{
    "2009-11-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "878523": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1549\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº. 547, de 20 de maio de 1993, que criou no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, destinada a promover a apuração das infrações funcionais dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares da Instituição,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO, Promotor de Justiça, matrícula 2.100.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA, Promotor de Justiça, matrícula nº. 2.822.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMARINA DA SILVA SODRÉ, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3.650.\r\n\r\nJOSÉ VAUGHAN JENNINGS HOLANDA LICÍNIO, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3.935.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUDMILA LINS GRILO, Técnico Superior Processual, matrícula 3.907.\r\n\r\nMÁRCIA CARDOSO DE CARVALHO TUJAL, Técnico Administrativo, matrícula nº. 809.784.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº. 1.518, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.550\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.515, de 26 de maio de 2009, que versa sobre o Conselho de Decanos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a exitosa experiência advinda da criação do Conselho de Decanos, instituído pela Resolução GPGJ nº 1.515, de 26 de maio de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento dos organismos administrativos, inclusive daquele singular órgão superior de consulta; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Proc. MPRJ 2009.00289556; \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt.1º - O art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.515, de 26 de maio de 2009, fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo único - Compete ao Conselho de Decanos, ainda, elaborar e aprovar seu regimento interno e, na forma como nele dispuser, encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça proposições e indicações sobre temas de relevante interesse institucional.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 878523"
                    ],
                    "878524": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 18.11.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, no dia 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 23 a 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 23 a 27 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 23 a 27 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 23 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nBianca Mota de Moraes\r\n\r\nBruno de Lima Stibich\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nBruno dos Santos Guimarães\r\n\r\nBruno Ferolla\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nCarlos Andresano Moreira\r\n\r\nCarlos Eugênio Greco Laureano\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nAnco Márcio Valle\r\n\r\nAngélica Mothé Glioche Gasparri\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nCarlos Frederico Saturnino de Oliveira \r\n\r\nCarolina Maria Gurgel Senra\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\nRegião Oceânica - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação de Búzios \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Nova Iguaçu \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n03 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí \r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna \r\n\r\n08 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula \r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antonio de Pádua \r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nId: 878524"
                    ],
                    "878525": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-2436 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude) (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv.Presidente Antônio Carlos, nº 607/12ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nAux. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (de 01 a 05)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nAux - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (de 20 a 31)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Afastada, de 07 a 09)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (de 07 a 09)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Férias, de 05 a 31)\r\n\r\nDesig. - ANA LUCIA DA SILVA MELO (de 05 a 31)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIO JOSE NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (DEFRA e Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Indústria Fonográfica)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA Desig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI \r\n\r\nAux. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nAux. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. Recíproco - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nAux. Recíproco - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, 347\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig. Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Desig. Temporária) \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias, de 01 a 19)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 05) \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessora Jurídica)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\nAux. - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\nAux. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Férias)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA \r\n\r\nAux. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nAux. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nAux. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica, de 01 a 04)\r\n\r\nAux. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante) \r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (dia 01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (dia 03)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (dia 10)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (dia 15)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (dia 17)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1147\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nAux . - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. Temporária - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (de 01 a 11)\r\n\r\nAux. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (de 12 a 31)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias, de 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (de 01 a 17)\r\n\r\nAux. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (de 18 a 31)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA (de 01 a 11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / Assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nAuxílio Recíproco - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel.: (22) 3831-4763\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. -DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante, de 01 a 24 e Férias, de 25 a 31)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nAux. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Férias, dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES (dias 01 e 02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nAux. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA GOMES VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias, de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 01 a 20)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Lic. para Tratamento de Saúde, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 01 a 11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nAux. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 - Ed.Alfredo Erthal- sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nAux. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAux. Recíproco - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\nAux. Recíproco - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Afastado, de 07 a 09)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (de 07 a 09)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nAux - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nAux. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nAux. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 23)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (de 01 a 23)\r\n\r\nAux. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (de 24 a 31)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Jardim Catarina\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Dia 02)\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Dia 09)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (Dia 16)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR \r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Lic. sem vencimento) \r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig.Temporária - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) (Afastado, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig . - LUCIANA CRISTINA B. DE TAVARES (de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (de 01 a 04)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Férias) \r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Afastada, de 07 a 09)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (de 07 a 09)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n2. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n3. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n4. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n5. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n6. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n7. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3. SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\n2. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Desig. Temporária)\r\n\r\n3. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n4. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n5. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n6. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n7. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária) \r\n\r\n8. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO \r\n\r\n9. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n10. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária) \r\n\r\n11. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n12. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Desig. Temporária)\r\n\r\n13. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n14. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n15. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n16. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n17. EDUARDO FIORITO PEREIRA (Lic. para casamento, de 01 a 05 / Férias)\r\n\r\n18. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n19. JULIA VALENTE MORAES (Desig. Temporária)\r\n\r\n20. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n21. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n22. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n23. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n24. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n25. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n26. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig. Temporária)\r\n\r\n27. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n28. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n29. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n30. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n31. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS \r\n\r\n32. ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n33. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n34. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n35. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n36. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária) \r\n\r\n37. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (Férias)\r\n\r\n38. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA \r\n\r\n39. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n40. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n41. JULIANA GOMES VIANA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n42. SANDRA DA HORA MACEDO (Lic. à gestante)\r\n\r\n43. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Férias)\r\n\r\n44. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n45. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n46. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n47. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n48. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n49. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Desig. Temporária) \r\n\r\n50. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n51. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS (Férias)\r\n\r\n52. ÉRIKA PRADO ALVES \r\n\r\n53. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n54. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n55. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR \r\n\r\n56. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n57. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Férias)\r\n\r\n58. RENATA VIANNA SOARES \r\n\r\n59. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n60. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n61. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n62. PAULA MARQUES DA SILVA (Desig. Temporária) \r\n\r\n63. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Desig. Temporária) \r\n\r\n64. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Desig. Temporária)\r\n\r\n65. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n66. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n67. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig. Temporária)\r\n\r\n68. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n69. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n70. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n71. ANDRÉ FARAH ALVES (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n72. LUCIANA QUEIROZ VAZ (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n73. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n74. ALEXEY KOLOUBOFF (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n75. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n76. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n77. SANDRO FERNANDES MACHADO (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n78. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Férias)\r\n\r\n79. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Desig. Temporária) \r\n\r\n80. DANIELA PESSOA SANTOS \r\n\r\n81. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n82. LEONARDO CANÔNICO NETO \r\n\r\n83. RENATA SCHARFSTEIN (Férias)\r\n\r\n84. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Férias)\r\n\r\n85. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n86. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n87. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Férias)\r\n\r\n88. ANDERSON TORRES BASTOS \r\n\r\n89. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Férias)\r\n\r\n90. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Férias)\r\n\r\n91. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Lic. à Gestante)\r\n\r\n92. KEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO \r\n\r\nDE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE DEZEMBRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO\r\n\r\n2. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n3. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n4. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n5. ERICA ROGAR \r\n\r\n6. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. GEORGEA MARCOVECHIO GUERRA\r\n\r\n8. GUSTAVO ADOLFO V.DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9. JANAINA MARQUES CORREA (05 a 31)\r\n\r\n10. MARIA AMELIA BARETTO PEIXOTO\r\n\r\n11. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (01 a 19)\r\n\r\n12. SAUVEI LAI\r\n\r\n13. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n3. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n4. STEPHAN STAMM\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. PATRICIA CESARIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n2. ROSANA GOMES ESPERANÇA (de 01 a 17)\r\n\r\n3. TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 01 a 11)\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES (dias 01 e 02)\r\n\r\n2. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (de 25 a 31)\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 01 a 20)\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. DARIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n2. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3. FABIO CORREA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n4. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n3. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO \r\n\r\n3. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n4. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n5. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n6. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n7. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n8. JULIANA GOMES VIANNA\r\n\r\n9. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n10. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER \r\n\r\n11. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n12. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS\r\n\r\n13. RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n14. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nId:878525"
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                        "DE 25.11.2009\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2009, que designou o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para exercer as funções de Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009 o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para exercer as funções de Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar da Comarca da Capital, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO e MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família e na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no período de 26 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA e HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 27 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis para prosseguir oficiando no feito nº 2007.00143192, a partir do mês de outubro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça designada para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nilópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no dia 01 de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia CLARA BAPTISTA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00287034).\r\n\r\nDesigna CLARA BAPTISTA BASTOS para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00287034).\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para atuar junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 12 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.11.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcedimento administrativo nº MP-2009.00289561 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Renato Lisbôa Teixeira Pinto para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, nos dias 26 e 27 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00285473 - Designo a Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, matrícula 2198, para responder pela Coordenação do CRAAI São Gonçalo, durante o mês de dezembro de 2009, em razão das férias da Coordenadora Danielle Waghabi Silva de Carvalho, matrícula 2140, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nId: 878526"
                    ],
                    "878527": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de novembro de 2009, LUIZ HENRIQUE AMANCIO, matrícula nº 4746, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00190667 - (Assunto: Apuração de responsabilidade da sociedade empresária Unirio Manutenção e Serviços LTDA) - Aplico à sociedade empresária sanção de ADVERTÊNCIA prevista no inciso II, “a” do subitem 8.1 do contrato celebrado nos autos do processo nº 2008.00083478.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00133318 (Assunto: Sindicância) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Determino o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 319, alínea “a” do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 878527"
                    ],
                    "878528": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00029972\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nObjeto: Cessão da servidora Renata Lúcia Baeta Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData: 24.11.2009\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00116643\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nObjeto: Renovação da cessão da servidora Vanessa Menezes Bela da Silva.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData: 25.11.2009\r\n\r\nId: 878528"
                    ],
                    "878529": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 17ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2009, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nLocal: Av. Marechal Câmara n.º 370, 9º andar, Centro, às 11 horas.\r\n\r\n1. SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO VITALICIAMENTO E AOS DOIS ANOS DE POSSE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS DO XXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nLocal: Sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes s/nr, 4º andar, Centro, às 13:30 horas\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 1996.00000034 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 002 de 1996 (Parte(s): Empresa Cerâmica Rex LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00001065 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 2003 (Parte(s): Condomínio Veredas);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.42335.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 019 de 2004 (Parte(s): Município de Quissamã e Empresa Mapaquis Service LTDA);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000687 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na realização de calçamento em ruas situadas na localidade conhecida como Marquês, em Maricá);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.33974.00 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2823 de 2005 (Parte(s): Fundação Leão XIII e Empresa Alfa Veículos e Participações);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.48591.00 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2007 (Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos idosos à gratuidade nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Niterói);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.012.32695.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 11.08.2003 (Parte(s): Jaqueline Mendonça Santos e Clínica Santa Helena); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.37702.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3275 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia da existência de uma vila centenária, conhecida como Vila Hanseática, na Tijuca - Rio de Janeiro, que teria relevante valor histórico e cultural para a memória do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.49628.00 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00002247) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7019 de 2007 (Assunto: Falta de repasse de reajustes aos pensionistas do IPERJ, desde 1998);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00082561 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1178 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.00082568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3877 de 2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro da Providência);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00034502 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 2007 (Parte(s): Iolanda Palmira da Silva); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00094008 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 558 de 2007 (Parte(s): Bethânia Leite Ribeiro e outros);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00010808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6307 de 2007 (Parte (s): Marcos Cavalcanti Madureira e Hospital Municipal Cardoso Fontes);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00009072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8848 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Cesar Coelho);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00062288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Maicon da Silva Fonte de Almeida); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00068792 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00119211) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 861 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00069179 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Maria Lydia Figueira dos Reis);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00092125 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00092165) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 502 de 2008 (Parte(s): Viviane de Oliveira Coutinho);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00092153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1053 de 2008 (Parte(s): Mônica de Oliveira Mamari da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00104176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10472 de 2008 (Assunto: Apurar de que os guardadores do RioRotativo estariam exigindo dos motoristas a aquisição de talões em número superior ao previsto em lei, bem como solicitando a devolução dos mesmos ao término do dia);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00127466 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Guilhermina Ana de Jesus);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00134925 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 239 de 2008 (Parte(s): Marco Aurélio Amorim Lordello);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00176614 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 350 de 2008 (Parte(s): Erlito Ferreira Breves);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00192843 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 834 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00016387 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 05.09.06 (Parte(s): Sandra Mara Baptista de Oliveira e Lanchonete Sagrada Família); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00064682 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1212 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual, agressões físicas e psicológicas e negligência, praticada contra adolescente);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00074005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1260 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00077914 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 107 de 2009 (Parte(s): Elvira Corrêa de Almeida);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00085514 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1239 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00093081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 062 de 2009 (Parte(s): Nair Alves de Mattos);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00103922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1110 de 2009 (Parte(s): Judith da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00110628 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1269 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor, tendo como autora a genitora);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00122984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 165 de 2009 (Parte(s): Manoel José de Oliveira);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00151132 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 030 de 2009 (Parte(s): Gleice Kelly Trindade Candeia);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00161191 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual sofrido por uma adolescente);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00161781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6974 de 2007 (Parte(s): Rioluz);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00170385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 174 de 2009 (Parte(s): Soraia Bastos de Brito);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00172351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1783 de 2009 (Parte(s): Abrigo Lar da velhice Israelita Religiosa);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00178272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): José Domingos da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00195284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1618 de 2009 (Parte(s): Otacília Tomas da Silva Araujo);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00201984 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 053 de 2009 (Parte(s): Raimunda Santos); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00222182 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Educandário São José);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00223197 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 2007 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente da edição da lei municipal nº 2483/2004);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00225970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 021 de 2001 (Parte(s): Grupo Escolar Alberto Torres);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00225971 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 001 de 2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Campos);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00226304 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Wellington Nascimento Barros);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00226306 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Guaracy Félix dos Santos);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00226310 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): José Rivel dos Santos);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00226491 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 2008 (Parte(s): Gragina da Conceição Coelho);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00226516 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Diná Leite Cabral);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00226807 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 078 de 2001 (Assunto: Obras de calçamento e rede de esgoto na Rua Venezuela em Petrópolis, não concluídas pela Prefeitura);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00226819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 382 de 2002 (Parte(s): Márcio João de Almeida Tesh e Membros do Esporte Club Internacional);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00227224 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Rosa Vianna Pinheiro);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00228863 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 2006 (Assunto: Ocupação da via pública por veículos que aguardam conserto em oficina mecânica);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00228869 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 470 de 2006 (Parte(s): Bar do Sr. Leandro);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00232347 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 2009 (Parte(s): Yvone Castro Rufino e Claro S/A);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00238091 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9643 de 2006 (Parte(s): Silvana Silva Santos);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00238106 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8719 de 2005 (Parte(s): Luciana Mello);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00238111 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12515 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00238354 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 2007 (Parte(s): Talita de Mesquita da Costa);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00239298 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Luz do Sol e Saber LTDA);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00239313 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Tobias Barreto);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00240663 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Marcelino Mello);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00240669 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 2007 (Parte(s): Amerindo David e Penha Laurinda Apolinário);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00240671 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Adyr Pereira Floriano);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00240846 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3182 de 2005 (Parte(s): Aguinaldo Timóteo Pereira);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00245025 - CECON XXX - Dr. Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara); \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz); \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00225551 (um volume, Anexos I, II, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 263 de 2009 - ARQ SUMÁRIO nº 006 (antigo Anexo X do IC nº 702 de 2007) de 2009 (Assunto: Apurar irregularidades na implantação das glebas do Loteamento Granja Comary);\r\n\r\nc. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618), de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica); \r\n\r\n4. Processo nº 2009.00002070 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Josina Alves da Silva);\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n6. Processo nº 2009.00058440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2079 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena); \r\n\r\n8. Processo nº 2009.00163788 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4772 de 2009 (Parte(s): Mercado Mercadez);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00177086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2009 (Parte(s): Empresa Silthur Construtora Ltda.);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00177090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Alexsander Ribeiro Correia e Sandro Bailarino);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00180219 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Herculano da Silva);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00180284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Incêndios criminosos em área de preservação ambiental, em Maria Paula, São Gonçalo, em local conhecido como Vale da Estância de Pendotiba);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00182996 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8512 de 2007 (Parte(s): Tatiana Esteves Gouveia e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00184802 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 2005 (Parte(s): Cristina da Conceição Figueiredo); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00199769 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 022 de 2009 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental de Campos - CCZ);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00205159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3674 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Clube Sírio e Libanês);\r\n\r\nd. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.18264.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 206 de 2002 (Parte(s): Paulo César Ivo Ferreira);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.48226.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2005 (Assunto: Notícia de danos ambientais em Água Santa - Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00023713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 038 de 2008 (Parte(s): Heliana Segadas Vianna e Márcio Pinto de Castro);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00052699 (apenso Processo nº 2009.00111170) - Apresentação do relatório semestral de evolução de estudos, relativo ao afastamento para freqüentar o Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Políticas. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Almeida Maia; \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00110957 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 2008 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários da Universidade Federal Fluminense);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00126337 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 533 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição de Jesus);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00180184 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Maria Sabina de Jesus Passos);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00184277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 416 de 2008 (Parte(s): Anselmo Claudiano da Silva);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00192613 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Auto Viação 1001);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00200371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): Antônia Amaral Jacintho);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00200433 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2008 (Parte(s): Município de Piraí);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00200475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Adilson Nicolau Rodrigues);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00200484 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 049 de 2008 (Parte(s): Município de Mendes);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00016804 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10741 de 2008 (Assunto: Suposta ausência de sistema de iluminação de emergência/contingência nos casos de falta de luz - desabastecimento de energia);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00020560 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 038 de 2009 (Parte(s): AMABRAGA);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00047061 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 956 de 30.04.08 (Parte(s): Raphaela Maia Julião e outros); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00073239 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 2009 (Assunto: Apurar notícia sobre a retirada do telefone comunitário do Loteamento Vira-Tábua, em Valença, pela Telemar);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00074096 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Varney Brent Boccanera de Abreu);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00111550 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 112 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Ribeiro Tibúrcio);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00122003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 858 de 2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Lojas Americanas);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00125610 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): UNIMED Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico LTDA);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00130898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 23.10.08 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Lanchonete Risoto); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00146659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Loteamento Jardim Itapuca);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00168725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 2009 (Parte(s): Geci Leal dos Santos);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00214560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10282 de 2008 (Parte(s): Fundação para a Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00217960 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 425 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária Master);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00222082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 227 de 2009 (Assunto: Possível ocorrência de poluição sonora e atmosférica);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00227194 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 110 de 2008 (Parte(s): Empresa Pedra Decorativa Cintilante);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00227199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 2006 (Assunto: Notícia de supressão de vegetação ocorrida em residências situadas na Rua São Gonçalo, em Saquarema);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00232996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00236633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2004 (Parte(s): Cláudio Feijó);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00236735 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12992 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00236743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13029 de 2009 (Assunto: Suposta lesão decorrente de insatisfação de Auxiliares de controle de endemias, quanto a diferença de tratamento entre os servidores civis e os bombeiros); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00236744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12986 de 2009 (Parte(s): Edgard Vieira do Rosário e SESDEC); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00236745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13037 de 2009 (Parte(s): Carlos Jorge Gerloff Barbosa e Hospital Central da Polícia Militar);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00237170 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 2009 (Parte(s): Programa “Pânico na TV”);\r\n\r\ne. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.09108.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1727 de 26.06.00 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000350 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 098 de 2008 (Parte(s): Empresa Master Group Informática);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00001970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006 de 2005 (Parte(s): Olavo J. Simões);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.60006.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1234 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam consumindo bebidas alcoólicas e mantendo relações sexuais em uma Lan House com o conhecimento do proprietário do estabelecimento);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00076520 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2830 de 2005 (Assunto: Notícia da existência de uma empresa de reciclagem de lixo hospitalar, localizada em Cordovil, que estaria causando poluição atmosférica);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 324 de 2007 (Parte(s): Rápido Macaense);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00000263 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00176515) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2008 (Assunto: Criança vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00045258 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00050853 (um volume e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7853 de 2007 (Parte(s): Casa de Acolhida Floriano Lemos);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00067243 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 023 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Professora Maria Rita Coelho Novelino);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00069338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 636 de 2008 (Parte(s): Transporte Azul LTDA);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00081695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 668 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e TAM Linhas Aéreas LTDA);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00110983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2009 (Parte(s): Empresa Comercial Charitas de Petróleo LTDA);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00127386 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2008 (Parte(s): Maria José Gonçalves); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00200418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Bar Café Galera);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00006959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belfor Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 263/04 de 12.01.04 (Parte(s): Laís Carneiro Nogueira); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00007312 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 052 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Martins Alves):\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00016618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Raimunda Castro Leôncio);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00019250 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.06.2006 (Parte(s): Marta Maria da Silva Santos); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00023591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 2009 (Parte(s): Glycério Andrade Nascimento e Antonia de Lima Barros);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00052362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 307 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00055016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 312 de 19.03.09 (Parte(s): Severino Barbosa da Silva); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00058476 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1950 de 2008 (Parte(s): Peixaria Estrela Dalva de Meriti LTDA);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00063614 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Fabiana da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00078151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 2009 (Parte(s): Viação Pendotiba);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00099334 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 518 de 2004 (Assunto: Dispensa ilegal de licitação para contratação de serviços de engenharia no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00120320 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2197 de 2009 (Parte(s): Vigilância Sanitária de Nova Friburgo);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00169609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2009 (Assunto: Violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00211551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 798 de 2008 (Parte(s): Expresso Pégaso);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00211937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Valmir Santos de Mattos);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00212295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2005 (Parte(s): Ana da Silva Machado);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00213892 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12233 de 2009 (Parte(s): José Carlos de Souza Caetano e PAM César Pernetta);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00236602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Adésia da Silva Dutra);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00236603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Amarante Alentejo);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00236617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Dejair Ferreira Alves);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00236624 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 209 de 2009 (Parte(s): Célia Maria Rita de Souza);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00239212 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2001 (Assunto: Irregularidades no repasse de verbas ao CCMNI - Conselho Comunitário do Menor de Nova Iguaçu - e ao IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00242615 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Márcia dos Santos Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00243831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 2009 (Parte(s): Anísio Ferreira Noronha);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00243841 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 2009 (Parte(s): Haydeé Medeiros Fábio);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00243867 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Cercídio Procídio da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00245466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1674 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00245543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Rede Mundo Verde);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00245637 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Vagner Gil da Silva Santos);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00245757 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Regina da Penha Acácio Rosa);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00245871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Israel Cirino do Carmo);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00246271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1333 de 2009 (Parte(s): Cosme Lopes Ramos);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00246485 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 939 de 2008 (Parte(s): Alan Ferreira da Silva e Município de Aperibé);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00246777 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Thales Henrique Nascimento Pereira);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00246852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Edy Barreto da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00247289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Porto de Araújo Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00247600 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Elizabete Ferreira de Freitas);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00249280 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 2009 (Parte(s): Verônica da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00249307 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00250736 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 695 de 2007 (Parte(s): Diego Jacinto das Dores);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00250737 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2008 (Parte(s): Natália Marinho Salustino Costa e Thaís Cristina Marinho Cardoso);\r\n\r\nf. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081288 (antigo Processo nº 2007.00085248) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196-06 (N) de 10.10.06 (Parte(s): Imydio de Souza Lobo Júnior e Luiz Bovi Vigio); \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00185498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 243 de 07.10.08 (Parte(s): Maria Celestina Coelho); \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00244935 - Apresentação do segundo relatório das atividades desenvolvidas durante o afastamento deferido para o curso de Doutorado, na Universidade de Paris, França. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Valéria de Sousa Linck; \r\n\r\n4. Processo nº 2009.00244940- CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. André Farah Alves (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00244987- CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka(ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 878529"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA que a convocação para o evento de Gestão Estratégica que será realizado no dia 04 de dezembro, no Hotel Marriott, destina-se, inclusive, aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nId: 878530"
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                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral realizada em sessão pública, no dia 25 de novembro de 2009, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, conseqüentemente, habilitados a prestar as provas escritas especializadas da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS \r\n\r\n2978\r\n\r\n63,00\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA \r\n\r\n1796\r\n\r\n56,00\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\n2334\r\n\r\n50,00\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA \r\n\r\n2266\r\n\r\n54,00\r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2894\r\n\r\n56,00\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO \r\n\r\n0584\r\n\r\n58,00\r\n\r\nANDRÉ AMARAL DE AGUIAR \r\n\r\n0107\r\n\r\n64,00\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n3598\r\n\r\n63,00\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\n51,00\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\n74,00\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI \r\n\r\n2033\r\n\r\n65,00\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN \r\n\r\n1458\r\n\r\n65,00\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\n1441\r\n\r\n65,00\r\n\r\nBLÊNIER HERMANN LAUER BISPO \r\n\r\n3258\r\n\r\n54,00\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA VIVAS \r\n\r\n4229\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR \r\n\r\n4064\r\n\r\n58,00\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA \r\n\r\n1373\r\n\r\n52,00\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE \r\n\r\n1805\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE \r\n\r\n0779\r\n\r\n61,00\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\n53,00\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE \r\n\r\n3130\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCLEUBER TEOTONIO VIEIRA \r\n\r\n0016\r\n\r\n52,00\r\n\r\nDANIEL ARCHER FRANÇA DA SILVA \r\n\r\n3205\r\n\r\n53,00\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO \r\n\r\n2865\r\n\r\n68,00\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI \r\n\r\n2830\r\n\r\n61,00\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI \r\n\r\n0013\r\n\r\n64,00\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0278\r\n\r\n65,00\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\n92,00\r\n\r\nDIEGO SANCHES DE CAMPOS \r\n\r\n2979\r\n\r\n56,00\r\n\r\nEDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n1871\r\n\r\n60,00\r\n\r\nEDUARDO DEMARIA GROVA \r\n\r\n2942\r\n\r\n66,00\r\n\r\nELAINE TEODORO DE AZEVEDO \r\n\r\n1406\r\n\r\n82,00\r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO \r\n\r\n2234\r\n\r\n57,00\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0367\r\n\r\n70,00\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES \r\n\r\n2613\r\n\r\n70,00\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\n54,00\r\n\r\nFILIPE COSTA BRENNER \r\n\r\n4784\r\n\r\n66,00\r\n\r\nFLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO \r\n\r\n0468\r\n\r\n59,00\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES \r\n\r\n1219\r\n\r\n71,00\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\n77,00\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\n67,00\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0074\r\n\r\n66,00\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\n0742\r\n\r\n61,00\r\n\r\nGUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES \r\n\r\n2586\r\n\r\n53,00\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA \r\n\r\n0231\r\n\r\n57,00\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\n67,00\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1419\r\n\r\n79,00\r\n\r\nIVO MARINHO DE BARROS JUNIOR \r\n\r\n2720\r\n\r\n59,00\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\n1560\r\n\r\n51,00\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n2466\r\n\r\n56,00\r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n0567\r\n\r\n58,00\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS LONGO \r\n\r\n3341\r\n\r\n70,00\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON \r\n\r\n0988\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\n68,00\r\n\r\nKARINA COSTA D OLIVEIRA \r\n\r\n0058\r\n\r\n52,00\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n1883\r\n\r\n60,00\r\n\r\nLAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE \r\n\r\n3289\r\n\r\n52,00\r\n\r\nLEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO \r\n\r\n0001\r\n\r\n62,00\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM \r\n\r\n1372\r\n\r\n64,00\r\n\r\nLISIA ALVES BAGANHA \r\n\r\n1921\r\n\r\n55,00\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ \r\n\r\n2215\r\n\r\n62,00\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO \r\n\r\n2505\r\n\r\n61,00\r\n\r\nLUCIANA LOPES GONÇALVES \r\n\r\n3933\r\n\r\n64,00\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\n70,00\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\n54,00\r\n\r\nLUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA \r\n\r\n2087\r\n\r\n75,00\r\n\r\nLUÍSA FERNANDES BOGEA NETTO \r\n\r\n0665\r\n\r\n62,00\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n3222\r\n\r\n54,00\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA \r\n\r\n1407\r\n\r\n73,00\r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO \r\n\r\n3190\r\n\r\n66,00\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n1909\r\n\r\n76,00\r\n\r\nMARCELO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA \r\n\r\n2842\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARCELO DI BATTISTA MUREB \r\n\r\n4290\r\n\r\n57,00\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO \r\n\r\n3856\r\n\r\n61,00\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES \r\n\r\n3198\r\n\r\n66,00\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO \r\n\r\n0116\r\n\r\n53,00\r\n\r\nMARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES \r\n\r\n1029\r\n\r\n63,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\n62,00\r\n\r\nMARIANA GUEDES OLYNTHO \r\n\r\n0084\r\n\r\n58,00\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS \r\n\r\n1920\r\n\r\n67,00\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES \r\n\r\n2027\r\n\r\n59,00\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO \r\n\r\n1627\r\n\r\n53,00\r\n\r\nMATHEUS BON SAMPAIO \r\n\r\n2846\r\n\r\n58,00\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO CASTRO \r\n\r\n2214\r\n\r\n51,00\r\n\r\nMONIQUE ABREU DAVID \r\n\r\n1429\r\n\r\n66,00\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\n65,00\r\n\r\nPATRICIA CARBONEL CAMPOS DA ROCHA \r\n\r\n3358\r\n\r\n52,00\r\n\r\nPAULA GONÇALVES CARVALHO \r\n\r\n0872\r\n\r\n73,00\r\n\r\nPAULA PORTO PINTO BARRETO \r\n\r\n0412\r\n\r\n69,00\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\n81,00\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SIMÃO FILHO \r\n\r\n4697\r\n\r\n61,00\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA \r\n\r\n1600\r\n\r\n54,00\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\n64,00\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\n2251\r\n\r\n64,00\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\n64,00\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\n62,00\r\n\r\nRENATA AMORIM \r\n\r\n1852\r\n\r\n67,00\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS \r\n\r\n4046\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRENATA LISBOA DE AZEVEDO \r\n\r\n3393\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0321\r\n\r\n79,00\r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO \r\n\r\n2944\r\n\r\n61,00\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA ROCHA \r\n\r\n3756\r\n\r\n52,00\r\n\r\nRODRIGO DE BRAGANÇA DOIN \r\n\r\n1007\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA \r\n\r\n3511\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\n87,00\r\n\r\nTHAIZ RODRIGUES ONOFRE \r\n\r\n2332\r\n\r\n54,00\r\n\r\nTICIANA VALDETARO BIANCHI \r\n\r\n0794\r\n\r\n61,00\r\n\r\nVANESSA BARBOSA FIGUEIREDO \r\n\r\n4124\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVANESSA GRIPP GUIMARÃES \r\n\r\n1624\r\n\r\n60,00\r\n\r\nVANESSA MARTINS \r\n\r\n2743\r\n\r\n52,00\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\n56,00\r\n\r\nVIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA \r\n\r\n1855\r\n\r\n57,00\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\n53,00\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral realizada em sessão pública, no dia 25 de novembro de 2009, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido concurso, os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n0010\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0033\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0060\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0133\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0506\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0527\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0538\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0766\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0833\r\n\r\n49,00\r\n\r\n1066\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1099\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1229\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1366\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1367\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1439\r\n\r\n49,00\r\n\r\n1704\r\n\r\n43,00\r\n\r\n2047\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2219\r\n\r\n47,00\r\n\r\n2249\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2379\r\n\r\n32,00\r\n\r\n2429\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2539\r\n\r\n43,00\r\n\r\n2557\r\n\r\n47,00\r\n\r\n2767\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3050\r\n\r\n48,00\r\n\r\n3368\r\n\r\n42,00\r\n\r\n3388\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3450\r\n\r\n34,00\r\n\r\n3766\r\n\r\n44,00\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral será realizada nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 12 de dezembro de 2009, domingo, às 07:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, no dia 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nId: 878531"
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                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PJ DE MARICÁ\r\n\r\nMARCOS FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\nMARILENE REIS MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MATTOS SIMÕES\r\n\r\nMARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA \r\n\r\nSECRETARIA DO CRAAI NITERÓI\r\n\r\nANA LÚCIA PECLY CANNELAS RINALDI\r\n\r\nDIRCELÉIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - BELFORD ROXO\r\n\r\nLAYLA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E CÍVEL - BELFORD ROXO\r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOÃO NUNES DE V. NETO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nVALÉRIA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANTONIO MARTINS NETO\r\n\r\nFABIANO BERNARDE\r\n\r\nGABRIELA BHERING DE PAULA\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ADRIANO NUNES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI NOVA IGUAÇU - PROTOCOLO\r\n\r\nYEDIR DA COSTA XAVIER\r\n\r\nSECRETARIA DA 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nLUIDI MACHADO SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nDANILO DIAS MONTEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nELTON DANIEL CABRAL PINHEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nKARLA DE JESUS SOUZA DE O. CARIO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nFILIPE DO AMARAL MENDES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJULLIANA DE MATOS MATHEUS LOPES\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nDANIEL BRAGA DOS REIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nALEXANDRO ALVES FARIAS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SILVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCINTIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJANLOUIR SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nMANUEL DO CÉU G. GOMES FILHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nLUZIANE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERNANI DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARIO SERGIO HONORATO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLEA NASSOUR SILVEIRA MARQUES\r\n\r\nCRISTIANE FEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nDENÍSON LUIS GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJARBAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nGISELI LIMA RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE QUEIMADOS\r\n\r\nDÉBORA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nCRISTIANE PALMEIRA DE MELLO\r\n\r\nLECILDA MARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGANÇA MENDES \r\n\r\nBRUNO CESAR F. POLASTRI\r\n\r\nROSA DA CONCEIÇÃO F. DE CARVALHO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 27 de novembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nSecretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, Praia de Araçatiba - Maricá (ao lado do Fórum)\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, Praia de Araçatiba - Maricá (ao lado do Fórum)\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Belford Roxo\r\n\r\nRua Tuiuti, 3º andar, São Bernardo - Belford Roxo\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Família e Cível - Belford Roxo\r\n\r\nRua Tuiuti, 3º andar, São Bernardo - Belford Roxo\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Duque de Caxias\r\n\r\nRua Ailton da Costa, 115, 6º andar, 25 de agosto - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - São João de Meriti\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/nº, 5º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica contra a mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu - PROTOCOLO\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\nRua Otília, nº210, sala 202, Fórum, Centro - Queimados\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Paracambi\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92, Fórum, Centro - Paracambi\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Japeri\r\n\r\nEstrada Vereador Francisco da Costa Filho, s/n, Santa Inês - Japeri\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Seropédica\r\n\r\nRua U.B.E, nº01, Campus Universitário (antiga Rio-SP, km 47) - Seropédica\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral nº305, 1º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral nº305, 2º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral nº305, 3º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, nº305, 1º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria da 1º Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 424, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria da 2º Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nId: 878532"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "878533": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias de ponto facultativo no foro da capital e nos postos avançados do JECRIM, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS (20 vagas), regida pela Resolução GPGJ n.º 1519 de 18 de junho de 2009. As inscrições deverão ser realizadas, somente pelo WEBMAIL, através de mensagem dirigida ao craai.riodejaneiro@mp.rj.gov.br, de 01 a 04 de dezembro, a partir das 10h, e terão validade para o período de 1º de janeiro a 30 junho de 2010. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética. \r\n\r\nId: 878533"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "878534": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Leopoldina\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis e Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo e Promotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 42 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de dezembro.\r\n\r\nData\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nAté o dia 06/12/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de novembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 31ª, 32ª, 40ª e 41ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 43 / 2009)\r\n\r\nId: 878534"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "878535": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para o evento “Aspectos da Responsabilidade dos Administradores de Sociedades: Análise Franco-Brasileira”, com tradução simultânea, a realizar-se no dia 30 de novembro, das 17h00 às 19h00, na sala de multimídia do prédio das Procuradorias de Justiça (acesso pelo 4º andar do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Aspectos da Responsabilidade dos Administradores de Sociedades: Análise Franco-Brasileira”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n17h00 às 17h40\r\n\r\nAs Ações Patrimoniais contra os Dirigentes das Sociedades em Dificuldades: Salvaguarda, Conciliação, Recuperação Judicial e Falência \r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nProfª Corinne Saint-Alary-Houin - Diretora do Centro de Direito Empresarial da Université Toulouse 1 - Capitole \r\n\r\n17h40 às 18h20\r\n\r\nA Responsabilidade Penal dos Dirigentes de Sociedades: Abuso dos Bens Sociais e Bancarrota \r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nProfª Corrine Mascala - Vice-Reitora da Université Toulouse 1 - Capitole\r\n\r\n18h20 às 19h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\nDebatedores: \r\n\r\nDr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Massas Falidas e mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nDr. Márcio Souza Guimarães - Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas e doutorando na Université Toulouse 1 - Capitole\r\n\r\n19h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 878535"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "878285": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 77ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 3 de novembro.\r\n\r\nAos três dias de novembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltaram com causa participada os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 76ª sessão, de 29 de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 3, 4, 1 e 2 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência, acompanhado pelos demais conselheiros, saudou o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior em seu retorno de férias. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 342 processos: 129 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 91 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e 122 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto - registrando a entrada de novos documentos -, o Processo TCE nº 105349-0/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 003/09 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votara pela diligência interna em sessão de 29 de outubro de 2009. Adiou a continuação de julgamento do Processo TCE nº 218735-5/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Paracambi). Nos Processos TCE nos 230452-3/2007 (contrato da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), com voto-relator pela ciência, conversão em tomada de contas ex officio, citação, determinação e expedição de ofício imediata; 227803-3/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Carapebus), irregularidades, aplicação de multa, regularidade, quitação, ressalvas, determinações e extração de peças imediata; e 213279-6/2007 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de São Gonçalo), rejeição da defesa, ilegalidade, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 2 votos a 1. No Processo TCE nº 215006-5/2009 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de Paty do Alferes), pela comunicação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que declarou suspeição no Processo TCE nº 242084-0/2008. No Processo TCE nº 108118-0/2009 (inspeção extraordinária na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela notificação, comunicação, dispensa da remessa, expedição de ofício e ciência, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar manifestou declaração de voto, sendo acompanhado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE nº 206860-8/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Porto Real) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 209662-9/2008, 270312-5/2002 e 270503-6/2002. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, ofereceu voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício nos Processos TCE nos 233500-5/2006, 233502-3/2006, 233506-9/2006, 233539-6/2006 e 233544-1/2006 (atos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Cabo Frio), com voto-relator vencedor pelo conhecimento e arquivamento, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 214156-9/2009 e 214105-0/2009. Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 05/11/2009 11:28:15 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n107036-9/09 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCNICA\r\n\r\n225510-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n225750-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n225595-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n219971-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n103447-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n100209-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST CULTURA\r\n\r\n221953-6/09 REL DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/INST PREV ASSI CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n102087-3/09 PREST CONTAS/POR EXEC CONTRATO FORMAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n219351-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\n106768-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n108116-2/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104623-7/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n216571-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\n217554-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n116466-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n105944-6/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106663-1/09 TERMO/RECONHEC DÍVIDA ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA RJ\r\n\r\n217941-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n107368-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217182-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASS SOC CABO FRIO\r\n\r\n217778-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\n213948-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217696-0/09 PREST CONTAS/SUBV AUX FUND MUN ASS SOC CAMPO GOYTACAZES\r\n\r\n108338-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n219828-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n107378-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNI EST RJ\r\n\r\n217027-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN DIR INF ADOL APERIBÉ\r\n\r\n216553-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n217476-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n217450-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC ITAGUAÍ\r\n\r\n108192-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n107815-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217669-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n107395-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107802-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107303-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP EST RODAGEM\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n110827-7/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n216828-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n219935-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRET ORÇAM PREF RIO D OSTRAS\r\n\r\n104898-4/09 PREST CONTAS/POR EXEC CONTRATO FORMAL SEC EST TUR ESP LAZER\r\n\r\n218718-1/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\n108253-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n217863-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n217100-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107445-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107365-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n220197-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND CULT PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n107552-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST CULTURA\r\n\r\n107300-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP EST RODAGEM\r\n\r\n217128-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM INST PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n225479-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO DE MERITI\r\n\r\n225470-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC ITATIAIA\r\n\r\n225469-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC ARARUAMA\r\n\r\n212136-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n243383-1/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n201514-2/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n106646-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n203705-7/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n107026-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCN\r\n\r\n217808-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA RESENDE\r\n\r\n214174-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217112-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n107488-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEG PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\n219208-3/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX FUND CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n217478-6/09 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\n217287-5/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n216387-4/09 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND MUN ASS SOC CAMPO GOYTACAZE\r\n\r\n108083-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107785-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCNICA\r\n\r\n107028-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCN\r\n\r\n217333-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX INST EDUC MUN RESENDE\r\n\r\n217926-3/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX INST PREV SERV PÚBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n216528-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n216568-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\n223980-3/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n225879-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREV MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n106656-8/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n221658-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n219631-4/09 CONTRATO/OUTROS FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\n105962-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217208-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n217508-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARARUAMA\r\n\r\n217313-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\n107808-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217877-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220208-2/09 PREST CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES PREF VASSOURAS\r\n\r\n219788-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n217826-7/09 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND MUN ASS SOC CAMPO GOYTACAZE\r\n\r\n108348-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107313-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n107822-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217305-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM COHAB-CIA HAB VOLT REDONDA\r\n\r\n216506-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST PREV SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\n217110-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n225580-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA E ADOLESC PARATY\r\n\r\n217480-9/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n108335-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n107301-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP EST RODAGEM\r\n\r\n219337-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\n107295-7/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP EST RODAGEM\r\n\r\n107405-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107451-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n225889-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA LIMP URB NITERÓI - CLIN\r\n\r\n107999-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n105847-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107686-0/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109744-0/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109658-5/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n116746-3/05 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\n105349-4/06 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101429-2/06 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109509-4/06 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110353-0/05 EDITAL DE LICIT/ CONC PÚBL/EST DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n217865-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n222958-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRET ORÇAMENT PREF CANTAGALO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n105257-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106350-6/09 CONTRATO/OUTROS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108005-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n209997-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n213956-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217108-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIRACEMA\r\n\r\n217283-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA EMPR NITEROIENSE ESP LAZER TUR\r\n\r\n218054-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n221575-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n225459-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n225502-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219425-3/09 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n108072-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n107302-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n217362-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SERV AUT HOSPIT VOLTA REDONDA\r\n\r\n108071-6/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n107453-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n106896-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n217487-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n213946-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n108148-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108350-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108382-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n216737-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM INST PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n217876-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n108373-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n225465-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\n104783-3/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n206782-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n219983-5/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARMO\r\n\r\n107568-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n218362-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF B JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n218237-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n206798-0/98 PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIB CONTAS EST RJ\r\n\r\n107038-7/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FAPERJ-FUND CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n219158-2/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND RESENDE ESPORTES - FUNRESP\r\n\r\n219385-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA INST PREV SERV S PEDRO ALDEIA\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n221932-2/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRET ORÇAMENT PREF NITERÓI\r\n\r\n217907-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF NATIVIDADE\r\n\r\n217828-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESP REGIME PRÓPRIO PREV SOC ITAPERUNA\r\n\r\n215822-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n225606-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\n225497-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS CÂMARA ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\n220315-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n216577-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n218501-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n210005-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n213565-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n213596-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n108156-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107865-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n216570-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\n108077-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP EST RODAGEM\r\n\r\n106703-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\n221666-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n106390-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CTC-CIA DE TRANSP COLETIVOS\r\n\r\n217175-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n219106-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n216826-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n107487-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGUR PUBL (EXTINTA)\r\n\r\n108130-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108358-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n217940-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREV LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n225752-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n225753-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n106688-1/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n244568-0/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP PREF QUEIMADOS\r\n\r\n108208-1/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n107328-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217118-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CONV ASS MÉD SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\n216258-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MENDES\r\n\r\n207078-5/98 PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIB CONTAS EST RJ\r\n\r\n107415-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n217983-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF MACUCO\r\n\r\n217346-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESP INST BENEF ASS SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n219087-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX/PREF S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n107065-0/09 EDITAL DE PREGÃO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n213288-9/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC ITAPERUNA\r\n\r\n224133-9/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBLICA/EST PREF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n225200-1/07 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/MUN PREF APERIBÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n103462-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n113396-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/EST TRIB CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n207535-9/96 RELAT DE INSP/ESPECIAL FUND MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n216439-5/05 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n222832-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA AREAL\r\n\r\n225170-4/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n107146-0/09 EDITAL DE PREGÃO/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n215636-8/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n225451-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104416-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\nSEC EST MEIO AMBIENT DESENV SUSTENT (EXTINTA)\r\n\r\n111133-3/09 REPRESENTAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n218086-8/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA MESQUITA\r\n\r\n225450-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE TUR RIO CLARO\r\n\r\n225599-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n106593-0/09 EDITAL LICITAÇÃO/CONC PÚBL/ESTAD DETRO-DEP TRANSP ROD RJ\r\n\r\n113287-4/09 EDITAL LICITAÇÃO/CONC PÚBL/EST CEDAE-CIA EST ÁGUAS ESGOTOS\r\n\r\n217170-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219765-1/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n225593-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-9/2009 (007/300325/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ CAMARGO CAETANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-3/2009 (35/09) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO REAL MASELLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-3/2008 (9058/05) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-1/2009 (17/200114/09) - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-9/2009 (3594/08) - Interessado: TELMA REGINA DA SILVA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-7/2009 (17/200278/09) - Interessado: ALTINO JURACY ANACLETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-8/2009 (02/3311/08) - Interessado: GEDEMAR RAMOS DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-6/2009 (21/979013/09) - Interessado: LUCIO DOS SANTOS BARREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-9/2009 (01/51285/08) - Interessado: LUIZ JORGE PESTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-9/2009 (17/200043/09) - Interessado: JORGE CARLOS MOTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-3/2004 (02/150124/04) - Interessado: CÉLIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-2/2009 (3564/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO BENTO DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-4/2009 (1761/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2009 (26/31806/09) - Interessado: ANA BEATRIZ FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-8/2009 (144/09) - Interessado: MARIA DIAS BELLAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-3/2007 (11/30057/07) - Interessado: HELIO CABRAL MOREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-7/1995 - Interessado: AYRES ABDALLA HELAYEL - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-6/2009 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-5/2006 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessados: ANDRÉ DANTAS MARTINS, JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, ARISMAR DE MOURA, CELDA DE OLIVEIRA CONSTANCIO - Voto: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-3/2009 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-4/2009 - Interessado: ANTONIO NEVES RETONDARO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218364-6/2009 - Interessado: ODILON DE CAMPOS SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-1/2006 - Interessados: SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (PERÍODO DE 01.01 A 02.08.2005) E HÉLIO DIAS VIEIRA FILHO (PERÍODO DE 02.08 A 31.12.2005) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PAULO HENRIQUE DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-3/2006 - Interessado: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: - Voto: GERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-2/2008 - Interessado: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA (PERÍODO DE 13/03 A 31/12/2007) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-9/2008 - Interessados: WANDA SOARES DE ARAÚJO E WELEN SOARES DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-5/2008 - Interessado: LÍLIAN MARIA PORTO LAGES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ARMANDO DE CARVALHO SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-8/2008 - Interessados: JURANDIR DA SILVA MELLO E NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-3/2007 - Interessado: VALDECY ALVES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARILSA FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-1/2008 - Interessados: LUIZ VITOR ALMEIDA SANTOS (PERÍODO DE 01.01. A 10.08.2007) E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO (PERÍODO DE 11.08 A 31.12.2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-4/2008 - Interessado: ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-1/2008 - Interessado: JORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-1/2008 - Interessado: LUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FÁBIO MARINHO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-9/2007 (90/0567/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CANTAGALO E PARQUE DA COLINA - AMACAP - MARIA FÉLIX PLÁCIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-4/2007 (90/620/05) - Interessado: CURSO JOSÉ DE ANCHIETA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-1/2008 - Interessados: SOCIEDADE PESTALOZZI SÃO FIDÉLIS - PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-3/2008 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA MÉDICI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-9/1999 - Interessado: ROBSON LUÍS CÂMARA VOGAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250770-5/2001 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 270544-0/2002, 270545-4/2002, 271417-8/2002 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110055-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110213-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110517-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111405-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113342-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114341-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114456-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116060-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116983-3/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-5/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-2/1992 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-9/2006 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-5/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-5/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-5/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211485-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-6/2005 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-6/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-5/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-7/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-5/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-7/2007 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-6/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-2/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-2/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-2/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-8/2006 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-8/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-6/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-5/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239269-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239862-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-5/2004 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241659-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242084-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243432-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243464-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243633-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243760-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244323-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244509-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244539-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244702-8/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244724-6/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261768-9/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271807-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-1/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/11/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n105933-7/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS P. DOS SANTOS\r\n\r\n105933-7/2009\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA SERRANO\r\n\r\n105933-7/2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n106612-0/2008\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n108118-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n108118-0/2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n109194-1/2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109464-2/2008\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n110213-2/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n110213-2/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200115-5/2009\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200335-1/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n202491-9/2008\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n203742-5/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n204215-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n204407-6/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n204685-8/2009\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n205677-4/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n208190-1/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208190-1/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n208313-3/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n208320-6/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n214542-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215991-0/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n216853-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n217174-2/2009\r\n\r\nKÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n217331-0/2008\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n217331-0/2008\r\n\r\nCLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL\r\n\r\n217481-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n218159-7/2008\r\n\r\nLILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n218607-2/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n218607-2/2007\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n219324-3/2009\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n220561-2/2009\r\n\r\nLILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n220601-2/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n220633-1/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n221359-8/2006\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n221920-5/2002\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n223575-2/2008\r\n\r\nAIZA RIBEIRO\r\n\r\n224195-9/2005\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n224330-9/2009\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI\r\n\r\n227300-3/2008\r\n\r\nMAGALI STRÓLIGO CORDEIRO\r\n\r\n227300-3/2008\r\n\r\nRENATO ANTÔNIO IBRAHIM\r\n\r\n228386-4/2008\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n228441-0/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n228485-6/2008\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n229250-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228550-7/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n230755-5/2008\r\n\r\nHERBSON DA ROCHA FREITAS\r\n\r\n235616-6/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n235621-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n242084-0/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n240858-5/2008\r\n\r\nJOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n252052-1/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272690-1/2003\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n272690-1/2003\r\n\r\nSessão: 03/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200115-5/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\n205695-0/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206752-7/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n208015-5/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n208177-9/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n208178-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212318-9/2006\r\n\r\nADILSON FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\n213359-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE NICÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n213359-6/2009\r\n\r\nCRISTIANE SURGEK DE ALMEIDA\r\n\r\n213359-6/2009\r\n\r\nJERÔNIMO CORREIA RAMOS\r\n\r\n213359-6/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213359-6/2009\r\n\r\nHENRIQUE TRUGILHO\r\n\r\n218159-7/2008\r\n\r\nHELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219482-7/2007\r\n\r\nRAIMUNDA JURACI DE MESQUITA\r\n\r\n219482-7/2007\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n220162-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n220162-6/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n221997-6/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n224609-4/2007\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n227803-3/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n230452-3/2007\r\n\r\nCESAR SOARES DOS REIS\r\n\r\n231257-8/2007\r\n\r\nHELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231357-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n237412-0/2006\r\n\r\nADEMAR FELIZARDO DE MELLO\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nALOISIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nAUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MORGADO BOAVENTURA\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIRES\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nJOSÉ DJALMA PINTO DE JESUS\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nJOSIMAR JOÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nMARCOS SERPA ALVES\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270544-0/2002\r\n\r\nId: 878285"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2432/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.412-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, formalizado pelo Município de Rio das Ostras, juntamente com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio de Rio das Ostras, em favor da Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda., cujo objeto é o pagamento devido ao aumento da carga horária dos consultores e da equipe técnica contratada para a execução dos serviços do Plano de Gestão Ambiental para a Zona Especial de Negócios - ZEN.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/12/08, pela Notificação do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que apresentasse razões de defesa referentes às irregularidades apontadas pela Instrução, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a realização de despesa sem a observância do dever legal de prévio empenho, contrariando o disposto no artigo 60, da Lei nº 4.320/64 e, ainda, face à promoção de alterações no Contrato nº 378/2005, sem aditamento formal, no curso da execução dos serviços, contrariando o disposto no parágrafo único, artigo 60, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pela Instrução e transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878286"
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                    "878287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2433/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.997-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 054/2006, datado de 22/05/2006, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 07/2006, firmado entre o Município de Macaé e a sociedade empresária Prontotec Comércio de Equipamentos Médicos Ltda., que tem por objeto a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 363.200,00 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 28/10/2008, o Plenário desta Corte, através de voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, decidiu pela Notificação do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Diretor-Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, a fim de que apresentasse razões de defesa quanto ao não-atendimento de decisão Plenária anterior e encaminhasse os elementos elencados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a decisão foi formalizada pelo ofício PRS/SSE/CSO/NP 31850/2008, de 28.10.2008, enviado em 06/11/08 e publicado por meio do SICODI em 22/12/08, de acordo com o artigo 3º, §3º, da Deliberação TCE-RJ n.º 241/07;\r\n\r\nConsiderando que, não tendo o responsável comparecido aos autos, foi emitido o Certificado de Revelia n.º 268/2009;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Diretor-Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878287"
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                    "878288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2434/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.115-5/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi encaminhe, por intermédio de meio magnético, os dados referentes ao mês de setembro de 2008, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28 de abril de 2009, pela Notificação da Srª. Mariusa de Oliveira, Gestora, na época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SGFIS do mês de setembro de 2008, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 28/04/2009, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.477/09, em nome da Sra. Mariusa de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Mariusa de Oliveira, Gestora, na época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no que dispõem o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878288"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2435/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.177-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA DA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Contrato n.º 004/2004, de 27/08/2004, oriundo do Pregão nº 004/04, firmado entre o Município de São Gonçalo e a Frontal Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda., que tem por objeto o fornecimento de equipamentos médicos ambulatoriais destinados a diversas unidades de saúde, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Diego Boyd Peçanha da Costa;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 23/09/2008, o Plenário desta Corte, através do voto por mim proferido, decidiu pela Notificação do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal, para que enviasse elementos descritos na Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a decisão foi formalizada através do ofício PRS/SSE/CSO/NP 27899/2008, de 23.09.2008, o qual não foi recebido, ensejando a comunicação por Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I em 21/10/08 e 28/10/08;\r\n\r\nConsiderando que, não tendo o responsável comparecido aos autos, foi emitido o Certificado de Revelia n.º 075/2009;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878289"
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                    "878290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2436/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.803-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Carapebus, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Valdecy Alves da Silva, e da Tesoureira, Sra. Marilsa Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valdecy Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Carapebus, no exercício de 2006, com base no artigo 63, inciso I, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878290"
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                    "878291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2437/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.482-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói ao Departamento de Ação Social da Paróquia de São Domingos no exercício de 2006, a título de subvenção, no valor de R$ 24.000,00.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 415/418;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel foi devidamente notificada;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação supracitada, se deu de forma válida, conforme se verifica às fls. 397/404 dos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 988/09, expedido em 05/06/2009, à fl. 413, em que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel é considerada revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, no exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado, a este Tribunal, após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878291"
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                    "878292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2438/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.357-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, a título de subvenção, à entidade de assistência social para pessoas portadoras de necessidades especiais Curso José de Anchieta, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 364/367;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel foi validamente notificada;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, no exercício de 2005, e responsável pela presente prestação de contas, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado, a este Tribunal, após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878292"
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                    "878293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2439/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.318-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao convênio em epígrafe, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Obra Social São Geraldo, objetivando a ampliação das ações sociais e a realização de trabalhos sociais compromissados com o crescimento humano, espiritual e profissional da comunidade carente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 14/04/2009 pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, para apresentação de razões de defesa em face do não-atendimento à decisão plenária de 09/09/2008, sem prejuízo de seu atendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 1369/09 acostado às fls. 75;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO a íntegra das conclusões apresentadas pela instrução (fls. 77/80);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, no tocante a Aplicação de Penalidade, com o qual concordo (fls. 82/84);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, na quantia equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em razão do não-cumprimento da decisão plenária de 09/09/2008, bem como pelas irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878293"
                    ],
                    "878294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2440/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.178-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 002/04, celebrado entre a Prefeitura de São Gonçalo e a firma Frontal Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda, cujo objeto consiste no fornecimento de equipamentos terapêuticos destinados a atender as necessidades das policlínicas municipais, no valor de R$ 149.280,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-prefeito de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa para as irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-prefeito de São Gonçalo, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento, em razão do não-atendimento da decisão plenária de 27/01/2009.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878294"
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                    "878295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2441/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.544-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato celebrado entre o Município de São Gonçalo e Delta Construções S.A.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do ex-Prefeito do Município, Sr. Henry Charles Armond Calvert pela contratação em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os vícios apontados nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo legal para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878295"
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                    "878296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2442/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.752-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Caxias, tendo em vista a celebração da contratação direta em desacordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os vícios apontados nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Caxias, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878296"
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                    "878297": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2443/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.609-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Petto Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contrato nº 048, firmado em 28 de maio de 2003, decorrente do Convite nº 016/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e o HSBC Bank Brasil S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários para administração de folha de pagamento dos servidores públicos, no valor de R$ 285.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/05/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Roberto Petto Gomes, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis no valor de 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido a irregularidade descrita na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878297"
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                    "878298": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2444/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.695-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sandro dos Santos Roquetti\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, para envio da Base de Dados Eletrônica, para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de Dezembro de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 05.05.09, para prestar razões de defesa e apresentar o elemento requerido na instrução de fl.3, incorrendo na hipótese prevista na IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Sandro dos Santos Roquetti, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Maricá em 2008, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente a R$ 4.843,00 nesta ata, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 878298"
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                    "877977": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 394/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.932-2/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.593-9/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.062-2/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LEIDA RANGEL MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.591-0/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.896-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nId: 877977"
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                    "877978": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 395/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.636-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nId: 877978"
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                    "878199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 396/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.169-6/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE PIRAÍ.\r\n\r\nId: 878199"
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                    "878317": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 397/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.535-7/2009 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE VASSOURAS/Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, por intermédio do Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS.\r\n\r\nId: 878317"
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                    "878318": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 398/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.710-3/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.020-1/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA.\r\n\r\nId: 878318"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "878249": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261787-5/00\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38853/2009\r\n\r\n220516-9/00\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n40956/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103996-1/02\r\n\r\nROGERIO BORBA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n41577/2009\r\n\r\nId: 878249"
                    ],
                    "874687": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220493-6/99\r\n\r\nISAÍAS ALVES LEÃO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n56/2009 \r\n\r\n215982-3/09\r\n\r\nANA REJANE LEÇA VASCONCELLOS\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32794/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n33018/2009\r\n\r\n218777-7/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39460/2009\r\n\r\n218775-9/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n39536/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213554-8/09\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n24645/2009\r\n\r\n108726-3/04\r\n\r\nANA HELENA BOGADO SERRÃO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n25119/2009\r\n\r\n223245-3/05\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEMOS NOGUEIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n35883/2009\r\n\r\n240908-2/01\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO NEVES\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n36565/2009\r\n\r\n231001-3/05\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n36697/2009\r\n\r\n216690-5/07\r\n\r\nAILTON XAVIER\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n37243/2009\r\n\r\n113106-7/97\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TORRES ARAGÃO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n37701/2009\r\n\r\n229279-2/08\r\n\r\nJOSÉ ARY LOUREIRO BORGES\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38762/2009\r\n\r\n218789-0/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n38809/2009\r\n\r\n211568-5/09\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n40034/2009\r\n\r\n227357-6/08\r\n\r\nRICARDO PEREIRA YUNES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n40598/2009\r\n\r\n111129-2/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n40888/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271705-4/99\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPÍNDOLA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40002/2009\r\n\r\nId: 874687"
                    ],
                    "878250": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220559-3/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n44050/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n220559-3/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n44350/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\nId: 878250"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "878355": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.092, de 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESIGNA Comissão Epecial com o encargo de desenvolver projeto de impalntação de Ouvidoria no TCE-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, matr. 02/3089/0-7; RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Secretário-Geral de Controle Externo, matr. 02/3056/0-2, DENISE DE BONA ROSSI, Assessora da SGE, matr. 02/2759/0-1; GECILDA ESTEVES SILVA, Assistente da 2ª CCT, matr. 02/2826/0-0; SANDRA MARIA MELLO GABRA, Inspetor da 2ª IGD, matr. 02/3402/0-5; SERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Assessor da DGI, matr. 02/3637/0-2, para, sob a Presidência dos dois primeiros, constituírem Comissão Especial com o encargo de desenvolver projeto de implantação de Ouvidoria no TCE -RJ .\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 878355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "878357": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.751-6/2009 - Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3056/0-2. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 878357"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "878257": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.890-9/2008\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma na Coordenadoria de Gestão Documental (CGD), localizada no pavimento térreo do Edifício-Sede do TCE/RJ.\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., PARGO ENGENHARIA LTDA., SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ELDEC ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., e ZARY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nFIRMA INABILITADA: LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 878257"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "877932": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 54/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.316-8/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 1.420.669,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 877932"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "878536": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nA INDÚSTRIA DA RECICLAGEM: IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E \r\n\r\nAMBIENTAIS\r\n\r\nSegunda-feira, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nàs 14h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 878536"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "878537": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1123, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 843,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar denúncias relativas a supostas vendas ou negociação de decisões judiciais e prática de extorsão no processo eleitoral, através de tráfico de influência, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuízos ao estado democrático de direito.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o §6º do art. 30 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1082, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 844,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS, DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1106, de 2009, de autoria do Deputado Raleigh Ramalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 845,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Subtenente PMERJ José Roberto Garcez de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1130, de 2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 846,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Senhorita Sarah Barbosa Mansur, Miss Líbano Emigrante 2009.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 959, de 2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 847,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de contribuir com a erradicação dos atos de intolerância religiosa em nosso Estado, bem como fortalecer e fomentar à participação da Sociedade Civil Organizada nesta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único. A Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa na Luta pela coexistência pacífica entre as religiões, tornando nosso Estado livre das ações de intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º A adesão à Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º As reuniões da Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º A Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º O estatuto da Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 878537"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "878538": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2734/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 55/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.851, de 12 de junho de 2002, que “DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 55/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.”\r\n\r\nA iniciativa busca retirar do ordenamento jurídico deste Estado a Lei nº 3.851/02 (Lei Valentim) que, diante do novo cenário normativo, não possui mais aplicabilidade.\r\n\r\nNo ano de 1999, o Estado do Rio de Janeiro ratificou o Convênio 58 que autorizava os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. \r\n\r\nA partir desta celebração, bens utilizados na produção de petróleo e importados sob o Regime Especial de Admissão Temporária passaram a ser contemplados com tratamento tributário diferenciado e isso gerou distorções entre o regime tributário aplicado aos referidos bens e àqueles fabricados em nosso Estado.\r\n\r\nCom o fim de corrigir tais assimetrias,geradoras de prejuízos às indústrias fluminenses, de forma tal que não prejudicasse a receita tributária estadual, é que foi editada a Lei n° 3.851/02. Ela introduziu a cobrança de ICMS pela alíquota vigente na importação dos aduzidos bens.\r\n\r\nA partir de 2002, tornou-se obrigatória a construção de unidades de produção no Brasil. Isto deu novo impulso ao setor petrolífero e, conseqüentemente, a toda cadeia produtiva e um maior equilíbrio foi, então, alcançado entre os setores envolvidos no ramo:indústria petrolífera e naval. \r\n\r\nPor conta disto, os governos estaduais entenderam por bem, diante da nova realidade fático-econômica, substituir o Convênio 58/99 e celebraram, portanto, o Convênio 130/07, também ratificado pelo Estado do Rio de Janeiro. Por meio dele foi introduzida nova carga tributária relativa ao ICMS.\r\n\r\nNas negociações que culminaram na edição do Convênio 130/07, foi muito importante para o fortalecimento da posição do Estado do Rio de Janeiro a existência da Lei Valentim. Em razão da sua existência o Estado conseguiu obter a fixação de uma carga tribuária justa, que não afetasse a competitividade da indústria nacional.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que a Lei nº 3.851/02 (Lei Valentim) cumpriu seu papel durante o período que antecedeu à celebração do novo convênio, mas ora se acha eivada de obsoletismo, até porque as indústrias petrolífera e naval se encontram, hoje, em novo estágio de desenvolvimento. \r\n\r\nForam estas as razões que me movem a propor a revogação da Lei n° 3.851, de 12 de junho de 2002.\r\n\r\nSolicito, portanto, que este projeto de lei seja apreciado por essa Augusta Casa Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição Estadual\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 56/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,65 m.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.223, de 10 de novembro de 1987.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 56/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta ora apresentada tem por objetivo dispor sobre a redução da altura mínima exigida para candidatos do sexo masculino, no concurso público para ingresso na carreira de Policial Militar.\r\n\r\nA medida trará maiores possibilidades de ingresso na Corporação e a conseqüente ampliação de seu efetivo. \r\n\r\nCom efeito, além de contribuir para a segurança da população fluminense, o projeto atende à recente expectativa criada com a realização da Copa do Mundo em 2014 e dos Jogos Olímpicos em 2016, de que todas as esferas de governo trabalhem na prevenção e no restabelecimento da ordem pública e da paz social. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 492/2007)\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para as áreas construídas acima de três mil metros quadrados recomenda-se a coleta das seguintes quantidades mínimas de amostras:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar em ambientes confinados que operem motores movidos a álcool, gasolina e óleo diesel.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se a qualquer tipo de ambiente confinado ou com pouca ventilação, nos quais possa ocorrer o acúmulo de gases de combustão.\r\n\r\nArt. 2º Estabelece que os gases a serem analisados são aqueles constantes no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Estabelece que as concentrações ideais e máximas permitidas para os gases citados no artigo anterior são aquelas constantes no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O monitoramento deverá ser feito por empresas qualificadas e credenciadas pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º Deverão ser aplicadas, como estratégias para seleção, as seguintes amostragens:\r\n\r\nI - uma amostra do exterior, localizada nas proximidades da entrada do ambiente confinado;\r\n\r\nII - uma amostra do ar do interior do ambiente confinado, por andar, quando em áreas inferiores a 3000 m² (três mil metros quadrados).\r\n\r\nParágrafo único. Para as áreas construídas acima de três mil metros quadrados recomenda-se a coleta das seguintes quantidades mínimas de amostras:\r\n\r\na) De 3.000 a 5.000 m² (três mil a cinco mil metros quadrados), 8 (oito) amostras;\r\n\r\nb) De 5.000 a 10.000 m² (cinco mil a dez mil metros quadrados), 12 (doze) amostras;\r\n\r\nc) De 10.000 a 15.000 m² (dez mil a quinze mil metros quadrados), 15 (quinze) amostras;\r\n\r\nd) De 15.000 a 20.000 m² (quinze mil a vinte mil metros quadrados), 18 (dezoito) amostras;\r\n\r\ne) De 20.000 a 30.000 m² (vinte mil a trinta mil metros quadrados), 21 (vinte e uma) amostras;\r\n\r\nf) Acima de 30000 m² (trinta mil metros quadrados), 25 (vinte e cinco) amostras.\r\n\r\nArt. 6º A periodicidade do monitoramento deverá ser semestral e a coleta do material para analise será feita no momento de maior freqüência de usuários.\r\n\r\nArt. 7º A divulgação do laudo técnico será obrigatória, através de jornais de grande circulação, bem como o envio à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 8º O laudo técnico da análise da amostra de ar do ambiente confinado deverá estar em linguagem simples e de boa compreensão ao leigo e afixado, de preferência, em local onde possa ser facilmente lido pelo usuário.\r\n\r\nArt. 9º No caso de constatação da qualidade do ar estar insatisfatória, deverão ser adotadas medidas para serem alcançados os índices aceitáveis, os quais constam no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 492/2007: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGASES A SEREM ANALISADOS\r\n\r\nCONCENTRAÇÕES IDEAIS \r\n\r\nCONCENTRAÇÕES MÁXIMAS PERMITIDAS\r\n\r\nDIÓXIDO DE ENXOFRE (SO2) \r\n\r\n40 mg/m3 \r\n\r\n(tempo de amostragem = 24 horas) \r\n\r\n80 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 24 horas)\r\n\r\nMONÓXIDO DE CARBONO (CO)\r\n\r\n10 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 8 horas)\r\n\r\n40 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n1 hora)\r\n\r\nOZÔNIO (O3)\r\n\r\n160 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 1 hora)\r\n\r\n235 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n1 hora)\r\n\r\nDIÓXIDO DE NITROGÊNIO (NO2)\r\n\r\n200 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 1 hora)\r\n\r\n300 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n1 hora)\r\n\r\nDIÓXIDO DE CARBONO (CO2)\r\n\r\n5.000 ppm \r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n2 a 8 horas)\r\n\r\nCHUMBO (PB)\r\n\r\n1,5 mg/m³\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n3 meses)\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1644/2008)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 4º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Na hipótese de construções, demolições e obras em geral, distando menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos hospitalares, clínicas e casas de saúde, os respectivos ruídos, contínuos ou não, produzidos por máquinas e equipamentos, somente serão permitidos após autorização expressa da Secretaria Estadual do Ambiente, e assim mesmo até o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO “SONORA”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os incisos VII e IX e respectivos parágrafos do art. 4º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, os quais passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nVII - de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, salvo nas imediações de estabelecimentos hospitalares, clínicas e casas de saúde em zona residencial, não-residencial ou mista, quando será observado o contido no parágrafo 2º abaixo. (NR)\r\n\r\n§1º As serras dos tipos adotadas em construção de edificações, situadas em regiões urbanas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão operar em recintos devidamente protegidos contra ruídos. (NR)\r\n\r\n§2º Na hipótese de construções, demolições e obras em geral, distando menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos hospitalares, clínicas e casas de saúde, os respectivos ruídos, contínuos ou não, produzidos por máquinas e equipamentos, somente serão permitidos após autorização expressa da Secretaria Estadual do Ambiente, e assim mesmo até o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nParágrafo único. A limitação a que se referem os itens VI, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e/ou de pedestres, durante o dia, recomende a sua realização à noite, sem prejuízo do disposto na parte final do citado item VII deste artigo 4º e respectivo parágrafo 2º.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1644/2008: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2009\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 4º e o inciso I da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 25 (vinte e cinco) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n\r\nI - 1 (um) representante, num total de 18 (dezoito), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;”(NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de ter sido considerado município em 1999, Mesquita não consta no grupo de cidades que compõem a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetivando corrigir essa irregularidade, solicito aos meus pares a aprovação da presente lei complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2733/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ATLETAS OLÍMPICOS\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Esporte e Lazer; de Educação ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Atletas Olímpicos” nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de desenvolver a prática dos esportes olímpicos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar convênio com instituições, faculdades, universidades, associações e clubes esportivos para atuar no programa.\r\n\r\nArt. 3º - Para inclusão dos alunos no programa deverão ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - estar matriculado e freqüentar escolas da rede pública;\r\n\r\nII - ter bom rendimento escolar e disciplinar;\r\n\r\nIII - Aquiescência dos responsáveis pelos menores para aderirem ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasileiro é, antes de tudo, um povo generoso. Sua vivacidade é perpendicular à sua tenacidade, somos invencíveis. Mas não no sentido de vencer em guerras sangrentas e destrutivas. Mas sim, e que bom que seja assim, somos invencíveis no sentido de que somos uma nação onde se participa sempre, com obstinação e orgulho - garantimos sempre um bom espetáculo, justamente porque somos brasileiros. E como diz no comercial: - E não desistimos nunca. Cada brasileiro tem uma história de vida única e diferente. Cada um a seu jeito, à sua maneira e à sua sorte. Uns têm preparação de atletas olímpicos, outros jogam pelada nos fins de semana. Outros fazem caminhadas. Cada um na sua modalidade e onde é campeão: - ser brasileiro ! Nossas crianças são novos Ronaldos, novos Garrinchas e novos Pelés. Novos Sennas. Surgem as Daianes dos Santos. Todo o dia multiplicamos nossas capacidades pela maximização de nossas vontades em vencer na vida. Nem que seja para participar do campeonato, das Olimpíadas, ou da pelada do fim de semana, justamente porque somos brasileiros. Assim, solicito aos meus pares o apoio para aprovação do presente projeto de Lei para alcançarmos a idéia central, em consonância com o ideário olímpico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2736/2009\r\n\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FERROVIA PRINCIPE DO GRÃO-PARÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica declarada de relevante interesse turístico e econômico para o Estado do Rio de Janeiro, a reativação da “FERROVIA PRÍNCIPE DO GRÃO-PARÁ”.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 19 de fevereiro de 1883, foi inaugurada a Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará, interligando Raiz da Serra, no Município de Magé, ao Alto da Serra, em Petrópolis. Na viagem inaugural estava presente, dentre muitos passageiros ilustres, Sua Majestade, o Imperador do Brasil, D. Pedro II. Percorrendo uma extensão de cerca de 6 km e utilizando a técnica da cremalheira, a ferrovia, atingia uma cota acima dos 800 metros no Alto da Serra.\r\n\r\nDurante mais de 80 anos a Estrada de Ferro Príncipe do Grão Pará transportou cargas e passageiros, num percurso deslumbrante através da Mata Atlântica, até que, em 5 de novembro de 1964, o ramal ferroviário foi considerado economicamente inviável e seu tráfego suspenso, em detrimento dos prejuízos advindos da importância histórica e turística da ferrovia.\r\n\r\nO tempo passa, os problemas com o trânsito nas estradas crescem e fica cada vez mais evidente que a decisão de desativar as ferrovias foi um erro. Por isso, no Estado do Rio e em todo o Brasil, cresce o movimento pelo retorno do transporte ferroviário, tanto para o uso de passageiros em sua rotina diária, como para transporte de cargas e, principalmente, turismo e cultura.\r\n\r\nNa década de 50, a nossa malha ferroviária somava 3.800 km de extensão de vias. Em 2003, restavam apenas 1.250km. Portanto, o Rio de Janeiro perdeu mais de 60% de malha ferroviária e gasta muito na ampliação de estradas e na redução do espaço urbano, que deveria ser utilizado com mais qualidade.\r\n\r\nReativar a ferrovia Grão-Pará e fazer a ligação Rio-Petrópolis, em 1 hora e 20 minutos, neste sentido, é fundamental e abrirá, para Petrópolis e demais municípios da Região Serrana, a oportunidade de receber mais 600 mil turistas por ano, com emprego direto para mais de 2.000 pessoas. Com a revitalização da ferrovia, será retomado um dos mais belos passeios turísticos da Região Serrana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2737/2009\r\n\r\nALTERA LEI Nº 4930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 4930, de 20 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ Art. 5º - Os laboratórios, públicos ou privados e os prestadores de serviços ou qualquer órgão ou setor envolvido com a produção e distribuição de água para consumo humano, deverão ser credenciados pelos órgãos estaduais responsáveis pelo controle ambiental e sanitário.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços de transporte e distribuição de água (carros pipa) estão enquadrados no disposto neste caput e em toda prestação de serviço deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de aferir a qualidade, a potabilidade, da água no local de consumo.\r\n\r\n§ 2º - A inobservância a esta determinação será passível de reclusão, multa e apreensão do veículo, conforme já preceituado na Lei N° 7.804, de 18 de julho de 1989, que altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.” \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs meios de comunicação têm divulgado o absurdo, em que os consumidores dos serviços de fornecimento de água potável ficam reféns de oportunistas e fornecedores inescrupulosos de pipas d'água, pagando para terceiros sem qualquer garantia da qualidade do produto. Quando se compra uma água de carros pipas, não temos como avaliar a sua procedência, onde foi captada e nem o estado de conservação do veículo onde é transportada. Coloca-se em risco a saúde da população, sem a mínima condição de se responsabilizar o vendedor de água.\r\n\r\nJá sob a égide da nova Carta Magna, a Lei n. 7.804/89, deu nova redação ao Art. 15 da Lei n. 6.938/81, prevendo: \"O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de um a três anos de reclusão e multa de 100 a 1.000 MVR.\" \r\n\r\nEsperamos com esta proposição fazer com que o Estado e as concessionárias de fornecimento de água potável fiscalizem estes serviços, o que redundará em segurança para a saúde dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2738/2009.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO VIDA RENOVADA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa considerar de Utilidade Pública Estadual, o Instituto Vida Renovada - IVR, entidade filantrópica que se destina a política de atendimento a população carente, através de um conjunto articulado de ações sociais de educação, o trabalho de qualificação profissional, bem como sua filosofia, ideologia, metodologia e relevância social.\r\n\r\nCriado no coração da Assembléia de Deus dos Últimos Dias, em 23 de julho de 1991, porém, só entrou em vigor em 15 de julho de 1999 e esta entidade passou a ser parte integrante desta comunidade, contribuindo com o aumento da qualidade de vida e realizando o investimento na melhoria das condições sócio-educativa, cultural e econômica da mesma.\r\n\r\nO programa do IVR informa que desenvolve ações que possibilitem o aproveitamento e melhoria nas condições da vida humana e de ex-detentos egressos do sistema de detenção, em conformidade com nosso estatuto.\r\n\r\nTal propósito não é apenas daquela instituição, além de estar presente nas diretrizes e ações propostas pela consecução dos objetivos estatutários desta instituição, existe um movimento de apoio por parte da comunidade que através de ações congêneres formam um movimento de ação social único.\r\n\r\nO IVR foi criado para promover e acolher egressos do sistema de detenção e oriundos das comunidades carentes, formulando soluções de desenvolvimento social econômico e cultural de cada um deles, deste modo estendem a importância em pesquisas de desenvolvimento na área para que possam reintegrá-los a cidadania.\r\n\r\nO cenário das favelas e das periferias urbanas precisam ser alterados. Jovens, pobres, negros, precisam se encontrar em Cristo, encontrar um pouco mais de paz espiritual, mas, também, precisam de mais oportunidades de ascensão social. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2739/2009\r\n\r\nFIXA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde realizados pela rede pública do Estado do Rio de Janeiro e pela rede privada, sejam dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita os infratores a penalidade prevista no Art. 58 da Lei Federal 10.741/2003 (estatuto do idoso), depois de comprovada a infração.\r\n\r\nParágrafo único - Em todos os casos deverão ser garantidas a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei ao tratar de estabelecer um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para a realização de consultas médicas e exames laboratoriais realizados nas unidades básicas de saúde, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, visa melhorar o atendimento aos idosos que hoje já são amparados pelo estatuto do idoso.\r\n\r\nConsiderando que um paciente com esta idade necessita de melhores cuidados e celeridade no atendimento, bem como no retorno das consultas para avaliação dos exames realizados, em razão da limitação muitas vezes imposta pela idade, pretende-se então dar condições dignas e respeito para os pacientes que nesta faixa etária precisam mais do que nunca de cuidados médicos.\r\n\r\nAssim sendo, peço o apoio de meus pares nesta Casa Legislativa para a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2740/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente ; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIEDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicam-se aos rodeios, de maneira geral, as disposições relativas a defesa sanitária animal previstas para o caso de exposições, feiras e leilões de animais.\r\n\r\nParágrafo único - São consideradas como rodeio de animais as atividades de montaria e cronometragem, em que sejam julgadas a habilidade do ser humano em dominar o animal, com perícia e elegância, assim como o desempenho dos próprios animais.\r\n\r\nArt. 2º - Qualifica-se como entidade promotora do rodeio toda e qualquer pessoa jurídica devidamente constituída para tal finalidade, que requeira a promoção do evento perante o órgão competente da Prefeitura do Município onde ele se realize.\r\n\r\nArt. 3º - A realização do rodeio, por envolver concentração de animais, dependerá de prévia autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para o ingresso dos animais nos recintos de concentração serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra a febre aftosa e, no tocante aos equídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle de anemia infecciosa equina.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das atividades relacionadas ao evento.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo da fiscalização estadual própria, deverá a entidade promotora manter, às suas expensas, durante a realização do rodeio, o mínimo de 2(dois) médicos veterinários habilitados, aos quais estarão delegadas as responsabilidades do acompanhamento das condições físicas, de saúde e sanitárias dos animais participantes.\r\n\r\nParágrafo único - Os médicos veterinários dos quais trata o \"caput\" deste artigo, deverão prestar ao órgão estadual competente as informações técnicas concernentes ao rodeio de interesse da defesa e proteção animal, assim como as condições sanitárias dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º - Para que seja possível a realização dos rodeios deverão ser atendidas, ainda, as seguintes determinações:\r\n\r\nI - o transporte dos animais até o local do evento será feito em caminhões próprios para essa finalidade, que forneçam conforto aos animais, não se permitindo superlotação nos caminhões, evitando-se que os animais cheguem estressados;\r\n\r\nII - após a chegada, os animais deverão ser colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas, protegidas do sol, recebendo alimentação apropriada e oferta de água em tempo integral, ou de acordo com a etologia de cada espécie;\r\n\r\nIII - os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões dos animais e consequentes machucaduras;\r\n\r\nIV - o piso da arena deverá conter volume de areia adequado ao amortecimento de impacto da queda, tanto do animal como do profissional que o monta, de acordo com as regras internacionais;\r\n\r\nV - a cerca da arena deverá ser construída de material resistente, próprio para conter os animais, com altura mínima de 2,00 metros;\r\n\r\nVI - em todo evento deverá existir infra-estrutura adequada para primeiros socorros, compreendendo ambulância de plantão e equipe especializada de atendimento com ambulância UTI.\r\n\r\nArt. 7º - A proteção e integridade física dos animais compreenderá todas as etapas, desde o transporte dos locais de origem, passando pela chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas às condições de sanidade dos animais:\r\n\r\nI - privação de alimentos;\r\n\r\nII - uso, na condução e domínio dos animais, ou durante as montarias, dos seguintes equipamentos:\r\n\r\na) qualquer tipo de aparelho que provoque choques elétricos;\r\n\r\nb) esporas com rosetas que contenham pontas, quinas ou ganchos perfurantes;\r\n\r\nc) a utilização de qualquer tipo de sedém.\r\n\r\nd) barrigueira que igualmente não atenda às especificações técnicas ora recomendadas\r\n\r\nParágrafo único - Não haverá restrições à utilização de:\r\n\r\n1- esporas segundo modelos não agressores, usados internacionalmente e aprovados por associações de rodeio de outros países;\r\n\r\n2- barrigueira confeccionada em largura de, no mínimo 17, 0 centímetros, que não cause desconforto ao animal em montarias de modalidade \"sela americana\", \"bareback\" e \"cutiano\".\r\n\r\nArt. 9º - A entidade promotora deverá comunicar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a realização do rodeio ao órgão da Secretaria de Estado de Agricultura Estadual, bem como à Secretaria de meio Ambiente Estadual, para que o médico veterinário designado possa acompanhar e fiscalizar a instalação do evento, declarando atender às condições especificadas nesta lei e seu respectivo regulamento.\r\n\r\nArt. 10 - Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, as Secretaria de Estado de Agricultura e Meio Ambiente, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:\r\n\r\nI - suspensão temporária do rodeio;\r\n\r\nII - suspensão definitiva do rodeio.\r\n\r\nArt. 11 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.021 de 23 de julho de 1998.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de evitar que no Estado do Rio de Janeiro sejam executadas práticas das mais cruéis com animais em eventos como rodeios e vaquejadas, visto que eles ferem a dignidade animal com suas práticas. Com isso, visa-se restringir a prática de atos que, por mero intuito recreativo, tão gravemente causam sofrimento psíquico e físico nos animais, sofrimento comprovado por inúmeros laudos periciais, dentre os quais se destacam os exarados pelo Ibama, pelo Instituto de Criminalística do Rio de Janeiro e pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo, entre outros. Nos rodeios são utilizados instrumentos como esporas ferindo o animal, perícias atestam que esse instrumento provoca lesões sob a forma de cortes na região cutânea e, não raro, perfuração do globo ocular; sedém, que é alojado na virilha do animal, causando grande aflição, dor e sofrimento, o sédem é tracionado ao máximo no momento em que o animal é solto na arena; as peiteiras, que comprimem o nervo torácico lateral, de forma a causar grande compressão na região, de forma ao animal agirt da forma esperada no rodeio, entre outros meios ali utlizados. \r\n\r\nRodeio é uma prática recreativa originada dos EUA que consiste em várias provas, entre elas prova de montaria quando o peão deve permanecer por até oito segundos sobre um animal, usualmente um cavalo ou boi. Dois árbitros avaliam, atribuindo notas de 0 a 50 cada; um árbitro avalia o competidor e o outro avalia o animal, totalizando a pontuação de 0 a 100. O rodeio possui outras modalidades de provas como cutiano, bareback, bulldoging, três tambores, sela americana, laço de bezerro e laço em dupla, ressaltando que nas fazendas as laçadas e derrubadas são condenáveis no manejo dos animais e nos rodeios, por se tratar de uma competição, cujo tempo é fator primordial, tudo é feito de maneira rápida, aumentando a possibilidade de traumatismos que resultam em seqüelas, tais como rompimento de órgãos internos, lesões nos membros , nas costelas e na coluna vertebral, além de deslocamento de vértebra e de disco intervertebral. \r\n\r\nAinda que os defensores do rodeio aleguem que é um fenômeno cultural presente não só no Brasil, mas também em países como Estados Unidos, no México, no Canadá e Austrália, tal argumento é derrubado por estar em desacordo com o Artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Animais, da UNESCO. O artigo em questão impede que animais sejam explorados para divertimento dos seres humanos, pois tais exibições e espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. Além disso, a afirmação de que algo faz parte da cultura local não tem peso legal. \r\n\r\nA Vaquejada é uma atividade competitiva de entretenimento, no qual dois vaqueiros a cavalo perseguem o animal (boi) até emparelhá-lo entre os cavalos e conduzi-lo ao objetivo (duas últimas faixas de cal do parque de vaquejada), onde o animal deve ser derrubado.\r\n\r\nEntre as maldades denunciadas nesses eventos, estão o ato de submeter os bois ao medo e desespero através de encurralamento e agressões a choque elétrico e pancadas, no intuito de fazê-lo correr em fuga, a descorna dos mesmos sem anestesia e o fato de os cavalos serem atiçados a correr mediante golpes de esporas aplicados pelos vaqueiros. Os próprios atos de perseguir o animal e puxar sua cauda também são considerados per se agressões pelos defensores dos animais. Além disso, são relatadas com certa frequência consequências muito nocivas da tração forçada na cauda e da derrubada do boi, tais como fraturas nas patas, traumatismos e deslocamento da articulação da cauda ou até a amputação desta. Vale ressaltar que é reconhecido pelos próprios organizadores de vaquejadas que o boi pode não conseguir se levantar após ser derrubado, mesmo assim se dando continuidade ao julgamento da prova.\r\n\r\nAlém das consequências físicas nos animais, questões éticas entram em debate, como o questionamento do embasamento moral de se explorar e agredir animais para fins de diversão, a validade de se chamar de esporte um evento de entretenimento baseado por definição no abuso dos mesmos e o dilema da prevalência do valor cultural discutível deste tipo de entretenimento sobre o bem-estar, a dignidade dos bichos e até mesmo em manter uma atividade quando se busca cada vez mais uma relação de respeito e não violência entre as espécies. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES À CONCESSÃO DAS TERRAS QUE OCUPAM PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer o direito real de uso sobre a propriedade aos pescadores artesanais que estejam ocupando suas terras, bem como a emitir-lhes os títulos respectivos e assumir, junto aos órgãos competentes, a regularização da ocupação, sem ônus para os pescadores.\r\n\r\nParágrafo Único - Define-se como pescador artesanal, para efeito desta Lei, aquele que tiver a pesca como atividade principal para sua subsistência, podendo possuir embarcação de, no máximo, 8 (oito) metros de comprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Quando a propriedade se localizar em unidade de conservação ou área de preservação, o direito de uso e moradia previsto no artigo anterior será efetuado de acordo com planos de utilização previamente estabelecidos e aprovados pelo órgão competente.\r\n\r\nParágrafo Único - É garantido aos pescadores artesanais o acesso exclusivo aos recursos naturais, e à participação direta nos planos e decisões que afetem de alguma forma o seu modo de vida.\r\n\r\nArt. 3º - Os locais ocupados por pescadores artesanais, quando devidamente reconhecidos nos termos desta Lei, serão incluídos como áreas de preservação, para efeito de compensação financeira aos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º - A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.\r\n\r\n§ 1º - O direito real de uso será concedido a título gratuito.\r\n\r\n§ 2º - O contrato de concessão incluirá o Plano de Utilização, a ser elaborado em conjunto com os pescadores e com a aprovação do órgão competente, e conterá cláusula de rescisão quando o beneficiário provocar danos irreversíveis ao meio ambiente, pesca predatória ou a transferência da concessão inter vivos, permitida apenas entre parentes diretos.\r\n\r\n§ 3º - Para ser beneficiado o pescador deverá comprovar a ocupação da área pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo supervisionar pescadores e acompanhar o cumprimento das condições estipuladas no contrato de que trata o artigo anterior, através de comissão paritária, com representantes dos pescadores, entidades não-governamentais locais e municípios.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder executivo baixará os atos que julgue necessários para a regulamentação da presente Lei, inclusive quanto a destinação de recursos do Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, aos projetos que visem a implantação e regularização fundiária das áreas de pescadores e ao incentivo à aqüicultura, sem prejuízo de outros repasses e dotações.\r\n\r\nParágrafo Único - As organizações não-governamentais sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública, em conjunto com as organizações de pescadores locais, receberão tratamento prioritário e preferencial do Poder Executivo para o recebimento de recursos com vistas à implantação de projetos de aqüicultura e pesquisa no setor pesqueiro, visando o aumento da produtividade, promoção sócio-econômica das comunidades de pescadores e preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa assegurar aos pescadores artesanais a posse e de propriedade dos locais que os mesmos necessitam para o desempenho de suas atividades. Evitando, com isso, a especulação imobiliária.\r\n\r\nO pescador artesanal é símbolo de nossa cultura e de nosso país. Depois dos índios, são os moradores mais antigos de nossas praias, ou seja, patrimônio vivo que precisamos proteger e resguardar seus direitos.\r\n\r\nConto com o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2742/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS E SIMILARES DE MANTEREM BALANÇA PARA VERIFICAÇÃO E CONTROLE DE PESO DOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as fármacias, drogarias e similares obrigadas a manterem para livre utilização e a título gratuito, balança para verificação e controle de peso dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa no valor de 100 a 1000 UFIRS;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem o escopo de facilitar o combate a uma perigosa doença que vem crescendo assustadoramente nos dias de hoje. A obesidade está caracterizada como um dos principais problemas da vida moderna, gerando diversos outros problemas à saúde da população fluminense e mundial. Merece destaque o aumento dos gastos da saúde pública em razão da obesidade e demais doenças causadas em razão do excesso de peso. Desta forma a facilitação do controle do peso corporal propiciará uma melhor qualidade de vida da população e diminuição dos gastos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ENFERMEIRA ANDRÉA LÚCIA NASCIMENTO VIEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Enfermeira ANDRÉA LÚCIA NASCIMENTO VIEIRA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Marcos Soares, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormação Academica da Enfermeira ANDRÉA LÚCIA NASCIMENTO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n3 Grau - Graduação em Enfermagem [ UCP - Universidade Católica de Petrópolis - Período: Agosto/1982 à Julho/1986.\r\n\r\nHabilitação em Enfermagem Médico Cirúrgica - UERJ-RJ - Período: Agosto/1986 à Julho/1987.\r\n\r\nEspecialização em Enfermagem Oncológica - INCA-RJ -Período: 2000/2001.\r\n\r\nAtuação Profissional:\r\n\r\nFuncionária Privada - Hospital Israelita - Rio-RJ - período de Nov./87 à Fev.88.\r\n\r\nAtuação como Supervisora Geral do Serviço Noturno.\r\n\r\nFuncionária Pública Estatutária - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho- UFRJ.\r\n\r\nAdmitida em 01/08/1987. Enfermeira líder do setor 10 B - Especialidades do setor - Cirurgias Cardíaca; Torácica; Vascular; Ortopédica e Plástica. Período de 1987 à março de 1992 - no Serviço Noturno e diurno.\r\n\r\nEnfermeira chefe de setor 10 F a partir de abril de 1992 - Especialidades diversas.\r\n\r\nResponsável pela Implantação do Serviço de Transplante de Medula Óssea do HUCFF- UFRJ em Junho de 1994. Responsável pela chefia deste serviço no período de junho de 1994 à março de 2000.\r\n\r\nEnfermeira Líder desta unidade - Transplante de Medula Óssea, a partir de abril/2000 até out./2008.\r\n\r\nEnfermeira Líder do Banco de Sangue do HUCFF-UFRJ a partir de nov./2008 até a presente data.\r\n\r\nEnfermeira Líder do SME [Serviço de Métodos Especiais] - 4 andar - Serviço de Gastroenterologia a partir de fev.09 até a presente data.\r\n\r\nFuncionária Privada - Casa do Hemofílico - RJ - período de Março/1988 à julho/1989 - Atuação como Supervisora Geral/Coletas externas.\r\n\r\nFuncionária Privada - Hospital Copa D' OR - Atuando como Enfermeira Líder da Unidade de Inrernações Cirúrgicas - 10 andar de 2000 à 2001.\r\n\r\nAtuando como chefe do 9 andar no período de 2001 à 2002. Assumindo a liderança de 2001 à Out./2003 do 9 andar.\r\n\r\nFuncionária Privada - Seguradora de Plano de Saúde - Unimed-Rio\r\n\r\nAtuando como Enfermeira Auditora em Oncologia - período de set./2003 até a presente data.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JACKSON CARLOS THEDIN”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor JACKSON CARLOS THEDIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Beatriz Santos, Audir Santana, Dica, Inês Pandeló, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer a importância do Sr. JACKSON CARLOS THEDIN para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente emprega mais de 300 colaboradores diretos e indiretos em todo o Estado do Rio de Janeiro sendo referencia de qualidade em transporte no interior do Estado. Paralelamente está sempre envolvido em projetos sociais como membro do Rotary Club, onde também exerceu a presidência do ano de 2006 até o ano de 2008, promovendo diversas ações sociais para a comunidade da cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nComo se vê, o nome do Sr. JACKSON CARLOS THEDIN reveste-se de mérito para ser agraciado pelo Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nNOME: Jackson Carlos Thedin\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: 11/12/1965\r\n\r\nNATURAL: Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nFILIAÇÃO: José Delair Thedin e Velamar Vidal Thedin\r\n\r\nESPOSA: Luciana Ruiz Thedin\r\n\r\nFILHOS: Gabriela Ruiz Thedin, Juan Ruiz Thedin, Bernardo Ruiz Thedin, Leonardo Ruiz Thedin \r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: Bacharel em Administração de Empresas e Especialista em Marketing e Recursos Humanos pela Universidade Candido Mendes\r\n\r\nHISTORICO PROFISSIONAL: Empresário do setor de Transporte Rodoviário de Cargas, começou sua vida profissional ainda muito jovem na empresa da família, o Rodoviário Friburgo. Ali desenvolveu toda experiência e habilidade com o setor, o que garantiu já a 10 anos estar a frente de sua empresa, a J C Thedin Transportes ou simplesmente Frilog Transportadora, fundada juntamente com seus três irmãos Joilson José Thedin, Henrique José Thedin e Jefferson Walter Thedin. Atualmente emprega mais de 300 colaboradores diretos e indiretos em todo o Estado do Rio de Janeiro sendo referencia de qualidade em transporte no interior do Estado. Paralelamente está sempre envolvido em projetos sociais como membro do Rotary Club, onde também exerceu a presidência do ano de 2006 até o ano de 2008, promovendo diversas ações sociais para a comunidade da cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ PEDRO FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. José Pedro Filho, Inspetor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Ademir Melo, Délio Leal, Dica, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Sula do Carmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. João Luiz Ferreira de Miranda, Instrutor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Ademir Melo, Délio Leal, Dica, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Sula do Carmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PEDRO DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Pedro dos Santos Lopes, Subinspetor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Ademir Melo, Délio Leal, Dica, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Sula do Carmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A REDE INTER TV, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE SENHOR FERNANDO ABOUDIB CAMARGO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a REDE INTER TV, na pessoa do seu Presidente Fernando Aboudib Camargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Anabal, Alessandro Calazans, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Caetano Amado, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Graça Pereira, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Inter TV é uma rede de comunicação formada por 6 emissoras e pelo portal In360º. Presente em 3 estados do Brasil, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, alcançando 505 municípios e 11 milhões de telespectadores.: Inter TV Alto Litoral com sede em Cabo Frio (RJ), transmite para 16 municípios da Região dos Lagos do Rio de Janeiro, Inter TV Planície está sediada em Campos dos Goytacazes (RJ), co brindo 16 municípios do Norte-Noroeste do estado, Inter TV Serra+Mar tem como sede a cidade de Nova Friburgo (RJ), transmitindo para 19 municípios da Região Serrana do estado, Inter TV Grande Minas com sede em Montes Claros (MG), está presente em todo o Norte de Minas, Inter TV dos Vales tem como sede a cidade de Coronel Fabriciano (MG), cobrindo o Leste de Minas e do Vale do Aço e Inter TV Cabugi com sede em Natal (RN), cobre todo os estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nTransmitindo a programação da TV Globo e um jornalismo local ágil e imparcial, contribuímos para o desenvolvimento do mercado e das pessoas, divulgando as nossas riquezas humanas, históricas e culturais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR COSME SALLES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (2001/2008).\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Cosme Salles, Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Anabal, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a esta Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de uma brilhante político com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão.\r\n\r\nNascido no distrito de manilha Itaboraí, iniciou sua carreira política em 1983 como vice prefeito de João Batista Cáffaro. Exerceu o cargo de vice prefeito como um autêntico representante da população. Sempre atento aos anseios da população elegeu-se 2ª vezes Deputado Estadual por Itaboraí nos anos de 1994 e 1998.\r\n\r\nDurante seus mandatos sempre procurou estreitar o relacionamento com o governo estadual com um único propósito: levar para Itaboraí dignidade e qualidade de vida. Dentre as inúmeras conquistas podemos citar: Estação de tratamento de Água de Manilha, Projeto Viva Itaboraí, Construção do Hospital de manilha, Delegacia legal, Restaurante popular e 20 km de asfalto.\r\n\r\nSua atuação como Deputado Estadual resultou em uma reivindicação da população: Tornar-se Prefeito de Itaboraí. Em 2000 foi eleito pela 1ª vez prefeito de Itaboraí, onde iniciou um trabalho de base, investindo fortemente em educação e saúde. Suas principais realizações foram Implantação de 45 equipes de programa saúde da família, construção da policlínica de especialidades e 09 unidades de saúde da família, diminuição da taxa de mortalidade infantil e casos de tuberculose, implantação do serviço SAMU no município, implantação do programa de saúde mental, implantação do cartório de registro civil no hospital, implantação do programa saúde bucal nas escolas, implantação da coleta de exames laboratoriais nos postos de saúde da família, implantação da ouvidoria SUS reforma da emergência do hospital municipal com ampliação e reforma da UTI. Reformulação dos programas de tuberculose, hanseníase, DST/AIDS, saúde da mulher, hipertensão e diabetes. Tais investimentos foram premiados pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) E Governo Federal pela cobertura de mais de 70% da população com o programa saúde da família. \r\n\r\nNa educação aumentou em 40% a grade curricular da rede municipal, reformou e ampliou mais de 56 escolas e construiu 05 novas escolas, investiu em qualificação e atualização de professores e alunos, através de simpósios e feiras do livro e laboratórios de informática, implantou o programa Pro jovem urbano que oferece formação profissional para jovens que estavam fora da escola, construiu quadras poliesportivas nas escolas, descentralizou os desfiles cívicos escolares prestigiando as comunidades. . \r\n\r\nEm 2004 foi reeleito prefeito de Itaboraí onde estreitou ainda mais seu relacionamento com o governo federal. Iniciou o Programa de erradicação do trabalho infantil - PET e o Programa sentinela que cuida de crianças e adolescentes vitimas de violência. Incluiu Itaboraí nas obras do PAC com a construção 500 unidades habitacionais com toda a infraestrutura urbana nos distritos de Itaboraí, Itambí e Porto das Caixas. Assinou diversos convênios com o governo federal para execução de projetos de Esgotamento sanitário, abastecimento de água e Pavimentação, implantou sistemas de coleta e esgotamento sanitário em diversos bairros, instalou mais de 15 mil pontos de luz em todo município e criou o pólo industrial onde instalou inúmeras empresas. \r\n\r\nEm 2006, Cosme Salles teve todo seu esforço coroado. Recebeu a noticia que Itaboraí seria sede do maior investimento da historia da Petrobras. O complexo petroquímico do Rio de Janeiro, COMPERJ. Um investimento de U$ 8,38 bilhões de dólares com a geração de mais de 200 mil empregos para toda a região leste fluminense. Para preparar Itaboraí e os demais municípios para os impactos positivos e negativos do COMPERJ, criou o CONLESTE. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense, onde presidiu até o término de seu 2º mandato (2008) encontros, fóruns e seminários com universidades, prefeituras, ONGs e associação de moradores sempre com o objetivo de discutir soluções em conjunto para toda região leste fluminense. \r\n\r\nCertamente Cosme Salles será lembrado como uma pessoa simples e um político de garra e coragem e que sempre terá por Itaboraí um eterno amor e orgulho. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 957/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE DOS CURSOS DE ACUPUNTURA, SHIATSUTERAPIA E TERAPIAS NATURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a implementação do ensino técnico-profissionalizante dos cursos de Acupuntura, Shiatsuterapia e Terapias Naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Deliberação do Conselho Estadual de Educação Nº 270, de 02 de outubro de 2001.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE DOS CURSOS DE ACUPUNTURA, SHIATSUTERAPIA E TERAPIAS NATURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o ensino técnico-profissionalizante dos cursos de Acupuntura, Shiatsuterapia e Terapias Naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo garantir a implantação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Nº 5471 / 2009, que cria o programa de terapia natural no sistema de saúde da rede pública Estadual.\r\n\r\nCada vez mais são reconhecidos os resultados altamente benéficos alcançados com o tratamento médico complementar/alternativo. Exemplos nesse sentido são vistos com a recomendação da Organização Mundial de Saúde pela utilização da medicina alternativa em combinação com a medicina tradicional e o incentivo do Sistema único de Saúde à prática da Homeopatia.\r\n\r\nAo formar profissionais qualificados para atuar nas diversas áreas de terapias naturais que hoje se apresentam, buscamos a viabilização ao cidadão fluminense de mais uma promissora abordagem de tratamento médico.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 958/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA INSTITUIR A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Anteprojeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a aula da Constituição Federal no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\n§ 1º - A aula sobre a Constituição Federal será ministrada aos alunos em todos os anos do Ensino Médio;\r\n\r\n§ 2º - Caberá às escolas incluir a aula sobre a Constituição Federal nos conteúdos de Sociologia e História;\r\n\r\n§ 3º - A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Secretaria de Estado de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula.\r\n\r\nArt. 3º - Cada unidade escolar terá que incluir a aula sobre a Constituição Federal no projeto pedagógico e no plano escolar.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma sociedade pautada num estado de democrático ideal dispõe de uma série de instrumentos, assim como instituições das mais varias formas e de diversos segmentos que regem de forma dinâmica e harmoniosa seu funcionamento.\r\n\r\nNesse cenário a atuação de uma população organizada deveria ser o preceito fundamental e indispensável para o funcionamento democrático dessa sociedade. Como parte dessa população organizada, o cidadão deve dispor de um conhecimento básico e elementar dos instrumentos que regem os poderes constitucionais, assim como de informações do seu funcionamento afim de que possa formular, atuar com coerência e eficiência suas reivindicações e propostas. \r\n\r\nQuanto mais cedo o cidadão contar com esse conhecimento, mais cedo ele disporá de recursos consistentes e claros para que sua atuação participativa seja dinâmica e eficiente.\r\n\r\nNesse sentido é que o projeto em tela indica ao Poder Executivo estadual que ofereça aos estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas aquele que é o instrumento mais importante e básico de nossa sociedade, que atende de forma ampla e geral as demandas indicadas acima: o ensino da Constituição Federal. \r\n\r\nAo estudar a Constituição Federal, o estudante tomará conhecimento dos preceitos, direitos e deveres do cidadão, do estado e suas instituições; disporá, já no seu cotidiano, como na sua futura condição de cidadão adulto de informações elementares para sua atuação participativa na sociedade. Por outro lado o poder público estará praticando seu papel pedagógico dando, ao futuro cidadão, condições de exercer uma prática da cidadania plena e atuante.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 959/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar redutores de velocidade, faixas de pedestres e recuos para pontos de ônibus na Av. Presidente Kennedy, nº 3.100, bairro Ano Bom, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trânsito na referida avenida é um verdadeiro caos, com veículos circulando acima da velocidade prudencial, ônibus atrapalhando o trânsito, pedestres cruzando a pista em qualquer lugar, ficando expostos ao risco de atropelamentos.\r\n\r\nPara zelarmos pela população fluminense residente naquela região e que por lá transita diariamente, peço o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 960/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E SANTA CLARA, SOBRE O RIO BARRA MANSA NA RODOVIA SATURNINO BRAGA LIGANDO O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental, ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro que se digne solicitar o envio de mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E SANTA CLARA, SOBRE O RIO BARRA MANSA NA RODOVIA SATURNINO BRAGA, LIGANDO O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte ligando os bairros Jardim Primavera e Santa Clara, sobre o Rio Barra Mansa na Rodovia Saturnino Braga, ligando o município de Barra Mansa ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt.2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo período das chuvas frequentes, em especial com o início do verão, torna-se constante o grande fluxo de água no Rio Barra Mansa deixando ilhados os moradores dos bairros Jardim Primavera, e Santa Clara, ocasionando grande transtorno, e deixando-os a própria sorte para se locomoverem entre os distritos mais próximos e outras cidades que ligam o município.\r\n\r\nOFÍCIO 047/2009\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 2331/2009, de autoria do Deputado Jorge Babu, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta ata, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 804/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Requerimento de Informações n° 267/2009 - Autoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, apresentar esclarecimentos acerca do Requerimento de Informações formulado pelo Ilustre Deputado João Pedro.\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que o Contrato de Comodato celebrado em 09 de março de 2009 pela Companhia RIOTRILHOS, referente aos imóveis situados na Rua da Relação n° 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13 e Rua do Lavradio n° 90 - Centro - Rio de Janeiro, possui como Comodatário o Centro Cultural Cordão da Bola Preta, inscrito no CNPJ sob o n° 02.979.778/0001-10.\r\n\r\nInformamos, outrossim, que a escolha do comodatário ocorreu com base em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não tendo por escopo beneficiar particulares, mas sim atender ao interesse público atinente aos bens em questão que são integrantes da Área de Proteção do Ambiente Cultural da Cruz Vermelha e Arredores, bem como da Zona Especial do Corredor Cultural.\r\n\r\nCumpre ressaltar a existência de um Termo de Parceria firmado entre o Centro Cultural Cordão da Bola Preta e o Cordão da Bola Preta, o que demonstra ausência de prejuízo em relação a esta última entidade.\r\n\r\nSendo o que nos cabia informar, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD. D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 495/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao cantor e compositor Elymar Santos\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 495/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FABIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente..\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10302/2009\r\n\r\nDE REPÚDIO AOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156/2009 - REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AMEAÇAM A LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, aprova esta MOÇÃO DE REPÚDIO aos dispositivos do Projeto de Lei do Senado Nº 156/2009 - Reforma do Código de Processo Penal, que ameaçam a Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nO PLS Nº 156/2009, em tramitação no Congresso Nacional, dará ensejo a um novo Código de Processo Penal e, se for aprovado com a sua atual redação, os crimes de violência doméstica contra a mulher podem voltar a ser tratados como de menor potencial ofensivo, colocando em grave risco a efetividade da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nO movimento de mulheres, desde os anos 70, batalha por uma legislação específica de proteção à mulher e, neste sentido, é fundamental o envolvimento da população na defesa da Lei Nº 11.340/2006. Não somos contrários à reforma do Código de Processo Penal de 1941, mas desde que se preserve a Lei Maria da Penha, fruto da conquista de décadas de luta. Compartilham de semelhante preocupação inúmeras entidades, tais como: Associação de Mulheres Beth Lobo Cidadania e Justiça - Volta Redonda; Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - Belford Roxo; Movimento de Mulheres PSB/RJ; Movimento de Mulheres de Belford Roxo (MP Mulheres); Coordenação dos Direitos das Mulheres de Niterói; Associação de Mães com Filhos em Conflito com a Lei - RJ (AMÃES); Casa Municipal da Mulher de Mesquita - CAMM; CSA Mulher Edna Vieira; Superintendência dos Direitos da Mulher - SUDIM; Coordenação Especial de Promoção para Igualdade de Gênero do Rio de Janeiro - CEPIG; Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher - NUDEM; Superintendência da Mulher de São João de Meriti; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Petrópolis; 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Centro de Defesa da Vida de Duque de Caxias - CDVIDA; Movimento D'Ellas; dentre outras.\r\n\r\nA Reforma do Código de Processo Penal enfraquece a Lei Maria da Penha ao aliar-se à tradição jurídica extremamente patriarcal da sociedade brasileira, sem a devida observância das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e demais normas nacionais e internacionais que versam sobre o assunto. Portanto, com vistas a manifestar a indignação do legislativo fluminense, representando todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa vem demonstrar publicamente seu REPÚDIO aos dispositivos do Projeto de Lei do Senado Nº 156/2009 - Reforma do Código de Processo Penal, que ameaçam a Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: INÊS PANDELÓ, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, João Peixoto, Waldeth Brasiel, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo e Wagner Montes.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 878538"
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                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Átila Nunes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, José Nader, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Sabino, (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; Luiz Paulo, a convite; Átila Nunes, a convite; Alessandro Calazans, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; hoje é o dia consagrado à homenagem devida ao doador voluntário de sangue. E todos nós sabemos que doar sangue é um importante ato de doação; é uma manifestação não só de responsabilidade social, mas também de solidariedade. Temos sempre muitas campanhas que buscam alertar a população sobre o significado da doação de sangue. \r\n\r\nÉ claro que há também a necessidade da divulgação da doação de órgãos como mecanismo para que se possa salvar tantas vidas. Por isso quero inicialmente prestar todas as minhas homenagens aos doadores voluntários de sangue. Àqueles que já compreenderam, assumiram e cumprem esse compromisso, mas há também a necessidade de fazer com que as campanhas, a cada dia, envolvam mais e mais pessoas para que as dificuldades enfrentadas em muitos hospitais, para o atendimento de necessitados, sejam superadas.\r\n\r\nMas vemos também nos jornais de hoje, que o Estado do Rio de Janeiro é a unidade da Federação onde há a maior incidência de câncer de mama, supliciando um número muito grande de mulheres.\r\n\r\nTodos sabem que, para o câncer de mama e o câncer de colo do útero, a prevenção é fundamental. Ter a oportunidade de, periodicamente, a mulher fazer os exames necessários para detectar um possível câncer ainda no início, na fase inicial do seu surgimento.\r\n\r\nNão é possível que ainda não só haja resistência de vários setores para cumprir uma lei em vigor do Estado do Rio de Janeiro e eu não posso deixar de registrar que é uma lei de minha autoria que contou com a aprovação unânime desta Casa, sancionada pelo Governo do Estado.\r\n\r\nUma lei que confere a todas as mulheres que trabalham, tanto no serviço público, quanto na iniciativa privada um dia de dispensa para que possam fazer o exame preventivo do câncer de mama e do colo de útero.\r\n\r\nQual a importância, Sr. Presidente, de um dia de dispensa? Sabemos, quando conversamos sobre os problemas enfrentados pelas mulheres, as múltiplas jornadas, as mulheres que ficam isoladas cuidando dos filhos, cuidando da família, às vezes tendo que cuidar também do marido, nessa azáfama por vezes não encontram a oportunidade necessária para cuidar da própria saúde, muitas enfrentando jornadas de trabalhos es corchantes, restando muitas vezes, um ou outro dia no final de semana para o descanso.\r\n\r\nEntão, uma lei que confere um dia de dispensa por ano para que a mulher faça o preventivo e comprove que fez, exatamente para evitar manipulações sórdidas a partir daqueles que não têm qualquer sensibilidade e poderiam dizer: “Elas aproveitam o feriado, mas não fazem o exame.” \r\n\r\nSabemos que a sordidez acompanha a alma daqueles que não têm qualquer compromisso não apenas com as mulheres, mas até com a preservação da própria espécie humana.\r\n\r\nSr. Presidente, eu venho a esta tribuna para prestar a minha homenagem aos doadores voluntários de sangue e registrar o meu inconformismo com o fato de não estar sendo aplicada uma lei tão importante para as mulheres, um dia de folga por ano, tanto no serviço público, quanto na iniciativa privada, para realização do preventivo do câncer de mama e do câncer do colo do útero. Vejo no jornal que o Rio de Janeiro é campeão nacional de incidência do surgimento de novos casos. \r\n\r\nFaço um apelo a todas as entidades representativas dos trabalhadores, a todas as centrais sindicais, a todas as organizações não-governamentais que conduzem bandeiras de defesa da mulher - são muitas - e à comissão permanente desta Casa que cuida dos direitos da mulher para que seja feito um mutirão, não apenas para divulgação da existência da lei, mas também, principalmente, para esclarecer as mulheres e sensibilizar os governantes e os empresários para que não resistam ao cumprimento de algo que seguramente pode contribuir para evitar tanta infelicidade e tanta tragédia.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha homenagem é às mulheres, àquelas que trabalham e que merecem um dia de dispensa, já constante da lei, para fazer a prevenção do câncer, para que o Rio de Janeiro saia dessa estatística maldita. Como imaginar que a capital cultural e política do País possa ser campeã nacional da incidência do câncer de mama e do câncer do colo do útero? Ao mesmo tempo, homenageio os doadores voluntários de sangue pelo seu dia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados presentes, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Alessandro Calazans, Sabino, ontem, assistimos no Congresso Nacional, especificamente na Câmara Federal, ao início da guerra de secessão que o Presidente Lula está implantando neste País.\r\n\r\nImagino que uma única alternativa o Estado do Rio de Janeiro tem, neste momento, contra a tunga histórica que está sofrendo. Não satisfeitos com o fato de tomarem os recursos dos royalties, da participação especial, dos postos que serão perfurados do pré-sal, querem tomá-los já daqueles que estão sendo perfurados também, como o Poço de Tupi. Então, mediante esse ato de violência e de barbárie que estão fazendo com o Estado do Rio de Janeiro, pergunto-me se isso não é a preliminar de uma secessão.\r\n\r\nO que está por trás disso, Deputado Sabino? Primeiro, acho que o Presidente Lula tomou uma medida - vou adjetivar de forma forte - de grande hipocrisia. Por quê? Como é que ele manda, num ano pré-eleitoral, para o Congresso Nacional um projeto de lei que prevê nova partilha dos royalties de participação especial? Isto aguça todas as bancadas dos outros estados que não ganham esses recursos, e essas bancadas vêm em cima desse dinheiro em defesa dos seus estados. E ele dizer que não é isto que ele quer, de pouco adianta. Se botar para votar, são 513 Deputados. O score mínimo é de 400, a favor da emenda do Governador Eduardo Campos, e 100 contra. E o Lula como é que fica? “Ah não, depois eu veto”. Outra hipocrisia. O veto vai ser derrubado de goleada novamente, porque é um Estado da federação, somado ao Espírito Santo e um pedaço de São Paulo, contra todos os demais estados da Federação. \r\n\r\nUm homem da sensibilidade política do Lula, fazer o que fez, no meu entendimento, está contando história de carochinha e levando o Governador Sérgio Cabral para a guilhotina. Esta é a primeira face da história. E o Governador, diga-se de passagem, está reagindo com muita galhardia.\r\n\r\nA segunda questão, que não podemos deixar de tocar. Sr. Deputado Sabino, são os interesses políticos menores. O Governador Eduardo Campos, do PSB, tem como candidato à Presidência da República o Sr. Ciro Gomes. O Sr. Eduardo Campos é da base do Governo Lula. Então, ele arregimentou, com conversas pessoais, todos os Governadores dos Estados do Nordeste e pegou lá um Deputado Federal do Piauí para fazer uma emenda tirando recursos dos royalties da participação, já dos poços em exploração do pré-sal. \r\n\r\nE por que será que o Eduardo Campos fez isto?\r\n\r\nPara ser aquele que representa o peso do Nordeste. Vitorioso com a emenda, ele apresenta uma conta ao Lula, e qual é a conta? Inviabiliza a candidatura do Ciro Gomes e apresenta o seu nome como candidato a Vice-Presidente da República na chapa da Dilma. \r\n\r\nNa verdade, nós estamos sendo alvo de um ambicioso projeto política eleitoral. Querem penalizar a população fluminense por um jogo político eleitoral menor, desrespeitando a unidade da nossa Federação. Como é que vamos ser punidos em cima de direitos adquiridos? No início, era só o que viesse a ser explorado do pré-sal, agora já é, retroagindo, pegando o Poço de Tupi, e nós não podemos ficar calados.\r\n\r\nOntem, reclamei aqui que não devia estar lá na Câmara Federal apenas o Presidente Jorge Picciani e o Sr. Deputado Paulo Melo, acompanhando o Governador e a bancada. Deviam estar os 70 Srs. Deputados, os 92 Prefeitos, os 92 Vice-Prefeitos, as Câmaras de Vereadores, todo mundo lá no Congresso, para dar o peso político à revolta do Rio de Janeiro contra a tunga que querem fazer nos cofres do nosso Estado. Nós não podemos permitir que isto aconteça. Isto é uma Federação. Isto aqui não é um jogo de balcão, é uma Federação. Ou será que o Estado do Rio de Janeiro não terá que ir ao CONFAZ a partir deste jogo de balcão e denunciar todos os convênios do CONFAZ, e denunciar todas as partilhas do FPE e do FPM? Será que o Rio de Janeiro tem que se calar?\r\n\r\nNão! É hora de cobrar de todos as suas responsabilidades. Não podemos acatar essa vilania que está se fazendo contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstarei aqui sempre, fazendo essa denúncia porque quem vai perder com isso tudo não é um partido ou dois partidos políticos; são os 92 municípios, é o Estado do Rio de Janeiro e a nossa população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputados Luiz Paulo, Alessandro Calazans, Paulo Ramos, Sabino, demais deputados presentes, senhoras e senhores, dois fatos no dia de hoje são marcantes para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Não posso deixar de registrar sempre, aqui, fatos positivos e negativos porque é minha responsabilidade como Presidente da Comissão de Educação, e como parlamentar que busca sistematizar nesta Casa o debate da educação pública no Estado do Rio de Janeiro, trazendo esses fatos.\r\n\r\nPrimeiramente, já vejo ali a faixa da UPES Sindicato sobre o projeto de lei que é devido à sociedade fluminense, especialmente aos professores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que é a incorporação dos professores de 40 horas ao Plano de Carreira do pessoal docente do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Uma história que os sindicatos, especialmente a UPES e o SEPE, perseguem há mais de duas décadas, aliás, há quase duas décadas, corrigindo. \r\n\r\nA origem desse grupo de concursados nos remete ao CIEP, nos remete ao início da política do ex-Governador Leonel Brizola, saudoso Leonel Brizola, quando institui a Secretaria Extraordinária de Educação para cuidar da implantação do programa dos CIEPs, a escola de horário integral desejada por todos nós, interrompida pelos governos. Independentemente de discutirmos aqui o projeto pedagógico do CIEP, independentemente de concordarmos ou não com aquela ideia do grande educador Darcy Ribeiro sobre o programa da educação integral com aquele projeto pedagógico que se dava naquele programa.\r\n\r\nO ex-Governador Leonel Brizola criou a Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP e fez um concurso público para professores de 40 horas porque a escola integral exige que o professor tenha a dedicação integral. Por isso, 40 horas, quebrando uma lógica do professor com contrato de 12, 16 ou 22 horas. A ideia era justamente ter um quadro no magistério do Estado do Rio de Janeiro que pudesse ter na atividade docente de fato a sua atividade profissional com o seu pleno envolvimento e total carga nas suas atividades.\r\n\r\nO programa dos CIEPs lamentavelmente foi interrompido pelo sucessor do primeiro governo de Brizola. O Governador Brizola volta ao governo do Estado do Rio de Janeiro, retoma o programa dos CIEPs e conclui as 500 escolas prometidas no seu primeiro governo. Novamente o sucessor de Brizola, depois do seu segundo mandato, interrompe e de lá para cá o programa se perdeu. Aliás, é o grande exemplo a interrupção do Programa de Educação Integral, que temos que usar nas duas próximas semanas, aqui no plenário, quando estaremos debatendo e aprovando a lei do Plano Estadual de Educação. Por que o Plano Estadual de Educação? Justamente, para que o Estado, independentemente de governos e de sucessão em governos, tenha o seu programa de Educação Pública garantido; tenha, Deputado Sabino, a continuidade dos projetos garantidos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro se transformou em lugar comum na Educação a cada gestor novo, uma nova experiência, um novo projeto, e Educação é um projeto de, no mínimo, médio prazo. Para a Educação Fundamental são nove anos de escolaridade. Se colocarmos o ciclo médio, estaremos falando em 12 anos de escolaridade. Como a cada ano criar projetos novos sem dar a devida continuidade para fortalecer os já iniciados nos governos anteriores? Esse é o grande debate, quando colocamos na agenda a transformação da política de Educação em política de Estado, não deixando que a Educação fique limitada à política de governos.\r\n\r\nUm grande passo de um projeto de Educação Pública, nós estaremos debatendo neste plenário nas próximas duas semanas. Estamos concluindo, Sr. Presidente, na sexta-feira, dia 27, a minuta revisada, com algumas audiências públicas realizadas aqui na Casa, com o Plano Estadual de Educação - debate que trarei ao plenário, seguramente, ao longo dos últimos dias de encerramento do ano legislativo.\r\n\r\nEssa conquista é uma conquista histórica. O Governador Sérgio Cabral deixou que seus técnicos conduzissem muito mal a incorporação no Nova Escola. Aliás, temos dito aqui em plenário, nós da oposição, que temos grandes aliados neste Governo, porque alguns secretários são tão desastrosos que parecem estar no Governo a serviço da oposição. E o exemplo daquela Mensagem no Nova Escola é um exemplo claro. É um exemplo claro a forma desastrosa como foi conduzida. \r\n\r\nSalvaram as 40 horas, está ali a faixa. O Projeto de Lei nº 2712, que a Casa vota hoje, corrige uma dívida dos governos do Rio de Janeiro, com mais de seis mil professores, que sempre foram marginalizados, ao longo da sua carreira, já que não tinham lugar no plano de carreiras do Magistério público do Estado do Rio de Janeiro. Ficaram no chamado limbo profissional. Acabou a Fiep, acabou a Secretaria Extraordinária e esses professores ficaram quase que esquecidos do debate da valorização do Magistério público do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho que fazer este registro. O Governador Sérgio Cabral cumpre um dos muitos quesitos que assumiu, de compromisso, na campanha, vários ainda não foram cumpridos. Quero fazer este registro, até porque, no momento do parecer das Comissões de Educação, tenho um compromisso, pois hoje é aniversário de Guapimirim, e talvez não possa ficar para o debate. Sairei antes do debate, porque estou certo de que não teremos emenda. A própria Comissão de Educação, hoje, combinou entre seus membros de não apresentar emendas a esse projeto, porque há esperança e expectativa enorme desses seis mil professores nessa conquista, fruto de uma luta de aproximadamente 16 anos.\r\n\r\nO segundo fato positivo, Sr. Presidente e Deputado Sabino, é que tivemos hoje uma excepcional audiência pública na Comissão de Educação, em conjunto com a Comissão de Orçamento, com a presença de todos os reitores das universidades públicas mantidas pelo Estado: Uerj; Uenf, Uezo e os presidentes da Faetec e do Cederj-Cecierj. \r\n\r\nV.Exas. se lembram que, em 28 de novembro de 2007, lançamos neste plenário a Frente Parlamentar de Apoio às Universidades Estaduais; se lembram porque subscreveram aquela Frente - os 70 Deputados subscreveram. E o que nós sinalizávamos naquela Frente, em 2007, era um debate com a sociedade, mostrando que, se os governos continuassem sangrando, reduzindo o orçamento das universidades estaduais, daqui a dez anos iríamos colher o que estamos colhendo hoje na Educação Básica do Rio de Janeiro: uma falta de política, uma educação desconstruída; uma escola que, para voltar a ter alguma expectativa de qualidade, vai demorar algum tempo, tamanho foi a sua desconstrução ao longo de vários anos, de vários governos. \r\n\r\nApontávamos naquela Frente Parlamentar que a Uerj, a Uenf, a recente Uezo, se continuassem a sofrer cortes orçamentários, seguramente daqui a dez anos estaremos lamentando o cenário dramático das nossas universidades estaduais. \r\n\r\nAcabou o meu tempo, Sr. Presidente. Eu voltarei a esse assunto amanhã, porque foi uma excepcional audiência. É o terceiro ano que fazemos essa audiência conjunta, onde temos conquistado emendas ao Orçamento dessas universidades, através de um entendimento com o Deputado Edson Albertassi - na sensibilidade do Deputado Edson Albertassi - e que o Governo tem cumprido. \r\n\r\nTenho certeza de que o avanço que demos hoje sinaliza inclusive, do Governador Sérgio Cabral, uma retomada de preocupação com a formação da inteligência do Rio de Janeiro, coisa que este Governo até agora não tinha feito - coisa que este Governo até agora não tinha feito. A inteligência do Estado está no fortalecimento das suas universidades públicas. Não adianta siderurgia, não adianta Comperj, não adianta Porto do Açu, se não tivermos potencial humano qualificado para ocupar essas novas funções no mercado de trabalho. E aí entra a formação da inteligência nas universidades.\r\n\r\nSr. Presidente, encerrando mesmo, da mesma forma que trazemos boas notícias, este Governo do Governador Sérgio Cabral é um Governo curioso, porque a equipe dele é tão desastrosa, tão desastrosa que, no mesmo dia que trazemos boas notícias, trazemos uma notícia que demonstra as derrapadas do Governo nos seus compromissos com a Educação. \r\n\r\nVejam V.Exas. a gana de Deputados e vereadores: esse negócio de nomear. É a política da nomeação. É a nomeação do cabo eleitoral nas funções estratégicas do Estado para produzir resultado eleitoral. Foi exonerada esta semana a Coordenadora de Educação do Estado, em Niterói, na minha cidade. Nem sei quem nomeou a Professora Rita Manhães - nem sei quem nomeou. Mas sou testemunha, como Deputado de Niterói, da boa relação que essa coordenadora, em nome do Estado, vinha fazendo na articulação do Estado com o município, na minha cidade. Para que exonerar um quadro que está dando certo para a educação, independente de quem é o padrinho político? Uma exoneração de substituição que, eu tenho certeza, pegou de surpresa a Secretária Tereza Porto. Isso é coisa da Casa Civil ou é coisa da Secretaria de Governo. É aquela listinha: quantos Deputados têm nomeação; quem é de quem, fazendo o governo de Capitanias Hereditárias, coisa com que este Estado precisa romper; coisa lá do Chagas Freitas, que dividiu o Estado em Capitanias Hereditárias políticas. Esta questão na Educação pública tem que acabar. Coordenação de Educação tem que ser cargo técnico ligado à Secretaria de Estado de Educação. Não é cargo para Deputado nomear, nem Vereador nomear seus apadrinhados. Isso tem que acabar na educação do Estado do Rio de Janeiro. Eu lamento que, a todo o momento, o Governador Sérgio Cabral diz ser um Governador diferente, um estadista. “No meu Governo não tem interferência política. No meu Governo, Deputado não nomeia comandante de batalhão, delegado de polícia, inspetor de fazenda, nem diretor de hospital.” Mas nomeia diretor de escola, nomeia diretor de coordenadoria. Então, o discurso do Governador serve para parte do Governo e não serve para uma parte importante, que é a parte da educação.\r\n\r\nLamentavelmente, são duas boas notícias, Sr. Presidente - o avanço no orçamento das universidades, professor de 40 horas -, mas uma derrapada. São nesses pequenos detalhes que percebemos a falta dos grandes compromissos, com um projeto maior de Estado. Então, fica a nossa crítica, torno a falar, não sei quem indicou a anterior, mas não pode trocar coordenador de ensino, não pode trocar diretor de escola pública ao bel-prazer de Deputados e Vereadores. Nós temos que trocar quando a missão não está sendo cumprida. Nós temos que trocar quando o profissional não está correspondendo ao compromisso e às expectativas de um projeto de educação sério. Lamento.\r\n\r\nEncerrando, trago duas boas notícias que nos dão alento. Falava na Comissão de Educação que para nós, da educação, a luta é tão grande para avançar, que comemoramos muito qualquer pequeno avanço. Qualquer pequeno avanço, porque é uma luta de mudança cultural, é uma luta de mostrar à sociedade que, se ela não cobrar de políticos, partidos, associação de moradores, que a educação é a mãe das políticas sociais, que a educação é capaz de transformar toda uma geração na sua expectativa de vida, nós vamos continuar nesse leva-e-traz da política clientelista brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Quero, em primeiro lugar, dar boas-vindas desta Casa aos professores, de modo especial aos professores de 40 horas, aqui representados pela Uppes e tenho certeza de que, também, pelo Sepe. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa, especialmente neste momento, como foi aqui mencionado pelo Deputado Comte Bittencourt, em que se estende aos professores de 40 horas uma política que já atendia a outros professores, mas que todos nós sabemos ainda insuficiente para todos os professores fluminenses.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também aqui mencionar a questão grave dos royalties do petróleo e o quanto isto aflige a todos nós em todo o Estado do Rio de Janeiro. Mas quero fazê-lo sob outro foco, outro prisma, um tema, uma vertente que não tem sido trazida a esta Casa. S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, em encontros, em reuniões com o Presidente Lula, de fato conseguiu avançar na parte, na cota, no índice que cabe ao Estado. O Presidente Lula, junto com o relator na Câmara de Deputados, através de um substitutivo, ampliou a participação na cota-parte que cabe, ou caberia, ou caberá aos Estados produtores. Mas nunca, em nenhum momento, a parte que cabe aos municípios foi ventilada, mencionada, ou foi objeto de qualquer pedido de alteração, de proposta. Em nenhum momento isso foi alterado. Então, os municípios podem perder, os municípios podem sofrer prejuízos, os municípios podem sofrer descontinuidade em suas políticas públicas de educação, de saúde. Enfim, no que cabe aos municípios, resta o silêncio. \r\n\r\nOs mesmos 6% propostos no projeto original do Presidente Lula são o que está previsto no substitutivo e será votado pelo Congresso Nacional. É compreensível, aceitável, necessária e justa essa luta para alterar os índices do Estado do Rio de Janeiro. Aqui se produz quase que 80% do petróleo deste País; aqui sofremos os impactos, seja no meio ambiente, seja na vida rotineira, no cotidiano da população. É preciso lembrar, sobretudo, que royalty de petróleo não é tributo, não é taxa, é uma indenização que é paga a uma população. Por isso é meritória, justa e correta a luta do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Mas fez falta, e faz falta ainda nesse debate, o posicionamento dos municípios fluminenses, das autoridades, para que também os índices propostos para os municípios fossem alterados. \r\n\r\nSr. Presidente, dito isso, já que falamos também de educação, é importante fazer repercutir aqui uma matéria publicada hoje no jornal O Globo e por quase todos os grandes jornais. O Globo, especialmente, em sua página 14, retrata matéria sobre violência contra os jovens e publica o seguinte. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência (IVJV) é um indicador inédito, que leva em consideração a taxa de homicídios, as mortes por acidentes de trânsito, os indicadores de pobreza e desigualdade de 266 municípios (com mais de 100 mil habitantes), na faixa entre 12 e 29 anos de idade. No Rio, a pesquisa ouviu 405 jovens, que contaram como convivem com a violência.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo resultado, divulga que a capital do nosso Estado, o Rio de Janeiro, entre as capitais, é a oitava cidade com maior índice de violência contra os jovens. O ranking entre essas 266 cidades mostra que Duque de Caxias é a 15ª entre as 266 cidades brasileiras com maior violência contra os jovens; que Araruama, na Região dos Lagos, é a 28ª; que Cabo Frio, ao lado de Araruama, também na Região dos Lagos, é a 30ª; que Macaé é a 33ª; que Magé é a 36ª; que Campos dos Goytacazes é a 42ª. \r\n\r\nSr. Presidente, essas cidades aqui mencionadas, de modo particular Cabo Frio, têm mobilizado a sua sociedade, as suas organizações, as suas representações. Fui testemunha disso há pouco tempo. A Associação Comercial de Cabo Frio pediu à população que fosse à rua pedir providências contra a violência; na minha cidade, no Município de Rio das Ostras, as mulheres é que foram às ruas manifestar sua inconformidade com a violência contra as mulheres, com seguidos casos de estupro. \r\n\r\nCausa apreensão ver que, entre as cidades com maior índice de violência, quase todas são da Região dos Lagos e do Norte Fluminense. \r\n\r\nEu não sou especialista em violência pública, mas ouvir o clamor da população e encaminhar os pedidos da população por mais atenção, por providências, isso todos nós temos obrigação de fazer e temos feito. \r\n\r\nA raiz dessa violência, especialmente contra a juventude, Sr. Presidente, está exatamente na desatenção com a educação pública. É óbvio. Disse isso aqui, há poucos dias, ao me referir à comemoração do Dia do Professor. Esse ovo da serpente é engendrado, exatamente, na falta de recursos, na falta de atenção, na falta do prestígio que se dá à educação pública. \r\n\r\nVamos assistir agora os nossos jovens serem vitimados, mortos, oprimidos na comunidade, perseguidos, sem que tomemos qualquer providência? Vamos ver o Município da importância de Duque de Caxias, de Cabo Frio, de Araruama, de Macaé, de Magé, de Campos dos Goytacazes, aparecerem numa posição dessas, que, inclusive, prejudica esses municípios, sem tomar qualquer providência, sem exigir das autoridades responsáveis as providências, a fim de proteger a nossa juventude, a fim de amparar e abrigar os nossos jovens?\r\n\r\nSr. Presidente, compreendo que meu tempo está encerrado, mas voltarei a esse assunto. Solicitei da minha assessoria que levantasse os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou pelo menos aqueles retratados nessa pesquisa, que compreende apenas municípios com determinada população, porque quero trazer a informação para aqueles colegas do Parlamento que não puderam ler essa matéria sobre a real situação da juventude em nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro, considerado a matriz cultural deste país, o Estado que já foi a capital deste país, não pode se conformar, como também tratei aqui ontem, em ver uma família, num momento de drama e dor, se oferecer para que o parente, o ente querido que faleceu, possa ter os seus órgãos disponibilizados para transplante, esperar quase 24 horas por um profissional, que não aparece e, portanto, foi perdida a oportunidade, a possibilidade, de atender tantos pacientes que estão na fila de espera.\r\n\r\nDa mesma maneira, não pode assistir a desatenção para com a educação, seja a educação básica, a educação universitária. O Município de Italva sonha há décadas em receber um campus avançado da Uenf. A Uenf tem interesse em se instalar em Italva para atender a região mais pobre do nosso Estado. Precisaríamos de R$ 10 milhões para realizar esse sonho do Noroeste Fluminense. Será que vamos conseguir esses recursos? \r\n\r\nSr. Presidente, será que vamos assistir calados, numa isenção criminosa, a juventude do Estado do Rio de Janeiro, a juventude da capital, a juventude do interior, ser sacrificada por falta de políticas públicas de atendimento aos jovens? \r\n\r\nSr. Presidente, é essa a indagação que trago a esta Casa hoje, agradecendo a V. Exa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 a 03, 07 a 12 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 a 6; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; EDSON ALBERTASSI; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação as emendas com pareceres contrários.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Nobre Deputada Graça Matos que ora preside esta Sessão, gostaria de, antes do início dos trabalhos, fazer um registro. Queria lamentar, porque são 17h20 e somente agora foram abertos os nossos trabalhos, enquanto o Regimento diz, impreterivelmente, às 16h30. Queria dizer, primeiro, que acho uma falta de respeito com o Parlamento. (Palmas) Acho um desrespeito para com os deputados que chegam ao plenário no horário.\r\n\r\nEm segundo lugar, acho que é um desrespeito com os ocupantes das galerias que visitam a Assembleia para acompanhar os projetos de seus interesses. Passa a impressão que todos nós concordamos com isso e, às vezes, a omissão pode ser interpretada como concordância. \r\n\r\nMas mais do que isso, nós temos uma televisão transmitindo o plenário da Casa, televisão essa que passa uma grade de horários para quem nos assiste. Acho que isso leva, inclusive, à interpretação de falta de profissionalismo dessas pessoas... (Palmas) Aquele que quer acompanhar a TV Alerj, tem a falsa impressão de que a culpa é do funcionário da TV Alerj, quando o funcionário da TV Alerj não tem nada com isso, pois só pode abrir a transmissão do plenário, obviamente, quando o Plenário abre os seus trabalhos.\r\n\r\nTodos nós sabemos que é do Parlamento as dúvidas e muitas vezes reuniões, mas há que se ter o mínimo de respeito, senão com os Deputados, mas com o povo do Estado, de abrir a Sessão e suspender os trabalhos, convocando novamente para o horário predeterminado. \r\n\r\nEntão, para registrar o meu descontentamento e deixar clara a minha discordância em relação a isso, eu hoje não vou participar da Sessão. Estive cedo no plenário, às 14h30, saí para ir à Secretaria de Educação, e, diga-se de passagem, o nome tinha que ser tudo menos de Educação. Em lá estando, Deputada Graça, eu tive o desprazer de ouvir que continuam paradas, estagnadas as obras do Stella Matutina e do Maria Terezinha, duas unidades escolares estaduais em Jacarepaguá. \r\n\r\nVeja a senhora, Jacarepaguá tem uma carência de mais de 12 mil vagas do ensino médio; só naquelas duas escolas, abriríamos sete mil, oito mil vagas. E ainda mais, tem uma escola chamada Barão da Taquara, cuja cópia do RGI levei para mostrar que o imóvel pertencia ao Governo do Estado. Já se passaram quase três anos e ela escola continua só atendendo ao município, e apenas no turno da noite.\r\n\r\nVocê vê que a desordem vai tomando conta das coisas. A Prefeitura criou a Secretaria da Ordem Urbana; talvez nós tivéssemos que criar a “secretaria da ordem do Parlamento, da ordem das secretarias”, porque é um péssimo exemplo. Costumo dizer, Deputado, que palavras convencem, mas exemplos é que arrastam multidões. Nós temos que dar os exemplos, se possível os bons exemplos. \r\n\r\nVou me retirar em protesto tanto ao ato da Secretaria, da inoperância da Secretaria de Educação e mais precisamente aqui em desrespeito aos Deputados, para dizer que eu não concordo com esse desrespeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação as emendas com parecer contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas de 4 a 6. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Verificação, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu já disse “Vai a Autógrafo”, Deputado. Infelizmente, já coloquei “Salvo os Destaques”.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Está ótimo, Deputada. Em respeito à senhora, inclusive, retiro meu pedido de verificação e espero o próximo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Requerimento S/Nº requer Destaque da emenda ao Projeto de Lei nº 2685/2009, autor Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, Destaque para votação da Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 2685/2009, de autoria do Poder Executivo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos defendendo a Emenda nº 2 com o objetivo de contribuir para recuperar um mínimo de credibilidade à imagem do governo, especialmente considerando o comportamento absurdo e mesquinho da equipe econômica, dos Secretários Sérgio Ruy Barbosa e Joaquim Levy. Porque não é possível pegar uma categoria profissional, que já não tem qualquer reconhecimento de sua dignidade, e dividi-la em duas partes. E o pior, para fazer uma economia que não chega a 200 mil reais por mês. \r\n\r\nQual a razão de, primeiro, transferir o pessoal do Degase para a área da educação? Muitos entendem ter sido um avanço. (Palmas) Houve a transferência e no momento de conceder reajuste aos profissionais da área da educação o pessoal do Degase foi excluído. E agora, depois de muita luta, de muito esforço dos servidores, quando a Mensagem vem para conceder o miserável reajuste de 5%, o governo exclui uma parcela da categoria, uma parcela pequena. Qual a razão?\r\n\r\nEntão, a Emenda tem o objetivo de, primeiro, fazer com que o governo seja mais justo; e segundo, fazer justiça à totalidade dos servidores do Degase. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado, agradeço a concessão do aparte e acrescentar um terceiro ponto. Além da justiça, que V.Exa. acaba de mencionar, a Emenda nº 2, que V.Exa. apresentou e nós apoiamos, ela tem também o objetivo de resgatar coerência ao próprio Governo que colocou o Degase na Secretaria de Educação. Como é possível um gesto desses, que é um gesto político, não ser acompanhado de um reajuste para todos os servidores, mas apenas para os agentes de disciplina? (Palmas) Isso é uma incoerência imperdoável. No fundo isso acaba traindo, acaba revelando uma visão de que o papel do Degase não é medida sócio-educativa, não é a re-socialização, não é a recuperação, mas é apenas manter trancados aqueles adolescentes. Será que é assim que o governo quer que o Degase funcione? (Palmas)\r\n\r\nPor essa razão, Deputado Paulo Ramos, a Emenda de V.Exa. merece todo o apoio. Vamos votar a favor do Destaque para que seja recuperada a coerência na função do Degase que, aliás, é uma função dada pela própria Constituição brasileira.\r\n\r\nObrigado, Deputado, e parabéns pela Emenda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nAcrescentando, Deputado Alessandro Molon, que emendas praticamente de igual teor, foram apresentadas por vários outros parlamentares, por vários outros partidos políticos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos eu já na Sessão passada discursava aqui que a Emenda nº 2 de autoria de V.Exa. tira de pauta outras Emendas no mesmo sentido, inclusive uma que produzi. \r\n\r\nPedi aqui a intervenção para dizer a V.Exa. que na minha longa vida de serviço público jamais vi uma categoria profissional receber um reajuste de salário sem que o conjunto dos outros funcionários do mesmo órgão recebesse o mesmo reajuste. (Palmas) É uma decisão abominável do Executivo, inconstitucional, porque beneficia, com esse mísero reajuste, 600 funcionários e deixa fora outros 800, provocando uma dissensão dentro do Degase. Por isso, vamos votar favorável ao destaque de V. Excelência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V. Exa., Deputado Luiz Paulo. O Deputado Alessandro Molon e V. Exa. têm razão. Primeiro, porque é socioeducativo; as equipes são multidisciplinares, trabalham em conjunto - não é em conjunto separadamente, não, cada um num escaninho. Trabalham diariamente, desenvolvendo atividades integradas. (Palmas) Disse bem o Deputado Alessandro Molon. Quando houve a transferência do Degase para a Secretaria de Estado de Educação foi para sinalizar para todos o papel educativo do Degase. Ao mesmo tempo, obviamente há questões de segurança envolvendo os adolescentes que estão aos cuidados do Degase. Então, se de um lado o Degase, através de seus servidores que atuam em conjunto, tem um papel a cumprir, e um importante papel diante da sociedade, por outro lado também não é possível fazer qualquer divisão, porque é um conjunto indivisível. Conceder reajuste para uma parcela, sem incluir todas as parcelas, representa um equívoco muito grave, para dizer o mínimo. Não podemos imaginar que haja má-fé da parte do governo.\r\n\r\nPois não, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Venho corroborar com as palavras do meu líder Paulo Ramos. Vejam bem, o Degase está subordinado à Secretaria de Educação e sequer a Comissão de Educação desta Casa foi chamada a dar parecer. V. Exa. está certíssimo, por isso vamos votar a favor do destaque de V. Exa. A grande verdade é que temos de falar o que o povo entende: ou come todo mundo ou não come ninguém. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para concluir, Sra. Presidente, sabemos que o reajuste de 5% é muito pequeno. Quando apreciamos o reajuste em relação aos profissionais da área da segurança publica, as representações aqui presentes nos solicitaram o voto contrário ao projeto. E aí vem o governo com um reajuste tão pequeno para uma categoria que não tem um número tão grande de servidores, e concede a uma parcela e não concede a todos os servidores do mesmo órgão.\r\n\r\nA emenda tem o objetivo de alertar o governo para o equívoco; e, simultaneamente, fazer justiça a todos os servidores do Degase. Portanto, peço o voto “sim” a esse Destaque, para que eles saiam daqui menos amargurados do que já estão. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Com o profundo respeito que tenho pelo Deputado Paulo Ramos, e com a transparência e a tranquilidade que tive com o sindicato dos funcionários, tratando de uma maneira muito transparente e aqui também o faço, na qualidade de líder do governo oriento o voto não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pausa) - Sra. Presidente, como líder do PSDB e entendendo que o reajuste salarial de um órgão tem que se estender a todos os funcionários, isto é, aos 1400 funcionários do Degase, oriento o voto sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sra. Presidente, o PPS entende que ...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSra. Presidente, pelo princípio da razoabilidade, do bom senso é inadmissível aumentos diferenciados para servidores do mesmo órgão. A orientação do PPS é o voto sim na emenda do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Gostaria de orientar a bancada do PDT composta de cinco Deputados pelo voto sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção Srs. Deputados está aberto o processo de votação.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Para encaminhar, Presidente, obrigado. Gostaria de orientar os Deputados do DEM que votem sim. Não é razoável tratar de forma diferente servidores da mesma secretaria, dando aumento pra uns e não dando aumento para outros.\r\n\r\nNa verdade, é um instrumento de divisão da classe e que infelizmente o Governador Sérgio Cabral não conseguiu aqui, por isso o DEM vota sim. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Para orientação de bancada, Sra. Presidente, não podemos usar dois pesos e duas medidas, orientação é de que o PR vote sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção Srs. Deputados, está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\nAdemir Melo - Presente, vota não.\r\n\r\nAlair Correia (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Meu voto é sim, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Alice Tamborindeguy (Pausa)\r\n\r\nAltineu.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Meu voto é sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Anabal (Pausa) Anabal (Pausa) \r\n\r\nAndré Corrêa (Pausa) Deputado André Corrêa (Pausa)\r\n\r\nÁtila Nunes (Pausa)\r\n\r\nBeatriz Santos (Pausa)\r\n\r\nCaetano Amado. Presente, vota sim.\r\n\r\nCidinha Campos (Pausa). Deputada Cidinha Campos (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anabal. Presente, vota não. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, quero pedir a V.Exa. que chame o Deputado para expressar o voto ao microfone. Não é possível. Quero pedir a V.Exa. pelo menos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao microfone, para dar o voto ao microfone, porque eu não estou vendo o Deputado Anabal. Que ele esteja aqui para dar o voto ao microfone.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Átila Nunes (Pausa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Dica (Pausa)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, o Deputado Anabal não votou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Dica (Pausa)\r\n\r\nDomingos Brazão (Pausa).\r\n\r\nEdino Fonseca, Deputado Edino Fonseca. Presente e vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Me pulou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu chamei, Deputada, duas vezes, V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas ele quer que fale ao microfone.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputada Cidinha Campos .\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu voto “Sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Fernando Gusmão. Presente, vota “Sim”. “Sim” pode, né?\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - o Deputado Flávio Bolsonaro está acidentado, Sra. Presidente, está ausente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Átila Nunes. Presente, vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher (Pausa)\r\n\r\nGilberto Palmares (Pausa) Deputado Gilberto Palmares (Pausa)\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes (Pausa).\r\n\r\nDeputada Graça Pereira (Pausa)\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, seguindo a posição anterior do PT, voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado João Pedro (Pausa). João Pedro (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani (Pausa)\r\n\r\nDeputado José Nader (Pausa). Deputado José Nader (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, com toda convicção, “Sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Marcelino D'Almeida (Pausa) Deputado Marcelino D'Almeida (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão (Pausa) Deputado Marcelo Simão (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Soares (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Voto “Sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Presente, vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. Presente, como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Marcelo Freixo, presente, vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho. Presente, vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Pedro Augusto (Pausa) Deputado Pedro Augusto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato de Jesus (Pausa)\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sabino (Pausa)\r\n\r\nO Presidente Jorge Picciani fará a segunda chamada.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Jorge Picciani, “Não”.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêia (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alice Tamborindeguy (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (Pausa)\r\n\r\nDeputado Beatriz Santos (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Presente, vota “Não”.\r\n\r\nDeputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Beatriz Santos, vota “Não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Deputada Beatriz, onde é que ela está, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aqui, Deputado. Está na Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah, pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Glauco Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Graça Pereira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado João Pedro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelinho D'Almeida. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo. Presente. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “Sim”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato de Jesus. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rogério Cabral. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Presente. Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mario Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Graça Matos, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 22; votos “Não”: 23; votos “Abstenção: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 45, com a inclusão de voto de Minerva do Sr. Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência vota o voto de minerva. A Presidência vota “Não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. Sr. Presidente! Sr. Presidente!\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que suprima do painel o voto do Deputado Anabal. Chama a Deputada Graça Matos. Ele não estava presente, não votou e ela falou chamaria depois.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estava sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só consultar. A Deputada Graça Matos está aí. Só a Deputada Graça Matos pode dizer. O Deputado Anabal não estava no Plenário e não votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, calma.\r\n\r\nO som está muito ruim. Cadê o som? Alô!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos coloca que o Deputado Anabal não estava presente. A Deputada Graça Matos, para esclarecer.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - O Deputado Anabal estava presente, só que o Deputado Paulo Ramos solicitou que todos viessem ao microfone. Ele estava ali, o Deputado Anabal, e falou “Não”. Então, vamos esclarecer as coisas. Falou “Não”, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se o Deputado Anabal estava presente, a Presidência mantém a decisão e solicita ao Deputado Paulo Ramos que encaminhe o recurso. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Gostaria de continuar esclarecendo. O voto “Não”, o Deputado Paulo Ramos não aceitou que se falasse fora do microfone, e o voto “Sim” ele aceitou. É incoerente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência está esclarecida, agradece a sua questão de ordem, indefere, ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero fazer nova questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...e decide pela palavra da Deputada Graça Matos, encerra a votação, e V.Exa. recorra por escrito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nV.Exa. pode fazer ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Posso fazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... por ato de império o que V.Exa. quiser fazer, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não é verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... mas V.Exa. tem que me ouvir, V.Exa. tem que me ouvir, pelo menos. Quem votou pelo Deputado Anabal foi a Deputada Aparecida Gama. O Deputado Anabal saiu e eu perguntei: “Qual o voto do Deputado Anabal?” Aí, a Deputada Graça Matos falou: “Vou chamar na segunda votação”. E não chamou. Ainda fez para mim assim: “Vou chamar.” \r\n\r\nQuem votou pelo Deputado Anabal foi a Deputada Aparecida Gama. E V.Exa., a Deputada Graça Matos, está faltando com a verdade. Tudo bem, não tem problema.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Paulo Ramos, respeito muito V.Exa.. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não respeito, se V.Exa. ...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Agora, V.Exa. me respeite. V.Exa. me respeite. Não é por que eu sou mulher que V.Exa. vai crescer em cima de mim, não. Me respeite, Deputado Paulo Ramos, me respeite. Porque eu não iria fazer uma coisa dessas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fez sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Perguntei ao Deputado Anabal: “Como vota V.Exa.?” Ele disse “Não” para mim, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Se V.Exa. não quis ver, , Deputado Paulo Ramos, eu sempre faço aqui e quero ter ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ... os Deputados desta Casa como testemunhas de que sento ali para não ficar fazendo o que V.Exa. está falando que eu fiz.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - V.Exa. está falando uma inverdade.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência quer esclarecer o seguinte: a Deputada Graça Matos é Deputada há cinco mandatos, 1ª Secretária. Jamais cometeu um deslize ou um destempero sequer. Então, merece toda a consideração e todo o respeito.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos aguerrido, determinado e muitas vezes, na emoção, ... \r\n\r\nO Deputado Anabal já esclareceu, estava presente e votou “não”. Tive vários testemunhos de diversos deputados de diversos partidos. Então, o assunto está esclarecido.\r\n\r\nPeço que desconsiderem o momento de maior emoção no microfone de apartes de ambos os Deputados porque, se há uma coisa que esta Casa preserva, e o Plenário sabe disso, é que o Presidente é incapaz de fazer qualquer ato que desrespeite a vontade da maioria. Já tivemos “n” casos e nenhum caso não vai ocorrer até o final do meu mandato na Presidência.\r\n\r\nQuer dizer, eu peguei no meio, no final da votação, estou me guiando aqui, surgiu a questão de ordem, prontamente eu pedi que a Deputada Graça Matos esclarecesse, ela fez os esclarecimentos e o assunto está esclarecido.\r\n\r\nSempre haverá votações apertadas - o governo vai ganhar; o governo vai perder. Cada dia está mais emocionante isso. Agora, o que não é possível é perder a calma. Não é possível as pessoas esquecerem o nível de convivência que se deve ter, mesmo divergindo. Não é razoável que as pessoas tenham que pensar igual, que as pessoas tenham que ter o mesmo pensamento. É natural que haja momentos mais duros, mas devemos ter calma. A Deputada Graça Matos é uma pessoa sempre muito cortês com todos, nobre Deputado Paulo Ramos, V.Exa. é uma pessoa querida, não pode deixar que a emoção... não pode, para não perder a razão. \r\n\r\nA Presidência encerra a votação e passa ao próximo destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa, Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, para a votação em separado da Emenda Aditiva nº5.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu retiro o Destaque por estar prejudicado pelo Destaque nº2 do Deputado Paulo Ramos, em que votei favoravelmente, votei “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Destaque para votação em separado, da Emenda Aditiva nº3, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu quero, daqui do Plenário, sem discutir, pedir o voto “sim” a esse Destaque, que se diferencia do anterior, porque no anterior eu colocava todos juntos em um mesmo artigo. Neste, acrescento os servidores que faltam, o que pode, se a Casa aprovar, e vamos verificar quais serão os votos, porque irei pedir verificação. Vamos dar a oportunidade de a Casa levar para o Governo uma proposta, podendo sancionar, ou votar, suprimindo a parcela cujo reajuste o Executivo não quer conceder. Então, estou acrescentando, para ser incluído como um artigo separado os demais servidores, que não estão contemplados na Mensagem do Governo. \r\n\r\nÉ isso que registra o Destaque à Emenda nº3.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - No sentido contrário ao proposto ao Deputado Paulo Ramos, sem também discutir, o que me seria permitido pelo Regimento, por discordar, daqui do microfone de aparte, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas.\r\n\r\nProcedo à votação nominal.\r\n\r\nSra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Para encaminhar o voto não, ao PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para procedermos à votação nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na discussão do Destaque anterior, eu estava na Sala da Presidência, em reunião com o Ministério Público, num caso público, de um caso grave de violação dos direitos humanos, aqui no Rio de Janeiro, Deputado Alessandro Molon, por isso cheguei no meio da votação. Não consigo estar em dois lugares ao mesmo tempo, e aqui na Casa duas atividades acontecem ao mesmo tempo. Mas votei “sim” já no primeiro Destaque, e quero dizer que o PSOL vai votar “sim” também nesse Destaque, por uma razão: é inaceitável que se continue tendo essa miopia sobre o Degase, diante do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Degase passa para a Secretaria de Educação, mas em nenhum momento é construída uma política de Educação para o Degase. Essa Mensagem do Governo mostra o quanto ele está perdido diante de um setor tão importante para o Rio de Janeiro, porque o Governo passou o Degase para a Secretaria de Educação, a Secretária de Educação nunca se manifesta sobre o Degase, porque não se constrói nada, absolutamente, em termos educacionais para o Degase, e a Mensagem que o Governo manda é uma Mensagem exclusiva para os agentes de segurança, desconsiderando o necessário caráter pedagógico que o Degase necessita. Isso tudo mostra uma fragilidade imensa na Mensagem, porque frágil é a concepção que o Governo tem sobre o Degase; não se sustenta. Então, seria muito importante que o voto “sim” saísse vitorioso deste Plenário. Quem ganha com isso não é a oposição; quem ganha com isso é o Rio de Janeiro, por um Degase um pouco mais coerente diante do que a própria lei determina.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, líder de Governo tem que estar presente; chegar e chamar a bancada do Governo para votar conforme a determinação do Governo. O Deputado Marcos Abrahão vota “não”, por determinação do Governo e em apoio ao Governo, da maneira que se vota: sem medo de “sim” ou de “não”. O Deputado Marcos Abrahão vota “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Graça Matos, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 24. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44. Está rejeitado. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2712/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2009) QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nQuero alertar ao Plenário que nós teremos uma Sessão Extraordinária, às 18h35.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a luta do Sindicato dos Profissionais da Educação - Sepe e Uppes. Quero dizer da importância deste projeto na formatação de uma política educacional, tendo em vista que, criado há mais de 16 anos, o programa de 40 horas não teve o reconhecimento por parte dos governos, com a classe profissional ficando sempre à parte de um Plano de Cargos e Salários. A determinada luta da Deputada Aparecida Gama com o Deputado Nelson Gonçalves, que me teve como mero coadjuvante, foi no sentido de buscar junto ao Governo o atendimento deste legítimo pleito; e agora, em mais uma luta, buscaremos a questão do Plano de Cargos e Salários para os funcionários administrativos. \r\n\r\nÉ uma vitória dos profissionais de 40 horas. A matéria se encontra dentro dos princípios jurídicos constitucionais, além de primar pelo ganho social. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o que nós estamos votando hoje é fruto do entendimento do Sepe e da Uppes junto com o Governo do Estado, das reuniões que participamos com o Secretário Sérgio Ruy, com o Subsecretário de Educação Júlio da Hora e, através da Assembleia Legislativa, com o empenho da Deputada Aparecida Gama e do líder do Governo, Deputado Paulo Melo. É uma vitória de todos. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para parabenizar o Governador Sérgio Cabral por ter encaminhado essa mensagem que nós estamos votando. O parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto - é bom que isto fique claro - não tem titularidade de deputado a, b ou c. Em primeiro lugar, é resultado de uma antiga luta dos professores do Estado do Rio de Janeiro, através de seus dois sindicatos. Segundo, é resultado também da liderança da Presidência desta Casa, que compreendeu que, no projeto da incorporação do Nova Escola, ocorreram diversos equívocos no encaminhamento por parte do Governo. E agora, nesse justo projeto, uma conquista de quase duas décadas - a busca tem quase duas décadas, o Sepe e a Uppes lutando por esse direito - o Governo acerta. Eu diria que pela primeira vez o Secretário Sérgio Ruy joga a favor do Governo, porque normalmente tem jogado a nosso favor, a favor da oposição. \r\n\r\nAntes até de dar o voto da Comissão de Educação, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados que apresentaram emendas. O texto está de acordo com o entendimento dos dois sindicatos. É fundamental a retirada dessas emendas, em nome do interesse dos professores, para que o Estado possa, em sendo aprovado hoje o projeto, tentar efetuar esses benefícios ainda no ano de 2009. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação, Sr. Presidente, é favorável, solicitando o empenho dos Srs. Deputados que apresentaram emendas para que as retirem. Quero esclarecer que o projeto que estamos debatendo se reporta à lei anterior, que aprovou a incorporação do Nova Escola. E o Anexo 3 da Lei, que trata do adicional de qualificação para a formação de mestrado e doutorado, já cita, já faz a referência ao professor de 40 horas. Portanto, não é preciso nenhuma emenda a esse novo projeto para gerar o direito dos professores de 40 horas ao acesso ao adicional por formação de mestrado e doutorado. \r\n\r\nEu sei que V.Exa. está com vários Deputados discutindo outros assuntos, mas esta questão é fundamental para 6.000 educadores que lutam há mais de 15 anos, seguramente mais importante do que determinados outros assuntos que estão sendo discutidos aí no seu entorno. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado, mas estávamos aqui todos atentos. Deputado Comte Bittencourt, nós temos aqui dezoito emendas, e temos emendas de Deputados que não estão presentes, o que prejudica a votação. (Pausa) Vou ler rapidamente: Deputado Paulo Ramos tem duas emendas; Deputado Luiz Paulo, uma.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é claro que num projeto de tamanha responsabilidade, que registra uma reivindicação de longos anos, acredito que nenhum Deputado iria apresentar emenda sem antes consultar o interesse da categoria. As emendas que apresentei manifestam a preocupação de integrantes da categoria, porque entenderam que na referência feita na lei anterior, quando da inclusão dos servidores de 40 horas, fez referência a uma lei que estava sendo revogada. Portanto, houve o entendimento da necessidade de uma adequação, com o objetivo de impedir má interpretação depois. \r\n\r\nDe qualquer maneira, se há um entendimento por parte da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação de que da forma como está redigido o projeto os professores de 40 horas estão devidamente contemplados, de acordo com o que era reivindicado - salvo obviamente o fato de a concessão estar se dando a conta-gotas, que também é uma forma de demonstrar desapreço ao magistério - salvo esse aspecto, obviamente se há concordância e já há verificação de que não há nenhum embaraço para o reconhecimento do pleito dos professores de 40 horas, eu retiro as emendas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu acho que está prejudicado, porque têm muitas emendas: são quatro emendas do Deputado Gerson Bergher, que não está presente. Então não há como retirá-las. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a emenda que aditivei, para contemplar os funcionários administrativos, eu a retiro, para que o projeto possa ser aprovado hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, o Deputado Luiz Paulo retirou; o Deputado Paulo Ramos retirou. Temos três do Deputado Marcelinho D'Almeida. Deputado Marcelino, V. Exa. retira as suas? (Pausa) O Deputado Marcelinho D'Almeida retira suas emendas. (Palmas) Temos sete emendas do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, a pedido do presidente da nossa Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, da turma do SEPE e das meninas e das professoras da UPPES, eu retiro as sete emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Rodrigo Dantas retira suas emendas. Temos uma emenda, de autoria do Deputado Caetano Amado; e temos quatro, do Gerson Bergher, que tem o apoio de V. Exa., Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, é isso que eu queria solicitar. Com certeza a assessoria dos dois Deputados, Gerson Bergher e Caetano Amado, estão assistindo a Sessão, e podem entrar em contato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -eu recebo a informação de que o Deputado Caetano Amado já autorizou a retirada da sua emenda. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Que bom. Que entrem em contato, para que suas emendas sejam retiradas. O Deputado Caetano Amado já retirou. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, eu retiro a emenda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Bem, vamos continuar colhendo os pareceres, enquanto o Deputado Luiz Paulo fala com o Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, vou suspender a Sessão por três minutos. Antes, Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acabei de receber a informação do assessor do Deputado Gerson Bergher, que ele acata a retirada das Emendas para aprovação do projeto hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, as emendas foram retiradas, conforme solicitação do Deputado Comte Bittencourt e dos autores. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares; logo a seguir, Deputado Alessandro Molon e Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os profissionais da educação, particularmente os de 40 horas, parabenizar as entidades sindicais, a Uppes e o Sepe, pela sua luta permanente por essa conquista, por esse avanço. (Palmas)\r\n\r\nA aprovação desse projeto é uma questão de justiça e por isso mereceu o apoio de todos os partidos, esse esforço para retirar as emendas. E nós, do Partido dos Trabalhadores, também apoiamos.\r\n\r\nAproveito para registrar a presença, a nossa solidariedade, de uma categoria também importante, que está aqui na luta pelo seu direito ao emprego e à segurança da população, que são os trabalhadores rodoviários, que lutam pelo retorno dos cobradores e cobradoras. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero aproveitar esse dia que, para mim, é um dia histórico, porque acompanho essa luta ao lado do Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, que tanto lutou também para essa conquista, nesses sete anos que estou na Assembleia.\r\n\r\nHoje é dia de registrar as entidades que representam os profissionais de educação - o Sepe, a Uppes, a Vera, a Dorotéia, a Bia, a Maria Lúcia, a professora Terezinha, que não está aqui hoje, da Uppes. Cumprimentar todos os profissionais de educação, que estão aqui, por essa insistência, por não terem desistido, apesar de tantos anos lutando por esse reconhecimento terem insistido, terem vindo à Casa e acreditado que era uma luta justa e que um dia seriam vencedores.\r\n\r\nLamentamos profundamente todo o tempo que isso demorou para acontecer, mas hoje é dia de celebrar essa vitória e de cumprimentar a todas e a todos vocês por tanta persistência. \r\n\r\nFelizmente, hoje, vemos o Estado do Rio de Janeiro resolver um problema que há muitos anos se arrasta. E aí, Deputado Comte Bittencourt, é importante reconhecer o papel que a Comissão de Educação teve nessa luta. A Comissão de Educação soube abrigar esse debate, soube apoiar nos momentos mais difíceis e soube receber essa mobilização dos profissionais de educação.\r\n\r\nParabéns pela luta, parabéns pela vitória, que essa vitória sirva para ensinar que, com mobilização e com persistência, outras vitórias arrancaremos do Estado! Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho também declarar o meu voto favorável, a minha alegria de estar na Sessão da Assembleia Legislativa votando favorável a essa reivindicação tão antiga e que, hoje, está sendo contemplada. \r\n\r\nQuero parabenizar, inicialmente, a categoria que se mobilizou, que lutou, que não esmoreceu.\r\n\r\nLembramos aqui a luta no momento da incorporação do Nova Escola, quando se conquistou a garantia do interstício também de 12%, mas, naquele momento, ficou faltando os professores de 40 horas. Houve a palavra de que viria para esta Casa uma Mensagem específica para os professores de 40 horas e hoje estamos cumprindo isso.\r\n\r\nQuero parabenizar toda a categoria pela mobilização, todos os Deputados e todas as Deputadas, que também fizeram a interlocução entre Assembleia e governo, com o objetivo dessa conquista. Agradeço ao Governador Sérgio Cabral e o parabenizo por ter enviado à Casa essa mensagem. Espero que venham outras mensagens contemplando os direitos dos trabalhadores do Estado. \r\n\r\nAproveito para manifestar a minha solidariedade, também antiga, à categoria dos rodoviários, que lutam para exercer suas respectivas funções: a de motorista, para quem é motorista, e a de cobrador/trocador, para quem é cobrador/trocador. Acúmulo de função só traz insegurança e desemprego. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, declaro meu voto, em primeiro lugar, fazendo uma saudação, como o fez a Deputada Inês Pandeló, aos rodoviários aqui presentes. Eles estão aqui para solicitar a V.Exa. a inclusão na Ordem do Dia de um projeto de lei, de minha autoria, que restabelece a função do auxiliar de motorista, na medida em que muitos empregos foram perdidos. O projeto foi aprovado em 1ª votação faz mais de um ano e sei que V.Exa. vai tomar as providências. Os rodoviários estão aqui porque vivem numa insegurança muito grande. São muitos os acidentes que vêm acontecendo, tendo em vista a ausência do auxiliar de motorista - não é apenas cobrador, é auxiliar de motorista. Então, peço a V.Exa. que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto 50/2007. \r\n\r\nPor outro lado, a vitória dos profissionais da educação também é a vitória da unidade da categoria. Durante alguns anos, Sepe e Uppes não se aproximavam. Em função do sofrimento continuado, a categoria, através de suas representações, promoveu um movimento unitário, consagrando o velho jargão de que com unidade e luta chega-se à vitória. Não há, portanto, hoje, nenhuma vanguarda no movimento dos profissionais da educação. Todos compreendem a importância da representação e travam uma luta conjunta. \r\n\r\nCada um invoca aqui o tempo de permanência na Casa e o tempo de envolvimento nessa luta. Vou completar 12 anos na Casa e conheço, participo. Não foram poucas as assembleias no Clube Municipal, não foram poucas as assembleias em Niterói, com a Uppes. Não foram poucas as assembleias em vários lugares, acompanhando a perseverança de professores e profissionais da educação, buscando, obviamente, o reconhecimento de um direito elementar. \r\n\r\nO governo encaminhou uma mensagem incorporando o Nova Escola e, inicialmente, não incluiu os professores de 40 horas, que, obviamente, mereciam também estar incluídos no plano. Entendemos que a incorporação do Nova Escola e, agora, o plano para o pessoal de 40 horas representam conquistas decorrentes de uma luta muito grande. Mas somos obrigados a dizer que a vitória não é completa, diante do que está sendo feito com os professores: está-se diluindo um reajuste até 2015. Não sei se o Governador estará à frente do Estado em 2015, mas isso é supliciar a categoria. Há uma conquista e, simultaneamente, uma amargura.\r\n\r\nDe qualquer maneira, com relação aos profissionais da educação, ainda faltam aqueles que são da atividade-meio. É preciso reconhecer que sem a atividade-meio não há atividade-fim. O pessoal do corpo administrativo tem que ser reconhecido. \r\n\r\nDe qualquer maneira, é uma conquista porque vai alavancar novas lutas. E eu tenho certeza absoluta de que os profissionais da Educação, agora muito mais unidos e muito mais mobilizados, seguramente vão lutar bravamente para, pelo menos, reduzir esse prazo. Não é possível levar para 2015 esse tipo de conquista, que resulta de muita luta.\r\n\r\nParabéns aos profissionais da Educação! Parabéns aos professores! (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, dou os parabéns aos representantes dos sindicatos de professores aqui presentes, que travaram uma luta intensa, que foram presença sistemática na Comissão de Educação, que participaram de muitas assembleias. \r\n\r\nÉ bom lembrar que quando a Mensagem original do Governo chegou a esta Casa era bem diferente do que hoje votamos. É bom lembrar que os professores foram recebidos com gás de pimenta, com bombas na porta desta Assembleia. Ou seja, muita luta ocorreu este ano para que possamos neste momento comemorar uma vitória que não é do Governo, da oposição ou do sindicato A ou B; trata-se de uma vitória do Rio de Janeiro, uma vitória da Educação pública o reconhecimento e a inclusão do professor de 40horas. Mas, Sr. Presidente, essa vitória pode ser integral até o final deste ano.\r\n\r\nReconheço que a base do Governo acertou quando incluiu os professores de 40horas, mas pode acertar ainda mais. Há uma PEC, de minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares, tramitando nesta Casa, que trata dos animadores culturais do Estado do Rio de Janeiro, também esquecidos na Mensagem original, mas que foram contemplados com reajuste. Ocorre que a situação jurídica desses profissionais precisa ser resolvida, e por isso apresentamos a PEC, e tivemos o cuidado de enviá-la à Secretária Tereza Porto, que nosrespondeu favoravelmente, concordando com seu conteúdo. Assim, solicito à base do Governo que coloquemos a referida PEC em votação o mais rápido possível para que a vitória da educação pública seja mais completa, seja integral.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, a Presidência colocará a PEC sobre os animadores culturais em votação, o mais rapidamente possível.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para registrar que o Deputado Nilton Salomão não está presente na Sessão de hoje porque está acompanhando solenidade na Prefeitura de Sapucaia e, em seguida, no Município de Teresópolis. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está vendo, Deputado Paulo Ramos, porque V.Exa perdeu? Se o Nilton Salomão estivesse presente V.Exa ganharia \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar venho saudar o Sepe, a Upes e todos os profissionais da Educação pela vitória, obtida graças ao empenho de todos eles, ao entendimento por parte do Secretário Sérgio Ruy, e pela luta de diversos Parlamentares desta Casa. Quero também, num futuro próximo, poder parabenizar os cobradores e motoristas de ônibus, que tanto fazem pelo Rio de Janeiro e cuja classe defendo na televisão. Quero que votemos o mais rápido possível Projeto de interesse deles, pois merecem ser respeitados.\r\n\r\nAproveito para dar meus parabéns também a V.Exa., Deputado Marcelo Freixo, que conseguiu do Presidente que a PEC de sua autoria seja colocada em votação. Eu retiro da pauta de hoje uma PEC de minha autoria, porque não haverá quórum suficiente, pela segunda vez, para votação. V.Exa., Deputado Marcelo Freixo, é um homem abençoado, pois o Presidente determinou que sua PEC seja colocada na pauta de imediato. Aproveito para retirar a minha. Pela segunda vez não vai haver quórum. Vamos aguardar. Quem sabe o Sr. Presidente não coloca em votação no mesmo dia? Vamos aguardar. Daqui para frente nós teremos, por exemplo, votações importantes. E eu vou pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes, não foi imediatamente não, foi oportunamente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É, está certo. Eu oportunamente vou pedir verificação de quórum a partir de agora também, para ver se vai aprovar o resto que vem pela frente. Vamos lá.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, venho também para registrar minha satisfação e parabenizar a Uppes, o Sepe e todo o esforço coletivo desta Casa, e a Comissão de Educação, pela vitória desta categoria tão importante, a dos docentes do nosso Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer da nossa alegria pela data de hoje.\r\n\r\nTambém venho justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral que está recebendo, nesta noite, uma homenagem no 11º Congresso Agribusiness, na Sociedade Nacional de Agricultura no Rio de Janeiro. Então, o nosso Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Deputado Rogério Cabral, integrante do nosso partido, está sendo merecidamente homenageado. Daí sua ausência neste momento aqui no plenário. Muito obrigado.\r\n\r\nEncerrado o tempo da presente Sessão, a Presidência antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 25 de novembro de 2009, às 18h35min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES; DOMINGOS BRAZÃO; ALESSANDRO CALAZANS; MARCELO FREIXO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2009) QUE REVOGA A LEI Nº 1.353, DE 29/09/88 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À “COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS” DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, (59), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2709/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES; DOMINGOS BRAZÃO; ALESSANDRO CALAZANS; MARCELO FREIXO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. pode me dar um minuto, por gentileza?\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 2, com Subemenda modificando a Lei 5226 de 17 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: “Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - Profaz -, buscando a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado, além da gestão de receita. Visa prioritariamente ações de melhorias da gestão do gasto, incluindo os seguintes componentes:\r\n\r\n1 - Gestão estratégica e integrada;\r\n\r\n2 - Administração tributária e contencioso fiscal;\r\n\r\n3 - Administração financeira, patrimônio e controle interno; \r\n\r\n4 - Gestão de recursos estratégicos.”\r\n\r\nPrejudicadas as demais emendas, concluo, fazendo um adendo ao Substitutivo. Concluo pelo novo Substitutivo com essa Emenda Modificativa, concluindo pela forma final em novo Substitutivo ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2709/2009 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (nº 01)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nº 02, 03, 06 e 07)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (nº 04)\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO (nº 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao Substitutivo do projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que nenhuma delas contribui para o aperfeiçoamento, devendo, no entanto, ser realizada uma modificação através da seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nO substitutivo ao Projeto de Lei nº 2709/2009 fica acrescido de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da lei nº 5.226, de 17 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ, buscando a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado. Além da gestão de receitas, visa prioritariamente, ações de melhoria na gestão do gasto, incluindo os seguintes componentes: (i) gestão estratégica integrada, (ii) administração tributária e contencioso fiscal, (iii) administração financeira, patrimônio e controle interno e (iv) gestão de recursos estratégicos.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 91.662.000,00 (noventa e um milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais), observado o disposto na Resolução nº 3.794, de 07 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art.35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo 2º - As despesas de capital de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC Favelas, preferencialmente as obras dos Complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho, e à execução de obras de ampliação/implantação de Saneamento Básico (Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário) através do PAC Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da lei nº 5.226, de 17 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ, buscando a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado. Além da gestão de receitas, visa prioritariamente, ações de melhoria na gestão do gasto, incluindo os seguintes componentes: (i) gestão estratégica integrada, (ii) administração tributária e contencioso fiscal, (iii) administração financeira, patrimônio e controle interno e (iv) gestão de recursos estratégicos.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2709/2009 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Á EMENDA Nº 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Jodenir Soares. (Pausa) Altineu Côrtes. (Pausa) André Lazaroni. (Pausa) O Deputado Altineu Côrtes está presente. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Audir Santana. (Pausa) Desculpe, o Deputado Rodrigo Neves está presente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse empréstimo é importantíssimo, do ponto de vista da implantação dos investimentos do PAC, sobretudo nas comunidades, em favelas que foram esquecidas pelo poder público. Portanto, é um investimento que nós temos que apoiar. \r\n\r\nNós acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Salvo os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque do Deputado Luiz Paulo, que destaca a Emenda Modificativa nº 02 e a Emenda Modificativa nº 03.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu concordei não somente com o Substitutivo do Deputado Paulo Melo como também com a Subemenda à Emenda de minha autoria, para corrigir um projeto anterior, um bacalhau autorizado, razão pela qual eu retiro o meu Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque do Deputado Rodrigo Dantas, para destacar a Emenda nº 04. \r\n\r\nA Presidência vai examinar a questão de ordem levantada pelo Deputado Paulo Ramos em relação ao Projeto de Lei nº 50, de 2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, para verificar a oportunidade de entrar em votação. (Palmas)\r\n\r\nEm votação. Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas. Por favor, providenciem som para o microfone do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA Emenda que eu fiz é basicamente para destacar, dentro das áreas e dos bairros que vão ser atendidos pelo projeto, a Zona Oeste do Rio de Janeiro, especificamente Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Paciência, Bangu e Campo Grande. \r\n\r\nO PAC chegou a diversas regiões do município do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana. Se as obras estão com 3% de execução ou com 1% é outra discussão. Se o PAC está muito atrasado ou completamente atrasado é outra questão. Mas o importante é que, mesmo o PAC estando muito atrasado ou completamente atrasado, ele não chegou à Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, fiz questão de mencionar os bairros da região da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro. É uma região com dois milhões de habitantes e temos aqui, nesta Casa, diversos representantes dela. \r\n\r\nAcho importante, de certa forma, exigirmos porque trabalhamos por essa região também. E aproveitar a oportunidade da lei para levar o PAC até a região. Como eu falei, são dois milhões de habitantes; é a área mais pobre do Rio de Janeiro; o menor IDH do Rio de Janeiro. O IDH é menor do que o das comunidades aqui incluídas, como Complexo do Alemão, Manguinhos, Rocinha, Pavão e Pavãozinho. Esses lugares merecem essas obras, mas tenho certeza que a Zona Oeste do Rio de Janeiro também merece. \r\n\r\nPor isso, rogo aos Deputados desta Casa que votem “sim” ao Destaque. O Destaque não cria despesas para o Governo; é meramente para lembrar ao Governo da necessidade de fazer obras também na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto os nossos pares estão exercendo o direto e dever de votar, depois que estamos diante de alguns fatos consumados, não adianta verificar quem tem razão, quem não tem razão. \r\n\r\nNuma das votações anteriores, protagonizei aqui um entrevero com Deputada Graça Matos, a quem estimo muito. Portanto, quero, publicamente, mandar um beijo para a Deputada Graça Matos, dizendo que ela continua e estará sempre morando no meu coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA Deputada Graça Matos merece o gesto de V.Exa. Fico feliz que V.Exa. tenha demonstrado esse carinho com essa querida amiga e companheira, Deputada Graça Matos. Restabelecemos a paz aqui no plenário. \r\n\r\nEm votação. Votando “não”, rejeitam o Destaque; votando “sim”, mantêm o Destaque. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, orientando o voto “não”. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, peço para encaminhar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peça à sua Mesa que trabalhe e chame os Deputados da base do Governo para votar, porque o Deputado Luiz Paulo está votando “sim”. “Sim” não, me perdoe. É “não”, eu tenho que ser coerente com o voto lá atrás. Voto “não”.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente Deputado Altineu, favor trocar o meu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deputado Dr. Wilson Cabral solicita a troca do seu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 39. Está rejeitado.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Lamento que o Destaque não tenha sido aprovado. Foi uma emenda que me foi requisitada pelos Presidentes de Associações Comerciais e Industriais da Zona Oeste, Santa Cruz, Campo Grande, Bangu, Sepetiba, Paciência e Guaratiba. É uma região que, na época das eleições, costuma receber muitos Deputados desta Casa alegando determinado compromisso e, infelizmente, vimos o tamanho do compromisso com a região: seis votos favoráveis. É um projeto de lei que, repito, não implicaria em qualquer custo para o Governo do Estado, meramente deixaria no corpo da lei a obrigação de investir na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, que, diga-se de passagem, ajudou a eleger o Governador Sérgio Cabral com 60% dos votos e não teve uma obra de grande porte desde que ele foi eleito.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2704/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 52/2009), QUE REVOGA A LEI 1.353, DE 29-09-88, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE CONTRY CLUB.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando este Projeto chegou, tentei saber os motivos. Os motivos são aqueles do descumprimento das exigências contidas na Lei de Utilidade Pública, o que está rendendo algumas ações judiciais para o clube.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo nos informou que ligou para saber dos motivos e identificou que o clube está solicitando um processo ao Governo para o cancelamento da utilidade pública, que está lhe causando inúmeros transtornos. O clube está caindo em exigências de coisas que não são interessantes para ele.\r\n\r\nÉ direito do Executivo cancelar qualquer utilidade pública. Até esta Casa pode cancelar. A resolução estabelece que as entidades consideradas de utilidade pública tenham que remeter, anualmente, para esta Casa, um balancete para apreciação do cumprimento das disposições. Seria o bastante.\r\n\r\nFico mais tranquilo quando o Deputado Luiz Paulo, preocupado e dizendo que até queria saber, porque poderia ser o caso de se cancelar para desapropriar, obteve dos diretores da entidade a garantia de que a solicitação era feita pelos mesmos.\r\n\r\nVoto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo nos informa que o próprio pessoal do clube está pedindo o cancelamento. \r\n\r\nApesar de eu não entender por que a diretoria de um clube pede o cancelamento da utilidade pública, e crendo na palavra de V.Exa, vou votar favorável, na crença da palavra de S. Exa., que tem crédito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1123/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, nobres colegas, o Projeto de Resolução de autoria do nosso colega Paulo Ramos pretende a apuração de fatos lamentáveis ocorridos no TRE, no início deste mês.\r\n\r\nEm que pese a minha admiração pelo estilo aguerrido, pela honestidade, pela coragem de Paulo Ramos, eu vou só votar contra, e colocar para a Casa o seguinte: o TRE-Tribunal Regional Eleitoral é uma Justiça federal. A Justiça Eleitoral é uma Justiça Federal, com uma formatação diferente do resto da estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de dois desembargadores da Justiça Estadual, um desembargador da Justiça Federal, do Tribunal Regional da região de cada Estado; dois juízes requisitados da 1ª Instância da Justiça Estadual; e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, nós não temos competência para apurar e investigar um fato da alçada do Poder Judiciário Federal.\r\n\r\nEu, não querendo absolutamente intervir no gesto do nosso colega Paulo Ramos, a quem eu prezo muito, acho que a melhor forma seria um requerimento denunciando o fato, uma comissão especial para acompanhar esta acusação; e entregar o requerimento ao Procurador Geral da República, que recebe delegação de deputados estaduais, recebe políticos em seu gabinete, e tem a competência para instaurar, para começar esse processo.\r\n\r\nO nosso risco é que, no setor mais informado da opinião pública, a Assembleia pague o mico, porque a tendência é de a CPI não prosperar. Por outro lado, para o restante da população que não acompanha tanto esses fatos, receber a notícia de que a CPI não deu em nada vai desgastar o Poder Judiciário. Então, eu estou fora.\r\n\r\nEu apenas quero comunicar a Casa a minha posição. Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu vou deixar, fico inscrito, porque na declaração de voto eu vou contestar o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Estou inscrito para declaração de voto, já com o Secretário da Mesa, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, em seguida o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Délio Leal, e a Deputada Cidinha Campos. Nessa ordem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu não me inscrevi para a discussão para não atrapalhar a aprovação desta CPI, que considero importante. Acho que as denúncias são graves e merecem ser apuradas. Por essa razão, não só votei a favor, como fui um dos signatários apoiadores do Requerimento de CPI, apresentado pelo Deputado Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Sabino. No entanto, Sra. Presidente, é preciso aproveitar este momento para deixar claro que não é admissível que essa Casa só continue instalando CPIs que não incomodam ao Governo estadual. \r\n\r\nEssa CPI é importante, eu votei a favor. Mas há uma série de outras CPIs pedidas nesta Casa que estão esquecidas nas gavetas da Casa e que precisam ser instaladas. Por exemplo, para investigar os contratos suspeitos com o Grupo Facility. Por exemplo, para investigar a conduta ineficiente, omissa da Agetransp. Por exemplo, para investigar a compra de computadores pela Secretaria de Educação. Eu sou autor de pedidos em todos esses temas e esses temas não vem à votação.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, que bom que essa CPI foi aprovada. Foi aprovada com o meu voto. É uma CPI muito importante, mas é fundamental que esta Casa cumpra o seu dever de fiscalização, e instale também CPI's sobre denúncias que incomodem o Governo, o que não tem sido feito por esta Casa, pela Mesa Diretora e pela Presidência.\r\n\r\nPor esta razão registro o meu protesto veemente contra esta prática de impedir CPI's que podem incomodar o governo Estadual. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O meu aparte é sobre a mesma questão do Deputado Alessandro Molon, Sra. Presidente. Vou ser breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Rodrigo Dantas, V.Exa. terá todo o tempo, mas como é para declarar voto tem os Deputados Délio Leal, Luiz Paulo, Cidinha Campos e, em seguida, V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, um parlamentar quando é eleito e toma posse ele jura que vai cumprir a Constituição da República e a Constituição do seu Estado. E um dos pilares da Constituição é o estado democrático de direito.\r\n\r\nSe está em risco o estado democrático de direito, tem este Parlamento o dever de aprovar e instalar uma CPI que está alterando os designos do povo quando coloca o seu voto na urna.\r\n\r\nEsta vontade popular está acima de qualquer impossibilidade de investigação. Por isso se engana no conceito o Deputado Délio Leal, ainda mais, Sra. Presidente, o Supremo Tribunal Federal já tem decisões claras de outras CPI's - claras - que uma CPI pode investigar qualquer órgão federal que tenha sede no Estado onde está sendo instalada a CPI e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro está com sede aqui.\r\n\r\nCom esses dois quesitos do estado democrático de direito, do voto soberano do nosso povo que está sendo desvirtuado e pelo órgão federal TRE ter sede também aqui no Estado do Rio de Janeiro, essa CPI tem constitucionalidade, tem legalidade, tem oportunidade política e seguramente irá funcionar a contento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Na verdade eu inverti o que deveria ser minha declaração de voto eu fiz na discussão. Já dei a minha posição e quero que V.Exa. mande registrar o meu voto “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sra. Presidente, tenho visto com muita freqüência nesse plenário Deputados não abrindo mão de nenhum direito pessoal que tenha, mas abrindo mão de suas obrigações e de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nNão se pode fazer CPI por causa disso ou por causa daquilo ou porque não temos o direito de fazê-lo. Ainda que não tivéssemos é obrigação do Parlamentar tentar, porque o Deputado se elege para legislar e investigar, fiscalizar o que está acontecendo.\r\n\r\nComo é que a gente pode se omitir, deixar de abrir uma CPI, quando se acusa um qualquer cheio de letras - eu não sei repetir o nome dele - de interferir. Raskonicov, esse é um personagem do Dostoiévski, eu não me esqueço, mas o nome dele eu não sei dizer.\r\n\r\nComo pode um homem interferir num processo de eleição de pessoas, tirar o cargo ou dar o cargo legislativo em troca de algum dinheiro de acordo com o Corregedor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e esta Casa ficar calada? Isto não é assunto meu! É assunto de quem? Do Papa? É assunto do jornal? É. O jornal fez o papel dele, nós temos que fazer o nosso papel e o nosso papel é investigar todos, porque ninguém está acima da lei. Eles que respondam pelos seus atos. Se nada houver contra eles, nada descobrirá a CPI. Mas, certamente, vai descobrir muita coisa.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Por uma questão de ordem na linha do Deputado Alessandro Molon, acho e fico feliz que os pedidos de algumas CPIs na Casa caminhem. Mas estranho, assim como o Deputado Molon, que outros pedidos não caminhem. Eu vejo aqui, o artigo 110, do Regimento determina, no caso o inciso IV, que a constituição de Comissão Especial ou de representação, contando com a maioria absoluta dos Deputados da Assembleia, excetuados os previstos nos incisos VIII e IX desse artigo, que a Comissão tem que ser instalada automaticamente.\r\n\r\nEu, no dia 23 de setembro, não pedi nem uma CPI, eu pedi uma Comissão Especial para promover o levantamento, vistoria e auditoria de todas as obras de arte do acervo da pinacoteca do Banerj. O Banerj quando foi privatizado tinha desde documentos históricos, a carta de Dom Pedro, até quadros de Di Cavalcanti, e uma enormidade de obras de arte que ninguém sabe direito onde estão, até hoje. Então, é uma CPI que vem de certa forma resgatar um acervo artístico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não consigo entender como com 47 assinaturas sequer sai publicado no DO? Venho me somar ao Deputado Molon neste assunto, porque temos debatido muito na Casa. A sensação que dá é que o mandato do Deputado enfraquece com esse tipo de coisa, porque era para ser um procedimento regimental, e não é; é um procedimento pelo qual o cara ou vem aqui encher o saco até sair publicado, ou vai ter que agir por outros meios. E a Casa não é para funcionar assim, ninguém foi eleito para funcionar dessa forma.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, apenas porque eu fui citado. O Deputado Rodrigo Dantas tem razão. Na verdade, o expediente que se usa para não se instalar essas Comissões - eu conversava até com o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Paulo Ramos - é a não publicação dos requerimentos de CPI que contam com o mínimo constitucional exigido. \r\n\r\nQuando se recolhem 24 assinaturas de Deputados, a Presidência da Casa tem a obrigação de publicar o requerimento e instalar a CPI. E isso não tem sido feito, a Presidência da Casa escolhe o que se publica e o que não se publica. Significa rasgar a Constituição. A Presidência está violando a Constituição quando não publica os requerimentos de CPI que têm o número mínimo de assinaturas. E esse procedimento tem se repetido, Sra. Presidente.\r\n\r\nÉ um desrespeito ao direito da minoria garantido pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal. Em qualquer país democrático do mundo funciona, mas na Assembleia Legislativa do Rio não funciona. A presidência não permite instalar CPI que o Governo não goste. Não é possível, Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Rodrigo Dantas, conclua por favor, porque em declaração de voto não cabe aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. É que seria uma questão de ordem. Eu agradeço do mesmo jeito. É isso. É sensibilizar a Mesa para uma Comissão Especial que está querendo resgatar um acervo de obras do Estado do Rio de Janeiro, que já é tão pobre nisso. Os nossos museus, de certa forma, já são tão pobres, e não se pode saber o que foi feito desse arquivo, desse acervo milionário. Nós não estamos falando aqui de desenho, não; nós estamos falando de documentos históricos, de obras de arte históricas, de grandes artistas brasileiros, obras que foram compradas com dinheiro do povo do Rio de Janeiro, com recursos do Banerj, que era um banco estadual. O tempo passou, por isso é fundamental que tenha celeridade. Pode nem ser o caso de uma CPI, mas de uma Comissão Especial para fazer levantamento e descobrir que fim levou esse acervo do povo do Rio de Janeiro, esse acervo de obras do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente, pelo tempo extra, pela sua paciência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, muito rapidamente, eu quero lembrar de que, pelo menos eu, tenho uma avaliação de que nós aqui na Assembleia temos dado uma grande contribuição para a população do Estado do Rio de Janeiro com o trabalho de uma série de Comissões temporárias, algumas Comissões Especiais, lembrava aqui o Deputado Rodrigo Dantas. Possivelmente, na próxima semana, instalaremos uma Comissão Especial, constituída por cinco Deputados de partidos diferentes - o Deputado Rodrigo Dantas vai participar - relacionada aos acidentes que têm ocorrido em grande quantidade no sistema aquaviário. \r\n\r\nTambém as Comissões Parlamentares de Inquérito. Eu acho que a CPI da Ampla deu uma contribuição importante. A CPI das Milícias, que tive a honra de participar, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, deu uma contribuição importante. Digo que a Comissão das Barcas, discutindo o sistema hidroviário do Rio de Janeiro, mas discutindo, também, algumas questões que se referem ao transporte em geral do Rio de Janeiro, deu uma contribuição importante. E acho que essa CPI também vai dar. \r\n\r\nEu digo o seguinte: para manter o Estado Democrático de Direito é necessário manter a credibilidade da população nas instituições que são basilares. A credibilidade do Parlamento; a credibilidade no Poder Executivo, eleito com voto direto da população e a credibilidade do Judiciário. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito como essa, baseada em denúncias que apareceram na imprensa, e não foram quaisquer denúncias, foram denúncias inclusive com fortes indícios, é fundamental para se manter um mínimo de credibilidade na população e no Judiciário e, ainda, para que possamos, com o trabalho, separar o joio do trigo, porque muitas vezes são alguns maus representantes de vários Poderes, inclusive do Judiciário, que colocam em risco a credibilidade da instituição.\r\n\r\nAcredito que essa CPI, como algumas outras que funcionaram na Casa, vai dar uma contribuição também importante, principalmente nesse aspecto, para ajudar a contribuir no sentido de que a população continue apostando, tendo um mínimo de credibilidade, inclusive no Judiciário, que é muito importante para o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, de forma muito objetiva, é evidente que apóio a criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, por entender que esta Casa não tem o direito de investigar essa denúncia, tem o dever de investigar uma denúncia como essa, que envolve o TRE, envolve um instrumento dos mais importantes no Estado Democrático de Direito, no processo de representatividade, e esta Casa tem a obrigação de fazer essa investigação, muito mais que um direito. Muito mais do que um debate se existe ou não o direito, tem o dever, a obrigação. E nós sabemos como uma CPI começa, mas não sabemos como ela termina. É evidente que eu espero que essa CPI chegue onde ela pode e deve chegar. \r\n\r\nEu assinei o requerimento e quero lamentar que neste momento tenhamos que votar um projeto de resolução, quando já tínhamos nesta Casa um expediente aprovado, assinado por quase todos os Srs. Deputados, e que automaticamente já deveria ter instalado essa CPI. Mas não, foi necessário um projeto de resolução, aí sim, de autoria exclusiva do Deputado Paulo Ramos. Mas já há nesta Casa um requerimento com assinaturas suficientes. Já deveria ter sido aberta automaticamente. \r\n\r\nEu fui coautor, então, é evidente que tem todo apoio. Espero que essa CPI consiga dar enorme contribuição à sociedade, como tantas outras desta Casa, já fizeram.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, amanhã é quinta-feira, portanto, dia de Sessão, e até agora não temos conhecimento da pauta de amanhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Porque nós vamos lê-la assim que terminar esta, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, mas não foi publicada, é isto que estou questionando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Será publicada de hoje para amanhã.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Porque, pelo Regimento, são 48 horas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Houve algumas mudanças, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim. Então, será lida e publicada para amanhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para amanhã.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1082/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À “COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS” DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sra. Presidente, eu agradeço à Casa por este gesto simpático e justo de homenagear a Companhia de Músicos da PM, porque é um patrimônio cultural de nosso Estado, e que hoje vai abrilhantar, mais uma vez, a próxima Sessão Solene que ocorrerá dentro de poucos minutos.\r\n\r\nEntão, está de parabéns a nossa Polícia Militar, especialmente a Companhia Independente de Músicos que abrilhanta o cenário cultural de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, uma questão de ordem bem rápida.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins tem uma solenidade daqui a pouco e nós temos interesse em que o nosso projeto seja aprovado. Então, gostaria de pedir aos colegas, não a V.Exa., se possível, que deixemos para declarar voto a posteriori para não atrapalhar a solenidade do Deputado Dionísio Lins e permitir que os projetos tramitem com agilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Obrigada, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1106/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1130/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE \"CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 473/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 492/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 959/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Beatriz Santos. (Pausa) Não se encontrando presente, designo o Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parecer da Mesa Diretora. Como membro da Mesa Diretora, dou meu parecer favorável ao projeto do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a Mesa os seguintes requerimentos de autoria do Deputado Rodrigo Neves:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, inciso III, § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472, de minha autoria, que institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1135/07, que dispõe sobre a emissão de boletos bancários.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sra. Presidente, ontem usei a tribuna para falar de uma questão muito importante sobre as licenças ambientais do Estado. Tenho pedido em inúmeros requerimentos cópia das licenças ambientais das indústrias cimenteiras, das PCHs, das linhas de transmissão. E não tenho recebido esse material. Hoje eu havia marcado com o presidente do Inea, Dr. Firmino, às 15h30. Cheguei lá e o Dr. Firmino estava numa reunião. Não pude aguardar, por causa do Plenário.\r\n\r\nQuero registrar que vamos aguardar o Presidente da nossa Comissão, Deputado André Lazaroni, pois estou muito desconfiado, quero saber por que essas cópias não chegam à Assembleia Legislativa. Na próxima oportunidade, provavelmente amanhã, vamos falar mais sobre este assunto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência, antes de encerrar a Sessão, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 25/11/2009 às 19h05, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Igor Bareboin, Subsecretário de Administração do Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; NELSON GONÇALVES; DIONÍSO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; DR. WILSON CABRAL; ALESSANDRO MOLON; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA, MÉDICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRISTINA BRAGA, 1ª HARPISTA DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 938/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DE AUDITOR DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUGERE CONDIÇÕES ESTRUTURAL, FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 934/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUITARAM NO VENCIMENTO O REFERIDO IMPOSTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 941/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ENVIO DE MENSAGEM PARA INCLUIR OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO BENEFÍCIO DO VALE EDUCAÇÃO (LEI N° 4510/05).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 943/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26/11/2009, às 19h05min, para a entrega da Medalha Tiradentes ao empresário Sr. Nilson da Costa Ritto, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, 1º PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 878539"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2009, QUE “DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que tem por objetivo dar o nome de João Salim Miguel à Casa do Educador, localizada na Rua Amaral, n° 26 - Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o Prof. João Salim Miguel, que prestou relevantes serviços à educação do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo que a Casa do Educador receberá o seu nome. \r\n\r\nPor considerar justa a presente iniciativa, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 2673/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2673/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1126/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que tem por objetivo conceder a Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Deonísio da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1126/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1126/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2008, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui o parágrafo único ao artigo 20 da Lei 5042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, uma vez que visa aprimorar a Lei nº 5042/07.\r\n\r\nIndependentemente das medidas de competência dos órgãos de segurança e de fiscalização do Estado, a outorga de alvarás de autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais constitui competência dos municípios, que também são competentes para revogar tais autorizações, tendo como conseqüência o fechamento dos estabelecimentos.\r\n\r\nDesta forma, é de fundamental importância que as administrações municipais sejam informadas, pelos órgãos do Estado de possíveis irregularidades.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1772/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1772/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 07.10.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 05.10.2009, o Projeto de Lei n° 910/2007, do Deputado Marcelo Simão; e os Projetos de Resolução nºs.: 1032/2009, do Deputado Tucalo; 1033/2009 e 1034/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1035/2009, dos Deputados Domingos Brazão e Dica; 1036/2009, do Deputado Comte Bittencourt; 1037/2009; 1038/2009; 1039/2009; 1040/2009 e 1041/2009, do Deputado José Nader e 1045/2009, do Deputado Alessandro Molon. À Deputada Sula do Carmo, foram distribuídos, em 24.09.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 1011/2009 e 1012/2009, do Deputado Rogério Cabral; 1013/2009, do Deputado Raleigh Ramalho; 1023/2009; 1024/2009 e 1025/2009, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Anabal, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Lei n° 910/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 1032/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 1033/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 1034/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1035/2009, dos Deputados Domingos Brazão e Dica: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1036/2009, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1037/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1038/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 1039/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 1040/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 1041/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 1045/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra à Deputada Sula do Carmo, para relatar pareceres: 13 - Projeto de Resolução nº. 1011/2009, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 1012/2009, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 1013/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 1023/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº. 1024/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº. 1025/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em oito de outubro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, o Deputado Édino Fonseca comunicou que, em 17.09.2009, avocou os Projetos de Lei n°s.: 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares e 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon; em 16.09.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 995/2009, da Deputada Graça Pereira; 997/2009, do Deputado Délio Leal; e, em 21.09.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1004/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 1014/2009, do Deputado Dionísio Lins e 1015/2009, do Deputado Anabal. Ao Deputado Paulo Melo, foram distribuídos, em 11.09.2009, os Projetos de resolução n°s.: 990/2009, 991/2009 e 992/2009, do Deputado Dionísio Lins. Ao Deputado Anabal, foram distribuídos, em 09.09.2009, os Projetos de Resolução n°s: 993/2009 e 994/2009, do Deputado Audir Santana. Ao Deputado Marcelo Simão, foi distribuído, em 08.09.2009, o Projeto de Resolução n° 989/2009, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº. 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº. 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 995/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 997/2009, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1004/2009, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1014/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1015/2009, do Deputado Anabal: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 8 - Projeto de Resolução nº. 990/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 991/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 992/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Anabal, para emitir parecer: 11 - Projeto de Resolução nº. 989/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Anabal, para relatar pareceres: 12 - Projeto de Resolução nº. 993/2009, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 994/2009, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e dois de setembro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 29.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, o Deputado Édino Fonseca comunicou que, em 25.09.2009, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 1016/2009, da Deputada Graça Pereira; 1017/2009 e 1018/2009, do Deputado Rodrigo Neves; 1021/2009, do Deputado Luiz Paulo; 1022/2009, do Deputado Anabal e 1026/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº. 1016/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 1017/2009, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 1018/2009, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1021/2009, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1022/2009, do Deputado Anabal: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1026/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e nove de setembro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e COMTE BITTENCOURT membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25/11/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, a realizar-se em 09 de dezembro do corrente, com o seguinte tema: “Regime especial, exploração e comercialização de água mineral no Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em vinte e cinco de novembro de dois mil e nove. (a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente; (a)Rosa Rita da Mota - Secretária. \r\n\r\nId: 878540"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3068/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16953/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 409.718-4, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3069/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16954/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, IVANDO DE SOUZA MANTELA, matrícula nº 408.521-3, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3070/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16957/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 412.516-7, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3071/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16853/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ADRIANA CAETANO LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 413.420-1, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3072/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16854/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, AGUINALDO LUIS PEREIRA, matrícula nº 413.845-9, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3073/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16855/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 410.173-9, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3074/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16856/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA, matrícula nº 413.059-7, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3075/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16857/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ANA LUCIA FRANÇA PINTO, matrícula nº 410.170-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3076/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16858/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ANA LUCIA MONTECHIARI MIRANDA, matrícula nº 413.797-2, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3077/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16860/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ANIZIO DOS SANTOS TRUGILHO, matrícula nº 413.859-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3078/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16861/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, CARLA DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 409.878-6, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3079/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16862/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, CATIA NUNES DE OLIVEIRA TOLEDO, matrícula nº 412.414-5, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3080/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16863/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, CLAUDIA DA SILVA SOARES, matrícula nº 408.934-8, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3081/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16864/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, CRISTIANO MAGALHAES DE AZEVEDO, matrícula nº 413.731-1, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3082/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16865/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, DENISE MOREIRA SANCHES, matrícula nº 413.340-1, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3083/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16866/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, EDUARDO FERREIRA JORDÃO, matrícula nº 413.862-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3084/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16867/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ELIANE BARBOSA DA PAZ, matrícula nº 413.953-1, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3085/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16868/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ETELVINA RODRIGUES DA MATA, matrícula nº 411.896-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3086/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16871/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, FLAVIO DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 413.795-6, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3087/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16872/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, GERALDO JOSE RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 413.325-2, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3088/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16875/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, ISRAEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.148-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3089/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16878/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, JOSE LIMA PINTO, matrícula nº 406.014-1, no cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3090/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16879/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, JOSIAS DA SILVA ROMUALDO, matrícula nº 414.093-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3091/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16881/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, JOVENIR PONTES DE SIQUEIRA JUNIOR, matrícula nº 412.225-5, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3092/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16882/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, KARLA ALESSANDRA SILVA GUALBERTO, matrícula nº 411.919-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3093/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16883/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, LEA UMBELINO DE SANT'ANNA SILVA, matrícula nº 412.419-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3094/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16884/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, LUIZ CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA, matrícula nº 412.278-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3095/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16885/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, LUIZ CARLOS LIRA FONTES, matrícula nº 412.233-9, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3096/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16887/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MARCELA MARRIEL VICENTE, matrícula nº 412.396-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3097/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16888/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE, matrícula nº 413.798-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3098/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16889/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MARCOS FERREIRA DE ALENCAR, matrícula nº 409.085-8, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3099/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16890/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, matrícula nº 412.458-2, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3100/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16891/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MARIA ISABEL CARRETEIRO BENTO RIBEIRO, matrícula nº 412.499-6, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3101/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16892/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº 404.929-2, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3102/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16894/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MAURO CEZAR PIRES, matrícula nº 412.962-3, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3103/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16895/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, MONICA REGINA OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 412.503-5, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3104/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16896/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, NIELSEN FERREIRA LOUZADA, matrícula nº 409.856-2, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3105/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16897/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, PATRICIA MARQUES BARBOSA GAUDÊNCIO, matrícula nº 410.118-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3106/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16898/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 413.910-1, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3107/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16899/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, PAULO ROBERTO MALTA, matrícula nº 412.625-6, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3108/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16900/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, RITA DE CASSIA BELART DE MATOS MANDARINO, matrícula nº 412.524-1, no cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3109/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16901/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, RONALDO DE SOUSA BANDEIRA, matrícula nº 407.115-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3110/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16902/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, SERGIO LUIZ WINTER GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 412.513-4, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3111/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16903/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, SILAS REIS FELIX, matrícula nº 413.792-3, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3112/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16906/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, VALÉRIA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 409.134-4, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3113/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17000/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA CELESTINO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.114-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12658/2009 - DEPTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 27/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12438/2009 - JORNAL A “TRIBUNA”\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a despesa e a emissão da respectiva NAD em favor da empresa Editora Esquema Ltda., relativa à renovação de assinaturas anuais do jornal “A Tribuna”. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9508/2007 - DEPTO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 25/2007, firmado com a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nos termos do Art. 57, caput II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8697/2005 - DIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 06/2006, firmado com a empresa NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA., nos termos do Art. 57, caput II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12886/2009 - GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a despesa e a emissão da respectiva NAD em favor de GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A., referente à renovação de assinaturas anuais do JORNAL DO COMMÉRCIO. \r\n\r\nId: 878541"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "878542": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de novembro de 2009, às 13h45min, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2609/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revogam-se as Leis nºs 1040/86, 2471/95 e 2663/96”.\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2225/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2646/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza”.\r\n\r\n. Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- As Emendas da Comissão de Cultura para o Orçamento de 2010, com a participação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 47ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2009, às 11 horas, na sala 311, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Gestão financeira da SUESC\r\n\r\nDia 26/11/2009, às 11 horas, na sala 311, Palácio Tiradentes\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 48ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2009, as 10h30min, no Auditório Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O direito à moradia dos trabalhadores\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 391/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS , para a 5 ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 24.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 34ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 24.11.2009)\r\n\r\n13h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 8ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: . Distribuição de proposições; Discussão e votação dos pareceres a proposições; Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o tema: As Emendas da Comissão de Cultura para o Orçamento de 2010, com a participação da Comissão de Orçamento. (Edital D.O. 26.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 4ª Reunião Ordinária desta Comissão. (Edital D.O. 25.11.2009)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 25.11.2009) \r\n\r\nId: 878542"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "878266": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ PETRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 30.915.318/0001-63\r\n\r\nNIRE 33300006184 - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1 - Local, Data e Hora: Sede da Empresa, na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51 - 7º andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2009, às 12:00 horas. 2 - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124 §4º da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. 3 - Publicação: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, conforme o disposto no art. 294 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. 4 - Mesa: Presidente: Sr. Maurício Fialho Cantarelli; Secretário: Sr. Edmar da Costa.Almeida. 5 - Ordem do Dia: I - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008; II - Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2008; 6 - Assunto Preliminar: Preliminarmente, a Assembléia, tendo em vista o esgotamento do prazo para a realização da Assembléia Geral Ordinária, à unanimidade julgou adequado tratar do assunto nesta Assembléia. 7 - Deliberações por Unanimidade: I - Aprovada sem restrições ou reservas as contas dos administradores e as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; II - Aprovada a proposta da Administração sobre o registro do prejuízo do exercício apurado no valor de R$ 2.154,00 (dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais), na Conta de Prejuízos Acumulados. Face à inexistência de lucros no exercício social encerrado em 2008, ficou prejudicada a deliberação sobre a destinação de lucro líquido, não havendo distribuição de dividendos. 8 - Acionistas Presentes: Construtora Queiroz Galvão S.A.: 902.801 ações ordinárias, 189.069 ações preferenciais; Filira S.A.: 646.127 ações ordinárias, 698.874 ações preferenciais; Galvão S.A.: 209.240 ações ordinárias, 43.889 ações preferenciais; Total: 2.690.000 ações. 9 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião sendo da mesma lavrada ata sumariada. 10 - Assinaturas: Construtora Queiroz Galvão S.A. p/ Ricardo de Queiroz Galvão; Filira S.A. p/ Waldemar Tejera;Galvão S.A. p/ Eduardo de Queiroz Galvão. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. “Confere com o original lavrado em livro próprio.” Edmar da Costa Almeida - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1970353 em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878266"
                ],
                "878254": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ PETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 30.915.318/0001-63\r\n\r\nNIRE 33300006184 - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOROINÁRIA. 1 - Local, Data e Hora: Sede da Empresa, na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 51 - 7° andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2009, às 11:00 horas. 2 - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124 §4º da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. 3 - Publicação: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, conforme o disposto no art. 294 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. 4 - Mesa: Presidente: Sr. Maurício Fialho Cantarelli; Secretário: Sr. Edmar da Costa Almeida. 5 - Ordem do Dia: I - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2007; II - Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2007; 6 - Assunto Preliminar: Preliminarmente, a Assembléia, tendo em vista o esgotamento do prazo para a realização da Assembléia Geral Ordinária, à unanimidade julgou adequado tratar do assunto nesta Assembléia. 7 - Deliberações por Unanimidade: I - Aprovada sem restrições ou reservas as contas dos administradores e as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; II - Aprovada a proposta da Administração sobre o registro do prejuízo do exercício apurado no valor de R$ 4.373,00 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais), na Conta de Prejuízos Acumulados. Face à inexistência de lucros no exercício social encerrado em 2007, ficou prejudicada a deliberação sobre a destinação de lucro líquido, não havendo distribuição de dividendos. 8 - Acionistas Presentes: Construtora Queiroz Galvão S.A.: 902.801 ações ordinárias, 189.069 ações preferenciais; Filira S.A.: 646.127 ações ordinárias, 698.874 ações preferenciais; Galvão S.A.: 209.240 ações ordinárias, 43.889 ações preferenciais; Total: 2.690.000 ações. 9 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião sendo da mesma lavrada ata sumariada. 10 - Assinaturas: Construtora Queiroz Galvão S.A. p/ Ricardo de Queiroz Galvão; Filira S.A. p/ Waldemar Tejera; Galvão S.A. p/ Eduardo de Queiroz Galvão. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. “Confere com o original lavrada em livro próprio.” Edmar da Costa Almeida - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1970352 em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878254"
                ],
                "878276": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ PETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 30.915.318/0001-63\r\n\r\nNIRE 33300006184 - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1 - Local, Data e Hora: Sede da Empresa, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51 - 7º andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2009, às 10:00 horas. 2 - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124 §4º da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. 3 - Publicação: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, conforme o disposto no art. 294 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. 4 - Mesa: Presidente: Sr. Maurício Fialho Cantarelli; Secretário: Sr. Edmar da Costa Almeida. 5 - Ordem do Dia: I - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; II - Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2006; III - Eleger os membros da nova Diretoria e fixar-lhes a remuneração mensal. 6 - Assunto Preliminar: Preliminarmente, a Assembléia, tendo em vista o esgotamento do prazo para a realização da Assembléia Geral Ordinária, à unanimidade julgou adequado tratar do assunto nesta Assembléia. 7 - Deliberações Por Unanimidade: I - Aprovada sem restrições ou reservas as contas dos administradores e as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006; II - Aprovada a proposta da Administração sobre o registro do prejuízo do exercício apurado no valor de R$ 9.254,00 (nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), na Conta de Prejuízos Acumulados. Face à inexistência de lucros no exercício social encerrado em 2006, ficou prejudicada a deliberação sobre a destinação de lucro líquido, não havendo distribuição de dividendos. III - Reeleitos os membros da Diretoria com mandato até a posse de seus sucessores, ou até serem reeleitos, na Assembléia Geral Ordinária de 2011, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembléia Geral, com remuneração mensal fixada em R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para cada Diretor. Os Diretores reeleitos declaram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, em observância ao disposto no artigo 147, §1º da Lei n° 6.404/76: Diretor Presidente: Maurício Fialho Cantarelli, brasileiro, solteiro, geólogo, portador da carteira de identidade do CREA nº 4.618-D da 2a Região/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.805.604-10, residente e domiciliado à Av. Alvorada nº 111 - Aptº 403, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Diretor Superintendente: José Paulo Bueno, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2697.827 e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.574.858-68, residente e domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2894, 11º andar, São Paulo. IV - Ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. 8 - Acionistas Presentes: Construtora Queiroz Galvão S.A.: 902.801 ações ordinárias, 189.069 ações preferenciais; Filira S.A.: 646.127 ações ordinárias, 698.874 ações preferenciais; Galvão S.A.: 209.240 ações ordinárias, 43.889 ações preferenciais; Total: 2.690.000 ações. 9 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião sendo da mesma lavrada ata sumariada. 10 - Assinaturas: Construtora Queiroz Galvão S.A. p/ Ricardo de Queiroz Galvão; Filira S.A. p/ Waldemar Tejera; Galvão S.A. p/ Eduardo de Queiroz Galvão. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. “Confere com o original lavrada em livro próprio.” Edmar da Costa Almeida - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1970351 em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878276"
                ],
                "878044": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:00 horas do dia 12 de novembro de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Gabriel Stoliar; Jayme Nicolato Correa; Davi Emery Cade; Marcelo Leite Barros e Fernando Sabato Cláudio Moreira. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Gabriel Stoliar, Presidente, nos termos da alínea “b”, in fine, do Artigo 12 do Estatuto Social, e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista o parecer da KPMG Auditores Independentes, aprovou as Demonstrações Financeiras relativas ao 3º (terceiro) trimestre do corrente exercício encerrado em 30 de setembro de 2009, na forma de ITR, com os comentários da Administração, notas explicativas e parecer dos auditores independentes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/222790-2 - 17/11/2009. Certifico o deferimento em 18/11/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001974393 - Data: 18/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878044"
                ],
                "878253": [
                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: 1.Data, Hora e Local: Ao 01/07/09, às 14hs, na R. São José, 70, 18°, Centro, RJ. 2.Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. (\"Acionistas\"). Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Ltda., nos termos do §1º do art. 8º da Lei 6.404/76. 3.Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, Presidente do Conselho de Administração da Cia., que convidou o Sr. Marcos José Lourenço Ferreira para secretariar. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1.Aprovação do Protocolo de Incorporação da sociedade Ecobé Participações Ltda. (\"Ecobé\") e Justificação aos Acionistas; 4.2.Ratificação da nomeação da empresa AdValorem, como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio da Ecobé; 4.3.Aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela AdValorem; 4.4.Aprovação da operação de incorporação do patrimônio da sociedade Ecobé; e 4.5.Atribuição de poderes aos administradores. 5.Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Cia., os acionistas decidiram por unanimidade: 5.1.Ratificar e aprovar em sua totalidade o Protocolo de Incorporação da sociedade Ecobé e Justificação aos Acionistas, celebrado entre a Cia. e a Ecobé, sociedade com sede na R. Joaquim Floriano, 466, 7ºand., sl.02, Itaim Bibi, SP, CEP04.534-002, CNPJ07.079.964/0001-16, nos termos do Anexo II; 5.2.Aprovar a incorporação da Ecobé pela Cia, nos exatos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas, adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fiscais, o dia 30/06/09, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Cia. e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 5.3.Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem, CRC003957/0-5 e CNPJ06.939.593/0001-32, na R. Dom Gerardo, 63, sl.1203/1206, para avaliar o patrimônio da Ecobé e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$ 18.563.305,60 apresentado pela AdValorem, nos termos do Anexo III; 5.4. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Ecobé ao patrimônio da Cia; e 5.5. Investir os administradores da Cia. de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Cia. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas, e assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, pelo Secretário, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira e pelos demais presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ,01/07/-9. Paulo Mancuso Tupinambá - Presidente; Marcos José Lourenço Ferreira - Secretário. Jucerja 1940098 em 10/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878253"
                ],
                "878152": [
                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Ao 01/07/2009, às 14:00hs, na Rua São José, 70, 18° andar, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme Anexo I. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda. (\"AdValorem\"), nos termos do §1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou o Sr. Marcos José Lourenço Ferreira para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. Aprovação do Protocolo de Incorporação da sociedade Novagerar Eco-Energia Ltda. (\"Novagerar\") e Justificação aos Acionistas; 4.2. Ratificação da nomeação da empresa AdValorem, como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio da Novagerar; 4.3. Aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela AdValorem; 4.4. Aprovação da operação de incorporação do patrimônio da sociedade Novagerar; e 4.5. Atribuição de poderes aos administradores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Companhia, os acionistas decidiram por unanimidade: 5.1. Ratificar e aprovar em sua totalidade o Protocolo de Incorporação da sociedade Novagerar Eco-Energia Ltda. e Justificação aos Acionistas, celebrado entre a Cia e a Novagerar, sociedade com sede na Rua da Assembléia, 10, conjunto 1501, Centro, RJ, CEP 20.011-000, CNPJ/MF nº 05.079.076/0001-78, nos termos do Anexo II; 5.2. Aprovar a incorporação da Novagerar pela Cia, nos exatos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas, adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/06/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Cia e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 5.3. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem, com CRC nº 003957/0-5 e CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, localizada na Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, para avaliar o patrimônio da Novagerar e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$ 16.998.979,06 apresentado pela AdValorem, nos termos do Anexo III; 5.4. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Novagerar ao patrimônio da Companhia; e 5.5. investir os administradores da Cia de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Cia. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas, e assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, pelo Secretário, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira e pelos demais presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/06/2009. Paulo Mancuso Tupinambá - Presidente; Marcos José Lourenço Ferreira - Secretário. Jucerja nº 1941048 em 12/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878152"
                ],
                "878046": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 11:30 horas do dia 12 de novembro de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Gabriel Stoliar; Jayme Nicolato Correa; Davi Emery Cade; Marcelo Leite Barros e Fernando Sabato Cláudio Moreira. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Gabriel Stoliar, Presidente, nos termos da alínea “b”, in fine, do Artigo 12 do Estatuto Social, e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Com fundamento no § 2º do Art. 204 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e no § 2º do Art. 25 do Estatuto Social da Empresa, declarou dividendos intermediários no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), à conta da Reserva de Lucros Acumulados constante das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente aprovadas na Assembléia Geral Ordinária de 30 de abril de 2009. Os dividendos intermediários, ora declarados, deverão ser pagos no dia 15 de dezembro de 2009, certo que os seus valores não sofrerão qualquer atualização entre a data desta reunião e a data do seu pagamento. Somente terão direito aos referidos dividendos os acionistas inscritos nos livros da Sociedade ao final do dia 12 de novembro de 2009.. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/222793-7 - 17/11/2009. Certifico o deferimento em 18/11/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001974391 - Data: 18/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878046"
                ],
                "878039": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ 27.508.076/0001-89\r\n\r\nAPROVAÇÃO DE BALANCETES\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se na sede da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Deliberativo para exame dos Balancetes dos anos 2007 e 2008 devidamente organizados pela Delta Contabilidade e após minucioso estudo verificou-se a honradez dos respectivos demonstrativos, sendo aprovados por unanimidade pelo colendo Conselho Deliberativo (Art. 25º - Parágrafo VI do Estatuto Social e Art. 10º - Parágrafo VI do Regimento Interno)\r\n\r\nNIELSEN VILELA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo \r\n\r\nId: 878039"
                ],
                "877748": [
                    "V - Ata",
                    "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.783.425/0001-40\r\n\r\nNIRE 35300157729\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REALIZADA EM 05/11/2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Às 15:00h do dia 05 (cinco) de novembro de 2009, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco 110 - 38º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. QUORUM: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, registrando-se a presença do Sr. Paulo Sérgio Machado, CRC n.º RJ-37.998-1/O, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores. III. MESA: Presidente, o Sr. Pedro Jereissati e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. IV. RESOLUÇÕES APROVADAS: Os acionistas detentores de ações com direito a voto presentes aprovaram, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), mediante a emissão, para subscrição particular, de 350.000 (trezentas e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação. O aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito e integralizado no ato pela acionista Privatinvest Participações S.A., nos termos do Boletim de Subscrição arquivado na sede da Companhia, com renúncia expressa de direitos de preferência pelos demais acionistas presentes neste ato. Em virtude da deliberação supra, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 368.806,00 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e seis reais), dividido em 368.806 (trezentas e sessenta e oito mil, oitocentas e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" Ficou também autorizada a publicação da presente ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1° e 2° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. V. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presen tes. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da ALIUM PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 05/11/2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 19/11/2009, e o registro sob o número 1974770 e data de 19/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 877748"
                ],
                "877700": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3.33.0016601-7\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 16 de novembro de 2009. I. Hora e Local: A reunião realizou-se às 18:00 horas do dia 16 de novembro de 2009, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Conselheiro Otávio Marques de Azevedo, que convidou para secretariá-lo a Sra. Luciene Sherique Antaki. III. Convocações: dispensada, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) o afastamento por solicitação do Diretor, sem designação específica, Sr. José Augusto da Gama Figueira; e (ii) a eleição de membro da Diretoria da Companhia, em complementação de mandato. V. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. VI. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram: (i) o afastamento por solicitação do Diretor, sem designação específica, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA, concedendo plena, geral e irrestrita quitação recíproca de direitos e obrigações; e (ii) em virtude do referido afastamento, a eleição do Sr. RENATO SOBRAL PIRES CHAVES, brasileiro, separado, bacharel em ciências contábeis, titular da cédula de identidade nº 3676939471 expedida pelo DET/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 764.238.837-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Otaviano Hudson, nº 34, apto 402 para ocupar o cargo de Diretor, sem designação específica, da Companhia. O Diretor ora eleito (a) firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura na presente data; (b) terá mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada após a Assembleia Geral Ordinária do exercício de 2010 e (c) declara, sob as penas da lei, estar legalmente habilitado a exercer a função, não estando incurso em nenhum dos crimes e impedimentos previstos na Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002. Ainda com relação ao item (ii), os Srs. Conselheiros fizeram registrar a consolidação da composição da Diretoria da Companhia, com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada após a Assembleia Geral Ordinária do exercício de 2010, estando integrada pelos seguintes membros: (a) como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº. 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (b) como Diretor, sem designação específica, o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18341-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar; e (c) como Diretor, sem designação específica, o Sr. RENATO SOBRAL PIRES CHAVES, brasileiro, separado, bacharel em ciências contábeis, titular da cédula de identidade nº 3676939471 expedida pelo DET/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 764.238.837-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Otaviano Hudson, nº 34, apto 402. VII. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes. (aa) Otávio Marques de Azevedo - Presidente; Pedro Jereissati; João Pedro Amado Andrade; José Augusto da Gama Figueira; Alexandre Jereissati Legey (supl.); Joaquim Dias de Castro (supl.) e Odali Dias Cardoso. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Participações S/A. Certifico o deferimento em 19/11/2009, e o registro sob o número 1974772 e data de 19/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 877700"
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                "878134": [
                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Ao 01 dia do mês de Julho de 2009, às 14:00hs, na sede da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. (\"Companhia\"), na Rua São José, 70, 18° andar, Centro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme Anexo I. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda. (\"AdValorem\"), nos termos do §1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou o Sr. Marcos José Lourenço Ferreira para secretariar os trabalhos. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 4.1. Aprovação do Protocolo de Incorporação da sociedade Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Resíduos Ltda. (\"Plastimassa\") e Justificação aos Acionistas; 4.2. Ratificação da nomeação da empresa AdValorem, como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio da Plastimassa; 4.3. Aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela AdValorem; 4.4. Aprovação da operação de incorporação do patrimônio da sociedade Plastimassa; e 4.5. Atribuição de poderes aos administradores. 5. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Companhia, os acionistas decidiram por unanimidade: 5.1. Ratificar e aprovar em sua totalidade o Protocolo de Incorporação da sociedade Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Resíduos Ltda e Justificação aos Acionistas, celebrado entre a Companhia e a Plastimassa, sociedade com sede na Estrada Municipal Adam Blumer, 5.942-A, Jardim Esmeralda, Magé - RJ, CEP 25.900-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.793.055/0001-69, nos termos do Anexo II; 5.2. Aprovar a incorporação da Plastimassa pela Companhia, nos exatos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas, adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/06/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Companhia e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 5.3. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem, com inscrição no CRC sob o nº 003957/0-5 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32, localizada na Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, para avaliar o patrimônio da Plastimassa e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$ 3.603.660,72 apresentado pela AdValorem, nos termos do Anexo III; 5.4. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Plastimassa ao patrimônio da Companhia; e 5.5. Investir os administradores da Companhia de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas, e assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, pelo Secretário, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira e pelos demais presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/07/2009. Paulo Mancuso Tupinambá - Presidente; Marcos José Lourenço Ferreira - Secretário. Visto do Advogado: Michele Peres OAB/RJ 130.051. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1971796 e data de 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878134"
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                "878235": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 32.254.138/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.3.00025600\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, local e hora: Em 14/08/09, na Av. Borges de Medeiros, 633, S/501-RJ, às 10hs. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos. Presidente, e Benedito Ivo Lodo Filho, Secretário. Quorum: Presentes todos os Conselheiros da eleitos na AGO de 30/04/09, conforme lista de presença. Ordem do Dia: 1) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação da Remuneração da Diretoria; 4) Criação do Comitê de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo; 5) Eleição dos membros Comitê de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo; 6) Aprovação do Regimento. Deliberações tomadas por unanimidade: 1. Eleição do Presidente do Conselho de Administração. Reeleger o conselheiro José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 236.183.967-91 e CI 2760289-5-IFP/RJ, escritório na, Av. Brig. Faria Lima, 3.900-2°and.-SP, como Presidente do Conselho de Administração. 2. Eleição da Diretoria: Ficam reeleitos para compor a Diretoria: Diretor Presidente: Benedito Ivo Lodo Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 073.848.368-08 e CI 17.637.954/ SSP/SP; Diretor Executivo: Antônio Carlos Conversano, brasileiro, casado, CPF 033.220.888-55 e CI 12616282/SSP/SP. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto o diretor ora eleitor exercerá função comercial. Diretor Executivo: Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CPF 007.997.168-71 e CI 6943605/SSP/SP. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleitor exercerá função administrativa. Diretor Executivo: Carlos Jorge Moreno Yasaka, brasileiro, administrador de empresas, CPF 028.292.898-70 e CI 1.885.782/SSP/PR. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleito exercerá função administrativa. Diretor Executivo: Edison Gandolfi, brasileiro, casado, contador, CPF 157.101.238-97 e CI 20.109.323/SSP/SP. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleitor exercerá função administrativa. Diretor Executivo: Hermes Xavier dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 901.864.608-30 e CI 7.879.425/SSP/SP. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleito exercerá função comercial. Diretor Executivo: Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 011.636.747-45 e CI 06.193.731-4/Detran/RJ. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleito exercerá função administrativa; Diretor Executivo: Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF 892.195.207-10 e CI 04443307- 6/IFP/RJ. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleito exercerá função administrativa, todos com escritório na, Av. Brig. Faria Lima, 3.900-2°and.-SP. Diretor Executivo: Luiz Antônio Wanderley, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CPF 108.158.481-53 e CI 03084884/IFP/RJ, escritório na, Av. Borges de Medeiros, 633-S/501-RJ. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto, o diretor ora eleito exercerá função comercial. 2.1. O mandato dos diretores eleitos se estenderá até a posse dos diretores que serão eleitos na 1ª RCA que se realizar após a AGO de 2010. 3. Fixação da Remuneração da Diretoria. Aprovada a remuneração mensal da Diretoria: Diretor Presidente: R$ 25.000,00; Diretor Executivo com Função Comercial: R$ 21.000,00; Diretor Executivo com Função Administrativa: R$ 17.000,00. 4. Criação do Comitê de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo. Fica aprovada a criação do Comitê, que tem como objetivo:a) aprovar as normas, procedimentos, medidas e orientações que assegurem corporativamente a aderência à regulamentação aplicável e às diretrizes da Sociedade; b) propor atribuições às áreas afetas ao tema “Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo”; c) submeter ao Conselho de Administração proposta para o estabelecimento ou alterações de políticas aplicáveis ao assunto; e d) acompanhar efetividade das atividades relacionada ao assunto. 5. Eleição dos Membros do Comitê de Prevenção e Combate à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo. Ficam eleitos para compor o comitê os diretores da Sociedade responsáveis pelas áreas internas de Compliance, Câmbio. Back office de Captação e Back Office de Ativos de Serviços, a saber, respectivamente, os Srs Diretores: Edison Gandolfi, Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal e Carlos Jorge Moreno Yasaka. 6. Fica aprovado o Regimento do Comitê de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao financiamento ao Terrorismo na forma do Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada foi aprovada pelos Conselheiros, e encerrada. ass.:José Augusto Ferreira dos Santos, Benedito Ivo Lodo Filho, e Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. RJ, 14/08/09. José Augusto Ferreira dos Santos-Presidente. Benedito Ivo Lodo Filho-Secretário. Jucerja Reg. 1971785, em 11/11/09.\r\n\r\nId: 878235"
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                            "ECOBÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.079.964/0001-16\r\n\r\n7ª Alteração do Contrato Social: Pelo presente instrumento particular: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., com sede na R. São José, 70, 18º, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30, - JUCERJA NIRE n° 33.3.0027151-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI/IFP/RJ no 04.259.737-7 e CPF/MF no 544.160.947-87, residente e domiciliado na R. Jerson Pompeu Pinheiro, 495, Condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, RJ e Luiz Felipe Martins Tavares, brasileiro, casado, administrador, CI/ IFP/RJ nº 04121508-8 e CPF/MF nº 663.597.087-87, residente e domiciliado na R. Sacopã, 816, aptº 101, Lagoa, RJ, doravante denominada \"Haztec\"; sócio detentor da totalidade das quotas representativas do capital social da LTDA que gira sob a denominação de Ecobé Participações Ltda., com sede na R. Joaquim Floriano, 466, 7º andar, sala 02, Itaim Bibi/SP, CEP 04.534-002, CNPJ/MF nº 07.079.964/0001-16 e com seu Contrato Social arquivado na JUCESP NIRE nº 35.220.024.013, doravante denominada \"Ecobé\", tem por si justo e deliberado a incorporação da Ecobé pela sócia Haztec S.A, mediante os seguintes termos e condições, sendo dispensada a reunião de sócios, conforme disposto no artigo 1.072, §3º do Código Civil, em decorrência da assinatura de todos os representantes do sócio da Ecobé: 1. Incorporação da Ecobé Participações Ltda; 1.1 Por unanimidade, o sócio resolve aprovar em sua totalidade o \"Protocolo de Incorporação da Ecobé Ltda. e a Justificação aos Acionistas\", celebrado entre a Ecobé e a Haztec, nos termos do Anexo I; 1.2. Aprovar a incorporação da Ecobé pela Haztec, nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fiscais, o dia 30/06/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec, e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 1.3. A Haztec assume neste ato o ativo e passivo da Ecobé, incorporando o seu Acervo e isentando os sócios componentes da sociedade incorporada de qualquer responsabilidade, ficando responsável pela guarda de toda a documentação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a sua exibição ao fisco federal, estadual e Municipal quando exigida; e 1.4. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem Auditores Independentes Ltda., CRC nº 003957/0-5 e CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, R. Dom Gerardo, 63, sl. 1203/1206, para avaliar o patrimônio da Ecobé e aprovar integralmente o Laudo de Avaliação de R$ 18.563.305,60 apresentado pela AdValorem nos termos do Anexo II. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento de alteração de contrato social em 03 vias de igual teor e forma. SP, 01/07/2009. Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. Marcos José Lourenço Ferreira; Luiz Felipe Martins Tavares. JUCESP nº 292.971/09-6 em 21/08/2009. JUCESP nº 292.971/09-6 data 21/08/2009.\r\n\r\nId: 878246"
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                            "V - Ata",
                            "NOVAGERAR ECO-ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.079.076/0001-78\r\n\r\n11ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular, ECOBÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Rua Joaquim Floriano, 466, 7º andar, sala 02, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04534-002, CNPJ/MF sob nº 07.079.964/0001-16, registrada JUCESP sob NIRE nº 35.220.024.013, neste ato representada na forma de seu contrato social por seus diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, 495, Condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, RJ, CI nº 04.259.737-7, IFP/RJ e CPF/MF nº 544.160.947-87 e Artur César de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI nº 17.356.759, SSP/SP, CPF/MF nº 124.919.108-45, residente e domiciliado na Rua Manoel Ache, 920, aptº 1001, Jardim Irajá, Ribeirão Preto - SP, doravante denominada \"Ecobé\"; e HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., com sede na Rua São José, 70, 18º andar, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30, registrada na JUCERJA NIRE nº 33.3.0027151-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI/ IFP/RJ nº 04.259.737-7 e CPF/MF nº 544.160.947-87, residente e domiciliado na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, 495, Condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca - RJ e Luiz Felipe Martins Tavares, brasileiro, casado, administrador, CI/ IFP/RJ nº 04121508-8 CPF/MF nº 663.597.087-87, residente e domiciliado na Rua Sacopã, 816, aptº 101, Lagoa, RJ, doravante denominada \"Haztec\"; sócios detentores da totalidade das quotas representativas do capital social da sociedade limitada que gira sob a denominação de NOVAGERAR ECO-ENERGIA LTDA., com sede na Rua da Assembléia, 10, sala 1501, Centro RJ, CEP 20.011-000, CNPJ/MF nº 05.079.076/0001-78, registrada na JUCERJA NIRE nº 33.2.0691520-6, doravante denominada \"Novagerar\"; têm entre si justo e acordado a Incorporação da Novagerar pela sócia Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A, mediante os seguintes termos e condições, sendo dispensada a reunião de sócios, conforme disposto no artigo 1.072, §3º do Código Civil, em decorrência da assinatura de todos os sócios da Novagerar: 1. Incorporação da Novagerar Eco-Energia Ltda. 1.1 Os sócios resolvem aprovar em sua totalidade o \"Protocolo de Incorporação da Novagerar Eco-Energia Ltda. e a Justificação aos Acionistas\", celebrado entre a Novagerar e a Haztec, nos termos do Anexo I; 1.2. Aprovar a incorporação da Novagerar pela Haztec, nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/06/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec, e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 1.3. A Haztec assume neste ato o ativo e passivo da Novagerar, incorporando o seu Acervo, e isentando os sócios componentes da sociedade incorporada de qualquer responsabilidade, ficando responsável pela guarda de toda a documentação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a sua exibição ao fisco federal, estadual e Municipal quando exigida. 1.4. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem Auditores Independentes Ltda. (\"AdValorem\"), CRC nº 003957/0-5 CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, localizada na Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, para avaliar o patrimônio da Novagerar e aprovar integralmente o Laudo de Avaliação de R$ 16.998.979,06 apresentado pela AdValorem nos termos do Anexo II; 1.5. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Novagerar para a Haztec e a conseqüente extinção da Novagerar para todos fins e efeitos legais; e por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento de alteração de contrato social em 03 vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo identificadas. Rio de Janeiro, 01/07/2009. ECOBÉ PARTICIPAÇÕES LTDA. Marcos José Lourenço Ferreira; Artur César de Oliveira. HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A. Marcos José Lourenço Ferreira; Luiz Felipe Martins Tavares. JUCERJA nº 1941049 em 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878164"
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                        "878137": [
                            "V - Ata",
                            "PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO\r\n\r\nDE RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.793.055/0001-69\r\n\r\n12ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular: NOVAGERAR ECO-ENERGIA LTDA., sociedade limitada com sede na Rua da Assembléia, 10, sala 1501, Centro, RJ, CEP 20.011-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.079.076/0001-78, registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0691520-6, neste ato representada na forma de seu contrato social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI IFP/RJ nº 04.259.737-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 544.160.947-87, residente e domiciliado na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, 495, Condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, RJ e Artur César de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI SSP/SP nº 17.356.759 e inscrito no CPF/MF sob o nº 124.919.108-45, residente e domiciliado na Rua Manoel Ache, 920, aptº 1001, Jardim Irajá, Ribeirão Preto - SP, doravante denominada \"Novagerar\"; e HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., sociedade anônima com sede na Rua São José, 70, 18º andar, Centro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.279.285/0001-30, registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.3.0027151-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI IFP/RJ nº 04.259.737-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 544.160.947-87, residente e domiciliado na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, 495, Condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, RJ e Luiz Felipe Martins Tavares, brasileiro, casado, administrador, CI IFP/RJ nº 04121508-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 663.597.087-87, residente e domiciliado na Rua Sacopã, 816, aptº 101, Lagoa, RJ, doravante denominada \"Haztec\"; sócios detentores da totalidade das quotas representativas do capital social da sociedade limitada que gira sob a denominação de PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., com sede na Estrada Municipal Adam Blumer, 5.942-A, Jardim Esmeralda, Magé - RJ, CEP 25.900-000, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0575867-1 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.793.055/0001-69, doravante denominada \"Plastimassa\"; têm entre si justo e acordado a Incorporação da Plastimassa pela sócia Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A, mediante os seguintes termos e condições, sendo dispensada a reunião de sócios, conforme disposto no artigo 1.072, §3º do Código Civil, em decorrência da assinatura de todos os sócios da Plastimassa. 1. Incorporação da Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Resíduos Ltda. 1.1. Por unanimidade, os sócios resolvem aprovar em sua totalidade o \"Protocolo de Incorporação da Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Resíduos Ltda. e a Justificação aos Acionistas\", celebrado entre a Plastimassa e a Haztec, nos termos do Anexo I; 1.2. Aprovar a incorporação da Plastimassa pela Haztec nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/06/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizados nos livros contábeis da Haztec, e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 1.3. A Haztec assume neste ato o ativo e passivo da Plastimassa, incorporando o seu Acervo e isentando os sócios componentes da sociedade incorporada de qualquer responsabilidade, ficando responsável pela guarda de toda a documentação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a sua exibição ao fisco federal, estadual e Municipal quando exigida; 1.4. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem Auditores Independentes Ltda. (\"AdValorem\"), com inscrição no CRC sob o nº 003957/0-5 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32, localizada na Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, para avaliar o patrimônio da Plastimassa e aprovar integralmente o Laudo de Avaliação de R$ 3.603.660,72 apresentado pela AdValorem nos termos do Anexo II; e 1.5. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Plastimassa para a Haztec e a conseqüente extinção da Plastimassa para todos fins e efeitos legais. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento de alteração de contrato social em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo identificadas. Magé, 01/07/2009. NOVAGERAR ECO-ENERGIA LTDA. Marcos José Lourenço Ferreira; Artur César de Oliveira. HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A. Marcos José Lourenço Ferreira; Luiz Felipe Martins Tavares. Testemunhas: Michele Peres - OAB/RJ 130.051; Anibal de O. Rouxinol - OAB/RJ 52051. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1971797 e data de 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878137"
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                        "876570": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA SONHO \r\n\r\nENCANTADO-LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 27.766.047/0001-17\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES/2008 - Ensino Médio - Alexandre de Macêdo Sampaio Silva - Aline Gonçalves da Silva - Aline Neves Alencar - Ana Clara Fernandes da Gama - Anderson Soares de Santa'Ana - Brayan Lucas de Oliveira - Bruno Canuto Ramos da Silva - Camila Lôbo de Castro - Carla Priscilla Pereira Ribeiro - Carlos Eduardo Alfradique da Silva Filho - Charlles Pereira Antonio - Daniel Ribeiro Trajano da Silva - Danielle Kahluá Araújo dos Santos - Diego Caetano Flausino - Diego Lobosco de Moraes Gomes - Diego Santana Geber Rosa - Evellyn Andrade Gomes Ramos - Everaldo Jorge da Conceição Junior - Fabricio Barreto Rocha - Felipe Albuquerque de Almeida - Fernanda Karolin Soares Guimarães - Fernanda Nascimento Corrêa - Fernanda Santos da Silva - Fernando Cesar Vianna Pereira Santos - Gabriel Simas Severo - Gabriela Alvarez da Costa - Gabriela Amaral de Rezende - Isabel Ferreira Sampaio dos Santos - Ísis Nogueira da Fonseca - Ítalo Batista Bernardo - Jéssica Coutinho da Silva - Jéssica Nunes de Carvalho - Jéssica Soares Lima - Jéssica Branco de La Sovera - Jéssica Ellen de Mattos Pinto - Jéssika Matos da Silva - Jonathan Duarte Lopes - Jhonatas Gomes Pinheiro Pombo - Joyce Vieira Francisco - Juliana Araujo Miguel - Leandro Lirio de Oliveira - Leticia Moraes Pereira - Lisnayra Arruda dos Santos Silva - Luciana Oliveira Guimarães - Luiz Fillipe da Silva Santos - Lyz Figueiredo Oliveira Coutinho - Marcos Vinicius Barboza de Oliveira - Marcelly Pereira Rodrigues - Maria Eduarda da Conceição Ernandes - Mariana de Almeida Inácio - Mariana Felippe Peres - Mariana Rodrigues Tavares -Marvyn Siqueira Rodrigues da Silva - Monique Xavier Roque de Lemos - Nathália Combat de Carvalho - Natã dos Santos Lopes Gomes-Paula Antunes de Almeida - Priscila Pereira Fonseca - Raphaela da Silva Souza - Raquel Ferreira Sampaio dos Santos - Raquel de Jesus Ramos - Rebeca Marins Moutinho - Roberta Ramos da Silva - Ronaldo Lessa Brandão Alves - Ronan Luiz Lemos da Silva - Rosemere Pinheiro da Silva - Rômulo Douétts Barreto - Rômulo Martins de Almeida - Sarah Barbosa Valente Soares - Tatiany Borges Mendonça - Thamiris Marinho Peçanha - Thayane de Oliveira Vieira - Tayrine Cardoso Garcia -Thais Amanda Pereira Dutra - Thaís França Moledo - Thiago de Freitas Ribeiro - Thomaz Ribeiro de Andrade - Vanderleia Arruda de Souza - Vaneiva Miranda Lago - Wesley Carvalho Roque - Willian Nunes Marques de Souza - Yuri Hoedemaker Coelho. CONCLUINTES/2008 - Técnico em Informática - Alexandre de Macêdo Sampaio Silva - Bruno Canuto Ramos da Silva - Carla Priscilla Pereira Ribeiro - Carlos Eduardo Alfradique da Silva Filho - Danielle Kahluá Araujo dos Santos - Jéssica Ellen de Mattos Pinto - Ítalo Batista Bernardo - Leandro Lirio de Oliveira - Luciana Oliveira Guimarães - Marcelly Pereira Rodrigues - Mariana Felippe Peres - Maria Eduarda da Conceição Ernandes - Raphaela da Silva Souza - Rosemere Pinheiro da Silva - Roberta Ramos da Silva - Rômulo Douétts Barreto-Thamires Marinho Peçanha. Diretoras: Silvia Regina Dias Mendes - Reg.: 9701507/MEC e Josimária da Costa Cordeiro Coutinho - Reg.: 12.297/MEC - Secretária: Maria Hilda Torres do Amaral - Reg.: 554/91/DAT.\r\n\r\nId: 876570"
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                        "865180": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - Ano 2002. 1º. Semestre - Turma: B: Adriana do Nascimento Lima, Adriana Gonçalves da Silva, Alexandre Ferreira Carvalho, Avelino Junior Santos, Cristiane de Assis Surgek, Daniel Justino Ferreira, Eduardo Rocha da Costa, Emanoel Carlos Dias, Eveline Valéria da Silva, Isabel Torres de Andrade, Jaqueline de Jesus Carvalho, Joana D'arc dos Santos Rodrigues, Leandro Pontes da Costa, Leandro Souza de Mendonça, Luciana Silva de Lima, Mauricio Martins de Souza, Michele Teixeira Pereira, Mônica de Almeida Anacleto, Patrícia Conceição de Albuquerque, Renato César Gonçalves, Roberta Macedo Fernandes, Rodolfo Joaquim de Santana, Sergio Antonio Nunes da Silva, Solange Perpetua, Vanessa Baptista do Amarante, Viviane Pereira Santos, Waldomiro Silva de Oliveira. Ano 2006. 1º. Semestre - Adriana Alves da Conceição, Antonio Severino da Silva, Amanda da Costa Souza, Camila Barros Joca dos Santos, Charles Vinicius Avelino, Cleone Bezerra da Costa, Damião Bento dos Santos, Danielle Batista Pizano, Denise Santos de Carvalho, Edmício Camilo dos Santos, Emerson de Carvalho Costa, Ester Paes de Aguiar, Elaine Silva Santos, Gabriel da Silva Pereira, Guilherme Prada Quezada, Jadir Carvalho, Jailson do Nascimento de Souza , Janaína Dias Fernandes, Jonathan Oliveira de Melo, Jorge Silva do Rego, Juliana dos Santos Silva, Leonardo dos Santos Alves, Leonardo Gonçalves Duarte, Liziane Rocha de Almeida, Luiz André Rafael dos Santos, Maicon Gussani Cardoso, Marcelo Anselmo Pereira, Marcos Vinicius Mendes dos Santos, Maria Nacidiano de Figueiredo, Paulo Alves da Silva, Rodrigo José Cavalini de Oliveira, Rodrigo Silva de Oliveira, Rodrigo Silva Toledo, Rubens Francisco da Silva, Sonia de Fátima Limas Torres, Tamiris da Silva Barbosa, Tássia Rebeca de Almeida Marques, Tatiana Cesário, Thiago da Silva França, Tiago Teixeira de Andrade, Valeria Cristina Gama Pereira, Valéria de Freitas, Vanessa Simões de Assis, Wagner Maciel do Nascimento. Ensino Profissionalizante - Técnico de Enfermagem: Eliane Oliveira Moura.. Ensino Médio Regular: Ano 2003: Juliana da Silva. Ano 2006: Rafael Alves de Almeida. Ensino Profissionalizante Seqüencial - Técnico de Informática: 2006 - Rodrigo Antonio da Silva. Ensino Médio na Educação para Jovens e Adultos: Ano 2008/2º. Semestre: Américo Brasil dos Santos, Fábio Eduardo Garcia da Silva, Fernanda Alves de Azevedo. Ensino Profissionalizante Técnico de Enfermagem: Luis Felipe Cavalini Oliveira da Silva, Paulo Sérgio Honorato de Souza Junior. Representante Legal e Diretora. Susye Catt de Almeida Barros - Registro n° 22.521/UERJ, Of° E/COIE.E n° 660, Secretária: Christina Barbosa Corrêa - Registro n° 1293/92 -SEE/RJ, Of° E.COIE.E n° 400. Supervisoras: Eliane Branco Lugão Belo, Matrícula n° 0942794-9 - SEEDUC/RJ, Lígia Regina C. Ferreira, Matrícula n° 0945423-2-SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 865180"
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                        "875921": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LICEU CARIOCA\r\n\r\nEntidade Mantenedora\r\n\r\nColégio Dois Ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 06.057.013/0001-83\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes Ensino Médio - Modalidade Regular-2008 - Luany Persson Monteiro, Kathleen Rocha Bengaly. - 1º semestre 2009: Bárbara Saldanha Santos, Beatriz Cardoso dos Santos, Cássia Riguetti de Oliveira, Matheus Christian Rodrigues Schulz e Rafaela de Souza Santos. Modalidade Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre de 2006: Fabiano Campos Lima Caldas. 1º semestre 2007: Vitor Colbert da Costa Abdalla. - 2008 - 1º semestre: Aline Alves Linhares. 2º semestre: Alan Cesar de Souza e Mayara Rodrigues da Silva Carneiro - 2009 - 1º semestre: Alex Sandro Borges Pinheiro, Douglas Corrêa de Mattos, Elizabeth de Almeida, Gisela Santos Faria, Jane Cristina Machado Mateus, Jaqueline Farias, João Victor Mota Adolpho, José Germano de Sá Neto, Jéssica Fernandes de Sá, Laís Valentim Batista, Larissa da Silva Rangel, Leandro Melo dos Santos, Leonardo Carvalho de Moraes Iglesias, Leonardo da Silva Souza, Luciana Aparecida do Nascimento, Luiz Carlos Rodrigues Neto, Maxwel Carneiro Viana, Miriam Soares dos Santos Ribeiro, Munique Harduim Santos Beltrão, Priscila Corrêa Lack de Almeida, Rayane Silveira de Mendonça, Robson Lima da Silva, Tuane Guimarães de Morais, Vivian Townsend Turiel Sandin e Zenilda Teodoro de Souza. Diretor(a) Regina Luiza Pinheiro Lima e secretária Anita Teixeira da Silva\r\n\r\nId: 87592"
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                        "877758": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY.\r\n\r\nMÁRCIA PINTO SOARES HERDY-ME\r\n\r\nCGC: 27.775.832/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2007: Wenderson Landim Frozi - ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008 Aline Barbosa Netto Gusmão - Amanda Chagas de Mello - Amanda de Moraes Martins - Bruno do Amaral Soares - Daybes Antônio Pereira Paulo Gomes - Fabrícia Costa Koch de Souza - Hellen Caroline Gomes Pereira - Hugo José de Sant'Ana Soares - Igor Tauan dos Santos Castro - Jéssica Andrade da Conceição Rocha - Jossany Dias Carneiro - Juliana Aparecida dos Santos Silveira - Juliana Batista Fernandes - Juliana dos Anjos Silva Abreu - Kizzy Florentino de Souza Alves - Kynn Lucky Ferreira de Carvalho - Lais Guimarães Teixeira Eunápio da Conceição - Leandro de Souza Araújo - Lohanna Calazans Princisval - Paulo Verissimo Pestana - Príscila da Silva Lopes - Rafael Cezar Froés de Souza - Raffaela Alves Vilar - Rodrigo Alves Gomes - Sany Cristina Antunes Calvar - Thailane Lopes Goes - Thiago Carvalho Cruz Cardoso - Thiago Silva de Azeredo - Diretora: Márcia Pinto Soares Herdy.\r\n\r\nId: 877758"
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                        "826003": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SEI- SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAÚNA\r\n\r\nE/COIE.E nº 1338 de 20/09/2001\r\n\r\nCNPJ nº 02.782.973/0001-55\r\n\r\nA DIRETORA DO SEI - SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAÚNA, torna pública a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO: 2008: Beatriz de Oliveira Mesquita, Constance Calazans de Magalhães, Magno Gonçalves Gurgel Lomardo, Marianna Santos Marques Maia, Thierry José de Moura França, Thuanny Fátima de Moura França e Weslley Martinelle dos Santos - Diretora: Simone dos Santos. Secretária: Marilene da Silva Rodrigues.\r\n\r\nId: 826003"
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                        "876447": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.678.258/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.3.0014952-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para AGE que será realizada no dia 07/12/2009, na sede social da empresa, na Av. Homero Leite, 278, Saudade, Barra Mansa - RJ, às 13h, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, e às 14h, em segunda convocação, em qualquer número, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e Aprovação da Transformação de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada e questões relacionadas; e 2) Discussão e aprovação do contrato social da Sociedade Limitada e da nova denominação social da empresa. Barra Mansa, 23 de novembro de 2009. Rosangela Teixeira Bastos de Sá - Diretora\r\n\r\nId: 876447"
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                        "871266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO CENTER MAIARA DE JAPERI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.292.407/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO CENTER MAIARA DE JAPERI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000987, com validade até 13 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA MIGUEL PEREIRA, KM 8,5 - NOVA BELÉM, município de JAPERI. (Processo nº E-07/503288/2009)\r\n\r\nId: 871266"
                        ],
                        "873417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.033.681/0001-18\r\n\r\nA Construtora Azevedo e Cotrik Construções e Incorporações Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Nova Iguaçu- RJ, a Licença Ambiental de Funcionamento LAF nº 021/2009, para operar Sistema de Tratamento de esgoto (fossa séptica e filtro anaeróbico) do Condomínio Residencial La Reserve, localizado na Estrada de Iguaçu, n.º 200 no bairro Rancho Novo - Nova Iguaçu, com validade até 28 de outubro de 2011. (Processo nº 2009/159335).\r\n\r\nId: 873417"
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                        "876886": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:45 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876886"
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                        "876887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 10:30 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876887"
                        ],
                        "876888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876888"
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                        "875035": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUCUPIRA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.385.700/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUCUPIRA MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000953, com validade até 10 de novembro de 2012, para implantação da atividade de extração de saibro em área de 48,78 hectares, conforme processo nº 890.147/09 do DNPM, na FAZENDA DESEJO, NOSSA SENHORA DA PENHA OU SANTA IZABEL - CONSELHEIRO JOSINO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203486/2008) \r\n\r\nId: 875035"
                        ],
                        "866080": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CITYGAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.828.743/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCITYGAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000949, com validade até 04 de novembro de 2014, que a autoriza para realizar a atividade de armazenamento de oxigênio e nitrogênio na forma líquida, gaseificação e enchimento de cilindros com esses gases, armazenamento e envase de mistura de gases de petróleo (hot flame), preparo de misturas dos gases oxigênio, nitrogênio, argônio e gás carbônico e estocagem de gases em cilindros, na RUA GENERAL MAGALHÃES BARATA, 79 - JARDIM AMÉRICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201122/2002)\r\n\r\nId: 866080"
                        ],
                        "875089": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C.S.E. MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 78.559.440/0002-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nC.S.E. MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000979, com validade até 16 de novembro de 2014, para realizar as atividades de manutenção mecânica e elétrica, instrumentação, calderaria e solda, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, KM 162 (RUA DO SONDADOR), LOTE 3 E 4 , QUADRA J - MAR DO NORTE - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/501348/2009) \r\n\r\nId: 875089"
                        ],
                        "875505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EME-EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.721.511/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEME-EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a ABVERBAÇÃO AVB Nº 000828 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015074, com validade até 28 de novembro de 2013, que altera a atividade licenciada para: extração e beneficiamento de gnaisse e granito, em área de 11,51 hectares, conforme processo nº 890.291/80, e em área de 49,82 hectares, conforme processo nº 890.309/2001 do DNPM, na ESTRADA RJ 106 - KM 05, Nº 2001 - RIO DO OURO, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº: E-07/200145/2005) \r\n\r\nId: 875505"
                        ],
                        "875404": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FARMOQUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.349.473/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFARMOQUÍMICA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.11.09 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente a sua unidade de fabricação e comercialização de medicamentos para uso humano e informa que o mesmo estará à disposição na Rua Viúva Cláudio, 300 - Jacaré, município do Rio de Janeiro, no período de 26.11.09 a 26.12.09, nos horários de 9:00 às 11:00 hs e 13:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 875404"
                        ],
                        "877257": [
                            "V - Convocação",
                            "MARTINS PINTO ASSESSORIA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.619.167/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0813095-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nSão convocados os senhores COTISTAS a se reunirem na sede social, à AV. Treze de Maio, nº 33 sala 1513, Centro, Rio de Janeiro, RJ, \r\n\r\nàs 10:00 Horas do dia 04 de dezembro de 2009 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Exclusão do Sr. REMULO DOS SANTOS do quadro societário da Sociedade.\r\n\r\nb) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nAdministrador Aluísio Martins Pinto\r\n\r\nId: 877257"
                        ],
                        "876573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da ABECE (“Cia.”) a se reunirem em AGE, que será realizada às 10h do dia 2/12/09, na sala de reuniões da Cia., na Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar aumento de capital da Cia., no valor de R$ 6.000.000,00, sendo o preço de emissão das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas em razão de tal aumento de capital, determinado com base no valor de patrimônio líquido da ação, nos termos do art. 170 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), sendo assegurado a todos os acionistas da Cia. direito de preferência nos termos do art. 171 da Lei das S/A. RJ, 24/11/09. Alexandre Barbosa de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 876573"
                        ],
                        "878260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede: Av. Rio Branco, 135, Grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 30.101.026/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÕES\r\n\r\nPelo presente Edital, faço saber aos que dele virem ou tomarem conhecimento, que a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as exigências constantes em seu Estatuto Social, elegeu a sua nova Diretoria em 24 de novembro de 2009, cujo resultado foi o seguinte: Chapa única, assim constituída: CHAPA ÚNICA - Diretoria: Presidente Rodolfo Tavares, 1º Vice-Presidente José Basílio Moreira de Freitas, Vice-Presidentes Ítalo Balbo Lira, Waldir Gomes de Moraes, Edalberto Santos, Francisco José Barbosa Leite, Aloysio José Braga Monteiro, Amaro Viana, Jairo Roberto Marques da Fonseca, Ueber Moreira Poeys, Getúlio Ribeiro de Alvarenga, José Nolasco de Salles Filho, Stella Alves Branco Romanos, José Ferreira Pinto 1º Secretário Manoel Affonso M. de F. Mello, 2º Secretário Henrique Mesquita da Costa, 3º Secretário Theodorico Luiz de Souza Filho, 1º Tesoureiro Heloísio Amorim Machado Jr., 2º Tesoureiro Carlos Eduardo Dair Coutinho, 3º Tesoureiro Mariano Ribeiro Paiva, Diretores Vogais - Moacyr Corrêa de Almeida, José Carlos de Souza Pereira, Sigmaringa Reis, Alcídio Wenceslau Rodrigues da Silva, Aldair Madureira Campos, Alexandre Viana, Jorge Antônio de Moura Teixeira, Paulo Roberto Mendes de Oliveira, Ivo Antônio de Queiroz Filho, José Theophilo Corrêa, Gilmar Moreira de Almeida, Antônio Xavier Filho, Roberto Monnerat, Agnaldo da Silva Martins, Silvio Marini, Élson de Souza Pereira. CONSELHO FISCAL - Efetivos:Ricardo Nunes Ramos, Ademar Ferreira Veiga, Maria Zeni Andrade de Moraes Suplentes: Nilton Teixeira da Silva, Edla Bichara Benjamin, Josélio Grijó Salgado. DELEGADOS REPRESENTANTES PERANTE À CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, Efetivos:Rodolfo Tavares, Moacyr Vieira Seródio, Suplentes: Alexandre Guerra Espogeiro, Luis Paulo Pontes. Obteve 44 votos; nenhum em branco e nenhum Voto Nulo. Assim sendo, a chapa única registrada foi proclamada Eleita. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nId: 878260"
                        ],
                        "878313": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPRODUÇÃO MECÂNICA E VEÍCULOS BRASIL\r\n\r\nCNPJ 67.405.936/0001-73\r\n\r\nCOMUNICADO - AUDITORIA AMBIENTAL - Atendendo à exigência do item 6.1 (Publicação e Consulta ao Relatório) da Lei nº 1898 de 29 de novembro de 1991, conforme determina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 258º, parágrafo 1º, inciso XI) e o Decreto nº 21470-A de 05 de junho de 1995, como instrumento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, a PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA vem por meio deste veículo, informar que foi realizada Auditoria Ambiental em sua Unidade Fabril, referente ao ano de 2009, através da empresa QMN GESTÃO E TREINAMENTOS LTDA, e que o referido Relatório de Auditoria Ambiental (RAA) encontra-se à disposição para consulta pública na Estrada Renato Monteiro, 6901 - Complemento 6200 - Pólo Urbo Agro Industrial - Porto Real/RJ - CEP: 27570-000 sob a responsabilidade do setor de Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 878313"
                        ],
                        "875923": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membro do Conselho Fiscal. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875923"
                        ],
                        "877825": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE N° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS: Convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 04 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Empresa, situada à Avenida Rio Branco, 156, sala 2902- parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1- Assinaturas nos livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de junho de 2009; 2- Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 20 de junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da sociedade a ser informada na AGE; 3- Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil,quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão Participação- Concessões S.A., conforme deliberação do item 6.2 da AGE datada de 29 de junho de 2009; 4- Aprovação e assinatura de Acordo de Acionistas; 5- Renúncia e nomeação dos membros do Conselho de Administração, a serem indicados na Assembléia. 6- Aprovação dos cargos da estrutura de Gestão de empresa Concessionária Rio Barra S.A. 7- Assuntos de interesse geral. Alertamos os senhores Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações à sede da sociedade até o dia 30 de novembro de 2009, para verificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. ILDEFONSO COLARES FILHO - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 877825"
                        ],
                        "877371": [
                            "V - Convocação",
                            "FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº: 42.166751/0001-22 - NIRE 33300090177\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação na forma do Art. 133 da Lei das S.A. para a AGO/E a realizar-se no dia 9/12/09, às 09h, na Sede da Sociedade à Rua Visconde de Sepetiba 935 sala 1219 parte com a seguinte ordem do dia: 1 - Apreciação, discussão,deliberação e aprovação das contas apresentadas pela administração, do Balanços e Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2 - Re- ratificação da AGO/E realizada em 15/10/08, no tocante aos atos praticados pela Diretoria no período, bem como retificar o nome da Diretora Executiva que por erro de digitação constou como Patrícia Lowel Paker, quando o correto é Patrícia Medrado Lovell Parker; 3 - Aumento de Capital mediante o aproveitamento de Reserva Legal e Reserva de Capital e parte em dinheiro passando o Capital Social de R$ 182.082,90 para R$ 250.000,00; 4 - Alteração do endereço da empresa para a Rua Visconde de Sepetiba 935 sala 1219 parte, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-206. 5 - Interesses Gerais. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Sociedade, os documentos a que refere o Art. 133 da Lei das S.A.. Niterói, 24/11/09. Nelson Caneca Medrado Dias - Secretário\r\n\r\nId: 877371"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "878132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo: 064/2008.\r\n\r\nConvênio n°: 001/2009.\r\n\r\nConvenente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ. \r\n\r\nConveniada: União Social Camiliana, Unidade RJ - USC/RJ.\r\n\r\nObjeto: Concessão de descontos a título de bolsa de estudos aos funcionários da Convenente, bem como seus titulares e respectivos dependentes, nos cursos de Pós Graduação em Enfermagem em Saúde Pública, Enfermagem do Trabalho, Enfermagem em Centro Cirúrgico, Auditoria em Sistema de Saúde, Enfermagem em Urgência e Emergência e Administração Hospitalar mantidos pela CONVENENTE (USC/RJ).\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 116 lei n°8.666/1993.\r\n\r\nData da Assinatura: 13/11/2009.\r\n\r\nId: 878132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SITICOMMM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, (LEVE E PESADA), MONTAGEM, MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL, MÁRMORE E \r\n\r\nGRANITOS, MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, MAGÉ E GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ Nº 31.959.984/0001-66\r\n\r\nAVISO RESUMIDO\r\n\r\nA eleição do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção civil (Pesada e Leve), Montagem e Manutenção Industrial, Mármore e Granitos, Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim realizada nos dias 17 e 18 de novembro de 2009, consagrou como vitoriosa a chapa única com 7.783 (sete mil setecentos e oitenta e três) votos, correspondente a 98,5% dos votos listados. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nOlandir Duarte Costa\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 878196"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "878205": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato nº. 314/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Areal e Empreiteira M2 Ltda.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução do Programa Pró-Município, conforme contrato de repasse nº. 0225.901-57/2007/Ministério das cidades/Caixa Econômica Federal, tendo como finalidade os serviços de drenagem, pavimentação e construção de abrigo de passageiros na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nPrazo: inicia-se em 10 de novembro, com término em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nValor: R$ 200.200,54\r\n\r\nFundamentação: Artigo 23, I, b, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso de Arquivamento nº. 3995/2009\r\n\r\nTomada de Preços nº. 014/2009\r\n\r\nFundamentação: Artigo 23, I, “b” da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nData: 10/11/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução do Programa Pró-Município, conforme contrato de repasse nº. 0225.901-57/2007/Ministério das cidades/Caixa Econômica Federal, tendo como finalidade os serviços de drenagem, pavimentação e construção de abrigo de passageiros na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor: 200.200,54 (duzentos mil, duzentos reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nFirma: Empreiteira M2 Ltda\r\n\r\nHomologação: 10/11/2009\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO\r\n\r\nProcesso n° 3995/2009\r\n\r\nConsiderando a legalidade do ato devidamente demonstrada nestes autos e o interresse público em questão, homologo a presente Licitação nesta data, para que produza seu legal efeito.\r\n\r\nAreal, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLaerte Calil de Freitas\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 878205. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "877709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LAVANDERIA DO HMI\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 10/12/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 10/12/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 10/12/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 877709. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "878241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 041/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4916/09.\r\n\r\nFica incluído o item 10.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e subitem 10.5.1 - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.\r\n\r\nERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 042/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4719/09.\r\n\r\nFica incluído o item 10.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e subitem 10.5.1 - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 878241. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 61/2009 PREGÃO 12/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 10 de dezembro de 2009, às 09 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, nº 88, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão, do tipo menor preço, no que se refere a aquisição de medicamentos emergenciais, afim de atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 876889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "877381": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO DE ACESSO EM 5.7 e 5.8 GHz, UTILIZANDO TECNOLOGIA \"MAX\" COM SOFTWARES NECESSÁRIOS A OPERAÇÃO E CONTROLE E DE EQUIPAMENTOS QUE UTILIZE A TECNOLOGIA RÁDIO MESH DOTADOS DE BEAM FORMED\r\n\r\nDIA/HORA: 09/12/2009, às 10h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 041/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço por lotel, visando Aquisição de Microcomputador, Scanner, Rack para computador, Televisor de 29\", DVD, Cadeira Giratória, cadeira universitária, Data Show e Sistema de sonorização, necessários para o projeto Guarda Mirim. \r\n\r\nDIA/HORA: 09/12/2009, às 14h30min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 877381. Empenho"
                        ],
                        "878047": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, com a função de julgar todos os documentos relativos a Tomada de Preços nº 009/2009, Processo nº 1676/2009, julgou inabilitada a licitante Sappel do Brasil Ltda. nos subitens 7.2.5 (apresentou C.N.D. com a Fazenda Municipal vencida) e 7.3.1 (apresentou Declaração Relativa a Trabalho de Menores assinada por pessoa não autorizada em procuração ou contrato social). As demais licitantes foram consideradas habilitadas. A Comissão concede um prazo de cinco dias úteis a partir desta publicação para que possam interpor recurso de acordo com o subitem 11.1 do Edital e Inc.I do Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\n23 de novembro de 2009\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 878047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ, comunica que a Concorrência nº 002/2009, Processo nº 1008/2009, tendo por objeto a Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas, estagiários e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 877929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "877171": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00100 de 23 de novembro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00040 de 17/07/2008, desta Direção do Foro; \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº RJ-OFI-2009/15675, subscrito pela MM. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de São João de Meriti. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Portaria nº RJ-PGD-2009/00069, de 4 de agosto de 2009, que designou os Juízes Auxiliares das Varas de Plantão durante o próximo período de recesso forense, na forma abaixo: \r\n\r\n12:00 h de 20/12 a 12:00 h de 29/12\r\n\r\n5ª Vara Execução Fiscal (RECESSO)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em matéria criminal:\r\n\r\nDrª Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em matéria cível:\r\n\r\nDr. Márcio Solter \r\n\r\n12:00 h de 29/12/2009 a 12:00 h de 07/01/2010\r\n\r\n6ª Vara Execução Fiscal (RECESSO)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em matéria criminal:\r\n\r\nDrª Priscilla Pereira da Costa Correa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em matéria cível:\r\n\r\nDrª Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 877171"
                    ],
                    "877980": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL Nº EDT- RJ-2009/00006\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - Autos Findos\r\n\r\n(PRAZO DE 45 DIAS)\r\n\r\nO Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 23 de 19/09/2008 do Conselho da Justiça Federal, FAZ SABER às partes e a seus procuradores que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, serão eliminados os 1.083 Agravos de Instrumento transitados em julgado e definitivamente arquivados, relativos a decisões recorridas de processos das seguintes Varas: 24ª e 28ª Varas Federais do Rio de Janeiro, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Niterói. \r\n\r\nAs listagens dos documentos a serem eliminados ficarão disponíveis na Internet através do endereço eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). \r\n\r\nAs partes interessadas nos autos a serem eliminados poderão, no prazo citado e a suas expensas, requisitá-los para guarda particular, demonstrado o interesse e a legitimidade do pedido, por meio de petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação- SID, no seguinte endereço Avenida Venezuela, 134 - bloco B - 5º andar Saúde - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nOs autos do Agravo serão entregues à primeira parte solicitante. Às demais partes requerentes, quando houver, serão fornecidas cópias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 877980"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009323-7 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Tendo em vista o certificado às fls. 159, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0603170-6 ADILIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON.). . Requeiram os autores o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010208-0 MARIA JOSE NERY PEREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Concedo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento integral dos honorários sucumbenciais devidos à União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para penhora on line.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011844-2 EDIMILSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro ao autor a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0078332-2 CARLOS VALLEJO CONTRERAS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MARTHA LIDORIO MOUTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo comum de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003546-3 NILTON DANTAS LOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF acerca das alegações dos autores às fls. 356/358, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0006832-8 ANA ELIZABETH DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fls. 138/139: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por 05 (cinco) dias.[\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n8 - 95.0016469-8 DIRCE MEDEIROS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1. Fls. 846: Considerando a autonomia da verba honorária (art. 23 do Estatuto da OAB), defiro o pedido. \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento da verba honorária referente aos acordos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\n2. Fls. 848: Providencie a CEF os extratos junto ao banco depositário anterior.\r\n\r\n3. Fls. 850: Intime-se a ré para comprovação da assinatura do termo de adesão (autor João de OliveIra Gomes) ou pagamento do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia sem o cumprimento, conforme art. 461 e § 5º do CPC.\r\n\r\n9 - 98.0025782-9 BARICHELLO & CIA/ LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA.) x BARRICHELLO COM/ E REPRESENTACAO DE VEICULOS PARA COMPETICAO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA, JOSE EDUARDO LOUZA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CORREA, JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES.). . Providencie o patrono o agendamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n10 - 99.0006230-2 JOSE ITAMAR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando o disposto no art. 20, IV da Lei 8.036/90, esclareçam as habilitandas acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 99.0016357-5 DARCY PACHECO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Chamo o feito à ordem para deferir o requerido pelo autor Israel Garnier Fernandes, quando à incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da vigência do atual Código Civil, bem como em relação à exibição dos extratos de reconstituição da conta.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461, § 5º do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018538-2 MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, JOSIMAR DE SOUZA CUNHA, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Às partes acerca do prontuário médico acostado, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003737-8 MANOEL MACIEL (ADVOGADO: RAPHAELA FELISBERTO MOURA, ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018515-0 HELCIO GERALDO DE MATTOS BELTRAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 176, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008588-2 FRANCISCO JOSE GRIBEL MONTONI (ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ, CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 122, providencie a CEF o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009998-4 ADYR MORBECK MAUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos da multa automática de 10% (dez por cento), conforme o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012917-4 PAULO GUSTAVO LEBRE DE RESENDE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 137, providencie a CEF o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011154-0 CLAUDIO LUIZ CUSTODIO MIGON E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 42/43: Intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021180-0 R B SPORTS LTDA (ADVOGADO: CARLA VICENTE DA SILVA BERCA, PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA.) x BARICHELLO E CIA LTDA (ADVOGADO: RENATO GUEDES AZEVEDO.). . Providencie o patrono o agendamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011502-9 JANE SHU (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 94.0004939-0 ROBERTO POGGIONI (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR DE TADEU SARAIVA GUERREIRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (PROCDOR: CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA.). . Providencie ofício ao PAB/CEF, como requerido pela Fazenda Nacional à fl.125.\r\n\r\nCom a juntada do comprovante da conversão, dê-se vista ao réu, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 98.0029453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ANTONIO BERNARDINO ANTUNES DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a indicação de bens do executado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WAGNER HELENO SANTIAGO SANTOS. . Fls. 70/71 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 68.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000424-6 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 90.0001737-8 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2003.51.01.000681-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x BEATRIZ ALVES DE CARVALHO (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 35 - Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que não foi fornecido o CPF do réu.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl 31.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0067767-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - ASIBC (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Providencie a CEF a juntada dos extratos das contas reconstituídas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se nova vista aos autores para ciência, em igual prazo.\r\n\r\nQuanto aos termos de adesão, aguarde-se posterior homologação.\r\n\r\n28 - 97.0013707-4 DERLY MENEZES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x ANADYR ARAUJO LINS E SILVA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Ao contrário do afirmado na manifestação do réu às fls. 755/763, a sentença dos embargos à execução - a qual já transitou em julgado - não acolheu os cálculos da autora, mas os da Contadoria Judicial, com os quais a autarquia expressou concordância (vide fls. 58 daqueles autos).\r\n\r\nAdemais, o INSS não demonstrou onde estariam os erros dos cálculos supracitados, sendo certo que abrangeram o período entre 10/1996 e 10/2004, justamente aquele defendido na inicial dos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fls. 751.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 875877"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0117701-0 AMERICO BRAZILIO SILVADO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 117(AMÉRICO BRAZILIO SILVADO VIEIRA) e 119(FRANCKLIN PRUDENCIO), como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022857-2 ANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 366(ANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA) e 368(MARIA SILVINA QUEIMADO MACHADO), como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal. Não é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito do beneficiário LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007622-2 DENILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ REIS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 1387(DENILSON DE OLIVEIRA), 1389(ANSELMO RODRIGUES PINTO), 1391(JOELSON COSTA MUNIZ), 1393(JOSE LUIZ REIS RIBEIRO), 1395(ALEJANDRO CAMILO CANAL ZAROGOZA), 1397(MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA), 1399(ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS), 1401(MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA), 1403(ZONAIRO VIANA QUEIROZ) e 1405(ROMEU RODRIGUES CHAVES NETTO), como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal. Não é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0075604-1 ANDERSON VITOR COELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 309(ANDERSON VITOR COELHO DOS SANTOS), 311(JEFERSON VITOR COELHO DOS SANTOS), 313(VITOR GERALDO COELHO DOS SANTOS), 315(MAICON VITOR ARAUJO DOS SANTOS) 317(VANDER BORGES COELHO DOS SANTOS), 319(WILSON PROENÇA DA COSTA) e 321(JOSECLER VITOR COELHO DOS SANTOS) , como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal. Não é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 89.0000551-0 AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (ADVOGADO: MARISE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 366(MARISE CAMPOS), como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal. Não é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013311-0 JOSE ELIAS DA COSTA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 146(CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) e 148(JOSE ELIAS DA COSTA FILHO - ESPOLIO), como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal. Não é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA COSTA. . Fls. 79/81 - Dê-se vista a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 875873"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802088-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x NAO IDENTIFICADO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão da FUNASA no pólo passivo. \r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, a contradição entre o afirmado às fls. 140 e 162.\r\n\r\nDeverá esclarecer, anexando os documentos concernentes aos fatos eventualmente afirmados, se já está recebendo a pensão instituída por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, bem como a entidade responsável por seu pagamento (se União Federal/FUNASA ou INSS). Se já estiver recebendo a pensão, deverá justificar, fundamentadamente, o interesse-utilidade no prosseguimento desta ação, tendo em vista que afirmada a inexistência de bens deixados pelo desaparecido, tendo sido esta, inclusive, a razão do declínio da Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista à demandada, por dez dias, voltando , após, conclusos para extinção ou análise daquilo eventualmente requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0010611-0 FATIMA ZAIDAN VIANA (ADVOGADO: IDALINA DOS SANTOS PACHECO, CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . I - Face à certidão de folha 430 à SEDIC para cadastrar o CPF da autora.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2006.51.01.015295-7, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n3 - 96.0075651-1 DEISE BORGES LANDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro os pedidos de reserva de honorários contratuais de folhas 370/371, 376/377, 381/382, 386/387, 391/392, 396/397, 401/402, 406/407, 411/412 e 416/417, por entender que a previsão do art. 22, § 4º do estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não tem aplicação à Justiça Federal, posto que somente a Carta Magna pode definir competência.\r\n\r\nRessalte-se que a previsão contida no art. 5º da Resolução nº 055, 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal regulamenta o destaque da verba honorária, no caso de o juiz da causa entender cabível tal medida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância à folha 427.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n4 - 97.0102822-8 LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Folha 258: Mantenho o item “1” do despacho de folha 256 pelos próprios fundamentos, ressaltando, ainda, que não consta no documento de fls. 212, datado de mais de 12 anos, manifestação recente do outorgante não se opondo à retenção requerida.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância às folhas 276/277, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 267/270, após decorrido eventual prazo de recurso contra a decisão acima.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0011870-2 CARLOS AUGUSTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0002393-0 DECAP CERAMICA LTDA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos folhas 203(DECAP CERAMICA LTDA) e 204 (CLEVER COSTA DE CASTRO), como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006989-7 ANA LUCIA SABADELL DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . Fl. 115 - Devolvo aos réus o prazo para cumprimento do despacho de fl. 113.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do referido despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015295-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FATIMA ZAIDAN VIANA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 875874"
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                            "875875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0739811-5 GLAUCIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CASSIA MARIA SOARES NUNES (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 958/1065, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal. Não é necessário comparecer a está secretaria. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem alvará, conforme o artigo 17, §1º c/c o artigo 21 todos da Resolução supra.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito da beneficiária ESTHER ENEIDA DA ROCHA BENDELAK.\r\n\r\n2 - 88.0016099-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LINDORA MARIA ARAUJO.). . Fl. 221 - Providencie o Dr. Isaias Alves de Menezes a juntada do instrumento de mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se novo Alvará de Levantamento em favor do autor Maurivan do Nascimento Andrade, devendo o interessado agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0014597-9 RICARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da planilha de cálculos da contadoria de fls. 489/491e da diferença devida de R$ 632,34 do autor Ricardo de Carvalho, providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 30 dias.\r\n\r\nCumprido o item cima, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015140-7 EINAR RODRIGUES PENNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028325-4 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031185-7 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015334-3 CLAUDIO MARCIO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018774-2 JULIANO CARVALHO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 875875"
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                            "875872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019972-6 LILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autor possui domicílio em Duque de Caxias (fl. 02), sendo certo que o imóvel objeto da presente demanda também encontra-se situado em Duque de Caxias (fl. 37).\r\n\r\nDestarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008841-6 JOSE GERALDO RAPOSO PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA JOSE CORREIA FERREIRA, ANTONIO JOSE DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão pelo Juízo da 2a Vara de São João de Meriti (fls. 128 c/c 151), declinando da competência em favor desta 1a Vara Federal, em razão da existência de outra demanda, ajuizada em 1984 junto a este Juízo, com pedido idêntico ao dos presentes autos.\r\n\r\nOcorre que a parte autora não diligenciou no sentido de informar o número correto do processo distribuído em 1984, sendo certo que o sistema de informática desta serventia apenas localizou a existência de dois processos distribuídos em nome do Autor, quais sejam: os presentes autos (processo n. 2003.5110008841-6) e o processo n. 2005.5101001440-4, em trâmite na 21a Vara Federal, que trata de assunto diverso.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme certificado às fls. 164 c/c 162/163, a Seção de Arquivo Geral não localizou o processo n. 0048019/84, de que trata a decisão de fls. 128.\r\n\r\nCom efeito, em respeito ao princípio do juiz natural devolvam-se os autos ao Juízo da 2a Vara Federal de São João de Meriti, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008688-6 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001235/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fl. 223, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que a incidência da multa fixada na decisão ora embargada fica restrita à hipótese de descumprimento injustificado do prazo então assinalado.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para esclarecer a omissão apontada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019650-3 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA-ESPOLIO REP/ P/ PATRICIA CHERMONT DE MIRANDA E ALINE CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 196/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,36. . Transcrevo o relatório de fls. 1.208/1.209:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face de SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA - ESPÓLIO REP/ P/ PATRÍCIA CHERMONT DE MIRANDA E ALINE CHERMONT DE MIRANDA e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando seja a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 165.767,67, atualizado a partir de 27/02/2004 (data do óbito do paciente e da emissão da respectiva fatura hospitalar. \r\n\r\nAduziu que a Autora é credora da importância de R$ 165.767,67, correspondente à conta hospitalar relativa à prestação de serviços médico-hospitalares realizados em favor do paciente SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA. Sustentou que as filhas do Sr. Sérgio, à época da internação, apresentaram credencial do plano de saúde CAARJ, o qual , em tese, custearia as despesas médico-hospitalares do paciente. Alegou, por outro lado, que o referido convênio negou autorização e cobertura, alegando que o segurado já teria estourado o período máximo de dias de internação.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 14/648, sendo as custas recolhidas à fl. 650.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 85/86.\r\n\r\nO 1o Réu apresentou contestação às fls. 659/676, requerendo a denunciação à lide da CAARJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 677/722.\r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica às fls. 734/749.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 751, declinando da competência em favor da Justiça Federal, tendo em vista que a CAARJ foi denunciada à lide.\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, foi determinada a citação da CAARJ (fl. 768).\r\n\r\nContestação da CAARJ às fls. 776/790, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 791/811.\r\n\r\nRéplica às fls. 818/824.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 825), as partes se manifestaram às fls. 828, 831/835 e 837.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 838).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 844/1190.\r\n\r\nA parte autora informou a alteração da sua razão social (fls. 1196/1207).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de débito decorrente de internação do falecido Sergio Eduardo Chermont de Miranda, no valor de R$ 165.767,67 (em 27/02/2004). Os réus não questionam o valor. Apenas imputam um ao outro a responsabilidade pelo pagamento.\r\n\r\nAssim, o crédito da autor restou incontroverso, cabendo definir apenas o devedor, se réu originário ou denunciado.\r\n\r\nNos termos do art. 70, CPC, a denunciação da lide é obrigatória: “III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.\r\n\r\nAlega a CAARJ que a internação do segurado excedeu o prazo máximo previsto em contrato, que seria de trinta dias.\r\n\r\nTranscreve-se a cláusula em questão:\r\n\r\nCláusula nona: A internação ocorrerá na rede credenciada integrante do Orientador Médico para Planos COMUM Q.C., COMUM Q.P., ESPECIAL Q.P E HOSPITALAR Q.P. observadas as carências estabelecidas no contrato para cada plano.\r\n\r\nParágrafo 3º - O TEMPO MÁXIMO DE COBERTURA DE INTERNAÇÕES SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTÍNUOS OU NÃO, SEMPRE CALCULADOS POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, OBSERVADOS OS PRAZOS DE CARÊNCIA.\r\n\r\nOra, a cláusula vai de encontro ao verbete nº 302 da súmula do C. Superior de Justiça, segundo o qual: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.\r\n\r\nA 4ª Turma da referida corte, em recente decisão, assim se manifestou acerca de situação análoga à dos presentes autos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 302/STJ. COMUNICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE INTERNAÇÃO ESCOOU. NÃO-INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.\r\n\r\n1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas\r\n\r\ndo tempo de internação, \"notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum\". Súmula 302/STJ.\r\n\r\n2. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimento ou dor moral relevantes além daqueles experimentados pela própria situação\r\n\r\nde enfermidade pela qual passava sua esposa.\r\n\r\n3. Por outro lado, o autor não experimentou qualquer prejuízo pecuniário concreto, mas apenas uma \"cobrança amigável\" do hospital. Ademais, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da existência de qualquer dano material, não podendo esta Corte investigar a sua existência sob pena de afronta ao Verbete Sumular nº 7.\r\n\r\n4. Especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, apenas para reconhecer a nulidade da cláusula contratual limitativa do tempo de internação (REsp 361415. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dje de 15/06/2009).\r\n\r\nSobre a questão das cláusulas abusivas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nArt. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto ou serviço que:\r\n\r\nI - Imponham, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviço ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Presume-se exagera, entre outros casos a vantagem que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;\r\n\r\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\r\n\r\nA cláusula limitadora do tempo de internação hospitalar implica claramente renúncia a direito. Além disso, colocou o consumidor em desvantagem exagerada, - principalmente se considerarmos que passava por seus últimos dias de vida. Além disso, representou restrição obrigação inerente à natureza do contrato. Em outros termos: é nula de pleno direito.\r\n\r\nLogo, não há como ser rejeitada a denunciação da lide à seguradora.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a denunciação da lide e, consequentemente, julgo improcedente o pedido da autora em face do réu originário e procedente em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, para condená-la ao ressarcimento das despesas hospitalares, no valor de R$ 165.767,67 atualizadas em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa, à autora e ao litisconsorte passivo.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 1.209, item II.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016897-8 JORGE DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO DE SOUZA, ADRIANA VARGAS GOMES DE MATTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 128/131 - Intime-se com máxima urgência o responsável pela Central de Medicamentos, pessoalmente, por oficial de justiça, para que esclareça, em 24 horas, sobre o cumprimento do já determinado por este juízo, no que tange ao fornecimento dos medicamentos e concentrador de oxigênio referidos no mandado de intimação recebido em 31 de julho de 2009. Anexar a este mandado cópias de fls. 60/62, 82/86 e 128/131. O agente público intimado deverá comprovar o cumprimento da obrigação determinada no mandado recebido em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nQuanto ao postulado pelo demandante no item 8.B de fls. 131 e 4.B de fls. 151, considerando a informação de que submetido a cirurgia para retirada de um câncer, evento extremamente grave ocorrido desde a concessão da liminar de fls. 60/62, e que pode ter alterado sensivelmente o quadro clínico e o estado de saúde levados em conta quando da prescrição dos medicamentos de fls. 56/58, necessário, no entender deste julgador, até mesmo visando ao bem estar e à minimização de quaisquer riscos por uso de medicação indevida ou não mais adequada ao seu atual estado, a apresentação de receituário atualizado.\r\n\r\nAssim sendo, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial, para ciência e cumprimento também pelo advogado da parte autora, intime-se o demandante, pessoalmente, por oficial de justiça, no endereço de fls. 19, para que encaminhe a este juízo, com a maior brevidade possível, toda documentação médica posterior à cirurgia, principalmente receitas com os medicamentos e tratamentos prescritos atualmente, indicando, documentalmente, aqueles porventura não disponibilizados pelo estabelecimento médico-hospitalar no qual vem se tratando. \r\n\r\nDetermino ao Oficial de Justiça verifique e certifique as pessoas que vivem com o Autor, bem como se ele ainda está acamado e impossibilitado de se locomover. \r\n\r\nFaculto ao intimando, caso ainda esteja impossibilitado de se locomover, a entrega dos documentos médicos, principalmente as receitas, ao próprio Oficial de Justiça, a quem poderá ser informado aqueles porventura não disponibilizados pelo SUS. \r\n\r\nTendo em vista o bem jurídico objeto cuja proteção consubstancia o objeto deste processo, os mandados deverão ser expedidos e as diligências cumpridas com máxima urgência. Publique-se no D.O. também com urgência. Com as respostas ou decorrido o prazo para tanto, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016902-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x EDUARDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO DA SILVA ALVES em face da decisão de fl. 14, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nQuanto ao suscitado nos embargos de declaração, mantenho a decisão de fls. 14, por identificar impossibilidade matemática de atualização monetária do valor de R$ 50.000,00 desde o evento lesivo, uma vez que na data deste (outubro de 1982) estava em vigor outro padrão monetário, qual seja, cruzeiros, sendo certo que o real só veio a ser instituído em 1994, doze anos depois, após sucessivos cortes de zeros e trocas de moedas, o que forma o convencimento deste magistrado de que o acórdão transitado em julgado tenha incorrido em erro material. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar omissão incorrida na decisão de fls. 14, declinando expressamente os fundamentos para fixação dos critérios e parâmetros nela estabelecidos.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 875872"
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                            "875876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014025-8 IRMAOS PORTO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024818-2 MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101026055-0.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025120-0 ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101026054-8.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029684-4 ANTENOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028277-1 DALIA MORENO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012074-0 HYLDA DE OLIVEIRA SALLES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0002779-4 JORGE LUIZ DE CASTRO DOURADO E OUTRO (ADVOGADO: CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos. \r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento em favor dos autores, conforme valor fixado na sentença dos Embargos da conta nº 01002482-3, com seus acréscimos legais, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520314-9 IDALINA RODRIGUES DA SILVA TARANTO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009865-4 JORGE RENATO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013855-0 PAULA AMANDA SOARES RIBEIRO LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCELINO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007351-1 CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101026107-3.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018307-0 WANDETE GOMES MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003674-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x STHIVER DO BRASIL LTDA. . Tendo em vista a certidão de fl. 58, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 97.0104155-0 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Fls. 163/166 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.022006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JORGE LUIZ DE CASTRO DOURADO E OUTRO (ADVOGADO: CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026054-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026055-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026107-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 875876"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019110-3 CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o réu a restituir R$ 184.094,78 (cento e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sobre o qual deverão incidir atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno o réu no reembolso das custas e em honorários advocatícios, de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o polo passivo para UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000266-2 JULIANA AGUIAR CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . As provas requeridas apenas pela parte autora, nas fls. 284/288, dirigem-se a provar fatos já conhecidos e comprovados pelo exame da farta prova documental apresentada, quer alusivas às circunstâncias do óbito de APPULIO VIEIRA DE AGUIAR, quer pelo julgamento do Recurso Inominado pelo Tribunal Marítimo, reconhecendo a ocasião e as circunstâncias do óbito (por afundamento do B/P “CHANGRI-LA', de que era tripulante, em 23.07.1943, por um submarino alemão), quer alusivas ao reconhecimento pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, da qualidade de ex-combatente do citado marítimo, para os efeitos da Lei nº 5.315, de 12.09.1967 (fl. 156). Assim, não se configurando o binômio utilidade-necessidade, sem que haja qualquer tipo de cerceamento de defesa, indefiro o requerimento de produção de novas provas, totalmente dispensáveis. \r\n\r\nOutrossim, datando o óbito de APPULIO de 1943, difícil a atualidade de qualquer nova prova a se acrescer ao extenso quadro probatório dos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem para prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020670-0 ALEXANDRE COSTA CRUZ (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Embora o autor tenha apresentado requerimento de emenda à inicial (fl. 165) para requerer a procedência do pedido em seu nome, os fundamentos invocados na petição inicial referem-se a interesse ou direito coletivo. Não há, na petição inicial, esclarecimento quanto à situação individual do autor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para que o autor emende a inicial, adequando os pedidos à causa de pedir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003670-1 NAOR ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.) x REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 139/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,52. . \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c. art. 295, VI, 283 e 333, I, todos os CPC, com relação aos autores NAOR ALMEIDA DE SOUZA, SIDNEY GOMES PINTO, SERGIO SILVA GONZALEZ, JAIR CRUZ FIGUEIRA, CHRISTIANO NERY DE SAMPAIO VIANNA, JOSÉ LOUREIRO MARQUES, LUIZ CARLOS GONÇALVES, EURICO DA SILVA SIMÃO e ROSIMARY DE JESUS DA CUNHA NETO. \r\n\r\nEm consequência, excluo do polo passivo da demanda, quer por incompetência absoluta da Justiça Federal quer por ilegitimidade passiva “ad causam”, os bancos privados arrolados no pólo passivo, ou seja, BAMERINDUS S/A. EM LIQUIDAÇÃO, UNI BANCO S/A., ITAÚ S/A. BANCO ABN AMRO REAL S/A., BANCO DO BRASIL S/A. e BRADESCO S/A. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de diferenças alusivas ao índices referentes ao mês de março de 90 (84,32%), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da prova de já ter creditado os rendimento integrais de tal período, com relação às contas de contas de poupança da autora WANDA e por não estar comprovada a existência de saldos no período nas contas de poupança titularizadas pelo autor EURICO. \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de diferenças alusivas ao índices referentes aos meses de março de 90 (84,32%) e fevereiro/91 (21,87%), em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, quanto aos autores WANDA e EURICO.\r\n\r\nd) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de diferenças de rendimentos alusivas ao Plano Verão, em janeiro/1989, com relação aos autores WANDA BARROS DE CASTRO, titular das contas de poupança de números 01600423.7, 01608017-0 e 01620440.6, e EURICO DA SILVA SIMÃO, titular das contas de poupança de números 01645257.0 e 00745768.0, todas elas mantidas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando a Ré a proceder à correção integral do saldo das respectivas contas, existentes em janeiro de 1989, mediante a aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que já foi efetivamente creditado e pagando as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros contratuais e moratórios, estes a incidir a partir da citação. Tudo conforme vier a ser apurado em execução do julgado. \r\n\r\nCondeno cada Autor sucumbente nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, para cada estabelecimento réu em que alegava ter depósitos, bem como em relação ao BACEN.\r\n\r\nCustas também pelos autores parcialmente vencedores, já que sucumbentes em maior parte. Por sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios dos autores WANDA e EURICO e da CAIXA, quanto à relação processual entre tais partes. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo passivo, mediante a exclusão dos bancos particulares do polo passivo da demanda. .\r\n\r\n5 - 95.0014242-2 INACIO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Instado o IBGE a se manifestar sobre o interesse na execução dos honorários advocatícios, a mesma informa que deixará de propor a execução em virtude do valor abaixo de R$ 1.000,00, conforme autorizado pelo artigo 1º da Lei nº 9.469/97. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011936-2 ROBSON IUDICE PINTO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatício que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, os quais ficarão suspensos, nos termos doa rt. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000277-7 MARIA DE LURDIS AGUIAR HERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . As provas requeridas apenas pela parte autora, nas fls. 870/874, dirigem-se a provar fatos já conhecidos e comprovados pelo exame da farta prova documental apresentada, quer alusivas às circunstâncias do óbito de APPULIO VIEIRA DE AGUIAR, quer pelo julgamento do Recurso Inominado pelo Tribunal Marítimo, reconhecendo a ocasião e as circunstâncias do óbito (por afundamento do B/P “CHANGRI-LA', de que era tripulante, em 23.07.1943, por um submarino alemão), quer alusivas ao reconhecimento pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, da qualidade de ex-combatente do citado marítimo, para os efeitos da Lei nº 5.315, de 12.09.1967 (fl. 165). Assim, não se configurando o binômio utilidade-necessidade, sem que haja qualquer tipo de cerceamento de defesa, indefiro o requerimento de produção de novas provas, totalmente dispensáveis. \r\n\r\nOutrossim, datando o óbito de APPULIO de 1943, difícil a atualidade de qualquer nova prova a se acrescer ao extenso quadro probatório dos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem para prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006824-7 ELIEZER BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinto o feito com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010114-0 SUELI SANTOS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos índices de junho/87 (8,08%) e abril/90 (44,80%);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº 865.041-9, agência nº 228), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. O valor será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas “pro rata”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 92.0035454-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x SEMIRAMIS CANDEIAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito consoante o art. 269, inciso I, do CPC, para decretar o despejo dos réus e determinar a expedição do mandado de despejo em prol do autor, funcionando a sentença também como título judicial para a cobrança dos alugueres devidos (planilha de fls. 108/114).\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários, pela ausência de resistência. \r\n\r\nR. I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025278-3 CATIA VALERIA FERREIRA VERIAS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nfornecer declaração de hipossuficiência para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça;\r\n\r\napresentar procuração outorgada à advogada subscritora da petição inicial;\r\n\r\napresentar certidões de registro de imóveis referentes ao imóvel usucapiendo e aos imóveis confinantes;\r\n\r\nindicar os proprietários dos imóveis confinantes;\r\n\r\njuntar planta do imóvel usucapiendo, com indicação dos confinantes;\r\n\r\njuntar provas de que possui domicílio no local há mais de cinco anos;\r\n\r\nrequerer a citação dos proprietários dos imóveis confinantes;\r\n\r\nrequerer a expedição de edital para os fins do art. 942 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 96.0018509-3 VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar preparatória, sob a égide da gratuidade de justiça, objetivando a sustação de leilão extrajudicial, tendo sido, inicialmente, deferida a gratuidade e a suspensão do leilão e autorizada a realização de depósitos judiciais (fl. 114). Na aludida decisão, foi determinada a comprovação do pagamento das despesas do Leiloeiro e o pagamento do montante das prestações devidas, o que não se comprovou nos autos.\r\n\r\nSentença extintiva do processo cautelar, sem julgamento do mérito, nas fls. 152/154, não impondo qualquer encargo ao autor.. Embora extinto o processo antes mesmo da citação da ré, sem ter havido recurso, continuaram os depósitos, sem autorização judicial. \r\n\r\nChamo o processo à ordem, para que se certifique o trânsito em julgado da sentença e se lhe dê cumprimento, expedindo-se alvará ao requerente, para levantamento dos depósitos efetuados e, após, a baixa na distribuição da ação, sua desapensação e remessa ao arquivo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023890-7 MARCOS PENNA SATTAMINI DE ARRUDA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o requerente em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024057-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x PAULO JOSE FIGUEREDO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO tão somente dos honorários advocatícios (única verba ainda pendente), consoante os cálculos de fls. 195/196 dos autos principais. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, de 5% (mesmo índice da condenação no processo principal), sobre o valor dado à causa dos presentes Embargos, a ser acrescido ao montante por ela devido. \r\n\r\nSem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com a requisição, por RPV, para pagamento dos créditos em favor do beneficiário dos honorários advocatícios. .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 00.0773229-5 FORLAB - KELRIO S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Manifestem-se as partes sobre as atualizações de valores e o teor da informação de secretaria nas fls. 197/205.\r\n\r\n16 - 00.0928000-6 COROA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADVOGADO: MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 92.0008991-7 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Indefiro o requerimento de fls. 630/635, eis que não foi recebido por este Juízo qualquer ofício de Vara de Execução Fiscal requerendo a penhora dos valores, não podendo ser feita uma retenção de valores devidos à parte Autora para adimplir futura e hipotética execução.\r\n\r\nAdemais, os valores referentes ao crédito em questão só poderão ser liberados através de alvará, conforme estabelece o artigo 17, § 2º, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. \r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. \r\n\r\n§ 2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente. \r\n\r\n§ 3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.” (grifos do Juízo)\r\n\r\nCaso recaia penhora sobre o valor (fl. 653), poderá o presente Juízo ser comunicado até o momento da expedição dos alvarás.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, verifico que o advogado José Oswlado Corrêa é o signatário da inicial (fl. 19), da réplica (fls. 108/112), da manifestação quanto à especificação de provas (fl. 114) e das contrarrazões de apelação (fls. 127/130), sendo que, constavam como procuradores (fl. 20) o advogado acima mencionado e João Troncoso y Troncoso.\r\n\r\nAssim sendo, o crédito referente aos honorários advocatícios é de titularidade de José Oswaldo Corrêa ou João Troncoso y Troncoso - advogados com poderes para atuar no feito durante a fase de conhecimento -, razão pela qual a cessão de crédito de fl. 668 é inválida, eis que o cedente não é titular do crédito. \r\n\r\nTendo sido requisitado o valor incontroverso, deverá o feito ter seguimento, para decisão em relação ao valor controverso. Assim sendo, cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017527-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 149/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n29. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4 º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n30. Condeno a parte autora ao pagamento de multa que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 17, II, e 18, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de multa, delimitada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os arts. 17, V, e 18, caput, do Código de Processo Civil, deixando de condená-la ao ressarcimento de prejuízos, porque mantida a pena de perdimento.\r\n\r\n31. Oficie-se ao Sr. Corregedor Geral da Secretaria da Receita Federal para que seja apurada responsabilidade pelo descumprimento de decisão judicial, instruindo a comunicação com cópia desta sentença e das peças que compõem os autos.\r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012981-5 ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se exceção de pré-executividade em ação de execução por título judicial, sob o fundamento de que não houve sucumbência.\r\n\r\nImpugnação da União, pelo indeferimento da exceção.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da admissão do instrumento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, instrumento processual sem previsão legal e que objetiva permitir a discussão de questões atinentes a irregularidades processuais independentemente de depósito dos valores discutidos, tem por condição específica da ação a não observância de pressupostos processuais ou quaisquer outros elementos processuais que inviabilizem a regular tramitação do feito.\r\n\r\nO processo de execução guarda a finalidade de realizar direito já declarado, quer por meio de sentença condenatória, quer por documento extrajudicial a que a lei reconheça o poder de conferir à obrigação certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nNo que tange à liquidez e à certeza do título em questão - acórdão transitado em julgado (fls. 130/136 e 139/140), tais elementos decorrem da natureza do título e da possibilidade de se fixar o quantum através de operações aritméticas.\r\n\r\nConforme se depreende do acórdão (fl. 136), foram “invertidos os ônus da sucumbência, calculados os honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa”. Assim sendo, a parte Autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a execução em tela, sob a modalidade de obrigação de dar, possui presunção de liquidez e certeza, sendo certo que a executada se utilizou do presente instrumento processual como sucedâneo de embargos à execução, os quais poderão ser opostos para discutir-se os valores a serem excutidos pelo exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL, porque ausente vício processual que possa ser argüido através desta via.\r\n\r\nCumpra a exeqüente o item II, do r. despacho de fl. 154, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFl. 166: Defiro a conversão dos valores depositados em rendas da União, conforme requerido.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012028-2 LABORATORIOS B BRAUN S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . 1. Fls. 428/430: não conheço dos embargos de declaração, porque interpostos contra sentença prolatada na ação cautelar n. 2006.51.01.007374-7, sendo dever da parte autora diligenciar para o correto endereçamento de petições ao Juízo, inclusive em relação à interposição de recursos. Saliente-se que o erro material passível de correção é aquele decorrente de ato do próprio Juízo e, não, das partes.\r\n\r\nOutrossim, ainda que considerada a petição de fl. 428 como interposição de recurso, este seria intempestivo, na medida em que a sentença foi publicada em 12 de março de 2009 (fl. 422) e a peça foi protocolada em 20 de julho de 2009.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o decurso do prazo da autora para interposição de recurso contra a sentença.\r\n\r\n3. Intime-se a União da sentença.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016172-4 GENECI DE SOUZA GUEDES (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019936-7 SONIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020376-0 BARTHOLOMEU REQUIAO COSTA NETO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o autor junte aos presentes autos documento emitido para a concessão de sua aposentadoria, devendo o mesmo ter a data de início do benefício. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024725-8 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia das petições iniciais dos processos n. 2007.51.01.006716-8, 2009.51.01.010659-6 e 2008.51.01.018947-3.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 99.0002517-2 HELOISA PARENTES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o pagamento da obrigação, e a manifestação de concordância do INSS, declaro, por sentença, EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0006141-1 OLINDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA SOARES VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 01/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n41. Posto isso, declaro a prescrição da exigibilidade do direito invocado e julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42. Condeno os demandantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. O pagamento dos honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n43. Ao Cartório, a fim de que se corrija a autuação a partir de fls. 134.\r\n\r\n44.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026431-9 MONICA DE MEDINA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação proposta por Mônica de Medina Ferreira em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, visando à devolução de valores descontados da sua pensão militar e o pagamento da gratificação suspensa a partir de agosto de 1999. Outrossim, pede a autora a manutenção em definitivo da gratificação doa adicional de inatividade e a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. \r\n\r\nÀs fls. 87/96, sentença julgando procedente em parte o pedido, para - excluído o pagamento do adicional de inatividade, a partir da vigência da medida provisória 2.131/2001,, que excluiu de todos os inativos tal parcela, ao dar nova estrutura à remuneração dos militares - condenar a ré a abster-se de efetuar os descontos indevidos na pensão militar da autora, bem como restituir-lhe os descontos indevidamente efetuados, pagando-lhe os atrasados mediante atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de dívida de valor, aplicados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, desde a citação. A ré foi condenada, ainda, a reembolsar a autora das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas e a lhe pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. que excluiu de todos acórdão do Juízo ad quem reformando a sentença de mérito para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Ré a pagar a autora os valores descritos na inicial e honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nA referida sentença foi mantida em sede recursal. \r\n\r\nIniciada a execução, aos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo apresentam sua planilha de cálculos às fls. 173/175, na qual foi apurado o valor de R$ 31.460,58 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e oito centavos) a ser executado.\r\n\r\nInstada a ser manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a União Federal apresenta, nas fls. 178/181, impugnação aos mesmos, entendendo como devido o valor de R$ 27.939,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nEm sua petição de fl. 183, a parte autora concorda com os cálculos apresentados pela União Federal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGU (fls.178/181), que apurou crédito principal no valor de R$ 25.348,83 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) em favor dos autores, honorários advocatícios no valor de R$ 2.534,88 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e custas no valor de R$ 55,29 (cinqüenta e cinco reais e vinte e nove centavos), totalizando R$ 27.939,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.016838-4 LIDIA FIGUEIRA HALLIER (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.014952-0 VERA LUCIA MARTINS DE DEUS OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020889-9 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n14.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4°, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n15Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021164-7 MARIA SEBASTIANA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810667-9 TERESA CORREA ALEIXO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTERESA CORREA ALEIXO e ORLANDA CORREA ALEIXO propõem ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que o julgamento de “procedência dos pedidos para condenar os réus a reverem os benefícios e que sejam fixados, implantados e pagos no correto enquadramento nas pensões das autoras como e o ex-servidor estivesse em atividade” (fl. 04).\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/77.\r\n\r\nA MM juíza Federal da 39ª Vara declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nDespacho de fl. 79 que determinou a emenda da inicial para que ficasse esclarecida a causa de pedir e os beneficiários da pensão.\r\n\r\nÀ fl. 80 a parte requereu a dilação do prazo, e às fls. 85/87 requereu a inclusão de Maria Helena Correa Aleixo no pólo ativo.\r\n\r\nDespacho de fl. 88 que concedeu novo prazo para emenda à inicial.\r\n\r\nPetição das autoras às fls. 91/94.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm sua petição inicial, narram as autoras que o pagamento de pensão por morte instituída por Antonio Francisco Aleixo foi suspensa, apesar de recadastradas no órgão pagador (fls. 03/04). Logo adiante na inicial, registram que ficaram aguardando o pagamento da integralidade do benefício e parcelas atrasadas referentes ao correto enquadramento funcional do instituidor do benefício (fl. 04).\r\n\r\nNos documentos que instruem a inicial, consta que as autoras apresentaram requerimento para habilitação a pensão por morte (fls. 11 e 74).\r\n\r\nNão há, assim, possibilidade de se identificar o fundamento da pretensão, tampouco os fatos narrados na inicial se correlacionam com o pedido apresentado.\r\n\r\nEmbora tenham sido deferidas duas oportunidades à parte autora emendar a inicial (fls. 79 e 88), as manifestações da parte cingiram-se à inclusão de terceira filha do ex-servidor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial por inépcia e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o ingresso de Maria Helena Correa Aleixo no pólo passivo, na medida em que não demonstrada a titularidade de quaisquer dos direitos invocados na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020009-2 ROSANE RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte Autora a declaração da morte presumida de Marcus Rogério de Almeida Lima, alegando que, em 15/04/2007, o mesmo estava com colegas, próximo da favela Senador Camará, tendo desaparecido.\r\n\r\nÀ fl. 28 foi determinado que a parte Autora emendasse a inicial, sendo que, às fls. 29/30, a mesma informa que não o fará, por entender desnecessária a formulação de pedido condenatório neste procedimento. \r\n\r\nEis o breve relatório.\r\n\r\nO Juízo conferiu à Requerente a oportunidade para que cumulasse pedido condenatório idôneo a formar lide em que a presença da União se tornasse compulsória. Contudo, inerte a Requerente, o pleito de declaração de ausência restringe-se à questão de estado cuja resolução não compete à Justiça Federal, ante o rol exaustivo do art. 109, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono recente acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do CC 89.185 (Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J.E. 05.03.2008): \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PENSÃO.\r\n\r\nJUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1 - Consignado pelo Juízo Federal a não existência de interesse da União na causa, por qualquer de seus entes (art. 109, I da CF/88), a eventual e futura necessidade de o INSS figurar no pólo passivo da demanda (ação de ausência proposta pela mulher contra o marido) não tem força para deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência, em razão das partes, decorre da situação fática e atual da lide e não de futura e incerta alteração.\r\n\r\n3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Niterói - RJ.”\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar e julgar a Declaração de Morte Presumida a um das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010795-3 MARIA GISLAINE PRATA PEREIRA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013824-0 VIVIANE DA ROCHA SANTANA REIS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022886-0 ANTONIA LEAO CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n2 - ANTONIA LEÃO CARVALHO, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, e em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação das rés a pagar o valor correto da complementação de sua pensão por morte, correspondente à diferença entre o benefício pago pela autarquia previdenciária e o valor recebido no cargo correspondente ao do homólogo do instituidor em atividade na Rede Ferroviária Federal S/A. Sustenta que: i) que, percebe complementação da pensão por morte auferido do falecido cônjuge ferroviário, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF e na Lei nº 8.186/91; ii) que, o valor da pensão por morte deve ser mantido em um patamar de equivalência com a tabela salarial do pessoal em atividade da RFFSA, mediante a incidência dos mesmos índices de reajuste; iii) que, no mês de setembro de 1996, a RFFSA concedeu aos seus empregados da ativa reajuste salarial que não foi estendido aos inativos, iv) que tal fato teria quebrado a paridade de remuneração entre ativos e inativos, ambos agrupados em um único quadro de pessoal, e violado o princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\n3- Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 10/21. \r\n\r\n4- É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5 - No presente caso impõe-se declarar a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente causa, pois, a despeito da relação jurídica travada entre o instituidor do benefício e a Rede Ferroviária Federal S/A ter natureza administrativa, o pedido para que se proceda à complementação da pensão por morte tem esteio na legislação de regência do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual deve ser reconhecida a competência das Varas Previdenciárias Especializadas para análise do pedido deduzido, conforme regra veiculada pelo art. 47, I, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a Região (cf. CC 200702010080353-RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 01.10.2007, p. 148). Nesse sentido, posicionou-se o Órgão Especial do Tribunal Federal da 2a Região em julgamento do CC 200602010035331-RJ (Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 27.10.2006, p. 213):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. -Tratando-se de ação em que se busca o reajuste de benefício (pensão) de pensionista de ex-ferroviário, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO, unânime, DJU de 15.12.2005). - Conflito conhecido para declarar competente a Eg. 1ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitada, para processar e julgar o agravo interno na apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\n5 - Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Previdenciárias Especializadas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos a SEADI para que se proceda à regular redistribuição do processo.\r\n\r\n7 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.024471-3 NICOLAS ALEXANDRIA PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n(...) 09.Por todo o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n10.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n11.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.013481-7 DENISE REGINA GUTERRES (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n27. Ante o exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos declinados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”e “h” da petição inicial e julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, para condenar o Banco Itaú S/A a restituir os valores pagos, porquanto foi declarada a nulidade da execução extrajudicial nos autos n. 2001.51.01.020255-0. \r\n\r\n28. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime o Banco Itaú S/A do pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em razão do princípio da causalidade que informa a fixação das verbas de sucumbência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas pela Caixa Econômica Federal, uma vez que não houve resistência ao pedido. \r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.020255-0 DENISE REGINA GUTERRES (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n24. Ante o exposto julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução extrajudicial da hipoteca que recaí sobre o imóvel localizado na Rua Adolfo Bergamini, n. 157, apto. 404, Engenho de Dentro, dada em garantia ao contrato de mútuo feneratício. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício ao Sr. Titular do Cartório do Primeiro Serviço Geral de Imóveis para cancelar o registro de carta de arrematação pelo Banco Itaú S/A em 28 de dezembro de 2007 (fl. 398, dos autos principais) \r\n\r\n25. A Caixa Econômica Federal não ofereceu resistência ao mérito do pedido, razão pela qual somente condeno o Banco Itaú S/A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. \r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.004694-5 ROGERIO KOBI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, forneça certidão do Registro de Imóveis em que conste a averbação da carta de arrematação do imóvel objeto da ação, conforme informado na ata da audiência de conciliação (fl. 457).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.005343-0 ROSA MARIA DA COSTA COTA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n08.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatício que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000741-2 MARCELO LAURENTINO LIMA DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007469-7 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006976-1 ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 382/383 - Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002167-0 SILVIO DOMINGOS GALUZZI FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Inobstante a renúncia da Dra. Erica de Almeida Santos (fl. 167), verifico que a parte autora continua representada nos autos pelas Drªs. Christiane Maria de Azevedo Martins e Camila Viviane da Silva Santos, que deverão ser intimadas pelo Diário Oficial de todos os atos do processo.\r\n\r\nII - Ante a decisão no Agravo de Instrumento (fls. 169/172), citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0923657-0 JURANDIR ALVES COSTA - REP/ P/ MARIA APRECIDA ALVES LACERDA (ADVOGADO: SUELI GOMES DE ANDRADE, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 91.0020870-1 JOSE FRANCISCO LOBATO (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 92.0063773-6 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO P. PASSARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Intime-se a CAIXA para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 290, juntando aos autos os extratos dos autores relativos à conta 00909058-4 (agência Largo da Carioca), referente ao mês de janeiro/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 94.0005440-8 JOSE DAMIAO LEITAO DA ROCHA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 231/232 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CAIXA.\r\n\r\n50 - 95.0004637-7 DARINO JORGE DE ALVARENGA VARZEA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x FLORIANO JOSE CORTES DE MENEZES (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intimem-se Darino Jorge de Alavarenga Várzea e Jorge Antônio Leal Soares para os fins de fl. 444.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n51 - 96.0009486-1 ROSANA PAULA TARGUETA E OUTROS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0008591-0 IRINEA RODRIGUES DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . I - Fl. 271 - Defiro a devolução de prazo requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, para interposição de eventual recurso contra a decisão de fl. 266. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n53 - 99.0004019-8 ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n54 - 99.0023761-7 JOAO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: KARIM OZON MONFORT COURI RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.006762-2 MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.004936-3 VALDEMAR JOSE FRADE (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.291/308), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.007257-0 ARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em fls. 146/149.\r\n\r\n2 - Fls. 153/154: Tendo em vista que o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2005.51.01.007257-0 manteve a sentença de 1º grau, que fixou o valor dos danos morais a serem ressarcidos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), intime-se o devedor (parte ré) para pagamento da diferença requerida, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020670-6 RUBEN CORREA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL. . Não comunicada a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, cumpra-se o último parágrafo de fl. 59.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025323-0 WALTER TRANCOSO CAMPOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.50/51), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.007764-9 ORLANDO MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011857-3 VANUSA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012159-6 FEDERICO PABLO JANA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 127/128 - Aguarde-se a juntada do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.011286-7, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.022693-0 DEISE CONCEICAO SANTOS LINHARES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - O Dr. José Guilherme Souto Pereira, OAB/RJ 111.099, comunica a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre a sociedade Gotlib Advogados Associados/Gotlib Central de Atendimento Jurídico (fl. 105) e, para tanto, faz juntar aviso de recebimento enviado à residência da autora, o qual foi entregue ao Sr. Wellington Gomes em 17 de outubro de 2008 (fl. 107)\r\n\r\n2 - Determinada a intimação pessoal da autora para constituição de novo patrono, a Srª Oficial de Justiça certificou, em 04 de fevereiro de 2009, que a Srª Deise Conceição Santos Linhares não reside naquele endereço há cerca de sete meses.\r\n\r\n3 - Observa-se, portanto, que a notificação feita pelo advogado não foi eficaz, porque não recebida pela demandante, o que sequer pode ser presumido ante a mudança de endereço.\r\n\r\n4 - Posto isso, determino que as publicações e intimações permaneçam sendo feitas em nome dos advogados constituídos enquanto não comprovada a regular notificação da renúncia, advertindo-os da responsabilidade pelos danos que venham a causar à sua cliente (art. 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB). \r\n\r\n5 - Preclusa a decisão, subam os autos ao Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.009293-0 LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1 - Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em fls 111/112. \r\n\r\n2 - Fls. 117/118: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento da diferença requerida, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010601-0 ANA LUCIA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.010615-0 JAIME DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.013263-0 NILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre fl. 86, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis”, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.013441-8 DULCE BOTELHO REIS (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014845-4 VALERIA SOARES VALENTE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018731-9 JONAS EPIFANIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 50 - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, vínculo empregatício com opção ao FGTS em período posterior a julho de 1987.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.021578-9 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.). . 1 - Desentranhem-se os documentos juntados às fls. 66/77 que não guardam relação com as questões controversas. Em quinze dias, a parte autora deverá comparecer ao cartório para retirá-los.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para especificarem as provas, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.023249-0 JOSE PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias, informar os lapsos temporais observados para a progressão da taxa de juros, tendo-se em vista os documentos de fls. 15/77 e o disposto pelo artigo 4º da Lei 5.107/66.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.030615-1 MARIA DA GLÓRIA CANDIDA NOBRE (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.007484-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x ANTONIO NETO CAVALCANTI ALVES (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para justificarem e especificarem provas, no prazo sucessivo de cinco dias. Na hipótese de requerimento para oitiva de testemunhas, deverá ser informado se elas comparecerão em audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017074-9 CARLOS EUGENIO PACCA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 47/52 - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.025734-0 FABIO TOSHIO UEHARA FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Fl. 33: Defiro o desentranhamento requerido, a ser efetuado pela Secretaria no prazo de quinze dias, mediante substituição por cópias fornecidas pelo requerente, salvo os instrumentos de mandato, cujos originais permanecerão retidos nos autos.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.026898-1 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS INACIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, DEBORAH GONZALEZ DAHER, THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.027866-4 JOSE LUIZ BARROS PINTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.521145-6 NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior a janeiro de 1989.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.000247-0 LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.006915-0 MANOEL DA CONCEICAO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23 - Ante o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte a autora sua declaração de hipossuficiente.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.008780-2 ROSA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.013098-7 SIMONE DA CONCEICAO SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.016504-7 RODRIGO TONI PINTO DAS NEVES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.019830-2 IBELIA ALVAREZ VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.022944-0 ELIZABETH RAMOS DE ARRUDA (ADVOGADO: INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, quantificar o pedido para pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.023174-3 ODELIZ GONZAGA PIRES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que foram acostados aos presentes autos declarações de hipossuficiência econômica (fls. 18,20,22), intimem-se os demandantes para que esclareçam se pretendem gozar do benefício de gratuidade de justiça ou proceder ao recolhimento de custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 03: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, venham os autos para decisão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 91.0112496-0 PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . 1 - Fls. 331/333: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n89 - 2008.51.01.021087-5 ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao ressarcimento de custas, uma vez que a expedição de ofício para cancelamento da constrição deu-se após a impetração. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n90 - 2009.51.01.024796-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MARIA BESSA RESPEITA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n91 - 2008.51.01.023501-0 BEATRIZ OLIVEIRA SOUZA LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.023541-0 ARILSON DE SOUSA SCHROEDER (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro.. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.523257-5 SERGIO LUIS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro.. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n94 - 2009.51.01.009159-3 CLEONICE APARECIDA GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora junte aos autos planta do imóvel usucapiendo, certidão de ônus reais do imóvel, qualificação dos confrontantes, bem como cópias da petição inicial e certidão do Cartório de Registro de Imóveis para intimação por via postal da União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.023544-0 MARCOS ANTONIO DE ARAUJO NEGREIROS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Em dez dias, regularize a autora a sua representação processual. \r\n\r\n2 - No mesmo prazo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 942, do Código de Processo Civil, juntando, ainda, planta do imóvel usucapiendo, certidão de ônus reais do imóvel, indicação dos proprietários e qualificação dos confrontantes, bem como cópias da petição inicial e certidão do Cartório de Registro de Imóveis para intimação por via postal da União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n96 - 00.0123966-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO.) x PAULO CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO GUIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA, CELIO BARBOSA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n97 - 2009.51.01.006355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x OLAVO AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a notícia de fl. 30 quanto à quitação do débito pelo devedor, inexiste interesse no julgamento deste feito, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.021739-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x LINDACEL COM/ DE METALURGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROMAY.). . Fl. 61: o requerimento será apreciado na audiência já designada, quando a parte ré deverá trazer as chaves do imóvel.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n99 - 98.0011873-0 MARCOS ANTONIO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . 1. Indefiro as provas testemunhais requeridas pelo autor, eis que desnecessárias à solução da lide.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.020668-4 ROSA MARIA DA COSTA COTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n08.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatício que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n101 - 2002.51.01.021577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: PAOLA SPARANO CAMPOS.). . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 462,84 (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.014285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x GUSTAVO AGOSTINHO (ADVOGADO: HEYDER JOSE DE SOUZA.). . Fl. 148 - Defiro a suspensão do processo requerida pela CAIXA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.002295-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x FABIO FERREIRA NETO (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.). . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao Embargante.\r\n\r\nII - Intime-se o Embargante para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n104 - 2009.51.01.023590-6 JOSENILDA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para promover a emenda da petição inicial para formular pedido condenatório em face da CEF.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n105 - 2009.51.01.019187-3 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fl. 42: Homologo a desistência do recurso de apelação.\r\n\r\n2 - Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n106 - 00.0929722-7 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 41 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Apensem-se os presentes autos à Ação Ordinária nº 00.0982251-8.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos, com urgência, uma vez estarem os mesmos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 do CNJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2002.51.01.005790-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . A CEF pede a declaração de nulidade da publicação ocorrida em 28/05/09, do r. despacho de fls. 490/491, em razão de não constar da referida publicação o nome do advogado da empresa pública (fl. 495).\r\n\r\nA parte Autora alega que a CEF fez carga dos autos no dia da publicação (fls. 498/500), juntando aos autos consulta processual realizada pela internet.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, eis que é requisito de validade da publicação que conste da mesma os nomes das partes e advogados.\r\n\r\nQuanto à suposta carga dos autos realizada pela CEF, o documento de fl. 500 não comprova a realização da mesma. É procedimento regular da Secretaria deste Juízo fazer a “Remessa, Carga” no dia da publicação do despacho.\r\n\r\nAssim sendo, em todos os processos em que há publicação, consta tal movimentação do Sistema Apolo. A efetiva carga pode ser comprovada através de guia de remessa ou através do livro carga.\r\n\r\nDessa forma, considero tempestivo o depósito realizado pela CEF (fl. 496).\r\n\r\nNo entanto, a priori, assiste razão à parte Autora, eis que a CEF deposita em 08/06/2009 o valor nominal apresentado na planilha de 01/09/2006, sem aplicação de correção monetária ou juros de mora. Assim sendo, concedo à CEF o prazo de 15 dias para vista dos autos, depósito dos valores devidos e apresentação de eventual impugnação, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores não depositados (art. 475-J § 4º, CPC).\r\n\r\nEm relação à parcela incontroversa, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe e o rateio de fl. 499, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.004614-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.016729-8 NATALINA ALVES BATISTA (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.022889-6 EXPEDITO PEREIRA DE SENA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Ante o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01)\r\n\r\n2- Ao Setor de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n111 - 2008.51.01.522763-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DO ROSARIO TAVARES LOPES SILVA. . 1. O protesto é medida cautelar a servir de amparo a direito creditício que impulsionará execução fiscal, cujo procedimento é de competência absoluta das Varas de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.522921-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA FERNANDES DA SILVA SANTOS DE SANT ANNA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.522963-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x M - LOPES SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . 1. O protesto é medida cautelar a servir de amparo a direito creditício que impulsionará execução fiscal, cujo procedimento é de competência absoluta das Varas de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n114 - 2009.51.01.013835-4 LUCIANO FRANKLIN SOUSA DO CARMO (ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE ARAUJO, WILSON VIEIRA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n115 - 2007.51.01.030947-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA FISIOVIDA LTDA. . 1. O protesto é medida cautelar a servir de amparo a direito creditício que impulsionará execução fiscal, cujo procedimento é de competência absoluta das Varas de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n116 - 2009.51.01.004484-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DIRCE AMADEU (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). . I - Em face da conversão em Agravo Retido do Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA, cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 46/52, concedo 10(dez) dias para que a parte autora, ora impugnada, se manifeste sobre o mesmo, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.011286-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.012386-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CELIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 2002.51.01.003260-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o embargado sobre os esclarecimentos prestados pelo contador judicial na fl. 187.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n120 - 00.0150505-0 ANTONIO BATISTA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2002.51.01.007424-2 PAULO FERNANDO VIEIRA SOUTO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 876113"
                            ],
                            "876599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 90.0052767-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876599"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009702-3 RODOVIARIO REPUBLICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA, CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0009702-3\r\n\r\nAUTOR: RODOVIARIO REPUBLICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 99.0056727-7 UNO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0056727-7\r\n\r\nAUTOR: UNO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 10 dias, do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015054-5 POSTO DE GASOLINA RIO PAIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BRISA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, JAYME SOARES DA ROCHA, LEONARDO ALVES DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA.) x SONAP SOC/ NACIONAL DE PETROLEO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015054-5\r\n\r\nAUTOR: POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BRISA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 11:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Tendo em vista que não houve a realização de perícia e que já houve prolação de sentença, intimem-se os autores SONAP - SOCIEDADE NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA, POSTO DE GASOLINA RIO PAIVA, GARAGEM VERDUN LTDA, AUTO ABASTECIMENTO E SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA LTDA e POSTO DE GASOLINA GURUPI LTDA, que comprovaram os recolhimentos dos honorários do perito, para ciência da expedição dos alvarás, conforme determinado na sentença de fls. 349/350 e, do prazo de 30 dias para efetuarem o levantamento.\r\n\r\nII - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Aos apelados (AUTORES), para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025224-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025224-2\r\n\r\nAUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final da ação, por falta de amparo legal. \r\n\r\nA petição inicial deve conter pedido certo e determinado.\r\n\r\nVerifico que a parte autora formula pedido de repetição de indébito tributário, contudo não foi capaz de informar na inicial as importâncias que entende indevidas.\r\n\r\nSendo assim, concedo a parte autora o prazo de 10 dias para promover a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, devendo:\r\n\r\nI - apresentar instrumento original de procuração;\r\n\r\nII - indicar os valores que entende tenha recolhido indevidamente, com as respectivas datas;\r\n\r\nIII - atribuir à causa valor compatível com a vantagem patrimonial pretendida, promovendo o devido recolhimento de custas;\r\n\r\nIV - juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que alega a ocorrência de prejuízos fiscais sem apresentar qualquer comprovação do suposto fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006772-0 RITA REGINA DE MATOS MORAES E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.006772-0\r\n\r\nAUTOR: RITA REGINA DE MATOS MORAES E OUTROS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2006 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a revisão das remunerações dos autores, todos servidores públicos federais, de modo que seja dispensado tratamento isonômico em relação aos servidores contemplados pela decisão proferida no processo nº 92.00005432-3. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020598-2 ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020598-2\r\n\r\nAUTOR: ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( UNIÃO/AGU ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027204-1 JAIR ANTONIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO BOTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.027204-1\r\n\r\nAUTOR: JAIR ANTONIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025722-3 JOSE HILTON RIBEIRO DE SANTANA (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025722-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE HILTON RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 42 - INDEFIRO o desentranhamento de fl. 08. Defiro o desentranhamento das demais (28-40).\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fl. 24, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020924-5 MAGDA FONSECA SA BOUCAS (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020924-5\r\n\r\nAUTOR: MAGDA FONSECA SA BOUCAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMAGDA FONSECA SÁ BOUÇAS propõe ação de rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, com o objetivo de que seja recalculado o saldo devedor do imóvel que financiou junto à ré, bem como que a ré/CEF não proceda à negativação do seu nome em cadastros restritivos de crédito, tampouco promova a execução extra-judicial do imóvel, e seja condenada a devolver em dobro todas as importâncias cobradas indevidamente.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa análise do contrato (fls. 29/35), verifica-se que a autora figura como devedora-mutuária do imóvel localizado na Rua Almirante Guilhobel, nº 131/103. \r\n\r\nA abstenção da prática de atos de execução extrajudicial subordina-se ao disposto no art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, que impõe o pagamento das prestações no montante incontroverso assim como o depósito judicial, como regra, da parcela controvertida.\r\n\r\nTal norma, cujo caráter é eminentemente processual, possui eficácia imediata, alcançando os feitos no estado em que se encontram, não se devendo falar, ainda, em limitação do acesso do mutuário à Justiça, eis que o Magistrado, usando do seu poder geral de cautela, pode dispensar o depósito (§ 4º, do art. 50, da Lei n.º 10.931/04), desde que presentes os requisitos autorizadores.\r\n\r\nDessa forma, permitida a dispensa, pelo juiz, do depósito do valor controvertido, nos termos do supra citado dispositivo legal, cabe verificar se o mesmo é aplicável à hipótese dos autos. \r\n\r\nPela análise dos documentos, verifica-se, a priori, o adimplemento das prestações do prazo original do financiamento por parte da Autora. Com efeito, a Autora adimpliu 240 prestações, de 1988 a 2008, num período de adimplemento contratual de aproximadamente 20 anos (fls. 38).\r\n\r\nDe outro lado, no que tange ao sistema de amortização, nota-se que há vinculação à equivalência salarial, diante da adoção expressa do sistema PES/CP (fls. 31 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA). Contudo, essa vinculação não está prevista no contrato para o reajuste do saldo devedor, conforme se depreende da cláusula vigésima quinta. Isso acarreta um saldo devedor ao término do cumprimento do pactuado, havendo previsão expressa de renegociação.\r\n\r\nSendo assim, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, cumprindo à parte autora requerer o depósito judicial da importância controvertida caso pretenda suspender a sua exigibilidade e a execução extrajudicial da garantia hipotecária.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a Ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0002794-9 ADEMILDE IZAIAS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FUNDO DE APOIO A MORADIA SEGURO DE VIDA (ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0002794-9\r\n\r\nAUTOR: ADEMILDE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FUNDO DE APOIO A MORADIA SEGURO DE VIDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018242-8 ZILDA DE MATTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018242-8\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DE MATTOS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 13:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\n1.RELATÓRIO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nZILDA DE MATTOS, sucessora processual de PATRÍCIA DE MATTOS GOULART, esta devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais e materiais decorrentes do suposto erro médico relatado na peça inicial.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta a parte autora, em síntese, que ao ser submetida a tratamento no Hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Clementino Fraga Filho, contraiu o vírus HIV e “em razão da negligência do hospital-réu em submeter a autora a transfusões de sangue contaminado, abreviaram-lhe sua sobrevida, sem que possa olvidar que esta (sua sobrevida) terá uma carga de sofrimento e dramaticidade que não pode ser expressada em palavras.”\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/384.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido (fl. 386)\r\n\r\nDevidamente citada, apresentou a ré sua contestação às fls. 392/400. Argumentou a Universidade Federal do Rio de Janeiro a falta de embasamento legal para a pretensão da autora por não ter a mesma comprovado a sua culpa pelo dano que alega ter sofrido em decorrência de erro médico. Juntou documentos.\r\n\r\nManifestação autoral em réplica, às fls. 408/409, reiterando os termos apregoados na peça inicial.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem em provas, a Universidade nada requereu (fl. 421). Inexiste pronunciamento da autora.\r\n\r\nSolicitada a habilitação da mãe da autora em razão do falecimento da postulante, o pedido foi deferido às fls. 451/453.\r\n\r\nEm atendimento à determinação de apresentação dos documentos relativos à demandante, a parte ré se pronunciou às fls. 460 e 465/732. \r\n\r\nConclusos os autos para sentença, em 14/10/2009, foi determinada a conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:\r\n\r\n“a fim de que a parte autora, no prazo 10 (dez) dias, à luz dos prontuários médicos acostados aos autos, traga a prova do alegado na peça inicial, no sentido de que a paciente Patrícia de Mattos Goulart recebeu transfusão de sangue no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nEsclareço que é ônus da parte autora indicar expressamente as peças (folhas) constantes dos autos que fazem a prova do alegado, sob pena de ser considerado como não comprovado esse fato constitutivo do seu direito.”\r\n\r\nA autora apresentou petição em 05/11/2009 (fl. 748).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença em 11/11/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, o qual é um departamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ, sendo representado por esta Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica própria, pelos danos materiais e morais, causados pela contaminação pelo vírus da Aids de Patrícia de Mattos Goulart, em virtude de transfusões sanguíneas realizadas durante internações nesta unidade, a partir do ano de 1994.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a referida paciente já faleceu e sua mãe Zilda de Mattos figura como autora, em razão do deferimento de sua habilitação, fls. 451/453. \r\n\r\nAfirma a autora que no ano de 1993, em virtude de apresentar quadro clínico de varizes no esôfago, sofreu uma hemorragia e foi encaminhada, em caráter de emergência, para o hospital do Andaraí sendo, posteriormente, conduzida e tratada no hospital Universitário Clementino Fraga Filho(UFRJ), apontado como o réu na presente demanda. \r\n\r\nProssegue a narrativa, aduzindo que após internação foi submetida a uma intervenção cirúrgica, na qual foi necessária transfusão de sangue.\r\n\r\nInforma que, em 2001, em razão de hemorragia, foi internada para cirurgia e recebeu outra transfusão sanguínea, no hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nEm 2002, teria sido novamente internada no referido hospital, ocasião em que teria recebido nova transfusão de sangue.\r\n\r\nPor fim, afirma que no dia 04 de março de 2005, durante consulta de rotina no dito estabelecimento hospitalar, com surpresa, ficou sabendo que desde 2002 era portadora do vírus HIV, que supõe tenha sido contraído através das mencionadas transfusões, sendo estas as razões do presente ajuizamento.\r\n\r\nA responsabilidade civil deriva da infração de um dever jurídico que resulte dano a outrem. O dever de indenizar pode ter como fonte uma relação jurídica derivada do descumprimento de obrigação contratual pré-existente ou ter como causa geradora a transgressão de uma obrigação imposta por lei ou preceito geral de direito, sendo assim denominada extracontratual.\r\n\r\nO sistema clássico da responsabilidade civil por danos fundamentado na teoria subjetiva está previsto no artigo 159 do Código Civil, dispondo que só será cabível indenização quando o agente atua com culpa, seja negligência ou imprudência.\r\n\r\nPara a configuração da responsabilidade civil subjetiva são necessários alguns requisitos, dentre eles, a conduta culposa e o nexo causal consistente na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Só haverá ressarcimento com a ocorrência de dano, mas é necessário que o prejuízo sofrido seja resultado do ato ilícito. Assim, a reparação fica adstrita à prova da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nDiante da dificuldade desta prova em razão da complexidade das relações contemporâneas surge a responsabilidade objetiva, que tem por fundamento a teoria do risco, pela qual aquele que exerce qualquer atividade de risco responde pelos eventos danosos que esta atividade gera aos indivíduos, independentemente de determinar-se em cada caso ter ou não agido com culpa. Torna-se dispensável qualquer tipo de valoração sobre a conduta do responsável, aquele que materialmente causou o dano. Importa admitir que na responsabilidade objetiva teremos a conduta, o dano e nexo causal. Não será necessário o elemento culpa, irrelevante para a configuração do dever de indenizar.\r\n\r\nNo que diz respeito à natureza da responsabilidade médica, cumpre trazer à colação a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, o qual traz à colação o art. 37, § 6º do Texto Magno quando faz referência a erro médico em estabelecimento público:\r\n\r\n“Registre-se, ainda, que se o erro ou a falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo o médico, se provada a sua culpa, em ação regressiva que contra ele mover a Administração.”\r\n\r\nEstabelece o mencionado dispositivo constitucional que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desta maneira, adotou o legislador constituinte, expressamente, a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, onde, segundo lição do mencionado jurista, responderá o Estado pelas atividades de seus agentes que causarem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa daqueles:\r\n\r\n“... a Administração Pública gera riscos para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não por apenas alguns. Conseqüentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independentemente de culpa de seus agentes” \r\n\r\nA responsabilidade do Estado por erro médico, se configura na identificação da efetiva produção de um dano ocasionado pela sua conduta. No caso em tela se identifica, pela análise da documentação acostada, o nexo de causalidade entre as transfusões e a contaminação da parte autora, causada pela intervenção médica descrita. Contudo a notícia de que as transfusões foram recebidas em dois outros nosocômios afasta a possibilidade de se precisar a origem causadora do dano, mas permite, por outro lado, excluir a responsabilidade da Ré que ensejaria a indenização pecuniária. Com efeito, conforme consignado pelo Chefe do Serviço de Hepatologia do hospital réu, à fl. 403 - Verso “A Srª Patrícia de Mattos Goulart é portadora de cirrose hepática auto-imune estando no momento na fila de transplante hepático. Refere, transfusão de sangue em 2001 e 2002 mas não encontrei relato no prontuário da paciente. Há relato de transfusão de sangue em 1993 no Hospital do Andaraí. Esteve internada no HUCFF em 11/2002 com tuberculose sendo posteriormente acompanhada pelo PTCH durante todo o ano de 2003. A solicitação do teste anti HIV foi solicitada durante a internação, mas a primeira constatação clínica foi em 3/2005 quando da avaliação pelo grupo de transplante hepático. Do ponto de vista da queixa da paciente, informo que após a alta 11/2002 o paciente não retornou ao ambulatório de Hepatologia imediatamente... Somente retornou após a cura da tuberculose. A possibilidade de adquirir infecção pelo HIV é extremamente improvável após transfusão de sangue após a introdução de teste anti HIV que é rotineiramente realizado pelos setores de Hemoterapia. Existem ainda outras formas de transmissão de vírus HIV sendo impossível determinar com precisão o modo como a paciente se contaminou.” \r\n\r\nDo relato depreende-se que a autora era portadora de enfermidade grave e seu quadro clínico demandava sérios cuidados. Em seu prontuário verifica-se que a documentação corresponde ao que foi declarado pelo Chefe do Serviço de Hepatologia do hospital réu. Há o registro de intervenções cirúrgicas, porém sem a indicação de transfusão de sangue. A partir de 2005, constam exames de sangue atestando a contaminação pelo vírus HIV (fls. 11,12,13 e 14/384). De fato, restou comprovado que a postulante fora infectada, contudo a questão gravita em torno do momento em que isto aconteceu, de sorte que o próprio médico responsável pela hepatologia esclarece que é “impossível determinar com precisão o modo como a paciente se contaminou.”(fl. 403).\r\n\r\nIndubitável a alegada contaminação pelo vírus da Aids, todavia, alguns pontos relevantes são necessários ao deslinde da questão. \r\n\r\nCiente da natureza sensível do litígio, porém ante a complexidade da situação fática, este Juízo entendeu por bem converter o julgamento do feito em diligência, a fim de que a autora tivesse a oportunidade de indicar no prontuário médico, constante dos autos, em que folhas foram expressamente consignadas as transfusões recebidas pela postulante no hospital réu (Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ), de sorte que é este o suporte probatório ao fato constitutivo do direito vindicado.\r\n\r\nEm atendimento ao que foi determinado, a autora apresentou petição à fl. 748, onde afirma “que a prova da transfusão de sangue encontra-se às fls. 483.”\r\n\r\nCom efeito, na referida folha 483, consta na data de 10/01/94, a seguinte informação:\r\n\r\n“Há 6 meses, hematimese em grande quantidade, 2 episódios. Relata melema. Nega acolia e colúria. Procurou o Hospital em Rocha Faria onde foi hemotransfundida (2 bolsas de sangue) (sic).”\r\n\r\nOra, a Autora ajuizou a demanda em face do Hospital Universitário Federal Clementino Fraga Filho (UFRJ), todavia conforme se verifica em seu prontuário médico à fl. 484 (em 09/01/95), esta reconhece que recebeu transfusão (2 bolsas de sangue), há 5 meses no Hospital Municipal do Andaraí. Outrossim, instada a se pronunciar para indicar em quais folhas dos autos, em seu histórico clínico, estariam comprovadas as transfusões no hospital réu, ainda nesta oportunidade, a autora indicou o registro, em 10/01/94, de que seis meses antes da mencionada data fora hemotransfundida no Hospital Estadual Rocha Faria (fl. 483). \r\n\r\nNoutro eito, a Lei 4.071/65 previa, em seu artigo 3º, inciso II, que “o exercício da atividade hemoterápica é decorrente da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e ou de iniciativa particular” classificados como “órgãos de fiscalização com autoridade de âmbito nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da saúde pública”.\r\n\r\nAinda neste sentido, a imposição da realização de exames laboratoriais no sangue coletado deu-se a partir da vigência da Lei 7.649, de 25 de janeiro de 1988, sendo estabelecida também a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, visando a prevenir a propagação de doenças\r\n\r\nAcerca do tema, a Carta Política vigente prescreve no § 4º do art. 199 que “a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização”. Dessa previsão resulta claro e indispensável o controle e fiscalização estatal das atividades relacionadas ao manejo de sangue humano.\r\n\r\nO aludido dispositivo foi regulamentado pela Lei n.º 10.205/2001, que dispôs que a Política Nacional de Sangue será desenvolvida por meio de rede nacional de Serviços de Hemoterapia, de maneira hierárquica e integrada, devendo, entre outras providências, fiscalizar a utilização ou estocagem do sangue, componentes e hemoderivados em todas as instituições públicas ou privadas que exerçam atividades hemoterápicas (art. 15, inciso V) .\r\n\r\nApesar de a obrigação jurídica de realização de testes anti-HIV ter sido instituída em 1988, desde a Lei 4.701/65 já se impunha ao ente público o dever de controle do sangue e seus derivados. Com efeito, o referido diploma legal, dispôs, em seu art. 2º, inciso III, que constitui base da Política Nacional de Sangue o estabelecimento de medidas de proteção individual do doador e do receptor. Ademais, em seu artigo 6º, a Lei 4.701/65 estipulou como competência da Comissão Nacional de Hemoterapia a fixação dos requisitos mínimos a que devem subordinar-se as instalações das organizações que operam com sangue e derivados, bem como exigências para seu funcionamento, no que concerne a pessoal, equipamento e qualidade dos produtos para consumo.\r\n\r\nNesse mister, necessário frisar que apenas em 2005 foi detectada a presença do vírus da Aids nos exames de sangue da autora (fls. 11, 12 e 13) e, somente nesta oportunidade a mesma, segundo noticiado na peça inaugural, tomou ciência de sua contaminação, que, segundo afirmado, já existia desde 2002, o que não afasta a possibilidade de contágio no Hospital Municipal do Andaraí ou no Hospital Estadual Rocha Faria, cujas transfusões foram confirmadas no prontuário da autora, os quais compõem o Sistema Único de Saúde, contudo não figuram no pólo passivo desta demanda, sendo certo que, inexistindo comprovados registros de transfusões no Hospital Réu, está o mesmo exonerado de qualquer responsabilidade.\r\n\r\nNeste particular, cumpre destacar, por oportuno, que a saúde é um direito constitucionalmente assegurado, sendo dever do Estado prestá-lo através do Sistema Único de Saúdem (arts. 22, inciso XXIII, c/c 196, da CF). Nessa linha de pensamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em situação análoga, se pronunciou da seguinte forma: \r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTAMINAÇÃO - VÍRUS HIV - TRANSFUSÃO DE SANGUE\r\n\r\nI - Em preliminar, deve-se destacar a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nII - Assegurada pela Lex Mater, em seu art.196, a saúde é dever do Estado. Conseqüentemente, os referidos entes políticos são co-legitimados passivos e respondem em termos de responsabilidade civil objetiva, conjunta ou separadamente;\r\n\r\nIII - Portanto, não afasta a legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL o fato de ter a contaminação ocorrido em hospital municipal ou federal, em qualquer caso, o referido ente federado é parte legitima para atuar no pólo passivo; \r\n\r\nIV - A saúde, constitucionalmente assegurada, compõe a Seguridade Social e deve ser prestada sob a forma de Sistema Único, sendo responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação;\r\n\r\nV - Como bem salientou a MM. Juíza a quo, durante a segunda internação, no Hospital do Andaraí, em 1993, restou comprovado que o autor sofreu transfusão de sangue (fls.212) e a evidência de que sua contaminação decorreu de tal fato fundamenta-se no diagnóstico indicando ser o autor HIV positivo, quatro meses depois da referida transfusão, conforme atestado de fls. 24; \r\n\r\nVI - Caracterizada a responsabilidade civil objetiva do ente federado, ora apelante, por força do disposto no art. 37, § 6º, da CRFB, sob a modalidade do risco administrativo, segundo o qual basta se comprovar a lesão, ou seja o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público, sem o concurso do lesado; \r\n\r\nVII - Aqui, há um dever do Poder Público de agir, ou seja, de fiscalização da qualidade do sangue distribuído. Houve, portanto, uma omissão específica, pois, no caso, há um dever individualizado de agir; \r\n\r\nVIII - A condenação a título de danos morais tem por fundamento a dor da vítima, considerada no sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos; \r\n\r\nIX - Sentença mantida; sendo que o valor da indenização provavelmente deveria ser utilizado também nas despesas funerárias;\r\n\r\nX - Ao Ministério Público Federal, para verificar a ocorrência de negligência do responsável pela fiscalização do sangue e, conforme o caso, propor a devida ação criminal, bem como a responsabilização civil;\r\n\r\nXI - Apelação cível da UNIÃO FEDERAL e remessa necessária improvidas.” \r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 310973; Processo: 1996.51.01.002745-6 UF : RJ; 3ª Turma, Des. Fed. Chalu Barbosa; DJU - Data::05/03/2004 - Página::262 ) \r\n\r\nNo entanto, merece destaque o recente entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM RECÉM NASCIDO. SANGUE CONTAMINADO PELO VÍRUS HIV.TRATAMENTO REALIZADO PELO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA. DECRETO 66.624/1970. UNIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUJEITA A REGIME JURÍDICO E ADMINISTRATIVO CONSTANTE DE SEU ESTATUTO.\r\n\r\n1. O fato de a questão da legitimidade passiva não ter sido alvo de prequestionamento não impede que esta Corte Superior trate do ponto.É que os recursos extraordinários (em sentido lato) também possuem o efeito translativo, ainda que de abrangência mais limitada, tendo em conta a necessidade de que o inconformismo seja conhecido ao menos por algum outro fundamento que não o que deixou de ser prequestionado. Incide, no caso, a Súmula n. 456 do STF, por analogia.\r\n\r\n2. Os registros do nascimento do então recém nascido indicaram desconforto respiratório e palidez acentuada, razão porque realizou sessões de transfusão de sangue no Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nSucederam-se diversas internações do recorrido, também naquele hospital, por força de pneumonia, submetendo-se a outras 4 sessões de transfusão de sangue. Nesse período foi requisitado a realização de hemocultura, tendo indicado sorologia positiva para HIV.\r\n\r\nRegistrou-se, ainda, que os genitores do recorrido não são soropositivos para AIDS, fato que elide a hipótese de a criança ter contraído HIV em outras circunstâncias que não na realização da hemoterapia ministrada no Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\n3. O Instituto Fernandes Figueira desde maio de 1970 e por força do Decreto 66.624/1970, tornou-se Unidade Técnico-Científica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O artigo 2º do Decreto 66.624/70 preceitua que a Fundação Oswaldo Cruz é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita a regime jurídico e administrativo constante de seu Estatuto.\r\n\r\n4. Evidencia-se, pelo exposto, que em sendo o Instituto Fernandes Figueira instituição vinculada à Fundação Oswaldo Cruz que, por sua vez, de direito privado, por força de disposições de lei federal, não há como atrair a legitimidade da União para responder por atos lesivos praticados nas dependências das entidades vinculadas à Fiocruz.\r\n\r\n5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda indenizatória.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 900.449/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009)\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho é um departamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ, sendo representado por esta Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica própria, rechaçada a legitimidade da União na presente demanda indenizatória, da qual, registre-se, jamais foi chamada a participar. Ademais, ausente o suporte probatório das transfusões recebidas na instituição ré, imperiosa a inadmissão do pedido. \r\n\r\nIsso porque, a responsabilidade civil, mesmo em sua vertente objetiva, não dispensa a comprovação da prática da conduta causadora do dano e do nexo de causalidade entre ela e os prejuízos materiais e imateriais suportados.\r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em virtude da gratuidade deferida (fl. 386).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521460-3 MARCOS DE SOUZA FANELLI E OUTROS (ADVOGADO: UPIRACI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521460-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SOUZA FANELLI E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 15:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 34 este juízo proferiu decisão declinando da competência em favor dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetidos os autos ao 4º Juizado Especial do Rio de Janeiro, a MM. Juíza Federal daquele Juizado, sob o fundamento de que a legitimidade ativa seria do espólio e que este não poderia ser autor nos Juizados Especiais Federais, proferiu decisão declinatória de competência a fim de que a questão seja reexaminada por este Juízo.\r\n\r\nEm que pese o respeitável entendimento da magistrada do 4º JEF, no sentido de que os Juizados são absolutamente incompetentes para processar e julgar as causas em que o Espólio figure no pólo ativo, inclusive com amparo em decisões da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e do TRF da 3ª Região, vale lembrar que esse posicionamento não está pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nEm sentido oposto afloram vários julgados, como, por exemplo, os a seguir transcritos:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nCC 200801644978CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 97522\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nFRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nPRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:25/05/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: \"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP, suscitante , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\" Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLO ATIVO. ESPÓLIO. LEI Nº 10.259/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A hipótese em questão diz respeito a ação ordinária ajuizada por espólio contra a União, em que requer a condenação da ré para corrigir os saldos de conta do PIS/PASEP, cujo valor da causa é de mil reais. II - Em que pese ao fato de o espólio não figurar na lista prevista pelo art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, tal rol não é exaustivo, devendo a competência dos Juizados Especiais Federais basear-se na expressão econômica do feito, a teor do art. 3º, caput, da citada norma. Precedente: CC nº 92.740/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI , DJe de 22/09/08. III - Como a lide não se enquadra em quaisquer das exceções previstas no § 1º art. 3º da referida lei, não há de se falar em óbice ao seu julgamento no Juizado Especial Federal. IV - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP, suscitante.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nCC 200900437112CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 104151\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nPRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:04/05/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. 1. O espólio pode figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099/95. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP, o suscitante.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nNo âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, registro que em julgados recentes da 1ª Turma, em processos nos quais o Espólio figurava como recorrente ou recorrido, a questão da competência dos JEF foi superada sem quaisquer questionamentos, o que denota que a tese sustentada pelo Juízo do 4º JEF não encontra guarida naquele colegiado. Se assim não fosse, inevitavelmente teria havido o reconhecimento da incompetência, de ofício, ante o disposto no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAcrescente-se que nem mesmo no microssistema dos JEF esse posicionamento pode ser considerado majoritário. Não foi por outra razão que os Juízes Federais atuantes nos JEF, em sua grande maioria, aprovaram o Enunciado nº 82 do FONAJEF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.”\r\n\r\nPor fim, oportuno lembrar o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nSendo assim, determino a urgente devolução do processo ao 4º JEF do Rio de Janeiro, a fim de que, ratificado o seu entendimento, seja suscitado o devido conflito de competência.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018632-4 AMILTO AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018632-4\r\n\r\nAUTOR: AMILTO AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 13:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020234-2 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ERIONALDO CRUZ, ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020234-2\r\n\r\nAUTOR: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 15:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, proposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando o anulação do Auto de Infração nº 5643. \r\n\r\nO processo administrativo que deu ensejo à aplicação da multa foi originado em decorrência da suspensão do atendimento à saúde da então usuária do plano, Sra. Maria Bernadete Lima dos Santos, antes do julgamento de doença pré-existente. \r\n\r\nEm fls.171, o Juízo da 3a Vara Federal do Ceará determinou a apreciação do pedido de antecipação de tutela apenas após a estabilização subjetiva da impetração. \r\n\r\nContestação da ANS em fls.180/203.\r\n\r\nA ré opôs exceção de incompetência, apensada aos presentes autos, tendo sido determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão vislumbro, a princípio, fumus boni iuris que justifique o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é caso.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que de sejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025610-7 EDINA APARECIDA OLIVEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . j \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025610-7\r\n\r\nAUTOR: EDINA APARECIDA OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por EDINA APARECIDA OLIVEIRA CLEMENTE, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro negativo de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi vítima de fraudadores e, em decorrência disso, teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de negócios jurídicos firmados por terceiros em seu nome. \r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\n1) A prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\n2) Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\n3) Que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nNo presente caso, constato que o nome da parte autora encontra-se inscrito em cadastros restritivos de crédito, de acordo com os documentos de fls. 17/18. Todavia, não há nos autos qualquer documento que indique a irregularidade de tal procedimento. \r\n\r\nConforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591 (Informativo nº 430). É certo que, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6º da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte. Contudo, pela natureza da demanda, tendo em vista que a parte autora nega veementemente participação nos atos que deram origem às anotações, o ônus probatório de trazer aos autos os documentos que as embasaram deve ser atribuído à CEF, sem prejuízo do ônus de descontituí-los que terá a parte autora, uma vez apresentados. \r\n\r\nAlém disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023508-6 HECNY SHIPPING LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023508-6\r\n\r\nAUTOR: HECNY SHIPPING LIMITED\r\n\r\nREU: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 19:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHECNY SHIPPING LIMITED impetra o presente Mandado de Segurança em face do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a devolução dos contêineres CNCU 283784-2, ECMU 431050-5, ECMU 920551-8 e ECMU 9785253-0 que se encontram depositados na Libra Terminal 1 Rio.\r\n\r\nSustenta a Impetrante, em síntese, que a autoridade coatora praticou ato arbitrário, eis que as mercadorias ali transportadas, objeto de litígio entre a Receita Federal e o importador, não tem qualquer envolvimento com o transportador e seu agente. Alega, ainda, que o periculum in mora se consubstancia nos danos que não serão reparados, haja vista que, diante das retenções dos contêineres, não pode deles se valer para sua atividade fim, que é o transporte, na importação e exportação de mercadorias ali acondicionadas.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade apontada como coatora às fls. 67/72, onde sustenta, preliminarmente, que refoge à competência da Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, visto que tal atividade incumbe, por força de lei, à Libra Terminal Rio S/A, empresa privada concessionária de terminais alfandegados, onde se encontram armazenadas as unidades de carga objeto do mandamus, e sobre as quais o Inspetor Chefe da Aduana exerce apenas poder de polícia inerente à atividade estatal, não tendo, entretanto, nenhuma ingerência administrativa sobre os seus procedimentos operacionais. Alega, ainda, que a Alfândega não se quedou inerte em relação à situação das mercadorias unitizadas nos contêineres em referência, tendo adotado as providências de sua alçada relativas à matéria. Aduz, finalmente, que o risco ocorrido é inerente ao próprio negócio da requerente, ao celebrar contratos de transporte mal sucedidos.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido. \r\n\r\nPreliminarmente, ressalto que, uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias apreendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua eventual destruição ou inutilização.\r\n\r\nAdemais, segundo o art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Contudo, não se confundem com embalagem ou acessório de tais mercadorias.\r\n\r\nNesse contexto, o objeto da retenção são as cargas contidas nos contêineres, e não os contêineres em si, conforme a jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ABANDONO DE MERCADORIA - RETENÇÃO DE CONTÊINER - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendido que não existe amparo jurídico para apreensão de contêiner, o qual não se confunde com a mercadoria. Encerrado o contrato de transporte, torna-se ilegal a sua retenção. 2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGA 1106216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 19/08/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE CARGA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. LEIS Nºs 6.288/75 E 9.611/98. 1. A agravante não ofereceu argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, mesmo porque esta se encontra em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste, assim, amparo jurídico para a apreensão de contêineres. 3. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGA 949019, Rel. Min. Castro Meira, DJE de 19/08/2008)\r\n\r\nNão é outro o entendimento do eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTEINER. 1. Trata-se de remessa ex officio de sentença proferida em mandado de segurança, que confirmou a liminar deferida às fls. 94/95, para conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada - Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - a adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem, no sentido de dar efetivação ao ato administrativo de aplicação de pena de perdimento das mercadorias, e, consequentemente, a desunitização das cargas e devolução dos contêineres FSCU3869810, MSCU2080573, MSCU1840368 e MSCU1762049,no prazo máximo de 45 dias, contados da ciência da decisão. 2. In casu, aplica-se o Decreto nº 4.543/02, que regulamenta a administração da atividade aduaneira, e, segundo disposto nos artigos 713 e 716 do referido diploma, cabe ao Ministro de Estado de Fazenda autorizar a destinação das mercadorias, objeto de perdimento. Verifica-se, portanto, a inexistência de qualquer obstáculo à desunitização das cargas e devolução dos contêineres, tanto que a ordem foi cumprida sem quaisquer problemas, conforme informações de fls. 180 e 188. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.”\r\n\r\n(REOMS 200651010054716, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 23/11/2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. ART. 24 DA LEI 9.611/98. 1. A pena de perdimento imposta às mercadorias abandonadas transportadas pelos contêineres não se estende aos mesmos, na medida em que o contêiner não é mera embalagem ou acessório das mercadorias, mas sim unidade autônoma de carga, na forma preconizada pelo art. 24 e parágrafo único da Lei 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas. 2. Tem o contêiner destinação própria que é o transporte de mercadorias e não o armazenamento destas, pelo que eventual pena de perdimento imposta à mercadoria transportada não deve recair sobre a unidade de carga que a transportou. 3. Precedentes do STJ. 4. Remessa necessária desprovida.”\r\n\r\n(REOMS 200650010018606, Rel Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA/no afast. Relator DJU de 05/08/2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA - APREENSÃO DO CONTÊINER - UNIDADE DE CARGA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. 1. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação fiscal, isto é, protegem a segurança das fronteiras, a hígida relação comercial e o salutar trânsito de pessoas. 2. Os contêineres constituem unidade de carga, não se confundindo com a mercadoria neles transportada. De fato, são acessórios dos navios, não se submetendo à destinação dada à mercadoria em eventual decretação de pena de perdimento, pelo que seria de se proceder à sua liberação, conforme pleiteado. Artigos 24 a 26 da Lei nº 9.611/98. 3. A não-liberação do contêiner no qual ainda são armazenadas mercadorias, submetidas ou não à pena de perdimento, tem o mesmo efeito, não podendo a impetrante ser privada do acesso ao contêiner de sua propriedade, uma vez que não deu causa à situação irregular das mercadorias 4. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(REOMS 200650010048532, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJU de 05/08/2008)\r\n\r\nEntretanto, salienta-se que, segundo as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, já foi aplicada a pena de perdimento relativamente às mercadorias acondicionadas nos contêineres cuja liberação se pretende (fls. 116), tendo assim o quadro fático se modificado desde a época da impetração, quando ainda não havia sido concluído o perdimento das referidas mercadorias e a manifestação da autoridade coatora no requerimento administrativo não foi conclusiva quanto ao solicitado. \r\n\r\nDessa forma, qualquer obstáculo porventura ainda existente à devolução dos aludidos contêineres, não poderia, em princípio, ser atribuído à autoridade impetrada, haja vista que, pelo teor de suas informações, depreende-se que não haveria mais impedimento legal, de natureza tributária, à pretendida desunitização e conseqüente devolução. Apenas, como já dito, asseverou que a Parte Impetrante deveria aguardar a conclusão do prazo de perdimento do bens, o que já ocorreu.\r\n\r\nPorém, há que se fazer uma distinção entre eventuais empecilhos de ordem tributária à liberação dos contêineres, os quais podem e devem ser afastados no presente mandamus, em sede de liminar, inclusive, com outras questões de natureza privada que digam respeito às relações entre a Impetrante e a pessoa jurídica que administra o Terminal Alfandegado. Nestas últimas, não compete ao Poder Judiciário Federal intervir, visto que não partem de ato de autoridade pública, salvo se restar configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, questão não aventada na causa de pedir.\r\n\r\nSendo assim, impõe-se a concessão parcial da medida liminar, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de persistir empecilho de ordem tributária à liberação dos contêineres referidos na inicial, oriundo do poder de polícia conferido à autoridade impetrada.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, apenas para consignar que, tendo sido efetivada a pena de perdimento pela Autoridade Coatora, das mercadorias existentes nos contêineres CNCU 283784-2, ECMU 431050-5, ECMU 920551-8 e ECMU 9785253-0, que se encontram depositados na Libra Terminal 1 Rio, estão os mesmos liberados de obstáculos à sua liberação originados da atuação funcional da referida autoridade impetrada.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018286-7 JAILTON SOUZA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018286-7\r\n\r\nAUTOR: JAILTON SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 11:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (Primeira Seção do STJ: AgRg nos EREsp 389.638/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 25.06.07; Pet 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.09.07), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 230/231, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025838-4 ISABEL CARVALHO HALLIDAY (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025838-4\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CARVALHO HALLIDAY\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, impetrado por ISABEL CARVALHO HALLIDAY contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a reversão de cota-parte de pensão por morte de ex-combatente. \r\n\r\nAlega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte desde 15/07/1976, no percentual de 50%, em virtude do falecimento de seu pai, ex-combatente. Após o óbito de sua madrasta, que recebia a outra metade do mencionado benefício, aduz que passou a fazer jus à cota-parte que esta recebia, na proporção do soldo de 2º Tenente.\r\n\r\nCabe esclarecer que a impetrante sequer alegou ter requerido administrativamente a reversão pretendida, não tendo juntado qualquer documento comprobatório de que buscou, em sede administrativa, a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não vislumbro a relevância das alegações da impetrante, haja vista que os atos administrativos em geral, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade.\r\n\r\nAdemais, tendo-se em vista o rito célere do writ, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013402-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 82: Indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido pela CEF, tendo em vista que o Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF para fornecer novos endereços para a citação dos réus, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.000550-5 EMMANUEL BRUM GAMA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x SIDNEI VAGNER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000550-5\r\n\r\nAUTOR: EMMANUEL BRUM GAMA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Tendo em vista a petição de fls. 401/402 e o trânsito em julgado da sentença de fls. 353/354, quanto aos autores, com exceção de WALMIR VITAL CARDOSO e MARGARIDA ROSA DA SILVA, ocorrido em 24/10/2009, cite-se a CEF, na forma do 632 do CPC, no prazo de 15 dias, devendo comprovar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer, reconstituindo a conta vinculada dos Autores, conforme as sentenças de fls. 325/327 e 353/354. \r\n\r\nII - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020927-2 LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020927-2\r\n\r\nAUTOR: LINA MARIA RAMOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.967,45, consoante requerido às fls. 322/323.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020567-3 ALTAIR LUCIO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020567-3\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR LUCIO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 77/79 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020673-6 NORMA GOMES CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020673-6\r\n\r\nAUTOR: NORMA GOMES CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls. 19/30.\r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIII - Cumprido, citye-se.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo do item “II” sem manifestação, voltem-me. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021278-5 CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS, LUCIANO VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021278-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autoras para que, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da inicial:\r\n\r\n1 - Comprove o recolhimento correto das custas processuais na forma do art. 2º da Lei 9.289/96;\r\n\r\n2 - Esclareça, através de emenda à inicial, a divergência entre as datas de celebração do contrato citada no 1º parágrafo e a data do em que objetivou a liquidação do contrato, devendo oferecer cópias da emenda para citação.\r\n\r\nCumprido integralmente, cite-se.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0017645-6 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0017645-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 18:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela CEF à fl. 318, por 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012315-4 EDYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.012315-4\r\n\r\nAUTOR: EDYR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo as apelações da CEF (fls.140/146) e da autora (fls. 147/149) no duplo efeito. \r\n\r\nII - Tendo em vista que a autora já apresentou suas contrarrazões, à CEF, ora apelada, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015400-7 GILSON RODRIGUES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015400-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON RODRIGUES SOARES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu (CEF) para que cumpra a decisão do Eg. TRF, 2ª Região de fls. 141/148, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024243-0 CARLOS CELSO DE OURO PRETO E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024243-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CELSO DE OURO PRETO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006729-0 NAIRA MEJLACHOWICZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006729-0\r\n\r\nAUTOR: NAIRA MEJLACHOWICZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016193-1 PAULO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016193-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026015-5 DIVA BENVINDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026015-5\r\n\r\nAUTOR: DIVA BENVINDA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 11:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 57/59 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002453-1 GILBERTO BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002453-1\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO BARBOSA RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 18:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 110/112 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020709-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020709-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha corretamente as custas processuais.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022495-9 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022495-9\r\n\r\nAUTOR: ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União federal no duplo efeito. \r\n\r\nII - À autora, ora apelada, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.012311-5 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012311-5\r\n\r\nAUTOR: DE MILLUS S/A IND/ E COM/\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 17:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento requerido pela autora, tendo em vista que não se trata de cópias autenticadas, apenas substituição de meras cópias. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.01.024505-5 SOCIETE AIR FRANCE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO, ADRIANO MOTA CASSOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024505-5\r\n\r\nAUTOR: SOCIETE AIR FRANCE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, proposta por SOCIETÉ AIR FRANCE, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 35.833,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), relacionado ao Processo Administrativo nº 10715.0032.755/2009. \r\n\r\nA demandante efetuou depósito judicial no valor do débito, tendo sido a guia juntada em fls.42.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nO art. 151, II, do CTN dá ao contribuinte o direito de suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral do valor.\r\n\r\nConseqüentemente, uma vez feito o depósito, o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reconhecido no processo administrativo nº 10715.003.755/2009-18, referente ao Auto de Infração nº 132/2009 (fls.28/33), devendo a ré abster-se de inscrever o referido Débito em Dívida Ativa, de forma a permitir à Autora a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, caso não haja outros débitos exigíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025877-8 FRANCISCO MENDES XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025877-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES XAVIER E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, comprovem o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2003.51.01.006581-6 VENANCIO JOSE NETO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006581-6\r\n\r\nAUTOR: VENANCIO JOSE NETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos, devendo-se aguardar sua iniciativa pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002179-2 ANTONIO BACCARO (ADVOGADO: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002179-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BACCARO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 18:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado, para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.01.025741-0 MARIA ADEILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025741-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEILDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 16:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando-se detidamente os autos, vê-se que a parte autora objetiva, em suma, a REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (espécie 21), diante da não aplicação da Lei 8.529/92, quanto aos percentuais nela estipulados.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria previdenciária, nos termos do Provimento nº 13 de 05 de abril de 1999 da Corregedoria -Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os presentes autos à SEDCP para redistribuir o presente feito a uma das Varas Federais Previdenciárias, a que couber por livre distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 90.0019955-7 SANDRA MARIA BEZERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0019955-7\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 15:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 642-643 - Embora o autor Fernando José Lino do Nascimento tenha efetuado o depósito de honorários periciais, despicienda é a realização de perícia contábil, uma vez que a CEF não se opôs aos seus cálculos apresentados no pedido de cumprimento da sentença. O fato de ter depositado indevidamente acha-se plenamente esclarecido no despacho proferido nos autos dos Embargos em apenso - somente foi proposto embargos em face da autora Alda, ainda que a CEF tenha informado diferente na inicial.\r\n\r\nFl. 664 - Dê-se vista à parte autora, Sandra Maria Bezerra, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 60 dias, dar cumprimento à sentença com relação aos autores Iraci Pinto Maldonado (fls. 266-398) e Fernando José Lino do Nascimento (fls. 402-407), tendo em vista que não foram apresentados embargos (fl. 653 vº).\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor de Fernando José Lino do Nascimento, com relação aos valores depositados por ele (fls. 79, 97, 98 e 105 - dos Embargos 20035101020585-7), devendo o mesmo agendar na Secretaria a retirada de referido Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2003.51.01.022425-6 LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022425-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA impugnação apresentada pela CEF, com respeito à proposta de honorários periciais, é desprovida de qualquer argumento técnico, sendo incabível a fixação de tais honorários no mesmo patamar da tabela estabelecida pelo CJF em processos nos quais não foi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, efetue o depósito dos honorários periciais diretamente na CEF, comprovando nos autos, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita para dar início à perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 10 dias, tendo em vista tratar-se de processo incluído na META 2.\r\n\r\nNão havendo comprovação do depósito no prazo acima concedido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003197-3 CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003197-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 15:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.01.025643-0 ANTONIO CELSO FELIPPE (ADVOGADO: LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025643-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CELSO FELIPPE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 19:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) ANTONIO CELSO FELIPPE adquiriu, mediante “contrato de gaveta”, um imóvel de TANIA MARIA RIBEIRO que, por sua vez, adquiriu de CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR, que o havia adquirido dos mutuários originários da CEF, incumbidos de pagar mensalmente as prestações do financiamento, contrato em que o imóvel foi oferecido como garantia.\r\n\r\nO ponto central do presente processo versa sobre a questão do “contrato de gaveta” e sua regularização, bem como o direito de o autor de não ser desalojado, em razão do direito social à moradia, porque, em razão de se ver impossibilitado de negociar diretamente com o órgão credor, veio a ficar inadimplente.\r\n\r\nO direito social à garantia impele o Poder Público a fomentar programas habitacionais, bem como serve de parâmetro para uma “filtragem constitucional” das normas que tratam do direito ao lar, mas não autoriza, pura e simplesmente, o inadimplemento contratual, principalmente porque se deve ter em vista que a falta de pagamento pontual prejudica gravemente a continuidade do programa social do SFH (isto é, a tolerância com a mora - ou mesmo inadimplemento - de uns afeta a integridade do programa, diminuindo o volume de recursos disponíveis, o que indiretamente diminui as oportunidades de concessão de financiamento para outras famílias, afetando o direito à moradia delas).\r\n\r\nEste Juízo tem sido sensível a situações extremas e excepcionais - perda de emprego, tratamento de doenças, morte de parentes - que porventura dêem causa ao atraso no pagamento de financiamentos do SFH ou no pagamento de parcelas do PAR; em conseqüência, tem-se condenado a CEF a deferir prazo alargado para purga da mora, nunca superior a quatro meses, E DESDE QUE OS AUTORES COMPROVEM NÃO SÓ A BOA VONTADE MAS TAMBÉM CONDIÇÕES EFETIVAS DE SALDAR A DÍVIDA ACUMULADA.\r\n\r\nNo caso concreto, o que se vê é que pessoa estranha à relação contratual originária entre a CEF e os mutuários se arrogaram, por “contrato de gaveta”, o direito de substituir a posição contratual destes, sem prévia comunicação àquela. Assim, a CEF ficou impedida de verificar diversos dados que seriam exigidos para a aceitação desses gaveteiros como mutuários, principalmente no que diz respeito à composição de sua renda familiar mensal. Se a CEF não anuiu com a substituição, se o gaveteiro-autor se encontra inadimplente e se não há indícios mínimos de que conseguirá quitar a dívida em prazo razoável, a única solução justa - prevista legal e contratualmente - é a execução do imóvel, no estado em que se encontra, inclusive as benfeitorias porventura realizadas.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. P.I. CITE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0002093-2 GELSON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0002093-2\r\n\r\nAUTOR: GELSON DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do falecimento da parte autora, conforme certidão de fl. 158, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante nova publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004847-5 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004847-5\r\n\r\nAUTOR: NELSON ROBERTO GOMES MARQUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (Autor), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010855-1 ARI BLAJCHMAN (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010855-1\r\n\r\nAUTOR: ARI BLAJCHMAN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 14:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPressuposto para a manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada é, além da recusa injustificada do Poder Público de fornecer medicamentos integrantes da listagem padronizada de medicamentos, a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que (i) o autor reside em área nobre da Zona Sul do Rio de Janeiro e que (ii) apresentou dois atestados médicos subscritos por médicos particulares (fls. 12-13), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, ESCLARECER (i) QUAL A LISTAGEM ATUALIZADA DA MEDICAÇÃO DE QUE NECESSITA, (ii) QUAL O VALOR MENSAL APROXIMADO DOS MEDICAMENTOS QUE INTEGRAM TAL LISTAGEM, (iii) SE OS MEDICAMENTOS EM QUESTÃO ESTÃO SENDO DISPONIBILIZADOS OU NÃO PELA REDE PÚBLICA, (iv) QUAL A RENDA (BRUTA) DA PARTE AUTORA E DAQUELES QUE PARA COM ELA TÊM DEVERES DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ESPOSA E FILHOS).\r\n\r\nApós a vinda dessa informação, reapreciarei a tutela antecipada. Caso seja mantida, registro que um dos réus deverá ficar diretamente responsável pelo cumprimento da ordem, a fim de evitar a aquisição de medicamentos em duplicidade, bem como para condicionar a retirada à apresentação periódica de receita médica. Haverá, então, se for o caso, a intimação dos réus para que informem (a) qual dos entes federativos ficará responsável pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do autor - não implicando a desoneração dos demais; (b) em que lugar tais medicamentos poderão ser retirados; (c) quais os documentos, além da receita médica, deverão ser apresentados a cada retirada no local indicado, e (d) informem o procedimento para devolução de medicamentos não utilizados, conforme solicitado pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.01.004615-3 GERALDINA DOMINGUES LINHARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004615-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDINA DOMINGUES LINHARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ autora para que comprove se a mesma se enquadra em alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.01.003865-3 CARMELITO PORTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003865-3\r\n\r\nAUTOR: CARMELITO PORTO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nNão há, nos autos, prova alguma de que a conta de FGTS do autor não foi devidamente remunerada, desde a data da opção (1967) até a data do fim do vínculo de emprego (01/07/1983), com juros progressivos.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para esclarecer, no prazo de 15 dias, QUAL O NÚMERO DE SEU PIS (imprescindível para que a CEF possa localizar os dados de seu FGTS) e para comprovar se a conta de FGTS de CARMELITO PORTO FERREIRA (CPF 036855517-87) aberta pela CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ foi remunerada ou não com juros progressivos. \r\n\r\nApós a informação do PIS pelo autor, INTIME-SE A CEF para, no mesmo prazo, trazer os esclarecimentos em questão.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026615-7 ADRIANA LEAL BRIGAGAO (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026615-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA LEAL BRIGAGAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 19:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a decisão retro proferida nos autos do agravo de instrumento 2009.02.01.0120372, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente emenda à inicial para informar o valor da causa compatível com a vantagem patrimonial perseguida e com o rito escolhido, comprovando a sua composição com planilha na qual fique demonstrada referido valor, em conformidade com os artigos 259-261 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028181-0 ALDA DE JESUS FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028181-0\r\n\r\nAUTOR: ALDA DE JESUS FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 13:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro as emendas à Inicial de fls. 30/314, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que traga, no prazo de até quatro meses:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991(se possível, esse documento deve informar o saldo existente janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nV - TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE AS SOLICITAÇÕES DE FLS. 13/17, A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nVI - Se os documentos não forem juntados no processo em até quatro meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nVII - Após o decurso do prazo de quatro meses voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2009.51.01.025485-8 JOSE EDUARDO VAZQUEZ BARREIRA (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE SOUZA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025485-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO VAZQUEZ BARREIRA\r\n\r\nREU: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 14:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - O Impetrante, com amparo no Edital do Concurso para a Polícia Rodoviária Federal (que permitia a inscrição simultânea para diversos Estados), inscreveu-se para cinco localidades: 279408 (AM - Amazonas), 291556 (MS - Mato Grosso do Sul), 291626 (PR - Paraná), 291704 (SP - São Paulo), e 291779 (MA - Maranhão) [informação obtida em https://seguro.funrioconcursos.org.br/FUNRIOConcursos/ListarMinhasInscricoes]\r\n\r\nPosteriormente, por alteração superveniente do Edital (feita pela FUNRIO em atenção a Recomendação do MPF), foi compelido a fazer a prova no local da primeira inscrição (Amazonas). \r\n\r\nApós submeter-se à prova, impetrou este mandado de segurança, pedindo seja assegurado o direito de opção por qualquer um dos cinco Estados para os quais se inscreveu.\r\n\r\nÀ primeira vista, a alegação de má-conduta da FUNRIO é plausível.\r\n\r\nA Recomendação feita pelo MPF à FUNRIO, no sentido de impedir que os candidatos pudessem se inscrever em mais de um Estado, concretiza o princípio da Moralidade Administrativa: evita o desvio de finalidade (pois o concurso visa - ou deveria visar - à seleção dos melhores candidatos, e não à arrecadação do dinheiro das múltiplas inscrições) e preserva o objetivo que a regionalização do concurso (o objetivo da regionalização é, tanto quanto possível, selecionar candidatos residentes na localidade, dispostos a permanecer efetivamente no Estado escolhido, e não dar aos candidatos a chance de avaliar a relação candidato-vaga), evitando com isso que o concurso vire uma loteria.\r\n\r\nO problema é que, ao atender à Recomendação do MPF, não bastava à FUNRIO alterar o Edital: cumpria-lhe o dever de oportunizar aos candidatos inscritos que, antes da realização da prova, OPTASSEM LIVREMENTE por um dos locais para os quais se inscreveram.\r\n\r\nEntretanto, a FUNRIO limitou-se a impor aos candidatos que se apresentassem no primeiro lugar para o qual se inscreveram, surpreendendo-os e alterando unilateralmente as regras do jogo.\r\n\r\nO problema não reside, portanto, na alteração do Edital, pois esta é possível quando o objetivo é a correção de ilegalidades ou imoralidades: o verdadeiro problema está no fato de que, para corrigir uma ilegalidade, criou-se outra (imposição de concorrer para o local da primeira inscrição).\r\n\r\nPor outro lado, se é bem verdade que a conduta da FUNRIO pode ter trazido prejuízo ao Impetrante, não é menos verdade que, conforme o Edital em sua versão original, o direito de opção deveria ser feito no dia da prova (18/10/09): caberia a ele dirigir-se ao Estado para o qual efetivamente pretendia concorrer.\r\n\r\nA Impetração, no entanto, data de 05/11/2009, data em que seria divulgado o resultado provisório do certame, e o pior é que, na petição inicial, o Impetrante não esclarece por qual dos cinco Estados pretende optar.\r\n\r\nSe é assim, ao demorar para buscar o Poder Judiciário, e ao fazê-lo de forma imperfeita (isto é, pedindo para optar posteriormente, quando deveria formalizar sua opção desde a petição inicial), o deferimento da liminar, na forma como requerida, redundaria em prejuízo para a moralidade do concurso e para a isonomia entre os candidatos: estar-se-ia autorizando um único candidato a optar, após conhecer a sua nota e a nota dos demais candidatos, por uma das cinco localidades onde estivesse melhor classificado (o que lhe renderia vantagem sobre todos os outros).\r\n\r\nO Impetrante não pode invocar o prejuízo que lhe foi trazido pela má-conduta da Autoridade Impetrante para pretender extrair daí uma vantagem que nem o Edital em sua redação original lhe assegurava, qual seja, a de poder optar por um dos lugares para os quais se inscreveu após a divulgação das notas.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR. P.I.\r\n\r\nII - O Impetrante requereu, em sua petição inicial, a gratuidade de justiça. Não apresentou, contudo, comprovante de pobreza, nem declaração de hipossuficiência. INTIME-SE O IMPETRANTE PARA, EM CINCO DIAS, apresentar comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Notifique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nIV - Após, ao MPF, que deverá emitir parecer sobre o mérito, já que o problema narrado pelo Impetrante teve origem justamente em conduta da FUNRIO decorrente de Recomendação feita pelo parquet federal, daí porque notoriamente presente o interesse em manifestar-se (devendo esclarecer, se possível, se há alguma ação civil pública em andamento visando à anulação do certame).\r\n\r\nV - Depois, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024737-4 BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024737-4\r\n\r\nAUTOR: BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nBB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ajuíza o presente Mandado de Segurança em face do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Comissão de Valores Mobiliários (PFE-CVM), com pedido de medida liminar, objetivando seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de apontar na Dívida Ativa da União ou no CADIN o crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (MVM), referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestre de 1992, 1993 e 1994 e, alternativamente, caso o ato já tenha sido perpetrado, seja o nome do Impetrante excluído dos referidos cadastros, sob o fundamento de que os lançamentos impugnados foram efetuados apenas em 08/02/2002, estando, assim, fulminados pela decadência.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 144), o Impetrante juntou petição de fls. 146/172, colacionando as cópias para instruir as notificações, majorando o valor da causa, bem como juntando a guia de recolhimento da complementação das custas.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRecebo a petição mencionada como emenda à inicial.\r\n\r\nA Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte indicar o montante devido à Fazenda Pública, trimestralmente, com base no último balanço da empresa, consoante o disposto na Lei n.º 7.940/89. \r\n\r\nNo caso concreto, o lapso temporal decorrido entre os fatos geradores dos débitos (1992 a 1994) e a notificação do contribuinte (08 de fevereiro de 2002 - fls. 50), supera os cinco anos referidos no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que levou a Impetrante a alegar a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nOcorre que o ato que a Impetrante pretende atacar é decorrência direta e necessária do ato que constituiu o crédito tributário em 2002. Deferir a liminar ou conceder a ordem de segurança seria esvaziar todo o conteúdo de ato praticado pela Administração em 2002 - o que se põe em franco confronto com o prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 12.016/09 como limite para a possibilidade de uso da via mandamental.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE USO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO ATACADO, SEM PREJUÍZO DO ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.025823-2 FLAVIA DE ANDRADE GUIMARAES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025823-2\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 19:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n[REGISTRO QUE O ADVOGADO DA IMPETRANTE REQUEREU “REMESSA EXTRAORDINÁRIA” DESTE WRIT, DEFERIDA EM 12/11/2009, E, NA MESMA DATA, DESPACHOU COM O MAGISTRADO PROLATOR DESTA DECISÃO, EM QUE EXPOS RESUMIDAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, PUGNANDO PELA PRONTA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIMINAR]\r\n\r\nA Impetrante é médica ortopedista da Marinha desde 1998. Atualmente, está na iminência de ser desligada do serviço ativo militar por sofrer doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválida nem de cuidados permanentes.\r\n\r\nContra o ato que a agregou, interpôs recurso administrativo, pretendendo ver-se submetida a nova Inspeção de Saúde, ao fundamento de que sua doença (“depressão”) não é relevante a ponto de inviabilizar sua perfeita atuação como Oficial Médico da Marinha (a restrição seria relevante apenas para as atividades de mergulho), não podendo ser considerada definitivamente incapaz para o Serviço Ativo Militar porque não se faz necessário, para sua reabilitação, o prazo de 36 meses contínuos.\r\n\r\nO recurso administrativo interposto tem, nos termos do art. 5.24. do Regulamento Administrativo DGPM - 406, quando interposto no prazo de 15 dias (e há prova documental de que a interposição se deu dentro desse prazo), efeito suspensivo. Entretanto, tal efeito não foi atribuído de fato, uma vez que o desligamento é iminente.\r\n\r\nHá, então, direito líquido e certo de, em razão do efeito suspensivo que a norma citada atribui ao recurso interposto pela Impetrante, não sofra conseqüências patrimoniais nem desligamento até que seja julgado seu recurso - após o que este mandado de segurança perderá seu objeto.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR para compelir a AUTORIDADE COATORA ou quem lhe faça as vezes a (i) não desligar a autora dos quadros da Marinha enquanto estiver pendente de apreciação o recurso administrativo interposto (sem prejuízo de mantê-la afastada do exercício de suas funções enquanto não for considerada apta por Junta Médica) e (ii) não praticar ato que possa implicar redução salarial enquanto estiver pendente de apreciação o recurso administrativo interposto. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprir a decisão e prestar informações em dez dias. Intime-se a AGU para manifestar-se, se quiser. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n55 - 2002.51.01.021301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x HELIO MARCUS MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021301-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: HELIO MARCUS MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 13:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 170, republique-se a sentença de 164/167.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031375-1 INGRID MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031375-1\r\n\r\nAUTOR: INGRID MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que na data do ajuizamento da ação, em 18/12/2007 (fls. 02), já havia atingido a plena capacidade, pois nasceu em 16/07/86 (fls. 17), devendo, ainda, esclarecer se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2001.51.01.015380-0 MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.015380-0\r\n\r\nEMBARGANTE: MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nMAFALDA PINTO COSTA COELHO, ANTÔNIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e ANTONIO COELHO FILHO - ESPÓLIO REP. POR MAFALDA PINTO COSTA COELHO propuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a nulidade do processo de execução a partir da impugnação da avaliação do bem penhorado, o reconhecimento da ilegitimidade do terceiro embargante, em face de pedido de desistência da CEF em relação ao Espólio, a nulidade da execução em razão da inépcia do demonstrativo de débito que instrui a inicial de execução, bem como pela falta de apresentação da Escritura Padrão Declaratória.\r\n\r\nContestação (fls. 243-293).\r\n\r\nRéplica (fls. 296-311).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nAs preliminares já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de fls. 495-497, que passo a transcrever:\r\n\r\nI - PRELIMINARES DOS EMBARGANTES\r\n\r\nNULIDADE A PARTIR DA IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO \r\n\r\nA impugnação ao valor de avaliação de bem penhorado é matéria a ser apreciada em sede de Embargos (art. 745, CPC, na sua redação original). A impugnação apresentada no processo de execução não deve ser conhecida, dado que não veiculada através do meio processual adequado, não havendo que se falar em nulidade por falta de apreciação da petição de impugnação apresentada no processo principal.\r\n\r\nILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO\r\n\r\nAfirmam os Embargantes que a CEF requereu a desistência do feito em relação ao Espólio (fl. 184 dos autos da Execução), com a qual houve concordância. Em seguida, a CEF apresentou petição de retratação da desistência (fl. 187). Alegam, por isso, a ilegitimidade do Espólio, dado não ser possível a retratação de desistência após a concordância do réu. \r\n\r\nOra, o artigo 158, parágrafo único do CPC, afirma que a desistência da ação só produz efeito após sua homologação por sentença. Destarte, afigura-se razoável que a retratação anterior à sentença de homologação seja válida (e, mesmo que fosse posterior, o ato poderia, se viciado por erro, dar ensejo a recurso contra a sentença).\r\n\r\nNULIDADE DE EXECUÇÃO - INÉPCIA\r\n\r\nA preliminar de ausência de documento que confira liquidez e certeza ao título executivo extrajudicial confunde-se com o mérito, de forma que será apreciada ao se decidir o mérito da lide.\r\n\r\nII - PRELIMINARES DA EMBARGADA \r\n\r\nAUSÊNCIA DE CITAÇÃO \r\n\r\nCom oferecimento dos embargos à execução que a apontou (comparecimento espontâneo), considera-se sanada a alegada nulidade por falta de citação.\r\n\r\nINTEMPESTIVIDADE\r\n\r\nAlega a Embargada que os Embargos são intempestivos, tendo em vista que o termo de penhora foi publicado em 10/08/1999 (fl. 137 da Execução) e somente em 16/04/2001 foram opostos os Embargos.\r\n\r\nO art. 738, inciso I, do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/1994, dizia:\r\n\r\n“Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados: \r\n\r\nI - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;”\r\n\r\nA redação anterior fazia menção à intimação da penhora, na forma do art. 669, CPC, que, por sua vez, determinava a concentração dos atos de penhora e intimação do devedor a respeito da ocorrência daquela. Assim, a simples publicação do termo de penhora não supre a intimação indicada pelo código que deve ser por mandado (“juntada aos autos da prova da intimação da penhora”). Ainda que não fosse desta forma, a petição da CEF (fl. 187 da Execução) requereu a expedição de mandado de citação e penhora dos bens do espólio, o que motivou a expedição de mandados de intimação da penhora, na forma determinada no CPC, com a redação de então.\r\n\r\nA juntada do mandado de intimação da executada Mafalda Pinto Costa Coelho ocorreu em 04/04/2001 (fl. 194 vº da Execução), iniciando-se a contagem do prazo para os Embargos em 05/04/2001 e encerrando-se em 16/04/2001 (uma vez que o 10º dia ocorreu no sábado, 14/04/2001). O mandado de intimação da executada Antônio Coelho Engenharia foi juntado em 20/04/2001 (fl. 196 vº, da Execução) e o do Espólio de Antônio Coelho Filho em 02/05/2001 (fl. 203, Execução). Logo, os dois últimos foram juntados em data posterior ao ajuizamento dos Embargos (fl. 2), que, por isso, são tempestivos.\r\n\r\nMÉRITO DOS EMBARGOS\r\n\r\nNo mérito, a CEF alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de julho de 1990.\r\n\r\nEntretanto, a memória de cálculo que instrui a Execução parte de um valor consolidado a partir de julho de 1994, deixando de demonstrar o valor original da dívida (em julho/1990) e sua evolução até julho de 1994 (correções, juros e mudanças do padrão monetário).\r\n\r\nO art. 614, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/1994, impõe ao credor a obrigatoriedade de instruir a inicial da execução com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Não se trata, portanto, de apresentar o valor devido na data do ajuizamento, mas de discriminar o débito e sua evolução até a data da propositura da execução, permitindo aos executados a correta compreensão da metodologia empregada para a obtenção do valor final que embasa a execução. A inobservância da norma acarreta a iliquidez do título e conseqüente nulidade da execução (art. 618, II, CPC).\r\n\r\nConsiderando que o ponto-chave destes Embargos é a alegação de iliquidez do título em razão de o demonstrativo do débito não conter demonstração da evolução da dívida, registro que o STJ tem admitido que o Juiz, com base no art. 616 do CPC, sane o vício em questão:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - VÍCIO SANÁVEL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.673 - AL, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJ 18/02/2009).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMONSTRATIVO. DÉBITO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. POSTERIORIDADE. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. PRINCÍPIO. INSTRUMENTALIDADE. PROCESSO.\r\n\r\n1. O entendimento jurisprudencial prestigia a função instrumental do processo, no sentido da possibilidade de suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial da execução, ainda que após a oposição de embargos. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 256142 / SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a. T., DJ 02/08/2004).\r\n\r\nAssim, determinou-se a intimação da CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar, “sob pena de procedência dos embargos, planilha demonstrativa do débito, na qual conste o valor inicial da dívida, sua evolução, correção monetária e juros e conversão dos padrões monetários, para fins de comprovar a certeza e liquidez da dívida cobrada na inicial da execução”. \r\n\r\nA CEF, regularmente intimada (fl. 497), deixou de apresentar planilha demonstrativa de débito, conforme parâmetros delineados na decisão de fls. 495-497. Considerando que os Embargantes instruíram a inicial com planilha de cálculos, visando demonstrar o desacerto do valor cobrado pela CEF, (fls. 28-34), tais cálculos devem prevalecer sobre aqueles que instruem a execução levada a efeito pela CEF (a atualização dos cálculos está às fls. 379-386).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para que a execução prossiga na forma da memória de fl. 28 e dos cálculos de fls. 379-386.\r\n\r\nQuanto ao valor do imóvel penhorado, reputo correta a avaliação de fls. 168-171 da Execução, seja porque a avaliação feita por ocasião da penhora foi realizada por Oficial de Justiça sem habilitação específica, seja porque a CEF não impugnou especificamente a avaliação de fls. 168-171.\r\n\r\nConsiderando que a diferença entre o valor executado e o valor considerado devido nestes embargos é de cerca de dois milhões de reais, condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência no valor atualizado de R$ 200 mil, a serem deduzidos do valor que os executados lhes devem.\r\n\r\nOficie-se à relatora do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 499-505 para ciência desta sentença.\r\n\r\nFace à inércia da CEF em se manifestar sobre a publicação de fls. 495-497, disso decorrendo a manutenção do vício dos cálculos que instruem a inicial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença, bem como os cálculos de fls. 28 e 379-386 para os autos principais, a fim de que a execução possa prosseguir pelos valores admitidos pelos próprios executados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2003.51.01.020585-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020585-7\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 15:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nA CEF opôs os presentes Embargos à Execução movida por ALDA DA SILVA COUTO, alegando ausência de documentos que possibilitem aferir os corretos índices de reajuste das prestações do financiamento do imóvel da embargada.\r\n\r\nContestação às fl.s 38-40.\r\n\r\nProva pericial deferida (fl. 43).\r\n\r\nLaudo apresentado (fls. 114-126).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA embargada ALDA DA SILVA COUTO pretende executar o valor de R$ 5.126,49, valor que entende devido a título de valores pagos a maior em seu contrato de financiamento.\r\n\r\nNestes Embargos, a CEF não diz que o valor em questão está certo ou errado: limita-se a afirmar que não haveria documentos a embasar os cálculos em que se baseia a execução.\r\n\r\nNo entanto, é ver que tais documentos existem, sim, e se encontram às fl.s 419-420 dos autos principais (90.0019955-7).\r\n\r\nO laudo apresentado pelo perito do juízo atesta a certeza quanto ao valor apresentado pela embargada (fls. 125-126).\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestar-se sobre o laudo pericial, quedaram-se inertes (fl. 135 vº).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, devendo a execução, com relação a Alda da Silva Couto, prosseguir no valor por ela proposto (R$ 5.126,49 - valores de junho de 2003). Condeno a CEF ao pagamento de R$ 650,00 a título de honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas.\r\n\r\nÀ SEDIC, para cumprimento do item 4 de fl. 133.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LUCIA VARELA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO CABRAL, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004605-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUCIA VARELA GUIMARAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 12:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPROCESSO DA META 2\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de que o Embargado LUIZ FERNANDO RODRIGUES BOTELHO aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, tendo efetuado o saque de sua conta fundiária, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação àquele, com base no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nAo Contador para manifestar-se sobre as alegações da CEF, às fls. 212-219, refazendo os cálculos, se for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 2000.51.01.018165-7 GELSON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.018165-7\r\n\r\nAUTOR: GELSON DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nREU: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 14:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssim como no processo em apenso, diante do falecimento da parte autora, conforme certidão de fl. 158 daqueles autos, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nIntimem-se os interessados, mediante nova publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 98.0030064-3 REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0030064-3\r\n\r\nAUTOR: REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, na forma do art. 475-J, do CPC, recolher em favor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) os honorários sucumbenciais, conforme sentença de fls. 465/482.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.023576-3 LEONEL ALVES PINTO (ADVOGADO: SHIRLEI C G DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023576-3\r\n\r\nAUTOR: LEONEL ALVES PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal - AGU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuizz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2006.51.01.009664-4 RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.009664-4\r\n\r\nAUTOR: RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 19:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2007.51.01.004236-6 ARINALDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004236-6\r\n\r\nAUTOR: ARINALDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO FEDERAL), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015576-1 WANDER MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015576-1\r\n\r\nAUTOR: WANDER MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( União - AGU ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519720-4 CESAR JOAQUIM CESAR E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519720-4\r\n\r\nAUTOR: CESAR JOAQUIM CESAR E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 45/47 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.01.011858-6 WENDERSON DE MORAIS (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011858-6\r\n\r\nAUTOR: WENDERSON DE MORAIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( UNIÃO FEDERAL ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006672-3 MAGALY BRANCA ATALLA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006672-3\r\n\r\nAUTOR: MAGALY BRANCA ATALLA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, comprovem o recolhimentos das custas processuais(1% do valor da causa), tendo em vista que o comprovante de fl. 12, não está em nome dos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2007.51.01.017756-9 ANDREA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUZZUOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017756-9\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTORES), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.01.019668-4 CLAUDIA CHRISTINA BARBEITO SA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO MARQUES PAES, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019668-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CHRISTINA BARBEITO SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.01.025990-6 ILSON DE HOLLANDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025990-6\r\n\r\nAUTOR: ILSON DE HOLLANDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 67/69 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026016-7 MANOEL RODRIGUES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026016-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RODRIGUES DE MELO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 63/65 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001672-8 ALOISIO DA COSTA GADELHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001672-8\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO DA COSTA GADELHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 12:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 74/76 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801734-5 CARLOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.801734-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GOMES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 53/56 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2009.51.01.020440-5 ANA MARIA DAS NEVES TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020440-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DAS NEVES TINOCO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2006.51.01.012275-8 TUBETES E BANDEJAS IND/ COM/ LTDA - EPP (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012275-8\r\n\r\nAUTOR: TUBETES E BANDEJAS IND/ COM/ LTDA - EPP\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 18:51\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 92.0079462-9 ROSANGELA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\n...Dê-se vista à CEF para, no prazo de 15 dias:\r\n\r\ncomplementar suas informações;\r\n\r\ne recompor o saldo das contas daqueles que não foram beneficiados por decisões judiciais e os que não celebraram o acordo da LC 110/01;\r\n\r\njuntar cópias dos termos de adesão.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.000537-0 MONICA FERREIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI DE ANDRADE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000537-0\r\n\r\nAUTOR: MONICA FERREIRA DE ABREU E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:51\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem sobre os ofícios de fls. 92/93 e processo administrativo em anexo, no prazo de cinco dias. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n79 - 2004.51.01.005896-8 FLAVIO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005896-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 18:29\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 97.0101648-3 NEMEZIO BISPO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0101648-3\r\n\r\nAUTOR: NEMEZIO BISPO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, acostados às fls. 421/441, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n81 - 2000.51.01.019269-2 EDILSON OLIVEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO, REJANIR MOTTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.019269-2\r\n\r\nAUTOR: EDILSON OLIVEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 19:44\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por cinco dias, da cópia do termo de adesão assinado por JORGE PEREIRA MENDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n82 - 2004.51.01.000686-5 JORGE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000686-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n83 - 2004.51.01.007103-1 AZIZA CUBA BITTENCOURT (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007103-1\r\n\r\nAUTOR: AZIZA CUBA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 18:38\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n84 - 2004.51.01.009348-8 JOSE EDIMAR DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009348-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDIMAR DA COSTA SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n85 - 2004.51.01.022450-9 PEDRO HELCIO SIMOES (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022450-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO HELCIO SIMOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n86 - 2005.51.01.001666-8 MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001666-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n87 - 2005.51.01.003524-9 ROSINA ANGELA PERROTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003524-9\r\n\r\nAUTOR: ROSINA ANGELA PERROTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n88 - 2005.51.01.004182-1 LEOPOLDO DE VASCONCELLOS PEIXOTO (ADVOGADO: SERGIO H BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004182-1\r\n\r\nAUTOR: LEOPOLDO DE VASCONCELLOS PEIXOTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n89 - 2005.51.01.023449-0 SILVIO ROSA CORREA, (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023449-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ROSA CORREA,\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:04\r\n\r\nVista à ré (CEF), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n90 - 2007.51.01.020231-0 ARCHIMEDES BARROS DE LALOR E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA DIANES MOREIRA, DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020231-0\r\n\r\nAUTOR: ARCHIMEDES BARROS DE LALOR E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:30\r\n\r\nÀ CEF para que cumpra a decisão de fls. 60, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n91 - 2007.51.01.027399-6 PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, VERA REGINA MAURER RANZI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027399-6\r\n\r\nAUTOR: PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 17:02\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.01.009731-1 ARNALDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARIANE WALTER.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009731-1\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB-RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 11:39\r\n\r\nAo réu (OAB), por 5 (cinco) dias, sobre provas.\r\n\r\nNada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.01.014289-8 RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014289-8\r\n\r\nAUTOR: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nREU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 12:53\r\n\r\nAo réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2005.51.01.016468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016468-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSIMERY BRAZ MARTINS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 05 dias, sobre a certidão negativa de fl.52.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n95 - 2009.51.01.022013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x KELLY MESSIAS PETRI COELHO (ADVOGADO: ISABELLA RANGEL ZUAZO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022013-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: KELLY MESSIAS PETRI COELHO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 15:37\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n96 - 2009.51.01.022015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARCOS HENRIQUE SANTOS AVALINO (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022015-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARCOS HENRIQUE SANTOS AVALINO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 15:40\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2006.51.01.015450-4 CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DADALTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015450-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 18:48\r\n\r\nRepublicação da sentença de fls. 184/190:\r\n\r\n“SENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCELSO DE SOUZA FIGUEIREDO ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA. e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, objetivando a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis desta cidade, para determinar o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel da propriedade do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a condenação em danos materiais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nSustenta o Autor, em síntese, que, em 30 de junho de 1989, celebrou Escritura de Promessa de Compra e Venda com a então denominada CLAMA CONSTRUTORA LTDA., onde esta prometeu vender imóvel constituído pelo apartamento 1208, Bloco I, do empreendimento a ser construído sob o n.º 310 à Rua Projetada C, com direito a 01 vaga de garagem, na Freguesia de Jacarepaguá, registrado no 9º RGI da Capital, cujo preço foi totalmente quitado em 24/10/1991. Argumenta que, conforme o contido no R-6 e AV-12 da Certidão de Ônus Reais houve o registro de Hipoteca em 2º Grau, gravando a unidade autônoma, em face da garantia de dívida celebrada entre o empreendedor e o credor hipotecário, mesmo após o autor já haver quitado o imóvel. Requer, assim, o cancelamento da hipoteca que grava o bem, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual colaciona, não atinge os terceiros adquirentes de boa-fé.\r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos - EMGEA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - contestaram a ação, nas fls. 70/90, aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam, a inépcia da inicial, nos termos da Lei n.º 10.931/04, e, no mérito, sustentam que a função social do Contrato Habitacional é simplesmente fazer valer as regras prévia e livremente avençadas, para que, com sua viabilidade financeira, o SFH atinja cada vez mais cidadãos. Quanto ao dano moral, argumentam que, para que o mesmo se configure, é necessário a ocorrência de ato ilícito e fato lesivo voluntário, o que não ocorreu, bem como, quanto ao dano material, que não há comprovação, nem sequer indicação de sua origem.\r\n\r\nA Defensoria Pública da União, atuando na Curadoria Especial de CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA., citado por Edital, contestou a ação, nas fls. 168/169, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito em face do primeiro Réu, sob o fundamento de carência do interesse de agir, haja vista que não colocou qualquer resistência ao levantamento da hipoteca.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 176/178, a CEF/EMGEA sustenta que admitir que a hipoteca é ineficaz em relação aos terceiros adquirentes é o mesmo que ignorar o direito real de garantia regularmente constituído. Alega, ainda, quanto à prescrição, que o prazo a ser observado é o do art. 1.485, do CC/02, que, ao versar sobre o instituto da hipoteca, prevê sua extinção em 20 (vinte) anos, contados da vigência do atual Código Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDas preliminares formais suscitadas\r\n\r\nA relação jurídica entre a parte autora/adquirente e a Construtora é independente da relação jurídica que se formou entre a adquirente e a CEF/EMGEA, tanto é assim que cabe à Justiça Federal o desenlace apenas desta lide, e a autonomia das relações jurídicas vislumbradas nos autos é o motivo pelo qual aquela lide não é atraída para a competência federal, prevista em numerus clausus no art. 109 da CRFB/88. \r\n\r\nEstando o imóvel gravado por hipoteca em benefício da CEF/EMGEA, somente ela deve constar no pólo passivo como sujeito de direito apto a desfazer o gravame em prol do autor, eis que não se vislumbra a ingerência da Construtora para fazê-lo.\r\n\r\nAdemais, o Autor está buscando, pelos meios cabíveis, a proteção de sua propriedade, tendo em vista que move Ação Adjudicatória contra a Construtora na Justiça Estadual. É de se destacar que o resultado da adjudicatória não tem o condão de influenciar o resultado da presente ação. O demandante pugna, naqueles autos, pela adjudicação compulsória do imóvel, enquanto nestes autos pleiteia cancelamento de hipoteca sobre eles. O resultado dado àquela ação não trará conseqüências ao resultado desta, nem poderá com ele ser conflitante, eis que objetos diversos.\r\n\r\nConforme fundamentado supra, como a hipoteca foi gravada em benefício da CEF/EMGEA, somente ela deve figurar no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nImprocede, ainda, a argüição de inépcia da inicial, pois, contendo todos requisitos do art. 282, do CPC, esta não pode ser considerada inepta.\r\n\r\nDa liberação da hipoteca\r\n\r\nRelativamente ao mérito, vê-se que a hipoteca instituída pela construtora à CEF/EMGEA, em garantia de empréstimo, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda, uma vez que agiram de boa-fé. \r\n\r\nAplicável, na hipótese, a Súmula 308 do Eg. STJ, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.\r\n\r\nOu seja, independentemente de ter-se firmado a hipoteca com a CEF/EMGEA antes da compra pela autora, tendo ou não esta ciência do fato, não pode o credor hipotecário buscar o imóvel (a dívida) de outra pessoa que não a própria construtora, devedora hipotecária, devendo ser mantida a declaração de ineficácia do ônus impugnado.\r\n\r\nNão deve a parte autora ser responsabilizada por obrigações que não assumiu, impondo-se, via de conseqüência, o perecimento da citada garantia real, resultando extinta para o agente financeiro a possibilidade de exercer os direitos dela decorrentes contra o mutuário, cabendo à CEF a cobrança da dívida diretamente à construtora, em ação executiva autônoma.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que cabia à empresa pública federal a fiscalização das alienações das unidades residenciais, portanto, deveria ter diligenciado no sentido de buscar a satisfação do seu crédito, com as devidas cautelas, quando iniciado o inadimplemento por parte da construtora.\r\n\r\nNesse sentido, são os arestos abaixo transcritos, verbis:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS. INVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.\r\n\r\n- A hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro, recaindo sobre unidades de apartamentos, carece de eficácia perante os promissários-compradores, quando celebrada após a promessa de compra e venda.\r\n\r\n- A entidade financeira, ao celebrar contratos de financiamento, deve inteirar-se sobre a situação dos imóveis, destinados à venda, já oferecidos ao público. Se observar tal cuidado, apurará, facilmente, quais os que foram prometidos à venda e a proporção em que foram pagos”.\r\n\r\n(STJ - REsp 418040/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 10/05/2004).\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA/CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIDADE RESIDENCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a hipoteca impugnada foi constituída em seu favor. Também não há que se falar que houve cumulação de pedidos contra réus diferentes, uma vez que a pretensão deduzida na demanda é uma só e consiste, especificamente, no cancelamento do ônus hipotecário incidente sobre imóveis negociados pela parte autora. O pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual consubstancia-se, na verdade, em um dos fundamentos adotados pela parte autora para atingir a pretensão antes referida. Há, portanto, no caso, acumulação de fundamentos.\r\n\r\n2. Não pode ser inquinada de inepta a inicial que indica erroneamente a numeração dos imóveis sobre os quais incidem os gravames hipotecários questionados nos autos, quando a documentação juntada com a petição inicial permite identificar os números corretos e quando da narrativa dos fatos pode-se depreender, de forma clara e precisa, a pretensão do Autor de obter provimento judicial que declare ineficaz o ônus hipotecário incidente sobre os imóveis por ele adquiridos.\r\n\r\n3. Os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora.\r\n\r\n4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, uma vez que a questão discutida na lide não se revela complexa, cuidando-se de matéria unicamente de direito, já pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\n5. Apelações da CEF e do Autor desprovidas.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região - AC 200536000036549, Rel. Desembargador Federal, e-DJF1 de 13/03/2009).\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - HIPOTECA - MANUTENÇÃO DA POSSE E DA PENHORA DO IMÓVEL - CONTRADIÇÃO - SENTENÇA NULA. \r\n\r\n1) Agente financeiro que executa mútuo concedido à construtora, agora insolvente, e que sustenta seu crédito em garantia hipotecária do terreno e unidades construídas. Unidades logo depois da hipoteca prometidas à venda a compradores de boa-fé. \r\n\r\n2) A sentença julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos embargos de terceiros, determinando a manutenção da embargante na posse da unidade residencial referenciada. Mas a manutenção da posse da embargante no imóvel somente seria possível se fosse desconstituída a penhora, o que a sentença negou veementemente. \r\n\r\n3) Assim, a sentença é nula, pois há evidente contradição nos seus fundamentos e no seu dispositivo, que a torna\r\n\r\ninexeqüível. Ao mesmo tempo em que a penhora é afirmada válida, ela é despida de seus efeitos, com a manutenção, por tempo indeterminado, da apelada na posse do bem. \r\n\r\n4) Retorno dos autos ao 1º grau. Recurso da CEF provido em parte.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AC 20005101009217, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO, DJ de 16/04/2009) .\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÍVIDA DA CONSTRUTORA PARA COM A CEF. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR LIMITADA AO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ART. 22 DA LEI 4.864/65. SÚMULA 308 STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Insurgiu-se a CEF contra a sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de desconstituição da penhora, formulado pelo terceiro adquirente da unidade imobiliária dada em garantia hipotecária da dívida contraída pela empresa construtora.\r\n\r\n- Dessume-se do artigo 22 da Lei nº 4.864/65 que, após a celebração da promessa de venda pela construtora, a garantia hipotecária que garante a dívida do financiamento do empreendimento, fica limitada ao valor do imóvel adquirido pelo promissário comprador.\r\n\r\n- Portanto, os embargantes somente podem ser responsabilizados pela parcela da dívida correspondente ao valor da unidade que adquiriram da empresa construtora, motivo pelo qual, uma vez quitado o preço do imóvel, não podem os promissários compradores sofrer constrição em seu patrimônio, em razão da dívida da construtora para com a instituição financeira credora.\r\n\r\n- 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308 C. STJ).\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação improvida.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região - AC 98030236326, Rel. Juíza Noemi Martins, DJ de 13/03/2008) .\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DECORRENTE DE HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULAS 84 E 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\r\n\r\n1. Deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente ao devedor/alienante, uma vez que houve transferência do domínio, embora sem o rigor formal exigido.\r\n\r\n2. 'É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro' (Súmula nº 84 do STJ).\r\n\r\n3. 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula nº 308 do STJ).\r\n\r\n4. Deixo de condenar a CEF nos ônus sucumbenciais, uma vez que os embargantes deram causa ao ajuizamento desta demanda ao não procederem ao registro dos imóveis, incidindo, no caso, o princípio da causalidade.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região - AC 200170050030766, Rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. de 12/01/2009).\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A CONSTRUTORA. POSTERIOR HIPOTECA. AJUSTE INDEVIDO ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. NULIDADE DA GARANTIA REAL. AUSÊNCIA\r\n\r\nDE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.\r\n\r\n- 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula nº. 308 do Colendo STJ).\r\n\r\n- Precedentes deste Eg. TRF da 5ª Região (EINFAC 124660 e AC 453787).\r\n\r\n- Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n- Apelação da CEF parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF-5ª Região - AC 200680000046445, Rel. Desembargador Federal Manuel Maia, DJ de 01/04/2009).\r\n\r\nDo pedido de indenização por danos materiais e morais\r\n\r\nO direito à indenização por danos materiais decorreria simplesmente da privação do uso e gozo da propriedade, pois o proprietário, privado de seu bem, fica impedido de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do Código Civil de 2002), bem como de colher os frutos respectivos (aluguel, por exemplo - art. 1.232 do Código Civil de 2002), o que não restou comprovado nos autos. \r\n\r\nOutrossim, o dano moral deve ser objetivamente demonstrado, não bastando, à sua configuração, a mera ocorrência de fato, em tese, causador de dano, exigindo a ilicitude da conduta do réu, inexistente no caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,nos termos da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO por falta de interesse processual e EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido dirigido à empresa construtora CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para declarar a ineficácia, em relação à autora, da hipoteca contratada entre CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA e a Caixa Econômica Federal - CEF -, relativamente ao imóvel identificado pela matrícula nº 169.664, R-07/9º RGI da Capital.\r\n\r\nEm conseqüência, determino à Caixa Econômica Federal que emita, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação necessária ao cancelamento do ônus hipotecário questionado neste feito.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, responderá a CEF integralmente pelas custas e pelos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDIC para fazer constar a Caixa Econômica Federal - CEF, como Ré na ação, juntamente com a EMGEA.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n98 - 2009.51.01.022014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARCOS HENRIQUE SANTOS AVALINO (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022014-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARCOS HENRIQUE SANTOS AVALINO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 15:39\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2004.51.01.012553-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x HELCIO PARAIZO GARCIA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012553-2\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: HELCIO PARAIZO GARCIA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 17:59\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n100 - 2005.51.01.005088-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.) x VILMA DA COSTA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005088-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: VILMA DA COSTA FRANCA E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 18:27\r\n\r\nIntime-se a parte Embargada para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a alegação da União e sobre a informação do Contador (fl. 40) de que já houve o pagamento do valor objeto da ação na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 877829"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001042\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017799-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a insubsistência:\r\n\r\na.1) total das NFLDs 35.464.171-9, 35.521.495-4, 35.521.545-4 e 35.537.050-6;\r\n\r\na.2) parcial das NFLDs 35.521.424-5, 35.521.454-7, 35.521.493-8 e 35.521.525-0, sendo que, para a NFLD 35.521.424-5, a cobrança deve prosseguir somente em relação ao valor principal de R$ 2.789,91 e, para as demais NFLDs mencionadas neste subitem, a cobrança deve prosseguir apenas em relação aos valores decorrentes de períodos posteriores a janeiro de 1998 (inclusive);\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, no que tange às NFLDs 35.521.420-2, 35.521.517-9, 35.521.519-5, 35.521.526-8, 35.521.540-3 e 35.537.036-0.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875940"
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                            "875941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001043\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009208-1 ANTONIO MANCANO E SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009728-5 NELMA LUZIA BRAGA FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 143/146 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521180-8 MARIA AUGUSTA GOMES LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 98.0023034-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA. PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANILO BRIGAGAO.). . Ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015990-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x IRENICE DE ANDRADE. . Ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011016-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ LOPES RICARDO FILHO. . Ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019736-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CLAUDIA COUTINHO LUIZ. . À exeqüente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022748-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS BARBOSA DA SILVA. . À exeqüente.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.). . À CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015477-5 HAMILTON CARDOSO DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Indefiro a habilitação requerida às fls. 664/678, uma vez que o documento de fls. 666 informa a existência de bens.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, em dez dias, o Termo de Inventariança.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519935-3 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nDespacho referente à fl. 114 dos presentes autos:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 113, republique-se a decisão e sentença de fls 81/84, devendo a CEF recolher as custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção, bem como se manifestar em contrarrazões de apelada, no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027025-4 FRANCISCO SACRAMENTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição do réu , conforme despacho de fls.531 .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018897-1 DULCINA DA SILVA QUEIROZ BUENO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF, por quinze dias, conforme despacho de fls. 298.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875941"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001044\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101590-8 HUMBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Suspendo ambos os feitos até a decisão do Agravo ou o recebimento do ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra s Secretaria a determinação de fls 488, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025919-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x JOSE LUIZ BRAGANCA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, NICOLINO LAGRUTTA.). . Admito o recurso do embargante.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0009511-6 PLINIO ARMANDO BAPTISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028081-6 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS. PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.). . 1) Fls. 526.\r\n\r\nDefiro a inclusão da União Federal como assistente simples da parte ré.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\n2) Intime-se o INCRA para que traga aos autos os elementos solicitados às fls. 529.\r\n\r\n3) Fls. 506/507.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN, na especialidade de engenharia, para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para que informe se aceita o encargo, bem como para estimar honorários, em dez dias.\r\n\r\nFornecida a proposta, ás partes se concordam com a mesma, em dez dias sucessivos, devendo, na mesma oportunidade, nomear assistente técnico e elaborar quesitos, em querendo.\r\n\r\nHavendo concordância, ao INCRA para efetivação do depósito, no mesmo prazo, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o Sr. Perito para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de dez dias, bem como ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, quanto aos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 875943"
                            ],
                            "875944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001045\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0024972-1 FRANCISCA LOURDES DP COUTO (ADVOGADO: VERA LUCIA ANTONINI SALES, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008492-8 JOAO GERALDO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017476-0 FATIMA MARIA TAVARES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021306-6 CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Há necessidade de demonstração, minimamente razoável, de que o somatório das parcelas vencidas e de doze vincendas (art. 260 CPC) supere a alçada de sessenta salários mínimos. A diferença reclamada - 15,71% (quinze inteiros e setenta e um centésimos) - incidiria mensalmente, sobre R$ 1.938,09 (mil e novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), nos últimos sessenta meses - a hipótese mais favorável ao autor - o que perfaz R$ 18.268,43 (dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três por cento). Com mais R$ 3.653,11 (três mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e onze centavos), a título de prestações vincendas, tem-se o total de R$ 21.922,11 (vinte e um mil, novecentos e vinte e dois reais e onze centavos). Como o salário mínimo em vigor é de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a alçada dos Juizados Especiais é de até 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ou seja, cerca de 21,43% (vinte e um inteiros e quarenta e três centésimos) superior ao maior benefício econômico que o autor poderia esperar, dificilmente alcançável mediante a inclusão de correção monetária e juros de mora - este, a partir da citação.\r\n\r\nAssim, não obstante a petição de fls. 13 tenha sido protocolada depois da publicação da intimação de fls. 11/11 vº, o fato é que, de todo modo, há evidência de ser competente Juizado Especial Cível Federal, valendo observar, por último, que o autor mesmo pediu a observância da Lei nº 10.259/2001, quando do seu pedido IV de fls. 03.\r\n\r\nRemetam-se os autos aos Juizados Especiais Cíveis Federais, com as nossas homenagens, na forma da decisão de fls. 12.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025266-7 DELSON LOPES CARREIRO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0015148-2 REINALDO JORGE SAVAGET PINTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Providencie a CEF o depósito dos honorários advocatícios, como decidido às fls. 415, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010061-5 ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Esclareça a parte autora o valor total da execução em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519913-4 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, ILANA FRIED BENJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014091-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RJ. E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x ELLO DISTRIBUIDORA COMB LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO. PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 875944"
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                            "875945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001046\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006000-0 LUCIO JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro Extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Lucio Fernandes e Dilio Henrique, e na forma do art. 794, II em relação a Eliene Dias dos Santos, uma vez configurada a adesão ao acordo conforme fls. 417/426, aos quais se presume a legitimidade própria dos atos administrativos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do polo ativo da presente execução.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento dos valores de fls. 345.\r\n\r\n3) Após, à CEF, para cumprimento do julgado em relação ao Plano Bresser em relação a Izabel Chambela.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023534-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Declaro Extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação a Regina Maria Ramos Hille, Regina Maria Reis Moreira, Regina Oliveira da Costa, Regina Ramos Meirino de Oliveira, Regina Vidal de Oliveira, Regina Vitória Pacheco Borges, Reginaldo Luiz Machado, Reginaldo Peres da Silva, Reginaldo Rodrigues Monteiro, Regis Linhares Felipe dos Santos, Regivaldo Ferreira do Nascimento, Reinaldo Barreto de Castro, Reinaldo da Silva Moreira Filho, Reinaldo da Silva Pereira, Reinaldo Gomes Silveira e Reginaldo Leite de Azevedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo da presente execução.\r\n\r\n2) Após, à CEF para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, bem como sobre fls. 520/581.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008395-0 JOSE DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, determinando que a ré a pague à parte autora:\r\n\r\na) a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no § 7° do art. 7° da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à parte autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 15 de abril de 2004 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à parte autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), diante da singeleza da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004565-3 MARIA HELENA ACCIOLY NEVES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 138 e 139: Dê-se vista a autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020243-0 JOSE FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao autor Luiz Olívio da Silva, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido em relação aos demais autores, assegurando-lhes o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes exclusivamente dos vínculos com Mundo dos Plásticos Ltda (José), Magnus S/A Máquinas e Produtos (Luiz Carlos), Banco Bradesco (Luiz Fravat), Cia. Usinas Nacionais (Luiz Rodrigues) e Gráfica e Editora Primor S/A (Maria), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 22/10/1978. \r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003449-4 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) em relação ao autor, declarar nulos os contratos firmados em nome de Francisco Alexandre Pereira junto à Agência Éden/SP da CEF, assim como todos os atos deles decorrentes;\r\n\r\nb) determinar que a CEF a exclua de cadastros de inadimplentes as inscrições relacionadas aos contratos mencionados no item “a”;\r\n\r\nc) condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em fevereiro de 2007, com juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado e atualização de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor apurado no item “c” acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002487-9 GERALDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021815-5 COBRA TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Concedo parcialmente a segurança, fixando, para a autoridade impetrada, prazo de 30 dias para a formulação de eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 30 dias para o proferimento de decisões nos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PERs) nos 08148.57128.100807.1.2.02-8691, 14452.47048.210708.1.2.02-2898, 24760.07837.210708.1.2.03-8067 e 00546.64732.160209.1.2.03-7260.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520505-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCO COSTA COUTO (ADVOGADO: GLAUCO COSTA COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO SADA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base no art. 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários que fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nLevante-se em favor da CEF os valores depositados, intimando-a, ainda, a comparecer ao cartório desta 10a Vara Federal, a fim de receber, mediante recibo nos autos, as chaves do referido imóvel depositadas pelos réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019319-6 PAULA MARIA ROSAS REP/P/ LAURA FERREIRA ROSAS (ADVOGADO: KATIA REGINA LUNZ GUSMAO, CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedentes os embargos de declaração, tornando sem efeito a sentença de fls. 221 e 222.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao MPF desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a autora, conforme requerido às fls. 226.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 875945"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001047\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0543450-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA RJ (ADVOGADO: YOR QUEIROZ JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nTraga a parte autora seu número de inscrição no CNPJ, em cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 142 dos embargos à execução em apenso, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nCumprido, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se o INCRA pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES, NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . 1) Fls. 345.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 365, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise de fls. 353.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005984-3 ENDOVIEW SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: ISAAC RODRIGUES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Admito o recurso do réu.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019009-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARCILIO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PINTO VIEIRA.). REGISTRO NR. 09/11/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ SCA, para apuração dos valores devidos à exequente, com a seguinte metodologia (sentença de fls. 147 a 149 dos autos principais):\r\n\r\na) apurar, em relação ao período outubro de 1989 a março de 2003 (em abril de 2003, foi editada a portaria administrativa de transposição - fls. 298 dos autos principais), as diferenças nominais entre os valores devido nos termos da decisão judicial transitada em julgado e os efetivamente pagos ao autor. Tal apuração deve se dar com base na planilha de fls. 483 a 489 dos autos principais, sendo que para os meses de janeiro a março de 2003 deve-se repetir o valor nominal referente a dezembro de 2002 (não houve alteração de remuneração nestes meses, conforme se observa às fls. 548 e 549);\r\n\r\nb) corrigir monetariamente cada um dos valores desde o respectivo mês, pela tabela de precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nc) fazer incidir juros mensais de 0,5% desde a citação;\r\n\r\nd) honorários de 10% sobre o total apurado;\r\n\r\ne) atualizar os cálculos até janeiro de 2009;\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, vindo os autos, em seguida, para a prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0078749-4 SAMUEL SILVA DA PENHA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aos autores remanescentes PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO MIRANDA RODRIGUES e JOSE AUGUSTO BITRENCOURT, conforme despacho de fls. 423/424.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019346-8 DUNSTANA RABELO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Aos autores DUNSTANA RABELO DE MELO e MÁRCIA TEREZINHA CARLOS, em dez dias, conforme despacho de fls. 100.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelos embargantes, conforme despacho de fls. 413.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008787-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . À CEF, conforme despacho de fls. 55.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x GENILDA DE ASSIS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . À CEF conforme despacho de fls. 92.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 875946"
                            ],
                            "875947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001048\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028127-6 RICARDO THOME DA COSTA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0023763-3 GERALDO TARGINO DA FONSECA - ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (ADVOGADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,75. . Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), ou cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nDespacho referente às fls. 122, dos presentes autos:\r\n\r\nRegularize o autor sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022748-8 GERALDO TARGINO DA FONSECA -ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (ADVOGADO: MARCIO J. COSTA, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, unicamente para condenar a CEF a devolver à parte autora o valor de R$ 99,08 (noventa e nove reais e oito centavos), como resultado de cobrança a maior de encargos. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cento e quarenta e cinco reais, ou um por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, na forma dos arts. 20, § 4o. e 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nDespacho referente às fls. 357, dos presentes autos:\r\n\r\nRegularize o autor sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009994-4 MARCI DA FONSECA MARTINS (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora é delas isenta. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013868-8 ABILIO BITTAR LIBEIRO (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condenando o Autor nas custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009. \r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021554-3 FATIMA ROMEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000375-0 INSTALADORA SAO MARCOS S/A (ADVOGADO: PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Em se tratando de obrigações ao Portador, a fim de evitar ajuizamento de nova ação de cobrança em nome de outrem, apresenta a parte autora, em cinco dias, os originais dos títulos ora cobrados, devendo a Secretaria consignar em cada um deles, de forma indelével, a observação “título cobrado por meio do processo no. 2007.51.01.000375-0 (10a. VF do RJ)”.\r\n\r\nSe silente ou não cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção; em hipótese contrária, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026921-3 ELIANE CONTE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 952,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, declarando a insubsistência da dívida decorrente do financiamento e determinando que a CEF expeça do ofício de quitação relativo ao imóvel situado à Rua Carlos Palut, n° 426, bloco 11, ap. 504, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive a União (assistente da ré).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004799-9 CARLOS HESPANHOL VALENCA (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dê-se vista a CEF dos cálculos elaborados pelo Contador.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000243-2 BRAZ ARMANDO DALLE CRODE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, inclusive a Impugnação ao Valor da Causa em apenso, face ao Agravo Retido, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015915-1 ROGERIO MATTOS (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CAIXA CONSORCIOS S.A.. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de fls. 84.\r\n\r\nDeclaro a incompetência desta Justiça Federal, para processar e julgar o presente feito, uma vez que a ré Caixa Consórcios é uma sociedade anônima, conforme fls. 15, não estando incluída no rol taxativo do art. 109, I da Constituição Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juízo de Direito Distribuidor Estadual desta Comarca, após a baixa, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019249-0 ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA AGUIAR.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Concedo a segurança, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, para que a autoridade impetrada receba a inscrição do impetrante sem o pagamento de taxa de inscrição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n º 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021705-9 JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - CPesFN (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da lei n º 12.016/2009).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 10a Vara Cível\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x SIMONE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,98. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016958-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAQUIM DE JESUS VILLAR - ESPOLIO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.024871-4 arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021062-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ANA PAULA ROLLO DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). REGISTRO NR. 09/11/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto os autos em diligência.\r\n\r\nÀ SCA, para apuração dos valores devidos à exequente, com a seguinte metodologia:\r\n\r\na) apurar os valores originais devidos de abril de 1994 a dezembro de 2000 a partir da planilha de fls. 45 dos autos principais, fazendo incidir sobre os mesmos juros mensais de 0,5% desde a citação e atualização monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nb) apurar o valor já pago, fazendo incidir, sobre os montantes informados a este título na planilha de fls. 45 dos autos principais, os mesmos acréscimos do item anterior. Não esquecer o valor de R$ 4.667,85, pago em 12/2007 (penúltima linha da coluna da direita);\r\n\r\nc) calcular a diferença entre os dois valore apurados nos itens \"a\" e \"b\";\r\n\r\nd) não incluir honorários;\r\n\r\ne) atualizar os cálculos até fevereiro de 2009;\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, vindo os autos, em seguida, para a prolação de sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008683-0 EUZEBIO LUIZ SEVEJA (ADVOGADO: VALERIA MARINO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm se tratando de obrigações ao Portador, a fim de evitar ajuizamento de nova ação de cobrança em nome de outrem, apresente a parte autora os originais dos títulos ora cobrados, devendo a Secretaria consignar em cada um deles, de forma indelével, a observação “título cobrado por meio do processo no. 2008.51.01.008683-0 (10a. VF do RJ)”.\r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 94.0021260-7 HELENA MARIA AGUIAR DE ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às autora, conforme despacho de fls. 227.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 875947"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000779\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027485-0 MARIA STELLA DA CUNHA E SOUZA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x MARIA DO CARMO DA MOTTA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Sobre fls. 158/323, manifestem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0023588-0 WILSON MORAES E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a determinação de fl. 259.\r\n\r\nFl. 261: Expeça-se alvará de levantamento, em favor do advogado da parte autora, do montante depositado na conta indicada à fl. 234.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031086-5 JOSE MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Aguarde-se o cumprimento do que foi determinado, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0076626-9 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS.). . 1 - Fl. 304 - Indefiro o pedido de suspensão do prazo para pagamento por falta de amparo legal, bem como o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, eis que não cabe ao Judiciário secretariar a parte em prol de seu conforto.\r\n\r\n2 - Intime-se o credor (parte ré) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, assim como para que tome ciência do contido nas folhas 304/305.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029290-0 JANDYR MACHADO - ESPOLIO x MANOEL CORREA DIAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x OSWALDO DE MELLO CRUZ - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS. . Suspenda-se o feito até o efetivo atendimento da providência determinada à fl. 72.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024028-8 MARIA DO CARMO DA MOTTA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO.) x MARIA STELLA DA CUNHA E SOUZA. . À impugnada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028901-3 JOSE MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 204/205: Anote-se\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra integralmente o que lhe foi determinado em fl. 42, item 13.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 878077"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000780\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005775-6 APARAS DE PAPEL JACARE LTDA E OUTROS (PROCDOR: EVALDO DA SILVA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ante a inércia da primeira autora, cumpra-se fl. 157 tão-somente em favor dos demais autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0073057-1 ANTONIO JOSE DE NOBREGA DE GOUVEA (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 266/268: O cumprimento do julgado, nos termos do acórdão de fl. 216, consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007332-5 ZELIA DOS SANTOS AMORA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMÍLIO SOARES DE MOURA.). . Indefiro. Cabe às próprias partes, diante das manifestações de vontades expressas em fls. 181 e 186/187, diligenciar junto ao Comando do Exército para que sejam efetuadas as providências necessárias à realização dos descontos mensais para fins de quitação do débito.\r\n\r\nConcedo, portanto, o prazo de sessenta dias para que as partes apresentem a este Juízo a cópia do ato administrativo que vier a autorizar os descontos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520321-6 CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA FARIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para os fins do parágrafo único do artigo 47 do CPC, relativamente às irmãs que recebem a pensão. \r\n\r\nOutrossim, deverá cumprir o disposto no artigo 225, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028802-6 EDYR DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: JOCILENE MACEDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Expeça-se alvará para levantamento das verbas depositadas, conforme fls. 171/172, devendo o advogado da parte autora, para tanto, fornecer os números de seu RG e CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012463-9 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 401: indefiro o requerido, na medida em que, como assevera a parte autora, o conflito do contrato está centrado no sistema de amortização e reajuste do saldo devedor e prestações, questão de direito a ser apreciada pelo Juízo.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003821-1 RENE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a Drª. Cristtiana Gomes para que subscreva a petição de fl. 481.\r\n\r\nAtendida a determinação, intimem-se pessoalmente os autores para que estes providenciem a regularização de sua representação processual através da constituição de novo advogado, sob pena de extinção da demanda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0013733-7 CELIA MORENO MAIA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x GISELA GOES CARNEIRO BRANDAO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Embora haja previsão legal para que se realize a execução provisória no presente caso, existindo, inclusive, farta e remansosa jurisprudência no sentido de sua efetivação em face da Fazenda Pública, observa-se, porém, que seus reflexos alcançariam, de imediato, a segunda ré, ora única beneficiária da pensão em questão.\r\n\r\nPara que se pudesse efetivar a presente execução, haveria este Juízo de fixar caução suficiente e idônea em favor da segunda executada, de acordo com o teor do art. 475-O, inciso III, do CPC. Estabelecê-la, porém, revela-se inexeqüível, ante a impossibilidade de se determinar o valor que poderia garantir o total a ser subtraído das verbas pagas mês a mês à atual beneficiária, revelando-se temerário, portanto, deixar de aguardar-se o julgamento do recurso pendente.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 443/445.\r\n\r\nCumpra-se fl. 438.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027439-7 VALTER FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Após a efetuação do traslado determinado nos autos da impugnação em apenso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.). . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da CEF sobre fls. 83/84.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 89.0018471-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, LUANA CARVALHO CAMBRAIA, PATRICIA PERDIGAO.) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o presente feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008959-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VALTER FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . A Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.027439-7, proposta por Valter Fernandes de Souza.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 25.000,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, o impugnado manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que o autor não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 878078"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000787\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015980-7 CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual deverá apreciar o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006670-9 MARGARETH DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006818-4 LUIS LIMA PEDROSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013532-0 PAULO GUALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004569-8 LUCAS TOFOLO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025371-0 ELIETE SABINO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002558-3 DARCILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.) x VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VILMA TEREZINHA GONCALVES.) x JULLIANA ANGELA FARIA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Recebo a apelação da União, efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010381-1 NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011125-7 RODRIGO LUIZ PESSOA BATISTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS.). . Recebo a apelação dos réus, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 878079"
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                            "878080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000788\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017592-2 EDUARDO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Face à comprovação do pedido de desistência acostada à fl. 207, deixo de apreciar o teor de fls. 192/200.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 189/190, pelos seus exatos fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se a parte final de fl. 190.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0077464-1 JOSE EDGARD MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 1229/1245: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 1249/1252: Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023174-6 GILBERTO BARCELOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ante a impugnação da CEF, intime-se a Srª Perita para esclarecer se ratifica sua proposta de honorários.\r\n\r\nHavendo nova proposta, dê-se vista às partes. Ratificados os valores iniciais, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027480-0 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o não fornecimento da documentação requerida pela perita, resta indeferida a produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025280-1 NEUZA MARIA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acoste a parte autora instrumento de procuração contendo poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\nCumpra-se, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014078-6 LEONAM VASCONCELOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO FIGUEIREDO ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos aduanados.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009466-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON ALEXANDRE PALONI.) x AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CATIA LEAL MELLO. . É dever do exeqüente adotar todas as providências necessárias no sentido de localizar o devedor, sendo desnecessária a intervenção do judiciário.\r\n\r\nAssim, diligencie a exeqüente o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS PESSET GONZAGA. . É dever do exeqüente adotar todas as providências necessárias no sentido de localizar o devedor, sendo desnecessária a intervenção do judiciário.\r\n\r\nAssim, diligencie a exeqüente o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.06.001401-2 ANDRÉ LUIZ DINIZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . Acoste os exeqüentes os elementos que embasaram as planilhas de cálculos.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009610-0 AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA E OUTROS x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON ALEXANDRE PALONI.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 878080"
                            ],
                            "878081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000789\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028860-4 IRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante indicado na guia de fl. 142, eis que o recolhimento dar-se-á em DARF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024126-4 EUNICE TAVARES DAMASCENO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020797-2 MARIO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009058-0 FERNANDO BARRETO SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025629-8 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ML-MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante a ausência de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a última parte de fl. 695, sendo certo que, oportunamente, poderão ser autos desarquivados, em caso de modificação da decisão de fl. 343.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028382-9 PAULO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013878-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora, na medida em que dissociada do título judicial.\r\n\r\nNesse sentido, confira decisão proferida pela 7a Turma, do TRF da 1a. Região, na AMS 200738090036991, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, DJF1 DATA:04/09/2009 PAGINA:1944:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL - ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Indeferida a petição inicial em razão da decadência do Mandado de Segurança. 1 - O recurso que traz razões dissociadas do conteúdo da decisão recorrida não merece ser, sequer, conhecido porque se ressente do requisito da regularidade formal, não atendendo à exigência do art. 514, II, do Código de Processo Civil. (RT 849/251; RJTJESP 119/270 e 135/230.) 2 - Apelação não conhecida.”\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005288-4 ELVIRA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ACHILLES PAULO DA SILVA, JALIM ELOI DE SANTANA.) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520563-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Blumenau, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Blumenau.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523115-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA RIBEIRO DA SILVA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Itu, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itu.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002170-7 FLORISIA BATISTA ROSA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que seja informado o resultado da diligência de fls. 75/76.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0002774-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x JERONIMO JACONI FILHO (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.). . Cumpra-se a penúltima parte da sentença de fls. 154/157.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.052849-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (ADVOGADO: ROMILDO BORBA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.009137-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MAXIMINIANO BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 878081"
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                            "878082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000790\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024274-0 BRAZ RODRIGUES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Eg. STJ no Recurso Especial.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006063-8 CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.015770-6.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0001758-5 MARIA DO CARMO DAS NEVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Eg. STJ no Recurso Especial.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007034-5 IVO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Aguarde-se por noventa dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0008429-6 RICARDO AUGUSTO TOSCANO DE BRITO TELLES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008449-9 DECIO MARQUES (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014090-6 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.011645-9.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024317-7 MARCIO HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. Retro: Indefiro, por ora, o requerido, na medida em que, em regra, basta que os interessados compareçam à CEF para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 98.0006558-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista que os imóveis cuja posse é postulada pela União localizam-se em área de risco, determino a citação dos réus por edital, com fundamento no artigo 25 da PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009, com exceção àqueles que foram citados (fl. 100)\r\n\r\nPublicado o edital, intime-se, pessoalmente, a União para que providencie sua publicação, por duas vezes, em jornal de grande circulação, com prazo de 15 (quinze), contados da data de publicação do edital no diário oficial, sob pena de nulidade.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROGERIO BASTO FERRAZ. . Designo dia 14/01/2010, às 14 horas e 30 minutos para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0047439-3 ANGELA MARIA FONTES (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 240/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878082"
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                            "878083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000794\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001413-1 CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o perito para os fins de fl. 365.\r\n\r\nAntes, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, esclareça se os dados constantes da exordial encontram-se atualizados.\r\n\r\nApós, oficie-se ao nosocômio para agendamento do exame, devendo o ofício ser instruído com o pedido médico e com as informações requeridas à fl. 365.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010403-2 EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fl. Retro: defiro pelo prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações de fl. 412.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008256-2 ILNAH MARIA CACILHAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intimem-se as autoras para, em cinco dias, regularizarem a representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007181-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOLANGE ROCHA MOREIRA DE CARVALHO. . Suspenda-se o feito até que seja informado o resultado da diligência de fl. 42.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001031-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ANA MARIA JANSEN FRANKEN (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 907/909, eis que entendo que cabe ao Ministério Público Federal arcar com o pagamento dos honorários quando requer a produção de prova pericial.\r\n\r\nConquanto não detenha personalidade jurídica, o Parquet Federal administra seus recursos, recebidos em conformidade com proposta orçamentária encaminhada por seu chefe (art. 127 § 3o., da Constituição da República de 1988). O reconhecimento de tal autonomia desvincula o pagamento das despesas processuais que lhe são próprias do ente federal a que está atrelado, razão pela qual a decisão deve ser revista.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 992/1007.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 88.0025166-8 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 5 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878083"
                            ],
                            "878084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000795\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013214-7 NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE CARVALHO, NISIA CHAGAS.) x CECILIA PEREIRA ROMANO (ADVOGADO: FLAVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002858-0 NEY RAMOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 322,54. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto à EMGEA, reconheço sua ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à CEF, homologo o acordo e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nd) Custas para preparo pela CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003396-4 SAMUEL PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre às rés e cuja execução fica suspensa nos termos do disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem custas para preparo. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para requisitar os honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados judicialmente (conta de fl. 200) devem ser revertidos em favor da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014197-1 ELOY GOES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incorreção da dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal nº 19.0203.1050000926.28 e determinar a exclusão dos juros compostos, fixando o valor da dívida em R$ 2.623,51 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), correspondente ao período de novembro de 2001 a fevereiro de 2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Processual Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas para preparo pela ré diante da gratuidade de justiça concedida ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016208-1 REGINA CELYE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de condição específica - depósito suficiente. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOs valores depositados judicialmente deverão ser revertidos em favor da autora.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, quando da eventual interposição de recurso de apelação, deverá ser aberto prazo para a autora apresentar contrarrazões do agravo retido de fls. 351/359. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014198-7 ROBERTO RIBEIRO JACE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de condição específica - depósito suficiente - e pela falta superveniente do interesse de agir. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em virtude do beneficio da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nOs valores depositados judicialmente deverão ser revertidos em favor da parte autora.\r\n\r\nCustas para preparo pela ré.\r\n\r\nOutrossim, quando da eventual interposição de recurso de apelação, deverá ser aberto prazo para o autor apresentar contrarrazões do agravo retido de fls. 246/251. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018064-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x PAULO CESAR DA COSTA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA ... . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 36/41, ou seja, R$ 906,22 (novecentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado até julho de 2009.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 36/41 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 878084"
                            ]
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017496-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUN DACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019041-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004433-7 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (ADVOGADO: DAISY LUCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS, LUIS FELIPE VENANCIO DIAS.) x LYGIA FERREIRA NEUBARTH - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,08. . 3. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos, a partir da presente sentença (Súmula 362 do E. STJ), e acrescidos de juros moratórios, a partir do evento danoso (consoante Súmula 54 do E. STJ.\r\n\r\nA correção monetária terá por base a tabela de precatórios da Justiça Federal, enquanto os juros de mora serão devidos à base de 0,5% ao mês, até o início de vigência do Código Civil de 2002, quando passam a ser de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 98.0004731-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x FELIZARDO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VINICIUS CANDIDO D DE MORAIS, NORVAL CAMPOS VALERIO.) x EVERALDO DE SANTANA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CLIMERIO JUSTO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 833,18. . 3. Pelo exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos da fundamentação; b) JULGO PREJUDICADO o pedido contraposto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0001699-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY, MAURO CHAVES REIS.) x DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,98. . 3. Pelo exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos da fundamentação; b) JULGO PREJUDICADO o pedido contraposto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 454,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018582-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARINETE SILVA ROMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 357,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CLAUDIA COUTINHO DE PINHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,74. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para determinar a imissão da CEF na posse do imóvel localizado na Rua Minas de Prata, nº 130, Bloco 08, apto. 101, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, matrícula nº 133.029. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que, independentemente do trânsito em julgado, a atual ocupante do imóvel seja intimada a desocupá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de imissão na posse.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o nome de CLAUDIA COUTINHO DE PINHO no pólo passivo e excluir o de MARCELO COUTINHO DE PINHO da autuação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015738-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA TAVARES.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de prestação de contas, condenando a Ré a prestar as contas objeto da presente demanda, com rigorosa observância das regras estabelecidas o contrato, inclusive no que se refere ao acompanhamento de recibos, relatórios, conforme estipulado, devendo isso ser feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 915, § 2º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Requerida, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.003638-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x RUTH PEREIRA PATO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, PAULO WOLL BANGER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução em face da União Federal, com base no valor total de R$ 28.806,04 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e quatro centavos), atualizado até 31/08/2001.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 169/177 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 877543"
                            ],
                            "877544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026604-7 IRENIO DA SILVEIRA DUARTE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL - BACEN (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Para o levantamento dos valores não é necessária a expedição de alvarás. Assim, esclareçam os autores se foram nas dependências da CEF receber os valores depositados (fls.172/173). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0040871-6 BEL -TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0011348-7 MOMSEN LEONARDOS E CIA (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2005.51.01.017165-0 (fls. 486/488), expeça-se o ofício requisitório devido em favor da parte autora, conforme planilha de cálculos trazida aos autos, às fls. 507.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024865-0 CLAYTON SALLES RENNO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ OCCHIONI, CLAYTON SALLES RENNO.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR., ANA PATRICIA MELLO BARBOSA MENDES DE ALMEIDA, JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista os termos da decisão de fls. 24/25:\r\n\r\nOficie-se à Fundação Eletrobrás de Seguridade Social para que cesse o depósito à disposição do Juízo, devendo repassar os valores retidos a título de IR diretamente para os cofres públicos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo dos valores depositados à disposição do Juízo em razão da citada decisão.\r\n\r\nCite-se a União (Fazenda Nacional), nos termos art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002981-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: GLADIS MARIA CERCAL DE GODOY.) x GEMINI AIR CARGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 82. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, defiro prazo de 10 dias à parte autora para cumprimento do despacho de fls.78.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003370-2 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 01-Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que o rendimento bruto da parte autora (R$ 6.417,60) ultrapassa à dez salários mínimos. Intime-se. \r\n\r\n02-Cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014403-2 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal, pelo mesmo prazo, para que se manifeste sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007242-8 MARIO NEVES NETO (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO, MARCELO CUNHA MALTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista a informação de fl.retro, e a peça de fl. 257, ao autor para que junte a guia de recolhimento de honorários sucumbenciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021230-6 MARGARETH GONCALVES LYRA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pela derradeira vez, emende a Autora a inicial para retificar o pólo passivo, ante a inexistência de personalidade jurídica do Comando da Marinha - Serviços de Inativos e Pensionistas da Marinha, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0012117-1 ALFREDO GONCALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao patrono do autor para que agende data para retirada de alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 236, no valor de R$ 610,31. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF sobre o cumprimento da parte final de fl. 234, sob pena de incidirem as sanções cabíveis.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019421-1 JORGE LEITE FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 277/290), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010223-0 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1 - Desentranhem-se as peças de fls. 566/569, devolvendo-as ao seu subscritor, uma vez que estranha aos autos.\r\n\r\n2 - Recebo as apelações do Autor e da CEF (fls. 558/565 e 571/576), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - Às partes, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016380-0 CARLOS AUGUSTO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020783-1 PEDRO MAIA CLEMENTE E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 79/80, em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005104-9 DENISE MARY DE LUCENA LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, DILSO SALES DUARTE JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010011-5 GILBERTO DE ARAUJO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls.59. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido,voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023719-8 JOAO JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: CAROLINA DE FATIMA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Primeiramente, anote-se prioridade idoso no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC) para:\r\n\r\n- trazer aos autos a declaração de anuência do cônjuge, em razão da matéria objeto da presente ação;\r\n\r\n- apresentar instrumento de mandado outorgando poderes para ser representado judicialmente, uma vez que a procuração constante às fls. 08 foi firmada por Luiz Cláudio Barreto da Fonseca;\r\n\r\n- juntar a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, de forma a complementar as informações de fls. 06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados por meio da guia de fl. 339, devendo os patronos agendarem data para retirada na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012734-6 ALCEU PINHEIRO FORTES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº. 948.022. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013627-7 SUDAN PEREIRA DE TOSA MINERVINI (ADVOGADO: MICHELLE GONZALEZ DE MELO, RAQUEL SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Retornem os autos ao INSS para que sejam esclarecidas as questões suscitadas no item n.º 2 de fl. 87, no prazo de prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012550-8 PAULO GUILHERME DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito, observando o acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007809-2 BRIVIO DAS NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote-se o novo valor atribuído à causa, conforme fls.26.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 10 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025195-6 ERONILDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para trazer aos autos a documentação comprobatória de sua opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026031-3 JAIR IGNACIO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor Jair Ignácio de Castro, frente à declaração de fl. 71, e nomeio para o encargo o Dr. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 127.159.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, intimem-se os mesmos para que comprovem a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 72 e 74 ou recolham as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96 ou tragam aos autos, cópias da declaração de isento do Imposto de Renda, do exercício de 2009, ano base 2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027526-2 REGINA CELIS DA SILVA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 24. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519733-2 JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora recolheu as custas judiciais conforme o DARF apresentado às fls.29, cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520068-9 ELENA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se autor Alberto Paiva para recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96 e traga aos autos, procuração original atualizada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520925-5 ANTONIO GALDINO ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a apresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 227881-4, agência 0206, legível.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521344-1 GILMARA MARTINS PEQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para esclarecer a conta nº. 216.124 apresentada às fls.25 que diverge da conta pleiteada na inicial e para cumprimento do item 2 do despacho de fls.22. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521472-0 MARCELO CARVALHO RAMPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que traga a documentação, apresentada às fls.20/23, autenticada. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522465-7 MURILA COELHO BARBOZA DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil e comprove a hipossuficiência econômica alegada às fls.21 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação ou mantido o valor compatível com o rito dos JEF's, fica desde já autorizada a Secretaria à remeter os autos à SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522498-0 JORGE DA SILVA GASPAR (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.26. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047673-6 ARACY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 01- A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 6 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n02- Esclareça a conta nº.00144739.4 conforme fls.32/36, tendo em vista que não foi mencionada na petição inicial.\r\n\r\n03- Compareça o patrono da parte autora para firmar as páginas da petição inicial.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000338-2 NATALE PERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.12, defiro prazo de 5 dias para cumprimento do despacho de fls.11.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001802-6 ROMEO PATRICIO (ADVOGADO: LEONOR DE QUEIROZ ARANHA, ROMEO PATRICIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil e recolha as custas correspondentes.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação ou mantido o valor compatível com o rito dos JEF's, fica desde já autorizada a Secretaria à remeter os autos à SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003997-2 MARIA HELENA BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1-comprovar a titularidade da conta poupança, indicando o número pelo qual pleiteia a aplicação dos expurgos, trazendo aos autos, cópia do extrato da conta poupança, informando a data de aniversário da mesma ou cópia da declaração do imposto de renda do exercício 2009, ano base 2008, na qual figure a referida conta, objeto desta demanda. \r\n\r\n2-atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e a vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC e recolher as custas correspondentes. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001938-8 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora, comunicando o acórdão proferido (fls. 189/190).\r\n\r\n2 - Dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520178-5 GOTLAND VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 192/208), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSENILZA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Josenilza Gomes de Lima, inscrita no CPF sob o número 748.722.577-15.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033813-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FATIMA MOUTINHO CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520519-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado (OAB) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 200,00, em razão da sentença proferida em sede de embargos, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007436-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICHARDSON SOARES ROMERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012699-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIENE XAVIER DO NASCIMENTO VILELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. retro, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014310-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO COURI BOUMAROUN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.015672-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE JULIO MOURAO GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016083-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ORLANDO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016258-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JURANDIR DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016349-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO JOSE SCHIMITT BUTURINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016991-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUDITE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.017603-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICENTINA IANINE NOGUEIRA FERRAIUOLI TAMEGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. retro, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.019449-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS FELIPE FERREIRA MENESCAL CONDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl. retro, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2005.51.01.002320-0 ASSOCIACAO INSULENSE DE AEROMODELISMO (ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA COELHO, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 555/569), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À UFRJ, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002837-8 DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Intime-se a autora Daniela Bastos Bogea Câmara para apresentar cópia da identidade e CPF legíveis.\r\n\r\n2. Atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e a vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\n3. Atendido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.023011-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x MARIA DAS GRACAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.). . Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de incompetência e declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 877544"
                            ],
                            "877545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115644-6 MARCELO AUAD GODOI (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Inicialmente, à União (PFN) para que firme a peça de fls. 123/126. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, deverá o autor manifestar-se sobre a alegação de prescrição intercorrente no mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015497-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ALINE MENDES P L DE SOUZA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ERIKA GARCIA CUNHA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ao autor sobre fl. 462. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à União sobre fls. 451/454 e os depósitos de fls. 474/477, no mesmo prazo, devendo dizer sobre a manutenção da constrição de fl. 438.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021182-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Fls. 314/316: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 771,42, apurado pela ANS, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0 e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020387-3 PAULO DE CASTRO FREITAS (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se ciência ao exeqüente de fls. 259/262, devendo dar prosseguimento à execução, conforme já detalhado às fls. 229. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020464-5 VICTOR MANOEL DE MENDONCA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , aos autores sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009166-9 ANA ROSE VIEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Em que pese as determinações de intimação pessoal para cumprimento do julgado nos termos do art. 475-J do CPC, conforme fls. 132, 146 e 165, todas retornando com certidões negativas, comungo do atual entendimento do E. STJ quanto a suficiente publicação em diário oficial para início da execução.\r\n\r\nAssim, e considerando que as ordens anteriores determinaram a intimação de forma pessoal, intime-se novamente o executado por meio de mera publicação, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.785,31, ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024230-1 LENI DE SOUZA SABINO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES, ROSANGELA LEAL PINTO.). . Ao exeqüente sobre fls. 175/183, pelo prazo de 10 dias, devendo dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0005702-1 ESPOLIO DE MARCIO SILVA DA CRUZ CORDEIRO REP/ P/ MARCIA BASTOS DA CRUZ CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que instada a se manifestar sobre a manifestação de fls. 447, quedou-se inerte a parte autora, intime-se a CEF para que esclareça a dúvida suscitada pelo do 3º RI.\r\n\r\nSe nada for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006329-8 AUGUSTO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 376/378 - A petição da autora não atende ao que foi requerido à fl. 373.\r\n\r\nO contrato não será evoluído sob parâmetros diversos daqueles inicialmente pactuados pelas partes. A perícia não se presta a fazer planilhas hipotéticas, mas sim, verificar o não cumprimento pontual do contrato de mútuo com garantia hipotecária.\r\n\r\nDeverá a autora indicar, de forma objetiva, a(s) cláusula(s) contratual(is) que não foi(foram) observada(s) durante a evolução do financiamento e, a partir daí, impugnar os valores apurados.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a esclarecer, especificamente, os períodos da evolução contratual em que a CEF não cumpriu o contrato de financiamento celebrado e indicar as respectivas cláusulas contratuais, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012186-6 DANILO FERREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da Identidade e do CPF dos autores Porthos Lourenço e Lucia Helena Santiago Lourenço, nos termos do art.131, IV da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que sejam incluídos no pólo ativo Porthos Lourenço e Lucia Helena Santiago Lourenço, ocasião em que deverá ser observado o artigo 129 do supracitado Provimento.\r\n\r\nNão sendo indicada prevenção a ser apreciada por outro Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012345-4 MARNIE CAVALCANTI PASSOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Anote-se o novo valor atribuído à causa, conforme fls.55.\r\n\r\n2.Defiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao documento apresentado às fls.58.\r\n\r\n3.O depósito do valor controvertido deve ser realizado diretamente na CEF, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art.50 da Lei nº. 10.931/2004. Por sua vez, o valor incontroverso, deve permanecer sendo pago mensalmente.\r\n\r\nAtente a parte autora que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito e promover a execução extrajudicial do contrato, nos termos do DL 70/66. Intime-se.\r\n\r\n4.Cite-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0491970-0 NEUZA NASCIMENTO LOBO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY. PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Aos autores e à União (FN) para que se manifeste sobre a retenção de 11% na hipótese. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 00.0771416-5 ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , aos autores sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n14 - 92.0052499-0 JOSE MOREIRA REP/ P/ MARINA MOREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Em face do tempo transcorrido desde a petição de fls. 198/199, à União Federal, a fim de que cumpra o despacho de fls.198/199, a fim de trazer aos autos a comprovação do cumprimento de que a obrigação de fazer consubstanciada no acórdão de fls. 111. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015136-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a ECT (exequente), embora intimada, deixou de promover os atos para o prosseguimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021235-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.). . Ante a ausência de manifestação da parte, à exeqüente (ECT) para requerer o que entender devido.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022177-0 DAMIANA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , ao autor sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024730-4 AGF SAUDE S/A (ADVOGADO: CLAUDIO APAREACIDO RIBAS DA SILVA, EDMUNDO NOGUEIRA COELHO, SERGIO BRAGATTE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 224/244 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente a parte autora a procuração a que se refere a petição de fl. 698.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ANS em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509360-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARMAU INFORMATICA COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.25/26 : Indefiro a solicitação de expedição de ofícios, assim como autorização para expedição de ofícios em nome do Juízo.\r\n\r\nPromova-se a consulta aos sistemas INFOJUD e CEG, para que sejam verificados os endereços dos réus.\r\n\r\nInformados endereços diversos, citem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520789-1 EUNICE DA SILVA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para cumprimento do último despacho de fls.33/34, trazendo aos autos, cópia do extrato da conta poupança nº.0204.013.816849-1, informando a data de aniversário da mesma ou cópia da declaração do imposto de renda do exercício 2009, ano base 2008, na qual figure a referida conta, objeto desta demanda. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521369-6 LUCIA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 26 e 27, e nomeio ao encargo o Dr. Ronaldo Campos de Mello, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 105.798.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, cópias do extratos das contas poupanças nº. 342570-2, 342645-8 e 342580-0 e informe a data de aniversário das mesmas ou cópia da declaração do imposto de renda do exercício 2009, ano base 2008, na qual figurem as referidas contas, objetos desta demanda. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521515-2 LEONEL DA SILVA RIBEIRO - ESPOLIO x MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil e comprove a hipossuficiência econômica alegada às fls.41 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação ou mantido o valor compatível com o rito dos JEF's, fica desde já autorizada a Secretaria à remeter os autos à SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004457-8 LUCILENI JESUS DE LACERDA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 12, e nomeio para o encargo o Dr. Iarapiassu Francisco Martins, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 66804.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018714-6 PARTNER S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a regularidade formal da petição inicial, cite-se a Caixa de Assistência dos advogados do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0013891-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . Diga o exeqüente sobre fls. 231 e seguintes, que poderão prejudicar inclusive o prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.020596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x UANDERGLEI DO NASCIMENTO FRANCOIS E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . Defiro o prazo de 10 dias para manifestação. À CEF sobre fl. 116, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005823-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CASSIA DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: JORGE RIBEIRO ALVES.). . À CEF para dar cumprimento ao determinado às fls. 104.\r\n\r\nTranscorridos in albis, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005389-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x LUIZ RODOLPHO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO.). . Ante a ausência de manifestação, ao exeqüente para requere o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026223-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISABETH DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl.28-v, ciente de que o endereço objeto do mandado foi obtido por meio do Sistema Infojud. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014954-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GICELI FANARA PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o exeqüente sobre a certidão negativa de fl.19, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016993-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS TORRES GONCALVES. . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. 20, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017604-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA RENATA CORREIA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. 19, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor para que providencie junto ao seu órgão pagador os elementos ainda necessários à liquidação do julgado em razão da informação de fl. 291.Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029914-6 SIMONE COELHO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Digam o autor e a União sobre a manifestação de fls. 249/250. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026815-4 ALZIRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls.43.\r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora quem é o autor - Alzira da Conceição Rodrigues da Rocha ou espólio de Antonio Augusto Teixeira da Rocha, representado por Alzira Conceição Rodrigues da Rocha. Sendo a Sra. Alzira, deverá demonstrar que a conta objeto da demanda foi por ela adjudicada.\r\n\r\n3 - Se for o espólio o autor, requeira a retificação do pólo ativo, após o que deverão os autos serem encaminhados à SEDIC para verificação do disposto no art.129, do Provimento n.º 01/01 da Corregedoria do TRF-2.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522805-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE ELOY DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Conselho Regional de Fisioterapia e terapia Ocupacional sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.032841-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x IZETE SOBRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.). . 1 - Às partes, em 10 dias, para manifestação acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls. 115/116. \r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 877545"
                            ],
                            "877546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025433-2 MAURICIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Não há razão para expedição de novo ofício à CEF, já que a PETROS à fl. 1497 afirmou não ter repassado qualquer valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011928-7 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, LUCIEN CASTIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Fl. 734 verso: Dê-se vista à União, por cinco dias, para ciência que no depósito efetuado à fl. 732 foi utilizado o código 2864.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002600-8 RACHEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , ao autor sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027187-8 SUELY RODRIGUES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , ao autor sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004554-1 LUIZ CARLOS MORGADO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , aos autores sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008503-4 ANGELA BOCCHETTI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008884-3 ELYSALDO DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022003-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da CEF (fls. 460/481 e 483/488), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012285-7 IGNACIO TEIXEIRA VIDAL FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 225/236), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 317/326), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005579-4 IRLIM CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1. Fls. 229/231 - A CEF já se manifestou no sentido de não haver interesse na apresentação de proposta de acordo, consoante petição de fl. 221. Entretanto, subsiste ao interessado diligenciar pela via administrativa a renegociação do contrato objeto da demanda, para o que não há necessidade de intervenção do juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar a documentação requerida pela perita contadora à fl. 206, em 15 dias.\r\n\r\n2. Atendido, renove-se a intimação da expert para elaboração do laudo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023744-6 SERGIO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por cessionário de contrato de financiamento habitacional com pedido, em síntese, de revisão de cláusulas contratuais e quitação do saldo devedor pela cobertura do FCVS. \r\n\r\nRequer a União Federal, à fl. 285, a sua intervenção no feito na forma da Lei 9.469/97, alegando que o Erário Federal suporta, em última instância, os efeitos financeiros e desequilíbrios do FCVS. \r\n\r\nIntimadas as partes, a CEF concordou com o requerimento, à fl. 330. Por seu turno, a autora não se manifestou consoante certificado à fl. 331.\r\n\r\nEis o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão não impende maiores dilações.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o contrato de financiamento imobiliário objeto da demanda possui cláusula de cobertura pelo FCVS. Entretanto, o instrumento não foi firmado pelo autor, por se tratar de “contrato de gaveta”.\r\n\r\nA União não é parte legítima nos processos em que se discute a execução de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O fato de editar normas sobre a matéria não a legitima a ocupar o pólo passivo da relação processual, tampouco a intervir no feito.\r\n\r\nLegitimada passiva é a instituição financeira responsável pelo contrato, no caso a Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em intervenção por falta de interesse jurídico. No máximo, haveria sucumbência reflexa em eventual procedência da demanda. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - BAIXA NA HIPOTECA COM RECURSOS DO FCVS - LEGIMITIMIDADE DA CEF E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS EM CONTRATOS ANTERIORES Á LEI 8.100/90 - POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO FCVS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n- A CEF, como sucessora do extinto BNH, possui legitimidade passiva ad causam nas causas que versem sobre financiamento de casa própria, com vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, sendo parte ilegítima a União Federal. Precedentes. \r\n\r\n- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se pode estender ao mutuário que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em data anterior à vigência das Leis 8004 e 8.100/90, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas firmadas no contrato, além daquelas decorrentes da legislação em vigor à época.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(AC 200651020054634 - APELAÇÃO CIVEL - 433524\r\n\r\n5 TURMA ESPECIALIZADA - TRF-2.ª REGIÃO - DJU - Data:02/09/2009) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ILEGIMITIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CLAÚSULAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. \r\n\r\nI - Cuida-se de agravo interno interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, haja vista estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. \r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, mesmo quando comprovada a cessão do crédito imobiliário e dos seus acessórios à EMGEA. Da mesma forma, com relação à ilegitimidade da União Federal para figurar nas ações em que se discute cláusulas de financiamento imobiliário. \r\n\r\nIII - Agravo interno improvido.”\r\n\r\nAG 200802010143720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 169160 TRF2\r\n\r\nQUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::10/07/2009 - Página::198\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento da União Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023451-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x UNIBENS COML/ IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (ECT), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019142-0 CARLOS CASTELO MASCARENHAS JUNIOR (ADVOGADO: DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Emende a parte autora a petição inicial, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando que na esfera federal é absoluta a competência dos Juizados Especiais, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001, para processamento e julgamento dos feitos que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\n2 - Na oportunidade, deverá acostar aos autos declaração de próprio punho, de forma a comprovar a hipossuficiência alegada, em consonância com a memória de cálculo do auxílio doença de fls. 20, observando a responsabilidade pelas declarações, conforme preceitua a Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004827-7 LUIZ HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIAS ALVES DE ARRUDA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e em cumprimento à decisão proferida pela 5ª Turma Especializada, ao Impetrante para, no prazo de dez dias, emendar à inicial: atribuindo valor à causa; indicando a autoridade que praticou o ato impugnado; requerendo a notificação da autoridade impetrada; e fornecendo cópia da inicial completa, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520180-3 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 227/243), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 99.0055417-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, SILVIO JOSE FERNANDES.). . Não há razão para a retenção dos honorários do perito, já que a própria exeqüente manifestou concordância com o levantamento.\r\n\r\nAinda que haja quesitos supervenientes, a mera possibilidade de ocorrência não pode acarretar a retenção da remuneração, já que o expert cumpriu seu munus.\r\n\r\nPor outro lado, desde a decisão de fl.585, já decorreu mais de 1 ano. Assim, a reconsidero e determino a expedição de alvará do valor devido ao Perito, conforme guia de fl. 337, que deverá agendar sua retirada na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós a retirada, suspenda-se, até julgamento definitivo pelo E. STF.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023567-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x LUIZ CARLOS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do disposto no inciso V do art. 295 do CPC, e que ainda não houve a citação do réu, convolo a demanda para ação de rescisão contratual, conforme requerido à fl.40.\r\n\r\nReconsidero a determinação de fl. 34. \r\n\r\nAo SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, cite-se, conforme item III de fl. 40.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao patrono da parte autora para que agende data para retirada de alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 245, no valor de R$ 407,24. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação da diferença apontada à fl. 248, no montante de R$ 1.023,19.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Tendo em vista a informação de fl. retro , aos autores sobre a possível dedução a título de PSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (Fazenda Nacional). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024410-1 ALUIZIO JORGE AMADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela FUNASA (fls. 126/133), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003740-9 IVO PEDULA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela FUNASA (fls. 114/121), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0131324-1 MARCOS VIEIRA DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY MARTINS HISSA, MAG CARVALHO PALETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o pedido de fl. 334 e a concordância da União (fl. 337), expeçam-se os ofícios requisitórios ainda devidos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0005143-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CELY DE S. FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2005.5101026174-2 (fls. 125/126), expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do Autor e do seu patrono, observando o valor referente aos honorários advocatícios devidos no processo dos embargos, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 877546"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0608588-1 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Antes de expedir o ofício requisitório, em virtude da concordância da União Federal, conforme planilha de fls. 515, oficie-se à Receita Federal comunicando que o exeqüente promoveu pedido de ofício requisitório nestes autos, já que, em sede administrativa, teve seu pleito de compensação indeferido. Instrua-se com cópias de fls. 499 a 508.\r\n\r\nNo ensejo, deverá informar se ainda resta recurso pendente de julgamento no Processo Administrativo nº 18186.005673/2008-56. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0478502-9 AURELIO DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (PROCDOR: YVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA.). . Defiro a dilação do prazo requerida para habilitação do autor José de Araújo, pelo prazo de 05 dias em razão do tempo já transcorrido.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a habilitanda do autor falecido Wilson Pimenta de Souza manifestar-se sobre fls. 549 e promover a juntada da documentação comprobatória ainda necessária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021454-4 EDELTRUDES BEZERRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Dê-se vista de fls. 484 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026013-3 GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, VITOR SEPULVEDA GOMIDE, FLAVIO MAURO DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 4.417,99 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004022-8 RONALDO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: FABIO CASSIANO, ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista a Informação de fls. 307, expeça-se novo ofício ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho ou quem suas vezes fizer, com vista ao Serviço de Urologia e à Assessoria Jurídica do Hospital, devendo ser identificado o responsável pelo seu recebimento. O teor do ofício deverá reiterar o pedido de envio, com urgência, do laudo elaborado a partir do exame clínico do autor realizado pelo Dr. Oswaldo Saback Junior em 08/06/2009. Instrua-se com cópia de fls. 301 e 307.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020367-1 FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ao perito sobre o requerido à fl.305, devendo se manifestar no prazo impreterível de 5 dias.\r\n\r\nApós, e no mesmo prazo, ao MPF para dizer se tem interesse em atuar no feito.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão, quando será apreciado o requerido no item 04 de fl. 305.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006392-7 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Cadastre a Secretaria o movimento 18 no sistema Apolo, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 200,00 (duzentos reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022959-0 WESLEY ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intimem-se os executados para que paguem o valor apurado pelo credor no valor total de R$ 2.400,69 (dois mil e quatrocentos reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado pelos dois autores para pagamento, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0001113-1 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS ROBERTO COTIZO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Citada por edital e nomeada curadora dativa, a empresa ré veio com as manifestações de fl. 196/198.\r\n\r\nAto contínuo, foi determinado ingresso dos réus Carlos Roberto Cotizo Carvalho e Ângela Gomes Machado à fl. 274. Decisão proferida em 2005.\r\n\r\nDesde então, vem o Juízo tentado citá-los, sem êxito, como faz prova inclusive as certidões de fls. retro.\r\n\r\nA partir do pedido formulado, verifico que a autora promoveu, em síntese, a condenação do réu quanto ao valor apontado na inicial, que alega ter sido lhe cobrado indevidamente.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 1995, não tem sido sequer ultrapassada a fase citatória.\r\n\r\nDiante disso, e das dificuldades em localizar os citados réus, esclareça a autora se pretende prosseguir com a demanda contra ambos, promovendo as medidas que entender nesse caso necessárias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm caso negativo, diga se pretende produzir outras provas, a fim de ser possível o julgamento imediato.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026892-0 ALDAIR MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-Falecendo co-titular de conta poupança objeto de ação de cobrança de expurgos inflacionários, subsiste a legitimidade ativa do co-titular sobrevivente a ajuizar a ação sozinho, sendo desnecessária a inclusão dos herdeiros no pólo ativo, pelo que INDEFIRO o requerimento de fls.26/29.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520204-2 NILSON CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003980-7 DEZERE PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Fl. 20 - Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança é indispensável, à propositura da ação, documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003278-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SIDNEY LEITE RIBEIRO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Não obstante a certidão negativa da diligência citatória, tenho por citado o réu em face de seu comparecimento aos autos, por meio da Defensoria Publica.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido pelo defensor Arcênio Brauner Júnior, que deverá na oportunidade assinar a petição de fls. 50/51. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x JORGE DA SILVA CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG, JORGE DA ROCHA PEREIRA.). . Antes de ser promovida a regularização requerida pela União às fls. 159, verifico que o réu faleceu sem deixar bens. Assim, não há como prosseguir a execução, já que, ao que consta das informações nos autos, não existem bens para expropriação.\r\n\r\nDesse modo, à União para manifestação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015205-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x ALICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Em vista dos documentos acostados posteriormente à peça de fls. 223/225 pela própria União (fls. 237/277), diga a embargante se, com os elementos citados, é possível aferir o valor devido aos embargados, em razão do parecer técnico de fls. 11. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018373-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Digam os embargados sobre fls. 149 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nHavendo concordância ou nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025082-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x MARCOS PETRONILO CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Aos embargados quanto ao determinado às fl. 70, sob pena de julgamento imediato, em caso de ausência de manifestação, dos embargos e extinção da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029265-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARIO ROMEU DE NOVAES MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Digam os embargados sobre fls. 121/165. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou havendo concordância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029293-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x LUCIANE STEMBACK E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.). . Ao Embargado sobre fls. 368/371. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007888-6 MARIO CLAUS EPSTEIN (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 740, do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022051-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x VILMA LUCIA DA SILVA DEMENJOUR (ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA.). . Certifique-se o decurso do prazo sem manifestação do embargado.\r\n\r\nÀ União Federal para, em vista da documentação acostada às fls. 10/23, indicar o valor que entende devido na hipótese. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 877547"
                            ],
                            "877548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013446-4 DANILO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fl. 34 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias;\r\n\r\nApresentar documentação comprobatória de todo o período em que vertidas as contribuições à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social;\r\n\r\nInformar o endereço da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066594-0 JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 11 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a emendar a petição inicial e adequá-la ao rito ordinário, por se tratar de ação ordinária, e não mandado de segurança. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . 1 - Reconsidero o item 1 do despacho retro, para determinar que seja expedido ofício ao Hospital Geral da Vila Militar requisitando o prontuário médico de Marivaldo da Silva Góes, aberto por ocasião do primeiro atendimento, que ocorreu em 02/05/2000, a fim de que sirva de subsídio à perícia a ser realizada. Prazo de cumprimento: 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\n2 - Sem prejuízo, deverá o autor cumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 110, sob pena de perda da prova e julgamento da lide no estado em que se encontra.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, providencie a secretaria a intimação do perito.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019814-4 JOAO PEREIRA LIONEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nCadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 15, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nPela análise das cópias do processo n.º 2007.5151.066978-9, do 5.º Juizado Especial Federal (fls. 62/70), indicado no Termo de Prevenção de fl. 60, verifico tratar-se de hipótese de coisa julgada, relativamente ao requerimento de pagamento da gratificação GDATA.\r\n\r\nDestarte, impõe-se o INDEFERIMENTO da petição inicial no que concerne ao pedido formulado no item d.2.1 (fl. 11), pelo advento da coisa julgada, nos termos do art. 295, inciso III c/c art. 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017356-1 MARIA HELENA LOUREIRO (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl.12, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n3. O valor pleiteado a título de dano moral deve ser especificado concretamente, inexistindo a possibilidade de sua indicação apenas para fins de fixação do valor da causa, sem que haja qualquer vinculação ao quantum indenizatório.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para atribuir valor à indenização por dano moral pretendida, quando deverá observar a correlata emenda ao valor atribuído à causa, se for o caso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0040254-2 ANDRE NUSS MACEDO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Certifique-se o trânsito em julgado do Agravo em que foi proferida decisão dando-lhe provimento.\r\n\r\nApós, à União Federal para que informe o código de receita necessário à conversão em renda do valor retido a título de PSS no Precatório 2009/6677 (fls. 328).\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para que promova a conversão em renda do valor retido a favor da União. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519703-4 MARIA JOSE MIRANDA VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR.) x MARCIO BEFF DA SILVA (ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl. 53, não houve notícia até a presente data de efeito suspensivo, cite-se à CEF, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança nº.0221.013.974550-9, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012838-5 NELMA CELY MACHADO BASTOS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 11 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá:\r\n\r\ninformar o número da conta vinculada objeto da demanda;\r\n\r\nesclarecer, comprovadamente, o número da conta vinculada do FGTS objeto do processo n.º 92.0058683-0 (8.ª Vara Federal) e \r\n\r\nregularizar a sua representação processual, vez que a procuração de fl. 10 não foi firmada pela autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014225-4 SEBASTIAO PEDRO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Esclareçam as autoras se a conta n.º 1650.013.10004156-5 constitui o único objeto da demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, apresentem cópia da inicial/sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado do processo n.º 2007.5151.033179-1, indicado no Termos de Informação de Prevenção de fl. 40, para que seja verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificado o pólo ativo, excluído o “Espólio de Sebastião Pedro de Almeida” e incluída a litisconsorte “Irandy Paz de Almeida”, ocasião em que deverá ser realizado o levantamento a que se refere o caput do art. 129, do Provimento n.º 01/01, da Corregedoria Geral.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a recolher as custas complementares devidas, nos termos do DARF de fl. 07 e da certidão de fl. 34. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015482-7 DEMETRIO DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 09 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá exibir, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes à fl. 12/14 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016406-7 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 07 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá apresentar cópia da inicial do processo n.º 2009.5101.016419-5, indicado no termo de prevenção de fl. 32, para que seja verificada a ocorrência de litispendência. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017197-7 FORNECCI FORNECIMENTO DE NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a parte autora a sua capacidade postulatória, tendo em vista que o instrumento de procuração acostado à fl. 17 foi outorgado somente por um dos sócios, em desacordo ao disposto na cláusula quarta (fl. 22) do contrato social. Prazo 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018483-2 JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 06, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias:\r\n\r\nEsclarecer os itens “d” e ”e” de fl. 03;\r\n\r\nEsclarecer se o evento descrito na inicial - queda da maca - foi registrado no seu prontuário pelo Hospital Geral de Bonsucesso. Deverá apresentar a respectiva cópia, se possuir;\r\n\r\nInformar se já foi realizado o procedimento cirúrgico a que se refere o item “c”.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019631-7 OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá apresentar extrato analítico atualizado de sua conta vinculada do FGTS, documentação comprobatória de sua aposentadoria e instruir a alegação de recusa ao levantamento do saldo da referida conta, para que seja verificada a necessidade do provimento pretendido. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019843-0 PAULO VARELLA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 10 dias, a exibir na Secretaria sua carteira de trabalho original para conferência das informações de fl. 10, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Na oportunidade, a autora deverá juntar aos autos cópia da respectiva CTPS.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021255-4 ANTONIO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, ALBERICO PEREIRA MORBECK e VELEDA MARIA DE ABREU DA MAIA em face da CEF em que pretendem a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, os autores têm domicílio no estado da Bahia, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021603-1 ANDRONICO FRANCISCO DE MELO NETO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANDRÔNICO FRANCISCO DE MELO NETO em face da CEF em que pretende a reconstituição do saldo de sua conta vinculada do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, o autor tem domicílio no estado da Bahia, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023709-5 STANLEY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 10 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025839-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, NEI CALDERON.) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). . 1 - Cadastre a Secretaria o movimento 18 no sistema Apolo, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte Ré (Casa de Legumes Flor do Recreio) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 227.512,43 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019852-8 ALCIDES CARLOS DE PAIVA (ADVOGADO: MARCELO LIMA MELECCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\nÀ embargada - União Federal - para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n22 - 90.0049769-8 LAERTE ANDRADE VAZ DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA ERICA MARIANO, ITALO BITTENCOURT DE MACEDO.) x DIRETORA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - DRA. VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Processo convertido em diligência.\r\n\r\nOficie-se à FIOCRUZ, conforme requerido pelo MPF à fl. 408, a fim de que informe se em seus quadros possui perito com especialidade em gestão hospital, para ser possível a produção de prova pericial nos autos.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024673-3 GERALDO LUIZ DA ROCHA (DEF.PUB.: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante a ausência de manifestação das partes, ao embargante parra que cumpra o determinado às fls. 119, sob pena de extinção imediata dos embargos, ocasião em que a CEF deverá apresentar os documentos requeridos pelo Perito, ciente a Secretaria de que o embargante é representado pela Defensoria Pública da União. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021033-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Dê-se ciência à União do documento de fls. 160/161. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008358-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, MAURO CHAVES REIS.) x JOAO CARLOS DA COSTA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.) x CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA (ADVOGADO: ROBERTO BORGES BARROSO.). . Tendo em vista o pedido de dilação de prazo à fl. 78, ao embargante quanto às fls. 77, sob pena de julgamento imediato dos embargos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 877548"
                            ],
                            "877553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009015-3 OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001140/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019650-6 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO, MARCOS CESAR SIMOR PANI, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001138/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005779-8 ZENI BOY (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCENDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,46. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto aos pedidos atinentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de anulação do processo de execução extrajudicial, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018469-2 IBG - IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADVOGADO: AMARO HEITOR DANTAS, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré pagar à autora a diferença relativa ao contrato de serviço de fornecimento de gases medicinais nº 05/99 e seus termos aditivos, correspondente às notas fiscais indicadas na planilha de fls. 37/39, a ser apurada em fase de liquidação, acrescida de juros de mora, na forma prevista no contrato e seus termos aditivos (fls. 18/36), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os seus respectivos honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032953-3 ARTHUR JOAO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO, BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.442.836,44 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 06/08/1997.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Embargante, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012779-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV-PREVDATA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, diante da ausência de elementos necessários à elaboração dos cálculos, ACOLHO os Embargos, para determinar a extinção da Execução. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Embargada, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017296-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO DE JESUS ABREU FILHO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MEDEIROS, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001142/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015938-4 VALTER LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 877553"
                            ],
                            "877554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000003-6 CESAR BORCHERT LOPES (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Em que pese a manifestação da CEF de fl. 134, não há como afastar sua responsabilidade pela reposição do valor indevidamente deduzido. \r\n\r\nDe fato, é dever do beneficiário informar a causa legal que afaste a dedução, mas na hipótese, tal como afirmado à fl. 120, a questão foi imposta pela empresa estatal, assumindo, portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento, quando promoveu informação legalmente equivocada.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação da parte final de fl. 126, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nEm razão das informações de fls. 137 e seguintes, anote-se a tramitação em segredo de justiça.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024837-0 PRANHA 50 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal (Fazenda Nacional) sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009575-9 CARLOS ALBERTO RUSCHEL (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Recebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional), de fls. 185/195, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004432-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Diga a FNS sobre o pedido de habilitação de fls. 2259 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021985-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA BIERRENBACH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista os termos da informação de fl. 437, oficie-se ao Hospital Clemente Fraga Filho para que informe se foi realizada a perícia, trazendo ao Juízo o laudo para prosseguimento. Instrua-se com cópia de fl. 438. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028457-3 SIMONE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x WANITA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 55: Indefiro, uma vez que a citação editalícia deve ser efetivada após o exaurimento dos meios aptos a fornecer o endereço da parte ré. Neste sentido, intime-se a União Federal a informar se há beneficiários da pensão instituída por ONOFRE CARVALHO, CPF nº 271.959.537-34, dos quadros do Ministério da Marinha, a fim de que seja informados seus nomes, grau de parentesco e endereços.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016203-4 JOSEMAR ALMENTARIO KOCH DEORCE (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a cópia da sentença proferida no processo 2004.51.10.009983-2, aponte a parte autora, clara e detalhadamente, pedido e causa de pedir, juntando aos autos cópia da petição inicial, a fim de esclarecer em que difere o pedido atual e o que ensejou o referido processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos para análise de coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005697-1 PAULIRAN ORNELAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o perito, com urgência, nos termos de fl. 600.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020315-4 CARLOS ALBERTO PIRES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de demanda em que pretendia o autor falecido, em síntese, revisão de seu contrato de financiamento.\r\n\r\nAntes de se adentrar nas questões postas pelo MPF, faz-se necessária a habilitação do autor falecido. Assim, e considerando os documentos de fls. 353 e seguintes, homologo a habilitação de Jurema dos Santos Pires, cônjuge, Nathalia dos Santos Pires Barbosa, Carlos Eduardo dos Santos Pires Barbosa e Thays dos Santos Pires Barbosa, filhos do de cujus.\r\n\r\nDeverá o habilitado Carlos Eduardo dos Santos Pires Barbosa cumprir a determinação de fl. 368, que se refere ao item a de fl. 367. Na oportunidade, e considerando os termos da peça de fl. 374, deverá ser esclarecido se tentaram obter administrativamente a quitação do contrato em razão do falecimento dos mutuários. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF quanto à peça de fl. 372 e a certidão de óbito de fl. 363, no mesmo prazo.\r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008260-8 LUIZ FELIPE ATTILA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 329/331 - Apresenta a parte autora pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial contábil de fls. 246/300, por meio de 23 quesitos suplementares. \r\n\r\nPela análise dos quesitos apresentados, o que se pretende, em verdade, é a realização de outra perícia e a dilação desnecessária da instrução processual, e não a complementação do primeiro trabalho apresentado. \r\n\r\nAlguns quesitos versam sobre questões de direito e outros já foram respondidos, em outras palavras, no laudo original. \r\n\r\nA evolução do contrato com o reajuste das prestações de acordo com os índices da categoria profissional do autor encontra-se no Anexo 3, o saldo devedor foi atualizado com os índices da caderneta de poupança e, de acordo com a perícia, o saldo devedor apresentado pela CEF era inferior ao apurado pela perita.\r\n\r\nAssim, impõe-se a intimação da parte autora a esclarecer, objetivamente, os esclarecimentos que pretende por meio da petição de fls. 304/332, ocasião em que deverá refazer, se for o caso, a sua impugnação e direcioná-la precisamente ao laudo impugnado, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 301.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021293-8 AMANDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHAES DA FONSECA.) x MONT MAR IMOVEIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x LUIZ EDUARDO DA SILVA SOBRINHO x CARLOS ROBERTO CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.). . 1 - Chamo o feito à ordem para determinar que seja retificada a autuação e retirado o nome de Luiz Eduardo da Silva Sobrinho, vez que se trata de funcionário da CEF e não seu representante legal.\r\n\r\n2 - Assim, há de se rever os despachos de fls. 216 e 222, que determinaram à parte autora trazer aos autos o endereço do suposto réu.\r\n\r\n3 - Fls. 223, item 2: Indefiro, pois cabe à parte autora diligenciar no sentido de fornecer o endereço para citação dos réus, conforme determina o art. 282, II.\r\n\r\n4 - Atendidos os itens acima, cite-se a ré Montmar Mar Imóveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0004107-3 PAULO DOURADO DE GUSMAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Em que pese a determinação de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, comungo do atual entendimento do E. STJ, conforme orientação firmada no âmbito daquele tribunal nos termos do Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, quanto à suficiente intimação por diário oficial, já que devidamente representados nos autos.\r\n\r\nAssim, intimem-se os executados para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 3.513,51, a ser dividido por ambos, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014615-8 SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Às partes sobre a manifestação do perito de fls. 437/441, devendo dizer sobre o valor requerido a título de honorários periciais, juntando na oportunidade os documentos requeridos pelo expert. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008966-0 MARIA JOAQUINA DA SILVA ADAO (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI, CELIA DESTRI.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 279: Não há que se falar em nomeação de novo expert. Aceito o encargo pelo perito e já produzida inclusive a prova pericial, não pode ser declinado seu munus sem concreta justificativa para tanto, quando inclusive já em vias de exaurimento.\r\n\r\nAlega o perito fase de “turbulência profissional”, sem qualquer comprovação da situação fática. Assim, e considerando os evidentes prejuízos para a parte, ao perito para que cumpra a determinação de fls. 268/269, sob pena de, nos termos do inciso II do art. 424 do CPC, ser oficiado seu Conselho Profissional e fixada multa em razão dos prejuízos decorrentes.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030171-2 CLELIA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Em que pese a dicção do art. 253, II do CPC e a fundamentação da sentença proferida no processo 2007.51.51.039440-5, houve entendimento no sentido de que não há prevenção em razão de o valor da causa ultrapassar o limite previsto na lei 10.259/01.\r\n\r\nAssim, defiro a gratuidade requerida e determino a citação da CEF, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos aos períodos constantes da exordial.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027870-6 MARIA DA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fls. 12, e nomeio para o encargo as advogadas subscritoras da petição inicial.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável comprovar a existência e a titularidade da conta no período não prescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Assim, deverá a parte autora esclarecer quais as contas poupança integram o pedido (fls. 17/20) e comprovar em relação a elas a titularidade e data de aniversário, juntado documento hábil para tal.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, cite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos de todas as contas poupanças indicadas, relativos aos meses de janeiro/fevereiro de 1989 e de março/junho de 1990.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519532-3 CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO (ADVOGADO: JOAO SIDNEY CHAGAS, MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC) para:\r\n\r\n1. adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, uma vez que a Lei 10.259/2001 atribui aos Juizados Especiais Federais a competência absoluta para processamento das causas cujo valor seja limitado a sessenta salários;\r\n\r\n2. trazer aos autos prova do aniversário da conta poupança indicada.\r\n\r\n3. trazer aos autos comprovante da hipossuficiência econômica alegada (comprovante de rendimento), a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, ou juntar a guia de recolhimento de custas, nos termos do art. 2.º da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014852-9 AYLTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça frente ao documento de fls. 25.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 90.0009372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x MARBIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo transcorrido desde o ajuizamento, diga a CEF sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido formulado à fl. 178.\r\n\r\n20 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a retirada do alvará de fl. 163, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, e considerando que o processo já tramita desde 1992, e somente agora a exeqüente satisfez parte de seu crédito, dê-se baixa e arquivem-se na Secretaria. Decorrido o prazo de 6 meses sem nova manifestação, remetam-se ao arquivo geral, até ulterior manifestação do exeqüente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x DIVA DO NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deverá a CEF promover a verificação do cumprimento do acordo entabulado pelas partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000934-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO.) x RICARDO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS.) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre fls. 74 e seguintes, devendo dar cumprimento à parte final de fl. 73. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024105-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x VANI DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se, conforme fl. 43.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001872-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CARLOS ALBERTO CORNELIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015296-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GIPABU DA ZONA OESTE LANCHES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.). . Digam os executados sobre a proposta de fls. 40/41, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020494-5 OLICAR IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: PAUL CESAR KASTEN.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Tendo em vista que a executada (Olicar Industria e Comércio de Plásticos Ltda) regularmente intimada (fls. 567), quedou-se inerte, considerando o inciso I do artigo 655, bem como a nova disposição legal contida no artigo 655-A, ambos do CPC, requisitem-se ao BACEN informações sobre a existência de ativos em nome da executada, os quais, se existentes, deverão restar indisponíveis desde logo, até o valor indicado de R$ 885,93 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x LUZINETE RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: LUZINETE RODRIGUES FREITAS.). . À CEF para que se aproprie do valor já transferido, conforme fls. 117, devendo também providenciar junto aos distribuidores as informações desejadas.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014240-0 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ratifico os atos anteriormente praticados, nos termos do art. 249, CPC. \r\n\r\nConsiderando os termos do artigo 16.º da Convenção do Condomínio autor (fl. 17,v), a cópia da ata da Assembléia acostada às fls. 27/29 e o prazo do mandato da síndica que outorgou a procuração de fl.05, regularize a parte autora a sua representação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 182 do Provimento n.º 01/01, da Corregedoria do TRF-2.ª Região.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017438-3 CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado à fl. 70 foi recolhido no Banco do Brasil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019850-0 PRANHA 50 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal (Fazenda Nacional) sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015874-2 CARLOS ROBERTO CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x AMANDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHAES DA FONSECA.). . Fls. 23: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, tendo em vista que o despacho de fls. 22 foi publicado dois dias antes do anuncio da morte da advogada da parte autora, ora excepta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010236-6 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x NAIR JANUARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Ao embargado sobre a informação de fl. 235, especificamente quanto à alegação de que a planilha da União apresenta valor já com dedução em razão das variações de percentuais decorrentes da Lei n.º 8.627/93. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 877554"
                            ],
                            "877555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022846-3 VERA LUCIA CHAVES BONITO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diga o autor sobre a peça de fls. 296/298, devendo, na oportunidade, agendar na Secretaria data para levantamento do valor depositado por meio da Guia de fl. 298. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido ou não tendo sido retirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008213-9 HELENA MARIA GRIGOROVSKI DANTAS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se conforme requerido pala PFN às fls. 253. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 250, 251, 253. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, à PFN por 5 dias. \r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005122-6 LUIZ CHAVES FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, JORGE RICARDO MOREIRA, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto aos réus Luiz Chaves Figueiredo e Jorge Luiz Barbeito da Costa Ferreira, no valor de R$ 1.059,28, para cada.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025314-0 VANDERLEI DAMASCENO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 94/98, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018203-3 JOAQUIM AGNELINO DE MATOS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se prioridade idoso no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Fls. 14: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019194-0 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 18. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCite-se o IPHAN.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019700-0 ENI BALDINA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC) para:\r\n\r\n1. adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, uma vez que a Lei 10.259/2001 atribui aos Juizados Especiais Federais a competência absoluta para processamento das causas cujo valor seja limitado a sessenta salários;\r\n\r\n2. trazer aos autos cópia autenticada do instrumento de mandado outorgando a Jane de Souza Lima Sobral poderes para representá-la, bem como as cópias autenticadas das certidões de óbitos de seus genitores;\r\n\r\n3. discriminar as provas com que pretende formar o convencimento do magistrado;\r\n\r\n4. trazer aos autos comprovante da hipossuficiência econômica alegada, bem como assinar de próprio punho a declaração de fls. 06, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, ou juntar a guia de recolhimento de custas, nos termos do art. 2.º da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019988-4 JOSE FERNANDO LOURENCO FORTUNATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 15. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União, 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022541-0 CLEIDE MARIA NUNES ARGOLO E OUTRO (ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . O único interessado em renegociar o contrato objeto da demanda é o autor, por se tratar de direito disponível. Destarte, não há que se falar na movimentação do Judiciário para intermediar as negociações entre os contratantes, pelo que indefiro o requerimento de intimação da CEF apresentado à fl. 420.\r\n\r\nDeverá a parte autora entrar em contato diretamente com o Setor Administrativo da ré para as providências necessárias ao refinanciamento da dívida, para o que concedo 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020351-4 MIGUEL ANGELO CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1 - Ao autor para que cumpra integralmente o comando de fl. 355, já que resta pendente o pagamento da 4ª parcela, em razão do ofício de fl. 313. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0021980-1 LORIVAL ODORICO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022022-5 FERNANDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF quanto à certidão de fl. 206.v. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011607-4 ILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o teor da peça de fl. 281, à CEF para que cumpra o determinado à fl. 280, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis à hipótese. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000618-0 LEA MARIA LABARTHE LEBRE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a peça de fls. 203, à CEF para que se manifeste sobre fls.212. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009756-2 SILVIO GOMES CHACARA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a informação de fl. 109, oficie-se à CEF para que proceda à apropriação dos valores, conforme determinado no item 2 de fl.97, devendo comprovar nos autos a medida adotada.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020736-0 MARCO ANTONIO BARCELLOS GOMES (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 30/48, apresente contrarrazões ao Agravo Retido interposto à fl. 51, e esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar os extratos legíveis da conta poupança n.º 0205.013.861097-1, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026697-2 AILTON MENDES SOARES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 27/44, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar extratos legíveis da conta poupança n.º 1027.013.607677-9, relativos aos meses de janeiro/1989, abril/1990 e fevereiro/1991. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521202-3 LAURA TEIXEIRA FIGUEIREDO-ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 32/46, apresente contrarrazões ao Agravo Retido interposto à fl. 31 e esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar os extratos legíveis das contas poupança n.º 0212.013.905192-3 e 0212.013.876048-3, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521496-2 MIGUELINA FERREIRA PENCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 18/35 e apresentar contrarrazões ao Agravo Retido interposto à fl. 38, ocasião em que deverá, ainda, esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré cumprir a parte final de fl. 15 e apresentar os extratos requeridos. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522512-1 JOAO MARTINS CLAUDINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 33/52; apresente contrarrazões ao Agravo Retido interposto à fl. 57; apresente comprovante de titularidade legível da conta poupança n.º 0228.013.834516-2 e esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar os extratos legíveis das contas poupança n.º 0228.013.834316-2 e 0228.013.834516-2, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x ALEXANDRE SCARAMUZZI (ADVOGADO: MANUEL LIMA ARAUJO.) x LEANDRO RISPOLI BARROS x EDUARDO JOSE PERES x V8 COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de citação de fls. 36, 39,v e 41 e sobre o requerimento de chamamento ao processo apresentado às fls. 43/45. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016973-3 SERGIO PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRAN CISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SERGIO MANDELBLATT.). . Não obstante o entendimento firmado no sentido de que o início da fase de cumprimento da sentença, por meio do art. 475-J do CPC, seja feito por publicação no órgão oficial, isto é, dispensando-se a intimação pelo oficial de justiça, nos presentes autos a CEF foi intimada pessoalmente, restando, contudo, negativa a diligência em razão do último movimento grevista da empresa. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\nApós, oficie-se ao 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que proceda ao cancelamento da Adjudicação do imóvel, cuja descrição encontra-se na escritura pública, às fls. 18/19 dos autos. \r\n\r\nApós, e imediatamente, à conclusão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025049-2 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x SUL AMERICA SAUDE (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.). . Intime-se a parte autora a que providencie, sob pena de extinção, a citação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, considerando que o deslinde da lide perpassa pela aferição da legalidade do ato administrativo da ANS que teria autorizado o reajuste dos contratos de planos de saúde antigos (anteriores a 1999), no percentual de 26,10%, conforme alega a parte autora, tratando-se, portanto, de litisconsorte passivo necessário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 98.0047378-5 CARLOS EDUARDO COELHO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intimem-se os executados para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 150,29 (cento e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), por autor ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019286-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-ASMPF/RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x ROSEMBURG DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 38/40. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 877555"
                            ],
                            "877557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017826-1 ARLINDO PINTO REIS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fl. 57 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para que exclua a Fazenda Nacional do pólo passivo, promovendo a inclusão, em seu lugar, da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023485-4 JOSE GAROTTI FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 2.191,69(dois mil, cento e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000702-7 ERNANI FERREIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Defiro o pedido de vista formulado pelo autor à fl.297. Prazo: 05 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019092-0 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 82/89, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o INMETRO em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021624-5 JOSE NORBERTO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se vista ao autor sobre fls. 134/136. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003645-4 ORMANDINA FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x IPERJ - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x LEA FONTOURA ADERNE (ADVOGADO: HENRIQUE ADERNE DE ALMEIDA GOMES.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 175/185, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus em provas. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006513-2 LEONARDO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, WANDERSON BITENCOURT DE ORNELLAS.) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (R$ 25.000,00) ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, à SEDIC para que exclua a Superintendência da Polícia Federal do pólo passivo, incluindo em seu lugar a União Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008465-5 JOSE MAIA LACERDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor do julgado de fls. 61, dando provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 39/40, anote-se a gratuidade de justiça no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União, 2ª Região\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008474-6 IVONE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 61/72 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012039-8 JOSE MARCIO MATOLLA DE RESENDE (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 144/163 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá manifestar-se expressamente acerca da alegação de litispendência/coisa julgada relativamente ao processo n.º 98.0003359-9, da 2.ª Vara Federal.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018537-0 ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a União Federal, observado procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União, 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025408-1 PAULO CESAR RONDINELLI (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025861-0 ALICE BORSATO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011724-8 SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES SILVA, ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 37.627,44 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/09, às 14:30h.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a CEF atualizar a proposta de acordo apresentada na audiência havida em 30/05/07, ciente de que se encontra depositado na conta judicial n.º 0625.005.12005831-5 o importe de R$ 37.261,06, apurado em 30/09/09, conforme ofício de fl. 239. \r\n\r\nPartes intimadas por meio da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026485-8 ANTONIO MARTINS AFONSO REGO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Assiste razão à CEF. Promova-se,conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intimação do executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 200,00 (duzentos reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030607-2 EDMAR PEREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 113/132, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se acerca da arrematação/adjudicação do imóvel objeto da demanda pela EMGEA.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017271-0 CEESAR AUGUSTO GOMES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes acerca da petição da União Federal de fl. 167, por meio da qual requer o seu ingresso na relação processual na qualidade de assistente simples da ré. Prazo comum: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019897-1 JECHOMIAS PEREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\n1. Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fl. 107. \r\n\r\n2. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 112/162, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Sucessivamente, intimem-se a CEF e a EMGEA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a CEF comprovar a notificação do mutuário acerca da cessão do crédito hipotecário para a EMGEA\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006737-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MIGUEL JOSE MOREIRA TEODORO (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Tendo em vista que o exeqüente não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, até porque se trata de instituição financeira com corpo de funcionários aptos para elaborar cálculos de liquidação do julgado, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nÀ CEF para que traga a memória de cálculos que entender devidos, a fim de dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011260-4 MERCEARIA E LANCHONETE M W TEIXEIRA LTDA ME (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Promova-se a baixa e arquivamento do processo em Secretaria pelo prazo de 6 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem nova manifestação, remetam-se ao arquivo geral até ulterior manifestação da CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010259-4 LINDINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais) , ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006222-9 LAURA ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA, ADILSON LESSA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde fl. 56, defiro a devolução do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF para que dê cumprimento ao determinado à fl. 55.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009164-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JAYL LEITE ARANTES.) x GRACANO UNIVERSAL CAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a medida pleiteada à fl. 57, já que é devido ao autor informar os dados necessários à citação, quando, inclusive, o Juízo perqueriu por meio do sistema Infojud sem êxito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018219-3 JOAO MURILO CARNEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 32/39, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021857-6 STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 17/23 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o COREN em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFl. 61 - Desentranhe-se e restitua-se a petição de fls. 58/59, conforme requerido pelo réu, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023299-8 IVONE POMBO DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por IVONE POMBO DE SOUZA MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção do saldo de sua conta de poupança n.º 0232.013.55428-0, nos períodos dos Planos Verão e Collor, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 28/58 e denunciou da lide o Banco Central.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nExtrai-se da inicial que o Autor impugnou o critério de correção do saldo de sua conta poupança pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor. Relativamente a este último, requer a aplicação do IPC de abril 1990 até o limite de NCr$ 50.000,00.\r\n\r\nA denunciação da lide privilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o BACEN não deve figurar como garantidor, uma vez que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC. \r\n\r\nAs questões referentes à correção monetária em caderneta de poupança são de responsabilidade do BACEN e/ou dos bancos depositários, de acordo com o período questionado.\r\n\r\nPacífico o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça segundo o qual apenas o Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam correção monetária de caderneta de poupança à época dos planos Collor I e II. Nesse sentido (grifos meus):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INDEXADOR APLICÁVEL.\r\n\r\n1. A questão relativa à legitimidade passiva ad causam não suscita maiores dúvidas, eis que, em se cuidando de ação em que se visa à cobrança de diferenças decorrentes dos expurgos monetários ocorridos em razão dos Planos Bresser e Verão, a responsabilidade da instituição financeira pelo cumprimento da obrigação questionada é indubitável, sendo irrelevante a circunstância de haver a mesma agido em consonância com as instruções do Banco Central do Brasil, ao passo que, em relação às diferenças de atualização oriundas da implantação dos Planos Collor I e II, o BACEN responde pelas correções da poupança a partir de 15 de março de 1990.\r\n\r\n2. Irreparável o provimento a quo, ao extinguir o feito em relação à União Federal, por ser parte ilegítima, e em relação ao Banco Itaú S.A., por não estar o mesmo incluído no rol do art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC - 385147/RJ, Oitava Turma Esp., Rel. Marcelo Pereira/no Afast. Relator, DJU:09/10/2007).\r\n\r\nEntretanto, inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores a NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. Trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 \r\n\r\nDestarte, é imperioso reconhecer a impertinência do requerimento de ingresso nos autos do Banco Central na qualidade de litisdenunciado. \r\n\r\nPor todo o exposto, reconheço inexistir causa de intervenção de terceiros na modalidade proposta, razão por que INDEFIRO o requerimento da CEF de denunciar da lide o Banco Central.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024305-4 KAREM DE OLIVEIRA EDUARDO CERQUEIRA ALVES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 41/60, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025568-8 ALDINO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 32/49 e esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar os extratos legíveis da conta poupança n.º 0213.013.318495-1, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519584-0 JOSE BRANDI REGATO FILHO (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 47/57, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá manifestar-se, ainda, acerca da cópia do Termo de Adesão colacionada às fls. 64/65\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519600-5 MANUEL PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 28/47 e esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519650-9 ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520110-4 MARCELO MANES XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 28/45 e esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007744-4 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PAULO RICARDO SILVA DE MORAES, PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls.119/126, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá manifestar-se ainda quanto ao documento acosta do à fl. 139.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013825-1 AIRES PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 20/31, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá manifestar-se, ainda, acerca da cópia do Termo de Adesão colacionada às fls. 37/38.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.025577-2 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AROLDO MOITINHO FERRAZ.) x PREGOEIRO NO PREGAO PRESENCIAL DAC N 05/2008 DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Impetrante para que recolha as custas processuais na CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026078-7 FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nConstata-se que houve erro grosseiro pela demandante ao interpor a apelação, às fls. 56/62, quando expressamente a lei prevê outro recurso. Ademais, não foi observado o prazo para o recurso cabível na hipótese, qual seja, o agravo. \r\n\r\nDestarte, não há como ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, eis que ausentes os seus pressupostos, razão por que deixo de receber a apelação interposta pela parte autora às fls. 56/62. \r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação da CEF de fls. 74/88.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012112-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA, ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ELIETE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 101/103. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 877557"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022493-9 HORACIO ALBERTINI COM/ IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, em relação a ASSIS JOSE DA SILVA, ALBERTO PEREIRA FILHO, JAUVENI MONTEIRO DIAS, JORGE PEREIRA MATIAS, JOSÉ EDUARDO FELICIANO FILHO, JOSUMAR CORREA DOS SANTOS, LUCIA MARIA SILVA DE JESUS, LUIZ ANTÔNIO DO COUTO, MOACIR VALENTE DE OLIVEIRA, ORLANDO DA SILVA, ORLINDA DA FONSECA AFONSO e AILTON JOSÉ PEDROSO BASTOS. Custas ex lege. Condeno os autores em honorários que fixo, individualmente, com equanimidade, em R$ 100,00 (art. 20, CPC).\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, com relação aos demais Autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno os AUTORES remanescentes em honorários, que fixo, com equanimidade, em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\n3 - 89.0017819-9 MARIA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x PAULO CESAR FERNANDES CAMILO (ADVOGADO: VALERIA MOLINARO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação,\r\n\r\nconsoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n4 - 89.0018778-3 ELIZABETH SANT'ANA RIOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n5 - 89.0018780-5 JAMMIOS RIBEIRO GONCALVES E S/M (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno o AUTOR nas custas e em honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0003697-6 PAULO CESAR FERNANDES CAMILO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, VALERIA MOLINARO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno o AUTOR nas custas e em honorários que arbitro, com equanimidade, em R$ 100,00, conforme o art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 96.0078394-2 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Perita.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 489/549, pelo prazo comum e improrrogável de dez dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031394-0 VERA LUCIA COSTA ROMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS formulados pela Autora Rosana Lourenço de Menezes (CPC art. 269, I), para condenar a Ré a revisar o contrato hipotecário mantido pelas partes, em relação ao sistema de imputação do pagamento das prestações: para excluir dos mesmos a amortização da dívida em conformidade com o sistema Série em Gradiente”, bem como para condenar a CEF a proceder a novo cálculo das prestações, respeitando os índices de reajuste da categoria salarial da Autora, e, em relação ao saldo devedor: excluir a capitalização dos juros nos meses de amortização negativa, tudo, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, mediante dedução nas prestações vencidas que não foram pagas.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Autor Rogério Carlos de Faria Nóbrega. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor Rogério Carlos de Faria Nóbrega em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas cuja execução fica suspensa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006357-4 SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER relativamente ao 1o Réu para determinar que implante pensão indenizatória alimentar mensal em favor do 1o Autor mensal para os fins descritos na fundamentação, podendo o recebimento da mesma ser feito por sua mãe, a 2ª Autora, representando o 1º Autor.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS relativamente ao 1o Réu para condená-lo a pagar aos Autores a esse título a quantia total de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) pro rata por autor, acrescida de juros simples de 0,5% a. m. nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária devida, ambos a contar do mês seguinte ao da publicação da presente sentença.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativamente ao 2o Rèu.\r\n\r\n4) Mantenho a antecipação de tutela relativamente ao item 1 supra, em valor mensal que ora reviso, pela primeira vez, como medida de justiça, para R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais), sem vinculação com número de salários mínimos, e sim como obrigação de dinheiro, podendo o recebimento da mesma ser feito pela 2ª Autora, mãe do 1º Autor.\r\n\r\n5)Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Condeno a UNIÃO em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação objeto do item 2 supra.\r\n\r\n6) Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019290-5 SILVIO DE SOUSA (ADVOGADO: MIRIAM LAPINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024281-4 OSMAR DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001133/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2005.5101.024281-4\r\n\r\nEMBARGANTE: OSMAR DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nEMBARGADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 201/203 reformar a sentença de fls. 194/197.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 194//197. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 94.0002920-9 ISIDA ROMEO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 . 1) Cumpra-se o item 1 de fls. 194.\r\n\r\n2) Abra-se vista à AUTORA de fls. 228.\r\n\r\n3) Cumpra-se o acórdão de fls. 107, intimando-se os RÉUS para apresentação de resposta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018655-5 GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUES FAGUNDES MIARI.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. . 1) Recebo a apelação de fls. 139/141, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2) Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 146/147, tendo em vista que, com a anterior interposição do recurso de Apelação (fls. 139/141), operou-se a preclusão lógica, pressupondo-se, assim, que inexiste obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 133/135.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008607-0 CONFEITARIA PANIFICACAO E COPA VERDUN LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002488-0 ZILA BASTOS DE SALLES GUERRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 1. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nA autora comprova sua condição de pensionista de ex-combatente (fls.9).\r\n\r\nO direito à assistência hospitalar previsto no Art. 53 IV do ADCT da Constituição para dependentes de ex-combatente não tem caráter contributivo.\r\n\r\nNão discrepa a iterativa jurisprudência:\r\n\r\n“Agravo de Instrumento. Ex-Combatente. Assistência médico-hospitalar gratuita. Art. 53, IV, do ADCT. Antecipação de tutela. Razoável a interpretação de que a assistência deva ser prestada também nos hospitais militares, pela própria natureza dos serviços executados pelos ex-combatentes, e não apenas nas unidades do SUS - Sistema Único de Saúde.Presença dos pressupostos à concessão da tutela antecipada. Precedentes da Eg. 3ª Turma.Manutenção da decisão agravada.”\r\n\r\n(TRF, 5ª Região, 3ª Turma, Ag 0509968-1997/CE, julgado 02/10/1997, unânime, Relator Juiz Rogério Fialho Moreira (Substituto), publicado DJ 14/11/1997, pg. 97485). \r\n\r\n“Mandado de Segurança. Constitucional. Militar. Ex-combatente. Direito à assistência médica e hospitalar. Artigo 53, IV, do ADCT. Alegação de falta de recursos no Samed. Precedente desta Corte de Justiça.\r\n\r\n1. A novel Constituição Federal de 1988 dilatou os benefícios outorgados aos ex-combatentes, desde que restasse comprovado que os mesmos participaram de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei nº 5.315/67, suprimindo a condição \"carência de recursos\".\r\n\r\n2. Destarte, à lume da Carta Magna vigente, não se pode negar àquele que em época de conflito mundial foi convocado para cumprimento de operações militares, um direito que lhe é assegurado, tendo em vista o disposto no artigo 53, Inciso IV, do ADCT.\r\n\r\n3. A Constituição não condiciona, também, o gozo do direito pleiteado à existência de recursos financeiros nem de estrutura médico-hospitalar compatível.\r\n\r\n4. Precedente desta Corte de Justiça (REO nº 08451/PE).\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.”\r\n\r\n(TRF, 5ªRegião, 3ªTurma, AMS 0542782-1994/CE, julgado 07/11/1996, unânime, Relator Juiz Geraldo Apoliano, publicado DJ 06/03/1998, pg. 575.)\r\n\r\n“Administrativo. Agravo de Instrumento. Ex-combatente. Direito aos benefícios previstos no art. 53, IV, do ADCT. Possibilidade. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo Regimental. Manutenção da decisão agravada.\r\n\r\n1.O CPC, em seu art. 558, prevê a possibilidade de o Relator, conforme pedido da parte, suspender o cumprimento de decisão, até pronunciamento da Turma, sendo relevante a fundamentação e das quais possa resultar lesão grave ou de difícil reparação.\r\n\r\n2. In casu, verificando-se que o agravado, ex-combatente, encontra-se, prima facie, abrigado no disposto no art. 53, IV, do ADCT, não há como negar-se-lhe, como também aos seus dependentes, os benefícios ali previstos. \r\n\r\n3.Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. \r\n\r\n4.Agravo Regimental improvido.”\r\n\r\n(TRF, 5ªRegião, 2ªTurma, AGA 0518632-1998/PE, julgado 17/11/1998, unânime, Relator Juiz Petrucio Ferreira, publicado DJ 19/02/1999, pg. 76.)\r\n\r\nPor último, importante frisar que o art. 53, IV, do ADCT/88, assegura aos ex-combatentes e aos seus dependentes a assistência médica e hospitalar gratuita, isto é, independentemente de qualquer contribuição aos fundos existentes nas Forças Armadas.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra defiro a tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que proceda ao imediato cadastramento da impetrante para fins de prestação de assistência médica e hospitalar, na dicção do art. 53, IV, do ADCT, independentemente de contra-prestação contributiva ao Fundo de Saúde da respectiva Força.\r\n\r\n2. Ao MPF.\r\n\r\n3. Cls.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025959-5 ALCIDES FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO - MINISTERIO DA DEFESA - UNIAO FEDERAL. . Notifique-se, com urgência.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 95.0016645-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.). . Abra-se vista ao BNDES e ao MPF sobre fls. 600/603v.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013949-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x A.B.C. AUTOSERVICOS LTDA E OUTROS. . Despacho\r\n\r\nProcesso nº 2005.5101.013949-3\r\n\r\nTendo em vista a decisão de recebimento dos Embargos em apenso sem efeito suspensivo sobre a presente execução, diga o BNDES sobre o respectivo prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 88.0003117-0 MARIA ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x PAULO CESAR FERNANDES CAMILO (ADVOGADO: VALERIA MOLINARO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, cassando a liminar deferida às fls. 81, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno o REQTE nas custas e em honorários, que arbitro, com equanimidade, em 100,00 nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nExpeça-se, em nome dos REQTES, alvará de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª VF\r\n\r\n20 - 89.0017740-0 ELIZABETH SANT'ANA RIOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, cassando a liminar deferida às fls. 69, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno o REQTE nas custas e em honorários, que arbitro, com equanimidade, em R$ 100,00 nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.0560/50.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nExpeça-se, em nome da REQTE, alvará de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª VF\r\n\r\n21 - 89.0017741-9 JAMMIOS RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, cassando a liminar deferida às fls. 81, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno o REQTE nas custas e em honorários, que arbitro, com equanimidade, em R$ 100,00 nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.0560/50.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nExpeça-se, em nome do REQTE, alvará de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª VF\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011565-9 A.B.C. AUTOSERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Não tem razão a excipiente.\r\n\r\nA regra de competência sobre a execução invocada, a do domicílio do réu, determinada pelo art. 94 do CPC, é relativa, e pode ser afastada pela vontade das partes.\r\n\r\nNo caso, tem-se o afastamento determinado, conforme a cláusula 73 das condições gerais regulamentares aprovadas pelo BNDES (fls.45v da execução) cuja aplicabilidade ao caso foi objeto de remissão expressa pela cláusula 15 (fls.18 da execução) do título exeqüendo.\r\n\r\nIsto posto, o presente crédito do BNDES é portável e não quesível, ou seja, executável no próprio domicílio do credor.\r\n\r\nDa jurisprudência, colho:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, o que não se verifica in casu. O acórdão embargado entendeu que a competência para julgamento do recurso especial seria da Eg. Segunda Seção, tendo em vista que a matéria debatida estava relacionada à legitimidade do BNDES para requerer, em seu nome, a imissão de posse do imóvel, particular, a ele adjudicado no transcurso de execução, mesmo após a sua venda a terceiro, hipótese em que restava configurada a discussão sobre matéria de Direito Privado. II - Nos acórdãos indicados como divergentes restou consignado que, por serem as hipóteses tratadas relativas à matéria de ordem pública, competia à Eg. Primeira Seção o julgamento. Nos referidos arestos restou consignado que as ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação eram de matéria de ordem pública, bem como que o contrato estabelecido entre uma empresa pública federal e outra particular teria natureza administrativa, por cuidar de uso de bem público, estando submetido aos preceitos do Direito Público. Assim, verifica-se que são díspares as questões, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. III - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do RISTJ. IV - Embargos de divergência não conhecidos.”\r\n\r\n(STJ, ERESP 200201414517 ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 383190 Relator(a) GILSON DIPP Órgão julgador CORTE ESPECIAL Fonte DJ DATA:09/08/2004 PG:00162 Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal. Data da Decisão 16/06/2004 Data da Publicação 09/08/2004)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nTraslade-se esta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se a decisão preclusa, se diversa da presente, e a respectiva certidão, para os autos principais, e após dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010283-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ANA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e fixo o valor total da execução, inclusive honorários de sucumbência, em R$ 12.686,17 (doze mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), para o mês de novembro de 2004, sobre os quais continuam a incidir os acréscimos legais, notadamente os juros de mora, dada a improcedência dos presentes, até a elaboração da conta definitiva anteriormente à expedição do precatório. Sem custas. Condeno a UNIÃO ainda em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e, oportunamente, da decisão que transitar, inclusive a respectiva certidão de trânsito, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000178-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo o valor da execução em R$ 414,66 (quatrocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos) para junho de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição, observando-se as normas regulamentares, em especial as Resoluções do CJF.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011564-7 A.B.C. AUTOSERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Despacho\r\n\r\nProcesso nº 2008.5101.011564-7\r\n\r\n1. Recebo os Embargos sem efeito suspensivo sobre a execução, pois as alegações neles formuladas, atinentes a documento original do título, ausência de endosso, impresdindibilidade de aceitação de compensação, e excesso de execução, neste nível de delibação e para os fins do Art.739-A do CPC, não têm correspondência irretorquível com o respectivo o acervo documental que acompanha a inicial, de modo a lhes conferir preponderância sobre o acervo documental que aparelha a execução.\r\n\r\nA aquisição do crédito público com fins de fomento demanda especial atenção por parte dos operadores do Direito, o que é o exato caso presente. Com efeito, o crédito público com fins de fomento contém em si mesmo relevantes benefícios para o devedor adimplente, ou condições bem mais favoráveis do que os empréstimos praticados nas captações comerciais junto a instituições financeiras puramente privadas.\r\n\r\nO requisito do fomento à atividade econômica está presente no caso, eis que o empréstimo é direcionado para fins de 'implementação de reformas em geral e adequação da área construída, com compra de equipamentos e melhoria das áreas comuns' (fls.14 da execução, cláusula 4).\r\n\r\nO correspondente benefício dos juros baixos está igualmente presente, eis que rege a remuneração do BNDES no caso a TJLP, a taxa de juros de longo prazo (fls.15 da execução, cláusula 6).\r\n\r\nE o correspondente e concomitante benefício de carência para pagamento do principal está igualmente presente. Com efeito verifica-se no caso carência de 12 meses para início dos pagamentos (fls.14, cláusula 5).\r\n\r\nAnte o exposto, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, presente a situação dos privilégios que desfrutou o Embargante na aquisição do crédito, afeta sobremaneira a seriedade da administração da presente execução enquanto medida de recuperação de ativo público de fomento.\r\n\r\nAdemais, e por último, a execução, via leilão, até a transformação do bem em dinheiro, não importa em dano irreparável para o devedor, bastando, para resguardar as partes do resultado do processo, a adoção de medidas de cautela somente quando, no momento oportuno, for posta em discussão medida de levantamento de eventuais depósitos decorrentes de alienação acaso bem sucedida do bem.\r\n\r\n2. Ao Embargado.\r\n\r\n3. Após venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 876959"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000684\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0004584-2 FRANCISCO JOSE MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Na audiência especial realizada em 05/06/2003, a CEF reconheceu haver nos autos todos os dados necessários ao cumprimento do julgado, tendo-lhe sido deferido o prazo máximo de 15 dias para o efetivo cumprimento.\r\n\r\nContudo, os cálculos de fls. 197/203 apresentados pela CEF, restaram impugnados pelos autores, uma vez que não incluíram todos os 6 planos econômicos contemplados no título.\r\n\r\nO Contador Judicial apurou os valores exeqüendos (fls.288/303), incluindo todos os planos econômicos, até mesmo os planos anteriormente depositados pela CEF(fls.197/203) e sacados pelos autores, quais sejam, PLANO VERÃO e PLANO COLLOR I(abril 90).\r\n\r\nDesde então, a CEF requer sucessivas dilações de prazo, postergando de forma demasiada o cumprimento do julgado. Pelo exposto, designo audiência especial, com a necessária presença do Sr. Gerente da GIFUG, a ser realizada no dia 19/01/2010 às 15:00 horas, dispensada a presença dos autores, que se farão representar por advogado.\r\n\r\nIntime-se o Sr. gerente da GIFUG, por mandado.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024246-7 MARIA DE LOURDES D AVILA MOTA (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES, PAULO SERGIO SOARES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos dos valores referentes à FUSEX, sem, contudo suspender a prestação do serviço.\r\n\r\nDa análise superficial dos autos, extraio a plausibilidade da tese defendida pela parte autora, com fulcro na jurisprudência do STJ.\r\n\r\nA partir do fumus, verifico a existência do periculum in mora, ante o caráter alimentar da prestação, situação que se afigura premente pela idade avançada da requerente, hoje com 89 anos de idade.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida e determino que a União adote todas as providências necessárias à suspensão dos descontos mensais do valor referente à FUSEX, sem a interrupção da prestação do serviço.\r\n\r\nCite-se.Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102030-8 ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Manifeste-se a parte autora (Erly de Moraes Gouvea e Márcia Carvalho de Freitas), no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos precatórios emitidos em seu favor, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017888-2 HELOISA HELENA EVANGELISTA ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm melhor análise do pleito formulado na inicial, verifico que o deslinde da causa envolve questão unicamente de direito, o que torna desnecessária a produção de prova pericial, nesta fase processual, sendo a mesma necessária, apenas na fase de execução, na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a prova pericial deferida às fls.119.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem que exista decisão atribuindo efeito suspensivo à presente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010912-1 ANDREA VERISSIMO DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUma vez que não comprovado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão agravada, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018276-8 FABIO SANTOS MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o ingresso da UFRJ no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ Sedic para inclusão.\r\n\r\nApós, abra-se vista à UFRJ, por 5 dias, remetendo-se os autos, em seguida, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023790-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 12 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal. Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada ( PFN), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023812-9 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FIRJAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal. Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada ( PFN), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009978-2 ALEXANDRE CONCEICAO FERNANDES BRAGA E OUTROS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017732-0 VALDO FERREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025446-4 CRISTIANO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Ao autor por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 874735"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000685\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000650-9 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL VALE DO IPIRANGA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, MONICA SALES CABRAL, MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 . Trato de ação com processo pelo rito comum ordinário, ajuizada pela Associação de Moradores do Bairro Residencial Vale do Ipiranga, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão imediata das prestações vencidas e vincendas do financiamento, até a entrega das unidades habitacionais, bem como, a integração das prestações vencidas, também até a entrega das chaves, ao final do financiamento, sem qualquer encargo para os autores. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação dos pedidos antecipatórios.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que a construtora contratada para a execução da obra não cumpriu os prazos contratuais, dando causa à quebra do contrato, onerando os autores com o custeio de moradia, até a entrega das chaves, e que a CEF deflagrou processo de execução extrajudicial dos referidos imóveis.\r\n\r\nÀ fl.491, foi indeferida a gratuidade de justiça e homologada a desistência dos autores ADELI, CLAUDIA e INDARACI.\r\n\r\nFls.556/568, contestação da CEF.\r\n\r\nFls.578/576, termo de acordo assinado entre Associação e a Construtora responsável pela obra, referente ao recebimento das chaves e aquiescendo com a utilização de material diverso do contratado inicialmente.\r\n\r\nFl.586, despacho para especificação de provas.\r\n\r\nFls.630/654, manifestação da autora sobre o termo de acordo.\r\n\r\nFls.665/668, decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para suspender o processo de execução extrajudicial, bem como a não inclusão dos autores no cadastro de inadimplentes, até o julgamento definitivo do feito.\r\n\r\nFl. 696, decisão indeferindo o ingresso de novos autores.\r\n\r\nFls.736/756, renúncia de poderes pelo patrono constituído.\r\n\r\nFls.711, 886 e 906 informando a renúncia ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) e ante o teor da certidão de fl.907, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 13, I, c/c art. 267, IV do CPC, em relação aos autores ADRIANA PEREIRA LEMOS, IVANILDO FRANCISCO ARAÚJO, TÂNIA LÍCIA DE SOUZA, MAYSA ASSUNÇÃO, VÂNIA LÍGIA BRAZ NUNES e RIVONALDO JOSÉ ALVES BARBOSA, dada a manifesta ausência de capacidade postulatória da parte autora, situação que assume a feição jurídica de falta de pressuposto processual.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos autores FLORICEMA DE AQUINO LOPES, EDIMO SOUZA DA CONCEIÇÃO e CLÁUDIO LUIS TOLEDO FONSECA, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nApós a intimação, voltem conclusos, para decidir quanto à perícia requerida.\r\n\r\nFl. 1009: Aguarde-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2.009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010621-8 ALTAIR LUCIO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0768609-9 BUZZY IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO. PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874756"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007772-3 ELISETE DE LIMA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES.) x VANESSA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: HERIBERTO PARRINI FROTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011840-9 PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021410-0 WASHINGTON LUIZ ORNELLAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls.289/290, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018490-0 LUCIANA MUSQUINY DA SILVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019302-9 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 138, eis que lançado em evidente equívoco.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026726-6 REJANE LEMOS DE LAET (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012914-6 RICARDO MASCARENHAS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015596-0 JULIO CESAR DE MOURA PAGE (ADVOGADO: GISELE JOSE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Recebo a emenda de fls. 16. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016436-5 CELINA BRANDAO ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo (fls. 214/227).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020190-8 ALEXANDRA CONRADO (ADVOGADO: ALINE OLIVEIRA MICHYLLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao advogado para assinar a petição de fls. 13.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011728-2 JOHI REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, MARCOS MEDEIROS COELHO DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003364-7 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI-RJ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . Assim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a Impetrada e o MPF esclarecer se renunciam ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 94.0009451-5 OSMAIR NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874770"
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                            "874783": [
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0136848-8 HELIO OTSUKA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para prolação de sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0105950-6 LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RODRIGO FREITAS GOTTSCHALL SOUTO, JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Defiro a penhora on line requerida pela exeqüente, à fl. 419, em desfavor do Banco Bradesco S/A, na quantia de R$ 23.409,51.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado.\r\n\r\n2. Quanto ao depósito da CEF (fl. 484) no valor de R$ 32.091,97, o exeqüente com ele concorda (fl. 417/418), razão pela determino a expedição de alvará de levantamento em nome do autor. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor à Secretaria, com poderes para receber e dar quitação, em 5 dias, para recebê-lo.\r\n\r\n3. Recebo a Impugnação do Banco do Brasil, às fls. 486/491, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima, voltem-me para apreciar a impugnação do Banco do Brasil.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012274-5 JUAN JOSE MASIP GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 262 - Recebo o requerimento como pedido de habilitação, com o que determino a abertura de vista à CEF, em 5 dias, para se manifestar.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016602-6 ELIDA COSTA CRUZ LOPES (ADVOGADO: MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1. Indefiro a homologação requerida à fl. 97, eis que impertinente aos autos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer,no que pertine ao falecido cônjuge da autora - Antonio Augusto Cruz Lopes, PIS nº 1032771512-7 e CPF nº 363.435.527-15 - , na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020190-6 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GUIDO VINCI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0012154-0 JORGE JESUS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 874783"
                            ],
                            "874801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000688\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015167-6 NILZA HELENA DE SOUZA PORTES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . O documento apresentado corresponde a declaração de renda do ano de 2007. Informe então a autora se apresentou declaração de renda nos anos seguintes. Em caso positivo, apresente-as.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014118-3 GENY NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. No mesmo prazo acima, cumpra corretamente o despacho de fls. 18, apresentando comprovante de domicílio atualizado, uma vez que no documento apresentado às fls. 21 não é possível aferir data.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012047-7 SILVIA HELENA FRANCO FELICIANO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB, JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final, tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso I da Lei 9289/96.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011969-7 MARIA JOSE NAGEL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000441-2 EVELISE DE AZZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006151-5 CETEST RIO LTDA (ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009930-0 JACQUELINE JACINTHO MONTEIRO (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . 1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n3.Na mesma oportunidade, apresente o original do documento de fls. 07\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019464-3 MAURICIO TERNEZIO (ADVOGADO: ENAURA PEIXOTO COSTA.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Sob pena de extinção, cumpra o Impetrante, em 5 dias, o despacho de fls.21.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017352-4 JOSE CARLOS SOARES ROCHEDO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018254-4 TEREZINHA DE SOUZA E SILVA - ESPOLIO REP/ P/ JOAO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA.) x MARIA DE LOURDES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Comprove à parte autora, em 5 dias, o cumprimento do art.232, II c/c §1° do mesmo artigo, todos do CPC, com o que terá início o prazo para resposta à citação editalicia. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição de fls.138/141.\r\n\r\nFls.171: Entendo desnecessário o cumprimento pelo autor do aventado na petição de fls.171, pelo fato dos documentos mencionados pela Procuradoria do Município estarem acostados aos autos.\r\n\r\nIntimem-se às partes, bem como ao ente municipal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003813-0 CETEST RIO LTDA (ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 123/127 - apesar da referência incorreta a honorários periciais, visto dirigir-se à decisão que deferiu a liminar postulada.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para resposta e réplica à contestação, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011672-0 CLAYTON MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0016492-8 DAMIAO BERNARDO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010020-6 LADY DA COSTA ALEIXO (ADVOGADO: WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001082-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: FLAVIA MARIA COSTA.) x RENATO HOFMEISTER ANTONIAZZI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO.) x ALBERTO KABRITE (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.) x RAK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a FINEP sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006316-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ANNERIA PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO. . Defiro, por 60 dias, o pedido de vista.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815486-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSEMERI VICTORINO TEIXEIRA. . Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, a teor do art.652, §2º do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011524-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x COM/ E TRANSPORTES DE MAT CONST NS DA SAUDE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a declaração aposta no mandado de penhora, abra-se vista ao exequente para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010070-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TADEU AMORIM DE BARROS. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010102-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010538-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANAINA DA LUZ DUARTE. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010972-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012160-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELA MUNHOZ DE AVILA. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012552-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MICHELE BRITO MARTINS FERREIRA. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à exequente ( CEF ), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 874801"
                            ],
                            "874806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000689\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0000604-9 LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009772-0 MARIA FELIX DE MAGALHAES (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DÉBORA LERNER.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (RÉ/DNIT0).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0003861-7 MARIA JOSE VALLADARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES, ANTONIO WERNECK DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a CEF, por 10 dias, sobre a impugnação apresentada pelo autor (fls. 576/578). Em sendo necessária apresentação de extratos, esclareço, por pertinente, ser a CEF responsável pela apresentação dos mesmos, enquanto gestora do FGTS. \r\n\r\nInforme, ainda, o saldo existente na conta da falecida autora NICE DE CASTRO MACHADO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para avaliação de expedição de alvará de liberação dos depósitos da autora supracitada (fl. 578), em nome de seu sucessor processual ALEXANDRE DE CASTRO MACHADO (com homologação à fl. 475).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006422-5 ARISTEU DE MORAES REGO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012043-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x DILERMARIA CATARINA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026141-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.) x AMAURY BRUNO MARTINS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LACERDA SANTANA. . À apelante para recolher as custas de preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520426-9 MYRIAM PIRES FERREIRA DE CASTRO MONTEIRO (ADVOGADO: DESIREE PEREIRA ALVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. À parte autora para retificar a inicial, tendo em vista os documentos de fls. 22.\r\n\r\n2. Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n3. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es) cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019804-4 JOSE MILTON LUCIO DE MACEDO-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA STORK DE MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Defiro a dilação do prazo conforme requerido pela empresa ré à fl. 81, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0055918-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x IONI ANTONIETA MARILEN CAVINI FERRO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargados).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008756-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.). . Mantenho a decisão de fl. 34, não havendo o que reparar no item 2 do despacho de fl. 19.\r\n\r\nEm nova oportunidade, dê-se vista ao embargado (credor), por 10 dias, sobre os honorários de sucumbência.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 874806"
                            ],
                            "876199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000693\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017329-0 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em vista da certidão de fl.retro e da manifestação de fls.359, abra-se vista às partes pelo prazo comum e improrrogável de 5 dias, após voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021394-1 JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x RICARDO DE MELLO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nPara o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, necessária a aferição das benfeitorias úteis e necessárias. Para tanto, determino a produção de prova pericial, pelo que, nomeio o perito engenheiro Celso Dantas, de endereço conhecido da Secretaria do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, deverão as partes se pronunciar, quanto a aludida pretensão.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 00.0922813-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA.) x CARMEM SILVA DE MATTOS ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). . Defiro a sucessão processual, tendo em vista a anuência da União às fls.613.\r\n\r\nÀ SEDIC para proceda a alteração do pólo passivo da demanda, devendo substituir a Ré Carmem Silva de Mattos Araújo pela sucessoras Carmem Lúcia de Matos Araújo e Mirian Conceição de Matos Araújo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARINEA DA SILVA IACK (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . À embargada Marinea da Silva Iack, em 5 dias, para retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876199"
                            ],
                            "876501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000696\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028194-9 LUIZ FERNANDO BEZERRA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a parte Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, em vista da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, à vista de fls. 07, 65 e 127.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023832-9 LUIZ ANDRE CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMAO AZNAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a parte Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, em vista da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 51).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017843-6 SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Em complementação ao despacho de fl. 256, determino a expedição de mandado, para intimação dos Autores, através de sua procuradora, regularmente constituída, Sra. MARIA LÚCIA ALVES CAMPISTA, com endereço residencial indicado no instrumento de fls. 254/255.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006860-3 OBED SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros.\r\n\r\n2. condeno a CEF a calcular as prestações do contrato de mútuo, com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora, bem como a excluir a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\n4. condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores, bem como a se abster de inscrever o nome dos Autores, em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo celebrado entre as partes, até decisão final a ser proferida nestes autos.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006722-6 CARLOS JOAO MOREIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor; observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009394-8 ANA KAREN NOVAES FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação (i) ao pedido de aplicação da TR, como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor, bem como (ii) ao pedido de exclusão da Taxa de Administração (art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\nB - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; \r\n\r\n2. anulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel da Autora;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011496-4 DAVID STOTERAU RANGEL (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,13. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação (i) ao pedido de aplicação da TR, como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor, bem como (ii) ao pedido de exclusão da Taxa de Administração (art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\nB - julgo procedente, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; \r\n\r\n2. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027150-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação (i) ao pedidos de aplicação da TR, como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor, bem como (ii) ao pedido de exclusão da Taxa de Administração (art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\nB - julgo procedente, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; \r\n\r\n2. condeno a Ré a admitir que os Autores movimentem o saldo de suas contas vinculadas de FGTS, para quitação de até 80% das prestações vencidas do contrato de mútuo;\r\n\r\n3. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores;\r\n\r\n4. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004583-0 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2003.51.01.004583-0 \r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A - Meta 2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com processo pelo rito comum ordinário, promovida por JOÃO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS, qualificados na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL e do extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, consistentes, aqueles, em verbas trabalhistas, relativas a horas extras de trabalho, diurnas e noturnas, e adicional noturno, bem assim o reflexo de tais verbas nas férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, observando-se a prescrição trintenária, no tocante ao FGTS, e qüinqüenal, em relação às demais verbas trabalhistas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nComo causa de pedir, articulam os autores, em síntese: que tiveram relação de emprego com o DNER, na função de Patrulheiros Rodoviários Federais, cumprindo escala de serviço, no período diurno, de 12 horas trabalhadas por 24 horas de descanso, e, no período noturno, de 12 por 48, no que se incluíam dias de semana, sábados, domingos e feriados; que, até março de 1990, o DNER teria adimplido as horas regularmente devidas, a saber: 49 horas extras noturnas, adicional noturno e 32 horas extras diurnas, mensalmente; que, todavia, teria havido interrupção de tais pagamentos, sem qualquer razão legal para tanto, associada, ainda, a descontos das horas extras anteriormente pagas; que o procedimento do DNER, com a chancela da União, caracterizaria locupletamento ilícito, a ponto, inclusive, de dar azo ao pagamento de compensação pecuniária, a título de danos morais.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 6/21. \r\n\r\nInstrumentos de mandado às fls. 36/44.\r\n\r\nContestação do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, às fls. 80/89, aduzindo sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não ser sucessor do extinto DNER, no que tange aos direitos e obrigações deste, e sim, tão-somente, no que concerne às atribuições administrativas então desempenhados por aquela extinta autarquia.\r\n\r\nPetição da parte autora, às fls. 91/94, à título de emenda à inicial, para aditar o pedido, bem como para requerer juntada dos documentos de fls. 95/100.\r\n\r\nContestação da União, às fls. 102/109. Argüiu, em preliminar, a prescrição do próprio fundo de direito, ou, ad argumentandum, das parcelas eventualmente devidas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. No mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, às fls. 116/118.\r\n\r\nFoi deferida a produção de prova documental suplementar, pela parte autora, mediante juntada, pela União, dos autos do processo administrativo n.º 00406.000297/2003-00.\r\n\r\nVia petições e documentos de fls. 136/148, a União argumentou, em suma, com a impertinência e a inviabilidade prática, de fazer a juntada da íntegra do aludido processo administrativo.\r\n\r\nSem embargo, por meio da petição de fls. 151, a ré apresentou cópias de algumas peças do referido P.A., as quais foram apensadas, por linha, em dois volumes, aos presentes autos.\r\n\r\nConcedida vista à parte autora, ofertou a petição de fls. 166/167, ao passou que o DNIT manifestou-se via petição de fls. 171/173.\r\n\r\nDecisão saneadora, às fls. 176.\r\n\r\nNovos documentos trazidos pela União, às fls. 184/186, 188/312 e 315/566.\r\n\r\nSobre tais documentos, manifestaram-se os autores via petição de fls. 569/574.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, não assiste razão ao DNIT, no ponto em que sustentou sua ilegitimidade ad causam. No particular, adoto o mesmo entendimento externado no seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SUCESSÃO. DECRETO Nº 4128/2002. \r\n\r\nI. O Decreto 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, em seu artigo 4º, dispõe que a legitimidade da União para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo de inventariança, cabendo ao DNIT, a partir de sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia. Assim, correta a decisão a quo, que considerou ser o DNIT o sucessor do DNER. Precedente: TRF 5ª Região, AC 404308/RN, rel. Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO (Substituto), : 11/02/2009. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(TRF/5ª Região, AG 91.560, Quarta Turma, rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJ de 9.7.2009)\r\n\r\nDe outro lado, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, arguida pela União Federal, tão-somente no que se refere a valores eventualmente devidos ao autores, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura desta ação, por se tratar, aqui, de relação de trato sucessivo, o que afasta a alegada prescrição do próprio fundo de direito. \r\n\r\nQuanto ao cerne do mérito, razão não assiste aos autores.\r\n\r\nConforme relatado, trata-se de ação de conhecimento, com processo pelo rito ordinário, pela qual os autores, Policiais Rodoviários Federais, da ativa ou já aposentados, pretendem o pagamento de valores atrasados, relativos a horas extras trabalhadas, assim como adicional noturno, e repercussão de tais diferenças nas demais verbas trabalhistas.\r\n\r\nComo se depreende da leitura da petição inicial, os próprios demandantes reconhecem que receberam valores sob a rubrica de horas extras até o ano de 1980. Aduzem, porém, que a partir de março/1980, referidas verbas deixaram de ser pagas “(...)sem qualquer fundamento legal(...)”.\r\n\r\nA assertiva em tela, relativa à uma pretensa ausência de basde legal, data venia, não está correta. Afinal, com o advento do Decreto-lei 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, foi estendido aos Policiais Rodoviários Federais o recebimento da Gratificação por Operações Especiais - GOE, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21 de novembro de 1979.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o teor do art. 1º do Decreto-lei 1.771/80:\r\n\r\n“Art 1º - Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais, de que trata o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro, de 1979, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos, com bases de concessão e valores estabelecidos no Anexo do mencionado decreto-lei.”\r\n\r\nFixada essa premissa, revela-se tranqüilo o entendimento jurisprudencial, na linha de que o pagamento de horas extras não pode ser acumulado com a mencionada gratificação.\r\n\r\nAcerca do tema, colhem-se, dentre outros, os seguintes julgados de nossas Cortes Regionais Federais:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ARTIGO 73 DA LEI 8.112/90. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Não havendo necessidade de colheita de determinada prova para o deslinde da questão, não está obrigado o Juiz a determinar a sua produção. Agravo retido conhecido, mas não provido. \r\n\r\n2. A Gratificação por Operações Especiais e a Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal, instituídas para remunerar a integral e exclusiva dedicação das atividades do cargo, não são passíveis de cumulação com o pagamento de horas extraordinárias. \r\n\r\n3. Os autores percebem a GOE - Gratificação por Operações Especiais, instituída com o objetivo de suprir as particularidades do exercício da função, essencialmente prestada em rodovias federais, em turnos diurnos e noturnos diários, inclusive em finais de semana e feriados, não fazendo jus, portanto, à percepção de horas extras. \r\n\r\n4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. \r\n\r\n5. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AC 200038000312857, Primeira Turma, rel. Des. Fed. ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJF1 de 26.2.2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT MAS CONVERTIDOS PARA ESTATUTÁRIOS. DL 1.714/79 E 1.771/80. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRA SUPRIMIDAS PELO DL 1771/80. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ENTENDENDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 1986. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPRESCRITAS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ART. 330, I, CPC. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 333, I DO CPC. “ESCALA MÓVEL” (FLS. 19) INSUFICIENTE A COMPROVAR QUALQUER PRETENSÃO REFERENTE AOS AUTORES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ EM DESFAVOR DA CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRA COM A G.O.E. (GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS) APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 323.454, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU de 14.4.2008)\r\n\r\nDaí se vê, por conseguinte, que, ao contrário do afirmado na peça exordial, houve base legal para a cessação dos pagamentos das horas extras, o que decorreu da instituição de uma dada gratificação, em favor dos PRF's, e cuja percepção não se revelava compatível com a cumulação de horas extras.\r\n\r\nDe mais a mais, os autores não fizerem prova de que trabalharam, efetivamente, além do período a que estavam obrigados, como lhes impunha a norma do art. 333, inciso I, do CPC, não sendo suficiente, por óbvio, mera afirmação genérica, no sentido de que “fazem jus ao recebimento de horas extras”.\r\n\r\nProsseguindo, no que tange à pretensão de extensão dos efeitos de possíveis “acordos extrajudiciais”, entabulados pela Administração Pública com alguns policiais rodoviários federais, é evidente, permissa venia, a improcedência da tese.\r\n\r\nA uma, pelo simples fato de que os ora autores não integraram as tais transações, de modo que a eles não se estendem os efeitos desses atos negociais. \r\n\r\nA duas, pois, como adverte o verbete n.º 339, da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nA três, porque, como se extrai, em resumo, do documento de fls. 139/141, os tais acordos referidos pelos ora autores “(...)estão sendo objeto de apuração via Processo Administrativo Disciplinar e se deram de 'forma irregular', a demonstrar que teriam sido indevidamente praticados, em desconformidade com a legislação e os princípios norteadores da Administração Pública, razão pela qual não se pode aceitar, como pretendem os autores, que atos ilícitos produzam efeitos a seu favor, como se legítimos fossem, notadamente perante terceiros estranhos ao ato (ilícito) originário(...)” \r\n\r\nCoberto de razão, no ponto, o subscritor de tal documento, com a devida vênia à tese dos autores.\r\n\r\nNo que concerne, por outro lado, ao adicional noturno, também incluído no pedido deduzido na petição inicial, os documentos de fls. 189/312 e 316/566 - a saber: fichas financeiras dos autores, extraídas do sistema SIAPE - demonstram o efetivo recebimento de tal verba.\r\n\r\nPor fim, inexistindo qualquer ilegalidade no proceder da Administração Pública, como fixou-se linhas acima, não há que se falar em pagamento de soma, a título de danos morais.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com apoio no art. 269, inciso I, do CPC, em relação à União Federal.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 876501"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0007971-0 ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,39. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a CEF a recalcular todas as prestações do contrato de mútuo, com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0015775-3 ALUYZIO MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GILDA MARIA KASTRUP SILVA, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo procedentes, em parte, os pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\n2. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008061-1 CLAUDIO ROBERTO MENEZES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 593,90. . III.\r\n\r\nA - Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR);\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios efetivos fixados no contrato;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de inscrever o nome do Autor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos correlatos ao contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado do presente decisum.\r\n\r\nOficie-se ao competente Registro de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do inciso 21 do artigo 167 da Lei 6.015/73.\r\n\r\nB - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Seguradora SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC; \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003776-5 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial. Condeno, pois, a União a pagar à Autora, Iza Cavalcanti de Albuquerque Gurgel Valente, as diferenças das parcelas mensais da pensão estatutária instituída pelo pai da demandante, ex-Ministro do Egrégio Superior Tribunal Militar, com inclusão de 20% (vinte por cento), a título de adicional por tempo de serviço, acrescidas de juros legais e correção monetária, correspondentes ao qüinqüênio anterior a 1º de novembro de 1999, e subtraídos os valores pagos, administrativamente, pela Ré, relacionados a esse mesmo período, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA Ré arcará, ainda, com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da demandante, que, atento à norma do parágrafo 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, estimo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023383-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARLENE MACHADO BATISTA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Em vista da certidão de fls.retro, intimem-se as partes para ciência da data (dia 03/12/2009 às 12 horas ) marcada pelo sr. Perito para vistoria do imóvel objeto da perícia.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito para retirada dos autos.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004361-3 RODRIGO ANTONELLI (ADVOGADO: JOAO COROA DE ANDRADE, HELOIZA LISBOA REIS LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários\r\n\r\nadvocatícios, ora arbitrados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (INMETRO) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000856-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO GONCALVES FAXAS E OUTRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Às partes, por 5 dias, sobre os honorários do perito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x LUIZ CARLOS MUAIT JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Às partes, por 5 dias, sobre a manifestação do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 877958"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013664-1 ELINE GONCALVES MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nT Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 414/419, proferida nos autos desta ação ordinária, objetivando que se corrija omissão na mesma.\r\n\r\nAssiste razão à embargante uma vez que a sentença embargada não mencionou o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que seja integrada da seguinte forma:\r\n\r\n“É atribuição da União Federal, e não do Estado do Rio de Janeiro, recolher e gerir o Imposto de Renda. O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, conforme previsão constitucional, não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário, pois inexiste relação jurídico-tributária entre os contribuintes e o Estado no que toca ao referido imposto.\r\n\r\nNem se argumente que, pela verba ter sido destinada ao Estado, este seria responsável pela restituição dos valores pagos indevidamente, já que a questão de divisão de verba de origem tributária diz respeito, apenas à União e aos Estados, sem ter qualquer influência na relação tributária que se estabelece entre o contribuinte e a União Federal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, é portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, devendo ser rejeitada a alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002274-8 JAIRO DE ALBUQUERQUE BOTELHO (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 361/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar nula a Notificação de Lançamento 2005/607450636424096 e, por conseguinte, declarar a extinção total do crédito tributário nela representado e determinar o imediato processamento da Declaração de Ajuste anual do autor, exercício 2005 (ano-base 2004), com a liberação da restituição, devidamente corrigida monetariamente. JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I do CPC, o pedido de dano moral.\r\n\r\nCustas, pro rata, compensando-se os honorários, em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026994-8 ANTONIO ROSIVAN MARQUES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 349/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada:\r\n\r\nDeclaro a prescrição de todas as parcelas recolhidas pelos Autores entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (período em que se deu a bitributação), eis que o direito de requerer a devolução das mesmas prescreveu em dezembro de 2005, extinguindo o feito, neste ponto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, em relação à repetição dos valores correspondentes à exação fiscal cobrada sobre os valores recolhidos pelo empregador/instituidor;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido que diz com a isenção para o futuro da tributação por ocasião do recebimento de seu benefício mensal, assim como na declaração de ajuste anual, porquanto as verbas recebidas não são isentas de tributação.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e honorários advocatícios em 10 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20 e ss do CPC, pro rata.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015462-1 LUCIA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018928-3 SONIA BEATRIZ DE BARROS OLIVEIRA (DEF.PUB.: ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a vista sucessiva para o autor e réu, por dez dias, para aditar ou ratificar os atos processuais já praticados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0006862-8 DAMIAO DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DUARTE, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0047494-6 ELIZABETH RESENDE GABRIEL (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ANITA DA CONCEICAO NUNES.) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO. DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 264/266, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe, objetivando que seja esclarecido ponto obscuro da mesma.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, merecendo ser esclarecida, no dispositivo, a forma de repartição das cotas-parte do benefício, a fim de evitar futuras dúvidas no momento da execução do julgado. \r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União Federal que inclua a Autora na condição de pensionista de Fernando Teixeira, procedendo ao pagamento das prestações que cabem à requerente a partir de dezembro de 1993, monetariamente corrigidas desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 9o, § 3o da Lei 3.765/60, a pensão ficará assim, distribuída:\r\n\r\na) ½ para Maria da Conceição dos Santos Teixeira, aí incorporada a cota-parte de sua filha Flavia dos Santos Teixeira (1/4);\r\n\r\nb) ½ para Elizabeth Resende Cabral, aí incorporada a cota-parte de sua filha Fernanda Resende Teixeira (1/4).\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Condeno a União, ainda, em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024960-8 ANTONIO JOSE VINOTE (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020290-3 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE ALARCAO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a documentação trazida aos autos pela União Federal (fls. 100/101), considero preenchida a condição estabelecida na primeira parte do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e determino, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, a intimação do devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 1.123,90 (um mil, cento e vinte e três reais e noventa centavos), atualizado até julho de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005430-7 FRANCISCO ONALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022486-6 EULAMPIO TEXEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, vez que, não obstante conste como anexo(fl. 13, item 01), a mesma não se encontra acostada aos autos, ou promova o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o acima, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0075474-8 PEIXARIA CANDOSENSE LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor(autor) por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 437,93, atualizado até 07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor (CONAB)para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022908-4 HERACLIO VILAR RAMALHO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Fls. 374 e 375/376: Aguarde-se por dez dias para manifestação da CEF acerca do despacho de fl. 372.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020194-4 JOSE PEREIRA ALVES CARVALHO - ESPOLIO - REP/ P/ SWANEE DE ARAUJO LIMA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIONOR GUTERRES.) x TETTO HABITACAO (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 367/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a quitação do contrato de financiamento habitacional n.. 700.04489.0000-4, referente ao imóvel situado na Avenida Sernambetiba, 6500/1709, Barra da Tijuca, RJ, reconhecendo, assim, a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais ao caso e condenando a CEF a viabilizar a utilização das verbas pertinentes a tal fundo previstas no contrato, bem como, condenando a Ré “TETTO HBATIAÇÃO S\\A a, tão logo seja viabilizada a liberação dos recursos pela CEF, a proceder ao cancelamento da hipoteca no devido registro de imóveis, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, em vista da pequena sucumbência da parte autora.\r\n\r\nCustas, na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0001532-3 ALEXANDRE DA CRUZ PAMPLONA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias após o término do movimento grevista, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0008564-5 HAMYLTON BEZERRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS dos autores HAMYLTON BEZERRA LEITE, EURÍDECE DE SOUZA MAGALHÃES e MARIA MARCOLINA DE OLIVEIRA, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002156-7 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL, JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Em primeiro lugar, observe a parte autora o art. 475-B, do CPC, no prazo de dez dias. Findo o prazo, apresentada a memória discriminada de cálculos, INTIME-SE a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor da execução , nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005038-5 LUIZ ANTONIO CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS, MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 415/417, a qual anulou a sentença prolatada à fl. 378, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010378-1 JOSE FERNANDO ANDRADE BAUMGRATZ (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 92/117 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024488-1 SINVAL ANTONIO DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028206-7 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PASQUINI, FLAVIO LIMA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação aos autores PAULO SERGIO MARQUES DE ALMEIDA e RONALDO PEREIRA DE CARVALHO, nos termos do art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir).\r\n\r\nJULGO EXTINO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC (coisa julgada), em relação aos autores WALTER DA SILVA SANTOS e OTHON DE LEMOS, quanto ao pedido relativo ao janeiro de 1989.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALTER DA SILVA SANTOS e OTHON DE LEMOS em relação ao índice de fevereiro de 1989, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030448-8 SERGIO ROBERTO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Revejo o despacho de fl. 78, tão-somente para determinar a apre sentação da prova documental pela parte ré, conforme requerido às fls. 51/52, no prazo de dez dias. Com a juntada do procedimento administrativo, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a prova testemunhal é desnecessária ao deslinde da questão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008224-1 ZICLAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026102-0 ANTONIO NOGUEIRA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 291/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas de FGTS dos autores, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a dezembro de 1978.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005000-1 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (ADVOGADO: RUBENS BRANCO DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DEFIRO o requerido pela autora às fls. 200/203 uma vez que a alteração no rito processual em nada prejudica o executado/réu. Muito pelo contrário, possibilitará uma melhor defesa, tratando-se de rito que comporta dilação probatória. \r\n\r\nDesta forma, estando em termos a petição inicial, emendada às fls. 200/203, determino o prosseguimento do feito com a citação da ré.\r\n\r\nAo SDI para alteração da classe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 92.0045338-4 MARCO ANTONIO LEMOS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº Ag 827469 (fls. 338/343), dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2001.51.01.020370-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO, ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x EXOTIC FISHES AQUARIOS LTDA (ADVOGADO: NILSON GALDINO DE QUEIROZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019161-7 MARCELINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Ao ganhar personalidade, a pessoa jurídica torna-se um ente autônomo, com direitos e obrigações próprios, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais, em se tratando de atividades econômicas, investem apenas uma parcela do seu patrimônio.\r\n\r\nDispõe o art. 50 do Código Civil:\r\n\r\nArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.\r\n\r\nNo caso, a execução foi iniciada em face da empresa ré PATUA CALÇADOS LTDA. Não obstante, às fls. 159 a exeqüente requereu a penhora on line das contas tanto da empresa, quanto de seus sócios (Hildenê Mendes da Silva e Marcelinho da Silva).\r\n\r\nA petição de fls. 163/166 esclarece o pedido se baseia na extinção irregular da empresa devedora. Mesmo sem ter sido apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a penhora dos imóveis pertencentes a MARCELINO FERREIRA DA SILVA (fls. 183 e 187).\r\n\r\nNos presentes embargos de terceiro, o sócio da empresa argumenta justamente que não fez parte da relação jurídica existente nos autos no. 88.0026516-2 e, portanto, requer a manutenção da pose dos automóveis penhorados ao embargante, a suspensão imediata da execução do julgado.\r\n\r\nO bem encontra-se na posse do embargante, visto que este foi designado o depositário fiel do bem.\r\n\r\nPor outro lado, não obstante a questão da desconsideração da personalidade jurídica não tenha sido apreciada nos autos principais, é preciso reconhecer que há indícios de que a sociedade comercial tenha sido extinta irregularmente, o que poderia acarretar o prosseguimento da execução em face dos sócios.\r\n\r\nO STJ já se manifestou no sentido da possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica em relação a empresas cujo sócio abusa desta condição como meio de fraudar seus credores e lesarem o erário. \r\n\r\nPortanto, entendo que a execução deva ser suspensa até o julgamento final destes embargos. Mantenho, contudo, a penhora realizada às fls. 186/190 dos autos principais. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0016711-0 BANCO CEDULA S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA, CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002679-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x AUGUSTA DA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS.). . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.125145-9 MARCOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS GOMES DA SILVA em face da sentença de fls. 143/145, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduz, em síntese, que teria havido equívoco na fixação da taxa de juros moratórios, em virtude do que dispõe o art. 406 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nOs juros em face da Fazenda Nacional seguem o disposto na Lei 9.494/97, em se tratando de verba referente a servidor público.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nProcesso AGRESP 200600818425AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 837766\r\n\r\nRelator(a) HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDJ DATA:05/02/2007 PG:00427\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. 2. Vigente a Medida Provisória nº 2.180/35, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legis lativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, e com igual razão, nos pagamentos das pensões delas decorrentes. 3. A análise da violação da legislação infraconstitucional - artigo 46 da Lei nº 8.112/90 - implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, na medida em que requisita o reconhecimento da ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja vulneração foi apreciada pelo acórdão recorrido. 4. Agravos regimentais improvidos.\r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020959-9 MANOEL DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019595-7 NEUZA MARIA TAVARES LUZ (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.014775-4 ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF para que apresente a documentação requerida pelo perito às fls357 no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013485-5 JORGE CORREA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 248 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 222.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013969-9 ROSEMERE SILVIANO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014607-2 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 299/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os valores depositados nestes autos correspondem às prestações vencidas do financiamento, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os mesmos levantados pela parte ré.\r\n\r\nCustas e honorários pelos autores, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 98.0000313-4 ALFREDO JOSE DA MATTA TAVARES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias, para apresentação dos termos mencionados às fls. 319/321.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.011509-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA, CRISTINA MAGDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 376/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a empresa Maroil Apoio Marítimo Ltda a ressarcir a União Federal pelo prejuízos causados às embarcações JAQUELINE e JAGUARIBE II, nos termos da fundamentação acima, no valor total de R$ 4.365.725,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a presente data, em razão da conversão efetivada na presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.022553-3 JOSE MATTOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017757-3 RITA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x EMILIO FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o esclarecido às fls.231 devolvo o prazo para que a parte autora se manifeste sobre os documentos juntados aos autos às fls.126/226.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012487-5 GUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026963-4 CARLOS MANUEL COSTA FONSECA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 131/133.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014903-7 MARIA DA PENHA SILVA CARRICO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 230/255 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024705-9 MANOEL SIDNEY MATTOS NUNES (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido referente aos Planos Bresser e Verão dirigido em face do BACEN, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao BACEN, diante da ocorrência da prescrição em relação aos Planos Collor I e Collor II, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos formulados pelo autor em relação ao BRADESCO, nos termos do art. 267, IV do CPC (Planos Verão e Bresser) e art. 267, VI do CPC (Planos Collor I e Collor II).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cujo pagamento permanecerá suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos ou até que cesse o estado de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509845-7 ALOISIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 282/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a julho de 1978.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019927-9 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito à fl. 82.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015537-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x SIDNEY DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACOUGUE CENTRAL DE ACARI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de aluguéis em atraso e indenização, ajuizada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado na petição inicial, em face de AÇOGUE CENTRAL DE ACARI, pretendendo que seja deferida tutela antecipada para que seja imediatamente expedido mandado de reintegração de posse e arresto de bens para pagamento dos aluguéis em atraso.\r\n\r\nAduz que desde agosto de 2000 a empresa ré não paga os aluguéis devidos pela locação do imóvel situado à Av.Martin Luther King (antiga Automóvel Clube), no. 11031, loja “A”, e garagem, 17, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, perfazendo uma dívida de R$ 183.653,27, até abril de 2009.\r\n\r\nO autor narra que fez uma vistoria no imóvel e constatou que o mesmo encontra-se vazio e em péssimo estado de conservação, pelo que conclui que a ré não está mais em atividade e, por isso, almeja a reintegração imediata da posse do imóvel.\r\n\r\nEntendo que a medida almejada apenas poderá ser apreciada após a confirmação de que a empresa, de fato, não está mais funcionando no local.\r\n\r\nPor isso, determino a citação da ré. Após o prazo da contestação, venham os autos novamente conclusos.\r\n\r\nNão obstante, não há como, neste momento, acolher a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nAo ganhar personalidade, a pessoa jurídica torna-se um ente autônomo, com direitos e obrigações próprios, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais, em se tratando de atividades econômicas, investem apenas uma parcela do seu patrimônio.\r\n\r\nDispõe o art. 50 do Código Civil:\r\n\r\nArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.\r\n\r\nNo caso, o INSS pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré sobre o argumento de que a mesma teria sido irregularmente liquidada.\r\n\r\nAo contrário do que alega o autor, o fato da empresa não estar mais localizada no endereço dos autos não implica, necessariamente, em dissolução irregular da sociedade limitada.\r\n\r\nA desconsideração, por ser ato excepcional, apenas pode ser deferida justificadamente, ou seja, havendo indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que não se vislumbra, por ora.\r\n\r\nDesta forma, por não acolher a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, neste momento, tenho que o feito deva ser extinto em relação aos réus FERNANDO GOMES MENDES, ANTÔNIO NUNES DE CARVALHO, JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GOMES MENDES, MESSIA PEREIRA DE FARIA, JOSÉ PEREIRA DE FARIA, ANTÔNIO LOPES CAMILO, sócios da empresa AÇOGUE CENTRAL DE ACARI.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em relação aos réus FERNANDO GOMES MENDES, ANTÔNIO NUNES DE CARVALHO, JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GOMES MENDES, MESSIA PEREIRA DE FARIA, JOSÉ PEREIRA DE FARIA, ANTÔNIO LOPES CAMILO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nAo SDI para as anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.014247-8 LANCHONETE LA BUCCA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 1.620,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. Apesar da oportunidade conferida às partes para manifestação acerca da proposta do perito, verifica-se que a parte autora silenciou, enquanto a ré se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais).\r\n\r\n3. Tendo em vista o \"quantum\" envolvido na presente ação, e a própria complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (quatro mil reais), devendo a autora depositar o valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\n4. Uma vez efetuado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2000.51.01.016069-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 420/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Como conseqüência, julgo procedente o pedido cautelar, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os autos da cautelar apensados aos autos da ação principal, nos termos do art. 851 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0033275-8 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO, BRUNO MATEUS BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 229:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos cálculos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019001-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 85:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 877963"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009596-3 SOCIETE AIR FRANCE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026242-9 RAIMUNDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, IV, c/c Art. 219, § 5º, ambos do CPC (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017855-4 MARTINHO VILAR CORREA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017730-0 RAIMUNDO PEREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Parte Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de janeiro de 2004 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, no período de julho de 2006 até dezembro de 2008 e o valor correspondente a 80 pontos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivos até que seja a GDPGPE regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018520-4 BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025815-3 LUIS ANTONIO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor, domiciliado em Teresópolis, como atesta a certidão de fl. 179, verso e a fl. 180, pleiteia que a União seja condenada a ressarci-lo da preterição na graduação de Suboficial haja vista ter sido aprovado no Curso para a graduação de Suboficial e já ter cumprido o interstício em conformidade com o Estatuto dos Militares, repercutindo na graduação de sua reforma de Suboficial com os proventos no grau hierárquico imediato de 1º Tenente e que seja comprovada a incapacidade para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado em Teresópolis, território abrangido pela subseção judiciária da mesma localidade, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016828-3 VERA LUCIA COSTA D'IPPOLITO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016828-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA D'IPPOLITO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Vera Lucia Costa D'ippolito em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a proceder o recálculo das prestações e do saldo devedor do mútuo hipotecário, e, bem como a condenação nas penas da sucumbência.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, a regularizar sua representação processual, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 108-verso.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025306-4 MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025531-0 SELMA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0026519-9 CONSTRUCTOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES, ALEXANDRE GOLDBERG.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009647-8 ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519528-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SOLANGE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 28.504,93 vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001574-8 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 74/75 - Intime-se o patrono da parte autora a fim de esclarecer a renúncia realizada, retificando ou ratificando a mesma, tendo em vista que esta se refere à MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES, pessoa distinta da Autora, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nEm sendo confirmada a renúncia, intime-se pessoalmente a Autora a fim de regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, indicando novo advogado para esta ação.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a DPU a fim de entregar a petição acostada na contracapa dos presentes autos, visto que refere-se à MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES, que, como afirmado no item acima, é pessoa estranha à presente demanda.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens acima, recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009247-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao débito consubstanciado no boleto bancário de nº 45.504.020.136-0. (...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025218-7 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, JACIARA BIZERRA DE MELLO, NARA SUZANA LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, atento ao recolhimento de custas. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\n2) Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025606-5 CARLOS RENATO DE MENEZES JACINTHO (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026507-8 ABEL FIGUEIRA SOBRINHO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 e do Provimento nº 47, de 25/07/1994, do TRF - 2ª Região. (...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020399-2 GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 42,72%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017153-9 EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO.) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1008,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1008,23. \r\n\r\n. “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019525-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, para cancelar em definitivo os autos de infração nº 2190320/035/2009 e 2190320/036/2009, ambos de 09/07/2009, lavrados pela ANVISA em desfavor da Impetrante. (...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023818-0 AUTO POSTO INDUSTRIARIO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO - SFI - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023818-0\r\n\r\nAutor: AUTO POSTO INDUSTRIARIO LTDA.\r\n\r\nRéu: AGENTE DE FISCALIZACAO - SFI - ANP.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.024453-1 CERES COM/ E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO.) x SUPERINTENDENTE DO SETOR DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024453-1\r\n\r\nAutor: CERES COM/ E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENTE DO SETOR DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nConsiderando que foi expedido mandado para a autoridade coatora (fl. 219v.), determino a sua intimação para ciência da presente sentença homologatória. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026293-4 GLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: RENATA TAVARES DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026590-0 MARIA CLARA SCRIVANO MARTINS SANTA BARBARA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MALHEIROS JUNIOR.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015439-6 INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015439-6\r\n\r\nAutor: INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento e à autoridade coatora, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021249-9 CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO-CIRJ (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos e , conseqüentemente, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança dos mesmos, bem como de impor ao Impetrante quaisquer restrições ou penalidades, em decorrência do não-pagamento. (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019447-3 ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBA (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer lícita a acumulação remunerada de cargos exercidos pela autora. (...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024576-6 MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO - MINISTERIO DA DEFESA - UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.026221-1 PATRICIA BELO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.017643-0\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE.\r\n\r\nRéu: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 107, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009169-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MMP INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 312,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 312,72. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009169-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MMP INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nConsiderando a renegociação da dívida (Fls. 29/112), desaparece os requisitos fixados no art. 586 do CPC para a presente cobrança, o que configura o desinteresse da parte credora no processo de execução. \r\n\r\nQuanto à indigitada inclusão da parte devedora no cadastro negativo do SERASA, descabe a sua discussão na presente execução, devendo ser objeto de ação própria.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, com fulcro nos arts. 267, VIII, 569 e 598, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031157-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x TALIS LEOCADIO DA SILVA E OUTROS. . Fls. 74/75: Dê-se vista à parte autora sobre o pedido de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005967-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSELAINE SANTOS DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005967-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: JOSELAINE SANTOS DE MELO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCitada para responder à presente ação de reintegração de posse, a parte ré ficou silente.\r\n\r\nRequerida a desistência da ação e intimada pessoalmente para manifestação, a parte ré não se manifestou. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que apesar de citada a parte ré não apresentou defesa.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.004314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VALERIA ROCHA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.004314-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: VALERIA ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA CEF propôs a presente Ação Monitória em face de Valeria Rocha de Souza.\r\n\r\nÀs fls. 70/71, expedido o mandado de citação para pagamento, a devedora não foi localizada, isto em 04/2007.\r\n\r\nÁs fls. 82/83, em 10/2007, houve nova tentativa de citação, sem êxito. \r\n\r\nÀs fls. 89/90, em 02/2008, em nova tentativa de citação, o Oficial de Justiça apurou que a devedora faleceu.\r\n\r\nÀs fls. 92/93, em 03/2008, foi requerida pela CEF a citação dos herdeiros de Valeria Rocha de Souza.\r\n\r\nÀ fl. 97, em 04/2008, foi determinado à CEF que trouxesse cópia da certidão de inventariança, visto que, nos termos do art. 12 do CPC, o espólio será representado em juízo pelo inventariante.\r\n\r\nÀ fl. 99, em 06/2008, foi dada nova oportunidade à CEF para cumprimento da determinação de fl. 97.\r\n\r\nÀ fl. 102, em 08/2008, foi deferido à CEF o prazo de 90 dias de suspensão.\r\n\r\nÀs fls. 104/232, em 01/2009, a CEF trouxe aos autos cópia referente aos processos 2003.001.001809-0 e 2005.003.009196-3, sem nada requerer.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a CEF busca, sem êxito, desde a propositura da ação, em 27/04/2005, localizar o endereço no qual possa ser cumprida a determinação inicial de citação da executada para pagar o débito ou opor embargos, bem como de que não foi cumprida a determinação de fl. 97.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Caixa Econômica Federal que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. \r\n\r\nSão feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte, buscando aquilo que já deveria ter sido informado quando do ajuizamento da ação: o endereço para citação dos Réus, o qual é inclusive requisito da petição inicial, a teor do inciso II do art. 282 do CPC. Decerto que essa exigência não pode ser encarada apenas pelo prisma meramente formal, não se mostrando atendida também na hipótese em que não localizado o Réu no endereço constante da inicial.\r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nA extinção do feito, desse modo, é de rigor, nada obstando que a CEF, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha novamente a presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer à Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização das partes. \r\n\r\nPor fim, ressalto que a morte do devedor, sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar, conforme certidão de óbito à fl. 119, portanto sem herdeiros, enseja a extinção da execução, dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ocorrida a citação do devedor.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAYSE DINIZ. . Autorizo a Caixa Econômica Federal a oficiar às instituições listadas às fls. 33. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Informado endereço diverso do que constou na diligência anterior, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nA CEF impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA, autor da Ação Ordinária n. 2009.5101017685-9, sustentando que a renda do Autor/Mutuário o mantém muito acima da considerada “linha de pobreza”, estando assim incompatível com qualquer benefício de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlega, ainda, que o autor não é assistido por defensor público mas sim por advogado particular e obviamente será remunerado. Outrossim, alega que não há comprovação da insuficiência de recursos por parte do autor.\r\n\r\nO autor sustentou a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO acesso ao Judiciário deve ser o mais amplo possível e assim para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta uma simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4o, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRessalto que o Colendo STJ decidiu que “O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes” (RESP 611478, proc. n. 200302100299/RN, 2a. T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/08/2005, pág. 262).\r\n\r\nPor outro giro, ainda que a parte autora receba renda superior à média dos trabalhadores brasileiros, tal fato não é suficiente para invalidar a declaração de pobreza prestada nos termos da lei. Isto não demonstra ter o autor capacidade financeira em arcar com os ônus processuais sem detrimento das despesas pessoais e de sua família, vez que a lei não estabeleceu qualquer patamar de remuneração como limite máximo para o deferimento da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPor fim, esclareço que o beneficiário da gratuidade de justiça não está limitado a utilizar-se dos advogados da assistência judiciária, podendo escolher o advogado livremente, quando este aceitar o patrocínio.\r\n\r\nDesse modo, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.025519-0 ROGERIO LUZ CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x BANCO BMC PREVIDENCIA PRIVADA S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 263,84. \r\n\r\n. “(...) Diante de todo o exposto INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve o autor também assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 e do Provimento nº 47, de 25.07.94, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010723-7 MARILSON DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010723-7\r\n\r\nAutor: MARILSON DOS SANTOS MOURA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta por Marilson dos Santos Moura em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a suspensão de qualquer leilão a ser designado, envolvendo o imóvel em questão, bem como a condenação da requerida na verba de sucumbência.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, a regularizar sua representação processual, e, bem como recolher as custas iniciais, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 12-verso.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021162-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x EWALDO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante aos Embargados JOÃO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO e ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO o valor de R$ 39.826,67 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) e R$ 17.940,95 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), respectivamente, não fazendo jus a resíduo percentual os embargados EWALDO DA SILVA MOREIRA e VERA GRIVET MATTOSO MAIA. (...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002587-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x JOSE EDILBERTO MARQUES (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para: \r\n\r\n1) julgar extinta a execução no que tange ao valor da dívida principal (restituição dos tributos recolhidos indevidamente);\r\n\r\n2) fixar como valor devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 1.168,64 (mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data em que se procedeu à restituição dos valores na via administrativa. (...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016667-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x LUIZ ARNALDO MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 . .... Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução....\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019083-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RENATO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução....\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024062-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x FRANCISCO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante aos embargados o valor total de R$ 157,52 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) na forma apurada à fl. 06. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023291-0 MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 154:\r\n\r\n... II - vindos os contracheques, abra-se vista à parte autora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 150/153.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para apreciar os Embargos de Declaração interpostos pela União.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0003231-0 JANACY ROSARIA DO PATROCINIO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x JANAINA DO PATROCINIO BASTOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 124:\r\n\r\n“...Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nftm\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015648-7 VLADIMIR SOARES GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 141:\r\n\r\n“(...)Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021817-5 JOSE JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . AGUARDANDO PARTE AUTORA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.023369-9 SERGIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . AGUARDANDO PARTE AUTORA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.008821-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FABIANA BARRETO DE SOUZA. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 21:\r\n\r\n“2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 877498"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009644-8 RONALDO DUARTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n7) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024896-0 AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Oficie-se à PETROS, encaminhando cópia do julgamento de fls. 243/249, devendo se abster de continuar a depositar os valores de I.R em conta judicial, além de recolher as novas contribuições diretamente ao erário, conforme ora requerido pela União (fl. 402).\r\n\r\n2) Tendo em vista a expressa concordância da União (fls. 402) com o requerimento de citação em execução ajuizada pelo autor (fl. 393), o que ora ratifico, insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS, no valor de R$ 5.973,98, conforme cálculos de folha 398, efetuados em agosto de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pelo exequente (autor).\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, es tando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0012981-7 TADIR RAMOS FARIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (EX-INAMPS - MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando o depósito de folha 394, dê-se vista ao Dr Arão da Providência Araújo Filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n4 - 97.0022952-1 MARIA OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: WENDY OLIVEIRA NERY.) x ARLES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MANOEL CLEBER FERNANDES PESTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pelo autor.\r\n\r\n7) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n8) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0108683-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO, FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 205/207: tendo em vista o pedido de reconsideração, mantenho a decisão de fls. 202/204, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n6 - 98.0000450-5 ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Cuida-se de requisitórios pagos a VERA REGINA DOS SANTOS ROCHA e GENESIA ESTHER CRUZ NEUSTADT e FLAVIA ROMY NEUSTADT, sucessoras processuais de Anna Maria da Cruz, em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelas servidoras, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001574-6 ARY SANTOS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUCAS PEREIRA, MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Considerando os depósitos de folhas 242/244, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016656-3 EDSON ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Considerando os depósitos de folhas 333 a 337, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020971-9 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 598,17, cada, totalizando a execução o valor de R$ 1.196,34 (fl. 123).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei no. 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 11 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor pouco superior a um mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027813-5 JORGE VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 102/118), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010944-5 LUIZ MEDEIROS TOLEDO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013365-4 THYAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018361-0 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações prestadas pelo órgão pagador, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para incluir no pólo passivo as litisconsortes passivas necessárias, qualificando-as, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013227-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE TREZENTOS (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES, ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Village Trezentos, sustentando que a sentença de fls. 241/243 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela CEF, às fls. 249/259.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001898-6 ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Folhas 319/321: tendo em vista o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final a ser proferida naquele recurso.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007058-7 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 1.320,11, depositada em 22/10/2009 (fl. 304), com seus acréscimos legais, em favor da INFRAERO.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016977-9 JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que os documentos juntados comprovam que os valores já se encontram depositados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, tais montantes poderão ser objeto de pedido administrativo de levantamento, efetuado diretamente à agência da CEF, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014274-6 HERACLES GARCIA DE ARAGAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo do recurso interposto, no valor de R$ 140,00, conforme certidão de fl. 145, sob pena de deserção, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 14.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020875-7 MARCELO PERES IGNACIO ROQUE (ADVOGADO: ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Este Juízo entende ser necessária a perícia médica, no sentido de esclarecer qual se mostraria a técnica mais indicada para a realização da cirurgia bariátrica no autor. \r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 146, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021649-3 SEBASTIAO AUGUSTO RABELO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021651-1 SEBASTIAO AUGUSTO RABELO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 18.000,00 (fl. 03).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025452-4 MADZAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHAL, CARLOS AFFONSO LEONY NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MADZAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da UNIÃO, requerendo, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que promoveu a demarcação da área onde resta localizado o imóvel da autora, como terreno de marinha, bem como a exclusão e baixa da inscrição em dívida ativa decorrente das cobranças de laudêmio e taxa de ocupação dos exercícios de 2000 a 2005, bem como do exercício de 2009 (letra b - fls. 25/26), além da declaração de inexistência de fato gerador a justificar a cobrança da referida taxa/laudêmio em razão da incorporação de capital à sociedade autora (letra c - fl. 26)\r\n\r\nRequer, ainda, seja autorizada a expedição de guia destinada ao depósito do valor da taxa de ocupação do exercício de 2009 e demais exercícios vincendos, sem a incidência de juros compensatórios ou moratórios (letra e - fl. 27).\r\n\r\nAduz, para tanto, que os laudêmios não foram pagos por ser flagrante a hipótese de não incidência, a uma, porque, à época, não se trataria de área de marinha, a duas, porque a incorporação de bens em integralização de capital social é uma transação não onerosa, inexistindo incidência de qualquer tipo de tributo.\r\n\r\nO pedido liminar, que ora passo a apreciar como antecipação de tutela, depende do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e da verossimilhança das alegações deduzidas, mediante prova inequívoca, a teor do art. 273 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado no item b (fl. 25), tenho que, em sede de tutela antecipada, inviável o seu deferimento, vez que tratar-se ou não de terreno de marinha é questão que deverá ser objeto de instrução probatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado no item c (fl. 26), em decorrência do indeferimento do item b, deve ser igualmente indeferido, pois no estado em que se encontra o processo, inviável ser aferida a inexistência de fato gerador, como alegado.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a antecipação de tutela referente aos itens b e c.\r\n\r\nQuanto ao item e (fl. 27), em que pese ser o depósito verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, só dependendo de sua vontade e meio, sendo certo que a este Juízo não cabe determinar a realização do depósito judicial, nem mesmo impedi-lo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, II, elenca, dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade, apenas o depósito do montante integral do crédito tributário questionado, o que não deseja o autor, já que pleiteia o depósito do valor da taxa de ocupação do exercício de 2009 e demais exercícios vincendos sem a incidência de juros compensatórios ou remuneratórios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU), intimando-a do depósito, caso tenha sido efetivado.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.025635-1 WAGNER DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.490218-8 RAFAEL NEVES DE PAULA PORTO (DEF.PUB.: LUCIA MARIA LOBO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 24. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006954-0 TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação União (fls. 166/195), meramente no efeito devolutivo. À impetrada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017402-4 TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x L RAMALHO COMERCIO SERVICOS RJ LTDA E OUTROS. . Intime-se a advogada da CEF, Fernanda Rodrigues Dornelas, para que regularize a petição de fl. 51, assinando-a, sob pena de desentranhamento. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523214-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO WILCHES SCHUBACK. . Folhas 40/41: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a OAB indique o endereço que possibilite a citação dos réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016975-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA DA PENHA BIANCARDI. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017013-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA MARIA DICHMANN. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . Comprove o recorrente Fernando Antonio Cunha dos Reis, nos termos do art. 14, II, da lei nº 9.289/96, o recolhimento das custas processuais devidas, conforme certidão de fl. 97, sob pena de deserção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020732-7 CARLOS AUGUSTO VITORINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, devendo, entretanto, o advogado Herberth Medeiros Sampaio assinar a petição de encaminhamento e do recurso (fls. 79 e 88), em 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento ao mesmo (CPC, art. 518, parágrafo 2º).\r\n\r\nHavendo cumprimento, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNão assinada a peça, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0023056-7 HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nHavendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008931-3 VALERIA JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIÃO FEDERAL( COMANDO DA MARINHA - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM). . Folha 259: dê-se vista à parte autora para ciência da documentação ora fornecida pela União, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010915-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Vivenda da Penha II, sustentando que a sentença de fls. 138/141 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.024003-3 JORGE RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO: CLEDIMAR JOSE DE FREITAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 90.0029066-0 CHOZIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2003.51.01.006521-0 ISAIAS RAMOS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 92.0069041-6 JOSE LEONIDIO PEREIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n41 - 94.0006277-0 GUILHERMINA DE OLIVEIRA LYRA E OUTRO (ADVOGADO: MOACYR DA SILVA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 95.0024421-7 ELY DOS SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCIA CECILIANO D. SOUTO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n43 - 2000.51.01.003847-2 VANDERLEY DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n44 - 2003.51.01.020136-0 JAQUELINE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x JACI DA ROCHA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO.) x AIDE CLAUDINO DA SILVA LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018788-1 DENISE CERQUEIRA BULCAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.022622-9 SEBASTIAO FERREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.022237-0 JOSE CARNEIRO CAMPELO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017411-1 IVO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002021-5 EDIVANDA FERREIRA MELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, JURACY TAVARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 91.0131953-1 TOLENTINO VIANA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 92.0043844-0 JOAO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n52 - 95.0013015-7 HANS SCHWARZKOPF GMBH (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x MAKROFARMA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INPI para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2001.51.01.013986-4 JAIME RODRIGUES AYRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2003.51.01.001195-9 AUTO POSTO RONDONIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA, JAYME SOARES DA ROCHA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LANNY CAMPOS GOES DE LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015539-2 THEREZA DE JESUS BRANCO BAENA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027602-3 ELIAS CORREA MOURÃO-ESPÓLIO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003868-2 FRANCISCO MARTO COELHO SOUZA LYRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, MARIA ELISA MORENO MOTA, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005489-4 JORGE LUIZ RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.015415-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n60 - 2005.51.01.017951-0 ELISABETE SABINO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n61 - 2005.51.01.020577-5 SANDRA REGINA TERRA CAMPOS NICOLAU (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CHEFE DO SERVICO PESSOAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.490301-9 GILDA AMARAL MOTTA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 111/112, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO ANTERIOR CONTINHA TEXTO DIVERSO DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nGilda Amaral Motta, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Comandante da Primeira Região Militar, objetivando, em síntese, a condenação do impetrado a indeferir de pleno direito os pleitos de habilitação à pensão militar e reparação pecuniária das filhas do falecido Thudes de Freitas Motta (fl. 12).\r\n\r\nInicial às fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/38. Informações do impetrado às fls. 73/106.\r\n\r\nÀ fl. 109, foi determinado à impetrante que emendasse a inicial, requerendo, para tanto, a citação de suas quatro filhas para figurarem no pólo passivo desta ação. Não houve resposta à referida determinação (fl. 109 verso).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante, intimada para emendar a inicial, de modo a incluir suas quatro filhas no pólo passivo deste writ, quedou-se silente. Ora, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.\r\n\r\nComo a determinação judicial não foi cumprida, no prazo assinado de 05 (cinco) dias, impõe-se a aplicação do contido no parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, e 47, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024690-0 WILLIAM AUGUSTO BRETZ SILVA (ADVOGADO: ELAINE DOMINGUES TAVARES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.024950-2 GPX PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: THIAGO DE V C CURY.) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: GIOVANNI F MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023615-3 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025791-0 ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2000.51.01.033648-3 MAIRLA BATISTA PINHO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 90.0008084-3 CHOZIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n69 - 91.0139596-3 JOSE LEONIDIO PEREIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 92.0024638-9 OSWALDO PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO RAUL MOREIRA LAGO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n71 - 2000.51.01.000621-5 BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 877418"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000726\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015354-4 SERGIO RIBAMAR HORTA PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028451-2 LUIZ ALBERTO ARAUJO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023194-6 PATRICIA DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR, DEANE WEIKERSHEIMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0006242-3 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO REP/ P/ MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022553-1 MARCOS DE FREITAS SUGAYA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022394-0 PAULO RABELLO DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015954-3 ADELINA SOUZA COUTO (ADVOGADO: SUELI DE FREITAS QUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001972-4 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE, LEONARDO CAPORAL.) x GERENTE GERAL DE OPERACAO E REGULACAO DA ANTAQ-AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023039-3 TEOFILO JOSE MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO MENDES TKACZENKO, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 871938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000727\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025916-8 SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL E OUTROS (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007268-1 CARLOS ALBERTO QUINTELLA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0022534-1 CLEIMAR CORREA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0254403-2 JOAO DA TRINDADE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 254, em 10 dias, juntando cópia da referida petição(04/10/06), devidamente protocolada.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 93.0003881-8 SUZANA CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS DE MATTOS LEAL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 97.0002990-5 MARIA SALETE GOMES MONTALVAO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n7 - 98.0022663-0 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO, VITOR FELTRIM BARBOSA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0031890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA DA LUZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DA CRUZ.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada\r\n\r\n9 - 99.0018976-0 CUSTODIA PEREIRA NOLETO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n10 - 99.0061079-2 JOAO VICENTE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARKUS CUNHA, CELIO GOMES DE SOUZA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013453-4 PATRICIA NINA PIRES BUARQUE (ADVOGADO: ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005410-7 BRUNO FERNANDO CARRIJO MONTEIRO (ADVOGADO: ALMIR BATISTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 871939"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000728\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0020437-5 KABI IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002415-9 SISTICOL IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012495-0 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019466-7 RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra o autor corretamente o item 2 do despacho de fls. 88, esclarecendo ainda o pedido contido no último parágrafo, face ao teor dos arts. 522 de seguintes do CPC. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cancelo a distribuição nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001303-2 ELISIMAR FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para que emende a inicial na forma do art. 282, III e IV do CPC, conforme já determinado em fevereiro de 2007 (fls. 10), no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015244-9 ELIANE TARGINO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, acoste o autor a procuração original de ELIANE TARGINO BARBOSA em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a referida autora para cumprimento do do item supra em 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021247-2 VENTURA SEIXAS PINTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x UNIBANCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x PROCERE-CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ODETE CRISTINA TELES LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DIAS.) x INSTITUTO LUCIDIO & CLAUDINO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x JERMO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARRETO BARBOSA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005214-5 JADER PINHEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo o falecido autor deixado bens, conforme consta da certidão de fls. 67, aguarde-se a habilitação do respectivo espólio por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019920-3 NELSON RAFAEL SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acoste o autor cópia da CTPS do de cujos onde conste a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024728-1 VILMA GUEIRREIRO SOARES (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022652-0 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO (ADVOGADO: FABIO JOSE DE FARIA PROCACI.) x MARLENE BARROS LOGATE x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-DIRETORIA DE INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021842-8 SOC/ RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª RF. . Acoste o impetrante cópia da anuência aos mandatários outorgados, conforme parágrafo primeiro da Cláusula IX de seu contrato social.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005269-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x ELZA BARTOLINI E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 871940"
                            ],
                            "871941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000729\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0020452-7 MARIA LUCIA D'AVILA PIZZOLANTE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0018823-8 DINA PEREIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014003-3 JOFFRE AMIM JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 871941"
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                            "871942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000730\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019815-1 ALLIANT ENERGY HOLDINGS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0004029-0 THEMIS MARTINS CASTELLO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REGINA SPIELMANN.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n3 - 92.0040902-4 MARILDA VIEGAS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536270-1 IVANI ALVES DE MELO LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025601-8 KLEUZA ANGELA MESQUITA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001663-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x JOAO FABRICIO LOPES DOS SANTOS. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nHavendo endereço distinto dos constantes nos autos, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE LEITE SOARES NETO. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso do constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019175-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Cite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015650-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS, MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020084-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS, MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE.). . Fls.15: Mantenho a decisão de fls.10/11 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do agravo de instrumento interposto pela parte ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012808-7 MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls.39, parágrafo 2°:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019989-6 REGINA LUCIA FORRESTER DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.38, parágrafo 3°:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 871942"
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                            "871943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000731\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009270-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x EDUARDO PORTELLA NETTO (ADVOGADO: ABEL TAVARES MESQUITA, TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS.). . Regularize o patrono a petição de fl. 926/928, datando-a. Por economia processual, desde já, indefiro o pedido em questão, porquanto os fatos alegados não constituem óbice à determinação de fl. 924.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 924, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 871943"
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                            "875360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000742\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024728-3 S L I COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, conforme cópia da decisão acostada às fls. 164/165.\r\n\r\nCom as informações ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023789-7 RIO DE JANEIRO CARTORIO 13 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro em parte a liminar vindicada, para determinar a suspensão da exigibilidade da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente, tão somente quanto às competências futuras.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n3 - 98.0000091-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ECIO SILVA FERREIRA. . Fls. 104 e 113. Anotem-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007155-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . FLS.398, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Fls. 381/383: Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD. 4. Havendo penhora integral do valor executado pela ELETROBRÁS, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC. 5. Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado. 6. Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. 7. Após, dê-se vista aos exeqüentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026285-2 OSVALDO PINHEIRO DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.363, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021199-5 JOSE VICENTE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.517, ITEM 5, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...). 5. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias (...). (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003565-7 AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . FLS.225, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n5. Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022172-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (ADVOGADO: MARIA CECI RAMOS DO VALE.). . FLS.152, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, a começar pela Embargada.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x SAMUEL MOYSES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . FLS.134, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora/embargada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005257-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEANDRO FERNANDES DA SILVA. . FLS. 100, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 42/99. Dê-se vista a parte embargada (CEF) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 875360"
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                            "875361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000743\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0015112-6 FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER (ADVOGADO: ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Intimem-se as partes sobre a redistribuição do feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019751-6 MARIZA REIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro, por ora, a antecipação de tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré fornecer, no prazo da contestação, cópia integral dos procedimentos de concessão e cancelamento do benefício ao autor.\r\n\r\nFica facultado à parte autora a juntada de novos elementos que comprovem sua condição de invalidez à época do óbito ou a data de concessão do benefício cancelado, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como autor AIRTON SILVA REIS, representado por sua curadora MARIZA REIS DA SILVA.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008897-6 OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO DINIZ (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente o autor para que cumpra o despacho proferido em março de 2008, acostando aos autos a declaração do órgão empregador (Banco em que o autor trabalha ou trabalhou ) dos reajustes de salário sofridas no período de novembro de 1989 a abril de 2001 ou seus contracheques no mesmo período, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008968-4 ABRAHAO ZUCKERMAN E OUTRO (ADVOGADO: MAURO BUMASCHNY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Manifeste-se a CEF sobre o despacho de fls. 291, item 2, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024070-2 MARIUSA FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 337/338: Manifeste-se a CEF por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015338-0 MÁRIO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015338-0\r\n\r\nAutor: MÁRIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNão tendo a parte autora trazido à luz qualquer elemento capaz de alterar o convencimento deste juízo, firmado consoante a fundamentação expendida no decisum de fls. 69/70, indefiro o petitório de fls. 87/88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019898-3 LUIZ CARLOS QUITERIO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada, bem como esclarecer, comprovadamente, se o imóvel em questão foi objeto de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025804-9 JORGE ANDRE SOARES HORTA E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA.) x ZESP EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025804-9\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRE SOARES HORTA E OUTRO\r\n\r\nRéu: ZESP EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO longo lapso temporal decorrido desde o início dos problemas alegados na inicial (2001) e a data da propositura da ação (2009) não evidenciam fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva dos réus.\r\n\r\nDessa forma, indefiro, por ora, a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, voltem conclusos para reapreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013409-1 IRIS DE FIGUEIREDO D'AMATO (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1- Expeçam-se alvarás de levantamento, conforme requerido à fl. 172, em favor da autora e de seu patrono, devendo o representante do interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027597-3 MICHELLE QUINTAS (ADVOGADO: MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Designo o dia 10/02/2010, às 15h, para a realização da audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e testemunhas.\r\n\r\nApós a audiência apreciarei os demais pedidos de provas.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026220-0 THATIANE DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA.) x COORDENADOR DE GRADUACAO DO CURSO DE DIREITO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nForneça o impetrante cópia da petição inicial, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021473-6 MÁRIO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor para que acoste a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme requerido pelo perito.\r\n\r\nApós, ao expert para laudo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020713-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMAR (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 55/57 - Mantenho a decisão de fl. 51, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInexistindo nos autos comprovação de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, prossiga-se no seu cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027007-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CRISTIANE RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027008-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x WENDELL SANTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027009-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x NORMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027010-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO DA CRUZ BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027011-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LAERCIO LUIS DA FRANCA AMORIM (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027012-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CARLA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027013-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MARCIO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027014-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x NATANAEL LUGON (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027015-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARLI ABREU RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.027016-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CLAUDIO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 875361"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000029-0/2009\r\n\r\n*00621002100002902009*\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JOSE GRACA ARANHA, CPF Nº 73112100700, PELO PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 2005.51.01.020302-0, em que são partes MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra AMERICO PUPPIN E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de NOTIFICAÇÃO de JOSE GRACA ARANHA, CPF Nº 73112100700, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias, oferecer manifestação na forma da lei 8.429, Art. 17, § 7º, e, para que chegue ao conhecimento do notificando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12 de novembro de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 871944"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004257-0 MARIA REGINA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.42/43 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.43 e 45 - Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça de fls.43 e a declaração de pobreza de fls.45, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados outorgados e substabelecidos, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023159-5 ELZA LATORRE MAGDALENA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a parte final da certidão de fl.390, fixo prazo de 5 dias para o recolhimento das custas sob pena de deserção. (ga)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 285, à parte autora para promover o recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 14, II, da Lei nº 9.289/96).(ap)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021400-4 ANDREIA RAPOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA, FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 379/381 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANDREIA RAPOSO DO NASCIMENTO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 290/293, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, CELIA MARIA OLIVEIRA PINTO SANTOS E EDUARDO DO NASCIMENTO, com fulcro no art.535, inc. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e obscuridade, eis que fixou os juros de mora em 1% ao ano, quando o correto seria 12% ao ano.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL também opôs embargos declaratórios da sentença de fls. 290/293, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que determinou o rateio da pensão com os demais beneficiários, sem observar que a concessão da cota-parte à autora, companheira do de cujus, automaticamente excluiria o benefício pago ao réu Eduardo do Nascimento Filho Lima. Afirma ainda que os juros moratórios deveriam ter sido fixados em 6% ao ano e não 12% ao ano, em vista do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre reconhecer a existência de erro material na sentença de fls. 290/293, tendo em vista que os juros moratórios deveriam ter sido fixados em 12% ao ano, mas, por equívoco, foram fixados em 1% ao ano.\r\n\r\nQuanto aos demais argumentos elecandos pelos embargantes, não há qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA União Federal, em seus embargos declaratórios, demonstra nitidamente insatisfação com o posicionamento adotado pelo Juízo, o que não configura vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado pela via dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 318/322 e CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 296/297 e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a sentença de fls. 290/293, mantidos relatório e fundamentação, passa a ter a seguinte redação na parte dispositiva:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder pensão a autora a partir da data da propositura desta ou do requerimento administrativo, a mais antiga, em rateio com os demais beneficiário, pagando-se os atrasados corrigidos a partir de cada vencimento, a serem descontados das cotas dos réus, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação. Sem custas face à gratuidade e sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027519-1 JESSE DIONYSIO (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Fls. 251: Tendo em vista que o sistema de Assistência Judiciária Gratuita não possui profissionais de neurocirurgia que atuem no Rio de Janeiro, informe a parte autora se persiste o interesse na realização desta modalidade de perícia em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para que indique peritos que atuem na área de neurocirurgia, fornecendo nome e telefone para contato, cientes de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, e de que deverão se inscrever no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nII - Fls. 240/241, 244 e 250: Defiro a prova pericial postulada pela parte autora na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou o licenciamento do autor? \r\n\r\nb) se o autor ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, Lei nº 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa.(fc/mb)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509671-0 ARISTIDES QUEIROZ DE PAIVA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.. Sem custas face à gratuidade, nem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007218-5 MARILIA MOREIRA CRESPO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018892-8 JOSE ALBERTO MATIAS SOARES (ADVOGADO: LEA PEDRINA DE LUCA VITAGLIANO.) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município do Rio Grande (RS) onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. (MA/cl).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019431-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nEsclareça a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX- SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE sua posição processual nesta Ação Ordinária.\r\n\r\nSe postula como substituto processual então a matéria visada deverá ser unicamente de direito e de natureza coletiva pertinente a toda categoria.\r\n\r\nNeste caso, proferida a sentença e transitada em julgado cada filiado deverá executá-la individualmente mediante livre distribuição.\r\n\r\nSe postula como representante dos autores, deverá trazer autorização expressa das mesmas, sendo certo que este Juízo determinará o desmembramento do feito. Prazo: 5 dias. (MA/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 369/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019666-9 SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 284/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023369-5 JORGE BORGES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,01. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024240-8 NILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 374/378 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nNILSON DE CARVALHO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 467/472, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão, eis que não apreciou o pedido de declaração de quitação do mútuo habitacional. \r\n\r\nAduz ainda que na fundamentação houve reconhecimento por parte do Juízo de distorções propiciando amortização negativa, mas tal entendimento não foi mencionado no dispositivo. Por fim, alega que as datas narradas na sentença são contraditórias.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão em parte ao embargante somente no que tange à contradição das datas elencadas na sentença. No mais, não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 467/471 é clara ao julgar procedente em parte o pedido para determinar a revisão do contrato, incluindo a observância da cláusula de quitação na data da última prestação. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a sentença de fls. 467/471, mantida a parte dispositiva, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nNILSON DE CARVALHO, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF e da EMGEA postulando:\r\n\r\na)em antecipação dos efeitos da tutela a suspensão das cobranças referentes ao refinanciamento do saldo devedor já quitado, abstendo-se a ré de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes até o final da lide sob pena de multa;\r\n\r\nb) sejam condenadas a devolver-lhe os valores cobrados a maior no curso da relação contratual, em dobro;\r\n\r\nc) sejam condenadas a pagar-lhe indenização por danos morais em valor não inferior a cem salários mínimos.\r\n\r\nRequer prioridade de tramitação e inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 14/04/1988 firmou contrato de mutuo imobiliário estipulando que o reajuste das prestações se daria pelo PES/CP . No entanto, a cláusula contratual não foi respeitada pela ré sofrendo reajustes superiores a seus aumentos. Ao final das 192 prestações, foi surpreendido com a cobrança de saldo residual de R$ 49.652,60 a ser pago em 8 anos em prestações de R$ 924,84.\r\n\r\nAlém disso, afirma que por ocasião do Plano Collor, a Medida Provisória no. 168/90, convertida na L. 8.024/90, fixou a correção dos saldos de poupança pela taxa do BTNF fiscal mais 6% ao ano mas a ré corrigiu o saldo devedor em 84,31%.\r\n\r\nAfirma também que a Tabela Price implica em anatocismo. Que em 14/10/92 requereu a devolução de valor cobrado indevidamente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/81 e emenda às fls.90/91.\r\n\r\nContestação da CEF e da EMGEA às fls.99/145 em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF eis que o contrato teria sido cedido à 2a. ré. No mérito postula pela improcedência. Afirma que não houve extinção do saldo devedor no final do contrato pois este não é coberto pelo FCVS. O contrato foi firmado sob a égide do Decreto-lei no. 2.284/86 e o índice aplicado ao saldo das cadernetas era o mesmo, o mês inteiro, independentemente da data de abertura da conta, sendo divulgado no primeiro dia de cada mês. A Medida Provisória no. 168/90, posteriormente convertida na L. 8.024/90 fixou a atualização pela variação do BTNfiscal verificada entre a data da conversão. Afirma por fim que a Tabela Price não promove anatocismo. Junta planilha que aponta renegociação em abril de 2004 e inadimplência a partir de agosto de 2004.\r\n\r\nDecisão de fls.149/150 deferindo a antecipação de tutela para determinar suspensão de cobrança referente ao refinanciamento.\r\n\r\nA CEF junta cópia do agravo de instrumento às fls.166/172, o qual foi convertido em retido (fls.213/218).\r\n\r\nRéplica de fls.181/189 onde requer julgamento antecipado da lide. Entretanto, às fls.192, requer prova pericial contábil (fls.198).\r\n\r\nA CEF afirma não ter provas a produzir (fls.194).\r\n\r\nDespacho de fls.199 designando audiência de conciliação.\r\n\r\nAta de audiência de fls.209/210 quando suspenso o feito para tentativa de acordo em sede administrativa, sendo ainda deferida prioridade de tramitação.\r\n\r\nNão havendo notícia de acordo, às fls.220/221 foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e indeferindo a inversão do ônus da prova. Defere prova pericial , nomeia perito e elabora quesitos do juízo.\r\n\r\nA CEF indica assistente e quesitos às fls.225/227.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls.229/295.\r\n\r\nProposta de honorários às fls.298.\r\n\r\nA CEF junta antecipadamente seu parecer às fls.300/325.\r\n\r\nDespacho de fls.142 deferindo a produção de prova pericial, indeferindo aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nomeando perito.\r\n\r\nOs honorários foram fixados às fls.336.\r\n\r\nAgravo retido da CEF às fls.339/342.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais (fls.344/345), o laudo foi apresentado às fls.350/372.\r\n\r\nDada vista às partes, o autor apresenta manifestação formulando novos quesitos às fls.379/391. A CEF se manifesta às fls.399/425.\r\n\r\nIntimado, o perito presta os esclarecimentos de fls.432/434.\r\n\r\nA CEF se manifesta novamente às fls.439/465.\r\n\r\nLevantados os honorários periciais às fls.466.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista que as preliminares já foram apreciadas, cumpre analisar o mérito da ação.\r\n\r\nA Corte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade da L. 8.177/91 que determinou a aplicação da TR apenas quanto aos contratos já existentes quando de sua criação. Não impede nem afirma a ilegalidade de seu uso por livre concordância de futuros mutuários. No caso em tela, tratando-se de contrato firmado em 14/04/1988, houve inconstitucionalidade vez que a perícia detectou o uso da TR na atualização do saldo devedor (v. item c de fls.352).\r\n\r\nCom relação à observância do PES/CP, não é possível a análise da alegação de descumprimento do contrato vez que o autor não se desincumbiu de seu ônus de prova, deixando de juntar documentos que comprovassem a evolução de seus salários, o que prejudicou a perícia (fls.352). Porém, a falha não chega a prejudicar de todo as conclusões periciais pois, mais do que a utilização da TR em si (cuja variação hoje é inferior tanto ao INCC como ao INPC), o verdadeiro desajuste do contrato está na adoção de critérios diferenciados para reajuste de prestação e atualização de saldo devedor.\r\n\r\nO autor se insurge também contra a utilização da variação do IPC para atualização do saldo devedor em março de 1990 e contra a utilização da TR eis que o Eg. STF já teria reconhecido a inconstitucionalidade do uso desta taxa como índice de correção monetária.\r\n\r\nPor outro lado, temos também que o Eg. STJ assim vem se manifestando:\r\n\r\n“Direito civil. Contratos do SFH. Plano de Equivalência Salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nNos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\no da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\no de que as regras impostas pelo SFH para formação dos contratos, além de serem obrigatórias , devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o direito à habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;\r\n\r\no de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\no de que os princípios da boa-fé e da eqüidade devem prevalecer na formação do contrato.\r\n\r\n2- Há de ser considerada sem eficácia e efetividade cláusula contratual que implica em reajustar o saldo devedor e as prestações mensais assumidas pelo mutuário pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, adotando-se, conseq6uentemente a imperatividade e obrigatoriedade do plano de equivalência salarial, vinculando-se aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.” (REsp 101.061/PB, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 29/10/96)\r\n\r\nConsiderando a interpretação fixada pela Corte Superior, bem como que o contrato do autor está vinculado ao SFH e ao plano de reajuste do PES/CP, cumpre reconhecer seu direito de ter o saldo devedor atualizado na mesma época e pelos mesmos índices de reajuste de suas prestações, ou seja, pelos índices de atualização de remuneração de sua categoria.\r\n\r\nComo já ressaltado, o autor se insurge também contra a utilização da variação do IPC em abril de 1991. Conquanto o Eg.STJ tenha se manifestado no sentido de entender legítima a correção “em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84.32% “ (REsp, 169.659/SP, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 12/02/2001), esta questão assim como a utilização da TR e a fórmula de amortização ficam superadas se adotarmos um único critério de reajuste para encargos e saldo devedor.\r\n\r\nO laudo pericial demonstra que não é o fato de atualizar-se o saldo devedor antes de deduzir a prestação que determina a elevação do saldo mas sim a adoção de critérios diferenciados.\r\n\r\nRestando caracterizada a distorção que propiciou a amortização negativa (utilizando de índices e periodicidades diversos para atualização do saldo e reajuste de prestações) e uma vez que o contrato estava coberto pelo FCVS (como atestado na perícia), há forçoso reconhecer a quitação do contrato na data do pagamento da última parcela, bem como o direito de revisão das parcelas desde o início do contrato adotando-se um único índice, condenando a CEF a restituir os valores pagos a maior.\r\n\r\nCom relação à indenização por danos morais, entendo que também o autor errou ao simplesmente deixar de pagar as prestações para só depois procurar o Juízo para obter revisão.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025586-6 NEYDE MARIA BARROS TELLES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais) a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se incluindo-se antes a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017695-1 JOEL JORDAO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF, em 27/08/1999, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls. 30/47, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados aos autores provém das contas do FGTS;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais) a ser pago em 300 (trezentas), com juros efetivos de 8,2999%;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema SACRE;\r\n\r\no saldo devedor e todos os demais valores vinculados a este contrato seriam corrigidos com base no índice aplicável às contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nAtravés da presente ação de revisão de cláusulas contratuais requerem: a) o pagamento da parcela incontroversa da prestação no valor de R$ 217,36; b) a declaração de nulidade da execução extrajudicial; c) que lhe seja permitido escolher livremente uma seguradora; d) nova elaboração do encargo inicial, expurgando-se as parcelas acessórias; e) a inversão do ônus da prova; f) a limitação da cobrança de juros observando o critério legal; g) a devolução do valor pago a maior.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que, por motivos alheios à sua vontade, atrasaram o pagamento das prestações do mútuo habitacional; que a prestação inicial deveria ter sido calculada com base no encargo inicial mais juros, excluindo-se assim qualquer encargo acessório; que a cobrança de taxa de risco configura bis in idem; que deveriam poder escolher livremente a seguradora; que o valor que entendem dever, praticando-se juros simples, é de R$ 217,36; que a correção monetária aplicada sobre o saldo devedor foi irregular; que vem sendo praticado anatocismo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas desde julho de 2008 e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial:\r\n\r\na) promovendo o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido e incontroverso;\r\n\r\nb) juntando procuração e declarações de hipossuficiência e de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nc) juntando certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0007288-2 ELIANE FERREIRA TIAGO E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, LEILA CRISTINA DE A. FACINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Fls. 721/724 - Às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n17 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 236/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada de ZÉLIO DIAS, falecido marido da autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando o seguinte percentual de correção: 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009556-8 MOACIR ROBETO MAZZARI REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DIAS ARAUJO MAZZARI (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 229/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, pagando-lhe o montante de R$ 20.469,33 atualizado até 24/09/2004.\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (ma)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013443-4 CARLOS CESAR BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 170/171 e 178/179 - Revendo posicionamento anterior, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/MA/cl)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023546-2 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 183/184 e 187: Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF, tempestivamente, às fls. 190, por 60 dias. (ah)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010397-5 YULI KATAOKA (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 123/130 - Mantenho a decisão aprovada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 132/138 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv/aar)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010768-3 CECILIA PINTO COELHO (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 153 - À CEF para juntada em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a autora. (MA/cl)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024673-0 EUYGENS BRANDAO FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026091-0 ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 88 e 89/90 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para o correto e integral cumprimento do despacho de fls. 86 devendo a parte autora juntar a declaração de patrocínio gratuito dos advogados constituídos nos autos ou deverá recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\nDevera ainda juntar cópias da inicial e eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.78 e 83/84. (fc/cl)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017143-6 STEPHANE ROCTON (ADVOGADO: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSTEPHANE ROCTON, estrangeiro residente com visto temporário, propõe a presente ação de rito ordinário em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando seja liminarmente determinado seu registro nos quadros da ré, sem qualquer exigência de revalidação de diploma. \r\n\r\nRequer ao final seja declarado válido o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, independentemente de qualquer condição, exame ou revalidação, para efetivação de inscrição ou registro profissional definitivo, entregando-lhe a respectiva carteira profissional.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que concluiu curso de Medicina em 2004 na Universidade de Paris, ontem também cursou doutorado em 2006. Que é extremamente qualificado. Que é casado com brasileira. Que requereu revalidação de seu diploma na UFF e UFRJ, não obtendo resultado até a presente data. Que verifica uma tendência corporativista de restrição à atuação de profissionais estrangeiros. Que o Brasil é signatário de Acordo Cultural firmado com a França, promulgado pelo Decreto no. 28.743/50, a seu ver ainda em vigor, através do qual os dois países se obrigavam a reconhecer a equivalência entre os certificados do segundo ciclo secundário e diplomas de bacharelado, condicionando a equivalência a um exame de língua portuguesa e de história e civilização. Que posteriormente foi assinado Acordo de Cooperação Técnica e Científica (D. 63.404/68). Que a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, através da Resolução CNE/CES no. 1 de 28/01/2002, previu a dispensa de revalidação de diploma quando previsto em acordo cultural. Que o tratado se sobrepõe às normas internas.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/148.\r\n\r\nContestação de fls.156/167.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 é posterior aos Decretos no. 28.743/50 e 63.404/68 a que o autor se reporta e prevê em seu art. 5o., inc. XIII a liberdade para exercício de profissão condicionada às qualificações exigidas por lei. Em regulamento, foi editada a L. 9.394/96, cujo art. 48, §2o. exige revalidação de diploma de graduação expedido por universidade estrangeira, respeitados os acordos de reciprocidade ou equiparação. Entretanto, não vislumbro, a priori, a vigência dos acordos unilaterais mencionados que certamente não se sobrepõem ao texto constitucional.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nFixo prazo de 48 horas para regularização da contestação apócrifa sob pena de desentranhamento e decretação de revelia.\r\n\r\nHavendo regularização, ao autor em réplica e justificação das provas que pretenda produzir devendo ainda comprovar os requerimentos de revalidação perante a UFF e UFRJ a que se reporta. A seguir, à ré sobre provas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para dizer sobre interesse em integrar o feito tendo em vista a abordagem sobre Acordos Internacionais. Deverá ainda informar sobre a vigência dos acordos unilaterais mencionados.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal face à natureza da demanda.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 00.0265098-3 ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA - REP/ P/ IRACI PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY GONCALVES DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Tendo em vista que o processo ainda não foi remetido ao TRF da 2ª Região para julgamento da apelação de fls. 424/430, chamo o feito à ordem para que o autor requeira adequadamente a execução provisória. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, independentemente da autuação da execução provisória, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. (MA/sp)\r\n\r\n27 - 95.0018372-2 MARIA DE NAZARETH WANDERLEY TORRES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nNão havendo notícia de suspensão do feito, cumpra-se. (MA/cl)\r\n\r\n28 - 98.0032537-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x BELGAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). . I - Não obstante encontrar-se a presente demanda em fase de cumprimento de sentença para a execução dos honorários de sucumbência em que condenada a autora BELGÁS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., sendo a União Federal ora Exeqüente de tal verba, a autuação dos presentes autos deve permanecer inalterada, devendo constar no pólo ativo BELGÁS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e no passivo, UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da autuação, devendo a Secretaria promover a conseqüente alteração da etiqueta da capa dos autos.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a autora, na pessoa de sua sócia SELMA PARAÍZO FINOTI (fls.317/319), para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.318, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n29 - 98.0033760-1 JOAO JACHIC E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FLAVIA GONCALVES MORAES.). . Fls. 341/342 e 343- Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 3.062,34 (três mil sessenta dois mil e trinta e quatro centavos), conforme fixado na sentença de fls. 129/135, parcialmente reformada pelo acórdão de fls. 188/191 em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 14 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (MA/cl)\r\n\r\n30 - 99.0015873-3 HALAIR REBELLO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 423 - Expeça-se alvará faltante e a seguir suspenda-se o feito até o julgamento do agravo. (MA/cl)\r\n\r\n31 - 99.0019018-1 ANTONIO GRIMOALDO AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 593/597 - Tendo em vista que há muito tempo se encerrou o movimento paredista dos advogados da CEF iniciado em abril de 2009, à ré para cumprimento do julgado em 48 horas sob pena de multa de R$ 1.000,00. (MA/fc)\r\n\r\n32 - 99.0060491-1 JOSE MAGNO DE ANDRADE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU, ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 506 - Reitere-se o ofício de fls. 500.\r\n\r\nInforme o autor PEDRO FALCÃO DO NASCIMENTO se já levantou os valores devidos nesta ação através do processo nº 2004.51.51.057175-2, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, à SEDIC para exclusão de PEDRO FALCÃO DO NASCIMENTO. (pv/cl)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003373-5 ITALO SCARPELLI (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 342 - Intime-se a CEF por publicação para que apresente os extratos das contas de FGTS do autor nos quais constem os créditos de JAM efetuados em março/89 e maio/90 em 15 (quinze)dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos a Contadoria na forma do despacho de fls. 334, dando-se a seguir vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (pv/aar)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.028549-9 MARCOS AURELIO CAMPOS DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não foi fornecida planilha pela CEF quanto aos valores devidos à CATIA CILENE FERREIRA MARQUES, conforme fls. 354. Isto posto, dê-se vista à CEF para que informe os valores devidos a esta autora em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, informe esta autora se ainda há algo a requerer em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nDecorridos, considerando que os demais autores nada mais requereram, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/aar)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032342-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEILSON JOSE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, NADYR AMORIM FERREIRA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.). . Fls. 246, b - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os autores EDINALDO DOURADO MONTEIRO e ALEILSON JOSE PEREIRA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 247/248, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . À CEF para requerer o que for cabível. (MA/aar)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025125-7 RONALDO FRANCISCO GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025409-0 UBIRAJARA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025785-5 MAURO SERGIO FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521680-6 ROGERIO LOURENCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 67/122 - Considerando a certidão de fls. 123, desentranhe-se a petição apócrifa de fls. 31/64, certificando nos autos.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para que no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção,junte aos autos declaração de patrocínio gratuito dos advogados ANTONIO GERALDO CARDOSO VIERA e CLAUDETTE MARTINS GERMANO (OAB/RJ 24708 e 46860) ou comprove o recolhimento das custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521689-2 RENATO CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521725-2 VALTAIR HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523255-1 PAULO FURTADO FONTES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523449-3 NELSON DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003735-5 OLIVERIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I, IV e VI c/c art. 598, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012471-6 JORGE DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 242/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no tocante aos pedidos relacionados a vícios durante a construção do imóvel, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS relacionados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça (fls. 425). \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017385-4 ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (ADVOGADO: MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nComo reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2002.51.01.003063-9 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: NATALINO CASTELO B. ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, antes incluindo-se a EMGEA no pólo passivo, conforme decisão no apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031301-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021689-2 IVAN CAPOLI SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x EMGEA - EMRPESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010349-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x SILVIO CORREA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.65/69 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011032-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARCOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reduzir a execução ao valor postulado pela CEF (R$ 1.631,23), conforme seus cálculos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais e dê-se baixa.\r\n\r\nExpedido alvará em favor do exeqüente, oficie-se para liberação do resíduo na conta de garantia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013768-4 MARCO ANTONIO LUCENA MARTINS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON. . Às partes sobre provas no prazo comum de 5 (cinco) dias. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.020197-3 MARLENE TEREZINHA CARVALHAL CRUZ (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Fls. 142, 143 e 145/147 - Esclareça a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias os quesitos apresentados e o protesto pelo depoimento pessoal do réu e apresentação do rol de testemunhas tendo em vista que não há prova pericial ou oral requerida ou deferida, bem como diante da desistência da prova testemunhal às fls. 142.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011402-7 MARIA AIDA PAES COELHO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x CAARJ PLANO DE SAUDE (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 143/145 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 141 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou promovendo o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer quanto à realização da cirurgia e da entrega do material cirúrgico objeto da presente ação tendo em vista o longo tempo decorrido (fls. 03), informando quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007885-7 HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO AUDI, HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 181, 182/206, 213/215 e 216 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeverá ainda cumprir efetivamente a 2ª parte do item II do despacho de fls. 176 esclarecendo, objetivamente, a necessidade, utilidade e pertinência da prova oral postulada.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 99.0022759-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013286-3 JULIO CESAR GOMES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022508-7 NEWTON MONTOANI (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.020239-4 VALDIR ARTUR VON MUHLEN (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO)...Início do prazo para a CEF (10 dias)” Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (pv/mph)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 877098"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018832-1 WADERLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, qualificada na inicial, propôs a presente ação de execução por título extrajudicial em face de ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA pleiteando a citação da mesma para que pague a quantia de R$ 2.610,73 relativos à anuidades de 2003 a 2007.\r\n\r\nÀs fls. 54/60, a executada informa que se transferiu da seccional do Rio de Janeiro em abril de 2003, motivo pelo qual são ilegais as cobranças relativas aos anos de 2003 a 2007.\r\n\r\nÀs fls. 69/73, a exeqüente requer a extinção do feito sem resolução do mérito por perda de objeto. \r\n\r\nDescabida é a pretensão da exeqüente de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a hipótese dos autos é de cobrança indevida face à ausência de direito ao recolhimento das anuidades requeridas. Tendo a autora comprovado que não estava inscrita nos quadros da OAB-RJ no período relativo às anuidades que estão sendo cobradas, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos atributos necessários ao titulo executivo, quais seja, certeza, liquidez e exigibilidade. \r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial por ausência de título liquido, certo e exigível apto a embasar a presente ação executiva (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022741-7 RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS - BLOCO I - EDIFICIO TALHAMAR (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 10/02/2010, às 15:00 hs para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009297-4 HERMES TAVARES DO COUTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019246-4 SILVIO CARLOS CEVAROLLI (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020899-0 ROBNEI DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0017275-5 SUELI BASILIO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO promovida, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora do alegado às fls. 563/565, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0102141-0 ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022571-8 MARIA ISAURA FERREIRA THOME DE SOUZA (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nI - MARIA ISAURA FERREIRA THOME DE SOUZA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSuperada a possibilidade de prevenção (fl. 53), vieram os autos livremente distribuídos a esta 26a. Vara. \r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 56, regularmente publicado, foi assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de indicar corretamente o pólo passivo e atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito. \r\n\r\nA seguir, à fl. 57, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento. \r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar proferido à fl. 56, promovendo a emenda da inicial, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0062815-2 GERALDO VENTURA CHEDID E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 630/641 - Manifestem-se os réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fica o patrono da parte AUTORA proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 391/393, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 387 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. : I - Informe a advogada subscritora seu número de inscrição no CPF a fim de possibilitar a expedição do alvará referente aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nII - Intime-se o Unibanco S/A a, no prazo de 10 dias, providenciar a averbação da baixa da hipoteca do imóvel do litisconsorte WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017578-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x MAURO FERNANDO MARIA ARRUDA (ADVOGADO: GRAZIELA FERREIRA SOARES, MARIANA LOJA TAPIAS.) x HELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x ARTHUR CARLOS BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x HISSAO ARITA (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS GUILHERME, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.). . Fls. 6359- Dê-se ciência as partes da data da audiência designada pelo Juízo Deprecado (09/12/2009 às 14:30 horas).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 102: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 96), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023504-9 IVONE MARCOLINO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 152/154- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026244-2 ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005877-7 ANGELINA DE JESUS SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 354- Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023501-6 VILMA CELIA GOMES DE MORAES SOUZA (ADVOGADO: ADELIA DE ARAUJO GONCALVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Requeira a impetrante, no prazo de 10 dias, o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024372-1 MARCELLO DANTAS (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 83, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.024387-3 JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO PIRES JANUARIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de declaração)\r\n\r\nFls. 274/275: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nAssiste razão ao impetrante, uma vez que, tendo sido anteriormente deferida a gratuidade de justiça, não caberia condená-lo ao pagamento das custas processuais\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a contradição apontada, excluir da sentença de fl. 270 a condenação do impetrante nas custas.(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.025291-6 KAREN SANTANA DE SAMPAIO (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE SOUZA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO ADE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 44/51- Mantenho a decisão agravada de fls. 41 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.025893-1 CARMELITA RIBEIRO HELENO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x DIRETORA DE ENSINO DO COLEGIO PEDRO II. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARMELITA RIBEIRO HELENO contra ato da esfera da Diretora de Ensino do Colégio Pedro II, cujo objeto é a concessão de liminar que garanta a inscrição de sua filha, JOANA RIBEIRO HELENO AMANCIO COSTA, no Sorteio Público de vagas para o 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II referente ao ano letivo de 2010.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a Impetrante que pretende participar do processo de admissão do Colégio Pedro II, realizando a inscrição para participar do sorteio de 417 (quatrocentas e dezessete) vagas para o 1º Ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nSustenta que, por ter nascido em 12/04/2004 (fl. 9), “...a menor seria prejudicada em um ano nos seus estudos...” (sic, fl. 03), dado que o edital “...estabelece que poderão concorrer ao sorteio público todos aqueles que tenham nascido entre 1º de março de 2003 e 28 de fevereiro de 2004”...” (sic, fl. 03).\r\n\r\nPor fim, alega a Impetrante que “...conforme declaração do Colégio Paula Barros (em anexo) a filha da impetrante está cursando a Fase III da Educação Infantil, estando apta, portanto, para ingressar no 1º Ano do Ensino Fundamental (alfabetização).” (sic, fl. 03). Por esta razão, impetrou o presente mandamus.\r\n\r\nPara que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nTodavia, verifica-se, em análise perfunctória, a inexistência de relevância da tese aduzida pela parte impetrante, o que inviabiliza a concessão da liminar.\r\n\r\nCom efeito, em exame perfunctório, conclui-se que a filha da Impetrante não tem o direito líquido e certo que alega, já que não atende aos requisitos para concorrer ao sorteio, nos termos do art. 6º do edital que rege o sorteio em questão (fl. 16v), já que nasceu fora dos limites temporais nele fixados.\r\n\r\nObserve-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) expressamente determina, em seu Artigo 32, caput, in verbis:\r\n\r\n“Art. 32: O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDepreende-se, do dispositivo legal supra transcrito, que o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental se dá com a idade mínima de 06 (seis) anos. Esta é a razão dos limites etários fixados no edital de fls. 16/18.\r\n\r\nA filha da Impetrante, de fato, só completará 06 (seis) anos em 12 de abril de 2010 - estando, portanto, até esta data, fora da faixa etária estipulada pela Lei no 9.394/1996, na qual deve ser iniciado, efetivamente, o ensino fundamental obrigatório. Note-se que a ponderação foi feita de forma objetiva pelo legislador, e circunscreve-se à idade do infante, não havendo espaço para o Magistrado valorar questões de natureza subjetiva, tais como, a aptidão para ingressar no 1º Ano do Ensino Fundamental, alegada na exordial.\r\n\r\nCaso fosse deferida a liminar pretendida pela Impetrante, isto acarretaria quebra de isonomia em relação aos outros candidatos.\r\n\r\nExplique-se: a participação da Impetrante, nestas condições, lhe asseguraria, caso não fosse contemplada este ano, a possibilidade de concorrer ainda em 2010, a uma vaga referente ao ano letivo de 2011, já que nesta oportunidade ainda estaria dentro dos limites etários estabelecidos.\r\n\r\nEste fato colocaria a Impetrante em situação de intolerável vantagem em relação aos demais concorrentes, justificando-se, também por esta razão, o indeferimento da liminar.\r\n\r\nEm sendo assim, não se vislumbra o fumus boni juris no caso em tela, dado que não se constata, pelo exame perfunctório dos autos, qualquer irregularidade que justifique a concessão de liminar. Desta forma, ausente a verossimilhança das alegações, fica prejudicada a apreciação do periculum in mora, por se tratarem de requisitos cumulativos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA E OUTROS. . Cumpra a CONAB o determinado à fl. 178, fornecendo memória atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELIO DE MENDONCA.). . Requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033669-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERONICA DA SILVA MARCET. . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLEUSA ALVARENGA DOS SANTOS. . Fls. 39/42 - Comprovado tratar-se de verba alimentícia, proceda-se ao desbloqueio, através do sistema BACENJUD, do valor referente à CLEUSA ALVARENGA DOS SANTOS.\r\n\r\nFl. 45 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias, para que apresente proposta de acordo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010074-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA. . Fl. 35 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012087-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO FERNANDES CAMINHA. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fls. 30/31.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017600-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BRUNO COCCARELLI. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 00.0162280-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: YVALDO MOREIRA DE AZEREDO.) x HELIO RATHUNDE SILVARINHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Fl. 533: Ante a manifestação da União e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes LÉA SOFIA BULL SILVARINHO e RICARDO BULL SILVARINHO, herdeiros do Expropriado Helio Rathunde Silvarinho.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de solicitar que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o saldo da conta nº 003791439.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 530/531), em favor dos habilitados, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 95.0018251-3 JOSE JOAQUIM PEREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo as apelações de fls. 294/411 e 413/423 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista a ambas as partes para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 93 e 95 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024655-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 116\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERNANDA LYRA DA SILVA. . Fls. 76/78 - Abra-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.023688-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x THIAGO AQUINO FERNANDES REP/ FERNANDO AQUINO FERNANDES. . Fl. 48 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARIEL SANTOS FARIA. . Fl. 34 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 97.0063326-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). . Fls. 233/234: Não assiste razão ao INSS, uma vez que, não tendo a sentença os declarado devedores solidários, os embargados respondem pelos honorários em proporção, conforme norma do art. 23 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, intime-se novamente o INSS a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha na qual estejam discriminados os valores devidos por cada litisconsorte.(mc)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.006174-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA (ADVOGADO: VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES, LUIZ CARLOS DOMINGUES.). . I - Recebo a apelação de fls. 214/219 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargada) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024823-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CELIA MARIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 193/199 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 878171"
                            ]
                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023970-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o presente processo encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, indefiro o pedido de fls. 732/734 até porque a lei exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000445-2 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, VITOR DI FRANCISCO F, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Os pedidos de certidão devem ser dirigidos à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021728-9 JURANDIR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . As informações contidas nos documentos de fls. 356/361 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nOutrossim, cumpra efetivamente, a parte autora o despacho de fl.352 devendo apresentar comprovante de rendimentos atualizados, tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 356/361, não comprovam por si só a hipossuficiência do autor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0008575-2 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020775-1 JOAO CARLOS RODRIGUES TRAJANO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cumpra a parte autora efetivamente o despacho de fls. 494, que, reproduzindo a decisão de fls. 488/489, determina o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022253-3 VALERIA SILVA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Indefiro o pedido formulado em fls. 304, uma vez que é ônus do advogado diligenciar no sentido de fornecer a documentação requerida pelo expert, não podendo ser transferido ao Juízo, mesmo porque não há comprovação nos autos de que foram envidados esforços no sentido de obtê-la juntos aos respectivos órgãos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 e, considerando que a parte já dispôs de tempo mais do que suficiente para a juntada da documentação para a produção da prova de seu interesse, deve arcar com ônus da insuficiência probatória.\r\n\r\nDesta forma, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE COSTA, CREUZA FRANCISCA MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista da certidão retro, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal/RJ, a fim de que seja transferida para a 27ª Vara, a quantia existente na conta nº. 07004696-3, instruindo o expediente com cópia da guia de depósito judicial de fl. 300.\r\n\r\nOutrossim, enquanto se aguarda a resposta do referido ofício, cumpra a parte autora o determinado no segundo parágrafo de fl. 331 indicando o nome do advogado beneficiário dos honorários de sucumbência, bem como o número de seu CPF.\r\n\r\nCom a transferência efetuada, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 331, expedindo alvarás de levantamento da quantia depositada à disposição do Juízo (fls. 300) conforme rateio indicado pela Contadoria Judicial em fls. 324, em favor dos beneficiários FILIPE ANDREZO CARNEIRO e MARIA INÊS GOUVÊA CARNEIRO (R$ 4.305,83), VITOR GOUVÊA ANDREZO CARNEIRO (R$ 366,62), FABIO GOUVÊA ANDREZO CARNEIRO (R$ 285,04) e, bem assim, do advogado que vier a ser indicado (R$ 532,66), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás, oficie-se a Receita Federal, comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0024291-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x COTA-CLINICA DE OTORRINOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: OSWALDO MUNARO FILHO.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Conselho Regional de Enfermagem - RJ - COREN.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008973-5 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que o quantum debeatur demonstrado pela parte autora em fls. 163/167 se aproxima dos valores apresentados pela CEF na proposta de acordo de fls. 89/91, deixo de remeter os autos ao Contador Judicial para a verificação da planilha de cálculos.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 163/167, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012301-9 CANTILIO DE ABREU - ESPÓLIO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte autora, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012888-1 CARLOS ALBERTO MARCONI DA COSTA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o novo entendimento do Juízo, torno sem efeito o despacho de fls. 68 e, considerando que o valor a ser executado, R$ 505,16 ( quinhento e cico reais e dezesseis centavos) é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 72, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Carlos Alberto Marconi da Costa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031680-6 CARLOS BAZ BARCIELA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000040-6 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011224-5 ELIZABETH BOMFIM VIEIRA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros conforme concedido no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015175-9 ALMIR TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012300-2 IVONIO ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 204/212: Mantenho a decisão agravada de fls. 203 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025758-6 JORDACH SCHVEITZER (ADVOGADO: ANDRE SOARES ABDALA LACERDA, FABIO MEDEIROS JABOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNRIO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte Impetrante para, em 10 dias, apresentar declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50, regularizar a representação processual fornecendo procuração original e apresentar cópia da inicial e dos documentos que a instruem, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CARLOS ALBERTO BAIENSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo o curso da presente execução por 30 (trinta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033766-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WANDA LUCIA BESSA DE CARVALHO. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls. 52, à exeqüente OAB/RJ, para atender ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018567-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCOS CEZAR SCHAAR RODRIGUES (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte ré) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009137-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x ROMULO RODRIGUES PINTO. . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016825-5 CELSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, esclareça a parte autora acerca da possibilidade de prevenção com o processo nº 940048381-3, conforme noticiado no Termo de Prevenção, devendo, ainda, juntar aos autos cópia da respectiva petição inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0006375-6 JOEL SIMAO BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MMª. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 30/9/1992, às fls. 36/43, publicada no D. O. E. R. J., em 9/12/1992:\r\n\r\n“Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE para:\r\n\r\n-declarar o direito da Parte-autora ao resgate das importâncias cobradas a título de “empréstimo compulsório sobre o consumo de gasolina ou álcool” dos proprietários de veículos automotores, a partir de 05 de outubro de 1988, corrigida e acrescida de juros\r\n\r\n-condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\nI) - pagar em moeda corrente nacional, o equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do valor do consumo médio anual, por veículo, de gasolina e álcool, nos anos de 1986, 1987 e 1988;\r\n\r\nII) - pagar a correção monetária, a partir da cobrança indevida:\r\n\r\n1986 a partir de julho de 1986;\r\n\r\n1987 a partir de janeiro de 1987;\r\n\r\n1988 a partir de janeiro de 1988\r\n\r\nIII) pagar juros de mora a partir de 05/10/88;\r\n\r\nVI) - pagar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, corrigido;\r\n\r\nVII) - devolver custas processuais;\r\n\r\nProcesso sujeito ao duplo exame obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege..\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, Fls. 158/159 - Defiro a requisição postulada. Providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos e acórdão proferidos nos embargos à execução juntados às fls. 128/189, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002324-7 JULIO OLIMPIO FUSARO MOURAO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fl. 191. Defiro à parte autora o prazo de 20 dias para atender à solicitação da Contadoria Judicial, trazendo aos autos cópia de suas Declarações de Ajustes Anuais referentes ao período do cálculo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo do valor exeqüendo, observando-se que às fls. 186/188 encontram-se listadas as contribuições vertidas pelo autor e pelo patrocinador, separadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026993-6 AFRANIO SERGIO PINHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente o despacho de fl. 113, devendo emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista o disposto na Lei 10.259/01 e considerando o número de litisconsortes ativos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 00.0732949-0 AILTON GOMES E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLY CORREA VILLELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO, MARCELUS MARCO LAVINAS, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 23/11/1993, à(s) fl(s). 65/71, publicada no D. O. E. R. J. em 14/01/1994 :\r\n\r\n“ (...) 3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE para: declarar o direito da Sra. Armênia Gomes a pensão por morte de seu companheiro e segurado Sr. Romualdo Baptista dos Anjos a partir do ajuizamento, corrigidamente; condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL a:\r\n\r\nPagar o benefício de pensão por morte desde 19 de novembro de 1985, corrigido monetariamente;\r\n\r\nPagar juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença;\r\n\r\nDevolver as custas processuais;\r\n\r\nPagar honorários de advogado, definidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, no que se refere aos atrasados;\r\n\r\nCustas ex-lege ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, dê-se vista à parte autora do ofício que encaminhou as planilhas de proventos do instituidor da pensão, para que se manifestem acerca da execução dos atrasados, bem como dos honorários de sucumbência, conforme sentença de fls. 65/71, e apresentem seus cálculos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005159-1 BENEDITA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência conforme a Lei 1.060/50, com vistas a eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016620-5 RAIMUNDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o alegado na petição de fl. 37, ao autor para cumprir o determinado na 2ª parte do despacho de fl. 35, recolhendo as custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020690-2 EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Luiz Manoel Fernandes Costa(OAB/RJ 81.467), conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCumpra a parte autora, efetivamente o despacho de fl. 41, devendo atribuir à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos considerando o número de litisconsortes ativos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020698-7 AIRONE PAIVA DE ARAUJO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 28 como aditamento à inicial.\r\n\r\nOutrossim, cumpra o autor, corretamente, o despacho de fls. 26, esclarecendo a necessidade de intervenção do Ministério Público Federal, observando o disposto no art. 82, do CPC, bem como atribuindo valor à causa condizente com o conteúdo econômico da ação, nos termos dos artigos, 259, II e 260 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020913-7 ANISIO RAMOS BELUCIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 36. Defiro a exclusão do feito dos autores Francisco de Assis Vieira Lima e Nicanor Nicodemos de Souza, em relação aos quais foi indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÁ SEDIC para providenciar a exclusão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para cumprir o quinto parágrafo do despacho de 35, adequando o valor à causa ao conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica aos três autores remanescentes, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009248-9 FRANCISCO ROCHA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GENIVAL PAULINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 118, cumpra a parte autora o terceiro parágrafo do despacho de fl. 113, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se desejar, devendo ainda esclarecer, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da realização da perícia contábil.\r\n\r\nFica a parte autora advertida de que o descumprimento à presente determinação ou o seu silêncio implicará a desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.023569-4 JOSE VERISSIMO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, ainda, a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS VEZ NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nApós a vinda do depósito, intime-se o réu, com urgência, comunicando-lhe a presente decisão, bem como a decretação da suspensão de exigibilidade do crédito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0921849-1 HELIO PEREIRA NEVES (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nDECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FLS. .....:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 95.0008232-2 ONDINA DE CASTILHO MELLO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Compulsando os autos, verifico que os cálculos de fls. 589/594, da Contadoria Judicial, não foram feitos em relação a todos os autores.\r\n\r\nRetornem, pois, os autos, à Contadoria Judicial, para que cumpra o despacho de fl. 588, efetuando os cálculos dos valores devidos em relação a todos os dez autores, esclarecendo também por que, em sua manifestação de fl. 589, afirmou que havia excesso de execução em relação ao autor Pedro Leopoldo de Oliveira Bastos, quando o valor apurado em seu cálculo é superior àquele apresentado pela parte autora à fl. 457.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.009398-0 JOSE CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a certidão retro, providencie a Secretaria a a exclusão do nome do Dr. Lucio César Martins , bem como a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Ricardo Alves da Cruz (OAB/RJ 31.047). \r\n\r\nOutrossim, republique-se o despacho de fls. 278.\r\n\r\n.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 278:\r\n\r\n“Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000083-9/2009 referente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado Ricardo Alves da Cruz, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 08/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para alterar a classe para “Cumprimento de Sentença”, nº. 4009.\r\n\r\nAo retorno, cumpra a Secretaria o segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 275, oficiando-se à Receita Federal e posteriormente, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, logo após\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017237-7 ELIO DE AQUINO ROCHA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VERA LUCIA MOREIRA DE PAULA. . Fl. 31. Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que cumpra a segunda parte do despacho de fl. 22, devendo fornecer cópia autêntica do contrato aludido na exordial.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001557-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLAUDIA DE ABREU RAMOS. . À parte autora para que apresente cópia do contrato firmado com a ré, devidamente autenticado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007538-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPARTA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009412-7 LUIS CARLOS FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial indicando o valor pretendido a título de dano moral o qual deve integrar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017153-5 ELIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 23/24, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item 2, do despacho de fls. 19, fornecendo documento que comprove à existência de conta poupança em seu nome.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017537-1 JOAO BATISTA DE MOURA FE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fl.117 e dos documentos acostados às fls.118/126.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017894-3 ROSA AMELIA SOARES DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 75 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova, corretamente, a retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo configurar no mesmo a UNIÃO e não o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme decisão de fl. 69.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019515-1 ADRIANA BRIGIDO DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . Recebo a petição de fl. 64 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor à causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que apresente o comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente, para eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para retificar autuação fazendo constar como ré a União Federal, tendo em vista que o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia não possui personalidade jurídica própria, sendo representado pela União, conforme fls. 32/47.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019913-2 ANA MARIA DE CARVALHO SANTOS DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de fls. 25, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Alexandre Martire Lopes(OAB/RJ 100.387) devendo permanecer o nome do Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira que assinou petição inicial e não subscreveu a petição de fls. 25.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 23, à parte autora para que cumpra o despacho de fl. 21, fornecendo comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020801-7 LINO RODRIGUES MAIO (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpra, corretamente, a parte autora, o despacho de fl.22, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, atentando para o disposto no Art. 3º da Lei 10.259/01, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais em ações com valor de até 60 ( sessenta ) salários mínimos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021079-6 VITOR FERNANDO CARVALHO DO VALE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fl.91, bem como para que esclareça os termos da petição de fls. 92/93, visto que não houve sequer a citação da parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024561-0 ZILA FONSECA DE ALMEIDA -ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520876-7 POSTO MARINA BRACUI LTDA (ADVOGADO: MARCOS BITTENCOURT RANGEL, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (ANP-PRF2) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024755-6 DIANY DA SILVA RIQUETA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Tendo em vista os comprovantes de rendimentos acostados às fls. 32 e 33, indefiro a Gratuidade de Justiça pretendida.\r\n\r\nRecolha a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o conseqüente cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.025213-8 HISPAMAR SATELITES S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da ata que elegeu os dois outorgantes da procuração de fl. 25 como Diretores, aptos para representá-la em Juízo, nos termos do Artigo 15, item III, de seus atos constitutivos (fl. 36).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024830-5 MARIA IMACULADA PINTO DANTAS (ADVOGADO: MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO.) x DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . À Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos uma cópia da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, com vistas à instrução do mandado de intimação, nos termos do Artigo 6o, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 00.0514561-9 SIGA SERVICOS INDUSTRIAIS GRAFICOS ALVORADA LTDA (ADVOGADO: RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 17/12/1993, às fls. 123/130, publicada no D. O. E. R. J., em 28/02/1994, na pág. 149, conforme certificado à fl. 131:\r\n\r\n“3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora SIGA - SERVIÇOS INDUSTRIAIS GRÁFICOS ALVORADA LTDA. e o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3a. REGIÃO, quanto ao exercício de atividade na especialidade química e a necessidade de contratar um profissional habilitado em química, das quais ficasse obrigada ao registro e anuidade;\r\n\r\nCONDENAR o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3a. REGIÃO a:\r\n\r\n- devolução das custas;\r\n\r\n- ressarcimento de honorários periciais;\r\n\r\n- honorários de sucumbência em 20% do valor da causa;\r\n\r\n- corrigir todas as verbas, ora determinadas, atualizadas até o efetivo pagmanto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 296, em que, à vista da certidão de fls. 295, à parte autora para cumprimento ao despacho de fls. 294, esclarecendo seu interesse no levantamento da verba depositada em fls. 287, sob pena de devolução ao Conselho Regional de Química da 3a. Região.\r\n\r\n3 - Em seguida, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 290, oficiando-se à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020272-6 JUSTINIANO MAIO FERNANDES LIMA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 29, como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 27.901,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, integralmente o despacho de fls. 27, apresentando comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência financeira com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013922-6 AUTO MACENA DANTAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl.16 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 16, emendando a inicial adequando o pedido ao rito ordinário.\r\n\r\nApresente, também, comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência, com vista à concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos acostados às fls. 17/21 não comprovam, por si só, a sua hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação para o rito ordinário, conforme determinado à fl.12.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013880-0 LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 91: Dê-se vista às partes, conforme determinado em fls. 90.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.000285-2 BERNARDO ADOLFO PASSOS CAVALHEIRO (ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO, LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 138/148 - Vista a parte autora para cumprimento ao determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 134.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.015356-8 MARCIA DE FREITAS RAMALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 515/517. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 493.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023949-6 ERASMIC BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fl. 232:\r\n\r\n“(...) vista à parte autora para retirar as peças desentranhadas”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 97.0006924-9 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Despacho de fl. 285: “ (...)dê-se vista às partes acerca da manifestação do referido perito”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 00.0156731-4 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO, CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 378 - Vista às partes, conforme determinado na parte final de fls. 377.\r\n\r\n63 - 95.0007481-8 ARMANDO ANTONIO DE CASTRO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 408/409 - Vista à CEF, conforme determinado no despacho de fls. 404, parte final.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.030228-0 JOAO GONCALVES (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS, ARY RODRIGUES PEREIRA, MARCELO DO VALLE PIRES. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 326, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que são dois os exeqüentes (União e INSS), devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), cumprindo o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 328.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.025212-9 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.). . Despacho de fl. 463: “(...)dê-se vista aos réus Município do Rio de Janeiro e IPHAN para se manifestarem igualmente em provas”.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (ADVOGADO: MARINA CORREA DE MATTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Despacho de fl. 256: “(..) dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação da União (AGU) de fls. 231/240, conforme determinado no despacho de fls. 242”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 92.0024819-5 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000114-0/2009 em favor da parte impetrante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 13/11/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.000370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ADILSON SILVA SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.). . Fls. 109/122: Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 107.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031303-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN RIVIERA S/C LTDA. . Fls. 44: Dê-se vista à requerente, CREFITO-2, para se manifestar quanto ao prosseguimento do presente feito, conforme determinado em fls. 41.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2005.51.01.010456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.). . Fls. 57 - Vista às partes, conforme determinado no segundo parágrafo de fls. 56.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 875397"
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                            "876658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023060-9 IVONE DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x LILIAN DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHARLES FELIPE DE PAZ FERREIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora em relação à certidão negativa de fls. 93, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876658"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0036674-0 TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0075248-6 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017393-5 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a decisão de fl. 450/454, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010807-2 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Tendo em vista inclusive a Portaria nº 618/2009 do TRF/2ª Região, que suspendeu os prazos processuais nos dias 03 e 04 de junho de 2009, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo autor à fl. 711, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016683-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 323/324 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025623-0 MARCO AURELIO DE QUEIROZ CATTONY E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014751-1 SOLANGE RODRIGUES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010182-5 ECY SERPA MAIA (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, EUCLYDES DE CARVALHO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x LUCY MAGALHAES DAS NEVES (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR, PAULO JOSE GONCALVES AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001433-7 ANTONIO CARLOS MENEZES ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009478-0 RUTH LOURENCO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018622-8 ANTONIO CARLOS MAGINA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que o autor já se manifestou à fl.115, manifeste-se o IBGE se pretende produzir provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 95.0040382-0 IDIMEIA NASCIMENTO FAGUNDES (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x NILSON MACHADO FAGUNDES (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: FABIO ERLICH, SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 330 e 332 - Defiro mais 10 dias de prazo para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019814-5 SAMUEL ARAUJO CRESPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Desentranhe-se a petição de fls. 651/654, acostando-a na contracapa, conforme requerimento do autor à fl. 656.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023524-9 MARCELLO GATTAS BARA KAUFFMAN (ADVOGADO: ANA MARIA GATTAS BARA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da CEF de fls. 146/168.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001188-1 LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 328 - Defiro o prazo de 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000707-9 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x REGINA MARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004411-8 MAURO COSTA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Promovam os autores o pagamento das 2 (duas) parcelas restantes dos honorários do perito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027416-5 CARLOS JULIO CAMARA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais) que poderão ser pagos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015449-8 HELENA ANDREIS LORENZATTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024556-3 ALTINO MANOEL RANGEL REP/ P/ CONCEIÇAO PECANHA RANGEL E OUTRO x LEILA LUCIA SILVA RANGEL (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição da CEF de fls. 262/335, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0067340-0 ZENIMPORT - COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/ (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0007608-0 ANA MARIA LOPES QUARESMA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO BERGAMO, MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF de fls. 253/257, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0015958-0 SENHORINHA APPARECIDA RIANI DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOLON BIANCO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0020400-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x PEPSICO & CIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento do valor integral depositado na conta nº 28004282-4, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devendo a interessada comparecer ao Cartório deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\n25 - 99.0021895-7 ARMINDO PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000578-1 SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO SACIPAN S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005452-2 JAMIL MOREIRA GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009493-7 ALEXANDRE RUELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015316-4 ILEA PEREIRA BERTO (ADVOGADO: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000529-5 ANTONIO REIS CAPECHE E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira a Dra Manoela Assunção a habilitação do Espólio de Antonio Reis Capeche, conforme determinado à fl. 104.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017575-9 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x FGV COM/ E SERVICOS DE ESTERELIZACAO EM OXIDO DE ETILENO LTDA (ADVOGADO: ALINE ARAUJO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a ré FGV COMÉRCIO E SERVIÇO DE ESTERELIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA para oferecimento de contestação, começando o prazo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023269-0 CELIA SIQUEIRA JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolham os autores as custas judiciais complementares no valor de R$ 478,85, a fim de alcançar 50% do total de R$ 1.915,38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002729-5 NELSON GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda o autor integralmente o despacho de fl. 29, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.018943-8 WALTER LOPES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS SECAO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.03.002400-5 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009458-1 GABRIELA ANDREWS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006610-3 MAURICIO LOUGON (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016890-8 ORESTES MANFRO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DORNELES.) x DIRETOR DA ANS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017672-3 ERNANI GOMES E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025314-6 FRANKLYN ROGER ALVES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026938-5 BRUNO CARVALHO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.021625-1 WROBEL CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x CHEFE DA FISCALIZACAO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fl. 261, devendo a própria União efetivar a comunicação à Chefia da Fiscalização da DRT, eis que o referido órgão integra a sua própria estrutura. \r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.002665-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FRANCISCO BRANDAO DE BRITO. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF de fls. 86/94, proceda-se a penhora on line.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031927-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANDA CUNHA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 28.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032292-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVERTON DE SANT ANA FRANCA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 32.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032369-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO NONATO SCHWARTZ FILHO. . Aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DA FRANCA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 32.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815974-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA REGINA DA SILVA MACHADO. . Cite-se no endereço indicado à fl. 32.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.816061-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CEZAR SOARES. . Aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026160-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO ALVES PINHEIRO FILHO. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 15 (quinze) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x 445 MIL MADEIRA LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523187-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISLENE CURI GONCALVES. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 15 (quinze) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000026-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VILMA DOS SANTOS SERGIO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000047-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDNA MARIA DOS REIS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MERCADÃO DAS MAQUINAS DE MADUREIRA COM LTDA E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001507-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JORGE FERREIRA DOS SANTOS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003661-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANETE VIEIRA SANTOS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004027-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JACY MOSS DOS REIS PINHEIRO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005229-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x WALTER LOBATO RODRIGUES. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025797-1 MARCOS ANDRE COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 94.0007605-3 BLAIR PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 642/648, por tempestiva (fl. 649), no seu duplo efeito.\r\n\r\nA recorrida/CEF para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.001047-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JOSELICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS.) x SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS.). . Deixo de receber os embargos monitórios de fls. 36 e 38/39, por INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nConverta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, os devedores para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 08/09/2008, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.021352-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTA II (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.) x CELSO CARDOSO CANDIDO E OUTRO. . Intime-se o autor para o recolhimento das custas judiciais (VALOR DAS CUSTAS - R$ 225,73).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa na petição inicial (fl. 131/132).\r\n\r\nApós, à SEDIC para substituir os réus Celso e André pela EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 94.0022943-7 ZENIMPORT - COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 99.0063272-9 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTROS x LUIZ CARLOS CAIEIRO FEITOSA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABIRTACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença homologatória de renúncia dos autores proferida nos autos da ação ordinária em apenso, e sendo esta medida cautelar dependente daquela, afigura-se inviável o prosseguimento da presente, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2000.51.01.011947-2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: FERNANDO VERONESE AGUIAR.) x MARILENE DE ANDRADE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.010277-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x ANTONIO MARCILIO FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES, HELEN ROSE AIDA AIEX.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.005252-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.015865-1 CH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LILIAN HOSTYN RIIPPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877966"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020916-5\r\n\r\nAutor(es): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.020916-5\r\n\r\nRedesigno o dia 20/01/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu, no endereço fornecido à fl. 70 e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDERIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019740-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x RICARDO SOUZA FERREIRA MELLO (ADVOGADO: ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS, JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.0197406\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): RICARDO SOUZA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.019740-6\r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, na quinzena legal apresentem suas contrarrazões .\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025651-8 WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.025651-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.025651-8\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011447-9 CRISTOTINA DAS DORES DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA T. DIAS.) x ERCILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA, ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.011447-9\r\n\r\nAutor(es): CRISTOTINA DAS DORES DE CASTRO SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,ERCILIA DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.011447-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente memória de cálculos com os valores que pretende executar, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003051-3 MARINETE BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.003051-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.003051-3\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024383-1 MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200551010243831\r\n\r\nAutor(es): MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.024383-1\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018683-2 ANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018683-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.018683-2\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021921-7 PEDRINA ROSA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.021921-7\r\n\r\nAutor(es): PEDRINA ROSA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.021921-7\r\n\r\nRecebo a apelação do réu,somente, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003384-9 LICIA ROSENFELD E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.003384-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.003384-9\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022580-9 MARIA APARECIDA DA SILVA CAJUEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022580-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022580-9\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023566-0 TERESA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.023566-0\r\n\r\nAutor(es): TERESA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.023566-0\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 dias para que a CEF manifeste-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010170-3 LINCOLN NIEMEYER REIS (ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200851010101703\r\n\r\nAutor(es): LINCOLN NIEMEYER REIS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.010170-3\r\n\r\nRecebo a apelação do réu,somente, devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019067-0 JOSE DE SANTANA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019067-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.019067-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0013094-3 VALDEMIRO SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0013094-3\r\n\r\nAutor(es): VALDEMIRO SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 89.0013094-3\r\n\r\nDefiro por 10 dias a dilação de prazo conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, defiro a devolução de prazo conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019350-4 GUSTAVO MAIA CARVANO (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.019350-4\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO MAIA CARVANO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.019350-4\r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta vinculada do autor ao FGTS consiste em obrigação de fazer, não há que se falar em expedição de alvará de levantamento, uma vez que os valores já foram depositados, conforme fl. 194, estando à disposição da parte autora, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na Lei 8.036/90.\r\n\r\nAdemais, afere-se dos documentos, às fls. 163/168, do julgado em relação a taxa progressiva de juros, conforme determinado às fls. 153/155.\r\n\r\nSendo assim, nada fundamentadamente requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007909-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x EDUARDO PINTO DA CUNHA (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200551010079095\r\n\r\nAutores: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéus: EDUARDO PINTO DA CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.007909-5\r\n\r\nTendo em vista certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022406-3 JAQUELINE TERESINHA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA.) x MONICA SIQUEIRA MALTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FELIPE RANGEL DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: SOLANGE RANGEL DE SOUZA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.022406-3\r\n\r\nAutor(es): JAQUELINE TERESINHA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ,MONICA SIQUEIRA MALTA,REGINA MARIA DE CARVALHO ERTHAL,LEANDRO DE MARTINHO MOTA,TATIANNA MEIRELES DANTAS DE ALENCAR,FELIPE RANGEL DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.022406-3\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 255/256, devendo a parte autora diligenciar por meios próprios.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000024-4 MARIA THEREZA ALVES AFFONSO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.000024-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.000024-4\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011044-0 ARY RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011044-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011044-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência do cumprimento do julgado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014539-8 EDSON DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014539-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.014539-8\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018706-3 ALCIDES DA SILVA MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.018706-3\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.018706-3\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial do processo nº 2008.51.01.018704-0 não especificou os nºs das contas, necessários ao exame da prevenção apontada, à fl. 34, defiro o prazo de 10 dias, para que a parte autora junte aos autos a documentação que instruiu o referido processo.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno que, às fls. 61/79, o autor juntou cópia do processo em trâmite, totalmente desnecessária a elucidação da referida prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015364-1 MAURO MARCONDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015364-1\r\n\r\nAutor(es): MAURO MARCONDES RODRIGUES,RICARDO JORGE DA SILVA MARQUES,MARIA DALVA DE LIMA FONTES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.015364-1\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nOutrossim, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022454-4 RICARDO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022454-4\r\n\r\nAutor(es): RICARDO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022454-4\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.01.025349-0 THEREZINHA MONTEIRO MARQUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025349-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.025349-0\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0006431-8 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 9600064318\r\n\r\nAutor(es): CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A,CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nRéu(s): DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0006431-8\r\n\r\nFls. 223: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito, pelo prazo de 10 dias. O pedido de expedição de certidão de objeto e pé deverá ser dirigido ao Diretor desta Secretaria. Decorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015761-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A (ADVOGADO: HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS.) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.015761-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A\r\n\r\nJUÍZA: DRA. CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A, parte ré da presente ação, em face da decisão de fls. 78 que determinou o prosseguimento da execução provisória, para que a embargante promovesse a imediata entrega ao BNDES dos bens indicados na inicial do processo principal nº 97.0104404-5 (busca e apreensão), e que no prazo de 15 (quinze) dias efetuasse o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nFundamenta a embargante que a decisão vergastada incidiu em omissão, visto que não apreciou a petição protocolada em 25.06.2009, onde se noticia que foi deferido o processamento da sua recuperação judicial e na qual se requer a suspensão da execução. Por esta razão, a fim de que não se venha alegar futuramente eventual preclusão, requer que sejam os presentes embargos acolhidos e providos, e por conseguinte que o D. Juízo se pronuncie acerca da referida petição, e, em decorrência, seja determinada a suspensão da presente execução.\r\n\r\nOportunizada a vista dos autos ao embargado, manifestou-se o mesmo através da petição de fls. 99/100, alegando, em síntese, que o deferimento da recuperação se deu em 16.06.2009 e que, portanto, o prazo de 180 dias se exaure em 14.12.2009, razão pela qual não há nenhum óbice para a realização dos atos preparatórios para apreensão dos bens, que não trazem qualquer prejuízo à executada, tais como expedições de mandados ou cartas precatórias, que apenas serão efetivadas após o término do prazo de 180 dias. Requer o prosseguimento da ação, promovendo-se os atos necessários à apreensão dos bens dados em garantia, resguardando-se a permanência da posse dos mesmos à DISA tão-somente até o dia 14.12.2009. Por fim, requer seja esclarecido se o ato determinado à fls. 97 será praticado por mandado ou através de carta precatória a ser dirigida à Subseção Judiciária de São Mateus/ES, como requerido às fls. 83/84, visto que os bens alvos da medida se encontram na sede da empresa situada naquela jurisdição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nAb initio, reconheço a existência de omissão na decisão de fls. 78, posto que deixou de considerar a petição de fls. 49/50, oportunidade em que a executada, ora embargante, noticiou nos autos o ajuizamento do pedido de recuperação judicial perante à 2ª Vara de falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e cujo processamento teria sido deferido em 16.06.2009 (vide fls. 76/77).\r\n\r\nDe fato, por expressa disposição legal, o deferimento do processamento de recuperação judicial pressupõe a suspensão das ações e execuções contra a devedora pelo prazo máximo de 180 dias, de forma que, a princípio, a atual execução provisória de sentença também estaria alcançada pela determinação exarada pelo Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Sobre o tema, vejamos a disciplina legal constante da Lei 11.101/2005:\r\n\r\nArt. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.\r\n\r\n§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.\r\n\r\nDessa forma, entendo que as medidas determinadas através dos despachos de fls. 78 e 97 devem ser momentaneamente suspensas, até que haja o esgotamento do prazo de suspensão de 180 dias, legalmente previsto, contados do deferimento do processamento da recuperação.\r\n\r\nDestaque-se que o próprio embargado, BNDES, reconhece que a efetivação da execução pretendida somente poderia ser levada a cabo após o decurso do prazo de suspensão, prestes a ocorrer (14.12.2009), tal como se extrai da petição de fls.99/100.\r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, determinando a suspensão das medidas constantes de fls. 78 e 97, até o dia 14.12.2009, quando, a princípio, ter-se-ia esgotado o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora, ora embargante.\r\n\r\nPor derradeiro, esclareço que uma vez retomada a execução em tela, a intimação do Dr. Carlos Eduardo Gabina de Medeiros, para o cumprimento da diligência de entrega dos bens - tal como determinada à fls. 97 -, deverá ser efetivada através de carta precatória dirigida ao Juízo da Subseção Judiciária de São Mateus/ES, em atenção ao requerido pelo BNDES às fls. 83/84, visto que os bens alvos da medida se encontram na sede da empresa situada naquela jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 29ª Vara Federal/RJ.zas\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 97.0079291-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x AECIO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.00.79291-9\r\n\r\nAutor(es): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu(s): AÉCIO ROCHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.00.79291-9\r\n\r\nIntimem-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da certidão retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 67/68.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA \r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALAN TINOCO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.008568-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ALAN TINOCO DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.008568-0\r\n\r\nTendo em vista que o imóvel encontra-se ocupado por pessoa diversa do réu, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, promova a inclusão dos atuais ocupantes do imóvel no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 99.0014659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LEANDRO NEVES TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIANA CRISTINA DAS NEVES BARRADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE NEVES TERRA (ADVOGADO: JORGE SABOYA PEREIRA, MARIA DE FATIMA DE A GONCALVES.) x MERCEARIA MATA ATLANTICA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0014659-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MERCEARIA MATA ATLANTICA LTDA/,LEANDRO NEVES TERRA,ALEXANDRE NEVES TERRA,LUCIANA CRISTINA DAS NEVES BARRADAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0014659-0\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOU\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 99.0017531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.) x LA MONERAT CHOPARIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 9900175310\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): LA MONERAT CHOPARIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA,MARIA DE FATIMA MEDINA MONERAT,AQUISIO AMARAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0017531-0\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031527-3 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DE SANTA CRUZ BLOCO 02 (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.031527-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.031527-3\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.022849-6 CONDOMINIODO EDIFICIO SOLAR IPINAMBES RP/ P/ SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.022849-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.022849-6\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016770-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.016770-2\r\n\r\nAutor(es): CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.016770-2\r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, na quinzena legal apresentem suas contrarrazões .\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 91.0111283-0 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.01112830\r\n\r\nAutor(es): AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A,ALLTRON - SERVICOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA,CENTREFOR - CENTRO DE TREINAMENTO E FORMACAO DE VIGILANTES S.C LTDA,NADINCO SERVICOS TECNICOS LTDA,PRESTEZA COSNTRUTORA E SERVICOS LTDA,SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A - SESVI,TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S/A,ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0111283-0\r\n\r\nFls.282. Defiro, por derradeiro, o prazo de 15 (quinze) dias para que a s parte autoras cumpram o despacho de fls.278.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.008496-0 CARLOS ANTONIO PEREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.008496-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO PEREIRA-ESPOLIO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.008496-0\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.023002-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x LUIZ LOPES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023002-7\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): LUIZ LOPES DE ABREU,MARCIO ANTONIO DE MEDEIROS ALBANO,MARCO ANTONIO DA LUZ PEREIRA,MILCA SOUZA E SILVA,NATANAEL DA SILVA,NEILTO LIMA,PATRICIA MARTINS SILVA,ROBERTO CESAR CARDOSO DA SILVA,RUBENS BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.023002-7\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026005-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x BENTO CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026005-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.026005-6\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026050-0 DEJAIR TEODORO (ADVOGADO: DEJAIR TEODORO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026050-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.026050-0\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026057-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x CUSTODIA PEREIRA NOLETO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026057-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.026057-3\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.01.026160-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x FREDERICO CARLOS MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026160-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.026160-7\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.021020-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ALBERTO DE MORAES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, JOSE AMAR.) x CARLOS DE CASTRO NUNES - ESPOLIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.021020-9\r\n\r\nAutores: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéus: ALBERTO DE MORAES CARDOSO,WANDA LADEIRA NIGRO,STELLA PEREIRA DE ALMEIDA,LUCILIA ALMEIDA CORREA DA SILVA,DINORAH VICTOR BRETAS,OLINDINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO,CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA,AUGUSTA DE MOURA CADETE,JORGE PINHEIRO DA SILVA FLORES,MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA SABOIA,NEUZA MARIA XAVIER DE QUEIROZ,ECY DE BARROS ARAUJO,MARIA DO CARMO VELOSO CABRAL,IRACEMA CARIPUNA MAUES,LIA ROBIN,GERALDO ANTUNES DE SOUZA,THEREZINHA FERREIRA PONTES,NILCEA CERQUEIRA RANGEL,MARIA HELENA LOUSADA PEREIRA MENDES,ESTHER KELLER DE ALMEIDA,NILCEA MACEDO CESAR,VERA BARBOSA ARAUJO FRANCO,JOSE DE AQUINO FILHO,DARCY BLANCO MARTINS,VICTORIA SCHNEIDER,EDSON FRANCISCO DO PRADO,JOSEFA DA SILVA COSTA,IVETE ANTONIETA RIBEIRO CARDOSO,NAIR DA SILVA PERROTA,RITA RODRIGUES DE MATTOS,MARIA DE LOURDES BARATA PEREIRA DA COSTA,MARIA ZILDA FERREIRA RODRIGUES,THEREZINHA CARDOSO SOUZA,MARIA DE LOURDES GOMES COELHO,VOLMIDA DALLA COLLETTA,ANTONIO ANTUNES DE ALMEIDA,MARTINHO LUTERO PAES DE BARROS,JOAO CARLOS HAUSHAHN FITTEL,YEDDA MARIA SOUTO FRANZEN,DULCINEA LOBATO PARAENSE,AFFONSO PINTO DUARTE,GENTIL ESTEVES,NEY AURELIO DE CAMPOS,ALBERTINA FIGUEIREDO MACIEL COSTA,GONCALO SANTANA DE AMORIM,MA RIA CONCEICAO DA SILVA,ELINEY MARIA CORREA DA CRUZ,CANDIDO DOS SANTOS ROSA,HELENA COLOMBO PEREIRA,CLOTILDE MANSUR BUNLAI TOLEDO,JOILCE FIGUEIREDO LAGRECA,NOEMIA DA COSTA E SILVA,MARIA HELENA BARROSO CAVALCANTE,DORALICE DE MATOS PRAEIRO ALVES,ANTONIO DE MORAES BOTELHO,DIRCE DE OLIVEIRA BOTELHO,MANOEL ARMINDO DE CAMPOS,BERNARDINA GONCALVES DE FRANCA FACCIO,ZILIA KUNZE ZEFERINO,AIDIR JANUARIA DA SILVA,NEUZA DE CAMPOS,SATIRA DA SILVA CARVALHO,VIRGINIO DA SILVA CURVO,TEREZINHA DA SILVA GOMES,UMBERTO MENDES DE OLIVEIRA,GERALDO JARDEL MARCHETTI,LEONISIA PINHEIRO DUARTE,JOSE SALGADO BIANCHI,LILIA PINA DOS SANTOS,EMILIO FERREIRA DE MAGALHAES,BENEDITA PIRES DO CARMO NUNES,ROSA FERNANDES DA COSTA,ILMA AVELINA SIQUEIRA ARAUJO,ANA GUIMARAES E SILVA,MARIA ROSA DE BARROS ROCHA,LEONIA HUGUENE DE FIGUEIREDO,MARIA LUIZA SIQUEIRA ALMEIDA,LYA MONTEIRO COSTA E SILVA,MIRTES DE CARVALHO TEIXEIRA DA SILVA,THEREZINHA ARAUJO DE BARROS,ALCINA GUIMARAES E SILVA,NEUZA MARIA DA SILVA,ODIL ALVES FERREIRA,LINEY DOS SANTOS,BENEDITA BARROS ARRUDA,DIONEL SOARES,ANA MONTEIRO DE FIGUEIREDO,GRACILDES MELO DANTAS,JOSE EDUARDO PEMPEO DA COSTA,ZILA LIMA ORTIZ REDEZ,JOSELINA CORSINA DA SILVA MOURA,ANA LOURDES DA SILVA,LELA MUTRAN CALORIO,CARMEN CORREA GABRIEL,ABIGAIL ALVES CORREA,MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO FONTOURA,ODETE RODRIGUES DE PINHO,FRANCISCA FERREIRA GASPAR DE OLIVEIRA,JOAO BOSCO PRADO ABREU,EDISON BORGES DE FIGUEIREDO,MERCIA VAZ LOPES,ODILZA LEMOS DOS SANTOS,JOSE EDUARDO BARROS PASCHOAL,ETELVINA DE ARRUDA E SILVA,SEBASTIAO CALAZANS,ANGELA BENEDITA DE JESUS PINHEIRO,CECILIA CLARA DE AMORIM,CLAUDIO BALDUINO SOUZO FRANZEN,FRANCISCO GOMES DE CAMPOS,MARIA APARECIDA BRAGA DE QUEIROZ,EULALIA DO AMARAL FERRAZ,RENATO EDISON DA SILVA PRALLON,ELIZABETH ALEXANDRE RIBEIRO,JAIR NENES DO AMARAL,HULDA DO AMARAL LAUNE,ALVARO DE MESQUITA,LAURO AMARAL FILHO,ALVARO SILVEIRA,CINIRA ALVES DO NASCIMENTO,JOSE VIEIRA SAMPAIO,CLOVIS DE MAGALHAES,SABASTIAO ANTONIO DA SILVA,MARIA DE LOURDES GOMES COELHO DE ARAUJO,ADELAIDE FERREIRA BUENO,CARLOS DE PAULA MOREIRA,ARTHUR DE GREGORIO,JOSE CANDIDO PEREIRA DE ANDRADE,CARLOS ALBERTO FABRIS-ESPOLIO REP/P/ MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FABRIS,JOAO TESSAROLO SANTOS,PORTYGUAR VIEIRA AFFONSO NOVO,HAROLDO TORRES HOMEM,OSMAR LAMEIRA CINTRA,ISRAEL PEREIRA DE ARAUJO,ORLANDO CARDOSO PADILHA,HAILTON REIS MACHADO,ALBERTINA PERROTTA DA SILVA,ELZA DE OLIVEIRA,WASHINGTON ARAUJO PASTANA,MILTON BARBOSA,JOSEFINA MONTEIRO,FRANCISCO DA COSTA GONDIM,BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA,LUCILIA ALMEIDA CORREA DA SILVA,JOSE RENATO GAMA DOS SANTOS,CARLOS DA SILVA MOREIRA,CARMEN SIQUEIRA DAVID,CARLOS DE CASTRO NUNES - ESPOLIO\r\n\r\n...dê-se vista aos embargados, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878050"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0008252-2 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, V, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006641-7 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Posto isto, nos autos da Cautelar de Produção Antecipada de Provas, HOMOLOGO A PROVA PERICIAL de fls. 264/282, que apura como devido o valor de R$ 259.728.220,60 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos), referido à data-base de 30/10/2003, sem ressalvas, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos. Com condenação nas Custas Judiciais adiantadas e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação de Conhecimento, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO na obrigação de ressarcir à Empresa-Autora a quantia apurada na Cautelar de Produção Antecipada de Provas (fls. 264/282), no valor de R$ 259.728.220,60 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos), referido à data-base de 30/10/2003, a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data da apuração do referido quantum, e acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015850-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ (PROCDOR: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO.). . Cuida-se a presente de Ação Possessória que o INSS ajuíza em face da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva a reintegração do autor na posse do bem público objeto da presente ação e a condenação da Ré e eventuais ocupantes a indenizarem o Autor pelos prejuízos sofridos decorrentes do uso, isto é, ao pagamento de aluguel-indenização por mês equivalente a R$ 45.530,00, valor este praticado no mercado imobiliário local, pelo tempo que perdurar o esbulho, desde 15.02.96, até a desocupação definitiva do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das perdas e danos relativos às obras para a reposição da coisa no estado anterior ao esbulho e, ainda, ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas durante a ocupação indevida.\r\n\r\nContestação às fls. 26/140.\r\n\r\nA Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, às fls. 144, protesta pela produção de prova pericial de engenharia, a fim de comprovar as benfeitorias.\r\n\r\nSaneador às fls. 146.\r\n\r\nQuesitos às fls. 147 e 149/150.\r\n\r\nSubstituição do Perito às fls. 171.\r\n\r\nPetição do INSS às fls.181/183 informa que a Ré já desocupou o imóvel em questão em 30/06/2005. Esclarece, porém, que tem interesse no prosseguimento do feito no que tange a condenação ao pagamento das verbas discriminadas na petição inicial, cuja apuração justifica a realização da perícia.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 205/221.\r\n\r\nImpugnações ao Laudo às fls. 235/240 e 242.\r\n\r\nComplementação ao Laudo Pericial às fls. 251/256.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 262 e 264, requerendo ambas as partes a realização de nova perícia na especialidade de engenharia, a teor do art. 437 do CPC.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que a causa não necessita de Perícia na especialidade de Engenharia, ou de Arquitetura, eis que a produção da prova visa apurar o valor das verbas indenizatórias objetivadas na petição inicial e a possibilidade de se compensar o investimento realizado pelo réu (benfeitorias). Assim, entendo que o Perito nomeado está plenamente capacitado a realizar a perícia, por ser o mesmo Perito Judicial Contador e Avaliador com habilitação no CRECI.\r\n\r\nDesta sorte, uma vez que o presente feito faz parte da Meta 2 do CNJ, venham os autos conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006640-5 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, nos autos da Cautelar de Produção Antecipada de Provas, HOMOLOGO A PROVA PERICIAL de fls. 264/282, que apura como devido o valor de R$ 259.728.220,60 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos), referido à data-base de 30/10/2003, sem ressalvas, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos. Com condenação nas Custas Judiciais adiantadas e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação de Conhecimento, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO na obrigação de ressarcir à Empresa-Autora a quantia apurada na Cautelar de Produção Antecipada de Provas (fls. 264/282), no valor de R$ 259.728.220,60 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos), referido à data-base de 30/10/2003, a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data da apuração do referido quantum, e acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018045-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 121/123, no valor total de R$ 7.873,25 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 06/2009. Deve-se, na ocasião do pagamento das eventuais diferenças devidas aos Autores JELCIAS BAPTISTA DA SILVA, LENIRA PEREIRA PINTO ALCURE, PAULO ROBERTO PASSOS COUTO, ANGELA TAVARES MACHADO, ENRIQUE MELLÃO ADAD e THEMISTOCLES RAMOS BORGES descontar os valores já recebidos pelos mesmos a título de valor incontroverso (fls. 121/123).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor da perícia, parcelando-os em 4 (quatro) parcelas sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito da primeira parcela, sem o que dar-se-á por desistente a prova pericial.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027685-2 ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme requer o Sr. Perito, às fls. 317.\r\n\r\nHaja vista que a parte autora já depositou metade dos honorários, às fls 325, defiro o prazo de cinco dias, para o depósito da última parcela, sem o que dar-se-á por desistente a prova pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009917-0 JORGE MAGALHAES LIMA (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Isto posto, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009315-8 FERNANDO SUEVO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nFls. 590 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 5 (cinco) parcelas sucessivas.\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito da primeira parcela, sem o que dar-se-á por desistente a prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0020875-0 MIGUEL DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA. PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES.). . Haja vista a inércia dos sucessores do autor GERARDO MARTINS NEY DA SILVA e a manifestação da União Federal às fls. 481, aos sucessores IOLANDA CARNEVALE NEY DA SILVA, REGINA MARIA CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE e GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA para providenciar no prazo de dez dias a autenticação do formal de partilha de fls. 330.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de cinco dias, conforme requer às fls. 479, devendo o mesmo observar o prazo concedido, uma vez que o processo faz parte da Meta 2 do CNJ.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.002427-8 SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES, ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x ELAINE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x DEUSELINA MORAES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,31. . \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC.). . Junte a parte Ré, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a procuração que confere ao advogado, bem como a sua afirmação de pobreza, com vistas a regularizar a sua representação processual e possibilitar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x KATIUSCA BARROS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,23. . Isto posto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 2.690,65 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), em 24/04/2006 (fls. 92), devendo ser descontados os pagamentos efetuados em 04/07/2006 (fls. 62), 23/01/2006 (fls. 62), 21/02/2006 (fls. 69) e 24/04/2006 (fls. 69), nos valores históricos de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), respectivamente, e, sobre o débito apurado, deve incidir correção monetária pelos mesmos critérios utilizados no Manual de Cálculo da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% incidentes mês a mês.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Fls. 103 - Indefiro o sobrestamente do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que a CEF sequer menciona as providências a tomar para a localização do réu.\r\n\r\nOutrossim, defiro à CEF o prazo de dez dias para que a mesma forneça o endereço do réu, ou requeira o que for de direito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Fls. 639 - Fornecidas as cópias necessárias, defiro a oitiva da testemunha Alberto Silva, por carta precatória, nos termos do art. 202 c/c art. 410, II, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 878012"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0770464-0 JOAO LUIZ WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR, NILVA TERESINHA FOLETTO, ADOLPHO PORTNOI, HAROLDO CARNEIRO LEAO, ELIANA FORTUNA GUEDES.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura do 3o volume dos autos, a partir de fls. 567, certificando-se.\r\n\r\nFls. 636/638 e 639 - Conforme se verifica às fls. 37 e 511, o advogado do autor Carlos Novaes Vianna, de cujo valor principal se referem os honorários de fls. 607/617, é o Dr. Jacksohn Grossman, tendo sido este, inclusive, aquele que mais atuou em favor do referido autor.\r\n\r\nLogo, cancele a Secretaria o requisitório expedido às fls. 631, no valor base de R$ 1.676,80, expedindo-se outro em favor do advogado acima mencionado.\r\n\r\n2 - 93.0019360-0 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relaçao à PREVI BANERJ, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, em função da isenção deferida às fls. 24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511312-7 JOSE CARLOS SOUZA BORGES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) em nome de JOSE CARLOS SOUZA BORGES, CPF nº 543.055.277-15, com data de início do benefício (DIB) em 16/12/1998, tempo de serviço de 30 anos, 9 meses e 17 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 735,04 (fls. 78).\r\n\r\n2) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a DIB até a data da efetiva implantação do beneficio, corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 51 verso - 16/11/2006) nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2001 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) em nome de JOSE CARLOS SOUZA BORGES, CPF nº 543.055.277-15, com data de início do benefício (DIB) em 16/12/1998, tempo de serviço de 30 anos, 9 meses e 17 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 735,04 (fls. 78).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808469-6 MONSULINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 131.345.206-5, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.32).\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença para a Primeira Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808505-6 AILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de AILTON NASCIMENTO (id. 1.765.959 e CPF 313.663.687-20), com renda mensal inicial (RMI) calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 122/126, data de início do benefício (DIB) em 01/8/2000 e tempo de serviço de 34 anos, 2 meses e 23 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 01/8/2000 (sem prescrição) até a data da implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.65 verso - 25/9/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas devidas desde a DIB até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter requerido o benefício em 2000, e estar continuar pleiteando sua aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de AILTON NASCIMENTO (id. 1.765.959 e CPF 313.663.687-20), com renda mensal inicial (RMI) calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 122/126, data de início do benefício (DIB) em 01/8/2000 e tempo de serviço de 34 anos, 2 meses e 23 dias.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 63)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810776-3 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do beneficio NB 123.729.847-1, com DIB em 7/11/2002, para R$ 1.225,86.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio, desde a DIB (sem prescrição qüinqüenal ), atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 29 verso - 27/11/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça) e ao reembolso das custas de forma atualizada (fls. 27).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, não estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, esse requisito não foi preenchido, pois o autor continua a receber o benefício e não alegou qualquer causa específica que denotasse aquele perigo aludido no citado dispositivo legal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000125-8 VALCI DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade em nome de VALCI DA SILVA PINHEIRO, CPF no. 447.797.988-68, com DIB em 18/5/2004 e RMI calculada de acordo com o parágrafo 2o. do art. 3o. da Lei 10.666/2003.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data da DIB (18/5/2004) até a data da efetiva implantação do beneficio. Essas diferenças deverão ser atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 43 verso - 27/11/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.800135-7 SIDNEI CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 045.176.301-7.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 73).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.802729-2 JOÃO ALBUQUERQUE CURSINO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 139.071.725-6, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 23). \r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença para a Primeira Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807286-8 ANITA ROSA TELES MOREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.955.320-4.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls 138).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810178-9 ANTONIO DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.445.825-7, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810467-5 IRACI ELIDIA CORREIA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 138.807.354-1 , com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.57).\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença para a Primeira Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.811414-0 GIUSEPPINA RICCOBENE RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.842.598-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 24/25).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812044-9 JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO, CPF no. 052.415.294-20, com 32 anos e 22 dias de contribuição, com DIB em 6 de maio de 2008 e RMI calculada com base nos salários de contribuição de fls. 51/68 e 94, de acordo com a Lei 9876/99.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagas as parcelas atrasadas desde a DIB (6/5/2008) atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 75 verso - 23/9/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas entre a DIB e a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2008 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO, CPF no. 052.415.294-20, com 32 anos e 22 dias de contribuição, com DIB em 6 de maio de 2008 e RMI calculada com base nos salários de contribuição de fls. 51/68 e 94, de acordo com a Lei 9876/99.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812378-5 CATIA FRANCA DA CRUZ (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813158-7 WANDERLEY SILVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001903/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817205-0 MARIA THEREZA JORAND TORRES SILVA (ADVOGADO: VERA KEMPERS DE MORAES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício da autora (NB 113.656.104-5), entre 02/02/2000 a 30/06/2006. Este valor deverá ser corrigido Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 19 verso - 03/02/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020046-9 VALTER PINTO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB no. 011.128.504-6.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data de cessação em 7 de dezembro de 1995, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 24 - 18/7/2008 ), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800642-6 IRACEMA ODETTE DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, SERGIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 105.847.988-9.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.800649-9 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (id. 10209917-3 e CPF 427.009.657-87), com renda mensal inicial (RMI) calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 100/222, data de início do benefício (DIB) em 23/06/2008 e tempo de serviço de 33 anos, 8 meses e 22 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.245 verso, 31/3/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas desde a DIB até a publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao RGPS desde 2008.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (id. 10209917-3 e CPF 427.009.657-87), com renda mensal inicial (RMI) calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 100/222, data de início do benefício (DIB) em 23/06/2008 e tempo de serviço de 33 anos, 8 meses e 22 dias.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801880-5 MARIO JORGE VILELA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO, ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 135.992.163-7, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.149).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.803394-6 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre 1o. de novembro de 2003 a 27 de agosto de 2007, período em que o beneficio estava suspenso, atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critério de correção aplica-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nComo a citação ocorreu em 7 de julho de 2009 - fls. 47 verso, são devidos juros somente a partir desta data.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.523727-3 RIEKE CORPORATION (ADVOGADO: FILIPE FONTELES CABRAL, PETER EDUARDO SIEMSEN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x AIRWAYS COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . Trata-se de execução do réu VIDA INTERNACIONAL LTDA, na forma do art. 475, J (2º réu)e 730 do CPC (INPI) iniciada em 2007.\r\n\r\nIntimado o 2º réu a efetuar o pagamento, na forma do art. 475, J, em novembro de 2008, o mesmo não o efetuou até a presente data.\r\n\r\nDeterminada a expedição de carta precatória de penhora e avaliação (fls. 288)\r\n\r\nÀs fls. 292/293, requereu a autora/exeqüente a penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio e desde 2008 este Juízo vem tentando dar efetividade à medida tomada.\r\n\r\nEm consulta ao Bacenjud observa-se que não houve bloqueio de nenhuma quantia da 2ª ré (fls. 340/342.\r\n\r\nAssim, pelo lapso temporal, e também não exauridos os meios de busca de bens penhoráveis, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J do CPC, ou, caso discorde a parte autora, manifeste-se a mesma, em cinco dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811410-3 CELSO ROSSETTO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Impugnação, para determinar um novo valor da causa na inicial dos embargos à execução (processo no 2008.5101806647-9), a saber, R$ 59.435,58 ( cinqüenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cindo reais e cinqüenta e oito centavos)\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806647-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELSO ROSSETTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 108/112 dos autos principais, no valor de R$ 59.435,58 em julho de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 23 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817583-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADRIANA CARNEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 22/24 dos presentes autos, no valor de R$ 10.881,42 em 20 de AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00 (em agosto de 2009). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800209-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANGELO CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 34/38 no valor de R$ 781,25 apurado em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801680-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARLY ROSA CORDEIRO (ADVOGADO: DALMATIE FERREIRA LANNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls.14/17 destes embargos, no valor de R$ 14.931,06 em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801787-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HEROINA FORTUNATO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos e fls. 42/44 destes embargos, no valor de R$ 64.154,39 em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 100 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802109-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE, FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 15/17 destes embargos, no valor de R$ 43.753,23 em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803445-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ERALDO DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803518-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALBERT MALLRICH E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803567-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO CESAR CARMO (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos, para que a sentença de fls. 24/25 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 18/20 destes embargos, no valor de R$ 104.799,28 (fls. 18, com honorários) em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 29 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803568-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARMENA MARIA DE FRANCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 06/09 destes embargos, no valor de R$ 5.985,61 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 500,00 (janeiro de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.807160-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 464/470 dos autos principais, ou seja, o total de R$ 9.950,09, em 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808261-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CLAUDIO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgdo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808263-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LENYR LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: DENILSON COUTO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 05/12 destes embargos, no valor de R$ 17.023,43 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 15 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808307-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZENEIDE DE ARAUJO OLIVETTI (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, acolho os embargos para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, com o traslado para os autos principais, dando-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809526-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente os presentes embargos e determino a extinção da execução, com base no art. 267, IV, c/c art. 598 e art. 741, II, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da isenção de custas deferida às fls.16 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809541-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA CARMEN DAS MERCES DITTMAR (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 188/202 dos autos principais, no valor de R$ 497.473,68 em 24/10/2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809907-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CLARICE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 76.599,25 em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 51 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811062-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 107.859,93 (fls. 25), em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 23 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811324-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BENEDITO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 138.815,71 em setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 154 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 92.0131391-8 ELSE PIRES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.100:\r\n\r\n“...promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS ao item 2, voltem conclusos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora quanto ao item 5, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 96.0012228-8 RAIMUNDO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 2001.51.01.526117-9 FERNANDA LAGE DANTI (ADVOGADO: SYLVIO KELLY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n47 - 2001.51.01.531075-0 HELENA CIRNE MAIA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 264:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.512719-8 RONALDO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2004.51.01.500043-9 FRANCISCO MARCO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.1 176:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516003-4 CIBELI MATHEUS DA ROCHA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.177V:\r\n\r\n“...De-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519007-5 PAULO ROBERTO DA SILVA MALCHER (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524272-5 EMILIO CURZIO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.128V:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504651-5 MARILIA BACHUR DE MOURA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.116:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora e voltem conclusos.”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (ADVOGADO: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.539617-4 NOEMIA THEREZA ARNOZO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.800567-0 MARISE RODRIGUES AVELLAR (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810652-7 IDERALDO LUIZ GONCALVES LOCHA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.200/201:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.812066-8 LUCINETE MARTINS REBELO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 207:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.028552-9 LUIZ ANTONIO BITENCOURT RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.63/64:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810191-1 IND/ MECANICA NTC LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA, CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.) x JORGE FREIRE KRALJEVIC (ADVOGADO: FABIO GRACA SANT'ANA, RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.291:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora da proposta de honorários, para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806791-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 875382"
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                            "877327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000025-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por JURANI LESSA DE FREITAS E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 13/03/1987 e registrada sob o n° 00.0931186-6. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de JOSÉ PINTO DE FONTES, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR FALECIDO, CÓPIA DE DOCUEMNTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de novembro de 2009. Eu, _____ ANDREA PRATA DE FREITAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 877327"
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                            "877308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000026-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por JACYRA MECENAS SOARES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 16/08/2006 e registrada sob o n° 2006.51.51.036285-0. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MÉRCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, para os fins do art. 343, § 1o.CPC, para comparecimento à audiência designada para o dia 11/02/2010, às 14:30 horas, munida de documento original de identificação com foto, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, _____ ANDREA PRATA DE FREITAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 877308"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0011424-2 JOSE CARLOS ALVIM GUIMARAES (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . ...(Fls 251)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0028536-9 ANTONIO NUNES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO CARVALHO PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (Fls. 170) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.531985-6 MANOEL SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 820)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.512712-5 ROBERTO JOSE DA FONSECA LIMA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 FOLHA 166/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as peças de fls. 90/148, providenciando a entrega das mesmas ao INSS, tendo em vista que se referem ao benefício n. 42/122.983.635-4 e a segurado diverso do Autor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.517016-0 JOSEPE FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 293/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520250-4 MILTON CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 280/284 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 154/155 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.072200-6 FRANCISCO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 420/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.01.507442-7 AMARO ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 FOLHA 186/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516742-9 SEBASTIAO DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.83)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519928-5 ANA DEGLI ESPOSTI DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 FOLHA 158/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.803054-7 EMILIA CORREIA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 197/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803135-7 HELIO RAMOS (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 56 )..... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803742-6 CELIA ELLY VEIGA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 FOLHA 149/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 98 e 100.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805661-5 NEUSA MIRANDA FONTES (ADVOGADO: JOAO CARLOS ISAAC FERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(Fls. 130) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808748-0 ORICEMA BURLINI COELHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 129/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 05 de setembro de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 43/44 e 46.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810896-2 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 FOLHA 109/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801598-1 SELMA LAURINDO DE SOUZA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 55)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.802241-9 ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CATARINA MARIA MACEDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 75) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803634-0 JOAO SEBASTIAO JOSE (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 46, item 6.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (dia 29/12/2009 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. André de Souza Lima, sito na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807/406 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 59.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n4 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 46, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805838-4 ALMIR FREITAS DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls 222)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806681-2 BRUNO NEVES OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 55) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.806975-8 VALMIR DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 21)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.807081-5 MARIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 12) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807171-6 ALBERTO MORAES PINTO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 14) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807180-7 GLAUCIMAR COUTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 67) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807185-6 IVONE MARIA DA MOTTA MARANHAO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 74)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808040-7 IVAN FEIJO CONCEIÇAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 28) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808048-1 CLEOMIR GOMES CAMPOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 16) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808133-3 SALVADOR DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 99) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808301-9 AOR MUNIZ (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(Fls. 95) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808434-6 EDISON LOPES NETO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 22)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809620-8 ANTENOR MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(Fls. 18) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809636-1 ARISTIDES JACOBINO GIOSEFFI (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 23)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810996-3 ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811226-3 VALTER VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811310-3 SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811314-0 EUGENIO DE LOUREIRO MAIOR NETO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811374-7 MARIA ANGELICA RIBEIRO (ADVOGADO: DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES, AMERICO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812020-0 PAULO CESAR LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.812066-1 LENICE FLORENCIO MELO MACHADO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.812096-0 SELMA REGINA DO NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: OTAVIO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523564-3 FASTER SPA (ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA GRAVA BRAZIL, RENATO VIANNA DE FIGUEIREDO SANNAZZARO.) x DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (Fls. 603) ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814528-8 LATICINIOS TIROLEZ LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . (Fls. 39) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 96.0010299-6 DULCE DA SILVA LUZIA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2009 FOLHA 416/418 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 99.0055855-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x JOSE DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). . (Fls. 52) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.807140-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOAQUIM DOMINGUES CORREIA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). . \r\n\r\n(Fls. 25) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.023189-3 CRELIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIR FERREIRA LIMA, ARCHIDEMES CAMPOS, IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2009 FOLHA 81/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício nº21/117.780.256-0, bem como a pagar as prestações devidas a partir da data do irregular bloqueio e atrasados referente ao período de 09/08/2000 a 30/06/2001, no total de R$ 8.538,38, bem como indenização a título de dano moral no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, os quais serão atualizados pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nQualquer pagamento efetuado administrativamente a título de atrasados deverá ser devidamente compensado.\r\n\r\nCustas da lei. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.504409-8 MANOEL DA MATA BONFIM (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder e revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 05/02/1998, devendo ser abatidos os valores já recebidos a mesmo título (NB41/133.818.670-9), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (08/01/1999), respeitada a prescrição qüinqüenal, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por idade, a partir da presente competência, e ato contínuo cancelando o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/133.818.670-9) já concedido ao autor.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.506189-8 ALTAMIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n° 109951217-1, com base em 33 anos, 08 meses e 24 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo, 26/05/1998, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o INSS implante o benefício em questão a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.511443-3 NORMA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.526995-7 JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a rever o valor da renda mensal inicial do demandante, para que seja concedida com base na integralidade do salário-de-benefício.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, que não estejam prescritas, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss implante o novo valor da renda mensal do autor, a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512197-1 MARIA JOSE DE MENEZES VIEIRA (ADVOGADO: ALDENIR DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 227/229 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários, que fixo em 5% do valor atribuído a causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512443-1 ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 133.893.855-7) a partir da data do requerimento do benefício (der 29.10.2004)\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data do requerimento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja concedido o benefício de aposentadoria (NB 133.893.855-7) na forma da fundamentação supra, a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.515799-0 NELSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 254/259 . Do exposto, julgando procedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em aceitar a renúncia da parte autora ao seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB. 44.144.270-6), concedendo-lhe a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (fls.12).\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516357-6 LUIZ ALBERTO GONÇALVES DA SILVA REP/ P/ WAGNER DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ratifico a tutela antecipada de fls. 47 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a pagar ao Autor a pensão por morte referente ao instituidor da pensão Sr. Sebastião Barbosa da Silva, desde a data do requerimento na via administrativa- 11/10/2004 -, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2004), bem como indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.522429-2 ULISSES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SERRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 045.913.570-8), em razão da conversão do tempo de serviço referente ao período compreendido entre 01/04/1966 a 30/10/1984, com efeitos financeiros a partir de 06/10/1995.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer descrita acima, a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (06/10/1995), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.800875-0 VERA LUCIA LAURIANO DOS SANTOS REP/ P/ JUCARA DA GLORIA LAURIANO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 13:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 118.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 108, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Em seguida, cumpra a Secretaria o item 5 da decisão de fls. 108.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805187-3 SELVINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante, respeitando a prescrição qüinqüenal, ou seja, a partir de 30/05/2002, com base em 30 anos, 05 meses e 09 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 105.636.095-7) a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805482-5 ANORITA RISCADO DE SOUZA (DEF.PUB.: TIAGO VIEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em questão, desde a data do cancelamento de seu benefício de auxílio doença anteriormente recebido (08/03/2007), devendo as parcelas em atraso ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ, mais recolhimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808971-2 PATRICIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 15:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 99.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 94, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.810275-3 LUIZ CARLOS GOMES CALDAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 12:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 143.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto aos documentos juntados às fls. 105/140. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 98, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.800301-9 MARIA HELENA ALMEIDA RAPOSO (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 15:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 62.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 da decisão de fls. 54. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 54, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.806657-1 VIRGILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício da autora, pagando-lhe os atrasados devidos, correspondentes ao período em que seu benefício previdenciário permaneceu indevidamente suspensa.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício previdenciário, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários de 5% sobre o valor da condenação, até efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando ser prova inequívoca a prova do direito da autora e dado ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício previdenciário (NB 111586024-8) seja imediatamente restabelecida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.807283-2 MARCELO CORREA DOMINGOS (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 13:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 123.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 da decisão e fls. 114. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 114, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.807581-0 MARIA HELENA DE FATIMA OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 11:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 95.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 da decisão de fls. 87. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 87, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.802235-3 NORMA EICHENBERG (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que o Réu proceda à revisão do valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente NB 23/142.263.184-0, titularizado pela autora Norma Eichenberg, para fixar sua RMI no percentual de 100%, com a conseqüente devolução de quaisquer valores suprimidos a tal título.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data do óbito do instituidor da referida pensão, Sr. Cláudio Ferraz (19/05/2007), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeira à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803411-2 WALTER CORREA DIAS FILHO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 10:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 350.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 337, item 6, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803605-4 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 15:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 106.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 42, item 6, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805759-8 ALEXANDRE AFFONSO FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 10:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 98.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 69, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.805911-0 NADIA PENHA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 14:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 60.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 44, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811265-2 MARIANA TAVARES CRUZ (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, devendo a autora promover a juntada da devida afirmação de pobreza nos moldes das Lei 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCP alteração da classificação da ação para o rito ordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 877065"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0061109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CRESCENCIO ANTUNES DA SILVEIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO, PABLO FELGA CARIELLO, GLORIA REGINA FELIX DUTRA.) x ROSAMELIA QUEIROZ DA CUNHA (ADVOGADO: TECIO LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, CAROLYNE ALBERNARD CHU, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, LETICIA JOST LINS E SILVA.) x JOSE HUMBERTO CARDOSO RESENDE (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, NELSON DE ANDRADE NETO, GEVAN DE CARVALHO ALMEIDA.) x MARTA SUELY FERNANDES DE PAULIS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x EDGARDO PEDRO DE PAULIS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . Fls. 1706/1707: Constando dos autos a íntegra do procedimento do TCU (fls. 1222/1685), às partes para que se manifestem a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.530161-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x JOSE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA, LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE.). . Fls. 346/356: Aguarde-se a AIJ, considerando que os fatos datam de 28/09/997 (data do início do recebimento do benefício) e o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, se deu aos 21/11/2007. \r\n\r\nFls. 415: Interpreto o silêncio da defesa como desistência da inquirição da testemunha Maria de Jesus Menezes Rodrigues por ela arrolada, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nFls. 381vº: HOMOLOGO, outrossim, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição das suas testemunhas Maria Auxiliadora e Ana Lúcia.\r\n\r\nDiga a defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre as testemunhas não localizadas Antônio Passos de Andrade (fl. 376/377) e Rogério Sant'Ana (fls. 416/418), ficando ciente que o silêncio será interpretado como desistência da prova. \r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 359, instruindo o expediente com cópia do relatório de fls. 33/34, solicitando o redirecionamento do documento, se necessário for, para resposta do Juízo, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, por quem de direito, considerando a proximidade da audiência designada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 97.0061109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CRESCENCIO ANTUNES DA SILVEIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO, PABLO FELGA CARIELLO, GLORIA REGINA FELIX DUTRA.) x ROSAMELIA QUEIROZ DA CUNHA (ADVOGADO: TECIO LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, CAROLYNE ALBERNARD CHU, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, LETICIA JOST LINS E SILVA.) x JOSE HUMBERTO CARDOSO RESENDE (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, NELSON DE ANDRADE NETO, GEVAN DE CARVALHO ALMEIDA.) x MARTA SUELY FERNANDES DE PAULIS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x EDGARDO PEDRO DE PAULIS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . Conforme determinação de fls. 1713:\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias para as defesas se manifestarem a respeito do mérito começa a partir desta publicação.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.490009-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.) x JOAO CLAUDIO NIGRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x ANA PAULA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x JURANDIR BAIAO (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.) x SILVIO ALBERTO MELO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENCA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA.) x MARILIA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENCA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA.) x SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x LAZARA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, KARLA FONSECA VALENCA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA.) x MARIA HELENA BAIAO (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.) x ESTHER DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . Conforme determinação de fls. 2646:\r\n\r\nApresentadas novamente as alegações finais do MPF (fls. 2647/2660), fica iniciado, a partir desta publicação, o prazo de 10 (dez) dias para as defesas se manifestarem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 877400"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.810112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA x JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: LAURA BORGES CHERENE.). . QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO no: 2009.51.01.810112-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: JOBSON RIBEIRO AGUIAR e ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOSA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDevidamente citado em cumprimento da decisão de fls. 2771/2772, André Jorge Gomes Abrunhosa apresentou defesa prévia de fls. 2789/2817, com argüição dos seguintes pontos que devem ser apreciados nesta fase processual:\r\n\r\nviolação do princípio do juiz natural;\r\n\r\ninépcia da denúncia;\r\n\r\nausência de justa causa.\r\n\r\nHouve requerimento de realização de diligências e foi apresentado rol de testemunhas.\r\n\r\nDa observância do princípio do juiz natural\r\n\r\nNão há, no presente, qualquer agressão ao princípio do juiz natural (art. 5o, LIII, da Constituição da República), sendo o juízo competente por livre distribuição do feito originário, no. 2003.51.01.504960-6, ocorrida em 02/04/2003, nos termos do art. 75, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDa aptidão da peça inicial e da presença de justa causa\r\n\r\nO juízo já se pronunciou sobre aptidão da denúncia e a presença de justa causa na decisão que a recebeu. \r\n\r\nDa inexistência de causa para absolvição sumária\r\n\r\nNão está presente qualquer motivo para absolvição sumária previsto no art. 397, do Código de Processo Penal, pois não há notícia de fato que conduza à extinção de punibilidade do agente; o fato narrado na denúncia pode, em tese, constituir crime e não foi arguida causa excludente de antijuridicidade e de culpabilidade. \r\n\r\nDa análise do requerimento de realização de diligências formulado \r\n\r\nIndefiro o requerimento de letra “a” formulado ás fls. 2.797, estando à disposição do réu mídia contendo os diálogos integrais objeto de interceptação telefônica, a fim de que seja copiada (CD ou DVD).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de letras “b” e “c” de fls. 2.798, tendo em vista que o réu não responde por descaminho, mas por contrabando, havendo laudo sobre a procedência estrangeira de componentes eletrônicos das máquinas de caça-níquel apreendidas. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de letra “d” de fls. 2.798, mas determino à Secretaria que translade para os presentes autos, cópia de laudo pericial sobre a procedência estrangeira de componentes de máquinas de caça-níquel (fls. 5655/5668 da ação originária - 2003.5101.504960-6).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de letra “e” de fls. 2798, tendo em vista que foi formulado de forma genérica, sem fundamentação precisa da existência de diálogos realizados sem autorização judicial, bem como pelo fato de que a prova não depende de exame técnico (art. 420, parágrafo único, I, do CPC c/c art. 3o, do CPP).\r\n\r\nIndefiro os requerimentos de letras “f” e “g” de fls. 2798 e 2799, pois, segundo a acusação, o contrabando consistiria na importação de componentes eletrônicos (noteiros) para o fim de exploração de jogos de azar, não havendo notícia de que Coca-Cola Indústria Ltda e Vivo S A tenham importado os referidos componentes para esse fim. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do segundo réu.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2009, às horas 13:30h. \r\n\r\nIntime-se o réu André Jorge Gomes Abrunhosa no endereço apresentado no feito no. 2007.51.01.806357-7. Intimem-se as testemunhas de acusação (fls. 2769) e as de defesa (fls. 2.800), requisitando-se as que são servidores públicos e expedindo-se as cartas precatórias para São Paulo e Joinville.\r\n\r\nExpeçam-se com urgência os mandados e cartas precatórias. Publique-se. Após, dê-se vista ao MPF, inclusive para se manifestar sobre o pedido de revogação de prisão do réu Jobson Ribeiro Aguiar (fls. 2.777).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503065-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGUSTINA DE RODRIGUER ESPINOLA (ADVOGADO: PAULO DELLA PASQUA.). . Nada obstante o requerimento do MPF em audiência, consignado à fl. 799, reconsidero a determinação de fls. 799 de expedição de cartas precatórias à vista do certificado à fl. 821. \r\n\r\nAo MPF, com urgência, para que tenha vista da certidão. Não havendo nada a requerer com relação ao certificado, terá o ilustre membro do MPF o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de requerimentos de diligências. \r\n\r\nRetornando os autos com requerimento de diligências, dê-se vista à DPU por igual período, para apresentação de requerimento de diligências.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803990-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON LUCIO FERREIRA, GUILHERME MACHADO MENDES.) x MICHAG IDELBRANDO DOS REIS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, GUILHERME MACHADO MENDES.) x CLAUDEMAR ALVES DE ASSUNCAO x NELSON SIMPLICIO FIGUEIREDO x IDELBRANDO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS x EGNALDO DOS REIS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido da defesa de EGNALDO DOS REIS SANTOS, à fl. 1.296, a qual vem requerer a concessão da liberdade provisória.\r\n\r\nÀ fl. 1.488 o Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nJá houve a apreciação dos pressupostos que autorizam a aplicação da prisão preventiva do acusado, feita por este Juízo levando-se em conta todos os aspectos que cercam o caso em questão, não sendo apresentado nenhum fato novo nem argumento relevante que determine a alteração da decisão em que se decretou a prisão preventiva impugnada, motivo pelo qual a referida decisão deve ser mantida, inclusive na esteira da manifestação do Parquet à fl. 1.488, a qual acolho integralmente.\r\n\r\nIsso posto, e considerando-se que a situação do réu quanto à necessidade de sua prisão cautelar em nada se modificou, INDEFIRO o pleito de fls. 1.296.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.521273-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x LUCY DE CASTRO BARRETO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\nTrecho da assentada de fls. 136/137:\r\n\r\n“...Após o prazo, com ou sem resposta, não havendo diligências requeridas pelas partes, dê-se vista sucessivamente ao MPF e à defesa para apresentação de alegações finais. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Em tempo, defiro a juntada dos documentos apresentados pela defesa em audiência.”\r\n\r\n5 - 2003.51.01.536828-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO STOR (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA.). . \r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA DEFESA, APOS A PUBLICACAO)\r\n\r\n(...) Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal, para CONDENAR o acusado RENATO STOR, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena.\r\n\r\nAtento à previsão normativa do artigo 59 do CPB, considero o acusado primário, segundo demonstra sua FAC. Porém as conseqüências do crime foram graves, pois a lesão aos cofres públicos atingiu o elevadíssimo montante de R$ 1.090.597,38 em valor consolidado em 2003, além de ter prejudicado o Fundo de Previdência Social, responsável pela manutenção de milhões de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, a maioria de pessoas desprovidas de recursos e pobres, motivo pelo qual afasto a pena do mínimo em 1 (um) ano de reclusão. No que se refere às circunstâncias, Renato Stor utilizou-se de ação complexa e engenhosa, de uma diversidade de documentos para perpetrar a fraude, conforme apresentado na fundamentação, demonstrando também culpabilidade intensa no uso de uma teia de ardis fiscais difícil de ser analisada, pelo que aumento a pena em 1 (um) ano de reclusão. A pena base, portanto, é fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor de 100 (cem) BTNs ou índice equivalente que o tenha substituído (artigo 8º, parágrafo único da Lei 8.137/90), considerando a condição econômica do condenado.\r\n\r\nAtenuo a pena em 1(um) ano e 50 (cinqüenta) dias-multa, pois o condenado, no momento da prolação da sentença, é maior de setenta anos, nos termos do art. 65, I, do Código Penal, passando a pena a ser de 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta dias-multa).\r\n\r\nTendo em vista a sonegação fiscal ocorrida ininterruptamente durante as competências fiscais de seis anos (de janeiro de 1992 a dezembro de 1997), ou seja, em 72 meses, aumento a pena pela continuidade delitiva no máximo, em dois terços, considerando o longo período da prática criminosa, na forma do art. 71, do CP. \r\n\r\nTorno, portanto, a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 100 (cem) BTNs.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.\r\n\r\nFixo o valor mínimo de reparação dos danos causados em R$ 1.090.597,38, consolidado em 21/05/2003, com os acessórios do crédito tributário previstos pela Lei no. 8.212/91, atendendo ao art. 387, IV, do Código Penal, a ser revertido em favor do Fundo de Previdência Social, do Regime Geral de Previdência Social. A norma do art. 387, IV, do CPP tem natureza processual, entrando em vigor imediatamente, o valor foi objeto de ciência do réu desde o processo administrativo fiscal (fls. 24 do apenso), constou da denúncia (fls. 03) e foi submetido a contraditório, pois sobre ele o acusado pôde se manifestar na oportunidade (fls. 106) que teve de apresentar defesa após a modificação legislativa (fls. 120/123).\r\n\r\nO réu poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nCustas pelo condenado.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados e façam-se as comunicações, inclusive à Justiça Eleitoral. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Façam-se as comunicações relativas à sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.811758-3 MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x DIRETOR DO PRESIDIO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. . (SENTENÇA PROFERIDA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2009)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM.\r\n\r\nSem custas (art. 5o, LXXVII, da Constituição da República).\r\n\r\nIntime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência, com cópia desta sentença. Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 876479"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.522032-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x NEY DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA, SUETÔNIO LUIZ DE LIRA.) x FERNANDO SCHIMIDT (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BAPTISTA SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000108/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO SCHMIDT e NEY DOS SANTOS, de acordo com o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade dos réus, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501890-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CLEA VIDAL DO VAL (ADVOGADO: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.501890-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CLEA VIDAL DO VAL\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm cumprimento à decisão exarada pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região nos autos da Correição Parcial nº 2009.02.01.013022-5, julgando-a procedente, conforme fls. 1358, determino:\r\n\r\nProceda a Secretaria à nomeação, através do sistema administrativo AJG, de tradutor do idioma holandês, para efetuar a tradução da carta rogatória e de seus anexos, expedida (fls. 1292/1293) para a oitiva da testemunha de acusação CARLINDO JOSÉ SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se ciência da nomeação ao tradutor, entregando-lhe as peças a serem traduzidas, mediante termo, assinando-se prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.\r\n\r\nCom a entrega das peças traduzidas, encaminhe-se a carta rogatória ao juízo rogado, através do Ministério da Justiça.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários do tradutor, com base em petição do mesmo ou em certidão da Secretaria.\r\n\r\nSob outro giro, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 997. É que embora intimada a defesa técnica para justificar a relevância da oitiva das duas testemunhas arroladas, residentes no exterior, consoante despacho de fls. 1354 e certidão de publicação de fls. 1355, não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 1359. \r\n\r\nPermaneçam os autos em Secretaria, aguardando o cumprimento da Carta Rogatória.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x CARLOS HENRIQUE DE CASTRO THOME (ADVOGADO: DAISY GUARINO MOREIRA SALLES.) x HAMILTON SIMAO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO, CLEUZA DE SOUZA BELLO.) x DENILSON SOUSA CRUZ (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, RENATA LEVY.) x LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x JECKSON BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES.) x SILVANO JORGE CORRÊA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES.) x ADRIANO DE ARAUJO DA SILVA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ROSANE DOS SANTOS BAHIA (ADVOGADO: BERNARDO BRAGA E SILVA, ILCELENE VALENTE BOTTARI.) x MAURICIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x AGNALDO LEAL CARRILHO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, AILTON DA SILVA.) x KLEITON GOMES SARAIVA (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO GRISI JUNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA SARKIS, JOSE CARLOS SARKIS.) x DIOGO OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA.) x FERNANDO VASCONCELOS SOARES (ADVOGADO: CARLOS DIAS.) x SERGIO EDUARDO MARQUES (ADVOGADO: JORGE CARNEIRO MENDES, ZAIRO LARA FILHO.) x ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ANDRE LUIZ LAVINAS MONNERAT (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA.) x ANDRE LUIS ROCHA NUNES (ADVOGADO: DANILLO DE CARVALHO FILHO.) x RUBENS DOS SANTOS MARTINS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA TOLEDO, LUIZ CARLOS GOMES DE SOUSA.) x WAGNER EXPEDITO ARAUJO INACIO (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.801856-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIS ROCHA NUNES E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nForme-se novo volume.\r\n\r\nFl. 3.055: intime-se, por publicação, a defesa de André Luiz da Rocha Nunes para que informe o atual endereço do acusado. \r\n\r\nFl. 3.109: anote-se.\r\n\r\nFl. 3.116: a solicitação já foi atendida através do ofício juntado, com certidão de entrega, à fl. 3.115.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pelo réu ADRIANO ARAÚJO DA SILVA compareceriam a este juízo independentemente de intimação, conforme assentado pela defesa às fls. 2.008/2.009 (primeira defesa constituída por Adriano) e 2.914v (Defensoria Pública da União). Adriano não foi intimado pessoalmente para esta audiência, conforme certidão de fl. 3.077, nem compareceu a esta, como consignado na assentada de fl. 3.088/3.093.\r\n\r\nFoi determinado verbalmente à Secretaria que tentasse contato com Adriano através dos telefones consignados na certidão de fl. 2.751. A tentativa restou frustrada, conforme certificado à fl. 3.119.\r\n\r\nNesta assentada, a Defensoria Pública da União foi intimada para se manifestar sobre a inquirição das testemunhas de Adriano, no prazo de cinco dias, bem como para informar se seus assistidos desejavam ser reinterrogados. À fl. 3.111v, a DPU informa que não obteve êxito em manter contato com os seus assistidos Adriano e Rubens.\r\n\r\nQuanto ao acusado RUBENS DOS SANTOS MARTINS, tem-se que este não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência e se manifestar sobre a possibilidade de novo interrogatório, no endereço constante na denúncia (fl. 962) e confirmado por ele em seu interrogatório (fl. 1.660), conforme certidão de fl. 3.030v, porque se mudou e não informou ao juízo seu novo endereço.\r\n\r\nA partir da primeira diligência negativa neste endereço (fl. 2.916), este juízo, num excesso de zelo, determinou que fosse realizada pesquisa no banco de dados da Receita Federal e expedidos ofícios, no intuito de obter o atual endereço do acusado Rubens. Endereços diversos foram encontrados (fls. 2.923 e 2.968), mas as diligências realizadas também resultaram negativas, conforme certidões de fls. 2.938v e 2.991.\r\n\r\nÉ o caso, portanto, de aplicação do previsto no art. 367 do Código de Processo Penal. Assim, o processo seguirá sem a presença do acusado RUBENS DOS SANTOS MARTINS, cuja defesa está sendo patrocinada pela DPU (fl. 2.951).\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 13h30, para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa de Adriano, quais sejam, Thiago da Silva Viana e Fábio Alves Gomes, que comparecerão independentemente de intimação, bem como para o reinterrogatório de ADRIANO ARAÚJO DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se Adriano por mandado de intimação e carta com aviso de recebimento. Subsidiariamente, a Secretaria deverá continuar tentando contato com o telefone fixo constante da certidão de fl. 2.751.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503892-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.503892-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nJulgo pertinente a dúvida suscitada pela Secretaria às fls. 934.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória a fim de dar cumprimento ao determinado no segundo parágrafo de fls. 917, intimando-se a WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, com urgência.\r\n\r\nFls. 936/937: tendo em visa que a devolução dos automóveis já foi realizada, de acordo com a decisão exarada pelo Tribunal Regional Federal e conforme informado pela DELEFIN às fls. 942/962, defiro o requerido às fls. 936/937. \r\n\r\nDesentranhe-se os documentos, que estão juntados aos autos 2006.51.01.517063-9, mediante substituição por cópia e certifique-se. Restituam-se, através de advogado constituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806600-1 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS.) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.806600-1\r\n\r\nAutor: ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando a concordância do Ministério Público Federal (fls. 88), defiro o requerido às fls. 86, para autorizar o réu ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS a realizar viagens nacionais.\r\n\r\nObservo que o juízo deverá ser informado previamente da realização das viagens, bem como das respectivas datas de retorno.\r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n27005 - CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529224-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSA MARIA MONTEIRO FERREIRA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.529224-1\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a concordância do Ministério Público Federal às fls. 97 verso, defiro o requerido às fls. 96, autorizando a ré a realizar o ressarcimento do dano em três parcelas, a partir do presente mês. Desta forma, o pagamento integral do débito deverá ser realizado até o final de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecidida a questão, remetam-se os autos da presente carta de fiscalização ao Setor de Distribuição Criminal e Previdenciária, para redistribuição para a 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, juízo competente para a fiscalização das condições relativas à suspensão condicional do processo, para que dê prosseguimento à referida fiscalização, instando a ré a proceder à reparação do dano no prazo ora fixado.\r\n\r\nOs autos da Ação Penal nº 2003.5101536368-4 permanecerão suspensos, em Secretaria, até o cumprimento integral das condições pela ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIZ ESQUERDO (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x FERNANDO ANTONIO NUNES (ADVOGADO: MAURO COELHO TSE.) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0062587-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos de apelação interpostos por FERNANDO ANTONIO NUNES (fls. 1832) e por ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (fls. 1861).\r\n\r\nPublique-se à defesa de Adélcio para apresentar as razões recursais.\r\n\r\nApresentadas as razões, ao Ministério Público Federal para contrarrazoar o recurso, no prazo legal.\r\n\r\nFls. 1869: Haja vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, intime-se a defesa de Fernando Antonio Nunes, a fim de que forneça o endereço atualizado de seu cliente. Publique-se.\r\n\r\nCom a vinda do endereço de Fernando, intime pessoalmente o réu da sentença proferida às fls. 1809/1827. \r\n\r\nApós, considerando que a defesa de Fernando manifestou desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, e se neste sentido também se manifestar a defesa de Adélcio, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nRemetam-se o feito à SEDCP para baixa do nome dos sentenciados absolvidos, quais sejam, JORGE LUIZ ESQUERDO e CARLOS HUMBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.501715-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x ANDRE DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUIZ ALVES LOPES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000103/2009 . Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO ANDRÉ DE SOUZA DANTAS qualificado às fls. 179, pela prática do crime que lhe foi imputado, qual seja, o tipificado no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base (art. 304 com as penas do art. 297, ambos do CP) no seu mínimo legal consistente em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nDada a inocorrência de agravantes e atenuantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena torno tal pena-base em pena definitiva para totalizar 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno o sentenciado ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nEntretanto, tendo sido oferecida a denúncia em 22/07/08, verifico que entre a data do fato (18/01/2002- fls.100) e a data do recebimento da denúncia (05/08/2008 - fls. 104), transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ DE SOUZA DANTAS qualificado às fls. 179, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Polícia Federal, enviando-lhe o passaporte acostado à contracapa dos autos com determinação para inutilizá-lo, mediante termo, cuja cópia deverá ser encaminhada a este Juízo dentro de 5 (cinco) dias após a realização do ato, procedendo-se à baixa nos seus respectivos arquivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.532207-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLOVES DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000115/2009 . Tendo em vista a FAC de fls. 270/272, bem como os documentos acostados aos autos da carta de fiscalização em apenso que demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo e o cumprimento integral das condições impostas na proposta formalizada na audiência realizada em 21/06/2007 (fls. 227/229), conforme certidão de fl. 41, da carta de fiscalização, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLOVES DE SOUZA, com fulcro no § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, endossando a manifestação ministerial de fls. 267/268. \r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527587-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x SALVADOR ROSER BELDA (ADVOGADO: VANDER LOPES CARDOSO, CAROLINE MARQUES GOUVEIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.527587-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: SALVADOR ROSER BELDA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à defesa do teor do ofício de fls. 357.\r\n\r\nDiante da nova sistemática processual penal, intime-se, ainda, a defesa para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse do réu em ser reinterrogado. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em alegações finais, uma vez que as partes já se manifestaram em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x CLARK SETTON (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x GERMANO SILVA FILHO (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x ARILSON DA SILVA DIAS (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA.) x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA.) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.515701-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA fim de instruir as cartas rogatórias para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 552 - itens “a” e “b”, intimem-se as defesas para que formulem, no prazo de 10 (dez) dias, as perguntas que entenderem cabíveis. \r\n\r\nFica ciente, desde já, a defesa dos réus Alexandre da Silva Martins e Reinaldo Menezes da Rocha Pitta que as despesas com a tradução das referidas cartas rogatórias correrão por conta destes acusados. \r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada à fl. 2126, intime-se a defesa dos réus Alexandre da Silva Martins e Reinaldo Menezes da Rocha Pitta para que indique o endereço correto da testemunha Jean-Louis Dupont.\r\n\r\nApós a manifestação das defesas, dê-se vista ao MPF para que, querendo, apresente os quesitos que entender pertinentes.\r\n\r\nFormuladas as perguntas pelas partes, providencie a Secretaria contato telefônico com tradutor juramentado a fim de que: a)informe acerca da possibilidade de efetuar a tradução das cartas rogatórias a serem expedidas, bem como dos documentos que a instruirão e; b)para que apresente petição contendo pretensão dos honorários, os quais serão pagos pela defesa.\r\n\r\nCom a informação do tradutor, intime-se a defesa dos réus Alexandre da Silva Martins e Reinaldo Menezes da Rocha Pitta para que: a)diga se aceita ou não os honorários fixados pelo tradutor; b)em aceitando, que efetue depósito judicial, ficando o respectivo valor à disposição deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos o referido comprovante.\r\n\r\nCom a manifestação da defesa, intime-se novamente o tradutor para realização da tradução, devendo a Secretaria entregar-lhe as peças a serem traduzidas mediante termo, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.\r\n\r\nCom a entrega das peças traduzidas, expeça-se alvará de levantamento em favor do tradutor e encaminhem-se as cartas rogatórias através do Ministério da Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.509703-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x FABIO MARCO NICOLO CAMALI (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, ADAUTO NAZARO.). . Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa(fls. 210/211). \r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.509768-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE RUY REZENDE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.509768-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE RUY REZENDE\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o Ministério Público Federal, na promoção de fls. 429 verso, desistiu do pedido de expedição de ofício ao DRCI, anteriormente formulado às fls. 404, está encerrada a fase de diligências.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Parquet Federal, para apresentação de memorial, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a defesa de JOSE RUY REZENDE, também para a apresentação de memorial, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY - Juiz(a) Federal Substituto(a). Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.811323-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA SOCORRO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000111/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.811323-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA SOCORRO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 628-verso, requereu a declaração da extinção de punibilidade dos réus MARIA SOCORRO PEREIRA RODRIGUES e JOSÉ FRANCISCO VASCONCELLOS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados nas Cartas de Fiscalização nº 2007.51.01.812928-0 e 2007.51.01.812927-8 demonstram o término do período de provas relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelos réus e homologada na assentada de fls. 608/609. \r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA SOCORRO PEREIRA RODRIGUES e JOSÉ FRANCISCO VASCONCELLOS, com fulcro no §5º do art. 89, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Penal nº 2003.5101490115-7, da qual esta é desmembramento, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade dos réus, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT, GUILHERME GUEDES RAPOSO, NAO CADASTRADO.) x EDUARDO RATH FINGERL (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ANDREA SANDRO CALABI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x SERGIO BESSERMAN VIANNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x CARLOS GASTALDONI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x OCTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ESTELLA DE ARAUJO PENNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x DARLAN JOSE DOREA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x FERNANDO PERRONE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE ARMANDO GARCIA REDONDO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503735-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS E OUTROS.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nHaja vista o retorno dos autos do Ministério Público Federal, publico para as defesas, parte da assentada proferida às fls. 1874, com o seguinte teor:\r\n\r\n“ ...Defiro o prazo de cinco dias para o MPF se manifestar sobre o requerimento de eventuais diligências. Decorrido o prazo, abre-se vista às defesas, no mesmo prazo.”\r\n\r\nFls. 1884/85: Informo, que a carta precatória CPR.0042.000117-9/2009, expedida às fls. 1738, foi distribuída na 2ª vara federal criminal de São Paulo/SP e a audiência de oitiva da testemunha Alexandre Bettamio, foi antecipada para dia 02 de março de 2010, às 14.30 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nREGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 875478"
                            ],
                            "875435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000021-6/2009\r\n\r\n*01285004200002162009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SHREIBER , Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.510119-3-LEONARDO MENDES VITOR, brasileiro, RG nº 134569094, inscrito no CPF sob o nº 050.261.206-10, nascido 23/05/1980, como incurso nas penas do art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP.\r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009 Eu, DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS, ESTAGIÁRIO(A), o digitei. Eu,REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 875435"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801500-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE ROBERTO ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.). . Homologo a desistência das testemunhas de acusação, conforme requerido pelo MPF à fl. 100 v.\r\n\r\nDesigno o dia 26/04/2010, às 13h30min., para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 102, deixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.811360-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MALVINA MARIA PIRES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 01/04 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver MALVINA MARIA PIRES, na forma do art. 386, VII, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.NADA MAIS. Do que, para constar foi lavrado o presente termo, que após lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, , Débora de Castro Soares Reis, Analista Judiciário, o digitei. E eu, , João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502824-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARILU SANCHES (ADVOGADO: CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS.). . Fica intimada a defesa de foi expedida a carta precatória nº164-2/2009, endereçada à Seção Judiciária do Maranhão, para oitiva da testemunha José Ribamar Costa Leal, arrolada pela acusação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.811553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.811553-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa para se manifestar sobre o acrescido, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803572-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, EDUARDO REALE FERRARI.) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foram expedidas:\r\n\r\n1 - a Carta Precatória nº 163-8/2009, dirigida à Justiça Federal em Brasília/DF, para oitiva da testemunha Antônio Cardoso da Silva Neto, arrolada pela defesa de JAIME GARCIA DIAS;\r\n\r\n2 - a Solicitação de Assistência Judiciária em Matéria Penal nº CRG.0043.000004-7/2009, dirigida à Suprema Corte de Justiça da República Portuguesa, para oitiva das testemunhas Fernando Dias Ferreira e Acácio Pereira Alves, arroladas pela defesa de JAIME GARCIA DIAS.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804234-3 ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ALEXIS LEMOS COSTA, DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.804234-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa de LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS intimada de que foi designado o dia 07/12/2009, às 14 horas, para a restituição do item nº. 01 do Mandado de Busca e Apreensão nº. 11/2007, devendo a mesma comparecer à agência Rio de Janeiro da Caixa Econômica Federal (Av. Rio Branco nº. 125, Centro, nesta cidade), para referido fim.\r\n\r\nFica a defesa de ANIZ ABRAHÃO DAVID intimada de que foi designado o dia 07/12/2009, às 14 horas, para a restituição dos itens nºs. 01, 02, 12, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, do Mandado de Busca e Apreensão nº. 08/2007, devendo a mesma comparecer à agência Rio de Janeiro da Caixa Econômica Federal (Av. Rio Branco nº. 125, Centro, nesta cidade), para referido fim.\r\n\r\nFica a defesa de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO intimada de que deverá juntar aos autos a decisão prolatada nos autos do MS nº. 2009.02.01.004053-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813518-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ALEXANDRE FELICIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x ANDERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.813518-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de Alexandre felício do Nascimento para apresentar resposta à acusação na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877955"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, BRUCE ANGEIRAS, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Conforme despacho de fls. 1358, o prazo para as defesas se manifestarem em memoriais, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 877246"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.503960-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2009, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Gilberto Milward.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSolicitem-se informações sobre os andamentos das cartas precatórias ainda não devolvidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877033"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513898-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento n° 06/2001 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a PAULO CEZAR GOMES, condenado no dia 06 de fevereiro de 2001, nos autos do processo n° 99.0048356-1, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° c/c art. 14, II c/c art.71, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2°, “c” c/c 59, ambos do Código Penal, e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à data do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo.\r\n\r\nÀ fl. 24, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculo da pena de multa à fl. 25.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, às fls. 29/31.\r\n\r\nÀ fl. 34, informação da instituição beneficiária da prestação do apenado informando que este não vem cumprindo a prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nDecisão à fl. 36, determinando a intimação do apenado para justificar o descumprimento da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀ fl. 39, informação da Equipe Técnica sugerindo a mudança da instituição beneficiária e indicando instituição apta a receber o apenado para o cumprimento da sua prestação.\r\n\r\nDecisão à fl. 40, substituindo a instituição e determinando as condições de cumprimento das penas.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 45 (julho/02), 53 (dezembro/02), 61 (maio/03), 69 (dezembro/03), 74 (abril/04), 87 (outubro/04), 92 (maio/05), 108 (março/06), 119 (agosto/06) e 169 (maio/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 54/55 (dezembro/02), 62 (março/03), 120/121 (agosto/06) e 170 (maio/08)\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 373 horas, às fls. 46/51 (abril a junho/02), 56/60 (julho a novembro/02), 63/67 (dezembro/02 a abril/03), 70/73 (maio a agosto/03), 75/78 (outubro/03 e janeiro a março/04), 88 (julho/04) e 109/111 (setembro, outubro/05 e fevereiro/06).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 49,37 (quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), às fls. 81.\r\n\r\nCertidão da secretaria com o registro do cumprimento parcial das penas, à fl. 83.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento parcial das penas à fl. 127.\r\n\r\nÀs fls. 159/160, decisão determinando a intimação do apenado para o pagamento da prestação pecuniária restante e comparecimento em Juízo para entrevista final com a Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nAvaliação final à fl. 171.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 177.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 179, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado, após 07 (sete) anos do início da execução, cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 373 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 03 (três) parcelas no valor de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma parcela no valor de R$ 49,37 (quarenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado PAULO CEZAR GOMES.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515794-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ HENRIQUE DUARTE SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 011/2002 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a LUIZ HENRIQUE DUARTE SAMPAIO, condenado no dia 21 de março de 2002, nos autos do processo n° 96.0067583-0, pela prática do crime capitulado no art. 312, § 1°, n/f dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” c/c 59, ambos do Código Penal, e 600 (seiscentos) dias-multa no valor unitário de R$ 6,00 (seis reais).\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo juízo de execução.\r\n\r\nÀ fl. 33, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas corporal à fl. 35 e de multa à fl. 36.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, às fls. 42/44.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 47 (junho/03), 57 (setembro/03), 66 (dezembro/03), 75 (abril/04), 84 (agosto/04), 90 (setembro/04), 95 (fevereiro/05), 112 (maio/05), 132 (janeiro/06), 171 (junho/07), 183 (outubro/07), 193 (janeiro/08), 199 (maio/08) e 207 (julho/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 48/51 (março a maio/03), 58/62 (junho a agosto/03), 70/74 (setembro a novembro/03), 76/80 (dezembro/03 a fevereiro/04), 102/111 (março a maio/04), 117/128 (março a novembro/04), 133/139 (dezembro/04 a fevereiro/05).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.235 horas, às fls. 53/55 (março a maio/03), 63/65 (junho a agosto/03), 67/69 (setembro a novembro/03), 81/83 (dezembro/03 a fevereiro/04), 85/88 (março a maio/04), 91/94 (junho a agosto/04), 96/101 (setembro a novembro/05), 113/116 (janeiro a março/05), 140/150 (abril a novembro/05).\r\n\r\nCertidão com o registro do cumprimento parcial das penas à fl. 153.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 157/163, requerendo a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e juntando documentos.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 165/166, opinando a favor do requerido pela defesa.\r\n\r\nDecisão à fls. 168, substituindo a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e estabelecendo as condições de cumprimento.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade substitutiva, no total de 518 horas, às fls. 172/176 (fevereiro a maio/07), 184/188 (junho a setembro/07), 194/197 (outubro a dezembro/07), 200/203 (janeiro a março/08) e 208/211 (abril a junho/08).\r\n\r\nÀs fls. 191, ofício à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando Demonstrativo de Débito em nome do apenado a fim de incluir seu débito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento integral das penas à fls. 213.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 215, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1235 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) cada, tendo sido o restante convolado em prestação de serviços à comunidade, cumprida no total de 518 horas.\r\n\r\nQuanto à multa, não sendo mais cabível sua conversão em detenção (Lei n° 9.268/96), nada mais resta a ser feito neste Juízo de execução penal, uma vez que já foi comunicada à Fazenda nacional o seu não pagamento, para que fosse devidamente cobrada na esfera cível.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado LUIZ HENRIQUE DUARTE SAMPAIO, e a multa em seu efeito penal estando resolvida com a determinação de sua inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.522054-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x THEREZINHA DE JESUS FREGUGLIA GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 021/2002 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a THEREZINHA DE JESUS FREGUGLIA GUEDES, condenada pela prática do crime capitulado no art. 1°, I, II e III c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a primeira de prestação de serviços à comunidade e outra pena de multa de idêntico valor da acima fixada.\r\n\r\nCálculos das penas corporal, multa substitutiva e multa às fls.31/33.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, instruída com documentação juntada pelo apenado, às fls. 38/40.\r\n\r\nÀs fls.41/43, Termo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva e multa.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl.119.\r\n\r\nÀ fl.127, promoção da Ilustre Procuradora da República, reconhecendo o comprimento das penas restritivas de direitos e requerendo o encaminhamento de demonstrativo de débito da multa à Procuradoria de Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nOfício à Procuradoria de Fazenda Nacional à fl. 134.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade, como evidencia a certidão de fl.119.\r\n\r\nA pena de multa não foi paga, porém foi oficiado à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando Demonstrativo de Débito para inscrição da apenada em Dívida Ativa da União, conforme fl.136.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada THEREZINHA DE JESUS FREGUGLIA GUEDES.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.542542-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 31/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ANTÔNIO ALBERTO DOS SANTOS, condenado no dia 20 de janeiro de 2000, nos autos do processo n° 96.0068187-2, pela prática do crime capitulado no art. 95, § 1°, “d” da Lei 8.212/91 e art. 5° da Lei 7492/86 n/f do art. 71 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto e 40 (quarenta) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nÀ fl. 34, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas às fls. 55/56.\r\n\r\nÁs fls.74/75, Termo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 136.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 137 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade, como evidencia a certidão de fl.136.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ANTÔNIO ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502278-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEBER ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 01/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CLEBER ROCHA MOREIRA, condenado no dia 30 de novembro de 2001, nos autos do processo n° 98.0035208-2, pela prática do crime capitulado no art. 317, caput c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” c/c 59, ambos do Código Penal, e 20 (vinte) dias multa no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nÀs fls. 25/34, à Sexta Turma Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público FederaL, e negou provimento ao recurso do apenado.\r\n\r\nÀ fl. 37, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas corporal à fl. 38 e de multa à fl. 39.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe Técnica com juntada de documentos, às fls. 45/52..\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, às fls. 53/55.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 57 (outubro/04), 65 (janeiro/05), 74 (março/05), 82 (junho/05), 91 (setembro/05), 99 (janeiro/06), 107 (maio/06), 116 (novembro/06) e 143 (dezembro/07).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 58/61 (junho a agosto/04), 68/69 (setembro a novembro/04), 75/78 (dezembro/04 a fevereiro/05), 83/86 (março a maio/05), 92/95 (junho a agosto/05), 100/101 e 105/106 (setembro a novembro/05), 108/111 (dezembro/05 a fevereiro/06), 117/120 (março a maio/06).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 667:30 horas, às fls. 62/64 (junho a agosto/04), 70/72 (setembro a novembro/04), 79/81 (dezembro/04 a fevereiro/05), 87/89 (março a maio/05), 96/98 (junho a agosto/05), 102/104 (setembro a novembro/05), 112/114 (dezembro/05 a fevereiro/06) e 121/123 (março a maio/06).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 100,00 (cem reais), às fls. 73/74, 124/127.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 136/137, requerendo a substituição do restante da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.\r\n\r\nO Ministério Público Federal às fls. 139/140, manifesta-se favoravelmente ao pedido de substituição do restante da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, requerido pela defesa.\r\n\r\nComprovante do pagamento da prestação pecuniária substitutiva à fl. 144.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 147.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 149, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 697:30 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo, tendo sido o restante convolado em prestação pecuniária, paga à fl. 144.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 24 (dez) parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 6 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado CLEBER ROCHA MOREIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514908-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO PRENDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 23/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a SERGIO PRENDA DA SILVA.\r\n\r\nCálculos da pena de multa à fl. 131.\r\n\r\nÀs fls. 156/15, Termo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o pagamento da pena de multa, \r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 208.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 212, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena de multa que lhe foi imposta em sentença, tendo sido paga em 14 (quatorze) parcelas no valor de R$ 129,00 (cento e vinte nove reais).\r\n\r\nQuanto à pena privativa de liberdade, esta teve extinta sua punibilidade pela concessão de indulto (fls. 80/81).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado SERGIO PRENDA DA SILVA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503716-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UMBERTO RIENTE. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0041.000024-0/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a UMBERTO RIENTE, condenado no dia 04 de outubro de 2004, nos autos do processo n° 2003.51.01.505066-9, pela prática dos crimes capitulados no art. 168-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme o disposto no art. 44 do Código Penal, por pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 13/10/2004, às fls. 39, e para a defesa em 30/11/2004.\r\n\r\nÀs fls. 36/38, Embargos de declaração intempestivamente manejados pela defesa, motivo pelo qual foi negado seu provimento. \r\n\r\nÀs fls. 43, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos da pena restritiva de direito e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 54/56.\r\n\r\nÀs fls. 67/73, pedido de alteração da pena substitutiva de direito de prestação de serviço a comunidade para prestação pecuniária, deferida às fls.101.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 57 (abril/06), 76 (julho/06), 82 (setembro/06), 89 (dezembro/06), 107 (abril/07), 112 (julho/07), 118 (outubro/07), 120 (janeiro/08), 122 (abril/08), 127 (julho/08), 129 (outubro/08), 131 (janeiro/09), 133 (abril/09). \r\n\r\nComprovantes do pagamento da prestação de serviço às fls. 58/63 (janeiro a março/06), 77/79 (abril/maio e julho/06), 83/84 (agosto e setembro/06), 90/92 (outubro e novembro/06), 109/110 (janeiro e fevereiro/07) e da prestação pecuniária às fls. 108 ( março/07), 114/116 (abril a junho/07), 119 (julho a setembro/07), 121 (outubro a dezembro/07), 123 (janeiro a março/08), 128 (abril a junho/08), 130 (julho a setembro/08), 132 (outubro a dezembro/08) e 134/135 (janeiro a abril/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), às fls. 64.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 136.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 138, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes capitulados no art. 168-A c/c art. 71 todos do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 299 (duzentos e noventa e nove) horas em prestação de serviços, sendo as 781 horas restantes, correspondente a 26 meses convoladas em prestação pecuniária no valor de R$ 300,00(trezentos reais ) cada.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 26 (vinte e seis) parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma única parcela no valor de R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de UMBERTO RIENTE pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.505102-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NERCY FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0044.000012-4/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a NERCY FERNANDES DA SILVA, condenada no dia 08 de maio de 2001, nos autos do processo n° 99.0047913-0, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3° c/c art. 14, II e art. 297 n/f do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 29/05/2001, às fls.29.\r\n\r\nÀs fls. 30/37, Apelação Criminal à Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 18 de maio de 2004, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nÀs fls. 41, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas corporal e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito, substituindo a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana por duas prestações pecuniárias, além da pena de multa, às fls. 57/58.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 59 (março/06), 65 (abril/06), 70 (julho/06), 78 (outubro/06), 85 (dezembro/06), 87 (março/07), 92 (junho/07), 99 (setembro/07), 102 (dezembro/07), 105 (março/08), 115 (junho/08) e 118 (setembro/08). \r\n\r\nComprovantes do pagamento da prestações pecuniárias no valor de R$ 60,00 cada às fls. 60/61 (março/06), 66/67 (abril/06), 71/76 (maio a julho/06), 79/84 (agosto a outubro/06), 86 (novembro e dezembro/06), 88/89 (janeiro a março/07), 93/98 (abril a junho/07), 100/101 (julho a setembro/07), 103/104 (outubro a dezembro/07), 106/111 (janeiro a março/08), 116/117 (abril a junho/08) e 119/121 (julho a setembro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 137,44 (cento e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), às fls. 62.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 122.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 124, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal em 02 (dois) anos, 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3° c/c art. 14, II e art. 297 n/f do art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, realizando o pagamento de 31 parcelas de R$ 120,00, em depósitos de R$ 60,00, duas vezes ao mês.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma única parcela no valor de R$ 137,44 (cento e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NERCY FERNANDES DA SILVA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.517122-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ANDRE DA SILVEIRA DOUMITH. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000038-1/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CARLOS ANDRÉ DA SILVEIRA DOUMITH, preso em flagrante no dia 08 de julho de 2004, condenado no dia 27 de maio de 2005, nos autos do processo n° 2004.5101.490192-7, pela prática do crime capitulado no art. 12, caput c/c art. 18, inciso I ambos da Lei 6.368/76, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado, e 80 (oitenta) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, por duas penas restritivas de direito, sendo uma de limitação de fim de semana e a outra de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀs fls. 49, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos da pena de prestação de serviços e multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas corporal às fls. 50 e de multa às fls. 51.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e substituindo a pena de limitação de fim de semana por outra prestação de serviços à comunidade, às fls. 57/58.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 60 (outubro/06), 75 (dezembro/06), 82 (março/07), 92 (junho/07), 99 (setembro/07), 106 (dezembro/07), 110 (março/08), 116 (junho/08) e 123 (outubro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.401 horas, às fls. 61/68 (junho a setembro/06), 76/80 (outubro a dezembro/06), 83/90 (dezembro/06 a março/07), 93/98 (abril a junho/07), 100/105 (julho a setembro/05), 107/109 (outubro a dezembro/07), 111/113 (janeiro a março/08), 117/122 (abril a junho/08) e 124/129 (julho a setembro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 152,78 (cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos), às fls. 69/72 e 81.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 130.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 131 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.401 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 152,78 (cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado CARLOS ANDRÉ DA SILVEIRA DOUMITH.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.517816-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALDO FRANCISCO DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0045.000026-5/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ALDO FRANCISCO DE ASSIS, condenado em sede de apelação, pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, no dia 16 de novembro de 2004, nos autos do processo n° 91.0100874-9, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito a serem especificadas na execução.\r\n\r\nÀs fls. 40, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviço e multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação pecuniária e de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 55/56.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 58 (agosto/06), 67 (novembro/06), 75 (março/07), 83 (junho/07), 88 (setembro/07), 94 (dezembro/07), 100 (março/08), 110 (julho/08), 119 (outubro/08), 126 (janeiro/09) e 135 (maio/09).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.008 horas, às fls. 64/66 (maio a julho/06), 71/74 (agosto a outubro/06), 77/81 (novembro/06 a fevereiro/07), 85/87 (março a maio/07), 90/93 (junho a agosto/07), 96/99 (setembro a novembro/07), 101/103 (dezembro/07 a fevereiro/08), 111/115 (março a junho/08), 123/125 (julho a setembro/08) e 129/133 (outubro/08 a janeiro/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 60/62 (maio a julho/06), 68/70 (agosto a outubro/06), 76 (novembro/06 a fevereiro/07), 84 (março a junho/07), 89 (julho a setembro/07), 95 (outubro a dezembro/07), 104/106 (janeiro a março/08), 116 (abril a junho/08), 120 (julho a outubro/08), 127/128 (novembro e dezembro/08) e 136 (maio/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 133,09 (cento e trinta e três reais e nove centavos), às fls. 59.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 137.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 138 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada em sede de apelação, em 02 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias pela prática do crime capitulado no art. 171 §3° c/c art.71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, prestando 1.080 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 33 (trinta e três) parcelas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 133,09 (cento e trinta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ALDO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.532748-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANILDE DE JESUS COSTA LIMA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0004.000022-3/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JANILDE DE JESUS COSTA LIMA, condenada no dia 30 de outubro de 2003, nos autos do processo n° 99.0046872-4, pela prática do crime capitulado no art. 342 c/c 29 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀs fls. 23/29, Apelação Criminal à Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 08 de junho de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nÀs fls. 30/33, Recurso Especial à Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 14 de dezembro de 2005, inadmitiu o recurso.\r\n\r\nÀs fls. 36, decisão determinando a execução do julgado, a elaboração os cálculos das penas restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e multa, a intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa às fls. 39 e corporal às fls. 40.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 76/77.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 80/82.\r\n\r\nManifestação da defesa técnica da apenada às fls. 86/96, requerendo a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária e juntando documentos.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 97 (dezembro/07), 109 (março/08), 113 (junho/08), 119 (setembro/08) e 125 (novembro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 368:30 horas, às fls. 98/103 (setembro a novembro/07), 110/112 (dezembro/07 a fevereiro/08), 114/116 (março a maio/08), 120/122 (junho a agosto/08) e 126/127 (setembro e outubro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 78,31 (setenta e oito reais e trinta e um centavos), à fls. 104.\r\n\r\nÀs fls. 106/107, manifestação do Ministério Público opinando a favor do requerido pela apenada.\r\n\r\nDecisão do Juízo às fls. 108, indeferindo o pedido formulado pela defesa da apenada, em razão de ter esta se mostrado em entrevista com a Equipe de Apoio Técnico apta à prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 128.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 129 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 368:30 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 78,31 (setenta e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada JANILDE DE JESUS COSTA LIMA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). . Recebo o recurso de apelação de fl. 442.\r\n\r\nConsiderando que o parquet antecipou-se na apresentação de suas razões de apelação (fls. 443/458), intime-se, por publicação, a defesa do réu para que apresente suas razões de apelado, no prazo legal.\r\n\r\nCom a apresentação das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n71002 - JUIZADO/PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801448-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x HELDER PEREIRA VIEIRA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se.\r\n\r\n(Republicada por incorreção no Tipo da Sentença)\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia contra HELDER PEREIRA VIEIRA e JÚLIO CESAR DOS PRAZERES MACHADO, imputando-lhes a prática de crime de abuso de autoridade, na forma do art. 3º, 'j' da Lei nº 4.898/95.\r\n\r\nAcompanhou a denúncia proposta de transação formulada aos denunciados (fl. 05).\r\n\r\nA denúncia foi ofertada em 01.07.2009, diretamente ao r. Juízo da 4a. VFCRIM, perante o qual tramitava o inquérito policial.\r\n\r\nO r. Juízo da 4a. VFCRIM, de seu turno, declinou de sua competência para esta Vara Federal em 14.07.2009, tendo o órgão ministerial oficiante junto àquela Vara tomado ciência daquela decisão em 21.07.2009.\r\n\r\nO processo foi então redistribuído para esta Vara, tendo sido os autos aqui recepcionados em 18.08.2009. \r\n\r\nO feito me veio concluso nesta data, 06.10.2009, às 17:30h.\r\n\r\nÉ o que tinha a relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que, já agora, está extinta a punibilidade dos denunciados, pelo curso da prescrição (art. 107, IV do CP).\r\n\r\nCom efeito, o suposto fato delituoso, segundo a denúncia, ocorreu em 26.08.2007.\r\n\r\nOra, o crime cuja prática é imputada aos denunciados é apenado com pena máxima de seis meses, a teor do art. 6º, § 3º da Lei nº 4.898/1965. Em conseqüência, é de se aplicar ao caso o prazo prescricional de que trata o inciso VI do art. 109 do Código Penal. Ou seja, o prazo prescricional aplicável é de 2 anos, contados do dia do fato (art. 111, I do CP).\r\n\r\nAssim, em 28.08.2009, esgotou-se o prazo prescricional, fulminando qualquer pretensão punitiva do Estado em face dos denunciados.\r\n\r\nTodavia, impõe-se registrar que, em verdade, já no momento em que foi o feito redistribuído para esta Vara, ou seja, em 18.08.2009, a prescrição era inexorável. Vejamos.\r\n\r\nÉ que o rito que deveria ser observado no processo era o da Lei dos Juizados Especiais, impondo a prévia apresentação aos denunciados a proposta de transação penal que lhes foi ofertada pelo parquet. Sobre o tema, vale a pena conferir o seguinte aresto:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\r\n\r\n1. O rito previsto na Lei dos Juizados Especiais deve ser empregado, mesmo quando da ocorrência de crimes que prevêem procedimento próprio, como, in casu, a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Lei de Abuso de Autoridade).\r\n\r\n2. Reconhecendo-se a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a conduta imputada ao paciente, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, eis que afastada a causa interruptiva (recebimento da denúncia).\r\n\r\n3. Ordem concedida.\r\n\r\nSTJ - 6a Turma - HC 36429 / MG - Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Publicado no DJ de 17.12.2004 p. 598\r\n\r\nOra, se os autos deram entrada fisicamente nesta 9a. Vara Federal Criminal apenas em 18.08.2009, por mais que fossem envidados esforços não se conseguiria designar audiência para oferta de transação penal aos denunciados, com a prévia e regular intimação destes para o ato, antes do dia 28.08.2009.\r\n\r\nEnfim, já aqui, impõe-se rejeitar a denúncia, por evidente ausência de interesse de agir, ante a extinção de punibilidade dos denunciados, pela prescrição (inciso II do art. 395 do CPP).\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nDe fato, também pelo aspecto da ausência de justa causa, a presente denúncia não merece da mesma forma ser recebida (inciso III do art. 395 do CPP).\r\n\r\nDeveras, no inquérito policial que acompanha a denúncia, excluindo-se o ofício da vítima à Direção do Hospital, não há mais nada que corrobore a narrativa fática contida na peça acusatória.\r\n\r\nO certo é que, podendo a autoridade policial ter ouvido o médico supostamente coagido pelos policiais, não o fez; podendo ter ouvido os denunciados, para saber sua versão dos fatos, também não o fez; podendo ter ouvido o doente e seus familiares, para confrontar as versões dos policiais com a do médico, ainda aqui também deixou de fazer.\r\n\r\nNão vejo como possa se sustentar a acusação, corroborada apenas com aquele documento (ofício do médico à Direção do Hospital narrando o suposto abuso de autoridade cometido). \r\n\r\nSobre o tema, vale a pena destacar o seguinte aresto colacionado por Fernando Capez em seu Curso de Direito Processual Penal, 15a. edição, p. 161:\r\n\r\n“FALTA DE JUSTA CAUSA (TJSP): “Sem que fumus boni iuris ampare a imputação, dando-lhe os contornos de razoabilidade, pela existência de justa causa, ou pretensão viável, a denúncia ou queixa não pode ser recebida ou admitida. Para que seja possível o exercício do direito de ação penal é indispensável haja, nos autos do inquérito ou nas peças de informação ou representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção” (RT 643/299)\r\n\r\nEnfim, mesmo que não tivesse havido a prescrição do crime cuja prática foi imputada aos denunciados, ainda assim, haveria de se rejeitar a denúncia, pois não há um conteúdo probatório mínimo a respaldá-la.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, com fulcro nos incisos II e III do art. 395 do CPP, REJEITO a denúncia.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para alterar a classe processual para Juizado Especial/Procedimento Penal com Denúncia.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se os denunciados, dando-lhes ciência do conteúdo da presente sentença.\r\n\r\nPor derradeiro, no exercício de meu poder correicional sobre os serviços cartorários da Vara, desde já afasto qualquer responsabilidade da Secretaria da Vara em face da prescrição ora reconhecida, eis que os autos processuais, como já consignado, deram entrada nas dependências da Vara apenas em 18.08.2009, sendo certo que o prazo prescricional esgotar-se-ia já no dia 28.08.2009. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.802664-4 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x MARIA MARGARIDA ELLENBOGEM PRESSBOURGER. . Recebo o recurso.\r\n\r\nAo querelante para apresentar suas razões.\r\n\r\nApós, intime-se a querelada para contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda destas, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 877170"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0542594-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x EDITORA ARTE NOVA S/A (ADVOGADO: DENISE BARRETO CONDE, GISELA VELLOSO CAFE, VITTO RAPHAEL DOS SANTOS.). . Intime-se a exeqüente para trazer as cópias referentes à CDA e demais documentos porventura existentes, relacionados à presente execução, bem como apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 98.0038028-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TECIDOS CUNHATEX LTDA (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.). . Intime-se a exeqüente para trazer as cópias referentes à CDA e demais documentos porventura existentes, relacionados à presente execução, bem como apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0592887-7 EDITORA ARTENOVA LTDA (ADVOGADO: GISELA VELLOSO CAFE MICELI, VITTO RAPHAEL DOS SANTOS, DENISE BARRETO CONDE.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Atento ao disposto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal na 2ª Região, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 98.0045569-8 TECIDOS CUNHATEX LTDA (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Atento ao disposto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal na 2ª Região, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 876569"
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                            "877477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008654-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001104/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para integrar a sentença de fls. 446/455, e julgar IMPROCEDENTE o pedido de que o INSS fosse condenado a se abster de tomar qualquer providência para excluir a autora do Parcelamento Especial instituído pela Lei n. 10.684/2003, na hipótese de ser julgada “improcedente a ação”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008241-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001105/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.520912-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SAMUEL DE CASTRO (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fls. 43/44.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500538-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001103/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.502829-7 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LIZANDRA SCHANZ DA SILVEIRA, LISANDRA SCHANZ DA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se a(o) Embargante para regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 877477"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASEMA AUXILIAR DE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE, LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.505359-4\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877999"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.521583-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONSTRUTORA RABELLO S A (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, MAUREEN TICIANA VALLE GAMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.521583-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA RABELLO S A\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCitado, o executado apresenta, às fls. 19/21, Exceção de Pré-Executividade em que alega o pagamento do débito ora exigido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria é a mesma alegada nos autos dos Embargos à Execução em apenso, falece ao requerente interesse processual pela decisão, na estreita via da Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.527725-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, RICARDO LODI RIBEIRO.) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA E OUTROS. . Tw\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.527725-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 39, 42, 45 e 51, de citação da sociedade devedora bem como dos corresponsáveis Alexandre Parente Gomes de Oliveira, Edison Parente da Rocha Martins Neto, Aldair Gomes de Oliveira, esclareça a credora, em 5 (cinco) dias onde pretende que sejam realizadas as diligências citatórias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.01.529834-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x HELIO FERNANDES E OUTROS x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.529834-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTROS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada às fls. 64, de que o imóvel penhorado às fls. 52/55, sito à Rua do Lavradio, 98, Centro, nesta cidade, seria levado à hasta pública nos dias 14 e 28 do corrente mês e considerando que o referido imóvel garante a presente execução, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que o juízo permanece garantido, nos termos do disposto no artigo 16,§1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 42, de citação do codevedor Celso Roberto de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.509480-0 UNITED AIRLINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.509480-0\r\n\r\nAutor: UNITED AIRLINES INC\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511739-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.511739-3\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.01.529166-6 SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, SERGIO AUGUSTO MALTA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.529166-6\r\n\r\nAutor: SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529175-7 CONSTRUTORA RABELLO S/A (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF, MARCELO SALLES MELGES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.529175-7\r\n\r\nAutor: CONSTRUTORA RABELLO S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501195-9 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.501195-9\r\n\r\nAutor: GRAJAU COUNTRY CLUB\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502964-2 MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO LODI RIBEIRO, CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.502964-2\r\n\r\nAutor: MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504652-4 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA, RENATO CORTES NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.504652-4\r\n\r\nAutor: FAROPEL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504968-9 EQUANT BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, SERVULO VIEIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.504968-9\r\n\r\nAutor: EQUANT BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510840-2 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.510840-2\r\n\r\nAutor: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516232-9 SINDICATO DOS TRAB. NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516232-9\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRAB. NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.518301-1 LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518301-1\r\n\r\nAutor: LA BOCCA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.01.501004-2 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: ELIZABETH CHRISTINE BRAGA LEAL DE PAULA FREITAS, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, HUGO IBEAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501004-2\r\n\r\nAutor: MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnote-se o nome do patrono indicado às fls. 118.\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.01.501270-1 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x NICE LOURDES GARCIA BRANT x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501270-1\r\n\r\nAutor: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 877662"
                            ],
                            "877663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082697-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x ELIANE DE ARAUJO ALVES CACAEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0082697-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: ELIANE DE ARAUJO ALVES CACAEZ\r\n\r\nJRJAEJ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo exequente para que informe o valor do pagamento da dívida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 98.0059165-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MANUEL PEREIRA MOREIRA E OUTRO x MANBELT CORREIAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0059165-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MANBELT CORREIAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 58/59, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado LE4CEDIR AGUIAR BARBOSA MOREIRA, até o limite do débito exequendo, tendo em vista não ter sido encontrados bens do devedor. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNa esteira desse raciocínio, certo é que nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de pequena monta (de valor inferior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) há ainda maior probabilidade de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, risco este que não justifica o deferimento da chamada penhora “online”.\r\n\r\nCabe observar também que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nOra, não parece razoável movimentar os mecanismos do Poder Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas a persecução de crédito cujo valor não compensa o trabalho expendido na tentativa de efetivar uma medida de concretização incerta.\r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução não justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nAdemais, não demonstrou o exequente, no caso em comento, ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor, tampouco comprovou ter exaurido todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo, o que deveria ter demonstrado, dado o caráter excepcional da medida pleiteada.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 58/59.\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, a citação por edital de MANBELT CORREIAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA e do sócio MANUEL PEREIRA MOREIRA, tendo em vista as certidões negativas de fls. 14, 40 e 53.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543997-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x IMUNO CLINIC DE IMUNOLOGIA E VACINAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.543997-1\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: IMUNO CLINIC DE IMUNOLOGIA E VACINAÇÃO LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.01.512306-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TANIA MARIA VIANNA BRAGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.512306-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA VIANNA BRAGA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 21: Considerando que o exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.01.546016-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x REBELLO E MIRANDA SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.546016-2\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: REBELLO E MIRANDA SERVIÇOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl(s). 11: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 09/10, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501375-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COOP. DE TRAB. DETRANSP. T. EMPRESARIAIS E EVENTOS (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.501375-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: COOP. DE TRAB. DETRANSP. T. EMPRESARIAIS E EVENTOS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o exequente o teor de fl. 62, tendo em vista a certidão de fl. 13.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.01.525267-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LECY P ROSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.525267-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: LECY P ROSA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl(s). 12/14: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete ao exequente, que deve valer-se dos meios próprios, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do Poder Judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.01.534829-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A B DE BARROS PRODUTOS VETERINARIOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534829-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: A B DE BARROS PRODUTOS VETERINARIOS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl(s). 10/12: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete ao exequente, que deve valer-se dos meios próprios, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do Poder Judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515605-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALEX SANDRO PINTO RANGEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515605-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: ALEX SANDRO PINTO RANGEL\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine a petição de fl. 15.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509478-2 MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VINICIUS CUNHA BRANDAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE M WEISS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.509478-2\r\n\r\nAutor: MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VINICIUS CUNHA BRANDAO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.527712-0 MARIA LOPES MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.527712-0\r\n\r\nayt\r\n\r\nAutor: MARIA LOPES MARTINS DO AMARAL\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 73/86, devendo, na mesma ocasião, esclarecer se persiste seu interesse na produção das provas documental e pericial requeridas na sua peça de ingresso ou de quaisquer outras que entender necessárias.\r\n\r\nCaso persista seu interesse na prova documental, a embargante deverá, no mesmo prazo acima, apresentar os documentos que entender relevantes ao deslinde da questão.\r\n\r\nSe o mesmo ocorrer em relação à prova pericial, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, passível de comprovação, quando muito, por meio de documentos, justifique a embargante o pedido, devendo observar que o simples fato de ter se insurgido contra os acréscimos legais aplicados ao débito não enseja a realização de perícia contábil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, seu silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista à embargada para especificar provas que pretende produzir, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.517118-7\r\n\r\nAutor: SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o laudo complementar de fls. 900/917.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 877663"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024860-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x BRAGADOS RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 119, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 93.0050659-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON TELLES.) x LAZARA MARIA CERONI CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KARYNA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: WILSON TELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0017363-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ARTUR BERNSTEIN (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n4 - 98.0058646-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SEPP PETER RONAY x GRAFICA REQUINTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 125, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n5 - 99.0029997-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x CURSO SOEIRO (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 72, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n6 - 99.0091147-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESCOM COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n7 - 2000.51.01.502713-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL JOSE LUCIO DE MACEDO x LUC-BOM BAR E RESTAURANTE LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 70, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.522721-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VITALUX COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 64, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.524606-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista da anulação operada na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa anulada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nEntretanto, o pleito de extinção do feito executivo, formulado pelo Exeqüente à fl. 61, ocorreu por força das alegações apresentadas na exceção de pré-executividade às fls 51 e 56s, onde a Executada alegou que a inscrição encontrava-se cancelada. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno o Exeqüente em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.502689-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MAFEL METALURGICA LTDA (ADVOGADO: DARWSON CUPERTINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 50, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.512704-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x TOLDOS E COBERTURAS VILA REAL LTDA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 53, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503281-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ALBERTO PINTO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FATIMA MARIA HENRIQUES DE SOUSA CHIAVEGATTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2002.51.01.504787-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VIDEL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 57, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.508818-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IMOBILIARE ADM DE BENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 2002.51.01.541113-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503921-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4A REGIAO - MG/ES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.520133-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.538516-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n19 - 2003.51.01.543187-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERNANDA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 57, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.’\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538148-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x FABIO REZENDE BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.543288-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BETY FRANCE CARDOSO ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544289-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCUS ANTONIO PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2005.51.01.513812-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESCONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Isto posto, ACOLHO a alegação de pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.514110-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2005.51.01.514110-6\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO “C”)\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, sucessora por incorporação de COTEL EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS S/A interpôs exceção de pré-executividade, às fls.20/53, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que os débitos foram quitados à época de seus vencimentos,sendo certo que não teve oportunidade de apresentar defesa administrativa após a inscrição em dívida ativa. Alega ainda que os débitos nos valores de R$ 79,72 e R$ 34,85 se referem às competências de outubro e dezembro de 1999 e por isso estariam prescritos.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.61-verso, alega que não há que se falar em prescrição, posto que o prazo somente se iniciaria após a conclusão dos trabalhos apuratórios. Alega ainda que os comprovantes apresentados não se encontram no sistema da PGFN.\r\n\r\nÀ fl.63 foi afastada a alegação de prescrição, uma vez que seria necessária a apuração instrutória para sua verificação. Na mesma oportunidade, foi determinado que a executada trouxesse cópias autenticadas a fim de comprovar o pagamento das parcelas de fls.06, 08 e 15.\r\n\r\nÀs fls.65/68, a Executada trouxe aos autos as cópias autenticadas dos darf´s relativos às parcelas de fls.06, 08 e 15, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nÀ fl.85 foi determinado que a Executada recolhesse o valor referente ao encargos legais de 20% sobre os totais das respectivas contas, bem como as cópias das DCTF´s pertinentes ao débito.\r\n\r\nÀ fl.90, a Executada juntou as cópias dos DARF´s com os valores do encargo legal (fls.91/92).\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.93, limitou-se a requerer a intimação da executada a fim de comprovar a apresentação dos DARF´s autenticados em sede administrativa.\r\n\r\nÀ fl.95 foi determinado que a executada cumprisse integralmente a determinação de fl.85, juntado cópia das declarações apresentadas. Tal providência foi cumprida às fls.97/810.\r\n\r\nÀ fl.812, a Fazenda requereu a penhora no rosto dos autos nº 96.0006922-0 em trâmite na 20ª Vara Federal. À fl.814 foi determinado que a exeqüente se manifestasse acerca da exceção interposta.\r\n\r\nÀ fl.816, a Fazenda requereu a suspensão do processo por 180 dias, a fim de aguardar o pronunciamento da Receita Federal. Tal pedido foi deferido às fls.822/823, contudo, foi deferida medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito em cobrança, diante da verossimilhança do alegado.\r\n\r\nTal decisão foi objeto de recurso de agravo interposto pela Fazenda (fls.825/834), contudo a decisão foi mantida. O E. TRF da 2ª Região negou provimento ao agravo, conforme cópia de fl.847.\r\n\r\nÀs fls.845/846, a executada requer a apreciação de sua exceção, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo concedido, bem como diante da ausência de manifestação da Fazenda, uma vez que os autos foram encaminhados para manifestação em 20/03/2009 (fl.841).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode se valer da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte Executada interpôs exceção de pré-executividade em 01/08/2006, alegando o pagamento da dívida. Conforme restou exposto, em sua exceção foram juntados comprovantes de pagamento de quase a totalidade da dívida, remanescendo apenas as parcelas descritas às fls.06, 08 e 15.\r\n\r\nOcorre que, após determinações deste juízo, tais parcelas foram adimplidas, com os devidos encargos legais, bem como com o valor do encargo legal de 20% instituído pelo Decreto Lei 2952/83.\r\n\r\nA dívida exeqüenda, consubstanciada na inscrição nº 70205005107-60, é composta de créditos referentes ao 'IRRF/Rendimentos de Trabalho Assalariado”, cujo código é 0561; “IRRF/Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica ou Sociedades Civis”, cujo código da Receita é 1708, por “Rendimentos Não Especificados”, cujo código é 8045 e por “IRRF/Rend. de Trabalho s/ vínculo empregatício”, cujo código é 0588. Tais códigos podem ser confirmados através de consulta no site da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nOs DARF´s apresentados, às fls.42/53, possuem períodos de apuração, o número do CNPJ da empresa executada, códigos das receitas e valores compatíveis com os descritos na CDA que instrui a presente execução, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nCódigo da Receita: 0561\r\n\r\nValor Descrito na CDA\r\n\r\nData do Vencimento\r\n\r\nValor Pago no DARF\r\n\r\nData do Recolhimento\r\n\r\nR$ 161,81 (fl.04)\r\n\r\n19/05/1999\r\n\r\nR$ 161,81 (fl.42)\r\n\r\n19/05/1999\r\n\r\nR$ 4.430,78 (fl.07) \r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nR$ 4.430,78 (fl.44)\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nCódigo da Receita: 8045\r\n\r\nValor Descrito na CDA\r\n\r\nData do Vencimento\r\n\r\nValor Pago no DARF\r\n\r\nData do Recolhimento\r\n\r\nR$ 42,26 (fl.05)\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\nR$ 42,26 (fl.43)\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\nR$ 58,10 (fl.17)\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\nR$ 58,10 (fl.53)\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\nCódigo da Receita: 0588\r\n\r\nValor Descrito na CDA\r\n\r\nData do Vencimento\r\n\r\nValor Pago no DARF\r\n\r\nData do Recolhimento\r\n\r\nR$ 79,72 (fl.06)\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nR$ 193,70 (fl.67) + R$ 38,74 (fl.92)\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\nR$ 59,30 (fl.10)\r\n\r\n05/04/2000\r\n\r\nR$ 59,30 (fl.47)\r\n\r\n05/04/2000\r\n\r\nR$ 115,00 (fl.12)\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\nR$ 115,00 (fl.49)\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\nR$ 1.518,67 (fl.14)\r\n\r\n16/11/2000\r\n\r\nR$ 1.518,67 (fl.51)\r\n\r\n16/11/2000\r\n\r\nCódigo da Receita: 1708\r\n\r\nValor Descrito na CDA\r\n\r\nData do Vencimento\r\n\r\nValor Pago no DARF\r\n\r\nData do Recolhimento\r\n\r\nR$ 465,08 (fl.08)\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\nR$ 430,23(fl.45) + R$ 83,13 (fl.67)\r\n\r\n05/01/2000 e 15/02/2007\r\n\r\nR$ 730,05 (fl.09)\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\nR$ 730,05 (fl.46)\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\nR$ 155,44 (fl.11)\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\nR$ 155,44 (fl.48)\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\nR$ 818,62 (fl.13)\r\n\r\n20/09/2000\r\n\r\nR$ 818,62 (fl.50)\r\n\r\n20/09/2000\r\n\r\nR$ 4,23 (fl.15)\r\n\r\n07/02/2001\r\n\r\nR$ 22,15 (fl.68) + R$ 16,63 (fl.91)\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\nR$ 263,20 (fl.16)\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nR$ 263,20 (fl.52)\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nVerifica-se que, no momento do ajuizamento da presente execução fiscal, em 11/11/2004, o Executado já havia quitado quase a integralidade dos débitos, subsistindo apenas uma quantia irrisória no valor de R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos), somando-se as parcelas de fls.06, 08 (parcialmente) e 15\r\n\r\nIntimada várias vezes para se pronunciar a respeito dos pagamentos alegados, a Exeqüente, ainda não foi capaz de informar se os DARF's apresentados constam efetivamente dos seus registros ou não. \r\n\r\nRessalte-se que após o decurso do prazo derradeiro de 120 dias para manifestação deferido às fls.822/823, os autos foram remetidos para a Fazenda em 20/03/2009, tendo sido devolvidos sem qualquer manifestação em 14/09/2009, após a diligência de busca e apreensão dos autos (fls.851/854).\r\n\r\nObserve-se que tal verificação não requer maiores diligências, bastando uma simples consulta ao sistema informatizado “SINAL”, da Secretaria da Receita Federal, o qual registra todos os DARF´s recolhidos através da rede bancária, informando valores, datas de pagamento, código do tributo, banco e agência recebedora, alocação do pagamento, etc.\r\n\r\nDe todo o exposto, verifica-se que, de fato, a executada já havia adimplido o débito antes do ajuizamento da execução, tendo quitado posteriormente as parcelas de fls.06, 08 e 15, cujo valor somado se mostra irrisório.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer o pagamento do crédito e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n25 - 2006.51.01.508849-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANDREA FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2006.51.01.531569-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PREMIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n27 - 2007.51.01.501856-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RRCG - RIO CONFECÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n28 - 2007.51.01.515586-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIndependente do trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão da inscrição 70607001538-80.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.521165-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RRCG - RIO CONFECÇOES LTDA (ADVOGADO: RENATO ANET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n30 - 2007.51.01.522037-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DE FATIMA DA ROCHA FELICIA (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.532532-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARLENE LECLAU DE MELLO PERIAD. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533347-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIMAR PINTO MADEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.534364-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIANO KIELMANOWICZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2008.51.01.516392-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO LUIZ DE PAIVA BELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n35 - 2009.51.01.501461-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x SOC/ BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS-SBAT (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 878014"
                            ],
                            "878015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008464-5 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Diante da concordância manifestada pelo Perito nomeado, DEFIRO o parcelamento requerido pela parte autora, devendo a mesma recolher a primeira parcela em 5(cinco) dias a partir da publicação da presente, vencendo-se as demais parcelas em trinta e sessenta dias, sucessivamente, sob pena de ser considerado desistente da prova.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da primeira parcela, dê-se vista à parte ré para cumprir a determinação contida à fl.296, 4ª parte, no prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as providências, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos periciais, antes do recolhimento do valor integral, tendo em vista o presente feito estar abrangido pelas regras estabelecidos na Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça(META 2). Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531923-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 2004.5101.531923-7, na forma do art. 794, I, do CPC, c/c art. 156, I, do CTN. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0608683-7 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, na forma do art. 267, II, do CPC, e DETERMINO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL nº 00.581961-0, nos termos do art. 219, §5º do CPC c/c art. 156, V, do CTN, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da extinção dos créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa que a instrumentalizam. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem honorários.\r\n\r\nDispensando o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença aos autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 99.0031065-9 SAPASSO COM/ DE CALCADOS MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 98.0036870-1.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.532105-0 SANTISTA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO LOPEZ DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Diante da ausência de manifestação da embargante quanto à proposta de honorários apresentada, considero-a desistente da prova pericial anteriormente deferida. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505397-3 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a impugnação aos honorários estipulados pelo I.Perito, apresentada pelo Embargante, FIXO os mesmos em R$ 15.000,00(quinze mil Reais), valor compatível com a complexidade do trabalho e a atual realidade econômica da Embargante, noticiada às fls. 441/442.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de ser considerada desistente da prova.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o Perito nomeado quanto à redução do valor requerido, bem como, na hipótese de concordância com tal redução, para apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, uma vez que o presente feito encontra-se abrangido pelas regras estabelecidas na Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça(META 2). Publique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505508-8 CLETO GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Diante da ausência de manifestação do Embargante quanto ao prosseguimento da perícia anteriormente deferida, tenho a parte como desistente da prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506331-4 JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO VERGNE RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando a revisão do débito, na forma do laudo pericial apresentado, com a conseqüente substituição da CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal nº 2001.51.01.510319-7.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 20, §4 º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506578-5 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101.521675-8 em relação às inscrições que sofreram alterações.\r\n\r\nPromova a Embargada a substituição das referidas CDA´s nos autos da execução fiscal impugnada.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, §º 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da referida execução fiscal, ora em apenso. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506995-0 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.531923-7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.500188-0 VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos do processo n º 00.0257649-0.\r\n\r\nA parte autora intimada para promover a restauração dos autos, quedou-se inerte, consoante fl. 08/09.\r\n\r\nCitado o Exeqüente à fl. 51, o mesmo não trouxe os documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da inicial. Resulta, assim, inviável a restauração do feito, face à inexistência da peça inaugural e dos documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nDe fato, a petição inicial é a peça processual mais importante do autor, porque é nela que se fixam os limites objetivos da lide (art 128 do CPC). Se a falta de um dos requisitos da petição inicial (arts 282 e 39, I, do CPC) pode ensejar a sua inaptidão, com maior razão a ausência da petição inicial impedirá o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o nº originário 00.0257649-0, dando-se baixa no processo de número 2009.5101.500188-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 878015"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "876393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.507802-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COMINTER CONSULTORIA DE COM/ INTER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003524/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.507802-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.508235-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA LOBO DE AN DRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003589/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.508235-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512482-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003360/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.512482-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513376-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCUS VINICIUS MIRALHA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003501/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2007.51.01.513376-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517733-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANISIA TINOCO ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003637/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.519068-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IMOBILIARE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003312/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.519068-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519282-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LUIZ CARLOS BRANCO NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.519282-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.519293-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCELO LIRIO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.519293-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519355-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HELIO SARRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003371/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.519355-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519362-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003336/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.519362-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519393-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO DA SILVA WANDERLEY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003380/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2007.51.01.519393-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519621-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SFA RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003583/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.519621-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.520927-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLEUSA DE SANT'ANNA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003567/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2007.51.01.520927-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524552-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BARBARA CRUZ TAVARES DE MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.524552-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524835-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DANIELA KAMP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003440/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.524835-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524842-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EDUARDO GOMES HOAMEDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003424/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.524842-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524881-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JORGE HENRIQUE CAMPOS ROMERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003420/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.524881-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.524912-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x WALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003446/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.524912-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524988-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GERALDA NERY DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003338/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.524988-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.524989-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALEX HERINGER REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.524989-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525280-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES YPIRANGA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003291/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.525280-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.525305-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CARLOS ANDRE JORDAO CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003306/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.525305-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.525498-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FABIANO ARAUJO PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003324/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.525498-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525523-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RUY FERRAZ E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003342/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.525523-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525526-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALOISIO PEREIRA. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.525526-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.525529-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003390/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.525529-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.525538-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003404/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.525538-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.525553-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAULO DE TARSO RODOLFO CEMBRANELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.525553-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.525571-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JAQUELINE LARANJEIRA ABELAIRA BOTELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2009 FOLHA 39 . Processo nº 2007.51.01.525571-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525632-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALVARO RODRIGUEZ RODRIGUEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003515/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.525632-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.525745-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIA RIBEIRO CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.525745-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.525834-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ELIANE TOCZEKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003516/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.525834-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.525866-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO FERNANDO GONÇALVES QUINTAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003511/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.525866-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.525874-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RUI NELSON DA SILVA MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003367/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.525874-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526244-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DITRIBUIDORA PRODOSUL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003416/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.526244-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526255-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRANGALO AVES E OVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003425/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.526255-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.526266-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO VILA LEOMIL LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003410/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.526266-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526270-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA SELESTINA DOS SANTOS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003417/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.526270-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526423-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO FLOR DO WALQUEIRE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.526423-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.526440-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LECY P ROSA FILIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003421/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.526440-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.526450-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO KENKEN DAS LARANJEIRAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.526450-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.526463-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA NEVADA AVES E OVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003406/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.526463-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.526480-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J E FIALHO AVES E OVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003419/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.526480-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.526482-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PERU DE OURO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.526482-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.526489-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO TIA DEDE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.526489-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.527112-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ART BOOL REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003530/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.527112-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.528702-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALMAR IND/ COM/ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003322/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.528702-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.528709-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDISON MUSA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.528709-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.529406-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x L F DO RIO DE JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.529406-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.529411-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DICOREL DISTRIBUIDORA COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003388/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.529411-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.529448-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TRANSPORTE E COM/ BANDEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.529448-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.529454-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CONEX DISTRIB DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003412/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.529454-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.529469-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COMPEX COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003418/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.529469-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.529517-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x V L S CANDIDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003449/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.529517-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.529549-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GUARAI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.529549-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.529572-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GUBEL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.529572-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.529574-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J S TAVORA AVIARIO ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.529574-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.531411-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO NOVAES SOUZA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.531411-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.531423-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.531423-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.531430-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARISA FREITAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.531433-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS EVANDRO BRANCO ALBINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003504/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2007.51.01.531433-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.531472-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRECISION RENTAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003317/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.531472-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.531698-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FELIPE POTIGUARA SILVA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003305/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.531698-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.531731-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DULCE DE AZEVEDO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003503/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2007.51.01.531731-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.531738-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003643/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.532048-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE JACKSON DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.532048-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.532103-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON SOUSA ROSA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003526/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.532103-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.532112-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARILENE GEGLIO DE MEDEIROS ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003575/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.532112-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.532133-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANUEL JORGE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003519/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.532133-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532144-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVAN GREGORIO SILVEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.532144-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.532211-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REYNALDO BARBOSA FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003302/2009 FOLHA 23 . Processo nº 2007.51.01.532211-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.532260-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VICENTE NUNO RAYMUNDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003359/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.532260-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.532282-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO ALVES JANONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003357/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.532282-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.532294-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONICA DE MATTOS MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003362/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.532294-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.532353-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003457/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.532353-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.532366-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CESAR BARBOSA VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003581/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.532366-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.532406-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DANTAS SOARES DE DECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.532406-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.532412-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURICIO SIMOES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.532412-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.532457-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALICE CAROLINA BARBOSA CIRINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003588/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.532457-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.532515-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTAREM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003620/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.532515-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.532542-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AVILLA SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.532542-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.532549-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO SERGIO TRESSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003621/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.532549-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.532552-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURO JOSE DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003587/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.532552-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.532567-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE ELIAS CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.532567-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.532615-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JUEDIR VIANA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003645/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.532729-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SOPLAC SOCIEDADE DE PLANEJAMENTO COMERCIAL LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003528/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.532729-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.532730-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MLG APARELHOS CELULARES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003450/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.532730-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.532776-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO CASTANHEIRA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003358/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.532776-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.532818-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROPECUÁRIA SB LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003334/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.532818-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.532834-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ASSISTENCIA VETERINARIA ALVARENGA E CARVALHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003408/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.532834-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.532851-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SEBASTIAO DA PAZ REIS ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.532851-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.532852-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PIU PIU NENEN LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.532852-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.532868-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SANTO AMARO DE OLARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.532868-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.532902-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ARTUR COSTA. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003303/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.532902-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.532905-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VANIA XAVIER DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003361/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.532905-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.532976-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO RAMOS COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003314/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.532976-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.533031-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HILTON GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003590/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.533031-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.533061-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ENIAS JOSE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.533061-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.533080-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALFREDO CARLOS SEABRA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003640/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.533094-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILLIAMS VALVERDE DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003513/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.533094-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.533106-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CANDIDO DANIEL DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003366/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.533106-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.533118-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURICIO ROSAS DE PAI VA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003576/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.533118-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.533176-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANGELA DE AZEVEDO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003518/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.533176-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.533187-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CECILIA MAGALHÃES SILVA RAMOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.533187-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.533207-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVAN FERREIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003520/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.533207-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.533250-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003337/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.533250-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.533260-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO CORREA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003646/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.533313-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TANIA MARIA MARTINS MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003355/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.533313-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.533336-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SHEYLA MARIA GABRIEL DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003630/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2007.51.01.533336-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.533343-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GENEMILTON GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003543/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.533343-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.533368-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CESAR ROBERTO FERREIRA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003632/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.533368-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.533375-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003578/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.533375-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.533384-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003365/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.533384-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.533415-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SILVIA BERGQVIST ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.533415-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.533423-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILSON COMPANS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003381/2009 FOLHA 32 . Processo nº 2007.51.01.533423-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.533438-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SANDRA REGINA GRAÇA DE OLIVEIRA LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.533438-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.533579-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANTONIO MARCOS RODRIGUES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.533579-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.533658-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DALVA BATISTA PADILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003525/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.533658-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.533715-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANE DE BRITO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003316/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.533715-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.533804-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DAS GRACAS ABREU MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003311/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.533804-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.533861-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA LUCIA NETTO PIMENTEL BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003517/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2007.51.01.533861-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.534009-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GIUSEPPE TELLES MINERVINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.534009-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.534024-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANDRÉ LUIS SALES DE ABREU ARAÚJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003547/2009 FOLHA 31 . Processo nº 2007.51.01.534024-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.534121-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIMONE TEIXEIRA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.534121-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.534230-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO BICO DE OURO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003431/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.534230-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.534358-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO BEZERRA FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.534358-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.534381-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLAVIO FERREIRA MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003308/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2007.51.01.534381-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.534404-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COMIBEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003414/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.534404-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.534405-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDOR OVAR DE LEGUMES FRUTAS E OVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003387/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.534405-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.534460-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S COSTA AVIARIO ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003415/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.534460-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.534464-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO RICARDO MENEZES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003363/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.534464-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.534469-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO DIAS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003577/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.534469-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.534470-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELLO SPERANZA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003579/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.534470-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.534561-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA PAULA LINHARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003475/2009 FOLHA 36 . Processo nº 2007.51.01.534561-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.534579-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA CECILIA BEZERRA TAVARES MALAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003642/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.534640-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003638/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.534651-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA SARAIVA GOULART COIMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003304/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.534651-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.534666-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003631/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2007.51.01.534666-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.534676-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AURELINO DOMINGOS SOUTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003629/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2007.51.01.534676-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.534677-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ALVES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003586/2009 FOLHA 42 . Processo nº 2007.51.01.534677-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.534693-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ FERNANDO FERREIRA GUARILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003364/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.534693-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.534708-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO FRANGO PRETO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003335/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.534708-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.534712-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARTIGOS RELIGIOSOS NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003391/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.534712-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.534726-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x C A R SERPA ARTIGOS PARA ANIMAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003323/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2007.51.01.534726-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.534727-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.534727-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.534738-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x F C FEITOZA DISTRIBUIDORA DE GEMEROS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003327/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.534738-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.534750-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A C DOS SANTOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003333/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.534750-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.534753-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GMS SOUZA COM/ DE RACOES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003422/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.534753-2\r\n\r\nsSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.534757-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MAINHA BAZAR ELETRICO E HIDRAIULICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003411/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.534757-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2007.51.01.534817-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLUBE CARIOCA DO GATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003413/2009 FOLHA 35 . Processo nº 2007.51.01.534817-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.534858-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BISAR COM DE RAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003339/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.534858-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2007.51.01.534865-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RAÇÕES BOA BESSA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003447/2009 FOLHA 37 . Processo nº 2007.51.01.534865-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2007.51.01.534925-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CAOZINHO FELIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003341/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.534925-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2007.51.01.534928-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MINA CACO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003340/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2007.51.01.534928-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2007.51.01.534968-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA DO AGRICULTOR DE REALENGO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003299/2009 . Processo nº 2007.51.01.534968-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2007.51.01.534972-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A J M DE CAMPO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003386/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.534972-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2007.51.01.534980-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NATANAZIO RAÇÕES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003351/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.534980-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.534991-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABAT LATIC E FRIOS G DE OURO POMPEIA LT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003423/2009 FOLHA 34 . Processo nº 2007.51.01.534991-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.535814-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARIO LUIZ DIAMANTE AGLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003368/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.535814-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2007.51.01.535817-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x POTIGUAR FABIANO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003384/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.535817-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.536110-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ELIAS DA SILVA RODRIGUES CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003370/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.536110-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2007.51.01.536126-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLA MARIA CARVALHO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003469/2009 FOLHA 38 . Processo nº 2007.51.01.536126-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.536251-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NEUSA TOWMSEND DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003372/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.536251-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2007.51.01.536438-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EMBRASSOM EMPRESA BRASILEIRA DE SONORIZACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003369/2009 FOLHA 29 . Processo nº 2007.51.01.536438-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2007.51.01.536448-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CIEC COM/ IMP/ EXP/ BENEF DE COMP LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003325/2009 FOLHA 25 . Processo nº 2007.51.01.536448-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.513181-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SINTONIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003295/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2008.51.01.513181-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.513403-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAGO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003356/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2008.51.01.513403-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.513429-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LF CONSULTORES & ASSOCIADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003506/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2008.51.01.513429-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.513742-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OCS - PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003354/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2008.51.01.513742-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.514022-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOSERV SOC/ DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2008.51.01.514022-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.514034-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LELOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003319/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2008.51.01.514034-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.01.514075-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003639/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2008.51.01.514114-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOOP-COOP MISTA DE MARITIMOS E CAT DE PROFIS. ASSOCIADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003294/2009 FOLHA 24 . Processo nº 2008.51.01.514114-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.01.514133-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRESIDENTE INVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003320/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2008.51.01.514133-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.01.515981-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO LUIZ RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003502/2009 FOLHA 28 . Processo nº 2008.51.01.515981-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.01.515994-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARIADNE DE LIMA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003625/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2008.51.01.515994-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.01.516405-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003628/2009 FOLHA 43 . Processo nº 2008.51.01.516405-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.01.517121-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE MANOEL PEREIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2009 FOLHA 26 . Processo nº 2008.51.01.517121-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2008.51.01.517132-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NARCIO BATISTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003523/2009 FOLHA 30 . Processo nº 2008.51.01.517132-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.01.517166-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELAINE GONÇALVES LUNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003318/2009 FOLHA 27 . Processo nº 2008.51.01.517166-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.01.517996-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ EDUARDO ROXO BIOLCHINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003634/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 181\r\n\r\nId: 876393"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "877113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012677-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x HENRIQUE LEITE DE FARIAS E OUTRO x VELUTE IND/ E COM/ DE ARTIGOS DE FESTA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0043426-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.) x TRANSPAVI CODRASA S/A (ADVOGADO: VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN, CELIA BARBOSA ABREU.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n3 - 93.0046027-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x JOSE BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO x MARTEK TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO GIANCRISTOFORO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0046427-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x BISCOITOS AMANTEIGADOS MICHELLY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0017795-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GEOVIA INDL/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . Forneça a exequente o demonstrativo atualizado do débito. Após, proceda-se à reserva de crédito a ser efetivada nos autos da ação cautelar nº 95.0049220-2, em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, até o valor atualizado do débito a ser informado pela Fazenda, em substituição à penhora realizada anteriormente , conforme auto de fls. 56/57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0040457-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x COFABAM IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CHRISTOFARO DINUCCI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0048267-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x M C L PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0065326-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ATLANTIC CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO, NATALIA ARAUJO, ENRICO ESTEFAN MANNINO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n9 - 98.0069186-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x MOWIL SPORT CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0029701-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: MARCELO A B SEBA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultado, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n11 - 99.0082859-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x HAROLDO RIBEIRO SOARES E OUTRO x HERALD S ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 97/100, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0083334-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ALLANA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nIntimada pela primeira vez em 26/01/07 para se manifestar sobre a petição de fls. 33/60, em que a ré alegava que o presente débito diz respeito a outro contribuinte, e não a empresa ora executada, tendo inclusive efetuado um pedido na esfera administrativa de revisão de débitos, a exequente, ao devolver o processo, requereu a suspensão do mesmo por 180 dias para poder se pronunciar de forma conclusiva sobre a veracidade dos fatos narrados. \r\n\r\nDecorrido o prazo requerido, em 03/08/07 a exequente foi novamente intimada para se pronunciar sobre a supramencionada petição, e devolveu os autos sem qualquer manifestação, juntando tão somente um demonstrativo atualizado do débito, o que gerou uma nova intimação da mesma, em 15/02/08.\r\n\r\nNo entanto, na devolução a Fazenda Nacional continuou não se manifestando de forma conclusiva, requerendo nova abertura de vista, em razão da greve da Advocacia Pública Federal deflagrada em janeiro de 2008.\r\n\r\nEm 09/05/08 a exequente foi uma vez mais intimada, e novamente requereu a suspensão pelo prazo de 180 dias, “enquanto aguarda o resultado da análise da Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nNão obstante tantas manifestações protelatórias, à fl. 91 foi determinada a intimação da exequente para que se manifestasse conclusivamente sobre as alegações de fls. 33/60 e 88/90 em cinco dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da executada.\r\n\r\nEntretanto, não houve qualquer manifestação exaustiva da Fazenda Nacional, que somente requereu a suspensão do feito por mais 180 dias, razão pela qual considero verdadeiros os fatos alegados pela empresa executada às fls. 33/60 e 88/90 e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução e impediu seu regular prosseguimento, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, diante de tantas tentativas de desenvolver válida e regularmente o processo, restaram tidas por verdadeiras as alegações da executada, de acordo com os documentos apresentados às fls. 33/60 e 88/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.504732-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x HUMBERTO DOS SANTOS MELIM E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA, CRISTIANE CAMARA BORGES MELIM, JAMES FREDERICO CLARK.). . Diga a parte executada sobre a petição de fls. 140/141, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.508105-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CAPAL COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.522648-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x OSWALDO JORGE PESSANHA MARCIANO E OUTRO x PADARIA AMERICA JARDIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.537412-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x MADUREIRA ESPORTE CLUBE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do teor da petição retro, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exequente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.521088-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x GABRIELLI COM/ OTICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES, JOAQUIM DO AMARAL FILHO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521267-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x WHY NOT IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 55 - Defiro a inclusão do(s) co-responsável(is) no polo passivo na forma requerida pelo exequente. À SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, à exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.521484-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.521684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x SONGEL SOC/ INDL/ DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para efeitos de inclusão do(s) nominado(s) à(s) fl(s). 57 no polo passivo do presente feito, comprove o(a) exequente a condição de responsável(is) pela gerência da empresa devedora à época do fato gerador do débito exequendo, anexando cópia autenticada do contrato social pertinente, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.523315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.) x CENTRO EDUCAIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.). . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 70, esclareça a exequente se o pedido de fls. 72/73 refere-se à substituição ou reforço de penhora.\r\n\r\nCom a resposta, defiro de antemão os atos de constrição requeridos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.528448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ARTES GRAFICAS E PAPELARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para efeitos de inclusão do(s) nominado(s) à(s) fl(s). 49/50 no polo passivo do presente feito, comprove o(a) exequente a condição de responsável(is) pela gerência da empresa devedora à época do fato gerador do débito exequendo, anexando cópia autenticada do contrato social pertinente, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.534017-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 63 - Defiro a inclusão do(s) co-responsável(is) no polo passivo na forma requerida pelo exequente. À SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, à exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.540976-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SANJORDI PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.541146-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO x DI CLASSE ARTE EM ACRILICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.501996-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INSTAL S/A COM/ E SERVICOS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.502271-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MUDANCAS GRAJAU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81 - Defiro a inclusão do(s) co-responsável(is) no polo passivo na forma requerida pelo exequente. À SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, à exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.518343-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO ALVES VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm virtude da manifestação do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos a Execução.\r\n\r\nPor conseguinte, e em se tratando de execução fiscal em que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, indefiro o pedido do executado de fls. 07/08, determinando o andamento normal do feito, com a respectiva penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.526759-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TUTINUTRI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARTINS BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 103,61).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543309-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno, contudo, a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado pela própria exequente à fl. 50, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente Execução Fiscal, tendo em vista que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (13/08/2003).\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 465,90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.543506-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno, contudo, a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, já que o parcelamento do débito iniciou-se antes do ajuizamento da presente Execução Fiscal, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados pela própria exequente às fls. 53/54, restou comprovado que a obrigação tributária já estava sendo adimplida de forma parcelada à época da propositura da presente ação (13/08/2003).\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 398,04).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.546448-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSTRUTORA ORTOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.549084-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ADVENTURE WORLD DO BRASIL TURISMO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SCHUCH SILVEIRA.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.503473-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IND/ GRAFICA SOLEMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 61 - Defiro a inclusão do(s) co-responsável(is) no polo passivo na forma requerida pelo exequente. À SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, à exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.509865-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANNCRIS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 46 - Defiro tão somente a inclusão do(s) co-responsável(is) RONALDO ARAUJO no polo, na medida em que no contrato social apresentado consta(m) como sócio(s) administrador(es). \r\n\r\nÀ SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, à exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.531982-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO TOLEDO PINTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 101, intime-se a executada para que requeira o que for direito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.541798-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EXPRESS SERVICOS DE CORREIO S/C LTDA (ADVOGADO: SONIA MARIA PEREZ DOMINGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição remanescente na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, em relação à inscrição remanescente (nº 70204013390-87), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/47 , restou comprovado o indevido ajuizamento da presente Execução Fiscal no que tange à supramencionada inscrição, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 79), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA ÀS FLS. 76 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.508279-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.) x TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. (ADVOGADO: GERALDO HENRIQUE FERREIRA.). . Diga a executada sobre o depósito de fl. 37 em satisfação da verba honorária.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.533275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RIO DOIS MIL SERVICE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.533928-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ELISABETH DA SILVA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.542845-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MALHARIA MENA LTDA. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 23/38, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.546732-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ILANDREY COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.506650-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.509807-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS. . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.514069-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TEREZA MARIA PICCININI FEITOSA (ADVOGADO: DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO.). . Manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 68/70, em dez dias.\r\n\r\nApós, diga a exequente sobre a petição de fls. 16/66, bem como sobre eventual manifestação da parte contrária. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.520480-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSÉ ALBERTO MANESES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.526205-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.503437-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUNAR ANDAIMES S/A (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nCondeno, contudo, a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, já que o parcelamento do débito (vide fl. 116) iniciou-se antes do ajuizamento da presente Execução Fiscal, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados pela própria exequente às fls. 116/118, restou comprovado que a obrigação tributária já estava sendo adimplida de forma parcelada à época da propositura da presente ação (25/04/2008), pouco importando se posteriormente tal parcelamento tenha ou não sido rescindido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.508473-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PEDRO PAULO MENDONÇA FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.513813-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSULPLAN ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. . Vistos, etc\r\n\r\nObservando o mandado de citação acostado à fl. 27, verifico a citação de AGUINALDO RODRIGUES VIEIRA na qualidade de representante da empresa executada, pessoa física, que não compõe o polo passivo da relação processual, e não, como devedor solidário, co-responsável tributário pela obrigação, já que a ação foi proposta somente em face da empresa ré, figurando o mesmo, tão-somente, na condição de representante legal. \r\n\r\nPor conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade arguida às fls. 18/25, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nFls. 38/40 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação do polo passivo na forma requerida. \r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6830/80 Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se à penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.503667-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA SERVIDOR DA SAUDE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.509147-3 SEMIU - SERV EMERG M INTERN URG LTDA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Diante da certidão retro, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 209.\r\n\r\nComprovado nos autos o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.523138-0 HUMBERTO DOS SANTOS MELIM (ADVOGADO: JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK, CRISTIANE CAMARA BORGES MELIM, JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga o embargante sobre a petição de fl. 237, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.529678-0 SERVOTEL ADMINISTRACAO E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO LUQUECI THOMAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fl. 60 - À embargante para que junte a prova documental suplementar que deseja produzir, em 10 dias.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo referente ao débito ora em discussão, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.500423-2 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fl. 66 - À embargante para que junte a prova documental suplementar que deseja produzir, em 10 dias.\r\n\r\nApós o cumprimento,abra-se vista à embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.500596-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.506650-6, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.502719-9 NELSON PEREIRA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Diante do v. acórdão (fls. 71/72), bem como da certidão de fl. 75, relativa ao trânsito em julgado, ao (à) embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.519020-4 OLGA MARIA DE SOUZA MARCHETTI (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Na medida em a embargante deixou transcorrer o prazo sem dar cumprimento ao despacho retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 2008.51.01.515264-6 LUNAR ANDAIMES S/A (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, MAURICIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2008.5101.503437-6, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, já que o parcelamento do débito iniciou-se antes do ajuizamento da Execução Fiscal, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, tendo em vista que a obrigação tributária já estava sendo adimplida de forma parcelada à época da propositura da presente ação, de acordo com o documento acostado pela própria embargada às fls.116/118 daqueles autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 00.0586238-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JORGE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAIR PAULO DE OLIVEIRA.) x FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 00.0586238-8\r\n\r\nDefiro vista à parte executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n61 - 00.0709498-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ANEKIM COM/ IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER, ROBERT ALDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 00.0709498-1\r\n\r\nIntime-se o executado da existência de saldo remanescente da dívida, conforme manifestação da exeqüente de fl. 141. Prazo de vinte dias para manifestação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n62 - 88.0011065-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x NICE LOURDES GARCIA BRANT E OUTRO x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 88.0011065-7\r\n\r\nO reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n63 - 96.0046351-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ALFREDO GERAISSATI FILHO (ADVOGADO: JAIDER DIAS ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 96.0046351-4\r\n\r\nDiante da manifestação do exequente, intime-se o depositário ALFREDO GERAISSATI FILHO, no endereço de fl. 100, para apresentação dos bens penhorados (fl. 40), em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n64 - 99.0083522-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x VOGAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 99.0083522-0\r\n\r\nDefiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.511514-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.511514-0\r\n\r\nDiante da manifestação do exequente, intime-se o depositário CHAFIY FELIPE NACIFE, no endereço de fl. 66, para apresentação dos bens penhorados (fl. 54), em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.521066-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA DHAEC (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, NIJALMA CYRENO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.521066-4\r\n\r\nIntime-se o executado do reforço de penhora efetivado às fls. 109/112.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.540344-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.540344-2\r\n\r\nDiante da manifestação do exequente, intime-se o depositário IVETE ANTUNES CABRAL, no endereço de fl. 78, para apresentação dos bens penhorados (fl. 51), em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.502079-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x MONTANHA AZUL HORTIFRUTI LTDA ME. E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.502079-3\r\n\r\nIntime-se o executado para que formalize junto à Secretaria da Receita Federal pedido de parcelamento, em 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.513113-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S A (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.513113-0\r\n\r\nDefiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.528299-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.528299-8\r\n\r\nDefiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.511287-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.511287-8\r\n\r\nIntime-se a executada para que comprove que os bens oferecidos à fl. 21 encontram-se livres de quaisquer ônus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.513516-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DBK SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.513516-7\r\n\r\nDefiro a substituição da CDA, conforme o art.2o., parágrafo 8o. da LEF, eis que se trata de mera retificação de valor. Intime-se o executado, por mandado, na forma do art. 7º da Lei 6.830/80, para que efetue o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se a penhora e a avaliação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.535819-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.535819-3\r\n\r\nDiante da recusa da exeqüente em aceitar os bens indicados à penhora, intime-se a empresa executada a fim de que possa ofertar outros bens em garantia,conforme pedido de fls.109/113.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.519591-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LISA BARBOSA ALVES LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.519591-0\r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 27/118, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.533629-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 200651015336293\r\n\r\nDiante da recusa do exeqüente em aceitar os bens indicados à penhora, intime-se a empresa executada a fim de que possa ofertar outros bens em garantia,conforme pedido de fls.243/247.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.505464-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.505464-4\r\n\r\nDiante da recusa da exeqüente em aceitar os bens indicados à penhora às fls.154/368, intime-se a empresa executada a fim de que possa ofertar outros bens em garantia,conforme pedido de fls.370/374.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.508033-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MONTESA MONTAGENS E ENG/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.508033-3\r\n\r\nIntime-se a executada para que comprove que os bens oferecidos àS fls. 20/27 encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.518684-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELY ALVES MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.518684-6\r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 10/40, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.529357-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.529357-2\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n80 - 2007.51.01.529846-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Expeça-se o Precatório, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.529850-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o RPV, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n82 - 2004.51.01.528229-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: KAR LA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 28.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.528429-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Intime-se a empresa executada para que comprove a regularidade e propriedade do bem indicado à fl. 18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2006.51.01.528766-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ... abra-se vista às partes para manifestação sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.513591-7 MARYLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: SOLANGE JESUS FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.527339-1 FARMACIA PRINCESINHA DO ANIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . ... Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.502508-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RONALDO FORESTI WERNECK DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA SANTOS DE BRITO.). . ... Após o cumprimento, abra-se vista às partes para manifestação sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n88 - 2009.51.01.503814-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x FERTIMPORT S/A SERVICOS PORTUARIOS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALA NETO.). . ... Após o cumprimento, abra-se vista às partes para manifestação sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 877113"
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                            "877115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.521166-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x LUCILA MAXIMINO PIRES E OUTROS x MAXIMINO JOIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE MAXIMINO MOTA, ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.). . Apresente a executada os documentos indicados pela exeqüente: certidão de situação do imóvel referente às cotas condominiais e certidão fiscal referente à regularidade do pagamento do IPTU, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.527989-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLEBER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO, VILMA SINJEB NOGUEIRA.). . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.518814-1 FÁTIMA LUZIA BIANCK LEIVAS (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso V, ambos do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 90.0029768-0 BARRAFERRO LAMINACAO DE FERRO LTDA (ADVOGADO: DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso II e § 1º c/c inciso IV, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 89.0023565-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 93.0062049-5 MERCK S/A (ADVOGADO: ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 93.0049713-8, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n6 - 94.0021133-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, RENATO STAFFORD BARCELLOS DE MORAES, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Digam as partes sobre o processo administrativo de fls. 68/93, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 94.0065788-9 MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 93.0049713-8, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n8 - 97.0016476-4 BANCO REAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.). . Diante do v. acórdão (fl. 77) da r. decisão de fls. 99/100, bem como da certidão de fl. 102, relativa ao trânsito em julgado, ao (à) embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.511726-0 TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.526158-8 CLICICOR CLINICA E CIRURGIA DO CORACAO LTDA (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.523130-8 QUIMICA HALLER LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.535873-4 MARIA DA GLORIA DE LA ROQUE CASTRO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS BRAGA CAETANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir a ora embargante da responsabilidade dos débitos relativos ao período anterior à constituição da empresa, ou seja, 08 de maio de 1970, bem como para que sejam recalculados os débitos devidos do período de maio de 1970 e de março a agosto de 1971 com base na Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.509531-4 SAN MARINO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos incisos IV e VI, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101521038-6.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.523352-8 CELTA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUANA CAETANO CABRAL, WAGNER BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 99.0031227-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.506331-7 AMANHECENDO ESCOLA DE BEBES E CRIANCAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.509002-3 CIA/ DO TEXTO LTDA (ADVOGADO: CHRISTINA REIS DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma do inciso I, do art. 269, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1025/1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505088-1 SILVA E SOUZA SOC/ EDUCATIVA (ADVOGADO: ANDREIA DE MELO RODRIGUES, ANLEY SLEIMAN DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a juntada da documentação mencionada às fls. 58/59.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505741-3 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, considerando insubsistente o lançamento oriundo da notificação n. 000000950710617604 (fl. 04 dos autos da Execução Fiscal n. 2001.51.01.505948-2), persistindo, contudo os encargos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória de retificação da Declaração de Rendimentos perante a Receita Federal, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, devendo a exequente providenciar a retificação da C.D.A. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537541-1 MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506562-1 PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO, ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, PEDRO PENNA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a juntada da documentação mencionada à fl. 2490.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526092-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: DANIELA CASTRO PECANHA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, PEDRO AGUIAR DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 197 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, determinando à Fazenda Nacional que apresente CDA atualizada considerando as compensações procedidas na esfera administrativa, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526179-3 CLEBER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO, VILMA SINJEB NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.527989-2, em apenso, e da certidão retro, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.500393-0 LUA NOVA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AILTON GOMES GONCALVES, DALCIO REZENDE FALCAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . “...Com o cumprimento, intime-se pessoalmente o sr. Perito para que forneça o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 877115"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085221-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DIST. COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Aguarde-se o desfecho dos Embargos em apenso, mantendo-se o presente feito suspenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 95.0048422-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARCIO SALABERT MARTINS CHAVES, CELSO GONCALVES SARDINHA.). . Ante a concordância da exequente (fl.138), bem como a arrematação do bem penhorado nos presentes autos (fl. 127), defiro o pedido do requerente de fl. 129, determinando que se oficie ao 9º RGI para fins de levantamento do gravame de penhora. \r\n\r\nFls. 140, 159 e 161/162: Oficie-se ao 9º RGI para fins de levantamento do gravame de penhora, anotação R-17 do imóvel matriculado sob o nº 205.414.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente quanto à alegação de adesão da empresa executada ao Programa PAES 3.\r\n\r\nCom o retorno dos autos venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0082278-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SAMOC S/A SOC/ ASSIST/ MED/ E ODONTO-CIRURGICA (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários `a satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.512507-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x AUTOGIRO DA PENHA COMERCIO DE CEREAIS LTDA OU PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho o pedido contido na exceção de pré-executividade para excluir do pólo passivo da relação processual a empresa Princesa Auto Serviços de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Fazenda Nacional a pagar à excipiente honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDJE para que proceda à exclusão da excipiente do pólo passivo da relação processual, Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda, bem como intime-se-a a promover a execução dos honorários, em dez dias, se quiser.\r\n\r\nTendo em vista a não localização da empresa executada, Autogiro da Penha Comércio de Cereais Ltda, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I., inclusive pessoalmente à Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.531685-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x INVESTOR S/A CCTM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a parte executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reunião destes autos aos autos da ação de execução fiscal nº 2006.51.01.53163-7, em curso perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, tendo em vista que, segundo determina o art. 106 do CPC, a prevenção, entre juízos com a mesma competência territorial, é do juízo que despachou em primeiro lugar, ou seja, deste juízo (despacho inicial em 02/02/2007, fl. 06), tendo em vista que o juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal, conforme informação de secretaria juntada aos autos à fl. 133, despachou, pela primeira vez, nos autos da execução nº 2006.51.01.531639-7, em data posterior (13/04/2007). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542622-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J. MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: EDGAR SANTOS GOMES.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento do crédito fiscal executado, tendo em vista os DARF´s juntados às fls. 90, 92, 94/96, 98 e 103/104.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529589-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CANDIDO ARUA DE GUSTAO CAMPELLO LIMA (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x RICARDO MACEDO SOARES (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x ACDC INFORMATICA LTDA. . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 72/83), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 57/61 e 69/70), por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a não concessão de tutela antecipada recursal ao Agravo de Instrumento (fls. 85/95), cumpra-se a decisão de fls. 57/61 e dê-se vista da mesma à parte exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0435882-1 EURICO EUGENIO EINSFELD (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INSS/CEF (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . 1- O processo está incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o feito encontra-se sem movimentação há mais de cinco anos, encontrando-se os respectivos autos extraviados, bem como o cumprimento ao inciso I, do art. 2º, do Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo, conforme disposto no inciso II, do referido dispositivo legal.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0135166-6 CIA/ IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x SILVESTRE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- O processo está incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o feito encontra-se sem movimentação há mais de cinco anos, encontrando-se os respectivos autos extraviados, bem como o cumprimento ao inciso I, do art. 2º, do Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo, conforme disposto no inciso II, do referido dispositivo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 94.0021825-7 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . 1- O processo está incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o feito encontra-se sem movimentação há mais de cinco anos, encontrando-se os respectivos autos extraviados, bem como o cumprimento ao inciso I, do art. 2º, do Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo, conforme disposto no inciso II, do referido dispositivo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\n11 - 95.0044343-0 INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.). . 1- O processo está incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o feito encontra-se sem movimentação há mais de cinco anos, encontrando-se os respectivos autos extraviados, bem como o cumprimento ao inciso I, do art. 2º, do Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo, conforme disposto no inciso II, do referido dispositivo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0043472-0 EMI CRUZ ME (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . 1- O processo está incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o feito encontra-se sem movimentação há mais de cinco anos, encontrando-se os respectivos autos extraviados, bem como o cumprimento ao inciso I, do art. 2º, do Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo, conforme disposto no inciso II, do referido dispositivo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0056288-7 SISAL MAQUINAS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MANUEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . 1- O processo está incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o feito encontra-se sem movimentação há mais de cinco anos, encontrando-se os respectivos autos extraviados, bem como o cumprimento ao inciso I, do art. 2º, do Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo, conforme disposto no inciso II, do referido dispositivo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.508961-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\n2 - Intime-se o Sr. Perito, conforme requerido pela Embargante para que se manifeste, conclusivamente, sobre os quesitos apresentados, com base nos documentos constantes dos autos ou requeira, nos autos, a apresentação pela Embargante dos documentos que achar necessários para prestar os esclarecimentos requeridos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512664-9 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.502168-6 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO, DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória. \r\n\r\n2 - Defiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela parte embargante, nomeando Perito o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505646-9 SPA SHIPPING OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: LEONICE COVER LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exequendo, em favor da embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506812-9 MIGUEL RIBEIRO FURTADO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . 1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e já está concluso para sentença.\r\n\r\n2 - Todavia, converto o julgamento em diligência porque verifico que, após a juntada do processo administrativo, não foi dada a vista pessoal à Defensoria Pública da União, que faz a defesa da Embargante.\r\n\r\n3 - Assim sendo, dê-se vista pessoal à Defensoria Pública da União sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme determinado à fl. 584. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.506990-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2 - Compulsando os autos, verifico que houve processamento do pedido de retificação do débito, conforme conclusão, fl. 106 e substituição da CDA, conforme fls. 111/116.\r\n\r\n3 - Assim sendo, manifeste-se expressamente o Embargante sobre a CDA retificada, esclarecendo se insiste na impugnação do débito e, em caso positivo, se insiste na produção de prova pericial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525745-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção e considerando que serão fixados na ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive pessoalmente a exequente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada, anotando-se a sua suspensão até o desfecho da ação ordinária nº 2000.51.01.011537-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525746-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 . Face a todo o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção e considerando que serão fixados na ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive pessoalmente a exequente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada, anotando-se a sua suspensão até o desfecho da ação ordinária nº 2000.51.01.011537-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525747-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . Face a todo o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção e considerando que serão fixados na ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive pessoalmente a exequente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada, anotando-se a sua suspensão até o desfecho da ação ordinária nº 2000.51.01.011537-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.527718-5 ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da execução fiscal em apenso. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 878041"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047544-1 FLAVIO CASADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos Relatório de Evolução Funcional , fornecido pelo SIAPE , onde conste o percentual residual devido à parte autora a título de 28,86% , como solicitado pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós , atendido , retornem os autos àquela Seção de Cálculos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055400-6 ANA LUIZA DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos as Declarações de IR e respectivas notificações de imposta a restituir/pagar nos anos /calendário 1999 a 2004 , como solicitado pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós , atendido , retornem os autos àquela Seção de Cálculos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060518-0 ODINO TOMAS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos das vv. decisões da Turma Recursal e da instância superior , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002211-6 ZENAIDE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme teor de fl. 117, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando-se que, a despeito de a parte ré ter informado a apuração de um passivo devido à parte autora, não restou qualquer condenação dos réus, notadamente da União Federal, ao pagamento de valores decorrentes da conversão de tempo especial em comum, nos termos da sentença proferida às fls. 85/89, devendo a demandante, se assim entender, ajuizar nova ação com esse objetivo.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024984-0 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052770-0 AIRES FERNANDO LOPES DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Sobre os documentos de fls. 181 e seguintes -que dão conta do cumprimento efetivo do julgado-manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo , proceda a Secretaria à entrega da Certidão de Tempo de Contribuição que se encontra na contracapa dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo , em nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO LEONARDO BARBOZA (ADVOGADO: BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MOURA ANTONIO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ROSANA MOURA ANTONIO - CPF nº 021.458.017-23, de nº 844236-0 relativamente à agência nº 205, no valor de R$ 459,37 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 81/82, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) NEUSA DE AZEVEDO MONTEIRO - CPF nº 070.341.227-25, de nº 887187-0 relativamente à agência nº 212, no valor de R$ 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROSA PEDREIRA (ADVOGADO: MARILENE LACERDA NUNES, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos artigos 1º da Lei 10259/01 c/c artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO ENNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016559-0 FRANCELINA VASQUES PANARO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para análise da tutela.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018868-0 NUNGESSER RICKMANN E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO ROSA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer se a baixa do gravame foi objeto de apreciação pelo Juízo do processo de falência, bem como junte aos autos cópia de documento que ateste a recusa do 9º RGI de proceder ao registro da escritura definitiva do imóvel.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) OLIVEIRA ALEXANDRE DE SOUZA - CPF nº 352.900.487-15, de nº 89838-7 relativamente à agência nº 208, no valor de R$ 674,07 (seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos), consoante cálculos de fl. 58, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO PERROTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LEAL VALENTIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE DE OLIVEIRA ALFREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CURCI (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ARCHER GONCALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ SÉRGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY THOMPSON DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TACIANA DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST, paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IDERVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA CRUZ MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LOPES MENDES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAQUICIDEA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.034572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSDA NASCIMENTO GARCEZ (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE BARROS PEGADO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DAMASCENO PAIVA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FIRMINO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEROCRENIA FURTADO DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.035685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ADENIR SANTOS SIMOES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNY ALVES MASSON (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARBOSA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VENTURA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE SYLVESTRE MEIRELLES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO WILLIAM DE BARCELLOS BAUMANN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEICYR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PINTO BONATES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LOURENCO DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA PEIXOTO CHIDID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO MACARIO COIMBRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.045847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MILLER GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MOREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.047426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO FERREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.047450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.053039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE PAULA BRAGA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.067338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CORTES DO PRADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.067361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.067379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENY DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2005.51.51.065839-4 WALDEZ LIDIO CORREIA FILHO (ADVOGADO: VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A fim de melhor apreciar o pedido de habilitação, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, notadamente quanto ao fato da existência de filhos menores, conforme teor da certidão de óbito acostada à fl. 66.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.013338-5 FERNANDO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora quanto à liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS , consoante determinado em sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.014012-2 MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.084896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARDOSO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ESTEVES GALVAO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso: 2007.5151084896-9\r\n\r\nAutor: ANDRE CARDOSO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora postula condenação da ré em obrigação de fazer consistente em convocar o autor, 1º colocado em seu cargo em processo seletivo público, para a segunda etapa do concurso, qual seja, submissão a exames admissionais. Alega que o edital não determina que o concurso se destinava a cadastro de reserva. O pedido é idêntico para fins de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm sua peça de defesa, a ré, às fls. 52 e seguintes, a CMB sustenta submissão do autor às regras do edital que estipulam tanto o direito à preferência para preenchimento de vaga para a qual o autor passou, nos termos da cláusula 13.15 do edital, bem como para o condicionamento da convocação do autor às necessidades da empresa, nos termos da cláusula 11.1 do certame. Requer improcedência da demanda.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, ás fls. 113 e seguintes, opinando pela improcedência da demanda.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA análise dos autos demonstra que a alegada omissão da ré inexistiu de fato. \r\n\r\nO pedido autoral calca-se em conhecida jurisprudência superior acerca do direito à convocação do concorrente a cargo ou emprego público, exceto na hipótese de previsão de que as vagas previstas em edital sejam para preenchimento de cadastro de reserva.\r\n\r\nNão obstante a legitimidade de argumentos em contrário, na hipótese, os termos do edital são claros em garantir, consoante o entendimento jurisprudencial, a precedência do autor a ser convocado, respeitando-se sua classificação e o prazo de validade do edital, inclusive em hipótese de prorrogação, nos termos das cláusulas 13.3 e 13.15 do diploma editalício (fl. 36). \r\n\r\nPor outro lado, é transparente a determinação de que “os candidatos classificados serão convocados obedecida rigorosamente a ordem de classificação por cargo/especialidade, de acordo com as necessidades da Empresa” como evidente do teor da cláusula 11.1 do certame (fl. 34).\r\n\r\nAdemais, não consta que o autor tenha concluído o processo seletivo, com a realização da segunda fase do certame, conforme alega na inicial, o que se mostra indispensável para a contratação. Com efeito, no documento de fl. 97, que elenca os aprovados e homologa o concurso, não consta o nome do autor. Somando-se ao exposto, o autor não comprova a abertura de concurso, em 2009, para o cargo almejado Técnico Industrial/Projetos Elétricos.\r\n\r\nNão há qualquer prova de que a ré, na hipótese, tenha sido omissa ou agido contrariamente ao edital, não sendo obrigado a ela convocar senão na hipótese de necessidade da empresa (cláusula 11.1 do edital, in fine).\r\n\r\nCaberia ao autor comprovar os fatos que alega, para que tornasse evidente a negativa ou omissão indevida da ré em convocá-lo, entretanto, nenhuma prova há nesse sentido. Restam desconstituídos os fatos como apresentados pelo autor. \r\n\r\nNão é possível, da forma como postulada a demanda, a condenação da CMB em convocar o autor como requerido pelo mesmo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MELLO GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005926/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a ressarcir aos autores a quantia no valor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais), a título de indenização por danos materiais, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do prejuízo, a ser atualizado monetariamente, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento da obrigação de pagar contida nesta decisão. Após, intimem-se a parte autora para retirada do respectivo Alvará Judicial.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.017793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com lastro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.024391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com lastro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 877869"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUSA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 228: Abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fl. 227, no que couber.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BICA RAMOS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008216/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035457-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para inclusão do beneficiário da pensão pleiteada, Adílson Lima Alves dos Santos, no polo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o Sr. Adílson Lima Alves dos Santos, que deverá, em até 30 dias, oferecer sua contestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS RAMOS (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008219/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS PIO MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008220/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY WERNECK DE PAIVA AGUIAR (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008218/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual por meio de instrumento público de mandato, conforme requerimento reiterado pelo Ministério Público Federal à fl. 36.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE MOURA ALMEIDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008217/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.045120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELLO GABRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045120-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.51.048676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CASTRO DA LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048676-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PALHA ESTEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048689-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.51.048804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048804-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: LIVIA PIMENTEL DELGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82/104: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à autora, com base nas fichas financeiras apresentadas.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60/64: Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de ratificar ou retificar as informações prestadas pela União às fls. 40/43 e 58/59, devendo no segundo caso apresentar planilha com os valores devidos à autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.042077-5\r\n\r\nAUTOR: NORMA DA SILVA BORGES\r\n\r\nCPF:090.070.407-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA FRAZÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TEIXEIRA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição da RPV sem valor de PSS a ser retido, conforme informado nos cálculos fornecidos pela parte ré.\r\n\r\nPoe fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALBUQUERQUE ALVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.054159-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056615-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DUARTE CORREA\r\n\r\nCPF:227.502.587-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.061433-8\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\nCPF:535.579.807-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.062916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.063090-3\r\n\r\nAUTOR: ZAIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF:588.591.527-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GARCES MARTINS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Determino a expedição da RPV sem valor de PSS a ser retido, conforme informado nos cálculos fornecidos pela parte ré.\r\n\r\nPoe fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CRISTINA SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição da RPV sem valor de PSS a ser retido, conforme informado nos cálculos fornecidos pela parte ré.\r\n\r\nPoe fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.069031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA MONCORVO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA SANTOS SILVESTRE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DURAES CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, já que consta nos cálculos de fls. 78/79 que não há valor a ser pago pela parte autora a título de PSS.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077514-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.078086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição da RPV com o valor do PSS a ser retido, conforme informado nos cálculos fornecidos pela parte ré.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.078678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição da RPV com o valor do PSS a ser retido, conforme informado nos cálculos fornecidos pela parte ré.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SUHETT VILAR (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção de quantia eventualmente devida a título de PSS.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.082069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MISAEL DIAS (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.004357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.005944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON WASHINGTON DA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005944-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON WASHINGTON DA CUNHA\r\n\r\nCPF:044.504.427-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.013464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA REGINA ALVARENGA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.021565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOURA CAMPOSTRINI (ADVOGADO: ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA SOBREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA PLACIDO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MENEZES SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034293-8\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH MENEZES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCPF:127.873.457-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MENDONCA (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CESARIO ORNELLAS (ADVOGADO: RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008162/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I e IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MORGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISON LIMA FREITAS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MATHIAS DA CRUZ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ADRIANA NERY SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VICENTE (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046478-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VICENTE\r\n\r\nCPF:599.540.437-72\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CONSTANTINO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008182/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/00261398-9 na competência referente aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/1990), o que equivale ao montante de R$ 5.598,67 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008181/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/627978-2 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87), o que equivale ao montante de R$ 5.733,71 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008180/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0990/01303034-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.912,56 (dois mil, novecentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos às fls. 47 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA PIRES (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048009-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS COSTA PIRES\r\n\r\nCPF:430.960.007-78\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FLORINDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008179/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1508/1816997-6 e 1508/1816998-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 4.910,21 (quatro mil, novecentos e dez reais e vinte e um centavos), consoante cálculos às fls. 44 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTINA REIS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA GRACA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO POVILAITS DOMINGUEZ (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CUTRI ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008153/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1025/01418698-6 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.927,13 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) referente as cadernetas de poupança nº 0205/00815974-9, 1025/01418698-6 e 0608/0040261-0 e Plano Collor I ( abril/90) referente as cadernetas de poupança nº 0205/00815974-9 e 0608/0040261-0, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BARBOSA VICENTE (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BOMFIM FERREIRA MANGIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA HORTENCIO MIRANDA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos a este Juizado e pelo tempo decorrido após o ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para informar se ainda persiste seu interesse no feito e, se for o caso, apresentar laudo médico atualizado, emitido por médico conveniado ao SUS, em que especifique o diagnóstico, o tipo de medicação, a estimativa do tempo médio e do custo do tratamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.008511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008159/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.008514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA GOMES FIQUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008208/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.000754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO BONFIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE SIMOES CAMPOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008152/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora (instituída pela Lei nº 11.784/2008 ), até realização do primeiro ciclo de avaliação - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY BERTUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMYA NAJAN JAROSZEWSKI (ADVOGADO: LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES FARIAS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008160/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda indevidamente retido sobre o pagamento em atraso do benefício previdenciário da parte autora, conforme os valores retidos no levantamento do precatório relativo ao processo 93.0056853-1, efetuado em Janeiro de 2008, atualizados desde a retenção indevida segundo a variação da Taxa SELIC, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor devido, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008166/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/96319-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.647,78(Dois mil, seiscentos e quarenta e sete Reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE RODRIGUEZ (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (Fls. 29) Redesigno audiência de conciliação para o dia 25/02/2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GUIMARAES VIEGAS (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008156/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo às gratificações constantes dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CECILIA FERNANDES BRAZ (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CARNEVALE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BRITO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA POGGI NOGUEIRA DE SA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008161/2009 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ISSA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON HUBACK ANTUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008163/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FIGUEIREDO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITU TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA DACHIS (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BOTELHO TORRES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY VILLELA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.038215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE MARTINS COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.038375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA DOCE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.038640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIGNINI AZAMOR (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.038784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008209/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.038854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA HORTA TAVARES, ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.039058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MALTAROLLO CHEDID (ADVOGADO: FABIO CAETANO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os contracheques de sua pensão desde a concessão do empréstimo realizado com a CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.039221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.039227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.039230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.039336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.039416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNI WOLOSKER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.039428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA NICOLINA FITTIPALDI FERNANDEZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AGUIAR BUAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008158/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA AMPARO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008175/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALOICE GOMES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENEN PICOLO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008151/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n117 - 2009.51.51.039924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008157/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.039951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CARDOSO COUTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008227/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.040123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.040382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARNEIRO DO PRADO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.040506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO FARIAS FRANCA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.040510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA NEVES HILARIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008176/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.040539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.040591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILAR JOSE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008154/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.040632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.040651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE BAPTISTA FERRANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.040660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008177/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.040717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.041538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA TISSERANT CAVAZZANI (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008164/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008178/2009 . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n133 - 2009.51.51.045739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENE FERNANDES BECHARA (ADVOGADO: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045739-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o BANCO DO BRASIL S/A e o BANCO ITAÚ S/A não se incluem no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro réus, prosseguindo a lide tão somente em relação à CEF. \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.045963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA CORREA PAULA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008155/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora (instituída pela Lei nº 11.784/2008 ), até realização do primeiro ciclo de avaliação - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.047497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008168/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários\r\n\r\n136 - 2009.51.51.047996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA MIRIAM CHUT (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008170/2009 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDATA, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDATA. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDATA.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.048094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008171/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n138 - 2009.51.51.048148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA HELVIA MATOS GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n139 - 2009.51.51.048149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DO NASCIMENTO FEITOZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n140 - 2009.51.51.048355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CALDEIRA LINHARES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não haven do de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.048362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008165/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.048420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADIJALINE ALVES ITAPA (ADVOGADO: LEANDRO TORRES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048420-8\r\n\r\nAUTOR: HADIJALINE ALVES ITAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.51.051467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA PENHA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA ANA JESUS DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.052689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FELINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.053118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.065755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TADEU NOVAES CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.065859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO ARNALDO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO, MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA HABIB DE SANT'ANNA REIS (ADVOGADO: RENATA ANDRINO ANCA, BRUNO HABIB DE SANT'ANNA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA ANACLETO SOARES (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2009, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando as partes cientes de que, ainda que se torne inviável a possibilidade de acordo, não haverá oitiva de testemunhas nesta audiência de mutirão.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.067134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ZELMA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n153 - 2007.51.01.012191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDA MARIA DINIZ PORTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que resta comprovado nos autos que o(a) autor(a) diligenciou exaustivamente a fim de obter os extratos de sua(s) conta(s) de poupança, indispensáveis ao julgamento da lide, ficando, pois, evidenciada a impossibilidade fática de a parte autora instruir o feito adequadamente, quando preenche todos os requisitos previstos no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro; e, considerando a decisão da Turma Recursal, no sentido de anular a sentença proferida por este Juízo, para análise do feito autoral, determino a intimação da CEF, para que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo; sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.025091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.026770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISETE COELHO DA MOTA DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008174/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1026/01433428-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 8.568,14 (oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), consoante cálculos de fls. 69 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.030858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (ADVOGADO: PATRICIA MONTEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008172/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0233/0476986-3, 0233/0337599-3 e 0233/0337867-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.479,80 (hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), consoante cálculos de fls. 52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.034332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MONTEIRO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008169/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/00280371-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 419,89 ( quatrocentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.034507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008167/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/00649958-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 6.001,98 (seis mil, um reais e noventa e oito centavos), consoante cálculos de fls. 90 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao dano moral em face do que foi exposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.092590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.015336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS CAVALCANTE (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 877079"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "877310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENILZA MARIA QUINTILIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007356/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE JESUS ABREU (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007441/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007350/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO LINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007351/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR LUIZ PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FELLIPE OLIVEIRA MARCHON DE MACEDO, ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007357/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JOSE NETO (ADVOGADO: SABRINA FLORES DO ROZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007354/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CRUZ COSTA (ADVOGADO: RICARDO JOSE COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007353/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 31 de maio de abril de 1990 (Plano Collor I - IPC abril de 1990).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DA SILVA NEVES (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA ANTHES, FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007355/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIZ LOPES LEITE (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007442/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA CONCEICAO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007345/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007439/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007438/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LADISLAU DE AZEVEDO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007437/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007348/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007349/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA COSTA ENNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007352/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.045360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE GUSTAVO LUCCHES VELLOSO (ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007227/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA DE SOUZA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MERENCIO QUEIROZ, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007346/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.067224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIZA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007225/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, I, e § 3o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007347/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.001298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ADOLFO RIBEIRO GOES (ADVOGADO: JORGE FERREIRA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.001298-7\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF às fls. 94/95, fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM GARRIDO GANDOS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007436/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007440/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.51.013867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA MOTTA GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUCIO ROBLES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n27 - 2007.51.51.016355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO TAVARES MATTA (ADVOGADO: VANESSA FIGUEIREDO LEAL DE ABREU, ROBERTO SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 16/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.031779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.038633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.042784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VICENTE LIMA (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA LEIRICH FUKS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA CARDOSO VIEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 16/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.072138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GARCIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE MALVAR NUNES (ADVOGADO: HUMBERTO CARTIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 16/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO BARROSO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 16/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BARBOSA GAVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BRANDÃO CORRÊA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ATHAYDE SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FREIRE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 16/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ALCANTARA SILVA COSTA (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDEZ NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA GOMES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO \r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TENORIO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO GIL E OUTRO (ADVOGADO: SILVANE DE SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DA COSTA AREIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANTUNES GUIMARAES (ADVOGADO: ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FARAH (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARILDA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GUERRA SARMENTO MOLINARO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA DE BARROS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA RENNO (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D ASSUMPÇAO ALVES (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA MAIA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n70 - 2008.51.51.056444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR GARCIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n72 - 2008.51.51.059047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA DE MOURA (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.061156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA COSTA REBELLO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTAUZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, SEM ADVOGADO, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 16/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY JERONYMO REINOZO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n79 - 2009.51.51.002040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SILVEIRA LEITAO (ADVOGADO: MAURICIO SILVEIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n80 - 2009.51.51.004542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ LOPES ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n81 - 2009.51.51.005946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS ARAUJO (ADVOGADO: MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.011536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ARAUJO CONSENTINO (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n83 - 2007.51.01.012088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n84 - 2007.51.01.013636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REGINA DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n85 - 2007.51.51.018985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINTO AGUIAR (ADVOGADO: HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n86 - 2007.51.51.022898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA TERESINHA CAETANO (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n87 - 2007.51.51.023595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES VISINTAINER (ADVOGADO: SIMONE MARTINS MAGALHAES VISINTAINER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n88 - 2007.51.51.024114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DE LIMA GONÇALVES (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n89 - 2007.51.51.024440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n90 - 2007.51.51.024696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CABRAL ROSAS (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n91 - 2007.51.51.024748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n92 - 2007.51.51.024896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n93 - 2007.51.51.024994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n94 - 2007.51.51.024997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRITTO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n95 - 2007.51.51.025197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA SEQUEIRA DIAS (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n96 - 2007.51.51.025270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOPES RAMOS (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n97 - 2007.51.51.025429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN (ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n98 - 2007.51.51.025483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERNANDES (ADVOGADO: PRISCILA SOTOMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n99 - 2007.51.51.025876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n100 - 2007.51.51.027445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n101 - 2007.51.51.034002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMENIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n102 - 2007.51.51.034089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ROSALINO E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n103 - 2007.51.51.034147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n104 - 2007.51.51.034186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n105 - 2007.51.51.034517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE NAIM BOU HAYA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n106 - 2007.51.51.089345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n107 - 2008.51.51.004025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n109 - 2008.51.51.024503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO STUL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 877310"
                            ],
                            "877342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação prestada pela FUNASA, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não há valor a ser requisitado no que tange à diferença correspondente à indenização de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a r. decisão de fl. 71, ressaltando que eventual provimento do recurso interposto implicará, obviamente, na imediata retomada do presente processo, sem qualquer prejuízo à parte autora.\r\n\r\nCumpra-se a r. decisão mencionada.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEÇANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 172, indefiro a devolução de prazo, uma vez que o advogado foi regularmente constituído no processo (fl. 7), bem como houve publicação da sentença a fl. 168.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à exclusão da RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS da sentença prolatada às fls. 163/167.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MENCALHA (ADVOGADO: JOSE RUCHIGA FILHO, JOEL FRANCISCO DOS SANTOS, ROSANGELA DA SILVA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz Federal Titular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 15:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.006824-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.804985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.804985-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, devendo especificar o pedido pertinente à pretensa indenização por dano moral, que deverá ser quantificado, atento ao limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima estipuladas, citem-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOs réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe aos réus adotarem as providências que entenderem cabíveis e apresentarem comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIntime-se o MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PERES DIAS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nComo derradeira oportunidade, cumpra a ré o r. despacho de fl. 106, sob pena de ser adotado o procedimento previsto no r. despacho de fl. 35 (aplicação de multa processual) em face da autoridade responsável pelo descumprimento da decisão judicial, destacando que a determinação original foi feita em 12/06/2008 (fl. 29), há cerca de um ano e meio, período mais que suficiente para que parte ré cumprisse tal integral e adequadamente tal decisão.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH REQUENA GALLI CRESPO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça seu pedido no tocante aos planos econômicos pleiteados e apresente os extratos correspondentes.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC LOUREIRO JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao contrário do afirmado na peça recursal, não ocorreu o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ESPERANCA CANETTI (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.015685-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido devendo informar quais os Planos Econômicos estão sendo pleiteados bem como seus respectivos índices. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome de Wania Lucia Barbosa que, de acordo com informações nos autos, é falecida, intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pela falecida, expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos), a fim de comprovar seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81 e a conseqüente legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nA parte autora deve, ainda, juntar documento que comprove que o valor recolhido a título de FGTS pelo empregador da falecida através das Guia de fls. 09 e 11 foi depositado integramente em sua conta vinculada de FGTS, pois de acordo com o informado pela parte ré, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, datada de 07/12/2005, refere-se ao recolhimento mensal de FGTS de 51 funcionários da empresa CONSERV ITATUITE LTDA.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA GUIMARAES BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime a parte ré para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 146/147, comprovando o cumprimento integral da r. decisão de fls. 40/41, sob pena de incidência da multa nela estipulada e demais sanções cabíveis, inclusive no âmbito funcional e penal, sem prejuízo da remessa de peças ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, volte o processo concluso.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período 2008 - 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 10:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022623-2\r\n\r\nIndefiro pedido de desistência do presente feito, tendo em vista que já foi prolatada sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que manifeste, de forma expressa, se renuncia ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, se foro caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista o informado na inicial de que a conta-poupança é conjunta, intime-se a parte autora a fim de que comprove tal situação, vez que nos extratos acostados figura somente o nome de sua genitora.\r\n\r\n2) Nesta hipótese, deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do “de cujus” co-titular, incluindo eventuais sucessores no pólo ativo da ação.\r\n\r\n2) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE LIMA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 14:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033865-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro em relação ao nº do processo, devendo ser considerado o nº 2009.51.51.024968-2, devendo ser mantido nos seus devidos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MATEUS DE ARRUDA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034788-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de pensionista de Wesley Pereira, conforme afirmado a fl .02 da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE COELHO SOINCE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação assinado pela parte autora, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILA DE AZEVEDO ESPINOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que a assinatura da parte autora no aludido Termo é imprescindível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUNES GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que a assinatura da parte autora no aludido Termo é imprescindível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autor para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor, referentes ao período de 2003 a 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.045458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO RIBEIRO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz Federal Titular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045458-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 17:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045589-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações a seguir:\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, tendo em vista que o Sr. Jamil Conceição de Oliveira não tem poderes para constituir advogados em nome da autora;\r\n\r\nJuntar certidão de óbito de seu falecido companheiro;\r\n\r\nApresentar declaração expressa de renúncia ao recebimento de quantia superior ao limite dos Juizados Especiais Federais, qual seja, sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, volte concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046095-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 17:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046096-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARDOSO BOTTO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046097-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BEZERRA COSTA (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 11:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052176-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial, sentença e/ou eventual acórdão referente ao processo nº 2004.51.51.075818-9 que tramita perante o Juízo do 4º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZELANDIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 14:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052348-2\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PORTO MARTINELLI (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.067362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA RODRIGUES DA MOTTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067362-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.067362-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos fichas financeiras/contracheques que comprovem o recebimento da Gratificação postulada, uma vez que os documentos apresentados as fls. 25 a 38, referem-se a terceiro.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.51.015365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência da contadoria judicial a fl. 79.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.022184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER REBOUÇAS SILVA (ADVOGADO: MONICA ALVES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. 54/55.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venha concluso.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.022466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TEPEDINO JUNIOR (ADVOGADO: EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 18:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.022466-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA WANDERLEY NEVES (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do informado na petição inicial, assim como do extrato juntado às fls. 41, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos cópia da petição inicial, sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 95.3386-0, da 3a Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALBA CUPELLO FARIA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LIMA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICIDA PINTO DA ROSA FILHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BRUM SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLEA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: GEILSON DE SOUZA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039627-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo cópia da inicial e sentença referente ao processo 2006.51.51.023767-8 cujo trâmite se deu perante Juízo do 1º JEF desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO SILVA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VATER (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042996-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\na) Emende a inicial para esclarecer o pedido formulado, indicando a data a partir da qual pretende receber o benefício, esclarecendo ainda acerca de eventuais parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nb) Junte ao processo cópia do último comprovante de rendimentos recebido por MARIA DE LOURDES VATER;\r\n\r\nc) Comprove a data do ajuizamento e trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.015157-5 cujo trâmite se deu pelo Juízo da 2ª Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.045754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CAMPELO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 11:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045754-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial devendo incluir o Banco Itaú no pólo passivo, bem como comprove se houve algum requerimento administrativo junto ao Banco. Neste mesmo prazo, deverá também esclarecer se requereu ou não algum tipo de empréstimo junto ao Banco Itaú ao longo deste ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venha concluso para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.047395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 15:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047395-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 877342"
                            ],
                            "877343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO COSTA E SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.018515-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE SOUZA ANTUNES QUARESMA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.019624-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ FERREIRA TOTA (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 40/43: recebo a petição como emenda da inicial, devendo ser renovada a citação da parte ré em vista da alteração do pedido formulado inicialmente.\r\n\r\n2) Fls. 44/46: mantenho a decisão de fl. 39 por seus próprios fundamentos, aduzindo que a concessão de medida antecipatória inaudita altera pars somente deve ocorrer em hipóteses excepcionais, em vista dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ressaltando que, no presente caso, postula-se em sede de antecipação de tutela diversos pleitos, tais como revisão de cláusulas contratuais (inclusive com alteração de taxa de juros), alteração de data de vencimento de empréstimo consignado, restituição em dobro de quantias supostamente debitadas de forma indevida, dentre outras postulações com pedido liminar, inclusive com sucessivas alterações (fls. 1/11, 40, 43, 44/46 e 61), medidas estas que, a toda evidência, integram o próprio mérito da causa, o que afasta sua apreciação neste momento processual sem a necessária oitiva da parte adversa.\r\n\r\nIntime-se e cumpra-se a presente decisão.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033747-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 13:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040722-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040775-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 13:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041891-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARPI (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 15:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042592-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COSME DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 16:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043436-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 14:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043840-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.044018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA ROMANO (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 15:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044018-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCitem-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.044264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IÇOM BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 11:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044264-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044306-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.044384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 13:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044384-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 15:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045516-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.045534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN KNEIPP FERNANDES (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045534-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SANTOS MARINS DE LIMA (ADVOGADO: EVAHIDES JOSE REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 16:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045689-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MOREIRA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047644-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 12:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036904-3\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nCite-se, a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULÁLIA ROSA MONTEIRO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 16:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041314-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042607-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA REGINA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046017-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.047248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CARDOSO CONTI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047248-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE PARISE MASSERAN LAMAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047386-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.047738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047738-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CARLOS JOANA (ADVOGADO: CAROLINA DIAS LISBOA, ABDON LISBOA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047827-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 877343"
                            ],
                            "877344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CIRNE PRUDENCIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON FRUTUOSO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALMEIDA DE MOURA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO SILVEIRA LACERDA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALOICE GOMES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIELSIO TOMAZ DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETTE DA SILVA REGIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MORAES DA PAZ SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.040094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA TOMAZ DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEMIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CAMPOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CAVALCANTE MAIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GERTNER FONSECA (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO JOAQUIM LOURENCO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALAZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS AMARIO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NOBREGA FERRO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n33 - 2007.51.51.067227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FONTES SILVA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA BARROS DE CARVALHO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BOMFIM (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA REGINA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODELIA GOMES BARCELOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MUNIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 877344"
                            ],
                            "877345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FRANCISCA GOMES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007368/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da(s) gratificação(ões) nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007374/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CORREA DE ANDRADE (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007372/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007378/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de indenização por danos materiais a MAURÍCIO GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR em valor equivalente a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reias), valor este a ser atualizado monetariamente a partir de 09/11/2007 (fls. 41) e acrescido dos juros legais a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se..\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007373/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1004877-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão e à conta de poupança 83069-4, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PATRICIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007429/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA TRIGUEIRO PAIXÃO (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007371/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007433/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO a correção monetária incidente sobre as parcelas dos quintos incorporados à sua remuneração referentes aos anos de 1998, 1999,2000 e janeiro e fevereiro de 2001, pagas administrativamente entre janeiro de 2005 e dezembro de 2005, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DIAS DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007369/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI SIQUEIRA DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007327/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007370/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007419/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\na) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\nb) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE TAVARES CORTES (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007323/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, I, e § 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007422/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007423/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007417/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007375/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10029315-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007412/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007394/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL no tocante às parcelas relativas ao período de setembro de 1999 até setembro de 2004, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange às parcelas relativas ao período de outubro de 2004 a setembro de 2009, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCom relação à parcelas relativas ao período de outubro de 2004 a setembro de 2009 a presente sentença é terminativa, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pe dido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007424/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA (ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007377/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON LIMOEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007376/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007420/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE PAULO MOACYR DE ALMEIDA REP/ POR AURELIA ASSENCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007421/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança de Paulo Moacyr de Almeida nº 729833-3, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção das cadernetas de poupança números 821414-1, 813436-9 e 826906-0 em decorrência do plano BRESSER e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.51.089617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BLASQUEZ GONCALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007427/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado no. 48 das Turmas Recursais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 2, de 26/05/2009, a FAZENDA NACIONAL volta a representar a União Federal nas causas relacionadas com a contribuição social de servidor público de qualquer dos Poderes da União, incluídas as autarquias e fundações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SEDRJ a fim de incluir a FAZENDA NACIONAL no pólo passivo da presente, devendo ser excluída a União Federal do mesmo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON FRATANE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007426/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARLON FRATANE a quantia de R$ 15.016,28, referente à correção monetária incidente sobre valores decorrentes do reenquadramento do servidor no período 1991/2001, conforme cálculos de fls. 204 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 24/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MONDAINI DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007431/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAIMUNDO PEREIRA PRESGRAVE (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007430/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO RAIMUNDO PEREIRA PRESGRAVE - 1005982959-9 - 9880612140022/90604015735 - 59920602057900/9509 - 59920602905447/3000138277 - 59920608124471/854), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 25.203,90 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e noventa centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS ANJOS LACERDA (ADVOGADO: GUILHERME VERISSIMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007428/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por JORGE LUIZ DOS ANJOS LACERDA (PIS/PASEP: 10605403977 - 9820612386357/10605403977 - 59960302861770/69801 - 59970508251125/1278), relativa ao vínculo empregatício que manteve com COCENTRO SA CORRET TÍTULOS CAMB, na AUXILIAR SA e no BANCO NORDESTE SA, conforme extrato de fls. 11, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BAPTISTA RIBEIRO (ADVOGADO: REGIANE FABRICIA CHETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007425/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO RAMOS TEIXEIRA, BRUNO TEIXEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007432/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ASSUNCAO ROSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007414/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da(s) gratificação(ões) nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE REZENDE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007418/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007415/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARBOSA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007435/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007416/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.048156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARDEM RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007434/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PANTALEAO ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006176/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.51.016970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FAULHABER CAMPOS CAMARA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007413/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 669-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, no valor atualizado de R$ 107,01, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de Outubro de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos decorrentes do PLANO VERÃO para as contas de cadernetas de poupança 806949-4, 812699-4 e 669-4 com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança 806949-4, em decorrência dos PLANOS BRESSER, COLLOR I e COLLOR II. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora a fim de que compareça à Secretaria deste Juízo para efetuar a retirada do material acautelado, com a devida anotação em livro próprio.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 877345"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018401-0\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LÃ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008117-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LÃ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da sentença de fls.51/52, conforme documentos de fls.82, deixo de apreciar o requerido pela autora às fls.retro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nApós, baixa na distribuição, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025182-9\r\n\r\nAutor: JOSE BANDEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença em favor da demandante, a contar de 27/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a partir de 07/11/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA AFONSO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x EDNALVA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032637-4\r\n\r\nAutor: ALDA AFONSO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033329-9\r\n\r\nAutor: EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037904-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038580-9\r\n\r\nAutor: ALICE DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040420-8\r\n\r\nAutor: ELIANA DAU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO CESTARI (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042293-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO CESTARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046081-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIO MENDES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048083-1\r\n\r\nAutor: ELÍDIO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MIGUEL (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 128.359.540-8, a contar de 12/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a contar de 10/04/2009, data da citação do réu, a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIMA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062465-8\r\n\r\nAutor: LAUDIMA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO, GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.424.012-7, a contar de 07/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 28/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA CAMISAO MOURA, INES SONIA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805783-5\r\n\r\nAutor: ARLETE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE PAIVA CEREJA (ADVOGADO: ARMANDO DE PAIVA CEREJA, PRISCILA FONSECA GARCIA, PAULINNE ROSEMBACK FALCAO AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805987-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DE PAIVA CEREJA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.811005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA, MARCOS PAULO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811005-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como juntar renúncia a eventual valor excedente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006615-0\r\n\r\nAutor: MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006834-1\r\n\r\nAutor: NILMA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008640-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA RENO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de VOLTA REDONDA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI MARTINS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ROBERTO AVILA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010543-0\r\n\r\nAutor: ARACI MARTINS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA APARECIDA CAMILO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010768-1\r\n\r\nAutor: ELISA APARECIDA CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 78/84 e 107/109), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISONETE MATA FREIRE (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011876-9\r\n\r\nAutor: GISONETE MATA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVINO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012429-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES CHAVES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL XIMENES MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013624-3\r\n\r\nAutor: DANIEL XIMENES MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDevolvo o prazo as partes, conforme requerido pelo INSS, às fls.80/82.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013956-6\r\n\r\nAutor: NILTON PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA MATHEUS NEVES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x MARLY RIBEIRO DO PRADO (ADVOGADO: MARLENE PACHECO CARDOSO, MARGOTH SILVANA DA SILVA CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014109-3\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA MATHEUS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018062-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão - Conversão em Diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o anterior exercício da atividade de motorista, como sua CTPS e contracheques.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018299-0\r\n\r\nAutor: BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018415-8\r\n\r\nAutor: ROSANE APARECIDA FERREIRA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020878-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSI BARBOSA DE SA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021155-1\r\n\r\nAutor: NEUSI BARBOSA DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021346-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DOS SANTOS MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEODORO ROSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021576-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON TEODORO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO BEZERRA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022394-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MELLO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REIDNE CONCEIÇÃO SILVA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022788-1\r\n\r\nAutor: REIDNE CONCEIÇÃO SILVA DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022882-4\r\n\r\nAutor: ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023067-3\r\n\r\nAutor: ELENICE NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023077-6\r\n\r\nAutor: ALCIONE DE CASTRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PROCOPIO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023109-4\r\n\r\nAutor: MARIA PROCOPIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEGO SIMÕES (ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023338-8\r\n\r\nAutor: ALAN PEGO SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI ALVES RAMOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023928-7\r\n\r\nAutor: ROSANI ALVES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024047-2\r\n\r\nAutor: IRANI ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024687-5\r\n\r\nAutor: VALERIA ROSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024874-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024974-8\r\n\r\nAutor: ALVARO DIAS BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024975-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MARTINIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ASSIS SULIANI (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025018-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE ASSIS SULIANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025322-3\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BORGES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026359-9\r\n\r\nAutor: LUZINETE BORGES SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027080-4\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027269-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027502-4\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FERNANDES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027650-8\r\n\r\nAutor: NANCI FERNANDES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito .\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, o qual atestou a capacidade laborativa, e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027697-1\r\n\r\nAutor: HUMBERTO DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO MARQUES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027715-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027732-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027778-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027974-1\r\n\r\nAutor: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa da parte autora e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.028090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028090-1\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito .\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, o qual atestou a capacidade laborativa, e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033217-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO LACERDO GONÇALVES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.033354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEA DA SILVA LEOCADIO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033354-1\r\n\r\nAutor: FRANCILEA DA SILVA LEOCADIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MATOS (ADVOGADO: EDUARDO LEAL SILVA, PAULO CESAR LIMA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033641-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.033856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033856-3\r\n\r\nAutor: EUNICE DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA ALEGRE DE FARIAS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034375-3\r\n\r\nAutor: SORAYA ALEGRE DE FARIAS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035943-8\r\n\r\nAutor: MARCIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANA PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que se manifesta no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fls.43.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELENIL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037454-3\r\n\r\nAutor: SELENIL DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ANA MARQUES VIEIRA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037593-6\r\n\r\nAutor: ELIANA ANA MARQUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBUQUERQUE ANTUNES (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037632-1\r\n\r\nAutor: JOAO ALBUQUERQUE ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE LOPES CORREIA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037658-8\r\n\r\nAutor: MARIA BERNADETE LOPES CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,35, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção e no mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA, RITA BEATRIZ COSTA MOTTA DE ANDRADE, ROSANE MARIA COSTA DA MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039509-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MENDES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040161-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e en dereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA LUCIA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040302-6\r\n\r\nAutor: IVANA LUCIA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042874-6\r\n\r\nAutor: JOSETE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.043529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044349-8\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuando da análise da prevenção, foi constatada a identidade de ações, estando o processo nº 2008.5151.062865-2 em fase recursal (fls. 23/24). Entretanto, neste momento, verifica-se que a Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, razão pela qual fica afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Determino, portanto, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044641-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES VIANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044684-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MENDES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044850-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DUARTE (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO, JERONIMO BASTOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044884-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA MARIA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCARIA PAULA DE FREITAS (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044889-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JUSCARIA PAULA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044911-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: EDIVAL SIMOES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele con veniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA RUA MORAIS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044928-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA PEREIRA RUA MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista ser a autora portadora de HIV, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044943-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044956-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.044976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVALDO RAMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044976-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE EVALDO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA BATISTA CHAGAS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045114-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA BATISTA CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN TEREZA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045161-6\r\n\r\nAutor: CARMEN TEREZA RODRIGUES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSe o comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045193-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSELENE NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.045196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA ROMEIRO ANTONIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045196-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: YEDA ROMEIRO ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.045200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY BARRETO DE MIRANDA (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045200-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CELY BARRETO DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para todos os atos do processo, tendo em vista ser a autora portadora de doença grave.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.045201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR ULISSES VARGAS MARTINS (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045201-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIR ULISSES VARGAS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista ser a autora portadora de doença grave, nos termos da legislação pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.045204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO ROMUALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045204-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURÉLIO ROMUALDO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.045311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO BRAGA FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045311-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROMÁRIO BRAGA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.045923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA GRIJO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, ADEMAR CARVALHO, ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045923-8\r\n\r\nAutor: CLEBER DE OLIVEIRA GRIJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.045924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045924-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.045997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDEZIA DO CARMO BOECHAT LADEIRA (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045997-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EUDEZIA DO CARMO BOECHAT LADEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.046006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEOMAR GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA PONTES DA SILVA, ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046006-0\r\n\r\nAutor: MARIA GUEOMAR GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.046019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM GONÇALVES (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046019-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOAQUIM GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional, bem como comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.046031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIR BAPTISTA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046031-9\r\n\r\nAutor: SUELIR BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046080-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIME FARIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ROCHA LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046283-3\r\n\r\nAutor: NELY ROCHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIRA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CAR LOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046453-2\r\n\r\nAutor: NOACIRA DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.047238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047238-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Trazendo, ainda, comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como renuncia a eventual valor excedente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.047267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH DA SILVA LUIZ OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047267-0\r\n\r\nAutor: SARAH DA SILVA LUIZ OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.047290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PARAISO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047290-5\r\n\r\nAutor: LAURINDA PARAISO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como renúncia a eventual valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.047400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ALLEMAND FRANCELINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047400-8\r\n\r\nAutor: NELI ALLEMAND FRANCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.047438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA GONÇALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047438-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: FABIANA GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.047466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE ROSA RAMOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047466-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE ROSA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.047470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047470-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.047611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047611-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: NADIR MARIA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.047626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA EUZEBIO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047626-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO FERREIRA EUZEBIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.047654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS, THAMILLA BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047654-6\r\n\r\nAutor: HILDETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.047657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047657-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.047665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZITA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047665-0\r\n\r\nAutor: ADELZITA BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.047673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILAMES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA, ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047673-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: WILAMES ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.047688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047688-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.047689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047689-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.047691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047691-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.047692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047692-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: IVANETE LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.047710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZACARIAS FIRMINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047710-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ZACARIAS FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.047713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047713-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.047776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047776-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.047778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047778-2\r\n\r\nAutor: LUZINETE BENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nCaso comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.047792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA MORAIS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047792-7\r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA MORAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.047793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA PEDRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047793-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA DE SOUZA PEDRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.047796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047796-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOACI DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.047825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDETE DIAS DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES, GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA, ANDREA D IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047825-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIDETE DIAS DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.047831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047831-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ADEJAIR MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.047836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA, ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.047850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE VIDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047850-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDRE VIDEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.047894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.047924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047924-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2009\r\n\r\nAUTOR: AMAURI DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2009.51.51.047958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047958-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2009\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.047988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIREMA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047988-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2009\r\n\r\nAUTOR: OCIREMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.048000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OITICICA DE CARVALHO (ADVOGADO: DEBORA DIAS SOARES, ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048000-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS OITICICA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.048016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEBASTIAO LOPES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048016-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO SEBASTIAO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.048021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NOBREGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048021-5\r\n\r\nAutor: ARLINDO NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.048034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NETO DA FONSECA (ADVOGADO: FELIPE FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048034-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO NETO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.048051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA ALVES CAMACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048051-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.048066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048066-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.048110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048110-4\r\n\r\nAutor: DINA LAURINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.048125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CONSTANCIO DO REGO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048125-6\r\n\r\nAutor: JOÃO CONSTANCIO DO REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.51.048133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES WANDERLEY CAMARA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048133-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES WANDERLEY CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.048141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048141-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.048211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.048219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BISPO MOREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048219-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO BISPO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.048327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048327-7\r\n\r\nAutor: CATIA CILENE DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.048434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOURA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048434-8\r\n\r\nAutor: TANIA MOURA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.048435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES DE BRITO (ADVOGADO: EDIR DE SOUZA, YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048435-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MENDES DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.048451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BELARMINO DE FARIAS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.048728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE VASCONCELOS GOMES (ADVOGADO: TANIA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048728-3\r\n\r\nAutor: MARLENE DE VASCONCELOS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.051435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051435-3\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n169 - 2009.51.51.051507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA MARIA ALVES PRADO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051507-2\r\n\r\nAutor: JERUSA MARIA ALVES PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n170 - 2009.51.51.051681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051681-7\r\n\r\nAutor: JOANA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n171 - 2009.51.51.052004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052004-3\r\n\r\nAutor: DAVID DE DEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.51.052408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052408-5\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.052899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GRACE DE FIGUEIREDO MARQUES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052899-6\r\n\r\nAutor: VALERIA GRACE DE FIGUEIREDO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n174 - 2009.51.51.053044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE MATOS PIRES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053044-9\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE MATOS PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n175 - 2009.51.51.065551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065551-9\r\n\r\nAutor: JOSE JANUARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n176 - 2009.51.51.065586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065586-6\r\n\r\nAutor: VANDA MARIA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n177 - 2009.51.51.065647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PAES DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065647-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PAES DA SILVA CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n178 - 2009.51.51.065772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELIENE DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065772-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO BELIENE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n179 - 2009.51.51.065810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065810-7\r\n\r\nAutor: JACIARA ARAUJO CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n180 - 2009.51.51.065960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065960-4\r\n\r\nAutor: JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n181 - 2009.51.51.065990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065990-2\r\n\r\nAutor: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito .\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, o qual atestou a capacidade laborativa, e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n182 - 2009.51.51.066015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GOMES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066015-1\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n183 - 2009.51.51.066050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066050-3\r\n\r\nAutor: REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n184 - 2009.51.51.066219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILDA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, NATHALIA MAFRA GARBOIS, ANA BEATRIZ MALTA ALVES, ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066219-6\r\n\r\nAutor: ERENILDA FERREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n185 - 2009.51.51.066863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR VIEIRA LOPES (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066863-0\r\n\r\nAutor: JOACIR VIEIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial que atestou a capacidade laborativa e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n186 - 2009.51.51.067090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067090-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n187 - 2005.51.10.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GUIMARAES MAURICIO (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA, SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.000086-8\r\n\r\nAutor: KATIA GUIMARAES MAURICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio do Precatório referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n188 - 2007.51.51.067112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BARRETO SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO, CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067112-7\r\n\r\nAutor: REJANE BARRETO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n189 - 2007.51.51.074680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074680-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ CUSTODIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio do Precatório referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n190 - 2007.51.51.077330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DANTAS DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077330-1\r\n\r\nAutor: JOSEFA DANTAS DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n191 - 2007.51.51.085488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMIDES MUNIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085488-0\r\n\r\nAutor: ARCHIMIDES MUNIZ DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.01.505476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DURÃO ALONSO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505476-4\r\n\r\nAutor: ESMERALDA DURÃO ALONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.006878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006878-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.007178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMORIM MESQUITA (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS, SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007178-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AMORIM MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.007985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007985-1\r\n\r\nAutor: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.018743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MOREIRA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018743-0\r\n\r\nAutor: NEUSA DE JESUS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.022830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022830-3\r\n\r\nAutor: LAUDECINA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.030106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030106-7\r\n\r\nAutor: JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.030221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030221-7\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030327-1\r\n\r\nAutor: MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.033545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033545-4\r\n\r\nAutor: MARCIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.033824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FREITAS AZEREDO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033824-8\r\n\r\nAutor: ROSANE DE FREITAS AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.034775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DE NOVAES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034775-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO LEMOS DE NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.036440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036440-5\r\n\r\nAutor: CELSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.038650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038650-4\r\n\r\nAutor: CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.038730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038730-2\r\n\r\nAutor: ARNALDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.040856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MORENO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040856-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.042370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042370-7\r\n\r\nAutor: OSVALDO PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.042668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSA ROSA DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042668-0\r\n\r\nAutor: DENILSA ROSA DE LIMA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.044670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE SAMUEL ANDRADE DE ALENCAR (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044670-7\r\n\r\nAutor: CLEMENTE SAMUEL ANDRADE DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.046192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS, LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046192-7\r\n\r\nAutor: ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.01.800162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACHADO VALENTE (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES, EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800162-3\r\n\r\nAutor: MARCIA MACHADO VALENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.01.802022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA, SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802022-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.006680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006680-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.007302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DE SOUZA ABRAHAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007302-6\r\n\r\nAutor: NATHALIA DE SOUZA ABRAHAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) dando-se vista às partes da certidão exarada, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas todas as exigências acima, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.007670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO BISPO BATISTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007670-2\r\n\r\nAutor: MAXIMIANO BISPO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.008673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008673-2\r\n\r\nAutor: MARCELO MARCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.008998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008998-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.009056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: HENARD MOREIRA BASTOS, CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009056-5\r\n\r\nAutor: ARNALDO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.009470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE BARBOSA DA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009470-4\r\n\r\nAutor: ROSELANE BARBOSA DA FONSECA BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n221 - 2009.51.51.009796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009796-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n222 - 2009.51.51.010642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA, JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010642-1\r\n\r\nAutor: VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n223 - 2009.51.51.011155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA PENHA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011155-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL DA PENHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.012780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ZAMBONI (ADVOGADO: ELISANGELA TORRES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012780-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO ZAMBONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n225 - 2009.51.51.017812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017812-2\r\n\r\nAutor: MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.018002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FREITAS PAIVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018002-5\r\n\r\nAutor: SUELI DE FREITAS PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.019531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019531-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n228 - 2009.51.51.020886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA PRADO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020886-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CUNHA PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.021283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA, ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021283-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.022356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022356-5\r\n\r\nAutor: CELIA FERREIRA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.025432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA E SÁ (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025432-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO DE SOUZA E SÁ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.025710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARROSO DE JESUS (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025710-1\r\n\r\nAutor: SANDRA BARROSO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.026181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO, EDVALDO SANTOS BORGES, ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026181-5\r\n\r\nAutor: CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.065979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065979-3\r\n\r\nAutor: LAZARO DE ALMEIDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 877534"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                            "878040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL MENEZES THEODORO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando que os cálculos dos atrasados referentes à competência de 09/2005 a 02/2008 foram apresentados pelo INSS anteriormente e expedido requisitório, bem como na competência de 04/2006 a autora passou a perceber um salário mínimo de mensalidade, correspondente a R$ 350,00 (fls.29), não há nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acórdão de fls. 46/47, intimem-se às partes, para no prazo de 10 dias, apresentar a relação do salário de contribuição do instituidor originário.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Aguarde-se devolução do mandado expedido (certidão de fls. 146), a fim de que se possa apurar o início do prazo para cumprimento do despacho de fls. 144, uma vez que dentre os documentos apresentados pelo INSS (fls. 147/195) não constam as CTPS´s do segurado João Pereira da Silva, ID nº 19814377-8, filho de Manuel Salustino da Silva e Otília Pereira da Silva, retidas na oportunidade do requerimento do benefício 41/142.085.511-2, conforme termo de fls. 11.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.106/114: Considerando que a DIB do benefício instituidor encontra-se fora da Tabela de Santa Catarina, não há o que se executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 113.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DO VALLE (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Pela tela infben encartada pela secretaria às fls.116 verifico que o benefício de Pensão por Morte da parte autora encontra-se ativo; bastando que a mesma dirija-se à Agência descrita na aludida tela do sistema plenus.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 872,72 conforme informado pela Ré às fls.91.\r\n\r\nDiante do exposto indefiro o pleito de fls.114/115.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DA SILVA VIANA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 31/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e ulgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILBERTO DE LEMOS CAVALCANTE (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO LOUREIRO NUNES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO ACCARINO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela Contadoria judicial às fls. 70.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDY DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 72: dê-se vista à parte autora , prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.807126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.811316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que a competência já está estabelecida pelo art. 253, II, do CPC, como o disposto no despacho de fls. 97.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) adequar o valor da causa e dos danos morais, tendo em vista o valor pretendido a título de danos morais, considerando que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais, conclui-se facilmente que o valor dos mesmos não estão corretamente atribuídos, uma vez que, caso fosse a ação julgada procedente in totum, a execução certamente ultrapassaria o valor atribuído à presente demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro, o requerido às fls. 104/105. De anotar, que a pretensão julgada procedente às fls. 81/82, determinou que o INSS poderia fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária, não fixando datas.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY THOMAZ OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO SANTOS ROSARIO, BRUNO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.668: Indefiro, uma vez que em débitos judiciais referentes a benefícios previdenciários do RGPS, somente há retenção pela CEF do Imposto de Renda em alíquota de 3% conforme legislação pertinente.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUEL CELETINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nApresente a parte autora , documentos legíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, da fls. 25 da sua CTP'S , sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RUFINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, trazer aos autos cópia legível do documento de fls. 25, prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Às partes, em memorais. Prazo de 15 dias, sucessivos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COUTO VARGAS TEJADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista à parte autora sobre fls.487/514.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 40/61: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA ANDRADE CORREA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x RAYSSA CORREA BURCK (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Promova a parte autora a citação de FERNANDA LIMA BURCK, ROMULLO LIMA BURCK, MARCELLE LIMA BURCK, MARCELO CORREA BURCK, litisconsortes passivos necessários, conforme fls. 52/70 e 81/83, fornecendo os endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de FERNANDA LIMA BURCK, ROMULLO LIMA BURCK, MARCELLE LIMA BURCK, MARCELO CORREA BURCK, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, cite-se FERNANDA LIMA BURCK, ROMULLO LIMA BURCK, MARCELLE LIMA BURCK e MARCELO CORREA BURCK, este último na pessoa de seu(ua) representante legal, para resposta em 30 (trinta) dias, no endereço indicado pela autora. \r\n\r\nNomeio a DPU, como curadora especial do menor MARCELO CORREA BURCK, nos termos do art. 9º, I, parte final, do CPC. A curadora especial nomeada também servirá como advogada da menor, devendo, portanto, ser citada para contestar a ação em 30 dias e acompanhá-la em todo o seu curso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 31/03/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar, tendo em vista que não foi cumprido despacho de fls. 53/54. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER PARANHOS GUERRA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE PEREIRA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DA SILVA, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou por procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo, em 5 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos demais termos do despacho anterior.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TOURINHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.044069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE SANCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.044708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.044880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENI ALVES VIEIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.044915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.045435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA DINIZ BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.045543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nc) apresentar cópia da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.045708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.045892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR BARBOSA DE ABREU (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardio patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.045993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NUNES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.046111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MENEZES LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.046436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH HERCULANO BARROSO (ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 48: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.047345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou por advogado com procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) adequar o valor da causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com o valor de até 60 salários mínimos.\r\n\r\nc)apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.047396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA TEIXEIRA RANAURO (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc)promover a citação dos(a) litisconsortes passivo(a) necessário(a) Rosangela de Fátima Curty e Aldenuzi Aparecida Curty Renauro e a UNIÃO FEDERAL(pensão por morte de ex-ferroviário), com o endereço.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Rosangela de Fátima Curty , Aldenuzi Aparecida Curty Renauro e UNIÃO FEDERAL .\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.047490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LUIS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.047502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia legível do CPF;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.047561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) adequar o valor da causa, para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado, é preciso que, na procuração, conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.047610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.047816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AUGUSTA TEODORO DE FREITAS - ESPOLIO (ADVOGADO: REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) regularizar o pólo ativo da demanda, devendo atuar como parte autora o(s) herdeiro(s), tendo em vista que, nos termos do art. 6º, inciso I, da lei 10259/2001, espólio não pode ser parte como autor no Juizado Especial Federal Cível. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, apenas as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. \r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para regularizar o pólo ativo, excluído a referencia ao espólio.\r\n\r\n3- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.047926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc;\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.047980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MONTEIRO BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.048077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.048096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia de CPF legível.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.048163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MUNIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.048202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.048245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIELE SALME LEAL (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; \r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo; e\r\n\r\nc) adequar o valor da causa, para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.048249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.048251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON CARVALHO PIVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.048257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.048305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLE LINHARES TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALMEIDA (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.048354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUINALDO GARCIA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.048358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DE CARVALHO MARINHO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual, o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.048374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GALDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.048466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENI FRANÇA DE MELO (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.048468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.048473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA MENESES (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) adequar o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista sua competência absoluta para as causas como valor de até 60 salários mínimos;\r\n\r\nb) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo;\r\n\r\ne) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.048474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RAMOS DANTAS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.048506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO BERNARDINA DAS GRAÇAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.052023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia integral (capa a capa) de suas(s)CTPS(s), sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Dê-se vista ao MPF em face do interesse de menor.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BELMIRA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES.) x INGRID CONCEIÇÃO DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando certidão de fls. 61/62, intime-se a parte autora para que forneça endereço atualizado da ré INGRID CONCEIÇÃO DE SOUZA, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.067214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n84 - 2008.51.51.005327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ALVARENGA MARINS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDYRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.034113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CIRCE ROBERTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATUSALEM VIANA DE ALENCAR (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSA ALVES DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA IRACI DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.038838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDCLAY OLAVO DE SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPPE LIMP (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR EVERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.046553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 878040"
                            ],
                            "878141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043150-4 JACY PONTES VAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para que as partes especifiquem provas, pormenorizadamente.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053377-2 CARMELINA TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ao arquivo, com baixa, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente a teor das decisões de fls. 23, 60, 110, 147/150.\r\n\r\nNada a executar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 878141"
                            ],
                            "878142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006143/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PASSOS SOARES (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.015590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PAIVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILMAR BELARMINO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE ANDRADE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA CARLOS SANTOS BASTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BERTOLOTO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PRAZERES GALO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA LOURENÇO NUNES GOMES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO RIBAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BESSA MENDES DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA CONCEICAO DE PAIVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.030832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA MARIA BRASILEIRO BORGES BELO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SUELI FERNANDES MORAES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO VANDERLEI ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CORREA COSTA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.045409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA PRATA DORNELAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.047567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.047668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ZEFERINO NAPOLI (ADVOGADO: GERALDO ACIOLY JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.047670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA MOURA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: WHELIGTON VIEIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.047915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS CORREA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.048223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.048329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.048477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO COSTA MARZIONI (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE, HELIO CANTALICE GONCALVES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO NEVES (ADVOGADO: VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES SOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.048587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.048589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA TRINDADE CORDEIRO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.048596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.048630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LADISLAU DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.048743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.051486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NEVES FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.065878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA JUSTINO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 878142"
                            ],
                            "878167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO BONDIM (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006171/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAES LUPPI (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006195/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2- Tendo em vista a noticia trazida aos autos às fls.284/297, declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais em promover a habilitação, na forma dos arts. 1.055 e segs. do CPC, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade, CPF e procuração).\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\nEm caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE PAULO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 111, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 32 anos, 5 meses e 20 dias (fls. 111).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x LARISSA BURHALDE BONFIM (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM REP. POR NILZA NASCIMENTO BONFIM (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora Edi Alexandre Bispo.\r\n\r\nA DIB será a DER (21/12/2006), conforme fls. 57.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNão são devidos atrasados conforme art. 76, da Lei 8213/91. E, como inexiste pedido de exclusão das dependentes LARISSA BURHALDE BONFIM e ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM, há que se entender que os beneficiários de pensão por morte são TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE, LARISSA BURHALDE BONFIM e ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM, em homenagem aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA CHRISTINA MENEZES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MORAES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006199/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDÃO DE CARVALHO CAIRRÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TAYODA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL RODRIGUES (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.72/73, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006166/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença. \r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fica acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“No que concerne aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência. Sucede que a vida em sociedade impõe ao ser humano restrições inerentes ao convívio, decorrentes das limitações materiais ínsitas ao homem, tais coerções sociais, ocorrem a todo momento, seja nas portas giratórias dos bancos, nos detectores de metais em aeroportos, na vistoria das bagagens na alfândega, em todas estas situações, ocorre um constrangimento limitado e, normalmente aceito, pois deve haver sempre um mínimo de tolerância nas relações humanas. Sob pena de, na ausência dessa complacência mínima, criarmos uma sociedade beligerante e insuportável ao espírito humano.\r\n\r\nAssim a prudência nos encaminha ainda para outro aspecto do dano moral conforme lição do jurista Sérgio Cavalieri Filho, cuja transcrição segue abaixo, ipsis literis: \r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”(Programa de Responsabilidade Civil - pág. 76). \r\n\r\nEste pedido autoral é improcedente.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006198/2009 . \r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.85, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCE MESSIAS VIANA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, e JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006179/2009 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 31/03/2009 (fls.42).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do benefício de auxílio-doença (fls.42). Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006169/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE PAULA VASCONCELOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA DE ASSIS MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FRANCISCO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA PAULINA MENDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA CASTRO DE OLIVEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROLLEMBERG BONFIM (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006200/2009 . Conheço, por tempestivos, os embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nOs presentes embargos foram opostos, alegando a parte embargante que apresentara a declaração de renúncia . Atendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, prossiga-se a ação nos termos do despacho de fls. 94/95.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006172/2009 . 1- Primeiramente, cumpre anotar que a parte autora não comprovou ter requerido administrativamente o benefício pleiteado neste feito.\r\n\r\n2- A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.047828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.051297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUZIA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILTON LAURIANO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.067296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE GOMES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 878167"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036838-7 LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036838-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054566-2 VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.054566-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004467-7 MANOEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004467-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056358-9 ENIA COSTA ARGOLLO (ADVOGADO: FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056358-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.130037-9 PAULO RODRIGUES COURA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.130037-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052048-0 DARCI PECANHA ALONSO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento do valor de R$ 12.011,99, em razão de descontos indevidos, valor este atualizado até a competência de setembro de 2009, sendo certo que os mesmos serão atualizados quando da expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV no valor acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELEN LUCY COIMBRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.01.810154-2\r\n\r\nSegundo se infere dos cálculos de fls. 263/270, o valor dos atrasados eventualmente devidos ao autor, caso procedente o pedido, seria de R$ 37.965,72, valor este superior ao teto dos Juizados especiais Federais.\r\n\r\nInstada a parte aurora a apresentar renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos, apesar de regularmente intimada, a mesma não se manifestou (fls. 261, 271 e 274).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o silêncio da parte autora deve ser interpretado como recusa, já que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.003189-8 JORGI TOSI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003189-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.021518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JULIANELLI (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.031818-0\r\n\r\nFl. 152 - Indefiro, tendo em vista a decisão de fl. 141, bem como as declarações de fls. 143/144.\r\n\r\nConsiderando a comprovação do pagamento dos requisitórios (principal e sucumbenciais), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043190-6\r\n\r\nFls. 109/110 - Trata-se de requerimento, apresentado após o trânsito em julgado da sentença e do cumprimento das obrigações por parte do INSS, no sentido de ser reconhecido, por este juízo, a desistência da demandante em relação à aposentadoria por tempo de contribuição objeto deste feito, bem como a implantação de aposentadoria por idade, supostamente mais vantajosa.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que os presentes requerimentos (fls. 109/110), baseiam-se em “Aviso para requerimento de benefício”, emitido pelo INSS em 22/06/2009 (fl. 112), informando, tão somente, estimativa de valor de eventual aposentadoria por idade, que seria, a princípio, superior ao valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ora implantada. Tal correspondência, cabe ressaltar, não caracteriza direito adquirido pela demandante, seja quanto à implantação do benefício, ou quanto ao seu valor.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de concessão de aposentadoria por idade, INDEFIRO o mesmo, tendo em vista que extrapola os limites da presente demanda, qual seja, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, nada impede que, administrativamente, a demandante requeira, junto ao INSS, nos termos e prazos legais, cumpridos todos os requisitos para tanto, a renúncia ao benefício menos vantajoso, a fim de fruir aquele que entenda mais benéfico.\r\n\r\nNo que tange à renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição ora implantada, considerando que a sentença proferida nestes autos já transitou em julgado, tenho que deve ser apresentada na via administrativa e não apreciada nestes autos.\r\n\r\nAssim, a fim de viabilizar seu requerimento na via administrativa, DEIXO DE DETERMINAR POR ORA A EXPEDIÇÃO DE RPV. \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SANT ANNA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.085196-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente cópia integral e completamente legível das folhas 84, 85, 86 e 87, nos termos da solicitação do Setor de Cálculos (fl. 109).\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.817887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.817887-7\r\n\r\nFl. 107 - Infere-se que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício objeto desta ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, tendo em vista que o INSS cumpriu integralmente as determinações da sentença de fl. 62/63, concedendo o auxílio doença e pagando os valores atrasados devidos. Atente-se a parte autora que o referido auxílio doença foi suspenso pelo INSS por falta de saque dos valores depositados administrativamente, não obstante a respectiva intimação para o levantamento dos mesmos (fls. 103/104), cabendo à demandante, administrativamente, requerer seu restabelecimento, bem como o pagamento dos valores não pagos.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA BONFANTE (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.004530-0\r\n\r\nFl. 50 - Indefiro. Tendo em vista as pesquisas ora autuadas, o INSS cumpriu a obrigação de revisar o benefício autoral desde abril de 2008, o que foi, inclusive, oportunamente informado nestes autos (fl. 36).\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE BIASE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.004592-0\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 85, considerando que a revisão efetuada pelo INSS foi mais favorável à demandante, a fim de evitar prejuízo a esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA CARDOSO LAGE (ADVOGADO: ROSENIR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de DAMIANA CARDOSO LAGE o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 13/12/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SERAFINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMIRA MATOS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, nem mesmo junto ao INSS, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CORREIA DOS REIS (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 55/68, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (42/140.172.076-2), para o valor de R$ 2.212,98 (dois mil duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), e a pagar o valor de R$ 4.710,84 (quatro mil setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas desde a DIB, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA NEGREIROS GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.272.129-1, em abril de 2000, para R$ 1.255,32 (um mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.168,81 (dezessete mil e cento e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/74 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GUERSON (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.907.623-8, em setembro de 2000, para R$ 411,45 (quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.716,04 (onze mil e setecentos e dezesseis reais e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/56 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.831.950-6, em maio de 2003, para R$ 354,93 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.269,17 (cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.018.753-2, em setembro de 2002, para R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 18.605,65 (dezoito reais e seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 44/59 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049061-7\r\n\r\nFls. 122/123 - Indefiro, uma vez que o ora requerido extrapola os limites da presente demanda, que cinge-se ao restabelecimento do auxílio doença, nos termo em que concedido.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA MOTA TEIXEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as competências inadimplidas em razão da suspensão indevida do benefício objeto deste feito, relativas ao período de 01/10/1994 a 17/08/2000, devidamente corrigidas de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (04/02/2009), limitando-se o montante apurado a 60(sessenta) salários mínimos, tendo em vista a renúncia expressa às fls. 07. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.059012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES FREDERICO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801702-3\r\n\r\nAutor: DIEGO OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo INSS por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x HELENA DE DONATO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806845-6\r\n\r\nRecebo a petição de fl.48/49 como emenda.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. A Sra. Helena de Donato deverá ser citada por carta precatória.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 140.473.056-4, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808375-5 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.810951-3 JONE ROMAGUERA TROTTE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811245-7 LUIZ JOSE DE MIRANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.845.729-5), desde a cessação (15/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRE DOS SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER DA SILVA DAMASIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007742-1\r\n\r\nFl. 140/141 - Indefiro, pelos fundamentos já expendidos à fl. 138.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON FERNANDES CORREA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008647-1\r\n\r\nFl.79: Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011619-0\r\n\r\nFl. 161 - Indefiro, tendo em vista que o valor depositado está em estrita consonância com a sentença retro, bem como com os cálculos de fl. 143, sendo certo que os cálculos apresentados à fl. 152 incluem, indevidamente, a competência de julho/2009, paga administrativamente (fl. 164).\r\n\r\nAdemais, cabe ao demandante, pelos meios próprios, requerer eventual restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda, nos termos previstos na legislação tributária pertinente.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013145-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, o réu não deu correto cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra corretamente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS CORRETOS DOS VALORES DEVIDOS, atentando-se para a competência de agosto/2009, não incluída nos cálculos nem paga administrativamente, sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013529-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SALES LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014719-8\r\n\r\nConsiderando a informação do Setor de Cálculos (fl. 140), intime-se a parte autora para que traga aos autos, novamente, as relações de salários de contribuição (fls. 28/30), desta vez em cópia de melhor qualidade para possibilitar uma boa visualização. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, devolva-se o processo à contadoria, para que execute os cálculos conforme determinado no despacho de fl. 139.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE PONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017891-2\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 45/48, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VAZ DUARTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018061-0\r\n\r\nFl. 142 - Indefiro, uma vez que a sentença de fls. 117/118, transitada em julgada, não definiu período mínimo para manutenção do auxílio doença, sendo certo que a autarquia previdenciário, em razão da natureza provisória do benefício em questão, está autorizada a avaliar a capacidade laborativa dos segurados.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor apurado à fl. 140. Após, confirmado o pagamento e cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNAH GUERRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à pensão por morte NB 21/129.186.709-8, desde a data do óbito (05/05/2008) até 20/05/2008, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (29/07/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que providencie a exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022579-3\r\n\r\nDesigno o dia 26/01/2010, às 13:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA LOROSA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SANTANNA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PACHECO DE MORAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 09/09/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde 09/09/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA BARCELOS BASTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/514.265.136-3) desde a cessação (01/12/2008) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 02/10/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/06/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 01/10/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.030157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRELY SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.030157-6\r\n\r\nFl. 18 - Não obstante o caráter alimentar da presente demanda, indefiro a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BARROS BARBOZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.214.751-4), desde a cessação (15/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/522.555.147-1) desde a cessação (02/04/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 29/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (02/10/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034350-9\r\n\r\nFls. 65/66: Defiro o prazo de 05 (cinco) para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 62, apresentando a documentação ali mencionada.\r\n\r\nDeve ser observado que por se tratar de documentação essencial ao deslinde do feito o não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a informação do nº de telefone para contato, reitere-se a diligência de fl. 42, nos termos da determinação de fl. 26, constando no mandado de verificação o referido nº.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS ALVES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034911-1\r\n\r\nIntime-se o autor para que comprove, por meio de documentação médica, sua incapacidade no período alegado na petição inicial, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/535.022.095-7), desde a cessação (16/06/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038941-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 5 dias, cópia dos documentos de identidade das pessoas que residem sob o mesmo o teto, bem como comprovantes de residência em nome das mesmas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040211-3\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042054-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042367-0\r\n\r\nRecebo o pedido como sendo restabelecimento do auxílio-doença cessado em 15/08/2009.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARA CARDOSO LEAL (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x FERNANDO LUIZ CARDOSO LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCELINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043940-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Jair da Conceição, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Vera Lúcia Santos da Conceição, CPF n° 797.102.987-04, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044548-3\r\n\r\nRecebo a petição de fls.62/63 como emenda.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Jui zados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDIR GUIMARAES DIAS (ADVOGADO: ANGELA NEVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044665-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 145.414.123-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA DE MORAIS SANTOS (ADVOGADO: MERCEDES DOS SANTOS SUYAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044695-5\r\n\r\nAutor: PERCILIA DE MORAIS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOBO MUNIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.045079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARLOS DA ASSUMPÇAO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045079-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n1 - Cumprido, intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.045541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AGENOR DE SOUZA (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.921.253-6), desde a cessação (05/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 91/536.312.932-5 durante o período concomitante (06/07/2009 a 30/11/2009 - fl. 75).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença NB 31/533.921.253-6, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Preca tórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.047406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA ANDREIA FIGUEIREDO DA FONSECA, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.047489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARVALHO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.047507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AZEVEDO PIRES (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047507-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.047573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DO AMARAL GURGEL FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.047640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR LOSQUE (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.047750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047750-2\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.047784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ROGERIO DE FRANÇA (ADVOGADO: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047784-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.047819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.047870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047870-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda,a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.047890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA DE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047890-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.047923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047923-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.048121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SOARES DE ABREU (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.048181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA COSTA MANENTI (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.048191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR WERNECK NEVES (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048191-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.048199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA, PAULO ROBERTO BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048199-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe dependentes habilitados, na qualidade de companheiro e filho menor, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Nilton Silva, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Cláudia Valéria Santos Rosa, CPF n° 005.594.397-76, e Vinícius Santos Rosa Silva, devendo fornecer o n° de inscrição no CPF deste último, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 146.907.230-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.048213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS LUIS JIMENEZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.048214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PINTO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.048269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA GONÇALVES PALHEIROS (ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.048287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048287-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.048297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS ANJOS GUEDES (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.048309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILMA PETINI ORNELES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048309-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.048347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOUZA TERRA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO, SIMONE LUCAS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048347-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.048352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COELHO DE BARROS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.048407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.048453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE SOUTO PALMA CAMARATE (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.048458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048458-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.048471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE LOURETE RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELA DIANES MOREIRA, DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.048475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE OROFINO FELIPE (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048475-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.048482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARQUES DE MELO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.048484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048484-1\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.048487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048487-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.048490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.048493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: MONICA PIRES DE OLIVEIRA PARAISO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.048494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048494-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.048496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA GALHARDO (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048496-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 044.117.367-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.048498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPRIANA THEODORA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048498-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu o benefício objeto deste feito junto ao INSS. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.048518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES COUTINHO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048518-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.048520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA SOARES (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048520-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.048530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048530-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.048561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DO CARMO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048561-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.048578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA GOMES VIRTUOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048578-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.048594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.048598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SOARES DE NORONHA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.048602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER JOSE PIRES TELES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.048652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BARRETO MOURA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048652-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado, uma vez que, segundo documentação acostada aos autos, o seu último vínculo empregatício cessou em 04 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.048660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RITA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048660-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.048664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO SILVESTRE DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048664-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.048667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE JESUS AYRES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.048671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048671-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.048697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048697-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.048730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ POTXCI DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048730-1\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder à concessão de aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fl. 64, o Autor esteve em gozo do auxílio-doença (NB: 31/125.721.850-3), cessado em 09/10/2009, sendo a última renda mensal do benefício igual a R$ 2.507,13, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 30.085,56 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.048754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.048822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FATIMA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048822-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a na tureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.048823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESCA RAQUEL SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.048849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILTON CARLOS GARDINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048849-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.048856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LORETO EDILBERTO DIAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048856-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.048990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SYLVIO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048990-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.049135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIR SANTANA MENDES (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049135-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.051818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051818-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, indeferida na esfera administrativa em virtude da não comprovação da qualidade de dependente. Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados desde a DER em 09/12/2002, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 74, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTendo em vista a data do ajuizamento da ação, e o valor do benefício que falecido faria jus (R$ 1.136,71), conforme pesquisa CONREAJ de fls. 72/73, bem como diante da inexistência de renúncia por parte da autora, evidente que o valor econômico do benefício pretendido com a presente ação ultrapassa em muito ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, valor este estabelecido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciárias, ressaltando que ante o disposto nas normas insculpidas nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, o valor da causa não pode ser fixado aleatória, conforme se verifica à fl. 13 dos autos, principalmente quando tal montante se presta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, segundo um critério absoluto, à determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando o valor da renda mensal a que o falecido teria direito na data do ajuizamento do feito (R$ 1.136,71), e diante do disposto no art. 260, do CPC, fixo de ofício o valor da causa em R$ 103.440,61, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a sua remessa à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nÀ Seção de distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052688-4\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fl. 65). Concedo 05 (cinco) dias para que a parte autora traga aos autos documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o exame pericial (fl. 48/50), sob pena de julgamento do feito conforme instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.067196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA CORREA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n146 - 2004.51.51.019246-7 MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: OSEAS DUARTE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.019246-7\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2004.51.51.033426-2 EDUARDO BARTOLOMEU NUNES GIFFONI (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.033426-2\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2005.51.51.098995-7 FELIPE ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098995-7\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2006.51.01.504790-8 SANDRA MARA DE ABREU (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Republicação de Despacho de fls. 241:\r\n\r\n“...cálculos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando pela autora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2008.51.01.800004-3 ACIR FILGUEIRAS (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Publicação de parte do despacho de fls. 165/166:\r\n\r\n“...cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n151 - 2008.51.51.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000476-0\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n152 - 2008.51.51.042543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042543-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.042918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR PAULO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042918-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.01.810894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MICHYLLES (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.810894-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.008165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008165-5\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os cálculos e a informação de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2009.51.51.012401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012401-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.013623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013623-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.017369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017369-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.021010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JERONIMO DA CRUZ (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021010-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.021259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021259-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.028034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028034-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.029501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE BERNARDO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.029501-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.033392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES CARNEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033392-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.033509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DO VALE (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033509-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.034218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034218-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.034567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOLO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034567-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.037084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037084-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.047562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLEI PECANHA (ADVOGADO: ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047562-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.04.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.048273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SOARES GOULART (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048273-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.048389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048389-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.04.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.048439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048439-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.048669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE LIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048669-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.04.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.048755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO DE ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048755-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.048756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LIMA BASTOS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048756-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.048831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048831-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.048832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048832-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.048835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048835-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.048902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048902-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.051623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051623-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.051784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASTILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051784-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.066936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLE DE SOUZA LAURENTINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066936-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.067212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA SERRALHEIRO (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067212-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 878149"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "877873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001364\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LUIZ LEMOS COELHO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052210-6\r\n\r\nAUTOR: JAIRO LUIZ LEMOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a Decisão de fl. 32 determinou, por hora, somente a implantação do benefício previdenciário, não determinando o pagamento de atrasados, indefiro a petição da parte Autora de fl. 39, mantendo no mais a Decisão de fls. 25 e 26.\r\n\r\nDesigno o dia 02.12.2009, às 14.30 horas para realização de perícia médica, na sala de perícias deste juizado à av. venezuela, 134 - 3º andar - bloco a - saúde, devendo o sr. advogado instruir a parte autora ao seu comparecimento munida de toda a documentação pertinente (laudos, exames médicos recentes, etc).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877873"
                            ],
                            "877874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001365\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.080254-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRTON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004453-8\r\n\r\nAUTOR: JAIRTON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018334-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031672-1\r\n\r\nAUTOR: MARILDA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAUTOR: GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049122-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DA SILVA AURILIO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006934-5\r\n\r\nAUTOR: LENI MARIA DA SILVA AURILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012354-6\r\n\r\nAUTOR: VALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANASTACIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020894-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON ANASTACIO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025701-0\r\n\r\nAUTOR: LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033534-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SOARES ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035431-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BARBOSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CONSTANCIO REIS (ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037172-4\r\n\r\nAUTOR: MARLI CONSTANCIO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDON BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051557-6\r\n\r\nAUTOR: HELDON BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl.48 - Indefiro o pedido, tendo em vista que já houve prazo nos autos para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nFl.72 - Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVOISIER SIQUEIRA SPARRAPAN (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066982-8\r\n\r\nAUTOR: LAVOISIER SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037725-4\r\n\r\nAUTOR: ILMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 877874"
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                            "877875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001366\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LIMA LOURENÇO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039572-8\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES LIMA LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042251-3\r\n\r\nAutor(es): VANDER OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.043474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMAR GUIMARAES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043474-6\r\n\r\nAutor(es): IZAMAR GUIMARAES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, como também, a emenda de fl.13/19.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043521-0\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO LIMA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de casamento.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.043547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE OLIVEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043547-7\r\n\r\nAutor(es): JOANA DARC DE OLIVEIRA MEIRELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIEIRA DE ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044919-1\r\n\r\nAutor(es): DENISE VIEIRA DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou de claração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.045274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GONÇALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045274-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.045312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIX (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045312-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE FELIX\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.045346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045346-7\r\n\r\nAutor(es): LUZIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDetermino a inclusão de ALAM GUSTAVO ANDRADE MATOS e HELEN ANDRADE MATOS no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU a fim de seja nomeado Curador Especial aos Réus incapazes, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE ASSIS DUARTE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045354-6\r\n\r\nAutor(es): ATAIDE DE ASSIS DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando já era portador da mesma doença ou lesão no período de 05-05-2006 a 02-09-2006,ou seja, quando o benefício foi concedido? ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer desde quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continua incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer desde quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045376-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045382-0\r\n\r\nAutor(es): REINALDO RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASTORA MARIA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045386-8\r\n\r\nAutor(es): PASTORA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.045391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045391-1\r\n\r\nAutor(es): TATIANE RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045427-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.045433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045433-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045452-6\r\n\r\nAutor(es): ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez (14.01.2003)? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.045454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CEZAR MORAES DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045454-0\r\n\r\nAutor(es): LUIS CEZAR MORAES DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.045457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045457-5\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.045490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045490-3\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CRUZ (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045522-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE POLIDORIO SOARES DE AMORIM (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045523-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE POLIDORIO SOARES DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FILOMENA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045533-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA FILOMENA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS IGNACIO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045558-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES DOS SANTOS IGNACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045579-8\r\n\r\nAutor(es): JUCIARA PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE DE FIGUEIREDO BIZARRO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045611-0\r\n\r\nAutor(es): AFONSO JOSE DE FIGUEIREDO BIZARRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, mani festar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CLEMENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045684-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.045872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045872-6\r\n\r\nAutor(es): MARCO AURELIO ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ENI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046002-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ENI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DO NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046009-5\r\n\r\nAutor(es): EDITE DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA SILVA SOUZA MACIEL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046021-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDA DA SILVA SOUZA MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se à Autora para que promova a inclusão dos menores, CAIO EDUARDO DA SILVA DE SOUZA e LÍVIA ESTER DA SILVA DE SOUZA no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de FERNANDO DA SILVA DE SOUSA, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F., tendo em vista a existência de menores.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA GONÇALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046081-2\r\n\r\nAUTOR: LUANA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO XIMENES NUNES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046156-7\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO XIMENES NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047168-8\r\n\r\nAutor(es): LUZIA RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado à fl. 26, tendo em vista ter sido prolatada sentença sem resolução de mérito, conforme se verifica pelo documento de fl.27.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ronaldo Ribeiro dos Santos, com especialidade em endocrinologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DAS NEVES SINTAS (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047197-4\r\n\r\nAutor(es): KELLY CRISTINA DAS NEVES SINTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047208-5\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.047220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MENDES LOURO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047220-6\r\n\r\nAutor(es): JOSIMAR MENDES LOURO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO VARGAS (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809876-0\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO VARGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALRILENA CAVALCANTE LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809975-1\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, no Termo de Informação de Prevenção, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO MATEUS (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037910-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO SERGIO MATEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de ROBERTA DOS SANTOS SILVA representada por ROBERTO ALVES DA SILVA no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra na íntegra o despacho de fl. 23, providenciando digitalização legível do documento de fl. 16.\r\n\r\nCite-se a referida Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041600-8\r\n\r\nAutor(es): ARILDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041773-6\r\n\r\nAutor(es): RUY DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAETANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042780-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ CAETANO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 877875"
                            ],
                            "877876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001367\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PINTO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024017-4\r\n\r\nAutor(es): SUELY PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 51/58, a Autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e lesão reumática das válvulas aórtica e mitral e insuficiência venosa periférica, com múltiplas ulcerações em membros inferiores, secretivas e francos sinais inflamatórios, encontrando-se total e permanentemente incapaz para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 45, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.44, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside sozinha, no bairro de Vila da Penha em pequena casa muito modesta, situada nos fundos de terreno, guarnecida de poucos bens móveis, necessários à sobrevivência da Autora.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, sobrevivendo da caridade alheia, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 14/07/2008, fls. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (14/07/2008 - fl. 15).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877876"
                            ],
                            "877877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001368\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT DA SILVA BELICIO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x PAULA DA SILVA BELICIO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021574-0\r\n\r\nAutor(es): IVANY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA APARECIDA BITTENCOURT DA SILVA BELICIO,PAULA DA SILVA BELICIO\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do processo judicial que estabeleceu o pensionamento alimentício, bem como documentos que comprovem a qualidade de segurado de GERALDO BELÍCIO à época do óbito (CTPS, guias de recolhimento, termo de rescisão de contrato de trabalho, carta de concessão de benefício etc).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877877"
                            ],
                            "877878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001369\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816117-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAUTOR: BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR FRANCISCA DA SILVA (DEF.PUB.: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.003354-5\r\n\r\nAUTOR: LUSIMAR FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.003565-7\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VICENTE ALVES (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006212-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ VICENTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006884-5\r\n\r\nAUTOR: NOEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007725-1\r\n\r\nAUTOR: CAROLINA VIEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008411-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008777-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009642-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009788-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MENDES BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010852-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011268-8\r\n\r\nAUTOR: DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BERNARDO COZENDEY (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012066-1\r\n\r\nAUTOR: ROSALI BERNARDO COZENDEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012674-2\r\n\r\nAUTOR: EDNA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012765-5\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ESTEVES FERNANDES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013803-3\r\n\r\nAUTOR: MARINETE ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DA SILVA AMANCIO TAVARES (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013897-5\r\n\r\nAUTOR: EVA DA SILVA AMANCIO TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014622-4\r\n\r\nAUTOR: ADENIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017568-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019141-2\r\n\r\nAUTOR: JOSETE ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019749-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MONTAVAN CEZARIO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019811-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON MONTAVAN CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020197-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES DE JESUS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DIAS GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021385-7\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027332-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066166-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILAINE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066280-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR SEREJO DOURADO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066525-2\r\n\r\nAUTOR: CELIMAR SEREJO DOURADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 877878"
                            ],
                            "877879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001370\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040108-0\r\n\r\nAutor(es): JANSEN DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de reajuste da RMI com base nos artigos 20 e 28 §§1º e 5º (dez/03, 0,91% e jan/04, 27,23%) respectivamente; revisão pela EC nº 20 e 41 e ainda, revisão pela aplicação da norma inserta no artigo 29 §5º da lei 8.213/91, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA RODRIGUES DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043412-6\r\n\r\nAutor(es): ELOIZA RODRIGUES DE PAIVA,SEBASTIAO JARDIM DA SYLVEIRA,ESTEVAM DE BRITO,ALUIZIO DUARTE,RUBENS LESSA QUADROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando ainda, que os pedidos de reajustes com base nos art. 20 parágrafo 1º e 28 parágrafo 5º (dez/98:10,96%; dez/03: 0,91%; jan/04: 27,23%) e EC nºs 20/98 e 41/03, também não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044347-4\r\n\r\nAutor(es): IRACIARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e benefício assistencial (LOAS) não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. E, em escolhendo aposentadoria por invalidez, junte o requerimento administrativo, indeferido pela Autarquai-Ré. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM PEREIRA BONIFÁCIO (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045147-1\r\n\r\nAutor(es): IVAM PEREIRA BONIFÁCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido formulado, se de restabelecimento do benefício, NB: 537.321.344-2 (espécie 31:auxílio-doença) ou do benefício, NB: 133.140.714-9 (espécie 91: auxílio-doença acidentário), devendo escolher a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045757-6\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.045802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045802-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046022-8\r\n\r\nAutor(es): MARLUCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.047260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SANTANA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047260-7\r\n\r\nAutor(es): VALDECIR SANTANA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão ou de prorrogação de auxílio-doença, caso já tenha recebido, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA AMERICO PAIVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043417-5\r\n\r\nAutor(es): FERNANDA AMERICO PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte Autora, para no prazo de 10 (dias), firmar sua assinatura na emenda à inicial (fls17/21). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte Autora juntar aos autos:\r\n\r\na)- requerimento do benefício (LOAS), na via administrativa, indeferido pelo INSS;\r\n\r\nb)- Termo de Curatela, tendo em vista a incapacidade da Autora e como já requerido.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.044393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUA ANÁLIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044393-0\r\n\r\nAutor(es): MARUA ANÁLIA DA CONCEIÇÃO,CARLA DA CONCEIÇÃO DO ESPIRITO SANTO,NATALIA ANALIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as Autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem as representações processuais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 877879"
                            ],
                            "877880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001371\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MOURA PINTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047415-6\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS MOURA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018312-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE ARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027018-0\r\n\r\nAUTOR: ALCIONE ARCELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027688-0\r\n\r\nAUTOR: ELISETE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BOMFIN (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052287-8\r\n\r\nAUTOR: DIVA MARIA BOMFIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052530-2\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052577-6\r\n\r\nAUTOR: OSMAR FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.067428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA EURIDES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067428-9\r\n\r\nAUTOR: VERONICA EURIDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 877880"
                            ],
                            "877881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001372\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PAULINO FLORENTINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020602-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PAULINO FLORENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 16.12.2009, às 10.40 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVONETE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022647-5\r\n\r\nAUTOR: GIVONETE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 16.12.2009, às 14:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022769-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 16.12.2009, às 11.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037652-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 16.12.2009, às 14.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 877881"
                            ],
                            "877882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001373\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNomeio o Sr. FABIO DA FONSECA BERNARDES, para atuar como Curador da parte Autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA DRUMOND (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024080-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA DRUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica - NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA - para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYARA GLORIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024176-2\r\n\r\nAUTOR: JACYARA GLORIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença de acordo proferida à fl. 61.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do acordo proposto pelo INSS, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043288-9\r\n\r\nAutor(es): AILTON MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a representante do Autor, para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, procuração, declaração de hipossuficiência e renúncia, devidamente corrigidos, devendo constar como Autor/outorgante AILTON MARCOS DOS SANTOS. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.051250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051250-2\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.51/52 apenas no que diz respeito ao médico, nomeando a Dra.Elisabete Campos, nefrologista.\r\n\r\nMantenho o referido despachos nos demais termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIARA TAVARES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044587-9\r\n\r\nAUTOR: MAIARA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025078-7\r\n\r\nAUTOR: JOANA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA SCHATZ (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026593-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA OLIVEIRA SCHATZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEUDA DE NOBREGA GALDINO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027896-7\r\n\r\nAUTOR: ELINEUDA DE NOBREGA GALDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036505-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 877882"
                            ],
                            "877883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001374\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.801604-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ASSUNÇÃO MEDEIROS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012770-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ASSUNÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022896-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023511-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR REGO DA FONSECA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025044-1\r\n\r\nAUTOR: EDIR REGO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Pedro Ribeiro, com especialidade em dermatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025819-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025904-3\r\n\r\nAUTOR: MILTON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA NERIS NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026384-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA NERIS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026523-7\r\n\r\nAUTOR: GEYSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027686-7\r\n\r\nAUTOR: FABIO SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027744-6\r\n\r\nAUTOR: PAULINO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL FIGUEIRAS MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035904-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANUEL FIGUEIRAS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Elisabete Pinheiro, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051228-9\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia, \r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias sucessivos para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda era portadora de doença ou lesão nos meses de setembro e outubro/2008? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacitava para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053128-4\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.065786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065786-3\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEA AVELINA DA SILVA (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066623-2\r\n\r\nAUTOR: IVANEA AVELINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 877883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004607-2/01 SERGIO RIBEIRO LUZ (ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista que não foi suscitado incidente de uniformização, resta sem objeto a contra-minuta apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877441"
                            ],
                            "877442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049323-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SERGIO MOREIRA SILVA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877442"
                            ],
                            "877443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011969-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA XAVIER BRAGA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877443"
                            ],
                            "877444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056853-4/01 SERGIO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011191-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012713-0/01 MAURO LUIS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.013344-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO PINTO LOBO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001471-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO GOMES LANGONE.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001774-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA STORTI (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 877444"
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                            "877445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016765-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FRANCISCO TARCITANO NETO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008399-7/01 LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x LIZANDRA PESSANHA RAMALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.074964-4/01 JULIO CESAR GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000891-8/01 ONACIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003010-9/01 EDNA VEIGA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002178-5/01 ESCOLASTICA ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: WASHINGTON JOAO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007854-8/01 DEJALMA GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003937-1/02 ALCIDES DO NASCIMENTO VARANDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001264-3/02 MARIA JOSE PESSOA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001265-5/01 ANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001949-2/01 HERMENEGILDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.001227-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 877445"
                            ],
                            "877446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000491-0/01 SERGIO FERREIRA PINTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877446"
                            ],
                            "877447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERUSA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007767-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MARIA HASSEL ROCHA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO DE SOUZA LOUREIRO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 877447"
                            ],
                            "877448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANY CARDOSO DOS SANTOS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA MARTINS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO L BARRETO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MEDEIROS DEZERTO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO SOARES. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA CASCALHO PEREIRA DOS SANTOS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISBETE APARICIDA DE MELLO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE MAGALHAES ABREU. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 877448"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABRICIO DUARTE TANURE (ADVOGADO: FABIO LUIZ PINTO LEMOS.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO ALVAREZ TRISTAO (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070507-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVEIRA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DANUZIA FERREIRA CURI. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THALMA DA ROCHA CAVALCANTE. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY BENTO DE SOUSA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007833-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO PEDRO LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.014476-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA FREIRE DE AGUIAR. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.058182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.058435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AUGUSTO LEITAO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.058439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (ADVOGADO: DIOGO LENNEBERG.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.058651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINALVA ALVES DOS SANTOS SOUZA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.058836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001500-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO MARCIO LEITAO SOARES. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALMIR GONCALVES FRANCISCO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA HARDUIM SANT'ANA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA LUCIA CORREA VIANA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS MARCUS LAVINAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 877449"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL MOTTA RANGEL (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ATANAZIO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 877420"
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                            "877421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NEVES PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046947-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 877421"
                            ],
                            "877422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SOLANGE MORAES LISBOA E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040205-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOACIR DE ARRUDA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SEBASTIAO FELICIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA SILVEIRA KELBY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004315-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LEAL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 877422"
                            ],
                            "877423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MORAIS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS APRIGIO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 877423"
                            ],
                            "877424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BANJAR VARGAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO BACELLAR MOITA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVEIRA MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039367-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI VERLI DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 877424"
                            ],
                            "877425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIR ABBUD FERNANDEZ (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uni formização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058030-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EMILIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA REGINA SOUZA FIGUEIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK SCHAEFFER (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012176-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA MARINA DE BESSA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA DUARTE D'ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GUEDES BELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILHELM LEIBOLD (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTILLA DE OLIVEIRA BIANCAMANO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADIJALMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAETANO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILFRID MASCARENHAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTAS MONTEIRO PINTO (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE CAMPOS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pe dido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA CONCEICAO LOUREIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA SZCZUPAK (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042865-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VARGAS AMORIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO GRIZOTTI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA CYD FERREIRA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045339-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOMINANDO BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048216-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FIGUEIRA GALHÕES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA VASCONCELLOS REGO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO SALOMAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDISON MARCOS DE SA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pe dido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001952-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALILIO MONTELLO PARAISO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003729-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA DE FIGUEIREDO MURTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMENO BERBERT COPELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPORAN NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEITE SANTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.004179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDILA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002524-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILANDER TARCITANO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NELO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RABELO JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.000915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRINEU MORAES VIANA (ADVOGADO: JUARES ALVES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000430-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODIR SCARDINE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.57.000671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA CRISTELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.57.001505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSIENI MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FAGUNDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002084-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005720-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO LINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA DA CONCEIÇAO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.001146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZERIZIA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOUZA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004743-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BERTÃO SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA COTRIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENINA DE AZEVEDO SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS LESSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DE SA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE JESUS SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012116-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO JOSE RANGEL MENDES DINIZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012119-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOUZA REGATO DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOLDENSTEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALONSO FLAVIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017657-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARROS DE AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.018191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MANARINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.018636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE CAPUTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020794-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ESTEVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NOGUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025198-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025714-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.027565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034913-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACY DAS DORES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA MASSAFERRI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR LUIZ RAMOS VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MATERA FAVORITO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036711-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LANCEIRO DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO PASCHOAL PANNO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA DE ARAUJO ARARUNA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROBERTO COUTINHO DIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037288-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DA SILVA MARENDAZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FARIAS VERAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OLÁVIO DE SOUSA REIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042060-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RIETHER MUTZENBECHER (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO DUTRA DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLINA PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.066269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.000443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY TRINDADE LEAL (ADVOGADO: SILVIA MOTTA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.000765-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ANDRADE NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.002957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.003401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMORIM GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.54.001586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.54.001769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.57.000443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIAS MENDES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.67.003213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.67.003224-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.67.003228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO BENTO DE BARROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.67.003229-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DE PAULA LUDGERO TAVARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.70.001064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRACEMA PEREIRA MARRA DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.70.001740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.70.002690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.70.004331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 117\r\n\r\nId: 877425"
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                            "877426": [
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STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067773-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067813-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PERES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072283-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073157-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080651-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085618-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088724-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CESAR DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO CAPISTRANO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO DA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005607-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MORAES SOUTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007975-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011835-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016094-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRE JOSE PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016289-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBERTO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016887-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ARAÚJO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021828-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DINIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025342-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOAQUIM (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LIMA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MORAIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO CRISTIANO DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043132-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIRMATO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA DOS SANTOS LINDOLPHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS ALVES CERQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001782-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS MAURO DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PINTO BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 877426"
                            ],
                            "877427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILTON GONCALVES BRAVO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FABIO RIVERA FERNANDEZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO MAGALHAES FIGUEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BELARMINO DE LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FLORENTINO JOAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALACE GUIMARAES OSORIO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS DA CUNHA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RENATO NEUMAN MENDONCA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos ao(à) Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 877427"
                            ],
                            "877428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004373-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO MATHIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SANDRA LUCIA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 877428"
                            ],
                            "877429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMARIO CAETANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA QUEIROGA DE MIRANDA ROSA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 877429"
                            ],
                            "877430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LOUVIZ DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR AUGUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA DORIA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GLORIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HENRIQUE RABELLO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE JESUS SILVA PEIXOTO DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037482-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREMILDA MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003728-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIMIRO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013277-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ZOCATELI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LOPES BEZERRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONATO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036411-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036412-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CORREA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036796-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARTINS VIEITAS DUARTE (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NOVO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA VITALINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREIA MENDES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.065705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.065707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.065730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA PIRES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MILAGRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVES AFONSO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 877430"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUBERLANDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões INADMITO ambos os incidentes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 98/107), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877431"
                            ],
                            "878101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026974-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVONETE BUENO ROMANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066970-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DINEY DA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CORACI DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 878101"
                            ],
                            "878102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA ALMEIDA CLEMENTINO (ADVOGADO: JANE CRISTIANE COELHO ALVES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878102"
                            ],
                            "878103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044630-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001021-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINO MACHADO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA CESAR SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DA SILVA BRASILIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020812-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCILIA GONCALVES ORIENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACIETE LOUREIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAY PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMENIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.065865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE SOBRAL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ ANTONIO DE LEAL E PIMENTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITA BARROS TRINDADE (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 878103"
                            ],
                            "878104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057383-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002152-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002185-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VENINA DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002269-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA NOGUEIRA AMARAL (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002737-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA SILVEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001042-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001590-0/01 UNIAO FEDERAL x KATIA REGINA DA SILVA GUIMARAES LOBO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.001008-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA CARVALHO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 878104"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CHARLES HENRIQUE SAIORON E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA APARECIDA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELCI OLIVEIRA SOUZA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DAMEANA LUCIA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 878105"
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                            "878106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045136-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEUS DEDIT MENDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007398-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN SANT'ANNA BEZERRA BANDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014881-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVARO PEREIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 878106"
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                            "878107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN RANGEL FLORES (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SODRÉ BRANDÃO (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CASTRO DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAHYDE PLINIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 878107"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071019-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HONORINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074500-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUPRIANO TOMAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091979-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO E OUTRO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033874-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA ALMEIDA LOBAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENY MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003231-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000583-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001077-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA ARSENO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARQUES ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MONDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO MARIANO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENICE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN DE CARVALHO BARROS (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005878-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUZIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUGENIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO MACEDO DE MENEZES (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022565-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILKA LEITE COSTA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PASCHOAL PREARO NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL BUENO BRANDAO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA MATEUS DE ARRUDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 878108"
                            ],
                            "878109": [
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DA SILVA TARTUCI (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009360-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA SILVA MATOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011612-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MARTINS MARINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012449-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYDELAZY DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014005-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MUNIZ KWASINSKI DE SA EARP (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014051-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRIDA BAHIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA BONORINO FLORIANO (ADVOGADO: NANDER DE PAULA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENI MIGUEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCEA GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORTENCIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA SERAPIÃO DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAZARIO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALIA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL BISPO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025927-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: CESAR REIS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CRISTALDI RIEGER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AGUEDA DA ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026706-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027045-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEZIO DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY QUIANELE PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA RANGEL DE ANDRADE (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002143-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MOREIRA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMIRA CANDELARIA CUSTODIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 878109"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128194-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DOS AMORES DA CRUZ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls.31/40 e 47 - Defiro a habilitação requerida pela viúva do falecido Autor, aplicando-se analogicamente os Artigos 74 e 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.002676-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL CARDOSO FILHO. . Fls.32/36 - Defiro a habilitação, conforme requerido, aplicando-se analogicamente os Artigos 74 e 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001902-5/01 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REP/ P/ ANA CLARINDA VALADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Diante da ausência de manifestação da CEF, conforme certidão de fl.101, defiro a habilitação, conforme requerido à fl.93.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003711-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DAS NEVES (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.). . Fls.134/135 - Defiro a habilitação, conforme requerido, aplicando-se analogicamente os Artigos 74 e 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000936-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELONEIDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Fl. 81 - Diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença proferida pelo juízo a quo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 878110"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de beneficiária da gratuidade de judtiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REUZA IUMA DE MENEZES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AILTON ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULA FERREIRA COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUDITH SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023906-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CATARINA SANT\"ANA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LUIZA FERREIRA FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA CELIA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 878111"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DA CRUZ GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YUGHO KAWATA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005550-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCY GONDINHO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029029-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CERQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARIDIO DE MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ESPINOSO MONTE (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000391-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETTE SCHOTT MONNERAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001614-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 878112"
                            ],
                            "878113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO REBOLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017420-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CRISTIANO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023930-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELIR MOREIRA LEMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE LEAL (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040418-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA ANANIAS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052363-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER GILSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FELISBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 878113"
                            ],
                            "878114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO ARNAUDIN LINS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCE MARIA ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO LUIS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ CARLOS GIBARA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO SODRÉ DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ ELOY DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TARCIZO ESTEVO CAVALINI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.082062-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONOR DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089889-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505591-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRONICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES PAIVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO VALENTIM DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANTONIO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELSON FARIA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GRIMALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS MANOEL MADEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MA TEUS BEZERRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO FLORENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLAVIO DE OLIVEIRA ROMEU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARILDO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA MARIA SALLES (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE CABRAL FILHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.022441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE FERREIRA SOUTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024113-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINA BRAGA FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODIVAL RODRIGUES DE MACEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.025179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MORAES (ADVOGADO: ANTONIETA DE ASSIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.026967-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NASCIMENTO FREIXIEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JUSTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035196-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES CARRIXOLA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SA FREIRE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CABRAL CAMPOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038165-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DAS NEVES FIGUEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE ARAUJO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040169-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEZIA MANHÃES SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CAMPOS DE MIRANDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043136-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO TRINDADE MADEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CHABOUDET VASCONCELLOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.000860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO MACHADO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.001099-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PACHECO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.001747-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.002253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PONTIFICE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUARINO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEUZEMAR PASSOS DA FONSECA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO GUILHERME PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.005692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARQUELAU DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Con siderando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.005735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEAN PIERRE TAVARES GUIMARÃES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.005848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA FIALHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVANI ALVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.006122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES LIMA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.006233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CAETANO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.006252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER TOLEDO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.006331-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CASSEA DE MENEZES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.006336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEWTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.006374-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.006383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVALDO DE LIMA BARREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.006788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR ALMEIDA CHAVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.007430-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DA CONCEIÇÃO LEITE (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003821-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE INACIO MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004860-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASTORA RODRIGUES CERQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA BREDER BOY (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005673-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.001608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GRACA GIOVANINI GUIMARAES (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.001921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMARES NEVES DE MELO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003000-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIGIA TRAJANO DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO ANACLETO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.001081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.001685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007858-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURÍCIO PEDRO MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009266-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FORTE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO LAPREA FILHO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nId: 878114"
                            ],
                            "878115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002109-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002084-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CUNHA SOARES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET DA SILVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DE PAIVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003178-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004470-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA XAVIER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005613-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ADAO MACEDO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x OS MESMOS. . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLACI SILVA NOBREGA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x OS MESMOS. . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.028164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARRETO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043211-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS PAIXAO NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.044010-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.044190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEILA GUIMARÃES AROSTRATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000336-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO VIVAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000223-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000715-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA VILLELA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LAURENIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001480-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ALCUNHA VILAZIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002114-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001967-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ETCHART (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIR VICENTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 878115"
                            ],
                            "878116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA APOLINARIO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CORREA (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELO HAMILTON CRUZEIRO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso da UNIÃO FEDERAL e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 878116"
                            ],
                            "878117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025192-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARTUR GOMES LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER BARBOSA AUGUSTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DE ALENCAR DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034522-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IOLANDA DA COSTA SOUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE FELIX DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO DA SILVA ALMINHANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043446-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043527-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILENILZA DA ROCHA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISMAEL GOMES LINHARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO GUIMARAES RAMOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001112-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO BARCELOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001567-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONARDO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CESAR TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADVENTINO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018699-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILENE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA REGINA VEIGA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.067380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 878117"
                            ],
                            "878118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA VILLA CUPOLILLO. . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA RITA DE FARIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO JOSE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA CONSTANTINI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASSIA JOYCE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO CESAR DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVALDO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIA APARECIDA HONORIO DA FONSECA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 878118"
                            ],
                            "878119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033983-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x VERALUCIA DA SILVA FERREIRA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039158-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WAGNER MENDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANA MARIA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS SEBASTIAO GUIMARAES NUNES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005107-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DAYSE MARIA EDUARDO ROSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR BARBOSA VALPUESTA.) x AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GEISA DA SILVA DAVID (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001126-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULA LUCIA ANDERSEN (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEIXOTO BASTOS NETO (ADVOGADO: HELENA TAMBOSI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANDREA LUIZA PAES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065815-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ANDRE PEREIRA DA COSTA LINS (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 878119"
                            ],
                            "878120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SALOMON TURNOWSKI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GONCALVES GONDIM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.51.050824-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 878120"
                            ],
                            "878121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002778-4/01 ERALDO FALCAO SAMPAIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000394-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x VILMA DUTRA DA COSTA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29 C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001901-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY SIMOES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002113-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDDA MARROQUIM DE BARROS CARVALHO (ADVOGADO: MAURO CARNEIRO SENNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001275-6/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACA INOCENCIO FRANCK (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001041-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 878121"
                            ],
                            "878122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 878122"
                            ],
                            "878123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003453-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.). . Intime-se a parte autora para que em 5 dias junte aos autos cópia da folha da CTPS da qual conste a opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878123"
                            ],
                            "878124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO O DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067808-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ATEMAL BARAUNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA MARIANO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007326-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009560-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON CAMARA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011006-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORJE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR PATRICIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029738-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SAMPAIO NETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BRAGA DUARTE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XAVIER DE BARROS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR GOMES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS TEODORO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEOCI LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SERGIO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x METODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TILSON DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x OS MESMOS. . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 878124"
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Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020161-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCENIR CORCINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENILDO DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA DE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.067130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000542-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO AMORIM (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001070-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GRAZIEL (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: DENNY PETTERSON FERNANDES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA ASSUMPCAO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIÃO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 878125"
                            ],
                            "878126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ANTONIA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043715-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CORREA DUTRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x ERZILA MARIA M RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 878126"
                            ],
                            "878127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 29/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001349-2/01 JORGE WANDER AVANCINI MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878127"
                            ],
                            "878128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000005-0/02 NARA NASCIMENTO FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121886-9/01 ANA MARIA MONERO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto voto no sentido de anular, de oficio, a sentença meritória nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005361-8/01 EUGENIO DIONISIO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007980-2/01 ESMAEL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008270-9/01 ROBSON INEZ DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto voto no sentido de anular, de oficio, a sentença meritória nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009517-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO VILLELA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002419-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONILDE MIRANDA PAULINO (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003936-6/01 VERA LUCIA PINTO ARANTES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida muito menos os fundamentos do pleito inicial, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000616-8/01 VANDA ELISABETE DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001611-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLON GIOVANNI DE SOUZA BESERRA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003581-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTAIR CHAVES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003623-6/01 LUIZ JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004319-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR MEDEIROS PRISCO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003677-1/01 RAIMUNDO BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003836-6/01 ADEMAR JANUARIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000547-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA DE PAULA CARDINS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001911-5/01 FERNANDO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000236-1/01 RENILDA DE SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000747-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE OLIVEIRA SABINO REP/POR EUTALIA LOURDES GOMES SABINO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000520-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 878128"
                            ],
                            "878129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002131-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIMAR COELHO PASSOS (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, quanto ao período anterior à Constituição Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001995-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, quanto ao período anterior à Constituição Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000020-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, quanto ao período anterior à Constituição Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 878129"
                            ],
                            "876594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/12/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.001652-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIS RIBEIRO ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007793-6/01 MARIA GERALDINA CESAR DE JESUS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004785-6/01 DANIEL REIS PINTO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO LEOPOLDINO GREMIÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001428-3/01 PRISCILA BRITO PINHEIRO (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003339-3/01 MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001823-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.).\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005260-8/01 DALTON DOS SANTOS GRIPP (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002852-0/01 ANTONIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026736-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLETE DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE SILVA.).\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007952-7/01 MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004666-8/02 ARCANJO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000891-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVER MENDONÇA ALVES (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035825-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GIRLENE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO BMG (ADVOGADO: LOANA PAIM RODRIGUES DA COSTA.) x LEVI LINDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.008113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE NELSON DE JESUS PINTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084166-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO ERNANI LIMA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.).\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067466-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SEVERINA DA CONCEIÇÃO BENICIO.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARILZA DE MOURA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006163-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x DORALICE TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.516498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR MENDES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANDRE SACRAMENTO PACHECO (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.029624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARIA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES YUAN.).\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002274-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.).\r\n\r\n28 - 2006.51.67.004789-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.).\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINEIO DA COSTA VELHO x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO- SJRJ.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMIRO GOMES x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECIA DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DUARTE SIQUEIRA E OUTRO.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERTE NEVES FAUSTINO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.013688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001784-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MURILO NEVES DA SILVA.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.005287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE TEREZINHA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2007.51.67.004976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS EDUARDO GOMES CROTTA (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.).\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLEBER FAUSTINO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MARICIR LUCIA LEMOS GOMES.).\r\n\r\n41 - 2007.51.70.001157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BIEBE ALMEIDA (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.077293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2007.51.68.001557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ROTONDO MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.038167-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MEDINA FLORESTA E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.018674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.058652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA BERNARDES MAURY (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2006.51.68.004610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045303-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ELEUTERIO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE MENEZES TURQUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.019438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ARAUJO SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.060775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUNIELE JOSÉ AMORIM (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.004008-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO ROSARIO COELHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.060827-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CHAVES CORTES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DENISE SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2009.51.53.000869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2009.51.53.001209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO QUEIROZ (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2009.51.53.001041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO CARNEIRO LESSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2009.51.53.001148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINETE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.001483-4/01 JORGE DE ALMEIDA SILVA REP/P/ ELSA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.047801-3/01 EVALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.002119-4/01 MARIA DOS ANJOS FERNANDES DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.).\r\n\r\n70 - 2006.51.52.001222-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.001244-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x DAVILSON GONCALVES BRASILEIRO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.).\r\n\r\n72 - 2005.51.01.518005-7/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA.).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.011386-6/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.).\r\n\r\n74 - 2007.51.52.000408-9/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x SILEZIA SIQUEIRA ALFRADIQUE (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO.).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.054393-5/01 GIRLENO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x SERPRO-SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.).\r\n\r\n76 - 2006.51.66.000056-8/01 DAURA LUZENI DA SILVA CONSTANCIO (ADVOGADO: MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.).\r\n\r\n77 - 2006.51.65.000752-9/01 GEOVANIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.055061-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.).\r\n\r\n79 - 2003.51.53.004154-5/01 FRANCISCA DE ASSIS SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2006.51.55.001073-7/01 JESSE DO CARMO TORRES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2006.51.63.000027-0/01 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2006.51.53.001031-8/01 MARIA DA PENHA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.62.000248-0/01 NILZETE JOY DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.042727-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL JACINTO CARREIRO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.).\r\n\r\n85 - 2006.51.54.002075-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO QUEIROZ (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.).\r\n\r\n86 - 2006.51.55.000221-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.001738-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE CASSIA GONCALVES DO COUTO (ADVOGADO: ERICK VIEIRA HIRIE.).\r\n\r\n88 - 2006.51.65.000170-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENA MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA.).\r\n\r\n89 - 2005.51.68.002202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHEL BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.009565-0/01 IVAN MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.131378-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO CEZAR DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.054360-1/01 WALDIR MEDEIROS BARROSO (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2006.51.54.003683-3/01 HELIO ANDRADE LOPES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n94 - 2006.51.55.000953-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANTONIO DAMAZIO DA CRUZ FILHO.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.011338-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x DECLERIS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.).\r\n\r\n96 - 2005.51.60.012252-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EZEQUIEL MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n97 - 2005.51.60.014594-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO HORTENCIO BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n98 - 2006.51.60.000055-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMAO JORGE KIFFER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.015069-0/01 MARCIELA FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.040262-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n101 - 2006.51.53.002489-5/01 NELSON HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n102 - 2002.51.64.000354-6/01 I S MARQUES CENTRO DE CULTURA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.128422-2/01 EVANDRO GUSTAVO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n104 - 2004.51.52.004773-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n105 - 2004.51.51.057701-8/01 QUEILITA ALVES DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ROMULO DIAS DE AQUINO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR.).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.005844-5/01 CIRIO BARROZO FORTE (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n107 - 2003.51.59.000404-8/01 PEDRO MARIO ROSA FILHO (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.).\r\n\r\n108 - 2006.51.67.001810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SIMAS (ADVOGADO: HELIO SIMAS.).\r\n\r\n109 - 2007.51.67.004274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.68.001927-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIX (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n111 - 2007.51.52.001363-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x IGNEZ BITTENCOURT DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.).\r\n\r\n112 - 2007.51.58.001348-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.003212-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.).\r\n\r\n114 - 2005.51.54.004659-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LETICIA AVELAR SILVA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.).\r\n\r\n115 - 2007.51.54.000635-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n116 - 2005.51.54.001650-7/01 ARNALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\n117 - 2007.51.54.001290-0/01 IVANILDO CLAUDIANO MARTINS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.008197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO REIS SOUTO (ADVOGADO: ERCILIA ROSANA CARLOS REIS.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.041672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CONDE RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE MAGALHAES.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.004562-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.079843-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.072141-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MARIO PORTOCARRERO DE CASTRO SA FREIRE (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.080675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON THOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.).\r\n\r\n124 - 2006.51.68.002095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.018256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.088508-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUVIMAR DA SILVA LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n127 - 2008.51.68.004145-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.56.000777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.031332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SANTANA SIMÕES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.014160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINA RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.039239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.035788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2009.51.54.000573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2009.51.53.001802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.024325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.019925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.018768-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTIELIO SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2009.51.51.012399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008370-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2009.51.51.009784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000064-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FELIX (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2009.51.53.001799-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2009.51.68.002565-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOARES CORREA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2007.51.55.005718-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.53.000426-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA BEZERRA MONTE (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2009.51.51.065641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES HENRIQUE PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.052357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n148 - 2009.51.51.004495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x BERTHA COUDIN PAES E OUTRO.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.000292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x DAVID BERTO ALONSO.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CARLOS AUGUSTO ARAÚJO.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.015784-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA CELESTE GOMES SENNA.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.015496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIANGELA RIPPER RIBEIRO.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.027224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x TERESA HUMBERTA CASTRO PIRES.\r\n\r\n154 - 2008.51.52.004938-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DENICE DOS SANTOS LATINI.\r\n\r\n155 - 2007.51.54.001847-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANTONIO LUIZ COSTA E OUTRO.\r\n\r\n156 - 2007.51.53.001995-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ESPOLIO DE MARIO MAIA FILHO REP/ P/ MARIO MAIA NETO (ADVOGADO: RONALDO AZEREDO DE ARAUJO.).\r\n\r\n157 - 2007.51.54.002753-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x VICENTINA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.028591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSELIA CAMPOS MONTEIRO.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.028491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EVANYR DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.000976-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MANUEL PINTO.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.027539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x VERA LUCIA TAVARES FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.061085-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SERGIO MARCONDES.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.052728-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANGELINA MONACO (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.052570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FLAVIA MASTRANGELO SPINELLI.\r\n\r\n165 - 2008.51.54.004749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARNEIRO DE CAMARGO (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n166 - 2009.51.53.000031-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILZA DA SILVA AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n167 - 2009.51.51.012373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n168 - 2008.51.69.000372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEI MARTINS COSTA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2007.51.70.004097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2009.51.68.000608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ASSIS BRANDAO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.060098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n172 - 2008.51.59.000619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n173 - 2009.51.51.010531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n174 - 2009.51.68.002890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MARIA DA SILVA FIRMINO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n175 - 2009.51.65.000089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n176 - 2009.51.51.037261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO FREDERICO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.55.000354-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO BAPTISTA FILHO.).\r\n\r\n178 - 2007.51.68.001159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BORGES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n179 - 2009.51.68.001167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n180 - 2009.51.69.000096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DAMASIO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n181 - 2008.51.53.001829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n182 - 2008.51.54.002575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA ALVES DE PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n183 - 2008.51.70.001775-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON BARROSO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.041029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.).\r\n\r\n185 - 2008.51.70.002467-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL FRANCISCO GOMES MACHADO (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n186 - 2008.51.53.001828-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELZI RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n187 - 2004.51.51.052528-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA VALERIA ALVES DIAS.\r\n\r\n188 - 2004.51.60.016886-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUVENAL RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO.).\r\n\r\n189 - 2005.51.51.115951-8/01 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.115989-0/01 AIDYL DE BRITO SIMONETTI (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.005231-9/01 SYLVIO CHRISTO MISCOW (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n192 - 2006.51.52.002034-0/01 MARIA BERNADETE GUIMARAES (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n193 - 2008.51.51.058493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRTON ALMAGRO VITORIANO CUNHA (ADVOGADO: SABRINA VALERSTAIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n194 - 2007.51.13.001047-2/01 CARLA LEAL (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO MIRANDA DE SOUZA.).\r\n\r\n195 - 2008.51.51.046393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PINTO (ADVOGADO: AUREA ALVES MODESTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n196 - 2008.51.70.002476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GONCALVES PORTELLA MORALES DIAZ (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n197 - 2006.51.63.000004-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.).\r\n\r\n198 - 2003.51.56.000993-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSIAS PANTALEAO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.).\r\n\r\n199 - 2005.51.52.003688-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA DA SILVA DANTAS.).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.088692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAGDALENA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.).\r\n\r\n201 - 2007.51.53.003995-7/01 ROBERTO RAPOSO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n202 - 2008.51.59.000350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE SILVA LIMA.\r\n\r\n203 - 2008.51.59.000352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA PINTO LUCENA.\r\n\r\n204 - 2005.51.51.074696-9/01 LENI GOMES BASILIO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n205 - 2003.51.60.002375-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALTO BUTTER SANTIAGO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.006065-1/01 CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n207 - 2007.51.54.000915-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOSE FELICIANO COSTA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n208 - 2007.51.54.001767-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FABIO FRAGOSO.).\r\n\r\n209 - 2007.51.54.001779-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ANTONIO MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n210 - 2007.51.54.003943-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x LAURO AMARAL (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n211 - 2007.51.52.006528-5/01 RODOLPHO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.).\r\n\r\n212 - 2007.51.52.000031-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x FLAVIO PINHEIRO ARRAES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.010848-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x LUIZ GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.).\r\n\r\n214 - 2004.51.10.005082-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x PAULO FERNANDO FRANCISCO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.).\r\n\r\n215 - 2007.51.51.003808-0/01 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n216 - 2008.51.51.049233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE JESUS BARBOZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n217 - 2007.51.59.000752-3/01 ELLI INKERI LAAKSONEN (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n218 - 2008.51.51.056243-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n219 - 2007.51.53.001888-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MARCELO ASSAD DA CRUZ (ADVOGADO: ELISA MILLER VAZ.).\r\n\r\n220 - 2007.51.53.001604-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x NAIR DE JESUS TELES PESSANHA.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.055590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ZELIA GOMES JACINTHO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.).\r\n\r\n222 - 2007.51.54.004821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n223 - 2007.51.67.003347-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: ALTAIR DA SILVA CORDEIRO.).\r\n\r\n224 - 2008.51.51.048406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x IRENE MENDONCA DE PAULA (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA.).\r\n\r\n225 - 2008.51.51.052586-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA DAS DORES GONCALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ.).\r\n\r\n226 - 2008.51.52.004616-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.).\r\n\r\n227 - 2008.51.52.004886-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.).\r\n\r\nna228 - 2009.51.51.039051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x PEDRO AGUIAR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n229 - 2008.51.68.003798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ALCINO FRANCISCO SILVEIRA.\r\n\r\n230 - 2009.51.02.000901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.).\r\n\r\n231 - 2009.51.51.017313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CARLA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA FREITAS SILVA.).\r\n\r\n232 - 2008.51.52.005062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ELIANE MARTINI CLARO GOUVEA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.).\r\n\r\n233 - 2007.51.52.003293-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LUCIA DE ALBUQUERQUE MONTEIRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n234 - 2007.51.54.001497-0/01 WILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n235 - 2008.51.52.005097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HUDSON RIGHI VIEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR.).\r\n\r\n236 - 2008.51.69.001344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ANTONIO LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO.).\r\n\r\nId: 876594"
                            ]
                        }
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.001314-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDENIR ASSIS VILAÇA REP/ P/ NOEMIA NOGUEIRA VILLAÇA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Em atendimento ao despacho de fl. 252, à parte autora para vista dos autos sobre a manifestação da União Federal às fls. 254/255.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 877865"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002425-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MAURILIO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 453740, em que restou reconhecida, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o qual limita os juros de mora a 6% ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos; \r\n\r\nConsiderando-se, ainda, o disposto no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como o disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, exerço o juízo de retratação, tal qual previsto nos referidos dispositivos, para retificar o percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, o qual deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da decisão de fls. 104/106. Releva ressaltar que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nAnote-se o requerido às fls. 123, para fins de publicação e intimação.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878067"
                            ],
                            "878068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805875-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYRTON CAMARA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . 3.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada de fls. 90/91 e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da união para anular a r. sentença na parte que trata de outras gratificações não pedidas na inical, restringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, mantendo a r. sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. Afasta-se, via de conseqüência, a condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora, mesmo que parcialmente.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CAVALCANTE LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 5.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada de fls. 68/70 e restringir o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa- GDATA, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047256-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE LIMA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 5.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada de fls. 90/91 e restringir o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa, por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3.Em verdade, o que pretende a Embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, eis que inexistente qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR NOGUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a decisão referendada de fls. 90/91 e restringir o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, mantendo-a inalterada quanto ao restante. \r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 878068"
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                            "878069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA OLSSON BITTENCOURT BORGES (ADVOGADO: DICLER BITTENCOURT BORGES.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TAVARES DE MELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 878069"
                            ],
                            "878070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO DA FONSECA ARESTA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878070"
                            ],
                            "876595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/12/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/12/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.67.004575-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXSANDER GOMES GONCALVES (ADVOGADO: FABIANO GOMES GONCALVES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.62.001105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERINEA MACHADO ANDRADE (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x JOSÉ AGUINALDO ANDRADE LIMA x JUÍZO DA 1ª VF - ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013566-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MANOEL CARLOS VIEITES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002395-0/01 JUCARA DOS SANTOS SOUZA REP/ GENI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007513-7/03 WALDINEIA MIGUEL DOS ANJOS D´AVILA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006324-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZUNILDES SILVA LEMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVARO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031690-6/01 IRANI MARIA COUTINHO VEIGA (ADVOGADO: JULIANA SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000056-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA.) x LENIRA DA PENHA TOMAZ (ADVOGADO: ROSANA LACERDA DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001759-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA REGINA PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002165-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.).\r\n\r\n13 - 2003.51.64.001420-2/01 ESPOLIO DE LUZIANO CANDIDO DO NASCIMENTO REP/ EDALMA CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRAZ MOREIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129677-7/01 MANOEL JOSE GOMES CALDEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041513-1/01 EDEOMAR VITOR DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PECLAT AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018196-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA MENDES (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.).\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000525-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDA BARCELOS CÂMARA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125758-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE TIAGO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.).\r\n\r\n20 - 2005.51.54.001102-9/02 APARECIDA CASSIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x TEREZINHA DE SOUZA FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2006.51.55.001691-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ TADEU DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.008222-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO NUNO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES.).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO AMARAL.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.005268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011743-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA AFONSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001175-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DE OLIVEIRA LEITE REP. P/ ADRIANA JANUARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSINHA JOSÉ DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.015562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORALICE RAMOS MENDES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.55.003476-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIANO FERREIRA FIALHO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.).\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000761-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEI MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.).\r\n\r\n32 - 2006.51.62.001211-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON GONCALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RONEI GALOSA.).\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001053-3/01 CARLOS MURILO VINTEM (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE SALGADO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA REJANE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROCHA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELINO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n46 - 2008.51.59.001014-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n47 - 2009.51.59.000032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA ALVES RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARCIA ROSARIA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.005649-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES SALDANHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUIMARÃES MONTEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.017520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA DIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.015157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIO CEZAR DIAS LEITAO (ADVOGADO: EDSON ESTEVAM.).\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.).\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x YOLANDA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001089-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ELIZABETE DE ALMEIDA.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n58 - 2008.51.59.000852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MOREIRA DE ALMEIDA FREITAS (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.016460-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA DE FATIMA CANDIDO.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.059107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO PIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x WILSON MARTINS MENDES (ADVOGADO: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.059307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LEA SELEM.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.003163-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ENERIO MENES (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.003822-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MANOEL ALVES PEREIRA.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.060453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARCO AURÉLIO NOGUEIRA FERREIRA.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.058926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ADEMIR LUIZ PARCIAL.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DALILA FERREIRA MACAHE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.057986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELY LUCAS LOUREIRO (ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.060197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA APARECIDA SILVA CRUZ.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ANTONIO DO CARMO DOMINGOS.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DANIELE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIZA FRANCA PERDOMO.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCIA PERIARD MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.002922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x FELIPE NUNES CORREA.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.003402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.047237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x VALÉRIA MARIA THEODORO FRASCINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.005929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR GUSMÃO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.005936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO LOUREIRO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COELHO AROUCA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.).\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.).\r\n\r\n84 - 2007.51.56.002715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n85 - 2009.51.56.000073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.079884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n87 - 2008.51.56.000727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DERLI DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035867-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUCELINO MARTINS PASSOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.061387-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUNGER DORTAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.53.003828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2008.51.54.001537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.54.001891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.54.003313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA VIANNA MARTINS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2008.51.54.003781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.55.000367-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS AUGUSTO BRAGA DOS REIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.67.003796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA REGINA FONTES FERRARI (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.67.003853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.70.003681-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DA SILVA RODRIGUES NETO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2009.51.51.003801-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARCELINA LOPES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SILVA MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2009.51.65.000080-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLARA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001346-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.55.000987-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA FRIZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2007.51.01.803323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTELINA VERDAN FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.004755-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDREIA CONCEIÇAO E OUTROS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.68.002731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEA DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.53.000935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.).\r\n\r\n109 - 2008.51.67.002501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERUSA RAMOS POMPEU (ADVOGADO: DALMA DA SILVA CAPELLA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIZETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.023962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAIDE PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.042470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2003.51.01.019957-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR JOANES ANTUNES (ADVOGADO: MARICHELLE MARINHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n115 - 2005.51.54.005328-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VITOR FERNANDO GOMEZ (ADVOGADO: EVANDA FERREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n116 - 2006.51.67.000128-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELIA GOES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.033557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA EDITH LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.011895-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.043737-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES (ADVOGADO: SERGIO DIAS GASPAR.).\r\n\r\n121 - 2009.51.52.000061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048086-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.).\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n124 - 2009.51.60.000200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENEIDA DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n125 - 2005.51.67.001662-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA DA SILVA PINHAL x ANNA ALVES REGOTTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.011433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA CUNHA REP. P/ MANOEL DOS SANTOS CUNHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.001963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO ALVES DE PAIVA x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.003994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORALUCIA CLARA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.).\r\n\r\n129 - 2007.51.56.000054-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA AMEAL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT.).\r\n\r\n130 - 2008.51.68.002710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.63.000382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGÍNIA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.65.001001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS LEAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n133 - 2009.51.53.000307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.70.002132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE JOSE DA COSTA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.56.000906-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.).\r\n\r\n136 - 2008.51.55.001133-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHAYANE BOM REZIER (ADVOGADO: ROGERIO SCHOTT CARRIELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.027506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.036632-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA BORGES FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n139 - 2008.51.01.023005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GUIMARAES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.008295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ARY JOAQUIM DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n141 - 2008.51.68.005289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.000880-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA PALERMO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.076646-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO VELOZO PIMENTEL (ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR.) x BANCO GE CAPITAL S/A (ADVOGADO: RACHEL SERODIO DE MENEZES.).\r\n\r\n144 - 2009.51.56.000435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n145 - 2008.51.52.000625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x WALTER MONTEIRO.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.015860-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO ROSENDO CORDEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.041015-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.041008-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ECCARD DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\nId: 876595"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATTAR CESARINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATTAR CESARINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FLOCY CORRÊA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011150-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ROMUALDO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038818-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA ALVES VIEIRA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO HONORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CÍCERO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR NOGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.807091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807104-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONINA PORTO LUSSAC (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003825-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANETE CHAVES CARDOSO (ADVOGADO: ANDREIA CARDOSO REGO MEDEIROS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010475-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011826-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012551-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANEA PINTO PACIENZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013450-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCELINA RIBEIRO PERES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013592-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITE FERREIRA PEDROSA (ADVOGADO: MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.015560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.015991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILA TELES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.016142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL BEZERRA SANDES (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.016775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA SARAIVA JOHNSTONE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA ROMEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA SOARES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE MOURA SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nId: 878071"
                            ],
                            "878072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDEIL DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EDILSON SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025418-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027760-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL MARTINS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODALEA CESAR SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.028024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO VALENTE CAVALCANTE (ADVOGADO: CAROLINE VALENTE CAVALCANTE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.028968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.029240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA DE MACEDO GALINDO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA GALINDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILVA FURTADO DE MENDONCA MARINHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANTA LUZIA GOMES PERLINGEIRO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA ROSARIA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACEMIR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046259-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046873-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCENIR MARINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZA VASCONCELOS LESSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA NETTO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002608-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 878072"
                            ],
                            "878073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066925-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO OLIVIA DE GOUVEIA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070582-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SANT ANNA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075348-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE MOREIRA CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OVIDIO FERNANDES DA PAIXAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081709-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005627-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON COIMBRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005649-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN LUIZ MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014042-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL FERNANDES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL ESTEVAM DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 878073"
                            ],
                            "878074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026834-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034827-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041078-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE FONSECA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DE PAULA LIMA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO CARDOZO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FERREIRA MENDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA RODRIGUES MALHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM GOMES NETO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENIR MOREIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIZIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ENOCH JESUS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCEIR CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MENDES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DA CRUZ LEDIZIA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIR FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DIAS FROTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.807106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIOGUINA IDALINA VIEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.004351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009603-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DOS SANTOS FINIZOLA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012461-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIO MONACO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENITA LUIZ PINHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.015424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.015558-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNOLIA DE MENEZES ROCHA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.015999-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA CORREA DA COSTA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.016040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.016265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OLYMPIO GUILLON RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.016626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CASTILHO DE MIRANDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.016799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DO CARMO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017111-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE DE LIMA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 878074"
                            ],
                            "878075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO VIDAL ASSIMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018286-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DA SILVA MAGALHÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO EMYGDIO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020205-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DIAS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDELINA MARIA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021282-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA ALBA LYRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA THERESINHA BAPTISTA DE OLIVEIRA DE FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023127-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VENI COUTO PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODALEA SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA MARIA GODOY CANTALICE (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024651-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA GOMES AGUILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON FIGUEIREDO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052627-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.067047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.067251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 878075"
                            ],
                            "878076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026137-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINALVA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SIMIÃO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027838-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSEDINA SOARES SANTOS SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKYRIA MATTOS SALIBA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: THIAGO FRANCO LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.028791-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIR DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE BASTOS SALGUEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS CHAMPOUDRY CALDAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HIDALBA BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FIRMINO LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051613-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.065779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLIDES VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066799-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE PACIENCIA BRANDAO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA MARCH VASCONCELLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAI FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYLDEBRANDO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 878076"
                            ],
                            "878133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016263-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE BASSOUL (ADVOGADO: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO FREITAS SOARES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020925-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028180-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA TEIXEIRA BRANTES (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BARIZON (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.065688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSTINIANO SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA FERREIRA CHACON (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066714-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 878133"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.001114-5 FLAVIANO EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.11.001069-4 MONICA DOS SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, determino que os presentes autos sejam apensados à medida cautelar nº 2009.51.11.000085-8.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000337-1 FB EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS.). . Recebo a apelação de fls. 1554/1597.\r\n\r\nAnte as contra-razões já apresentadas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0042353-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, JORGE LUIS DE BARROS.). . Intimem-se os réus INES GUTSC RIBEIRA DA SILVA E SUPLEMENTOS LB SOC/LTDA a regularizarem suas representações processuais nestes autos e nos de nº 89.0006369-3, em penso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFeito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000148-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x ZOMAR PONTES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 00.0735764-8 ODETTE SALLES DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO A. SERRA GOMES DA SILVA, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, EDVANDO NASCIMENTO SANTOS.) x ESPOLIO DE JOAO ANTONIO PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE CRISANTO CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE JOANA SIQUEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES. PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO processo se arrasta durante décadas sem que até hoje se tenha uma decisão final. A Constituição expressamente prevê o princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII) como garantia do individuo.\r\n\r\nDessa forma, considerando que foi a União, através de sua Procuradoria em Volta Redonda (RJ) quem requereu a apresentação de nova planta (fls. 658/663) para que possa esclarecer definitivamente a dúvida existente quanto à demarcação do terreno, e visto que o processo não pode ficar eternamente paralisado, em prejuízo da própria eficácia da tutela jurisdicional, intime-se a União para se manifestar conclusivamente sobre a planta requerida e acostada aos autos, no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2000.51.11.000603-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO.). . Defiro a nova perícia a ser realizada, arbitrando os honorários em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), devendo os honorários periciais serem depositados ao final do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré depositar, em 48 (quarenta e oito )horas o restante dos honorários periciais, Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000790-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, RONALDO SOUZA BARBOSA, ALTINO CARLOS DE O. ROSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, DENISE MARIA DE OLIVEIRA, ROGERIO SERPA CARDOSO.). . Intime-se, via imprensa oficial, o réu INÁCIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO para manifestar-se acerca do cumprimento pelo determinado na sentença exarada na Vara Cível Estadual, em 48 (quarenta e oito) horas, que consiste na retirada de um muro existente em frente ao seu terreno de nº 21, Praça do Retiro, Estrada Vereador Benedito Adelino, Lote 21, Retiro, Angra dos Reis.\r\n\r\nCom, ou sem resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nProcesso da Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000841-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MASSET VAZ, FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x CONDOMINIO LARANJEIRAS (ADVOGADO: ALVARO MOTTA MARINS COSTA.). . Sendo assim, ausente um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nSem prejuízo, DEFIRO o pedido de Inspeção Judicial, que deverá ser realizada em janeiro de 2010, em data a ser oportunamente marcada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2002.51.11.000749-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS (ADVOGADO: HEIDY KIRKOVITS.) x AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, ISAC JOAQUIM MARIANO, RITA MARIA BORGES FRANCO, LUCAS TAMER MILARÉ, RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO.). . Fls. 501/502 - Diga o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000587-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x IATE CLUBE AQUIDABA (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.). . Às partes acerca do honorários periciais, em 48 horas.\r\n\r\nApós, havendo concordância, intime-se o douto perito para inicio dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de vinte dias.\r\n\r\nFeito incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 877938"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, PAULO CESAR SALEME EYER, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DARCY BERNARDO FILHO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE.) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DACIONE NUNES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, EDSON LOPES.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA, ALEXANDRE SALOMAO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (ADVOGADO: THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, MARIA GORETH JARDIM MENEZES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, THIAGO LOPES LIMA NAVES.) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER.). . A defesa de RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL requereu a revogação de sua prisão preventiva decretada quando do recebimento da denuncia em seu desfavor, no dia 18 de março de 2008. Naquele momento, entendeu o prolator da decisão que a segregação cautelar se fazia necessária para a garantia da ordem pública/ordem econômica e para a conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nInforma que no mês de janeiro de 2009, o Egrégio Supremo Tribunal Federal concedeu, liminarmente, ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do Requerente e demais imputados, não tendo sido realizado, até o presente momento, o julgamento de mérito.\r\n\r\nAduz ter sido, em janeiro de 2009, ofertada denúncia em desfavor de Alexandre Mocaiber pelo cometimento, em tese, dentre outros delitos, dos mesmos imputados ao ora Requerente, inclusive o tipificado no artigo 288, do Código Penal, cuja cota marginal é a de formação de quadrilha.\r\n\r\nAssevera que, requerida a prisão preventiva deste denunciado, Alexandre Mocaiber, foi o pedido indeferido ao argumento de que não se faziam presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e argumenta que, em se tratando dos mesmos fatos, não se configurando os requisitos da segregação cautelar quanto ao denunciado Alexandre Mocaiber, na ação tombada neste Juízo sob o nº 2009.51.03.001271-6, por igual não se fariam presentes os mesmos requisitos quanto ao Requerente, na medida em que os argumentos utilizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL naquele pedido indeferido seriam os mesmos utilizados para requerer-se a prisão do ora Requerente, quais sejam, o poderio econômico dos denunciados e a magnitude da lesão.\r\n\r\nRequer, portando, a revogação da prisão preventiva decretada.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fls. 6258/6269, se manifestou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a cautelaridade da medida já fora bem apreciada pelo magistrado prolator da decisão que decretou a segregação cautelar, e que a questão já se encontra posta à apreciação do E.Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDe início, cumpre salientar que a decisão que decretou a segregação cautelar do ora Requerente foi proferida pelo Exmo.Sr.Juiz Federal Titular deste Juízo, a quem distribuído o feito, por sorteio, como se vê da numeração que este recebeu, sendo certo que a divisão dos processos nas Varas Federais se dá pelo final da numeração, par ou impar, cabendo, aos Juizes Federais Titulares os feitos de número par, e, aos substitutos, os de numeração ímpar, tudo de acordo com o disposto no art. 7º, da Resolução nº01/08, do Conselho da Justiça Federal e artigo 1º, §§ 1º e 2,º e artigo 2º, da Resolução nº01/08, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nEstabelecida tal premissa, tem-se que a situação do ora Requerente, em termos processuais, é diversa da do denunciado Alexandre Mocaiber, não cabendo, aqui, a utilização do fundamento utilizado por este magistrado para indeferir pedido de prisão preventiva para afastar a necessidade da mesma medida em relação ao ora Requerente. Isso porque, no caso do Requerente, a cautelaridade da medida já foi apreciada, no momento oportuno, pelo magistrado que, por distribuição, preside o processo. Em outras palavras: pelo juiz natural da causa. E no caso do denunciado Alexandre Mocaiber, embora a ação penal tenha sido distribuída ao mesmo juiz que conduz a ação penal relativa ao ora Requerente, a cautelaridade da medida não havia sido apreciada pelo juiz natural da causa, porque a prisão ainda não havia sido requerida. E só foi apreciada por este magistrado porque o Juiz a quem distribuído o feito encontrava-se em gozo de férias regulamentares. Desta ordem de coisas se extrai a seguinte conclusão: não havendo prévia manifestação sobre a cautelaridade da medida, por quem cumpre aferir tal necessidade, ou seja, pelo juiz natural da causa, óbice não há a que tal aferição se dê por quem o substitui eventualmente, ainda que o faça com independência funcional, como o que ocorreu com o caso do denunciado Alexandre Mocaiber, citado no petitório, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva por não se vislumbrar a presença de seus requisitos legais autorizadores; no entanto, já tendo o presidente do processo enfrentado a matéria e formado sua convicção, dando nos autos as razões que formaram tal convicção, descabe o reexame desta mesma questão por quem, uma vez mais, o substitui eventualmente, sob pena de se ter, entre juizes de mesma hierarquia, um funcionando como órgão revisional do outro, mormente quando o juiz natural da causa, em breve, se encontrará no Juízo, inclusive para a realização da audiência de instrução e julgamento, já designada nos autos para o dia 17, do corrente, às 15h. \r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de segregação cautelar, esse reexame, pelo magistrado que substitui o que conduz o feito, para eventual aferição de alguma mudança no contexto fático, só seria possível - e ele é possível - para a excepcional situação de se resguardar a liberdade do acusado, o que, neste momento, se mostra desnecessário, na medida em que o Requerente já se encontra em liberdade por força de liminar concedida pelo E.Supremo Tribunal Federal a quem compete, no julgamento do mérito do habeas corpus interposto, decidir, em definitivo, sobre a validade da prisão decretada. Como se vê, também aqui não se recomenda que o magistrado que eventualmente substitui o juiz natural da causa se antecipe em decidir questão já posta à apreciação da Corte Suprema.\r\n\r\nDessa forma, considerando que as situações do Requerente e do denunciado Alexandre Mocaiber são distintas, na medida em que no caso deste último não havia manifestação prévia do juiz natural da causa sobre a necessidade da medida cautelar especialmente grave; considerando que o Requerente se encontra em liberdade; considerando que o E.STF apreciará a questão em sede habeas corpus; e considerando, por fim, que tal pedido pode ser formulado novamente, a qualquer tempo, ao juiz que preside o processo, a quem cumpre decidir sobre a necessidade ou não da medida, inclusive durante a audiência já designada para o dia 17/12/2009, indefiro o pedido formulado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877504"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000838-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20.08.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 03.09.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 97.0049080-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOAO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 99.0300739-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Abra-se vista à executada para que se manifeste sobre a reavaliação dos bens, conforme decisão de fls. 127/128. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001131-0 TEREZA LOURDES LOURES (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e § 1o do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exequente, nos termos do § 3o do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exequente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0049548-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0302097-0 LIONS CLUBE DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Em face da sucumbência recíproca (fls. 51/57), dê-se vista, sucessivamente por 10 (dez) dias, ao embargante e após ao embargado sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região. Após, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001973-0 COMERCIO E INDUSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da certidão de fl. 284, devolvo o prazo conforme requerido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.002979-5 CARCEL CEREAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001716-2 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002761-5 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: JOSE CABRAL DE MELO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Diante da petição de fl. 54, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001675-0 BRASSUMO LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MIRANDA E SILVA, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002678-0 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001451-4 W.S.H. RODRIGUES FARMACIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001454-0 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.000708-3 FALCAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 877941"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000192-7 UNIAO FEDERAL/CEF (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro.\r\n\r\nCancele-se o leilão designado para as datas 14/05/2008 e 28/05/2008. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução em razão do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001584-0 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que se proceda ao levantamento da penhora efetivada sobre o bem descrito no Auto de Penhora de fl. 54 da ação executiva em apenso.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem assim a ressarcir a autora das custas expendidas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 91.0063110-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000936-5 MOISEIS DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Moisés de Souza Boechat, José Gomes da Silva e Xinguara Automóveis Ltda ME opõe embargos de terceiro à constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 92.0100944-5, movida pela Fazenda Nacional em face da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nRequer a concessão de medida liminar, nos seguintes moldes:\r\n\r\n“Ainda em preliminar, os embargantes vêm REQUERER TUTELA ANTECIPADA para suspender e/ou anular imediatamente o Leilão bem como anular a arrematação, arrestos, penhoras, adjudicação e qualquer turbação dos bens referentes aos Lotes: constituído de parte do Terreno do Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9º CRI 129.152, Rio de Janeiro - RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 09, Quadra D, PA 23360, ambos na Av. das Américas, 16.550, Km 16. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, onde os mesmo são possuidores Legítimos e de boa fé, estando presente o fumus boni iures e o periculum in mora, como abaixo demonstrado e documentação anexada podem provar inequivocamente, suspendendo também todos os atos referentes a área possuída, haja vista, o iminente risco de serem os Embargantes desalijados de um direito puro e cristalino que entendem fazer jus, devidamente comprovado com os documentos ora juntados aos presentes autos, onde adquiriram direitos, conforme determina o Artigo 1207 do Código Civil Brasileiro.”\r\n\r\nAduz, em suma, estar localizada sobre os referidos imóveis, tendo a sua posse legítima, cristalina e incontestável há mais de 28 anos ininterruptos, havendo, inclusive, inclusive, intentado ação de usucapião na Justiça Estadual (procs. 1996.001.069542-0), para ter declarados os direitos existentes.\r\n\r\nExpõe que os sócios da embargante adquiriram a posse, no que tange à parte do lote 030, correspondendo ao lote 19 de Quadra “D” do PA 23360, na Via Serviente, em condomínio, sendo 60% do Sr. José Gomes da Silva e 40% de Moisés de Souza Boechat, tendo sido transferido pelos seus antecessores, sendo que a mesma data de 23/05/1997, conforme consta de escritura de promessa de compra e venda; certo que o outorgante adquiriu o mesmo direito em 05/06/1989, como descrito na própria escritura.\r\n\r\nDiscorre sobre a tutela do direito possessório, reclamando, ainda, a aplicação da Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.\r\n\r\nA questão trazida a estes autos já foi objeto de cognição sumária por parte deste juízo, no bojo dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000296-6, feito análogo a este, que foram opostos pelos sócios da ora embargante, onde se postulara iguais providências em relação aos mesmos imóveis suso descritos; o que ora reitero e incorporo ao presente decisum:\r\n\r\n“Moisés de Souza Boechat e José Gomes da Silva opõem embargos de terceiro em face da Fazenda Nacional, insurgindo-se contra as penhoras e determinação de leilão havidas no executivo fiscal nº 91.0065189-3, movido pela embargada em face da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nAduzem exercer a posse plena e comprovada dos imóveis constritos, desde 1989, quando seus antecessores a adquiriram, conforme cópias de contratos adunados aos autos, sendo de rigor o acolhimento dos presentes embargos, conforme o art. 1.046, do CPC, e ainda, a Súmula nº 84 do STJ.\r\n\r\nAdemais, salientam que as avaliações dos imóveis se deram em 12/08/2002, entendendo que o leilão e a arrematação se deram por um equívoco, tendo em vista a desatualização do valor real do bem e que, apesar de haver penhora de metade ideal do bem, o mesmo foi levado a leilão em sua integralidade, evidenciando o excesso de execução.\r\n\r\nAlegam, ainda, que “a impugnação se dá também em função dos cálculos que não estão realizados e atualizados a contento, o excesso de execução, a prescrição e decadência, vez que a referida execução data de fato gerador e/ou lançamento por declaração pelo processo administrativo nº 26540.400136/80, que, conforme comprova o descrito em fls. 05, sendo esta a data de notificação já que o lançamento tributário se deu em data muito anterior, e portanto iniciou-se a presente demanda quando os débitos e penalidades já se encontravam prescritos e assim decaiu o direito ao pleito, devendo assim, todos os atos processuais serem declarados nulos de pleno direito, pois o mesmo deverá ser extinto, conforme preceitua o Artigo 156 - V do CTN”.\r\n\r\nPugnam os embargantes, destarte, pela concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente o leilão dos bens referentes aos seguintes lotes, constantes da pauta: constituído de parte do Terreno Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9CRI 129.152, Rio de Janeiro/RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 9, Quadra D, PA 23360, Av. das Américas, 16.550, Km 16, Barra da Tijuca, 9º CRI 130.000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDispõe a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 84 / STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.\r\n\r\nNão obstante a orientação assentada no verbete sumular em epígrafe, tenho-na por inaplicável à espécie, ao menos nessa estrita fase de delibação preambular, vez que supostamente adquirida a posse pelos requerentes apenas em 1997, quando já em curso a execução fiscal embargada, podendo-se cogitar, eventualmente, até mesmo da ineficácia deste negócio jurídico.\r\n\r\nQuanto à alegação de acessão de posse, há que se ter em vista que, no caso, não restou demonstrada a natureza da posse originária, a fim de ser aferido se a mesma é justa ou não, de molde a gozar da proteção possessória. Como se infere do art. 1.203, do Código Civil, salvo disposição em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para o oferecimento de impugnação”.\r\n\r\nCorroborando quanto à falta de plausibilidade das razões da embargante, o teor da fundamentação da sentença proferida por este juízo nos embargos de terceiro nº 2003.51.03.000542-4, opostos pela ora embargante, em relação à constrição dos mesmos imóveis ora discutidos:\r\n\r\n“A embargante deseja obter o levantamento da penhora que recai sobre o bem que, apesar de não encontrar-se registrado em seu nome, é esta sua única e legítima possuidora.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetivo está sendo discutido na ação de usucapião nº 96.001069542-0, que tramita no juízo da 35 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que a embargante não conseguiu comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que, em tese, é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nCondeno a embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais”.\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se o exeqüente/embargado para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000937-7 MOISEIS DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Moisés de Souza Boechat, José Gomes da Silva e Xinguara Automóveis Ltda ME opõe embargos de terceiro à constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 91.0065176-1, movida pela Fazenda Nacional em face da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nRequer a concessão de medida liminar, nos seguintes moldes:\r\n\r\n“Ainda em preliminar, os embargantes vêm REQUERER TUTELA ANTECIPADA para suspender e/ou anular imediatamente o Leilão bem como anular a arrematação, arrestos, penhoras, adjudicação e qualquer turbação dos bens referentes aos Lotes: constituído de parte do Terreno do Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9º CRI 129.152, Rio de Janeiro - RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 09, Quadra D, PA 23360, ambos na Av. das Américas, 16.550, Km 16. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, onde os mesmo são possuidores Legítimos e de boa fé, estando presente o fumus boni iures e o periculum in mora, como abaixo demonstrado e documentação anexada podem provar inequivocamente, suspendendo também todos os atos referentes a área possuída, haja vista, o iminente risco de serem os Embargantes desalijados de um direito puro e cristalino que entendem fazer jus, devidamente comprovado com os documentos ora juntados aos presentes autos, onde adquiriram direitos, conforme determina o Artigo 1207 do Código Civil Brasileiro.”\r\n\r\nAduz, em suma, estar localizada sobre os referidos imóveis, tendo a sua posse legítima, cristalina e incontestável há mais de 28 anos ininterruptos, havendo, inclusive, inclusive, intentado ação de usucapião na Justiça Estadual (procs. 1996.001.069542-0), para ter declarados os direitos existentes.\r\n\r\nExpõe que os sócios da embargante adquiriram a posse, no que tange à parte do lote 030, correspondendo ao lote 19 de Quadra “D” do PA 23360, na Via Serviente, em condomínio, sendo 60% do Sr. José Gomes da Silva e 40% de Moisés de Souza Boechat, tendo sido transferido pelos seus antecessores, sendo que a mesma data de 23/05/1997, conforme consta de escritura de promessa de compra e venda; certo que o outorgante adquiriu o mesmo direito em 05/06/1989, como descrito na própria escritura.\r\n\r\nDiscorre sobre a tutela do direito possessório, reclamando, ainda, a aplicação da Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.\r\n\r\nA questão trazida a estes autos já foi objeto de cognição sumária por parte deste juízo, no bojo dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000296-6, feito análogo a este, que foram opostos pelos sócios da ora embargante, onde se postulara iguais providências em relação aos mesmos imóveis suso descritos; o que ora reitero e incorporo ao presente decisum:\r\n\r\n“Moisés de Souza Boechat e José Gomes da Silva opõem embargos de terceiro em face da Fazenda Nacional, insurgindo-se contra as penhoras e determinação de leilão havidas no executivo fiscal nº 91.0065189-3, movido pela embargada em face da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nAduzem exercer a posse plena e comprovada dos imóveis constritos, desde 1989, quando seus antecessores a adquiriram, conforme cópias de contratos adunados aos autos, sendo de rigor o acolhimento dos presentes embargos, conforme o art. 1.046, do CPC, e ainda, a Súmula nº 84 do STJ.\r\n\r\nAdemais, salientam que as avaliações dos imóveis se deram em 12/08/2002, entendendo que o leilão e a arrematação se deram por um equívoco, tendo em vista a desatualização do valor real do bem e que, apesar de haver penhora de metade ideal do bem, o mesmo foi levado a leilão em sua integralidade, evidenciando o excesso de execução.\r\n\r\nAlegam, ainda, que “a impugnação se dá também em função dos cálculos que não estão realizados e atualizados a contento, o excesso de execução, a prescrição e decadência, vez que a referida execução data de fato gerador e/ou lançamento por declaração pelo processo administrativo nº 26540.400136/80, que, conforme comprova o descrito em fls. 05, sendo esta a data de notificação já que o lançamento tributário se deu em data muito anterior, e portanto iniciou-se a presente demanda quando os débitos e penalidades já se encontravam prescritos e assim decaiu o direito ao pleito, devendo assim, todos os atos processuais serem declarados nulos de pleno direito, pois o mesmo deverá ser extinto, conforme preceitua o Artigo 156 - V do CTN”.\r\n\r\nPugnam os embargantes, destarte, pela concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente o leilão dos bens referentes aos seguintes lotes, constantes da pauta: constituído de parte do Terreno Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9CRI 129.152, Rio de Janeiro/RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 9, Quadra D, PA 23360, Av. das Américas, 16.550, Km 16, Barra da Tijuca, 9º CRI 130.000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDispõe a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 84 / STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.\r\n\r\nNão obstante a orientação assentada no verbete sumular em epígrafe, tenho-na por inaplicável à espécie, ao menos nessa estrita fase de delibação preambular, vez que supostamente adquirida a posse pelos requerentes apenas em 1997, quando já em curso a execução fiscal embargada, podendo-se cogitar, eventualmente, até mesmo da ineficácia deste negócio jurídico.\r\n\r\nQuanto à alegação de acessão de posse, há que se ter em vista que, no caso, não restou demonstrada a natureza da posse originária, a fim de ser aferido se a mesma é justa ou não, de molde a gozar da proteção possessória. Como se infere do art. 1.203, do Código Civil, salvo disposição em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para o oferecimento de impugnação”.\r\n\r\nCorroborando quanto à falta de plausibilidade das razões da embargante, o teor da fundamentação da sentença proferida por este juízo nos embargos de terceiro nº 2003.51.03.000542-4, opostos pela ora embargante, em relação à constrição dos mesmos imóveis ora discutidos:\r\n\r\n“A embargante deseja obter o levantamento da penhora que recai sobre o bem que, apesar de não encontrar-se registrado em seu nome, é esta sua única e legítima possuidora.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetivo está sendo discutido na ação de usucapião nº 96.001069542-0, que tramita no juízo da 35 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que a embargante não conseguiu comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que, em tese, é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nCondeno a embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais”.\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se o exeqüente/embargado para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000939-0 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Moisés de Souza Boechat, José Gomes da Silva e Xinguara Automóveis Ltda ME opõe embargos de terceiro à constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 91.0065288-1, movida pela Fazenda Nacional em face da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nRequer a concessão de medida liminar, nos seguintes moldes:\r\n\r\n“Ainda em preliminar, os embargantes vêm REQUERER TUTELA ANTECIPADA para suspender e/ou anular imediatamente o Leilão bem como anular a arrematação, arrestos, penhoras, adjudicação e qualquer turbação dos bens referentes aos Lotes: constituído de parte do Terreno do Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9º CRI 129.152, Rio de Janeiro - RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 09, Quadra D, PA 23360, ambos na Av. das Américas, 16.550, Km 16. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, onde os mesmo são possuidores Legítimos e de boa fé, estando presente o fumus boni iures e o periculum in mora, como abaixo demonstrado e documentação anexada podem provar inequivocamente, suspendendo também todos os atos referentes a área possuída, haja vista, o iminente risco de serem os Embargantes desalijados de um direito puro e cristalino que entendem fazer jus, devidamente comprovado com os documentos ora juntados aos presentes autos, onde adquiriram direitos, conforme determina o Artigo 1207 do Código Civil Brasileiro.”\r\n\r\nAduz, em suma, estar localizada sobre os referidos imóveis, tendo a sua posse legítima, cristalina e incontestável há mais de 28 anos ininterruptos, havendo, inclusive, inclusive, intentado ação de usucapião na Justiça Estadual (procs. 1996.001.069542-0), para ter declarados os direitos existentes.\r\n\r\nExpõe que os sócios da embargante adquiriram a posse, no que tange à parte do lote 030, correspondendo ao lote 19 de Quadra “D” do PA 23360, na Via Serviente, em condomínio, sendo 60% do Sr. José Gomes da Silva e 40% de Moisés de Souza Boechat, tendo sido transferido pelos seus antecessores, sendo que a mesma data de 23/05/1997, conforme consta de escritura de promessa de compra e venda; certo que o outorgante adquiriu o mesmo direito em 05/06/1989, como descrito na própria escritura.\r\n\r\nDiscorre sobre a tutela do direito possessório, reclamando, ainda, a aplicação da Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.\r\n\r\nA questão trazida a estes autos já foi objeto de cognição sumária por parte deste juízo, no bojo dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000296-6, feito análogo a este, que foram opostos pelos sócios da ora embargante, onde se postulara iguais providências em relação aos mesmos imóveis suso descritos; o que ora reitero e incorporo ao presente decisum:\r\n\r\n“Moisés de Souza Boechat e José Gomes da Silva opõem embargos de terceiro em face da Fazenda Nacional, insurgindo-se contra as penhoras e determinação de leilão havidas no executivo fiscal nº 91.0065189-3, movido pela embargada em face da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nAduzem exercer a posse plena e comprovada dos imóveis constritos, desde 1989, quando seus antecessores a adquiriram, conforme cópias de contratos adunados aos autos, sendo de rigor o acolhimento dos presentes embargos, conforme o art. 1.046, do CPC, e ainda, a Súmula nº 84 do STJ.\r\n\r\nAdemais, salientam que as avaliações dos imóveis se deram em 12/08/2002, entendendo que o leilão e a arrematação se deram por um equívoco, tendo em vista a desatualização do valor real do bem e que, apesar de haver penhora de metade ideal do bem, o mesmo foi levado a leilão em sua integralidade, evidenciando o excesso de execução.\r\n\r\nAlegam, ainda, que “a impugnação se dá também em função dos cálculos que não estão realizados e atualizados a contento, o excesso de execução, a prescrição e decadência, vez que a referida execução data de fato gerador e/ou lançamento por declaração pelo processo administrativo nº 26540.400136/80, que, conforme comprova o descrito em fls. 05, sendo esta a data de notificação já que o lançamento tributário se deu em data muito anterior, e portanto iniciou-se a presente demanda quando os débitos e penalidades já se encontravam prescritos e assim decaiu o direito ao pleito, devendo assim, todos os atos processuais serem declarados nulos de pleno direito, pois o mesmo deverá ser extinto, conforme preceitua o Artigo 156 - V do CTN”.\r\n\r\nPugnam os embargantes, destarte, pela concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente o leilão dos bens referentes aos seguintes lotes, constantes da pauta: constituído de parte do Terreno Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9CRI 129.152, Rio de Janeiro/RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 9, Quadra D, PA 23360, Av. das Américas, 16.550, Km 16, Barra da Tijuca, 9º CRI 130.000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDispõe a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 84 / STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.\r\n\r\nNão obstante a orientação assentada no verbete sumular em epígrafe, tenho-na por inaplicável à espécie, ao menos nessa estrita fase de delibação preambular, vez que supostamente adquirida a posse pelos requerentes apenas em 1997, quando já em curso a execução fiscal embargada, podendo-se cogitar, eventualmente, até mesmo da ineficácia deste negócio jurídico.\r\n\r\nQuanto à alegação de acessão de posse, há que se ter em vista que, no caso, não restou demonstrada a natureza da posse originária, a fim de ser aferido se a mesma é justa ou não, de molde a gozar da proteção possessória. Como se infere do art. 1.203, do Código Civil, salvo disposição em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para o oferecimento de impugnação”.\r\n\r\nCorroborando quanto à falta de plausibilidade das razões da embargante, o teor da fundamentação da sentença proferida por este juízo nos embargos de terceiro nº 2003.51.03.000542-4, opostos pela ora embargante, em relação à constrição dos mesmos imóveis ora discutidos:\r\n\r\n“A embargante deseja obter o levantamento da penhora que recai sobre o bem que, apesar de não encontrar-se registrado em seu nome, é esta sua única e legítima possuidora.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetivo está sendo discutido na ação de usucapião nº 96.001069542-0, que tramita no juízo da 35 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que a embargante não conseguiu comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que, em tese, é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nCondeno a embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais”.\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se o exeqüente/embargado para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000940-7 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Moisés de Souza Boechat, José Gomes da Silva e Xinguara Automóveis Ltda ME opõe embargos de terceiro à constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 91.0065178-8, movida pela Fazenda Nacional em face da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nRequer a concessão de medida liminar, nos seguintes moldes:\r\n\r\n“Ainda em preliminar, os embargantes vêm REQUERER TUTELA ANTECIPADA para suspender e/ou anular imediatamente o Leilão bem como anular a arrematação, arrestos, penhoras, adjudicação e qualquer turbação dos bens referentes aos Lotes: constituído de parte do Terreno do Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9º CRI 129.152, Rio de Janeiro - RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 09, Quadra D, PA 23360, ambos na Av. das Américas, 16.550, Km 16. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, onde os mesmo são possuidores Legítimos e de boa fé, estando presente o fumus boni iures e o periculum in mora, como abaixo demonstrado e documentação anexada podem provar inequivocamente, suspendendo também todos os atos referentes a área possuída, haja vista, o iminente risco de serem os Embargantes desalijados de um direito puro e cristalino que entendem fazer jus, devidamente comprovado com os documentos ora juntados aos presentes autos, onde adquiriram direitos, conforme determina o Artigo 1207 do Código Civil Brasileiro.”\r\n\r\nAduz, em suma, estar localizada sobre os referidos imóveis, tendo a sua posse legítima, cristalina e incontestável há mais de 28 anos ininterruptos, havendo, inclusive, inclusive, intentado ação de usucapião na Justiça Estadual (procs. 1996.001.069542-0), para ter declarados os direitos existentes.\r\n\r\nExpõe que os sócios da embargante adquiriram a posse, no que tange à parte do lote 030, correspondendo ao lote 19 de Quadra “D” do PA 23360, na Via Serviente, em condomínio, sendo 60% do Sr. José Gomes da Silva e 40% de Moisés de Souza Boechat, tendo sido transferido pelos seus antecessores, sendo que a mesma data de 23/05/1997, conforme consta de escritura de promessa de compra e venda; certo que o outorgante adquiriu o mesmo direito em 05/06/1989, como descrito na própria escritura.\r\n\r\nDiscorre sobre a tutela do direito possessório, reclamando, ainda, a aplicação da Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.\r\n\r\nA questão trazida a estes autos já foi objeto de cognição sumária por parte deste juízo, no bojo dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000296-6, feito análogo a este, que foram opostos pelos sócios da ora embargante, onde se postulara iguais providências em relação aos mesmos imóveis suso descritos; o que ora reitero e incorporo ao presente decisum:\r\n\r\n“Moisés de Souza Boechat e José Gomes da Silva opõem embargos de terceiro em face da Fazenda Nacional, insurgindo-se contra as penhoras e determinação de leilão havidas no executivo fiscal nº 91.0065189-3, movido pela embargada em face da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nAduzem exercer a posse plena e comprovada dos imóveis constritos, desde 1989, quando seus antecessores a adquiriram, conforme cópias de contratos adunados aos autos, sendo de rigor o acolhimento dos presentes embargos, conforme o art. 1.046, do CPC, e ainda, a Súmula nº 84 do STJ.\r\n\r\nAdemais, salientam que as avaliações dos imóveis se deram em 12/08/2002, entendendo que o leilão e a arrematação se deram por um equívoco, tendo em vista a desatualização do valor real do bem e que, apesar de haver penhora de metade ideal do bem, o mesmo foi levado a leilão em sua integralidade, evidenciando o excesso de execução.\r\n\r\nAlegam, ainda, que “a impugnação se dá também em função dos cálculos que não estão realizados e atualizados a contento, o excesso de execução, a prescrição e decadência, vez que a referida execução data de fato gerador e/ou lançamento por declaração pelo processo administrativo nº 26540.400136/80, que, conforme comprova o descrito em fls. 05, sendo esta a data de notificação já que o lançamento tributário se deu em data muito anterior, e portanto iniciou-se a presente demanda quando os débitos e penalidades já se encontravam prescritos e assim decaiu o direito ao pleito, devendo assim, todos os atos processuais serem declarados nulos de pleno direito, pois o mesmo deverá ser extinto, conforme preceitua o Artigo 156 - V do CTN”.\r\n\r\nPugnam os embargantes, destarte, pela concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente o leilão dos bens referentes aos seguintes lotes, constantes da pauta: constituído de parte do Terreno Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9CRI 129.152, Rio de Janeiro/RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 9, Quadra D, PA 23360, Av. das Américas, 16.550, Km 16, Barra da Tijuca, 9º CRI 130.000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDispõe a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 84 / STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.\r\n\r\nNão obstante a orientação assentada no verbete sumular em epígrafe, tenho-na por inaplicável à espécie, ao menos nessa estrita fase de delibação preambular, vez que supostamente adquirida a posse pelos requerentes apenas em 1997, quando já em curso a execução fiscal embargada, podendo-se cogitar, eventualmente, até mesmo da ineficácia deste negócio jurídico.\r\n\r\nQuanto à alegação de acessão de posse, há que se ter em vista que, no caso, não restou demonstrada a natureza da posse originária, a fim de ser aferido se a mesma é justa ou não, de molde a gozar da proteção possessória. Como se infere do art. 1.203, do Código Civil, salvo disposição em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para o oferecimento de impugnação”.\r\n\r\nCorroborando quanto à falta de plausibilidade das razões da embargante, o teor da fundamentação da sentença proferida por este juízo nos embargos de terceiro nº 2003.51.03.000542-4, opostos pela ora embargante, em relação à constrição dos mesmos imóveis ora discutidos:\r\n\r\n“A embargante deseja obter o levantamento da penhora que recai sobre o bem que, apesar de não encontrar-se registrado em seu nome, é esta sua única e legítima possuidora.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetivo está sendo discutido na ação de usucapião nº 96.001069542-0, que tramita no juízo da 35 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que a embargante não conseguiu comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que, em tese, é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nCondeno a embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais”.\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se o exeqüente/embargado para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000480-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos pela Cia. Usina Cambahyba, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2002.51.03.000480-4, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz a nulidade da execução baseada na inexigibilidade do título, eis que ausentes os requisitos essenciais da CDA. \r\n\r\nAfirma que a dívida oriunda de suposta inadimplência dos depósitos de FGTS refere-se aos períodos compreendidos de Março/90 a Março/92 e de Abril/93 a Junho/94. Ressalta, por conseguinte, a ocorrência de decadência para os débitos relativos aos meses de março a junho/90, tendo em vista que o crédito somente foi constituído em 20/07/95. No que tange aos demais débitos, aduz a ocorrência de prescrição, uma vez que o lustro prescricional só foi interrompido em 21/03/2001, quando da citação do ora embargante. \r\n\r\nSustenta, in fine, que o crédito de FGTS referente ao período em comento já foi pago diretamente aos empregados, através de acordos feitos na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nDocumentos coligidos pelo embargante às fls. 05/100.\r\n\r\nDecisão às fls. 101, recebendo os embargos no efeitos suspensivo.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 102/107, mediante a qual sustenta a regularidade da CDA, haja vista que a Fazenda Nacional cumpriu rigorosamente com todas as exigências legais da lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN.\r\n\r\nAtesta a inocorrência de decadência e prescrição, eis que o prazo prescricional a ser observado é o trintenário.\r\n\r\nMeritoriamente, assevera que, na qualidade de gestora do fundo, não foi comunicada sobre o teor dos pretensos acordos e não tem conhecimento de nenhuma ata de audiência contendo a discriminação das parcelas indenizadas aos trabalhadores. \r\n\r\nAlega ainda, que não há nos autos documentos hábeis à comprovação dos referidos acordos na seara trabalhista.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 112.\r\n\r\nDecisão às fls. 120, deferindo a produção de prova pericial. \r\n\r\nQuesitos do embargante às fls. 123/124.\r\n\r\nQuesitos do embargado às fls. 126.\r\n\r\nDecisão às fls. 174/175, reconsiderando o despacho de fls. 120, para indeferir a realização da prova pericial. \r\n\r\nAgravo retido noticiado às fls. 178/181.\r\n\r\nContra minuta às fls.183/187.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nInacolhível, outrossim, a objeção de ocorrência de prescrição ou decadência, forte no entendimento de se cuidar de exação despida de natureza tributária, sujeita ao prazo trintenário, fixado pelo art. 144, da Lei nº 3.807/60.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes verbetes sumulares:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 28 / TRF-2ª REGIÃO - Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas pelo principal”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 43 / TRF-4ª REGIÃO - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 57 / TRF-4ª REGIÃO - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\nAssim, conquanto se cuide da cobrança de créditos referentes ao período compreendido entre 03/1990 e 06/1994, não se cogita de prescrição, dada a ocorrência do ajuizamento do executivo fiscal em 2000, tendo a citação definitiva ocorrido em 03/2001.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, melhor sorte não assiste ao embargante, na medida em que não lhe aproveita a alegação de pagamento do crédito do FGTS via acordo entabulado junto à Justiça Trabalhista. \r\n\r\nNeste ponto, releva destacar que o autor não se desincumbiu de coligir aos autos prova inequívoca - como exige o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - da realização de referidos pagamentos em sede de reclamação trabalhista; certo que tal prova é de natureza documental, cuja aferição prescinde de conhecimento técnico especializado - razão pela qual se mostra desnecessária a perícia pugnada pelo embargante -, e que deveria, outrossim, ter sido produzida já no ajuizamento, conforme se dessume do art. 396 do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 95.0058727-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SILVIO SALLES PINTO FILHO.) x CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIDRAULICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, CLAUDIO RAMOS.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 98.0301190-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x V M DA SILVA CEREAIS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 99.0303553-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SERGIO L DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003041-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DROGA TERRA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002666-8 OSVALDO VALENTIM CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004012-0 CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000574-4 DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 878086"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM MARQUES ABIRACHED (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que as fichas financeiras juntadas aos autos às fls. 123/138 demonstram que a parte autora continua recebendo a gratificação de desempenho denominada GDASST, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença e mantida pela Turma Recursal às fls. 84.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo n.º 2007.51.52.007858-9\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV dos valores atrasados e da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Expeça-se o alvará dos valores da multa retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n4. Analisando o acórdão proferido pela Turma Recursal às fls.43/45, verifica-se que seu dispositivo é claro ao condenar a União ao pagamento da Gratificação por Desempenho Técnico-administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação. Nesse contexto, uma vez que apenas o dispositivo da decisão se submete à coisa julgada material e tendo havido a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 82), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nNesse passo, na medida em que foi cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV, com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, indefiro o requerido pelo autor às fls. 95/96, uma vez que restou configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n5. Comprovado o pagamento do alvará, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIL LAGE FLORES MENEZES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.52.008477-2\r\n\r\nI) Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA PLACIDO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008520-0\r\n\r\nNão obstante a manifestação da União em petição de fls. 102/103, na qual foram apurados o valor líquido em favor do autor e o valor de retenção a título de PSS, verifica-se que não apresentado o memorial de cálculo. \r\n\r\nAnte o exposto, reitere-se intimação à União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso nos termos determinados na sentença de fls.42/45, bem como a informação sobre a implantação, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nII) Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o INSS/réu. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008751-7\r\n\r\nIntimado do cadastro da RPV, a parte autora manifesta sua discordância (fl. 115), sob a alegação de que os cálculos apresentados pela União (fls. 108/110) não estão de acordo com a decisão da Turma recursal de fls. 78/80, que determinou o pagamento dos atrasados no valor correspondente a 60 pontos a partir de maio de 2004, porquanto aqueles foram realizados com base no pagamento de 40 pontos. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na impugnação da parte autora, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique os cálculos ou esclareça sobre a impossibilidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do acórdão, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PALHANO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152002161-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informado pela ré às fls. 142/150 de que houve retificação da aposentadoria da autora, já considerando a conversão em tempo especial do período anterior a 1990, e que a referida retificação foi implantada no pagamento de setembro/2009, juntamente com os atrasados referentes aos meses de janeiro a agosto/2009, e, ainda, que os meses restantes serão pagos no Módulo de Exercícios Anteriores, após a liberação do Ministério do Planejamento, cancelo a audiência designada para o dia 16/11/2009, às 14:30 horas e determino a intimação da autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003130-9\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES LUZES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1337.013.00021458-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl 35.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0198.013.01028779-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.731,83 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 41/45), atualizados até 12/02/2009; \r\n\r\nn° 0174.013.00364892-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.718,47 (nove mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 21/09/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002938/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civ.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA PACHECO FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002927/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar a verba atrasada da cota-parte da pensão militar percebida pela autora, referente ao período de 10/11/2005 a 31/12/2008 e 13º salários correspondentes, através da apresentação, após o trânsito em julgado, de planilha de cálculo do valor devido para a expedição de RPV, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nDevem ser descontadas deste valor as parcelas que, eventualmente, já tenham sido pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 29144, pertencentes a GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, PIS nº 1001663016-2, o valor de R$ 15.085,90 (quinze mil, oitenta e cinco reais e noventa centavos), atualizados até 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela parte ré às fls. 48/49, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000143-7\r\n\r\nAUTORA: ELIANA MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre pedido de inclusão no pólo ativo do co-titular da poupança nº 1337.013.3631-2, objeto da presente demanda, Sr. Ronaldo de Motta Bastos. \r\n\r\nApós, não sendo oposta qualquer objeção, à SEDNI para devida alteração. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORBO MARIANO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de precariedade, sob pena de deserção.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000720-8\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANTONIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO demandante, em sua peça vestibular, alega que possui saldo em conta (s) vinculada (s) ao FGTS, decorrente de depósitos efetuados pelas Empresas Indústria Química Corcovado Ltda e Tintas Supercor S/A, contudo, não obteve êxito em efetivar saque. Assim sendo, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se acerca da contestação apresentada pela ré, em especial, a informação dos saques realizados em 11/10/1999 e 01/07/2002 (fls. 51/67). \r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAIVA SALLES (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GERMANO DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2009.51.52.001493-6\r\n\r\nI - A sentença julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST. In casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\nII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA SPINOLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001711-1\r\n\r\nAUTOR(A): ANGELA MARIA BARBOSA ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para que atualize o índice de 44,80% (Plano Collor I), expurgado à conta vinculada de FGTS da parte autora n° 10595 (fls. 11/12).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 202, pertencentes a ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO, PIS nº 1700008503-5, o valor de R$ 6.685,87 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 28/10/2009, de acordo com a planilha de cálculo apresentada pela contadoria judicial às fls. 38/40, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA COELHO BARBOSA (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002945/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIZA DE LOURDES VASQUEZ PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE LISBOA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2009 . Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos art. 109, inciso I, da C.F. , art. 6, inciso II da Lei 10. 259/01 e art. 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152002327-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDê-se vista ao MPF por tratar-se de interesse de incapaz, na forma do art. 82, I do CPC. \r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SCORZELLI RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002943/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhes seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que sejam regulamentadas a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SURTAN DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULA GUIMARAES GUERRA (ADVOGADO: JEANE MARINS DOS SANTOS CUNHA, URSULA GUIMARAES GUERRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 30 (trinta) pontos, no período de agosto de 2004 a junho de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de julho de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, de acordo com os limites objetivos do pedido autoral e nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE ALMEIDA SALLES (ADVOGADO: ERICO FERREIRA CHAVES, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003417-0\r\n\r\nAUTOR: Dolores de Almeida Salles\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINA CACILDA DE MENDONCA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002936/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANE PIEDADE MOREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002937/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA MAUSSA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desem penho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.003813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FLAVIO PAULO ROSAS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA, EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003813-8\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS FLAVIO PAULO ROSAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos trazidos pela parte ré as fls. 29/32, encontram-se com saldos zerados, intime-se o autor para que, em 10 (dez dias), manifeste-se esclarecendo se houve levantamento, conforme informado nos autos.\r\n\r\nvoltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.52.003904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA (ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.003952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MACEDO COLONIA (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.004044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO DE AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004044-3\r\n\r\nAUTOR: ROSIVALDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos cópia dos documentos que possam contribuir para dirimir o conflito.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n47 - 2009.51.52.004512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLAUS GUENTHER (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002935/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s 12319 e 3713, pertencentes a KLAUS GUENTHER, PIS nº 1220505223-5, os valores de R$ 104,96 (cento e quatro reais e noventa e seis centavos) e R$ 810,93 (oitocentos e dez reais e noventa e três centavos), atualizados até 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela ré às fls. 32/33, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.004517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.5102004448-0\r\n\r\nAUTORA: SONIA MARIA ALVES ALBINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONI ELIO MARTIN (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado (fls. 44, 50, 61, 64 e 66), sem que até a presente tenham sido apresentados pela ré a relação dos atrasados decorrentes do acordo do IRSM de fev/94 (fls. 13 e 39), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2010, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se o INSS e o Chefe da Divisão de Benefícios em Niterói, que deverão informar o motivo pelo qual, apesar do autor ter aderido ao acordo referente ao IRSM, conforme comprovam os documentos de fls. 07/10, a autarquia ré não procedeu à revisão do benefício e ao pagamento dos atrasados (fls. 13 e 39), sob pena de majoração da multa diária, sem prejuízo do valor devido até a presente data, nos moldes da decisão de fl. 66 e do relatório da multa apurada em anexo.\r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada, e o autor, pessoalmente.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.005169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CAMERA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MAROTTA HENRIQUES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANISIA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 70 a 78. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 34, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI SOARES (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON KELLY BARBOZA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002930-0\r\n\r\nAUTOR: WELTON KELLY BARBOSA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o histórico de créditos atualizado do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, considerando-se que o INSS informa às fls. 54/64, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 180,00, ao Contador Judicial para que ratifique ou retifique os cálculos elaborados pela autarquia ré, elaborando nova planilha caso necessário. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002975/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por CARLOS ALBERTO RIBEIRO SOUZA MARTINS, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.869,34. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 03.09.2009, no valor de R$ 16.001,35, acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 26.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DAMASCENO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152.003185-5\r\n\r\nAUTOR(A): IRENE DAMASCENO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho pleiteada (GDPST), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.003308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003308-6\r\n\r\nAUTOR: MARLY SIQUEIRA\r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 20 dias, quanto ao alegado pela parte autora na inicial de que a autarquia ré não vem cumprindo o acordo referente a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora pelo índice de 39,67%.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI OLIVEIRA SANCHES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152003849-7\r\n\r\nAUTOR: VALDINEI OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 20/47, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 2.163,17 (fl. 41) e o valor das diferenças devidas é de R$ 204,20 (fl. 47), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003878-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença do processo nº 2005.51.52.004684-1 que tramitou neste Juizado, para fins de verificação de possível coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA FIRMIANO (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2009 . Isso posto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA SCHOTZ (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2009 . Isso posto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.004018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS RAIMUNDA MORAES (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152004018-2\r\n\r\nAUTORA: DOMINGAS RAIMUNDA MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n5. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nFederal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2009.51.52.004074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ PEREIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152004074-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA PAZ PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado, tendo em vista que na Certidão de Óbito consta a informação de que este era casado. \r\n\r\n6. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.52.004091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARINA CORREA NETTO (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004091-1\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARINA CORREA NETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça os termos da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que alega a não aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 em sua aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, sendo que pleiteia, ao final, a revisão de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2009.51.52.004099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152004099-6\r\n\r\nAUTORES: ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA E KARINA MARQUES DA SILVA REP/ ANA CRISTINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs autoras objetivam por meio desta ação, com pedido liminar, o cancelamento do desdobramento da pensão por morte de seu genitor em favor de sua ex-esposa Telma Vasconcelos da Rocha, sob o fundamento de que esta divorciou-se do instituidor em 2005 e teria dispensado a percepção de pensão alimentícia para ela e para os seus filhos.\r\n\r\nOcorre que as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, uma vez que a autora não juntou documentos que comprovassem a sua alegação. Assim sendo, indefiro por ora o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nIntime-se as autoras para que juntem aos autos, no prazo de 10 dias, cópias das suas Certidões de Nascimento e da Certidão de Óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do procedimento administrativo que concedeu o benefício à Telma Vasconcelos da Rocha. \r\n\r\nCite-se e intime-se Telma Vasconcelos da Rocha no endereço fornecido na inicial para que junte aos autos, no prazo da contestação, cópia da sentença que decretou o seu divórcio do segurado falecido.\r\n\r\nApós a juntada das contestações, dê-se vista ao MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.52.004525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.004543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004543-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cópia legível dos seguintes documentos:\r\n\r\nidentidade; \r\n\r\nCPF; \r\n\r\ncomprovante de residência atualizado em seu nome;\r\n\r\nrelação dos 36 salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício previdenciário, informando, ainda, em caso de pensão por morte, a data de início deste benefício e a relação dos salários-de-contribuição utilizados ou memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria que lhe deu origem.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n70 - 2008.51.02.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA ROCHA DIAS (ADVOGADO: ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA.) x PLANO DE SAUDE CAARJ PLASC (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Processo nº 2008.51.02.000786-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para manifesta-se acerca dos procedimentos cirúrgicos ocorridos, juntando aos autos documentos, laudos, planilhas das despesas efetuadas e não cobertas pela parte ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte ré, para juntar aos autos os documentos acerca dos procedimentos cirúrgicos que supostamente foram realizados em 23/10/2006, especificando os que foram pagos e os rejeitados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ASSIS JANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ALBERTO KEDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002964/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C., para condenar as rés, de forma solidária, a fornecer a parte autora o medicamento HEMAX 4000 UI ou um similar nacional que possua o mesmo princípio ativo (eritropoietina), de forma continua e ininterrupta, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação da saúde, conforme prescrito à fl. 47, isto é, 8 (oito) frascos por mês.\r\n\r\nOutrossim, excepcionalmente, na hipótese de falta da medicação supramencionada, conforme mencionado acima, deverá as rés substituir por um similar nacional que possua o mesmo princípio ativo (eritropoietina). Os remédios devem ser fornecidos em quantidades e dosagens necessárias a atender a prescrição médica apresentada pela parte autora (fl. 47) junto às Unidades de Assistência Farmacêutica da União, do Estado do Rio janeiro e do Município de Niterói a partir da intimação da sentença.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 112/114, que concede a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, tendo em vista o descumprimento da aludida decisão, por parte do Estado do Rio de Janeiro, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na hipótese deste ente permanecer inerte. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nOficiem-se os representantes legais dos respectivos entes federativos, informando-lhes sobre o teor da presente sentença, para ciência e providências que entender necessárias à entrega do medicamento a que a parte autora faz jus.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 06 de novembrode 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do acórdão, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2009.51.52.001570-9 \r\n\r\nI - A sentença julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST. In casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\nII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n74 - 2008.51.51.052791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.001889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (ADVOGADO: GEORGIA VAZ DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.002379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEL CANDIDO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARANTE CORREA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.003295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.003453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CHAVANTES (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 876405"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000784-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROSANA PEREIRA SCHUENCK (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE, ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA, LAURO VINICIUS RAMOS RABHA, MARCELLO SILVA FALCI COURI, DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO.) x MARIA REGINA AZEVEDO CAETANO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.). . REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES.). . Recebo o recurso de apelação apresentado pela defesa do acusado Julio Cezar Gomes da Silva.\r\n\r\nRegularize o novo patrono do réu, Dr. Luiz Antonio Vilaça Marcondes, subscritor da peça recursal, sua representação processual.\r\n\r\nDiante da apresentação das razões juntamente com a petição de interposição do recurso, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra-razões ao apelo da defesa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001204-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x LAERTE KNUST BRAVO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA.). . Recebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pelo réu.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentação das razões recursais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.001142-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAXCIEL DE OLIVEIRA SERAPHIM x JACIR DE LIMA SCHULTE x EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILSON LESSA BRASIL.). . Considerando que os acusados MAXIEL DE OLIVEIRA SERAPHIM e JACYR DE LIMA SCHULTE, citados por edital, não compareceram nem constituíram advogado, conforme certidão de fl. 92v, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO, BEM COMO O PRAZO PRESCRICIONAL em relação aos denunciados ora referidos, nos termos do art. 366 do CPP.\r\n\r\nTodavia, o prosseguimento do feito em relação ao acusado EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO é medida que se impõe.\r\n\r\nPor sua vez, em que pesem os argumentos defensivos constantes da peça de resposta (fls. 50/53), entendo que neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nIn casu, verifico que não se faz presente nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado Eduardo Azevedo Ribeiro, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente o réu EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de março de 2010 às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nAcautele-se na Secretaria a cédula no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se encontra à fl. 10 do Termo Circunstanciado 009/2005, em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000432-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FABRICIO LUIZ LIMA AYRES (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x ROSA MARIA CORREIA GALVAO (ADVOGADO: SORAYA ORICHIO ZERAIK.) x PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.). . Considerando que nos embargos de declaração opostos pela defesa da acusada Paula Cristina Moraes Ferreira há a possibilidade de atribuir efeitos infringentes à sentença impugnada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Tendo em vista o não requerimento de diligências complementares, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais, iniciando-se pelo MPF. Consigno que a defesa será intimada por ato ordinatório, via publicação.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000122-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Redesigno a oitiva da testemunha referida ÂNGELA BLAZUTTI BARRETO para o dia 25 de fevereiro de 2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.000795-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCILIO MACHADO DA NOBREGA (ADVOGADO: DURVAL DOS SANTOS.). . Neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nIn casu, verifico que não se faz presente nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado Marcilio Machado da Nóbrega, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente o réu MARCILIO MACHADO DA NÓBREGA, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de março de 2010 às 15:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado.\r\n\r\nAssino o prazo de dez dias para que a defesa do acusado apresente os endereços das testemunhas por ele arroladas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000297-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JANILSON GONCALVES MAROTTI (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.). . Inicialmente, entendo que o denunciado não reúne os requisitos necessários à suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, a exemplo de seus antecedentes criminais, como se pode verificar pela extensa FAC acostada às fls. 104/106.\r\n\r\nPor outro lado, diante da resposta à acusação de fl. 130, verifico não haver qualquer hipótese que autorize de plano a absolvição sumária do acusado JANILSON GONÇALVES MAROTTI, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente o réu JANILSON GONÇALVES MAROTTI, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de março de 2010 às 14:00 horas, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado.\r\n\r\nIntime-se o réu por mandado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como da nomeação do defensor dativo, Dr. Igor Teixeira, OAB/RJ 156.342, para o patrocínio dos seus interesses, informando-lhe ainda os dados do referido advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000813-5 JOSE AUGUSTO CANANO VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a r. decisão de fls. 23/24, adotando, como razões de decidir, os fundamentos bem lançados pelo parquet em sua manifestação de fls. 69/70.\r\n\r\nInforme a Secretaria os vínculos e períodos considerados irregulares, bem como outras informações relativas aos benefícios suspensos dos segurados Pedro Campos de Souza, Creuza de Souza Vargas, Paulo Campos de Souza, José Campos de Souza, Antonio Soares de Azevedo, Paulo César Rodrigues Gomes e Amilton Camilo de Barros. \r\n\r\nEm seguida, ao Instituto Nacional do Seguro Social para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.05.000814-7 HELIO BALDUTTI FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a r. decisão de fls. 64/65, adotando, como razões de decidir, os fundamentos bem lançados pelo parquet em sua manifestação de fls. 80/82.\r\n\r\nDê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social para que, através de sua auditoria, manifeste-se sobre o benefício em questão, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.000815-9 FABIO AUGUSTO DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero a r. decisão de fls. 134/135, adotando, como razões de decidir, os fundamentos bem lançados pelo parquet em sua manifestação de fls. 139/141.\r\n\r\nDê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social para que, através de sua auditoria, manifeste-se sobre o benefício em questão, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA, ANDREW WILSON FARIA VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.). . Processo com vista à defesa para, querendo, contra-arrazoar o apelo interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.002100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x WILLIAN GOMES MUSSI (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x ROBSON KLEIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Processo com vista às defesas dos acusados Robson Klein e Willian Gomes Mussi para apresentação de alegações finais, pelo prazo de cinco dias, conforme determinado à fl. 216.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 878091"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU SIMOES SPECK E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.01.014410-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE TADEU SIMOES SPECK E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Buscam José Tadeu Simões Speck e Simone Maria Maurmann Speck um provimento judicial em face da Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, visando proteção acerca de provável cobrança do saldo residual, de aproximadamente R$ 124.876,13, mesmo honradas todas as 240 prestações previstas, tal como firmadas no contrato de mútuo para a aquisição de imóvel, regido pelo SFH, com cláusula PES/CP.\r\n\r\nTêm urgência na medida, pois a 240ª vencerá no mês de novembro do corrente ano. Questionam, na inicial, a composição do saldo devedor, muito embora assim o fazem de forma genérica e sem apontar qual então haveria de ser o valor correto. \r\n\r\nSem a medida, correm o risco de inadimplirem o pacto, suportando todas as conseqüências que daí emanam. \r\n\r\nNão há falar-se em suspensão da cobrança do saldo residual, mesmo porque ele existe de fato, por decorrência do modelo de contrato, mas apenas o quantum é questionado, ainda que falto de precisão contábil.\r\n\r\nUma medida protetiva de fato se impõe, até porque os autores honraram com todas as prestações originárias, prova evidente de que atuam de boa fé. E, de resto, o crédito da Poupex continua garantido pela hipoteca. \r\n\r\nAssim, concedo a antecipação de tutela para determinar a parte ré, quando iniciar a cobrança do saldo residual, que proceda, inicialmente, de tal forma a não estabelecer uma prestação superior à última quitada pelos autores, podendo ser aplicado, entretanto, o mesmo critério de atualização monetária já previsto.\r\n\r\nTirante a hipótese acima, fica a parte ré proibida de deflagrar qualquer ato constrito para a cobrança do saldo residual, inclusive com a inserção do nome dos mutuários em quaisquer cadastros negativos de crédito, como, por exemplo, SPC, SERASA, etc. \r\n\r\nEm se havendo descumprimento, este Juízo adotará medidas constritivas, na forma do art. 461 e §§ do CPC. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nDesigno audiência preliminar para o dia 9 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra, bem como comprovar, por conseqüência, a complementação da diferença das custas judiciais devidas, na forma da Lei 9289/96. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO.) x MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 121,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 121,00. \r\n\r\n. [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios ajuizados por Márcia Regina da Silva contra a Caixa Econômica Federal, para declarar indevida a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargada faça juntar aos autos demonstrativo de débito que retrate o cumprimento do julgado. O demonstrativo de débito deverá não só retratar a capitalização anual dos juros, como também vir acompanhado das taxas de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgadas pelo Banco Central no respectivo período, a fim de que seja possível aferir se a taxa de comissão de permanência cobrada não está cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FABIANO E OUTROS (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,32. \r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. Obedeça-se, contudo, ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA BARBARA MENENGUCI RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, e condeno a embargante nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que ora fixo 5% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades restam suspensas por força do disposto nos artigos 11, § 2° e 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nII - Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da embargante Catarina Bárbara Menenguci Rodrigues para figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal nº2001.5109000329-0. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, após o traslado de cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº2001.5109000329-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BEZERRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.09.000096-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM II, “D” DA R. DECISÃO DE FLS. 209 PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA ÀS FLS. 234, FORMULAR QUESITOS E, QUERENDO, APRESENTAR ASSISTENTE TÉCNICO.\r\n\r\n“ II - (...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito, formularem quesitos e apresentarem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TV RIO SUL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO ITEM 7 DA R. DECISÃO DE FLS. 473/474, CONFORME DETERMINADO NO ITEM II DO R. DESPACHO DE FLS. 483/484 PARA QUE A EMBARGANTE SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA ÀS FLS. 493).\r\n\r\n“7) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito e apresentarem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 878136"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000635-2 ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Ana Maria da Silva Oliveira contra Instituto Nacional do Seguro Social, e extingo o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no recolhimento das custas judiciais e no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 20, §3O, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000348-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x FERNANDO DE POUSA PRIETO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA X . [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios ajuizados por Fernando de Pousa Prieto contra a Caixa Econômica Federal, para declarar indevida a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargada faça juntar aos autos demonstrativo de débito que retrate o cumprimento do julgado. O demonstrativo de débito deverá não só retratar a capitalização anual dos juros, como também vir acompanhado das taxas de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgadas pelo Banco Central no respectivo período, a fim de que seja possível aferir se a taxa de comissão de permanência cobrada não está cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000204-9 INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo extinto o feito, sem a resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da ação de embargos à execução fiscal, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno à embargada, União (Fazenda Nacional) a pagar ao embargado (Indústria Andréa de Refrigeração Ltda) honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação, submisso à norma estampada no parágrafo 4o do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000295-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM III DO R.DESPACHO DE FL.382, PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO NOVO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS À FL. 381, BEM COMO PARA PARTE RÉ, EM CONCORDANDO, COMPROVE O RESPECTIVO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), intimem-se as partes acerca do novo valor dos honorários apresentados à fl. 381, bem como para que a parte ré, em concordando, comprove o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o expert para designação da data da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, e comunicação a este Eg. Juízo com a antecedência necessária a possibilitar a cientificação das partes. Cientifique-se o perito acerca da prioridade deste feito, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. Assino o prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da perícia, para entrega do laudo. Com a juntada deste, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 878135"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.000973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JULIO RABELLO GUIMARAES NETO E OUTROS. . Dê-se vista à ré sobre a proposta de acordo às fls. 69.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001896-0 ADMILSON GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005133-0 RITA MARIA DE JESUS HERMESDORFF (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARLI HERMESDORFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do INSS de Fls.175/178.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001902-6 ORLY DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas por ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004959-6 BENEDITO RIBEIRO (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008231-9 MARIA BELIZARIA BAZARELLO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS às fls.95/97.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005573-4 LIDIA DOS REIS NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS de fls 71 a 78.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005989-6 GERALDA CARVALHO DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001770-5 JORGE FALCAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.005310-6 JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005310-6\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.10.004276-5 ALEXANDRE RIBEIRO ENGEL (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004276-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE RIBEIRO ENGEL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, recolha corretamente as custas na forma da lei nº 9.289/96, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nCumprido. CITE-SE.\r\n\r\n3)Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.004962-2 EDNEIA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004962-2\r\n\r\nAutor: EDNEIA VIEIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA despeito de o patrono da parte autora, Dr. Paulo Leandro de Matos Campos, informar por meio da petição de fls. 161 que renuncia ao mandato que lhe fora outorgado, verifico ser ineficaz tal comunicação, dado que não obedeceu o procedimento elencado no art. 45 do CPC, haja vista não constar dos autos comprovação de que a autora fora cientificada de tal renúncia.\r\n\r\nAdemais, constato que o Dr. Marcelo Moreira da Silva, a quem o peticionário informa que patrocinará a causa, já havia renunciado ao mandato anteriormente (fls. 145/146).\r\n\r\nDessa forma permanece o encargo a recair sobre o atual causídico.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000322-6 TATIANE DE BARROS CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002127-7 EVERALDO BRAZ DA COSTA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor ,para que,no prazo de 5(cinco) dias,efetue o recolhimento das custas processuais(r$ 200,00 - DARF código 5762),sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.Nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016458-4 IRANI SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016458-4\r\n\r\nAutor: IRANI SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a petição inicial não atende aos requisitos mínimos dos Artigos 282 e 283 do CPC, sendo portanto inepta.\r\n\r\nEsclareça os documentos de fls. 14 e 15, visto que, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei( Art. 6º CPC),bem como, junte aos autos, documentos que comprove sua legitimidade ativa(certidão de casamento e atestado de óbito) . \r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (Art. 267, I, do CPC)\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001280-3 ARNOR JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001316-9 DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001453-8 ALBERICO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001524-5 GETULIO MACHADO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003074-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x EDUARDO LEAL DE ARAUJO. . Revogo o despacho de fls. 43.\r\n\r\nAo réu para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto à proposta de acordo formalizada pela CEF Às fls. 41/42.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ESPÓLIO DE LAERT DE ALCANTARA. . Concedo a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.10.008358-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878062"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905559-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Suspenda-se o andamento do feito nos termos do requerimento de fl. 187.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União - Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 99.0906667-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DALISIO JOSE PEREIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Determino o apensamento dos autos aos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n3 - 99.0906675-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x GIULLIANO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Determino o apensamento dos autos aos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000450-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: GERSON GUILHERMINO, DIOGENES AUGUSTO P. MARTINS, IVO ROBERTO B. DA CUNHA, MAURICIO DUARTE COUTINHO.). . Determino o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000677-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: GERSON GUILHERMINO, DIOGENES AUGUSTO P. MARTINS, IVO ROBERTO B. DA CUNHA, MAURICIO DUARTE COUTINHO.). . Determino o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000678-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: GERSON GUILHERMINO, DIOGENES AUGUSTO P. MARTINS, IVO ROBERTO B. DA CUNHA, MAURICIO DUARTE COUTINHO.). . Determino o apensamento dos autos aos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000503-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x HEMETERIO FERNANDES GURGEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS, AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO.) x SALUTARIS AGUAS MINERAIS LIMITADA E OUTRO. . Indefiro o requerimento de fls. 81/82 no que toca à exclusão de Hemetério Fernandes Gurgel do pólo passivo e mantenho a decisão de fl. 66 por seus próprios fundamentos (fl. 65).\r\n\r\nDefiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 2003.040.001942-0, em trâmite perante a Comarca de Paraíba do Sul, limitada ao total do crédito em cobrança (fl. 221).\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências necessárias.\r\n\r\nEfetivada a constrição, dê-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000765-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GASPARIAN INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho o despacho de fl. 46.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 (um) ano ali fixado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, intimando-se a Exeqüente (CEF) para ciência.\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000017-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: GERSON GUILHERMINO, IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000018-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000189-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000190-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3, nos quais se decretou a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Fazenda Nacional, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000385-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.13.000397-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000814-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nDetermino, contudo, o apensamento aos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos comprovantes de depósito referentes à penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa-ré, bem como acerca da informação de que a Executada encerrou suas atividades, todos acostados àqueles autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000295-2 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.) x JORGE BAPTISTA CANAVEZ (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.). . Defiro a suspensão enquanto durar o parcelamento.\r\n\r\nO(A) exeqüente deverá se manifestar no caso de descumprimento pela executada ou pagamento integral do débito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000298-8 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.) x JORGE BAPTISTA CANAVEZ (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.). . Defiro a suspensão enquanto durar o parcelamento.\r\n\r\nO(A) exeqüente deverá se manifestar no caso de descumprimento pela executada ou pagamento integral do débito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000328-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA PEREIRA.) x HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fl. 11 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a Executada para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o efetivo parcelamento do débito. Ressalte-se que toda a negociação deve ser realizada junto à Exeqüente, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Dentro do referido prazo deverá ainda regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho anterior.\r\n\r\n20 - 2009.51.13.000482-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUIZ CESAR BENAZZI (ADVOGADO: MONIQUE DE ANDRADE SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o efetivo parcelamento do débito.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho anterior.\r\n\r\n21 - 2009.51.13.000533-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Indefiro o requerimento de apensamento do presente feito ao de nº 2003.51.13.000596-3, eis que não há identidade de partes, sendo exeqüente neste último a CEF e não a União.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional acerca do(s) bem(ns) oferecido(s).\r\n\r\n22 - 2009.51.13.000628-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Exeqüente acerca de eventual quitação do débito.\r\n\r\n23 - 2009.51.13.000629-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Exeqüente acerca de eventual quitação do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.13.000527-2 ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO FILHO (ADVOGADO: FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 877666"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905807-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PRISMA DE TRES RIOSPROJETOS CONSTR COM/ E REPRESENT LTDA (ADVOGADO: CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE, WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,13. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PRISMA DE TRES RIOSPROJETOS CONSTR COM/ E REPRESENT LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PRISMA DE TRES RIOSPROJETOS CONSTR COM/ E REPRESENT LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ R$ 142,13 (cento e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905855-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PASTELARIA TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,18. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PASTELARIA TRIRRIENSE LTDA ME\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PASTELARIA TRIRRIENSE LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0905858-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PASTELARIA TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 372,98. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PASTELARIA TRIRRIENSE LTDA ME\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PASTELARIA TRIRRIENSE LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 372,98 (trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000019-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY.) x EVALDO DE FREITAS ALVARES (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x JOLITA MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,69. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: JOLITA MOVEIS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e JOLITA MOVEIS LTDA ME E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 73,69 (setenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.13.000591-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOINHO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 199,26. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: MOINHO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e MOINHO TRES RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 199,26 (cento e noventa e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Sem prejuízo, oficie-se à 1a Vara Federal cível da Seção judiciária do Espírito Santo, remetendo-se cópia desta decisão. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000958-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CLEO MAX NAHON (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x SUPER COPIAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,58. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: SUPER COPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e SUPER COPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 7,58 (sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000959-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CLEO MAX NAHON (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,94. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 181,94 (cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000960-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CLEO MAX NAHON (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,41. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 48,41 (quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000961-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CLEO MAX NAHON (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,81. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 75,81 (setenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.001001-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CLEO MAX NAHON (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 817,52. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 817,52 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000496-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ALTIVO DAMAS DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO.) x MARCELO JOSE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO.) x NOVA AREAL TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 656,61. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: NOVA AREAL TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e NOVA AREAL TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 656,61 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000006-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x CRISTIANE GUIMARAES NOGUEIRA x MANOEL PONTES FIDELIS x NOFIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,97. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: NOFIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e NOFIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 28,97 (vinte e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 877766"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "877647": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2987/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-04647-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a SIDMAR MAURÍCIO DE MELLO, e de Pensão Temporária a JULIA GIRARDI DE MELLO e MARIANA GIRARDI DE MELLO na condição de viúvo e filhas menores da ex-servidora DANIELA GIRARDI DE MELLO, correspondente a 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) respectivamente do valor do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, §§1º e 2º, 217, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” e 218, §2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04, a partir de 25/09/2009. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regimental do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 877647"
                        ],
                        "877838": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2995/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-00019-2005-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à VERA LÚCIA ROCHA MORAES, e Pensão Temporária a PEDRO PESTANA ARAÚJO e MARIANA MORAIS DE ARAÚJO na condição de ex-esposa pensionada, filho menor e filha inválida do ex-servidor LÊONIDAS ARAÚJO, correspondente a 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) respectivamente do valor do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, §§1º e 2º, 217, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” e 218, §2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, a partir de 27/12/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regimental do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 877838"
                        ],
                        "877775": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.999/2009- SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-3559-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na base de 29/30 (vinte e nove trinta avos), à servidora CECY MOTTA PASSOS FERNANDES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com o art. 186, inciso I, in fine da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 2996/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VERA LUIZA CARIO SEQUEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLOVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2997/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRÉ LUIZ SERRÃO TAVARES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2998/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO FERREIRA HOLANDA DUARTE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3000/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TELMA CELIA RODRIGUES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3001/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIMAR MEDEIROS DE MELO, da Divisão de Obras para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº2; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante Serviços Auxiliares, FC-01, no Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de dezembro de 2009..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3002/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2698/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 22 de outubro de 2009, para tornar sem efeito as nomeações para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nTESSA RAMOS SILVA\r\n\r\nVINICIUS PEDROSA BOTELHO\r\n\r\nLEONARDO MARILY FERREIRAFERNANDA LIMA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3003/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2697/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 22 de outubro de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal: JULIO CESAR RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3004/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2696/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 22 de outubro de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nIZABEL LIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3009/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA MARIA CORTES WANDERLEY, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Inspeção;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Inspeção para lotá-lo na Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3010/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, OLIMAR DE SOUZA CASTRO BRAGA PINHO, da Divisão de Apoio Administrativo para lotá-lo na Seção de Inspeção;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Inspeção;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3011/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ORLANDO SANTOS DA SILVA, da Seção de Distribuição de Mandados para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLOVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3012/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, LIVIA MARQUES DOS SANTOS LEITE, da Seção de Distribuição de Mandados para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3013/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, MICHELE DE OLIVEIRA CASTRO, da Seção de Distribuição de Mandados para lotá-lo na Seção de Arrecadação Judicial;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLOVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3014/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, BERNARDO SAHID BAHOUTH, da Divisão de Execução para lotá-lo na Seção de Arrecadação Judicial;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3015/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA CARDOSO FERREIRA, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar, no período de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2010, em razão das férias do titular e da licença maternidade do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3016/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAFAEL BARBOSA DA SILVA, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Divisão de Suporte Técnico ao Usuário;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3017/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ABELARDO VILELA DE ASSIS, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3025/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, LELIANE HELENA DOS SANTOS, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Feitos de Segunda Instância, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LELIANE HELENA DOS SANTOS da Divisão de Feitos de Segunda Instância para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII- Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, LELIANE HELENA DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência doTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 877775"
                        ],
                        "877699": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 297/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, de acordo com o decidido no Processo Administrativo nº TRT-PA-3463-2009-000-01-00-4, em Sessão de 10 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPROVER o Doutor MICHAEL PINHEIRO McCLOGHRIE no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 27 de novembro de 2009, em vaga decorrente da remoção, por permuta, da Doutora LUCIANA BÜHRER ROCHA, para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877699"
                        ],
                        "877927": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal na data abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n23.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA-172/91, de Antonio Maria Guedes de Souza. Assunto: Dedução em dobro do teto da previdência social para apuração da contribuição previdenciária: “1- Tendo em vista a manisfestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 87/88) e da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 89), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a dedução em dobro do teto da previdência social para a apuração da contribuição previdênciária, nos termos do art. 40, § 21 da CFRB, c/c art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”\r\n\r\nTRT-PA -418/92, de Claudia Monclair de Araujo Almeida. Assunto: Atualização de incorporação de quintos/décimos: “ 1- À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls. 33), bem como das manifestações da SGP e da DGCA ( fls. 31/32), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos da servidora CLAUDIA MONCLAIR ARAÚJO ALMEIDA, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União; 2 - À SGP para as providências cabíveis.”\r\n\r\nTRT-PA-04845-2009-000-01-00-5, de Fernando Rodrigues. Assunto: Inclusão de dependentes: “ 1- Considerando as manisfestações da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 21) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 17/20) , que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento da Srª MARIA CRISTINA VIVEIROS DE CASTRO como beneficiária de pensão post mortem, na qualidade de companheira do servidor FERNANDO RODRIGUES. 2 - À SGP para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 877927"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "877911": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n05237-2009-000-01-00-8 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho OAB: SP126504D\r\n\r\nExcepto: Excelentíssimo Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877911"
                        ],
                        "877912": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05244-2009-000-01-00-0 HC\r\n\r\nImpetrante: Caroline Terra Ferre\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Ricardo Cesar Britto Lopes\r\n\r\n05242-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Julio Cesar de Mattos Cortez Adv: James de Oliveira OAB: RJ23870D\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda A/C Sergio Ennes Chear, Antônio Carlos Domingues da Silva e Francisco Loureiro de Cavalho Neto e Outros Adv: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB: RJ1D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n05239-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Domenica Honorato Siqueira OAB: RJ78514D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ronaldo Dionisio de Carvalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05248-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Paulo Pedro da Silva Adv: Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes OAB: RJ94134D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Aparecida Trajano da Silva\r\n\r\n05247-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: RADIO FEDERAL LTDA Adv: Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB: RJ51117D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cristiane de Almeida Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n05243-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: JORGE MUNIZ Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05246-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Ana Maria Pineschi de Oliveira Adv: Oswaldo Monteiro Ramos OAB: RJ14878D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Duarte Nuno da Silva Gonçalves\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "877899": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria nos autos dos processos: \r\n\r\nProcesso: 02189-2009-000-01-00-6 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves de Salles Soares [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Exma. Juíza Valeska Facure Neves de Salles Soares, Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia da decisão Extinto por ausência de uma das condições da ação .\r\n\r\nProcesso: 02361-2009-000-01-00-1 - CorPar\r\n\r\nRte: Helcio Epelbaum [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Cláudia Siqueira da Silva Lopes [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Exma. Juíza Cláudia Siqueira da Silva Lopes, Rte Helcio Epelbaum\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02951-2009-000-01-00-4 - PP\r\n\r\nRqte: Marilene Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz Flavio Alves Pereira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Exmo. Juiz Flavio Alves Pereira, Rqte Marilene Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 02969-2009-000-01-00-6 - PP\r\n\r\nRqte: Cesar Romero Vianna [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 3ª VT/Niterói [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cesar Romero Vianna, Rqdo MM. Juízo da 3ª VT/Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03232-2009-000-01-00-0 - CorPar\r\n\r\nRte: Clodoaldo Manoel Araújo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 04ª VT/São Gonçalo [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Rte Clodoaldo Manoel Araújo, Rdo MM. Juízo da 04ª VT/São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02362-2009-000-01-00-6 - PP\r\n\r\nRqte: Valentim Entringer Júnior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz Flávio Alves Pereira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Exmo. Juiz Flávio Alves Pereira, Rqte Valentim Entringer Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 03779-2009-000-01-00-6 - PP\r\n\r\nRqte: Francisco José Meinberg [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco José Meinberg, Rqdo MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 03904-2009-000-01-00-8 - PP\r\n\r\nRqte: Luis Otavio dos Santos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 06ª VT/Duque de Caxias [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Otavio dos Santos, Rqdo MM. Juízo da 06ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04053-2009-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRqdo: Juízo da 12ª VT/RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Rqdo Juízo da 12ª VT/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04078-2009-000-01-00-4 - PP\r\n\r\nRqte: Exma. Juíza Cissa de Almeida Biasote [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itaú S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Itaú S.A., Rqte Exma. Juíza Cissa de Almeida Biasote\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04076-2009-000-01-00-5 - PP\r\n\r\nRqte: Nilma Ribeiro Batista [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Michelle Adriane Rosário Araldi [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Exma. Juíza Michelle Adriane Rosário Araldi, Rqte Nilma Ribeiro Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 05200-2009-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: Ivar Dreux Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 59ª Vara do Tabalho do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ivar Dreux Neto\r\n\r\nTer ciencia de despacho. O requerente regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877899"
                    ],
                    "877942": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidos pela Exma Sra Desembargadora MARIA DE LOURDES SALABERRY, Corregedora, nos autos dos processos: \r\n\r\nProcesso: 03441-2009-000-01-00-4 - PP\r\n\r\nRqte: Francisco José Rodrigues Dias [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco José Rodrigues Dias\r\n\r\nTomar ciencia decisão Extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda de objeto.. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2009-000-01-00-7 - PP\r\n\r\nRqte: Daniela Cunha - Diretora de Secretaria da 73ª VT/RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Kassandra Nataly de Andrade Carvalho e Lima [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Daniela Cunha - Diretora de Secretaria da 73ª VT/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877942"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "877935": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 24.11.2009, no processo a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-759/01, de SIDNEI ROBERTO DA COSTA CARREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição: “ De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.602 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP\r\n\r\nId: 877935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "877913": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Clinica Mexico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Christina Guimaraes Karathanos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clinica Mexico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Maria da Silveira Villela [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Maria da Silveira Villela\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-421-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Aparecida Tavares Barros [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa de Caridade Santa Rita [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Guimaraes de Macedo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-080-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Neres da Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Neres da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubirajara Agostinho de Oliveira [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Ebgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S/A [Adv. Bianca Brasil Nogueira (OAB: RJ 89468 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara Agostinho de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Martins Chaves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia Rodrigues Rocha [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIO TRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia Rodrigues Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-071-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique Teles Amorim [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Teles Amorim [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Teles Amorim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)], Ebgdo: Ilza Vieira Gouvea [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano da Cruz Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Joao Carlos Mourao Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Joao Carlos Mourao Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos Mourao Farias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-023-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-201-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Everton Thomaz Alves [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Polimeros S.A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Polimeros S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO LUIZ LANNES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson Azevedo Neiva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)], Ebgdo: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, Ebgdo: Renasce Rede Nacional de Shopping Centers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelson Azevedo Neiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Leonardo de Souza Vilhena [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Leonardo de Souza Vilhena [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)], Rcdo: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-082-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Celira Freire de Miranda [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celira Freire de Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Simoes de Oliveira [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Simoes de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao da Cruz Marques Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rcte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcte: Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRcdo: Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rcdo: Joao da Cruz Marques Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rcdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02231-2007-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Obras Soc. e Cult. Felicianas - Colegio Nossa Senhora da Assuncao [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nara Regina Fulchi [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Obras Soc. e Cult. Felicianas - Colegio Nossa Senhora da Assuncao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02235-2005-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Agenco Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rildo da Silva Elias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Rcdo: J e Franca Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agenco Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RENATA SOUZA DE FREITAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: RENATA SOUZA DE FREITAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Leny Correia Santa Rita [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Jose Peixoto [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rcdo: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao dos Santos Batista [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Magno Braz Freitas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas) [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Braganca [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Link Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Link Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-055-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ary Marques de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ary Marques de Oliveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Claudio Vanderlei [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Rcdo: Claudio Vanderlei [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03214-2000-481-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Agdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 877913"
                        ],
                        "877915": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00466-1997-029-01-02-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIO ALVES MACHADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARIO ALVES MACHADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Claudia Ferreira Goncalves Soldano [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Rcdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rcdo: Adilson Antonio dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Iara dos Santos Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-1995-282-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Serve/CTC Empresa Estadual Viação Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Silvia Cynamon Sznajderman (OAB: RJ 71025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-541-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-264-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Jorgelino Alves da Fonseca [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: Marli Matos Guimaraes [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rcdo: Jose Venancio [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sesc Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Verde Vert Green Plantas e Jardins Ltda. ME [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)], Ebgdo: Afonso Henrique [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sesc Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Topini Bastos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-221-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcdo: Tania Maria da Silva Aguiar [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01847-2005-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Transportes Andaluz II Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Rcdo: Célio Alexandre de Andrade [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ricardo Fernandes Neves [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ricardo Fernandes Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-401-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Paulo de Oliveira Guerra [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Rcdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-207-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Rosimere Inacio Pereira [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CBS Projetos Ltda, Rcdo: Isnar Ferreira dos santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-1998-044-01-02-2 - AIAP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: NEW TIME PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Ivan de Souza Pinto [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)], Rcdo: CBS Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01984-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Socera Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BSM Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Gomes Nunes Barros [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Magalhaes Plischke [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ivani Mendes Cyrillo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01801-2003-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: GERSON DUQUE ESTRADA REGIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GERSON DUQUE ESTRADA REGIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adeildo Pinto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Jorge Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Ariberto Fernandes dos Anjos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Francisco Tirre [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Antônio Carlos Mendonça [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Eduardo Casotti Louzada [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Eduardo Casotti Louzada [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hermes Borges [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hermes Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)], Rcte: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Nextel Telecomunicacoes [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)], Rcdo: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Nextel Telecomunicacoes [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jean Vianna Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rafael de Azevedo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Andrea Karin Maia Soares (OAB: RJ 72869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael de Azevedo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Albiege Fernandes Xavier [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Albiege Fernandes Xavier [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-203-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo de Souza Marques [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)], Rcdo: Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-011-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAUL JULIO RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-008-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Sandro do Carmo Furtunato [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2004-491-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ESPOLIO DE ALEX CORREIA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Rcdo: QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Izabella Barroso Teixeira (OAB: RJ 117779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Rodrigues das Chagas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Rcte: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRcdo: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Rcdo: Celio Rodrigues das Chagas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ATHOS FARMA SUDESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Hervan Gouveia Saback [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Deise Amelia Almeida de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Deise Amelia Almeida de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Antonio Pereira Rocha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-010-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soraya Xavier de Lima Costa [Adv. Octavio Argentino Filho (OAB: RJ 118964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Silvia Regina Viana Neves Gravina [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rcdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Monique Bizerra da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)], Rcdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Áurea Maria da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Áurea Maria da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Áurea Maria da Silva Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-451-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Mendes Ribeiro [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 877915"
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                        "877916": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celia Lima de Freitas [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: Celia Lima de Freitas [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maurilho Neves de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE CARLOS BRAGA DE BARCELOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair do Nascimento Gomes [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair do Nascimento Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2002-028-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE BARREIROS MANSO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02336-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista Caldeira Torres [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Júlio César Dias Cerqueira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Júlio César Dias Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonilton Higino Moreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonilton Higino Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02051-2001-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SYLVIO ALEXANDRE DE VIDAL CHAVES [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-482-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Machado Cardoso [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Vitor de Oliveira Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Ebgdo: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Simone Assis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: New Labor Consultoria e Adminstracao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Assis da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Valter Cabral Crispim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Carlos Valter Cabral Crispim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-053-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jane Mazzoleni [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)], Agdo: Luciana do Nascimento Silva [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-2002-028-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A [nova denominação de Esso Brasileira de Petroleo Ltda. - Solutec] [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Rcdo: Messias da Silva Lima [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A [nova denominação de Esso Brasileira de Petroleo Ltda. - Solutec]\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rafael da Trindade Vasconcellos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael da Trindade Vasconcellos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-321-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mucio Luiz Ramos da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luís Antônio de Sousa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luís Antônio de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-205-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Ferreira de Mello [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Ferreira de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Gilda Germano da Silva Moreira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Safo s Fornecedora de Navios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Janisson Souza Rocha [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Carlos Eduardo Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco de Assis Oliveira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elber Ludogerio de Paiva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar Fernandes Quintanilha [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transpetro Petrobrás Transportes S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rcdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar Fernandes Quintanilha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: MARINALVA SANTANA DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rcdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nRcdo: Nicatech Serviços Técnicos Ltda, Rcdo: Clodoaldo de Oliveira Campos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clodoaldo de Oliveira Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 877916"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela Maria dos Santos Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Maria dos Santos Alves, GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2000-057-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monique de Oliveira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: BWU Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BWU Comércio e Entretenimento S.A., Monique de Oliveira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: DURVALINO NERIS PINHEIRO [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARANGOLA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARANGOLA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\n‘Processo: 01513-2008-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elisa Rodrigues Marujo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisa Rodrigues Marujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-246-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nAgdo: KAROLINA DELGADO FREITAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Agdo: RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Ana Paula de Oliveira Soares (OAB: RJ 143687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KAROLINA DELGADO FREITAS, RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Batista Ferreira dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Batista Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01128-2001-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO SERRADO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: HOTEL DO FRADE SA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HOTEL DO FRADE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-421-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sueli de Oliveira Mattos Nogueira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PATRICIA ROSAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO, PATRICIA ROSAS, SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-082-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Almeida de Vasconcelos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Almeida de Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-052-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Naruth Lira de Aquino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Bebidas das Americas, Naruth Lira de Aquino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-040-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acao Comunitaria do Brasil RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ventura Filho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ventura Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-080-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alba Valéria de Oliveira Gonçalves [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alba Valéria de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose Alves de Oliveira Cunha [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Jose Alves de Oliveira Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-1998-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Agdo: ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA, CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-301-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Ana Claudia dos Anjos Barbosa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Calimex Bll Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Claudia dos Anjos Barbosa, Calimex Bll Restaurante Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz Guimaraes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Luiz Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-065-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexander Noronha de Albuquerque [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexander Noronha de Albuquerque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria do Socorro Monteiro [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Maria do Socorro Monteiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03067-2005-451-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Claudio Manoel Valeriote de Freitas [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Manoel Valeriote de Freitas, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-1996-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA MARIA GUALDA MACIEL [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Agdo: CIA BOZANO, SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER S/A, Agdo CIA BOZANO, SIMONSEN\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Moura Romão [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Moura Romão\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Mendes Castanhola [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Agdo: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Mendes Castanhola, VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria , Agdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Joana Rosana de Oliveira Balbino [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda, Joana Rosana de Oliveira Balbino, Agdo Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-073-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Joana Rosana de Oliveira Balbino [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda, Joana Rosana de Oliveira Balbino, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: ESTER HESPANHOL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: DIVA DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: MARCIO LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Julio Cesar da Silva Barreto [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)], Agdo: Claudia de Paula Costa Pinho, Agdo: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Julio Cesar da Silva Barreto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02571-2005-262-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Cruz Moraes [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)], Agdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Rogerio Cruz Moraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 877918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "877052": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Processo: 05177-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Angel Nunes Iglesias [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nIpdo: Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Petição 1551.200.263.01.00.2\r\n\r\nTI: Verônica Barbosa Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Angel Nunes Iglesias\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 233, pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: \"(...) , indefiro a petição inicial. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009 - DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR - Relator.\" \r\n\r\nId: 877052"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "874832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01877-2009-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Suscitante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Suscitado : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Município do Rio de Janeiro ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida pelo Suscitante, com a concordância do Suscitado, conforme consta da Ata de Audiência de Conciliação (fls. 125), para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 874832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "876586": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01950-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Zeomar Fiaux de Aquino ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Réu : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - por unanimidade, declarar a decadência do direito ao ajuizamento da presente ação rescisória, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora no pagamento das custas processuais no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 05762-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Antonio Maria de Sousa ( Darci Jose de Almeida Filho RJ49494D ), - Impetrado : MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Jurema Cristina Pereira Guarino - por unanimidade, indeferir a inicial, com esteio no que dispõem os artigos 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal, e por conseqüência, revogando-se a liminar antes concedida parcialmente. Custas contadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pelo impetrante, das quais fica isento em face da declaração de hipossuficiência de fls. 06.\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Rosane Amaral Guimaraes ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : Juiz Titular da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Globex Utilidades S.A. - por unanimidade conceder a segurança pretendida para que o impetrante não seja obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876586"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "876945": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 04972-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Restaurante o Amigao Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Baltasar Aparecido Pedroso\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Restaurante o Amigao Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 57, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor em que monta a execução trabalhista, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 03789-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: William Georges Khoury e Eliana Moyses Khoury [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Espólio de Marcelo Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte William Georges Khoury e Eliana Moyses Khoury\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 16, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, condenando os impetrantes nas custas judiciais de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 55099-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nRéu: Maria das Graças Rodrigues (Sucessora de Juvenil Leite Ferreira) [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Rey Marques de Oliveira (Espólio de) r/p Carlos Marques de Oliveira [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Marília Teixeira de Oliveira (Sucessora de Plácido Jesus de Oliveira) [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Messias do Nascimento [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Iogenia Soares Pena (Sucessora de Osório Barreto Feitoza) [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Maurício da Gama Barbosa [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Washington Luiz da Costa [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Réu: Roberto Romano (Espólio de) r/p Rogério de Souza Romano [Adv. Mario Silva Filho (OAB: RJ 84784 - D)], Réu: Sebastião Mathias [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iogenia Soares Pena (Sucessora de Osório Barreto Feitoza), Réu Maria das Graças Rodrigues (Sucessora de Juvenil Leite Ferreira), Réu Marília Teixeira de Oliveira (Sucessora de Plácido Jesus de Oliveira), Réu Maurício da Gama Barbosa, Réu Messias do Nascimento, Réu Rey Marques de Oliveira (Espólio de) r/p Carlos Marques de Oliveira, Réu Roberto Romano (Espólio de) r/p Rogério de Souza Romano, Réu Sebastião Mathias, Réu Washington Luiz da Costa\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 – D)]; Réu: JORGE DA COSTA FERNANDES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. (Despacho de fl. 563, verso)\r\n\r\nProcesso: 01436-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO [Adv. Marco Antonio Diniz Macillo (OAB: RJ 62217 – D)]; Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 584)\r\n\r\nProcesso: 03597-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]; Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nManifestarem-se as partes acerca do Ofício da DRACO/IE de fls. 3.728 (Despacho de fl. 3.728)\r\n\r\nId: 876945"
                            ],
                            "877251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : Wilson Silva Bracarense ( Silvia Revoredo Leitao RJ42542D ), - Réu : Alcatel-Lucent Brasil S.A. ( Ilario Serafim SP58315D ), - Por unanimidade, acolher a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho e extinguir o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora arbitrados à causa, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, ante a concessão do benefício da gratuidade de Justiça (fl.227-verso).\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Wenderson Barbosa de Pontes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01560-2009-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Valdir Silva Júnior ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554D)- por unanimidade, rejeitar as arguições de descabimento do mandamus e decadência do direito de impetração e, no mérito, conceder definitivamente a ordem de segurança pleiteada na exordial, confirmando a medida liminar deferida às fls. 156/157.\r\n\r\nProcesso: 01753-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: José Carlos Wendeling (Rogerio Vinhaes Assumpção OAB/RJ 59400 D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 03647-2009-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: José Luiz Barbosa (Jose Luis Campos Xavier – OAB/RJ 63498 D) - por maioria negar provimento do agravo regimental, mantendo incólume a decisão de fls 93-verso/94, que indeferiu a medida liminar pleiteada na exordial, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior (1º Votante).Vencido o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal.\r\n\r\nProcesso: 03778-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MM Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e Terceiro Interessado: Gerson Amado Braga Teixeira (Rosane Rosa – OAB/RJ 65493 D) - Por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Desembargador José da Fonseca Martins Junior (1º Votante).\r\n\r\nProcesso: 03883-2006-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Vânia Siqueira da Silva ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), José Antônio Aguiar Soares ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), Ednelson Guimarães de Mattos ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), Germana Eduardo da Silva Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Embargado : MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Araruama e Terceiro Interessado: Casa de Cereais Prisma Ltda(Mario Gomes Andrade – OAB/RJ 82663 D) - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para deferir a gratuidade de Justiça aos impetrantes e, em consequência, dispensá-los do pagamento das custas judiciais fixadas no v. acórdão embargado de fls. 212/215.\r\n\r\nProcesso: 06064-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Luciano Cordeiro Rosa ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna e Terceiro Interessado: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna a/c Sr. Rubens Fingolo Marques (Jussara da Silva Cruz – OAB/RJ 142548 D) - Por Unanimidade deferir ao impetrante a gratuidade de Justiça e, no mérito, denegar a ordem de segurança. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, ante a gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nProcesso: 07109-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Impetrado : MM Juízo da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE (Sem Advogado nos Autos) - por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877251"
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                            "877252": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03004-2006-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telmo Correia Pereira dos Reis ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : Juiz Titular da 2a VT/RJ e Terceiros Interessados: Luiz Martinelli, Claudio Alencar soares de souza e Outros( Luis Fernando Maciel Balata – OAB/RJ 34847 D) - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877252"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: União Federal\r\n\r\nRqdo: José Gonçalves Filho, José Francisco da Rocha, Aroldo Ramos - (Espólio de) r/p Maria de Lourdes Maller Ramos, Sebastião Máximo dos Santos - (Espólio de), Carlos Alberto Geraldo, Irany da Silva, Maria Augusta Vieira dos Santos, Rubens Leite Rodrigues Filho\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José da Fonseca Martins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, ficam citados Maria Augusta Vieira dos Santos, Sebastião Máximo dos Santos - (Espólio de), que se encontram em local incerto e não sabido para contestar a ação cautelar no prazo de 5 dia.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da SEDI.\r\n\r\nId: 876908"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPE4CIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02404-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. José Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nDefiro mais 10 (dez) dias de prazo para juntada da certidão de trânsito em julgado. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 877697"
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                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fernanda Penelas Gomes [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: GTI S/A Volo do Brasil Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense VRG Linhas Aéreas S/A VARIG Logística S/A \r\n\r\nDestinatário(s): VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nEsclarecer se as empresas GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (GTA) se referem à mesma pessoa jurídica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02673-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: ADM TRADE SERVICES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO ROBERTO LICHTENFELS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADM TRADE SERVICES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o noticiado às fls. 194, expondo e requerendo o que de seu interesse for, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877828"
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                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06973-2008-000-01-00-2 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Rodrigo Gonçalves (Rodrigo Gonçalves RJ150752D) - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti – Paciente: Sheila da Silva Vanderlei - por unanimidade, conceder a ordem em definitivo, deferindo salvo conduto à paciente SHEILA SILVA VANDERLEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 877718"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                                "Processo: 02890-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Imobiliária Higienópolis S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 142556 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imobiliária Higienópolis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, do seguinte teor: \"Informar atual endereço da Impetrante.\"\r\n\r\nId: 876386"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05667-2008-000-01-00-9 – MS – RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Niterói - STIEEN \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Niterói - STIEEN\r\n\r\n\"Nada a deferir\" \r\n\r\nId: 877988"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "877319": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho – Impetrante: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Impetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, revogando a liminar deferida e condenando o impetrante nas custas de R$ 100,00, sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Damião Alexandre do Carmo (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, para que o impetrante não seja compelido a depositar os honorários periciais antecipadamente, mantendo a liminar deferida.\r\n\r\nProcesso: 02095-2005-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - Dataprev (Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D) - Réu: Humberto Ledo Haidamus e Outros (Luiz Antonio Alves Gomes RJ87782D), VANUSIA DE FATIMA WERLYROBSON MARINHO DOS SANTOS, MARIO QUERASIAN,NILMA COSTA DE ANDRADE, MARIA DA CONCEICAO MOYSES DA SILVA, FABIO MICELI, MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA, LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS, SERGIO IELLAMO ALVES, VERA LUCIA DE ABREU LISBOA, ROBERTO TORRES DE MELLO DA CUNHA VASCONCELOS, EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO, RUBENS COBRAAGLAIS, MARIA DE NAZARE DA SILVA, MANOEL LUIZ NASCIMENTO, GILDA SOARES OLIVEIRA BAZANI, FATIMA FERREIRA PINTO, ELY DIAS AMARAL DE MATTOS, SIDNEY CHAGAS DO AMARAL(A/C SOLANGE DOS SANTOS COUTO)MARIA AMELIA DE SOUZA SANTOS, MAURICIO DE SOUZA ROSARIO, ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA, MOACYR JOSE PINTO, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, EUNICE ALVES BRITES DOS SANTOS, HUMBERTO LEDO HAIDAMUSSONIA, REGINA DE SOUZA PONCIANO, GENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA, ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA, GERALDO DO NASCIMENTO MOURA, DENISE DOS SANTOS BARBOSA LIMA, ANA MARIA PEDROSO VIANNA, ROSANEA PINTO PACIENZA, CIRLENE MOREIRA ERNESTO ILENE FIGUEIREDO PESSOA, RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA, MARIA TEREZA DE LEON DA LUZ PINHEIRO, ISABEL MARIA DE MORAES, VILSON ANTONIO BORIN PACHECO, JOSE ROBERTO DA SILVA, COSME MARIO CUNHA DE ANDRADE, ROSITA LOPES CECCOPIERI, LUIZ ANTONIO PEDREIRA ALVES (A/C LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS)RENE NUNES MAIA, IVAN AMERICO SIQUEIRA, LUCIA MARIA MARTINS RUSSO,THEREZINHA GUEDES DE FREITAS, FRANCISCO JOSE SAMPAIO, ANGELA FEIJO BRAZZALLECELIO FAGUNDES DE SOUZA, LUCIA HELENA FERREIRA DE NADAI, ALCIDES ALVES GUIMARAES COTIACELIO DE FREITAS BARROSO,ROBERTO LASCO GARCIA, EVELYIN AUGUSTA DE MEIRA LIMA, ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS NUNES MAGALHAES,CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM, JOAO MAFALDA DE CARVALHO FILHO, JOAO CESAR DE SOUZA ANTUNES, ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIA EMILIA SERAPIAO COIMBRAANTONIO SERGIO E SILVA, JORGE ELIAS DA SILVA, DAISY MARIA PENIDO, LUIZ MOTA DE SOUZA, OROZIMBO DA SILVA MACEDO, ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA, PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO, FATIMA MARIA HOLANDA BORGES, NIVALDA MARIA CAMPOS SOARES, JAMIL CANDIDO DE LIMA, MARIA DA GLORIA CAMACHO RODRIGUES,JOAO BATISTA COUTINHORENATO MURGA MARTINSALICE FERREIRA PAESCELSO FAGUNDES DE SOUZAOSMAN MEDEIROS NETOSANDRA REGINA GOMES PEREIRAEDITH DE ALMEIDA MOREIRASILVIO RUY DE SOUZA ABDALAMARLENE ALMEIDA SIANOLUIZ CARLOS FERREIRA BARBOSA, EDMAR BORGES, ADRIANO MARCOS JORGE SANTOS PINTO, HELIO FEFERKORN, PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA, MARIA BRANTINA DO NASCIMENTOGUIDO RAFAEL LE SENECHAL SALATINOVERA LUCIA RODRIGUES REISJORGE LUIS BASTOS CASADO LIMAPAULO ROBERTO DOS SANTOSMAGDA GAMBIER PIRRALHO, PAULO ROBERTO LISBOA, ROGERIO PEREIRA DE SENA, EDUARDO BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO, GILDO QUINTO DE SOUZA, JORGE LUIS GUEDES COSTA, EDNA ROSA DA SILVA, CECILIA MARIA LOUREIRO DE MEDEIROS, ELIZABETH PIRES RODRIGUES, GILVAN ALVES DE MELLO, MARIA CRISTINA MORAS SEGABINAZE, EDUARDO DE MEDEIROS LEIRAS, BETTY KING BARROS - Por unanimidade, julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, indeferindo a inicial, bem como a cautelar em apenso, com custas de R$ 100,00 sobre o valor da causa de R$ 5.000,00, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 02709-2004-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: CART 14 OF JUST COM NIT E JULIA CLAUDIA R C (Denise Maria do Amaral Torres Leitao RJ61120D) - Réu: MIGUEL ANDRADE VITORIANO (Paulo Cesar Cardoso RJ58353D) - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor nas custas de R$ 300,00 sobre o valor arbitrado à causa na sentença de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05083-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Brasfrigo S.A. (Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai - por unanimidade, denegar a segurança, ratificando a liminar, e condenar o impetrante nas custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05537-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Becketec Consultoria Ltda. (Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz RJ150964D) - Réu : Bruno Ferreira de Almeida (Luis Gustavo dos Santos e Silva RJ108433D) - por unanimidade, julgar extinto o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III e IV do CPC, condenando o autor nas custas R$ 448,91 sobre o valor dado à causa de R$ 22.445,85.\r\n\r\nId: 877319"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "877146": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor:: VALDIR GODOY DE ARAÚJO E OUTROS (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) - Réu: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - “por unanimidade, julgar decadente a ação e extinto o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC. Sem custas em face do benefício da gratuidade de justiça deferido na decisão de fls. 297/298.” \r\n\r\nProcesso: 55578-1999-000-01-00-1 - AR c/ 53079-2000-000-02-00-4 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA e OUTROS (Ricardo Trigona Neto RJ89210D) - Réu: CARLA MARIA DE JESUS ALMEIDA (Carlos Fernando de Barros RJ 45309D) - “por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, extinguindo o processo cautelar, sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, IV e VI, do CPC. Custas de R$ 50,00 sobre o valor de R$ 2.500,00 ora arbitrado à causa rescisória, considerando o valor da reclamação trabalhista atualizado por aproximação, em face da inexistência da petição inicial e custas de R$ 50,00 sobre o valor de R$ 2.500,00, da mesma forma arbitrado em razão da ausência da inicial da ação cautelar. “ \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877146"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "876976": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05290-2008-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Matheus de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Aline de Moraes Moreira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condomínio Varandas da Glória [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Rqdo: Espólio de Julio Cesar Soares Moreira [Adv. Ana Lucia de Jesus Lima (OAB: RJ 75601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condomínio Varandas da Glória, Rqdo Espólio de Julio Cesar Soares Moreira\r\n\r\nRegularizarem as suas representações nos autos da AC 05290-2008-000-01-00-8, sob pena de ser retirada dos autos a defesa. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: Adauto Goncalves da Silva (+8) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Réu: ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nIndicar corretamente o valor da causa, corrigido monetariamente e complementar o depósito já realizado. \r\n\r\nProcesso: 55519-1999-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: LEILA CHAZAN VENANCIO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Réu: ESPOLIO DE MARIA LUCIA DO EIRADO SILVA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIA LUCIA DO EIRADO SILVA, Réu LEILA CHAZAN VENANCIO E OUTROS\r\n\r\n\"Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais, tanto na rescisória quanto na cautelar. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01993-2009-000-01-00-8 - AR - Aut: Moderna Utilidades Domesticas\r\n\r\nLtda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] - Réu: Ana Grinaura de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)] -Destinatário(s): Aut Moderna Utilidades Domesticas Ltda: Tomar ciência do despacho de fls. 297: \"Descabe a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ao empregador, máxime se pessoa jurídica, uma vez que a legislação específica é clara ao destinar tal benefício ao trabalhador. Portanto, por não preenchidas as condições estabelecidas pela Lei 5584/70, indeferido o pedido de fls.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. T. Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 878095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "877920": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÕES DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 05178-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eduardo de Mendonça Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 88/9 : \"... Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR pretendida.\" \r\n\r\nProcesso: 04854-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Rosa Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 387/8: \"... Assim, DEFIRO A LIMINAR buscada, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte, facultando-se ao Impetrado manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito.\" \r\n\r\nId: 877920"
                            ],
                            "877818": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sarah Maria Bonfim Santos [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Agvdo: Probank Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Caixa Econômica Federal - CEF, Agvdo Probank Ltda., Agvte Sarah Maria Bonfim Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 380: Às razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nId: 877818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "876520": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03690-2004-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: DJANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Roberto Pimentel (OAB: RJ 41428 - D)] \r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): DJANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Intime-se a autora para ter vista dos autos, como requerido. Prazo de dez dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se.\" Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte Téc Jud. \r\n\r\nId: 876520"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55609-2000-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL [Advocacia Geral da União], \r\n\r\nRéus: VANDA FERREIRA [Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho (OAB: RJ 82613 - D)], ARNALDO BONADIA E OUTRA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], WELBER FERREIRA [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARNALDO BONADIA E OUTRA, VANDA FERREIRA, WELBER FERREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 877224"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02239-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Alves de Souza [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissora Continental de Campos Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emissora Continental de Campos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: cinco dias. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 877238"
                            ],
                            "877287": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 03482-2004-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SHEILA LASEVITCH [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 37A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: ANDRE LUIZ ANTUNES PEDRO ROSSE e outro (sem advogado nos autos) SIND EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNIC DO RJ PERES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (sem adv. nos autos) \r\n\r\nDestinatário(s): SHEILA LASEVITCH: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 877287"
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                            "877320": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02850-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alzenir Ribeiro de Carvalho [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Boavista de Empreendimentos S.A. [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alzenir Ribeiro de Carvalho, Boavista de Empreendimentos S.A.\r\n\r\nVistos.O impetrante aforou a presente ação visando à rescisão do acórdão prolatado em sede de agravo de petição nos autos da ação trabalhista nº 01499-1999-023-01-00-4.A presente ação teve regular prosseguimento. Contudo, o D. representante do Ministério Público do Trabalho, em sua promoção de fl. 204/205, requereu a apresentação de certidão específica de transito em julgado do acórdão rescindendo. A autora foi intimada em 25 de agosto a atender ao requerimento, quedando-se, entretanto, silente, conforme certidão de fls. 209.Nesses termos, por não atendido o comando de fl. 208, deixando a impetrante de se manifestar nos autos por mais de trinta dias, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III do CPC.Custas de R$ 282,00, pela autora, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor arbitrado à causa na exordial, o qual deverá ser comprovado em cinco dias depois do prazo para recurso, sob pena de execução. Prazo: oito dias. Rio de janeiro, 24 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 877320"
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                            "877408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "SEDI\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 05668-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Espolio de Eliezio Barbosa de Lima\r\n\r\nRéu: Enave Reparos Navais Ltda, JC da Silva Conservacao e Pintura Ltda, Empresas Brasileiras de Reparos Navais S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JC da Silva Conservacao e Pintura Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: Apresentar razões finais. Prazo: dez dias.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 877408"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "877626": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03196-2007-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : River Papeis Beneficiados Ltda. ( Aroldo Ururai Dias Santos RJ30380D ), - Réu : Jose Oswaldo Moreira ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Rosana dos Santos Carvalho ( Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 100,00 (cem reais) calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 05792-2008-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : Cristiano Jose da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Réu : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 100,00 (cem reais) calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 02691-2004-000-01-00-2 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Requerente : AGENCIA MAR E AR DE TURISMO LTDA ( Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon RJ115504D ), - Requerido : RUBICELIA DE MELLO GALLE ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido da ação cautelar, cassando a liminar deferida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), isento o requerente, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado para este fim.\r\n\r\nProcesso: 01424-2009-000-01-00-2 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Imprinta Express Grafica e Editora Ltda. ( Marcio Mattos Carneiro RJ66756D ), - Embargado : Valéria de Vasconcellos Gilho - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 55594-2000-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : AGENCIA MAREAR TURISMO LTDA ( Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon RJ115504D ), - Réu : RUBICELIA DE MELLO GALLE ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido de rescisão da sentença, fixando, em nova decisão, o valor das custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme previsto no art. 789 da CLT. Custas da presente ação R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pela ré, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Marta de Betania Machado ( Marta de Betania Machado RJ142673D ), - Embargado : Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco ( Jorge Xavier dos Santos Filho RJ55405D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora, deferindo, no entanto, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877626"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "877870": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55111-2001-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL-REFER, [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Réu INACIO JOSE DA SILVA FILHO, Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nAcordam os Desembargadores que compõem a Seção Especilaizada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto de Souto de Oliveira (Revisor), vencido o Exmo. Desembargador Roque Lucarelli Dattoki (Relator). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de noembro de 2009.\r\n\r\nId: 877870"
                            ],
                            "877707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03687-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: Claudio Luis Desgranges [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu Claudio Luis Desgranges Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as, conforme determinado no despacho de fl. 1068. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877707"
                            ],
                            "877708": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05192-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jose Antonio Freitas Azeredo [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri S/A Participações e Negócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Freitas Azeredo, [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nEmendar à petição incial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a incluir o iudicium rescissorium, son pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinado no despacho de fl. 915. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877708"
                            ],
                            "877710": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05204-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SAULO SABBA DE ALBUQUERQUE [Adv. Sebastiao Dias da Silva (OAB: RJ 1132 - B)]\r\n\r\nRéu: JOAO MENDES DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO SABBA DE ALBUQUERQUE, [Adv. Sebastiao Dias da Silva (OAB: RJ 1132 - B)]\r\n\r\nApresentar as 05 (cinco) últimas declarações do Imposto de Renda, para análise do pedido de gratuidade. Após o cumprimento desta determinação, o Juízo apreciará o pedido liminar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877710"
                            ],
                            "877711": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04166-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA RAMOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.,[Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)], Aut CLEIDE DA SILVA RAMOS, [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, conforme determinado no despacho de fl. 243. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877711"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "877015": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 04651-2009-000-01-00-0 - AR - Aut: Waldir Lamenha de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)] - Réu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Lamenha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 176/200. \r\n\r\nProcesso: 04471-2009-000-01-00-8 - MS - Ipte: Banco Bradesco S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - TI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Teresópolis - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115. \"...Homologo a desistência manifestada pelo Impetrante, para que produza os seus efeitos legais - extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C. Custas de R$ 200,00 pelo impetrante. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 04942-2009-000-01-00-8 - MS - Ipte: Condomínio do Edifício Imaculada Conceição [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] - Ipdo: MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Nicodemos Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condomínio do Edifício Imaculada Conceição\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 19: \"...Diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, diga o impetrante se ainda subsiste o seu interesse no mandado de segurança, e, em caso positivo, visando a quê. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 05185-2009-000-01-00-0 - MS - Ipte: Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Alberto Aguiar Trindade\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 143-vº: Esclareça o Impetrante se, em face da r. decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário (v. fls. 140), ele interpôs agravo de instrumento (art. 897, alínea \"b\", da CLT).\" .\r\n\r\nEm 26.11.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 877015"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "875414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Antonio Marcos dos Santos Serra ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Antonio Marcos dos Santos Serra ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado para suprimir da condenação a multa do art. 477 da CLT e determinar que o valor devido a título de imposto de renda seja integralmente suportado pelo reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI ( Marco Aurelio da Silva Jorge RJ35115D ), - Agravado : LUCIO JACINTO CARVALHAL FERNANDES ( Rosimar da Silva RJ91353D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o desbloqueio da conta corrente do terceiro embargante, excluindo-se o seu nome do pólo passivo da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Patricia dos Santos Correa ( Celso Carlos de Sousa RJ62143D ), - Embargado : Refrigerantes Pakera Ltda. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), Nexus Recursos Humanos Ltda. ( Antonio Eduardo Teixeira Carneiro RJ75609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310A ), Genivaldo Nazareth Martins ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310A ), Genivaldo Nazareth Martins ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para declarar que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do empregador sem justa causa e para condenar o réu a fazer entrega, sob pena de equivalente pagamento, das guias do FGTS (código 01) e do seguro desemprego, bem assim a pagar, com juros e correção monetária, aviso prévio, férias proporcionais (8/12), gratificação natalina proporcional (6/12) e indenização compensatória de 40% do FGTS, além de diferenças de horas extraordinárias e de repouso semanal remunerado, com repercussão nas demais parcelas pleiteadas, tudo conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação, mantidas as demais determinações da r. sentença recorrida. Eleva-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo reclamado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 875414"
                            ],
                            "875415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01117-1995-071-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Lar dos Meninos ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitando a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Paulo Cesar Ferreira de Lima ( Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D ), - Recorrido : CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença de primeiro grau, por negativa de prestação jurisdicional, determinando, consequentemente, o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que outra decisão seja proferida, com enfrentamento, como se entender de direito, da questão relativa às horas extras e seus reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), JOSEILDO DE BRITO ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Embargado : UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), JOSEILDO DE BRITO ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : IARA CONDE SCAIRATO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02669-2007-263-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Idair Lourival Ferreira ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, Marcos Antonio Palácio que dava parcial provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação imposta.\r\n\r\nProcesso: 02262-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcelo Secundino Ernandes ( Andre Paulino RJ91690D ), - Recorrido : Mauá Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-226-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Jorge Antonio Lourenço ( George Goncalves de Almeida RJ123872D ), - Agravado : H G 32 Comércio de Móveis Ltda. ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Iracema Carla Barbosa da Silva ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01945-1985-023-01-00-5 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : JORGE CONTERNO DE SOUZA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDARESTAURANTE TECLADO PIANO BAR LTDA. - lido o relatório pela Desembargadora Relatora, e sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador José Nascimento de Araújo Netto, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no que tange a conversão em Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Embargado : Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, unicamente, prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, permanecendo, contudo, incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875415"
                            ],
                            "875416": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Luzoto Comercial e Transporte Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875416"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00540-1999-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO ALCANTARA DE ABREU [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO ALCANTARA DE ABREU, Rcdo TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 00540-1999-223-01-00-1, proveniente da MM. 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. Os autos originais foram truídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 112. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inércia da recorrente, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 162, extingo o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nId: 876864"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00549-2000-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : SINDQUIMP SERRANO ( Jurandy Moreira RJ44468 ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, observando-se a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : João Carlos dos Santos ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Por mandado) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01461-2002-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Por mandado) - Recorrido: INSIDE COMUNICACOES LTDA, ELAMLEC COMUNICACOES LTDA, OUTSIDE PROPAGANDA LTDA (Salatiel Andriola Pizelli RJ114.429D) , CLARISSE DE MENDONCA E ALMEIDA ( Rulis de Jesus Fontes RJ1085B ), EDVALDO ELIAS ALVES MENDONCA (Salatiel Andriola Pizelli RJ114.429D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a reclamada proceda também ao recolhimento da cota previdenciária do reclamante, com a alíquota de 11% do valor total do acordo, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 02671-1989-301-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Por mandado) - Agravado : ODETE ODALIA TAVARES COSTA ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício para não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-057-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Embargado : REC DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Por edital) e OUTRA: EDITORA O DIA SA ( Marcus Varao Monteiro RJ60121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00265-1999-044-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Jesuan de Paula Xavier Neto (Carlos Coelho dos Santos RJ 13051D) - Agravado : JORNAL DOS SPORTS S/A (por Mandado) - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício para não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 04963-2001-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), ESPOLIO DE EMANUEL PORTELA LIMA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), ESPOLIO DE EMANUEL PORTELA LIMA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao da parte autora para condenar a Ré ao pagamento dos feriados trabalhados, no período de 04.10.98 a 26.01.2000, consoante registros realizados nas fichas de fls. 144/146, devendo ser objeto de compensação a importância percebida a título de indenização, estabelecida na cláusula 2ª do Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 28/29 e, por maioria, total provimento ao da parte ré para, com ressalva de fundamentos da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, excluir da condenação o pagamento dos ¿Dias Neutros¿, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que negava provimento. Pelo reclamante falou Dra. Camila de Vasconcellos Marchi (OAB 132845) que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : WANTUIL GOMES RIBEIRO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-022-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Maria Jose de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Maria Jose de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do número de aulas semanais e seus reflexos, bem como as multas diárias decorrentes das obrigações de fazer (anotação na CTPS e entrega de guias); por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para que seja considerado o valor correspondente a 13 horas-aula semanais no cálculo das diferenças salariais decorrentes da redução do número de aulas semanais e seus reflexos, nos salários dos meses de agosto/2007 a abril/2008, bem como no cálculo da maior remuneração para fins rescisórios, nos termos do voto do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, que redigirá o acórdão, sendo acompanhado pelos Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho e Gustavo Tadeu Alkmim, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que não o provia. Pelo reclamante compareceu Dr. Márcio Lopes Cordeiro (OAB 81613).\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-021-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro (Edvan Borges Cardoso RJ77015D) - Agravado : Rapiflex EMA Expresso Serviços e Eventos Ltda. ( Telmo Tavares RJ65765D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 876755"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Por mandado), Uniao das Associacoes de Bairro Mare Unimar (Juliana Silva de Souza RJ105806D) - Recorrido : Lelio Claudino de Lima ( Armando Escudero RJ61207D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Uniao das Associacoes de Bairro Mare Unimar - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada, por deserto; conhecer do recurso da 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de São Fidélis REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Por mandado), Genessy de Oliveira dos Santos - Recorrido : Genessy de Oliveira dos Santos ( Tania Lopes RJ81742D ), Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), Municipio de São Fidélis - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP (Por mandado) - Recorrido : Regina Celia Ognibene Canthe Scaramella ( Igor Solter Gadaleta RJ96598D ), - por unanimidade, rejeitar a incompetência absoluta e a prescrição extintiva argüidas pela recorrente, e dar parcial provimento ao seu recurso para deferir a isenção do pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente falou Dra. Tatiana Simone dos Santos (OAB 125654).\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-245-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Elaine Rozana da Conceicao Oliveira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : OI TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Elaine Rozana da Conceicao Oliveira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, e quanto ao recurso da primeira reclamada, por maioria, dar-lhe parcial provimento para admitir a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade da reclamante e excluir da condenação a indenização equivalente à diferença entre os valores que seriam devidos nas épocas próprias e o que deverá ser pago a título de imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que dava provimento mais amplo afastando a condenação imposta no tocante à retificação de função na CTPS, as diferenças salariais e seus consectários. Pela TNL Contax compareceu Dr. Paulo Roberto Munis Martins (OAB 97618).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877886"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nEbgdo: REC DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E\r\n\r\nEDITORA O DIA SA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado REC DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \"Tomar ciência do v.acórdão de fls.109/110. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\" Sala de Sessões, 10 de Novembro de 2009.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL , que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 876267"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-053-01-00-5 - ED-Ebgte: Ladil dos Santos Felipe [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]-\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB: RJ 99758 - D)]-Destinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF- Ter ciência do despacho de fls.168:\"1-Diante da possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, notifique-se a reclamada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. 2-Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 877256"
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                            "878008": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional Beneficencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : NILDA MARIA DE JESUS FONSECA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo agravante falou Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania E. T. Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 878008"
                            ],
                            "878085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:00690-2006-301-01-00-6-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), -Embargado: Breno Cardoso Rebelo (Sidney David Pildervasser RJ38519D), Terres Telefonia e Informatica Ltda. (Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso:01025-1996-061-01-00-6-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D), -Agravado: LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA (Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D),-por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo agravado compareceu Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB 22469).\r\n\r\nProcesso:00850-2007-061-01-00-7-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D),-Embargado: Eliane Ferreira Silva (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D),-colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls.223/229, apenas para manter a jornada da autora na forma como fixada na r.sentença a fls.179, e complementada a fls.190, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00079-2005-034-01-00-3-AP-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Henrique Dornelas Abelha Futuro (Ribamar Campos Leite RJ63573D),-Embargado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:02321-1997-421-01-00-9-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D),- Recorrido: GERALDO CORREA CHAVES (Jose Carlos de Oliveira RJ38977D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. decisão de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 878085"
                            ],
                            "877640": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02551-1992-014-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Embargado : CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) (Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-072-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - Embargado : MARIZA DE AZEVEDO MOURAO ( Luiz Claudio Silva RJ85644D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a agravante a pagar ao agravado a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00317-1999-060-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : FRANCISCO DE PAULA LOUZADA ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Embargado : CASA OLONA RESTAURANTE E LEITERIA LTDA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Giselle de Santana Soares ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, determinar que a liquidação, a princípio seja efetuada por simples cálculo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-072-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-MASSA FALIDA DE ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : ALEXANDRE PINHEIRO HENRIQUES (Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-007-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Carlos Henrique Nascimento Farias (Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D) - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02776-2005-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - por unanimidade, conhecer de ambos embargos de declaração e, no mérito, na forma da fundamentação, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando o erro material apontado no acórdão, declarar que o reclamante aderiu ao fundo CELFUS em novembro de 1974, contudo, sem imprimir-lhe efeito modificativo e negar provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Wilson Matos de Araujo ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - Recorrido : Alcabiades da Silveira Pinto Neto ( Walter Maciel Bretas RJ23578D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição total declarada, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00490-1993-043-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : LUIZ EDMUNDO ALVES MORETO ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a preclusão e julgar corretos os cálculos de fls. 701/709, observados os parâmetros da fundamentação, rejeitando, ainda, a aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da Justiça. Pelo agravante compareceu Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-054-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : NORMA OSWALDA MAGALHAES SANDRA MUNIZ ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o recolhimento previdenciário seja efetivado sobre o valor total do acordo, às custas da reclamada, haja vista os termos da cláusula 04 do termo de conciliação de fls.11 que fixou o réu como responsável pela respectiva contribuição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Humberto Vinicius Camilo ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877640"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Salvador Ielo Filho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as recorrentes e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada PETROS e dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, apenas no tocante à gratuidade de justiça concedida ao reclamante e que fica indeferida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Arnaldo Paraiso Soares Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Arnaldo Paraiso Soares Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras extraídas dos novos parâmetros estabelecidos na fundamentação do acórdão, assim como fixar a média mensal de R$ 850,00 para a produção paga extra recibo. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877844"
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                            "877845": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00884-2008-032-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafaela Deschamps de Azevedo [Adv. Alex Fabiano Rojas Avila (OAB: RJ 130905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafaela Deschamps de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178: \"Vistos, etc. Intime-se o advogado da reclamante para informar o nome correto da sua cliente, tendo em vista que as petições (fls. 2, 149, 166) , procurações (fls. 10 e 150) e documentos (fls. 11, 12, 15 e 16) constam nomes diversos. Após, venham conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 02012-1993-044-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: ITAMBI PLANEJ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81/82: \"...resolvo CHAMAR O FEITO À ORDEM, determinando a suspensão do feito, devendo ser intimados os requerentes, que postulam em nome próprio, aos cuidados da advogada que os patrocina, para que promovam a habilitação incidental. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de restauração. Intime-se.\" \r\n\r\nId: 877845"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                            "877226": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-016-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : - Agravado : Caixa Economica Federal ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), -\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, destrancando o Agravo de Petição interposto contra a decisão de fl. 268.\"\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : José Ribamar Gonçalves Gomes ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e negar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido. Pelo recorrente falou Dr. Daniel Felipe Apolonio G.Vieira (OAB 102609).\"\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Unibanco AIG Seguros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, declarando que os agravantes praticaram ato atentatório à dignidade da justiça, fixando multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, por aplicação subsidiária do artigo 601 c/c inciso II do artigo 600, ambos do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-006-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JULIO CESAR GUGLIELMO BAPTISTA ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorrido : MOON LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ( Wanier Vieira de Albuquerque RJ28434D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Lívia Alarcão da Cruz ( Rodrigo Hermida Pires RJ108834D ), - Recorrido : Banco Ibi S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a autora faz jus à jornada reduzida de 6 horas, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, conforme parâmetros traçados na fundamentação. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria Imaculada Pedro ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Maria Imaculada Pedro ( Celso Ferrareze RJ138778D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante, para determinar a aplicação do módulo semanal do bancário de 30 (trinta) horas no cálculo das horas extraordinárias; para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e reflexos; para determinar a integração das horas extras habituais ao repouso semanal remunerado e também determinar a integração de tais diferenças (horas extras + RSR) nas férias com 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS; para determinar a concessão da incorporação equivalente a 100% (cem por cento) do valor da gratificação de função, com reflexos, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, conforme parâmetros traçados na fundamentação. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-01-1 - AIR2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. ( Diego Felipe Munoz Donoso PR21624D ), - Embargado : Carlos Cesar Pereira de Lima ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), -\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA., por intempestivos.\"\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-064-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias conforme os cálculos apresentados pela União às fls. 52/55, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 877226"
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                            "877231": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fernando Moura dos Santos ( Benicio Alves Gomes RJ42363D ), - Recorrido : Funerária Duque de Caxias Ltda ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-224-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Refrigerantes Minas Gerais Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Agravado : Joadir Silveira ( Marcelo da Silva Mattos RJ77958D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento para que não incida a multa de 10% do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravante compareceu Dr. Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira (OAB 102609).\"\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal - Recorrido : Mag Alca Magazine Ltda. ( Claudia da Silva Rangel RJ72216D ), -\"... por unanimidade, por conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Antonio Alves de Lucena ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 877231"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                            "877939": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antônio Carlos Lopes Abrantes ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da relatora. O Desembargador José Carlos Novis Cesar apenas integrou o quorum, não participando do julgamento iniciado em sessão de 03.11.2009.\r\n\r\nProcesso: 00339-1993-038-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : CELIA MARIA DOS SANTOS ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Agravado : FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a inclusão no polo passivo dos ex-sócios, Srs. Milton Signorelli e Yeda Souza Signorelli, a fim de que os mesmos sejam citados para pagar ou garantir a Execução, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877939"
                            ],
                            "877962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-1993-038-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgdo: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão de fls.227/229. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877962"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "878063": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-026-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Agravado : CELSO DE MIRANDA FERNANDES ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para cassar o despacho denegatório de fl. 93, e determinar, em conseqüência, a subida do agravo de petição de fls. 65/76, ficando a ele vinculado, desde logo, o Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Claudio Henrique Moreira de Azevedo ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Recorrido : BRA Transportes Aereos Ltda (Em Recuperação Judicial) ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, reformando a r. sentença recorrida para deferir-lhe a gratuidade de justiça, assim como as diferenças de horas extras e seus reflexos nas verbas de natureza salarial, a serem calculados em liquidação de sentença, na forma prevista pela cláusula 5 da norma coletiva de fl. 20, observando-se os domingos e feriados trabalhados e não compensados, assim como o horário noturno, se houver. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 e R$ 300,00 de custas, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-055-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Hoepers Recuperadora de Credito S.A. ( Sigisfredo Hoepers SC2723A ), - Agravado : Graziela Ribeiro Vieira ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JANAINA RIBEIRO DE SOUZA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : BANCO MORADA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-482-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Petroleo Brasileiro SA - Petrobras ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Dawnstec Power Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jose da Silva Maia ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-079-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Rosana Cristina de Mello ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para afastar a omissão quanto à dedução do intervalo alimentar.\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-038-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : LINHA AMARELA S.A - LAMSA ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Agravado : ALEXANDRE BOENTE GUIMARAES ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Waldemir Matias Alves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Waldemir Matias Alves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-501-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Drogaria Gabriel de Nilópolis Ltda. (Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967D), - Agravado : Luciano Costa Ferreira da Silva ( Dione Moreira de Brito RJ73250D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de representação e por falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-081-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Eunice Moreira (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D), - Agravado : Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento Comércio Ltda. ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele, desde logo, vinculado este Relator.\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Acao Comunitaria do Brasil ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), - Recorrido : Casemiro Moreira Filho ( Rejane Martins Soares RJ130891D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878063"
                            ],
                            "878064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-482-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nAgdo: Jose da Silva Maia, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 411/413:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma \r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04539-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Josinaldo Artur da Silva [Adv. Arilda Capello (OAB: RJ 30565 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª vara do Trabalho de Niterói TI: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda Destinatário(s): Ipte Josinaldo Artur da Silva Tomar ciência da Decisão em Medida Liminar .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878038"
                            ],
                            "876954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Direcional Engenharia Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : João Manoel ( Maria Das Gracas Alves Costa RJ52037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 03221-2001-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : AMARO BARRETO DA SILVA ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da 2ª ré - PETROBRÁS e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Leon Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876954"
                            ],
                            "877053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lucio da Silva Camilo ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Victor Farjalla RJ5909D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a recorrida, EMOP, aos depósitos na conta vinculada do obreiro referentes aos meses faltantes, na forma da fundamentação do voto da relatora. Os depósitos para o FGTS tem natureza indenizatória. Juros nos termos da Lei 8.177/91 e correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST. Custas de R$ 200,00 pela reclamada sobre R$ 10.000,00, arbitrados à condenação, invertido o ônus da sucumbência. Prazo para cumprimento de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), POLICOOPER RJ COOP INTEGRADA ATIV MULT LTDA ( Paula Ferreira RJ100607D ), Transportadora Ourique Ltda - por unanimidade, rejeitando a preliminar de não-conhecimento suscitada nas contrarrazões do 1º réu (BANCO REAL), conhecer do recurso do Ministério Público do Trabalho. rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia. Determina-se a retificação do pólo passivo quanto à 2ª ré para que conste TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877053"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "876751": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n2ª turma\r\n\r\n03941-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Ribeiro Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VEM Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls. 460, conforme determinação: \"Vistos, etc. Ante o pedido expresso formulado pela requerente, homologo a desistência da presente ação cautelar, declarando a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. Intime-se. Rio, 17.11.2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 876751"
                            ],
                            "877210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00908-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Companhia Ultragaz S.A ( Fabline Vaz Belmont RJ137959D ), Jonas Henrique Muniz Mendonça ( Constantino Serfiotis Filho RJ59951D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado\r\n\r\n01413-2007-037-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Marlene dos Santos Cordeiro ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877210"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "876731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Maria Lucia da Costa (Jocilene de Oliveira Lopes RJ129513D), - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj), - por unanimidade, não conheço o apelo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Rodoviario Schio Ltda. (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), - Recorrido: Dionisio Moreno de Souza (Artur Gomes Ribeiro RJ67565D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D), Edmar Pereira Mendes (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Embargado: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D), Edmar Pereira Mendes (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), Banco Bradesco S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D), - por unanimidade, conhecer ambos os embargos declaratórios e, no mérito, dar provimento aos do Autor, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, para, corrigindo o erro material existente na parte dispositiva do v. acórdão hostilizado (fl. 797,v), determinar que, onde se lê: \"por unanimidade, conhecer e negar provimento aos apelos do reclamante\", passe a constar: \"por unanimidade, conhecer e negar provimento aos apelos dos Reclamados e dar provimento ao do Reclamante\". Quanto aos embargos opostos pelo terceiro Réu, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. (Flavia Silva Chernicharo Gomes RJ142842D), - Recorrido: Williams Silva de Oliveira (Octavio Blatter Pinho RJ5923D), - por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão-somente para excluir da condenação a multa do art.477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-020-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues (Jurema de Sousa Martins RJ19900D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, tudo consoante fundamentação expendida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-055-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Guerino Alevato ( Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D ), Jorge Pereira lopes (Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D), - por unanimidade, conhecer o apelo, acolher a preliminar de inépcia para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de diferenças a título de adicional de insalubridade e, no mérito, negar-lhe provimento. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea \"c\", do C. TST, arbitra-se em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Carlos Miranda de Oliveira (Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D), - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar o réu ao pagamento de horas extras e suas integrações, conforme fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-067-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sueli Britto dos Santos (Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D), - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - por unanimidade, conhecer o presente apelo e rejeitar as preliminares reiteradas em contrarrazões de incompetência e ilegitimidade passiva, assim como manter a declaração de inocorrência da prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas a procederem à incorporação do mesmo percentual de reajuste aplicado em cada nível salarial concedido aos funcionários ativos ao salário de participação da Recorrente utilizado pela 2ª Recorrida (PETROS) para o cálculo da complementação de suas aposentadorias, bem como pagarem as diferenças retroativas a setembro de 2004, 2005 e de 2007 (com base nos Acordos Coletivos 2004/2005, 2005/2007 e 2007/2008), até a efetiva incorporação, consoante fundamentos exarados no voto do relator. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo às reclamadas o ressarcimento à autora do recolhimento das custas, de R$ 360,00, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. (Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D), - Recorrido: Vera Lucia Farias Marrocos de Souza (Clemerson Maciel Neto RJ32123D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-221-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Atacadão Distrib.Comércio e Indústria Ltda (Carrefour) (Andrea Mendonça de A. Perez RJ112817D), - Recorrido: Fabiano Barros da Silva (Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D , - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a indenização a título de assédio moral em R$ 7.297,20 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos) e determinar que se observe a data indicada pelo Autor na inicial (fl.07), ou seja, 14/11/2008, ao se proceder a baixa de sua CTPS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 876731"
                            ],
                            "876734": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01882-1998-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido: MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade por inadequação e, no mérito, por maioria, dar provimento em termos ao recurso para tornar certo que é devido o crédito previdenciário em decorrência do título consubstanciado na sentença de fls. 333/355 e no acórdão de fls. 390/402, liquidado pelos cálculos de fls. 419/476, observando-se as verbas com incidência da alíquota previdenciária, consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 876734"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "877296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), Marlene Goncalves de Lassio (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D) - Recorridos: Marlene Goncalves de Lassio (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D), Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso acolhendo o cerceio de defesa para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de assegurar a produção de prova testemunhal a respeito do horário de trabalho da autora, para que, então, outra sentença seja prolatada, como entender de direito o i. Julgador a quo, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Célia Conceição da Rosa (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-301-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Joao Batista Goncalves (Joao Oscar Pereira Jales RJ104317D) - Agravado: Massa Falida de:ALPHA CAFE SOLUVEL S A (Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-034-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D) - Embargado: Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de) ( Nelly Maria Potter Welton RJ99014D), Edimilson Correa da Silva (Issa Assad Ajouz RJ37574D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Celso Roberto do Valle Costa (Ribamar Campos Leite RJ63573D), - Embargado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 216/218, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-482-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Geraldo Jose Coutinho (Atilano de Souza Rocha RJ49646D) - Agravado: Leonel de Castro Franca (Ramon Alves Zulo RJ96575D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sul America Companhia de Seguro Saude (Juter Isensee Junior RJ22743D), Carolina Folz (Claudio Roberto Miranda Borges RJ79013D) - Recorrido: Carolina Folz (Claudio Roberto Miranda Borges RJ79013D), Sul America Companhia de Seguro Saude (Juter Isensee Junior RJ22743D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Transportadora Americana Ltda. (Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D) - Embargado: Francisco das Chagas Rodrigues (Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MPSJ Sopas Restaurante ME (Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ98794D) - Recorrido: Francisco Paulo Alves Junior (Marli Rodrigues Caldeira RJ74059D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Biomerieux Brasil S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - Recorrido: Lourdes Fernandes Pinto ( Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ60898D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D) - Recorrido: Luiza Sousa dos Santos (Leo de Oliveira RJ26911D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: DBA Engenharia de Sistema (Marcelo Rebibout RJ118877D) - Recorrido: Evandro Siqueira Vidal (Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-072-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: FLAVIA MOTA CARLOS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL SA (Ilan Goldberg RJ100643D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luciene Barbosa de Sousa (Clayton da Silva Campanha RJ125712D) - Recorrido: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. (Valéria Abbud Jonas RJ101936D), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar o vínculo de emprego da autora diretamente com o primeiro réu - Banco Bradesco S/A, condenando-o a anotar na CTPS o contrato de trabalho no período de 01.11.2005 a 12.06.2007, na função de Caixa (item K - fls. 7), além do pagamento das verbas inerentes à categoria dos bancários previstas nas normas coletivas acostadas (diferenças salariais com base no salário normativo, adicional de tempo de serviço, gratificação de caixa), observando-se a vigência dos instrumentos normativos, horas extras e integrações cabíveis (RSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e com multa de 40%, além das verbas rescisórias - TRCT fls. 207), auxílio alimentação e excluir a multa de 10% fixada na decisão dos embargos de declaração.Garantida a dedução de valores pagos a idênticos títulos.Invertido o ônus da sucumbência, mantendo o valor da causa de R$ 17.000,00 e custas de R$ 340,00.Imposto de Renda deverá incidir sobre o valor globalizado do crédito do reclamante, devendo, ainda, ser retido na fonte no momento em que o rendimento se torne disponível para o empregado, além da contribuição previdenciária que deverá ser suportada por ambas as partes, observados os percentuais fixados para a Contribuição do empregado e do empregador, tudo com observação do contido na Súmula 368, do Colendo TST.Juros de mora e atualização monetária em conformidade com a Súmula nº 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Fabiana da Silva Pestana de Souza (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D) - Embargado: Avela Modas Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D) - Recorrido: Jose Flor da Silva Oliveira (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B)- Embargado: Transpev Processamento e Servicos Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D), Renata Franca de Souza Lima (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosangela Nunes Cabral (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência e de inépcia e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Bello Rodrigues de Freitas (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Maria Cecilia Schmidt de Brito Pereira (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Ricardo Henrique Lacerda Silva (Cesar Romero Vianna RJ33000D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Catia Regina Siston Santos RJ90367D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito , negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01700-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01701-2001-342-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Paulo Cesar Leite (Carlos Jose de Oliveira RJ68466D) - Agravado: Dupont do Brasil S.A. (Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CLEBER CORREA DE SOUZA (Davi Brito Goulart RJ40085D) - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CLEBER CORREA DE SOUZA (Davi Brito Goulart RJ40085D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada e acolher os embargos opostos pelo reclamante, para determinar que a ré deverá ressarcir ao reclamante, com efeito modificativo para condenar a ré a ressarcir ao reclamante o valor das custas e honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Edilson Costa Correa (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto para retirar da condenação a multa cominada aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-039-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Baker Hughes do Brasil Ltda (Dr. Beatriz Fialh Podcameni 100028) - Agravado: GERALDO LOPES SANTANA (Joao Batista da Silva RJ37405D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01909-2004-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: JONATAS CRESPO SOARES (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D), - Embargado: ALESSANDRA DIAS DE BRITTO (Elvio Bernardes RJ1704A), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02135-1996-018-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Roberto Cordeiro Gomes (Leila do Nascimento Santos RJ42555D) - Agravado: ADEMIR ESTEVAN DOS SANTOS (Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D), EXPRESSO MARICA LTDA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02174-2004-262-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CARLOS DOS SANTOS (Renato Eccard RJ59761D) - Recorrido: VIACAO GALO BRANCO LTDA (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, para deferir a hora suprimida para refeição e suas projeções.\r\n\r\nProcesso: 02301-2007-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D), Tondeleio Paladino de Gusmao (Aurelio Sepulveda RJ40615D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 877296"
                            ],
                            "878016": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcte: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 280, pet. de E.D. do Recdo. :\"Dê-se vista á parte contrária\". \r\n\r\nId: 878016"
                            ],
                            "878027": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcte: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Carlos Soares Miranda\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls 274, pet. de E.D. do Recte. :\"Dê-se vista á parte contrária\". \r\n\r\nId: 878027"
                            ],
                            "878176": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-060-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Claudio Gutierrez Duarte [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho na pet. do Recte: \"Junte-se por linha, eis que não há nos autos procuração em nome do subscritor. Intime-se.\" .\r\n\r\nId: 878176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "877161": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-000-01-00-9 - AC - Relator - Autor: Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro - (COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ ( RJD) - \r\n\r\n“...Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00 pela requerente, conforme art. 789, II, da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877161"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "877032": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEmbargante: Renato da Costa Tatagiba [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Embargante: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nEmbargado: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Embargado: Renato da Costa Tatagiba [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embargante Renato da Costa Tatagiba\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho na petição de fls.914/917: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Luiz Faustino dos Santos [Adv. João Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente Luiz Faustino dos Santos\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"...Ao embargado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877032"
                            ],
                            "877030": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-302-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ELISA DA SILVA GUERRA (Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ5616D), - Recorrido: EMPRESA INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-029-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Recorrido: Fabio Luiz Corso Vermelho (Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ75568D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a nulidade arguida e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como para fixar os parâmetros referentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do voto da Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond no tocante à aplicação da Súmula nº 368, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877030"
                            ],
                            "877031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal (Advocacia Geral da União), - Embargado: Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), Rosangela da Silva Rodrigues (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Ana Lucia Fonseca Lopes (Armando Soares dos Santos RJ67516D), - Embargado: Condominio do Centro Comercial Polo I (Alexandre Adriani Cardoso RJ81445D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-029-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Renato Felizola Correa (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), - Embargado: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jose Carlos Barbosa (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: Marcelo Aguiar de Rezende (Celso Ferrareze RJ138778D), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Allysson Gustavo Amaral de Almeida (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-016-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Willian Fernandes Lessa (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D), - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - por unanimidade por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida e condenando o reclamado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Valor da condenação revisto para R$ 22.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D), - Embargado: Tereza Cristina de Almeida Gadioli (Wander Moreira RJ105368D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-028-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: PAULA GANEME DO AMARAL (Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D), - Embargado: ROSANA FRANCISCA DE PAULA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE - Recorrido: Welington Freitas Leal (André Passos Alonso RJ143637D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fabio Baiao de Oliveira (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição apontada, imprimir efeitos modificativos ao acórdão embargado e afastar a limitação da condenação imposta às fls. 375/376 e 380, mantendo-se integralmente a sentença recorrida no tocante às horas extras, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01842-2004-302-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - Recorrido: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDAFRANCISCO CARLOS MOURA SANTOS (Ricardo Rosas Gomes RJ56781D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela 2a. Reclamada, para determinar que a proporcionalidade do 13º salário devida seja 2/12, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-491-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transporte e Turismo Machado Ltda. (Lenildo Gusmao de Almeida RJ126842D), - Recorrido: Tele Geraldo (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02003-1996-027-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: JOAO HORACIO GOMES (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), - Embargado: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela agravante, para no mérito, dar-lhes provimento, para sanar o erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877031"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "877947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-451-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Agravado : VINICIUS ALVES BOREL PINTO ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para adequar a execução nos termos do artigo 100, da CRFB/88, que no presente caso dar-se-á por requisição direta para pagamento do débito, por se tratar de execução de pequeno valor, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTania D.S.Mendes\r\n\r\nId: 877947"
                            ],
                            "877362": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-017-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : NILTON FREITAS DE MENEZES SALLES ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar provimento ao apelo, para que seja excluída da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC e restabelecida a decisão de fls. 359/361 no que concerne à observância do entendimento consagrado na Súmula nº 368 do C. TST, quanto ao imposto de renda e contribuição previdenciária, a forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-048-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Fabio Correa Brito ( Marco Antonio Figueira RJ82878D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Patricia Botelho Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - Recorrido : Patricia Botelho Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões da Autora, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Autora, para deferir as diferenças salariais derivadas da ilegal redução da carga horária e para que as parcelas decorrentes do término contratual sejam quitadas com base na maior remuneração, e dar parcial provimento ao apelo da Ré, para afastar a indenização do valor do Imposto de Renda, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Não obstante o provimento parcial dos apelos, mantém-se o valor da condenação arbitrado na sentença original, eis que compatível com as verbas deferidas pelo julgado.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-001-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Icatu Hartford Capitalização S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Emily Costa da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida de nulidade da sentença, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu e, NO MÉRITO, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tocante às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Techint S.A ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Rivaldo Evaristo de Souza Filho ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Techint S.A ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Rivaldo Evaristo de Souza Filho ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré (TECHNIT S/A), por irregularidade de representação, vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que o conhecia; por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo do Autor, por prejudicado, e NÃO CONHECER do recurso adesivo da 2ª Demandada (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), por incabível, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00898-1998-481-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO SOARES BATISTA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ALCOFORADO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-411-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Rastrecall Representacoes Comerciais de Telecomunicacoes Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : Giovana Andreia Soares de Araujo ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o dano moral para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados à época da dispensa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02342-1992-044-01-00-0 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Agravado : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS ( Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ47878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Sr. Relator\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-021-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : New Chifon Modas Ltda. ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Bianca Faria Freitas ( Marco Polo de Oliveira Vieira RJ89598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar provimento ao apelo, para anular a r. decisão de fls. 73/74, por negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877362"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-471-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Luiz Caetano Gualberto Nicolau ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luiz Caetano Gualberto Nicolau ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, declarar de ofício do Exmo. Sr. Relator a inépcia da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com relação aos pedidos formulados nos itens 8 e 9 do rol de fls. 26, e, no mérito, dar provimento ao apelo da ré para declarar válida a dispensa do Autor, afastando-se a determinação de reintegração, concluindo pela improcedência dos demais pedidos formulados na inicial e dar parcial provimento ao apelo do autor, apenas para deferir ao obreiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas pelo Autor, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, ante a inversão dos ônus da sucumbência, das quais fica dispensado de pagamento, em rezão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Claudia Vital Leao ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM ( Jean Vieira de Lima RJ115965D ), Municipio de Macae ( Francklin Moreira da Silva RJ101515D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencidos a Exmª. Des. Edith Maria Correa Tourinho que dava provimento quanto ao FGTS e o Exmº. Des. Jose Luiz Da Gama Lima Valentino que acolhia a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e determinava a remessa dos autos à Justiça Comum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTania D.S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877951"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Regina Vasconcelos da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco de Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autora e, no mérito, NE GAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a r. sentença proferida, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTania D.S.Mendes\r\n\r\nId: 877952"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-049-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), CLAUDIA CRISTINA QUEIROZ MILHEIRO ( Marcos Knopp RJ128373D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), CLAUDIA CRISTINA QUEIROZ MILHEIRO ( Marcos Knopp RJ128373D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de Vistor do Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins, por maioria, negar provimento ao recurso da autora, deferindo, contudo, a gratuidade de justiça, não conhecer do apelo do reu no tópico limitação e dar parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação da condenação a multa de R$ 50.000,00, em caso de atraso no fornecimento dos cartões dos seguro saúde e seguro odontológico para a Autora e seus dependentes. Prejudicada a Ação Cautelar eis que integralmente analisados os tópicos no apelo apresentado na ação principal. Vencida a Exma. Sra. Des. Relatora que dava parcial provimento ao apelo da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, em razão da negativa em restabelecer o plano de saúde após o requerimento administrativo formulado pela autora e ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.226,11, em razão do atraso no pagamento integral das verbas devidas em decorrência da suspensão do contrato e negava provimento ao da ré voto proferido na sessão de16/09/2009. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878045"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroleo do ERJ - SINDIPETRO ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Roberto Camargo (Espolio de) ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Roberto Camargo (Espolio de) ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroleo do ERJ - SINDIPETRO ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Confeitaria Colombo Ltda. ( Osvaldo Henrique de Souza Neves RJ104153D ), - Recorrido : Edinaldo da Silva Oliveira ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Presente pelo recorrente, Dr. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB/RJ 104.153).\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Ana Maria Vieira Borges ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - Recorrido : Claudia da Rosa Cortes de Lacerda ( Paulo Maltz RJ32854D ), Eduardo Daniel ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido, Dr. Paulo Maltz (OAB/RJ 32.854).\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Agustina Maria Cano ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Dominio E-Contabil Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Dominio Acessores Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Dominio Empresariais Servicos Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Dominio Solucoes Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fabiano Gomes Neto ( Lenildo Cardoso da Silva RJ142041D ), - Recorrido : Linces Vistorias e Servicos Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Posadas do Brasil Ltda. ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - Recorrido : Marco Aurelio Gomes de Mendonca ( Rosa Maria da Silva Bogea RJ45479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Restaurante Lagoa Ltda. ( Antonio Jose da Costa Grillo RJ22322D ), - Recorrido : Francisco Evangelista Filho ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Jorge Luiz Dias ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Katia Regina da Costa ( Pedro Domingos RJ85717D ), - Recorrido : Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Gilsiane da Silva Maia ( Romylda Carre RJ84613D ), - Recorrido : Roonmila Drogaria e Perfumaria Ltda. ( Jorge Roberto Soares Micho RJ25876D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00899-2004-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : ANTONIO JOSE MARIA E OUTROS ( Jonas Teixeira Rodrigues RJ41464D ), - Agravado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, e para declarar, diante do Sexto Termo Aditivo ¿ documento novo, que a Agravada, OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A, é sucessora da Cia. Metropolitano do Rio de Janeiro ¿ METRÔ, e, por conseguinte, deve responder pela execução. Presentes, Dr. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB/RJ 93969) pelo agravado, e Dr. Napoleão Tomé de Carvalho (OAB/RJ 153903), pela agravante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877649"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Construfase Construções Civis Ltda. ( Waldemar Hesse RJ23222D ), - Recorrido : Leonardo de Moura Peres ( Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau RJ96573D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os honorários de advogado, por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, tal como já se manifestou o T.S.T. nas Súmulas 219 e 329. Mantendo a condenação quanto aos demais temas, pelos próprios fundamentos da r. sentença recorrida (fls.69/72), que julgou procedente o pedido, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Vigo Central de Serviços LTDA. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Recorrido : Carlos Henrique Castro Ferreira ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para julgar improcedentes as horas extras, e para adequar a condenação das férias ao pedido, deferindo-se dois períodos de férias, sendo um em dobro (2004/2005) e outro simples (2006/2007).\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Renato de Freitas da Silva ( Sandra Cristina Bazoni RJ116013D ), - Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação o aviso prévio, o vale-transporte, e os honorários de advogado, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Josias Moreira Paixão ( Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D ), - Recorrido : Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, confirmando a r. sentença recorrida (fls. 92/3), que julgou improcedente o pedido, por seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judciário\r\n\r\nId: 876882"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00042-2008-037-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), Sergio Henrique Gomes do Couto ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 877077"
                            ],
                            "877049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01826-2001-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRcdo: JULIANO LUZ RIBEIRO [Adv. Jose Madeira de Melo (OAB: RJ 73373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JULIANO LUZ RIBEIRO \r\n\r\n“Tomar ciência do despacho de fls. 244, conforme determinação:\"J. Trata-se de acórdão da Turma. Indefiro, por falta de amparo legal. Em 23.11.2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 877049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "876778": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DE DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-069-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Maria Ananias Morgado [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgte: Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tania Maria Ananias Morgado [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgdo: Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Ebgdo: Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda., Ebgdo Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda., Ebgte Tania Maria Ananias Morgado\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 272: \"J. Em face da possilibilidade de aplicação do efeito modificativo, digam as partes em cinco dias sucessivos. Rio, 23.11.2009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876778"
                            ],
                            "876818": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Tupinamba de Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Tupinamba de Abreu, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fl. 203: \"J. Em face do acordo celebrado, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Decorrido o prazo de oito dias, baixem ao juízo de origem. Rio, 23.11.2009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "877298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-224-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARCELO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Recorrido: PROJETEC GUERRA 2000 SERVIÇOS LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-020-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARCELO MONTEIRO DA SILVA (Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D) - Recorridos: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D), CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-055-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FUNERÁRIA BOTAFOGO LTDA. (Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D) - Recorrido : MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (Adv. Luciano Jose dos Santos RJ102028D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-081-01-00-9 - RO- Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: MARIO SOARES DA CONCEIÇÃO (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - Recorrido/Embargante : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO - OGMO/RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os do autor e acolher, parcialmente, os do réu para sanar as omissões apontadas e fazer integrar ao acórdão embargado o indeferimento da aplicação da litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: BANCO RURAL S.A. (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A), IDELVANE MENDES LOREDO (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Recorridos: IDELVANE MENDES LOREDO (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), BANCO RURAL S.A. (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado, no tocante à base de cálculo das horas extras e ao requerimento de dedução dos valores pagos a idêntico título. Conhecer do recurso do reclamado quanto aos demais aspectos e do recurso adesivo da reclamante. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento ao recurso do reclamado, para julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus de sucumbência. Custas pela reclamante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-019-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Ailton Alves Pinto RJ147115D), JOÃO SALVADOR VERISSIMO (Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) - Recorridos: JOÃO SALVADOR VERISSIMO (Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Ailton Alves Pinto RJ147115D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo o do réu na parte em que requer a dedução do cálculo das horas extras dos dias não laborados. No mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para excluir da condenação os reflexos das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, bem como dar parcial provimento àquele do reclamante para determinar a incidência dos reflexos das horas extras deferidas nos sábados de todo o pacto laboral, considerando-se o período imprescrito. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-245-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D) - Recorrido: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do representante da ré e das testemunhas, determinando, por consequência, a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a regular instrução processual, com prolação de nova sentença. Resta prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-066-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: MARCELO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nRecorrido: PROJETEC GUERRA 2000 SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado PROJETEC GUERRA 2000 SERVIÇOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do acórdão de fls. 58/59: ”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de nova decisão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877298"
                            ],
                            "877229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-003-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : NATÁLIA ALVES RODRIGUES (Adv. Max Paul RJ88634D) - Recorrido : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), ORMEL AUTO POSTO LTDA (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-077-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: OZEAS ABREU DE OLIVEIRA (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - Recorrido: POSTO DE LUBRIFICAÇÃO COLONIA LTDA, N/P SOCIO SR MARCO ANTONIO SOMBRA DE MENEZES - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, proferindo-se nova decisão, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-241-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : URSULA DA SILVA PEREIRA (Adv. Bruno Farias RJ127705D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-432-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MIGUEL ARCANGELO DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ) - Recorrido : HOZANA CARDOSO DA SILVA (Adv. Rosana Lacerda da Silva RJ89751D) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da notificação do reclamado, via postal, para comparecer à audiência, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para citação da parte ré e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-541-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : SAMIR ROSA DO COUTO (Adv. Sergio de Souza RJ1504B) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv. Carlos Cesar Pires Filho RJ143311D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-028-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : JOSUÉ DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ153383D), - Recorrido : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-032-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MARCELO FERRÃO TELLES (Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D), - Recorrido: EXART BRAZIL 4 MANEQUINS LTDA (Adv. Marcelo Ferreira de Almeida RJ82006D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de carência de ação e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para instrução e julgamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-206-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MINI MERCADO VITÓRIA DA PAULISTA LTDA ME (Adv. Joao Antonio Lopes RJ63370D) - Recorrido: NILZA MATOS (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento da ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para citação da empresa indicada para constar no polo passivo da presente reclamação.\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-058-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JORGE DE JESUS CARDOSO (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ62000D ) - Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu ao pagamento de vale-transporte vencidos até a data da concessão do benefício, observados os dias efetivamente trabalhados, a variação da tarifa da linha Mesquita/Central e a dedução de 6% (seis por cento) do crédito autoral (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária na forma da Lei 8.177/91 e a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381), além de juros a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883, parte in fine).\r\n\r\nProcesso: 01426-2002-020-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ35707D ) - Recorrido: ANDERSON CARLOS HORTA TORRES (Adv. Joelson William Silva Soares RJ64309D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos sobre as demais parcelas e, consequentemente, o pagamento do respectivo auxílio alimentação.\r\n\r\nPROCESSO: 02111-2007-481-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ71427D ) - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv.Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), JOSE LUIZ DOS SANTOS PONTES ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), JORGE ALBERTO FETT MEDAGLIA (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), CARLOS AFONSO DE ANDRE (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), HUGO FURTADO E SILVA (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), RENATO LEITE MANSUR ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ) - por maioria, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento ao recurso da primeira ré para, ante a ausência de interesse processual, declarar os autores carecedores do direito de ação e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. Resta prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso, bem como o exame do recurso da segunda ré. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas pelos autores, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculada sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) dado à causa (artigo 789, II, da CLT). Vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, quanto a competência.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-077-01-00-9 – RO\r\n\r\nReclamante: OZEAS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nReclamado: POSTO DE LUBRIFICACAO COLONIA LTDA. N/P SOCIO SR MARCO ANTONIO SOMBRA DE MENEZES\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha doo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado POSTO DE LUBRIFICACAO COLONIA LTDA. N/P SOCIO SR MARCO ANTONIO SOMBRA DE MENEZES, que se encontra em lugar incerto e não sabido :\r\n\r\nPara que tome ciência do acórdão de fls.76/78: “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, proferindo-se nova decisão, como de direito. “\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simões\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877229"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "874825": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00015-2000-065-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Clemente Salomao de Oliveira Filho (OAB: SP 95280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ANTONIO SANTOS DE MIRANDA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ANTONIO SANTOS DE MIRANDA, Rcdo RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declara a extinção do processo de restauração, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC. Decisão na íntegra às fls. 86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874825"
                            ],
                            "874810": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Altair Ligeiro Filho ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Altamir Freitas Braga RJ14519D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento, na forma da fundamentação que se segue///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 874810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "877930": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-028-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: HILDA SOUZA ARMSTRONG [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAC B PROPAGANDA PUBLICIDADE MARKETING LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Agdo: IRGLATEIA BRUCE GOIS [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IRGLATEIA BRUCE GOIS\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877930"
                        ],
                        "877701": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, Rqdo VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória da restauração dos autos, de fls. 127/128, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01446-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOAO SARTE SOBRINHO [Adv. Vanda Ferreira Leal (OAB: RJ 66294 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIACAO RUBANIL LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAO SARTE SOBRINHO, Rqdo VIACAO RUBANIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da Decisao Homologatória de fls. 54/55, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: KELI CRISTINE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRqdo: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FAULHABER ENGENHARIA LTDA, Rqte KELI CRISTINE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória da restauração de fls. 82, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 877701"
                        ],
                        "877752": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: BOANERGES PEREIRA DA SILVA (Fernando César Alvares Afonso de Almeida RJ88598D) - Embargado: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A/ (Sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A) (José Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02166-1997-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SERGIO RODRIGUES DIAS (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D) - Recorridos: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA (Elizabeth Lucia de Castro Noronha RJ52057D), AEROFROTA TAXI AEREO LTDA (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Colhido o voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 877752"
                        ],
                        "877940": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-028-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : HILDA SOUZA ARMSTRONG ( Almir Meirelles Rosa RJ13160D ), - Agravado : IRGLATEIA BRUCE GOIS ( Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D ), MAC B PROPAGANDA PUBLICIDADE MARKETING LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 877940"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "877321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-035-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: 1) Pennant Servicos Maritimos Ltda. (Adv. Alexandre Freitas Câmara OAB/RJ 73272) e 2) Gelson Custodio de Carvalho (Adv. Leonel Waks OAB/RJ15826D ) - Recorridos: 1) Gelson Custodio de Carvalho (Adv. Leonel Waks OAB/RJ15826D ) e 2) Pennant Servicos Maritimos Ltda. (Adv. Alexandre Freitas Câmara OAB/RJ 73272) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE AD CAUSAM e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do presente julgamento; julgar procedente, em parte, o pedido de pensão vitalícia, parcelas vencidas e vincendas, em valor correspondente a um salário mínimo mensal; e julgar procedente em parte o pedido de honorários advocatícios para arbitrar o valor em 10% do valor da condenação considerando a indenização por danos morais e as parcelas vencidas até o transito em julgado da presente...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 877321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "877641": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-052-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), GERALDO ROQUE MARQUES E OUTROS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : JOAO GOMES DA SILVA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), GILDO DA SILVA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), ANTONIO MAURICIO PAULO DOS SANTOS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), YVONE BELISARIO DA SILVA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), GERALDO ROQUE MARQUES E OUTROS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), MARIA DE FATIMA SOARES ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), MARCO AURELIO MARQUES CORREA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), VILMA MACHADO BORGES ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), MARIO LUIZ DE FRANCA COSTA NETO ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), SAGRAMOR LOPES ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Recurso da Reclamada suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito propriamente dito, por maioria, NEGAR provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora), que dava provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, para julgar improcedente a Reclamação, e julgava prejudicado o Recurso Ordinário dos Reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01846-2008-461-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Daiane da Silva Geraldo ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a liquidação por arbitramento nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencidos a Juíza Relatora, que negava-lhe provimento, e o Desembargador Antonio Caros Areal, quanto ao PCCR.\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-064-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : ATILA FARIA ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - UNIÃO - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE provimento, para determinar que os valores devidos a título de contribuição previdenciária sejam apurados, observando-se que o fato gerador da contribuição não é a prestação de trabalho, mas, sim, o pagamento dos valores daí resultantes, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-060-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Jose Luiz Lopes ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Macelo Rezende da Silva ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Paulo Fernando Altino dos Santos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela acionada quanto à alegação de responsabilidade subsidiária, por falta de interesse recursal, conhecendo quanto às demais matérias; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da tomadora dos serviços, suscitada nas razões de recurso e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01907-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Vicente de Paula ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para afastar a declaração de prescrição e determinar a baixa dos autos para se permitir a instrução do feito, com a prolação de nova sentença, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-247-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Kaban Restaurante Japonês Ltda. ( Edson Gaudio Rangel RJ50200D ), Eduardo de Oliveira dos Reis ( Felipe Taveira Lopasso RJ136100D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-019-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Klaus Juergen Wolfring ( Wilma Helena Gouvea Leal RJ54497D ), - Agravado : Maria Isabel da Silva Cardoso ( FREDERICO OLIVEIRA FRANCO RJ120922D ), - por unanimidade, não conhecer o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo embargante em relação aos aspectos que não foram analisados em primeiro grau e, no que diz respeito à existência de coisa julgada, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-064-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : RICARDO CHARTINI ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), VELOZ TRANSRIO LTDA ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da União Federal, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juízo primário prolate nova decisão como entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-017-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), MARIA SIMONE DUARTE DOS SANTOS ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), MARIA SIMONE DUARTE DOS SANTOS ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso patronal quanto aos temas cesta básica e férias em dobro, pela ausência de dialeticidade nas razões, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, o patronal quanto aos demais temas, para NEGAR-LHE provimento e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao da empregada para acrescer a condenação no pagamento da gratificação semestral, desmembrada mensalmente, no valor equivalente à soma do salário mais adicional de tempo de serviço e mais gratificação de função, horas extras e suas repercussões em RSR, dividida por seis, sendo devidas as repercussões desta gratificação em: aviso prévio, férias com o terço, 13º salários, e FGTS com 40%, devidas, ainda, as deduções e acréscimos, como já estabelecido em sentença, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o novo valor da condenação em R$ .50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas em R$ 1.000,00 (um mil reais), ainda pela empregadora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery quanto às gratificações semestral e ajustada.\r\n\r\nId: 877641"
                            ],
                            "877642": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00014-2007-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia Oliveira de Paiva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRcdo: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BF Utilidades Domesticas Ltda., Rcte Rita de Cassia Oliveira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 166:\"... homologo a desistência do recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 148/152.\"\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRqdo: ENTERPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ENTERPA ENGENHARIA LTDA, Rqte MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70.\r\n\r\nId: 877642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "877084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Marcelo da Silva Ferreira (Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D), - Recorrido: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Marcelo da Silva Ferreira (Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela Ré/Consignante quanto à indenização por danos morais por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso ordinário da Ré/Consignante quanto às demais matérias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, ainda, conhecer do recurso ordinário do Autor/Consignatário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a conversão da reintegração em indenização substitutiva, com pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, bem como aviso prévio indenizado e integração, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações de Natal, vencida e proporcional, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e entrega das guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, responsabilizando-se a Ré, sempre considerando o período relativo à estabilidade provisória e, ainda, para determinar a retificação da data da saída anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Autor, a fim de que passe a constar 11 de junho de 2006. Entendendo-o adequado, mantendo-se o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau.\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: QUELSON SOARES DA COSTA (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D), - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gaz World Pecas e Assistencia Tecnica Ltda. ME (Tarcisio Oliveira de Carvalho RJ114248D), - Recorrido: Ivan da Silva Bezerra de Oliveira (Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA.\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA (Eduardo de Abreu Coutinho RJ95319D), - Agravado: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO (Patricia Couto de Oliveira RJ84113D), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo e indeferir o requerimento de aplicação de multa.\r\n\r\nProcesso: 01274-1996-054-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Agravado: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES (Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, porque não delimitados os valores, na forma do artigo 879, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: MARCOS PERON DI PUGLIA (Reynaldo Luiz Marinho Cardoso RJ58530D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01557-1993-038-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Franceschina Esposito (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEJA RELIZADA MÊS A MÊS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-201-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda (Carla Curvello Moura Luiz RJ129498D), - Embargado : Eronildo Costa da Silva (Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHÊ-LHOS, para sanar a contradição constatada, sem, contudo, empregar-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói-OGMO/RJ (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - Recorrido: Edilson de Freitas (Roberto Raad RJ78831D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Réu, rejeitar as preliminares de nulidade do processo por cerceio de defesa, de negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento de indenização por vales-transporte não concedidos, o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de vales-transporte a partir da prolação da sentença e a condenação ao pagamento da multa de 1% aplicada pelo Juízo a quo.\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Felipe Santa Cruz RJ95573D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Ré, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 02544-1996-243-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado: ANGELA INES GUIMARAES GOMES BARBOSA (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ivani Diniz dos Santos (Jair Ferreira Lima RJ114065D), - Recorrido: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. (Claudio de Camargo Magalhaes RJ68508D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder o benefício da Gratuidade de Justiça e dispensar a Autora do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00410-2000-069-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: ELY LEONARDO DA SILVA (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Agravado : ROSINA LARA CONFECÇÕES LTDA - ME (João Marcelo Agapito Correia RJ82377D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-025-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Banco Itaú S.A. (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D), - Agravado: Elias Francisco dos Santos (Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-343-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jairo Ferreira Couto (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D), - Recorrido: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. (Alexandre Barbosa RJ65750D), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Ficou vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto, enfrentando-se o mérito da questão, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "878053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-205-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Athos Farma S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Roberto da Silva Barbosa ( Marilene Sampaio Porto RJ95636D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para sanar a omissão configurada no acórdão.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 878053"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "877194": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Edjane de Mattos Vieira [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)], Rcdo: Fort Terceirização S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fort Terceirização S/C Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da segunda reclamada, de fls. 316 a 326. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciane Regina Santos da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da segunda reclamada, de fls. 198 a 209. \r\n\r\nProcesso: 02717-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRqdo: CARLOS LUIZ DOS SANTOS [Adv. Elson Alipio de Mattos (OAB: RJ 80999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CARLOS LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer acerca do motivo (falecimento) da devolução da notificação dirigida ao seu constituinte (fls. 41). \r\n\r\nProcesso: 06832-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: J CERQUEIRA COELHO PADARIA LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo J CERQUEIRA COELHO PADARIA LTDA, Rqte SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER\r\n\r\nÀ Ré para que regularize sua representação e para que junte cópia das contrarrazões e da contestação, no prazo de dez dias, e ao Sindicato autor para juntar aos autos cópias dos documentos (Convenção Coletiva e Acordo) citados na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "877672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jose Xavier da Costa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela CENTRAL, haja vista que ACOLHIDA a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade - regularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Diogenes Bascope Molina ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos autores; REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido arguidas pela Petrobras e de incompetência absoluta, arguida pelas rés em contrarrazões; No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, declarar a natureza de reajuste salarial da parcela paga aos empregados da PETROBRÁS como concessão de nível e condenar as rés, de forma solidária, a realizar a incorporação na complementação de aposentadoria dos autores das diferenças entre o reajuste concedido pela PETROS (7,81%) e o reajuste decorrente da concessão de 1 (um) nível a que os autores teriam direito se estivessem na ativa, e ao pagamento de tais diferenças desde 01 de setembro de 2004 até a efetiva incorporação, parcelas vencidas e vincendas, invertendo-se o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. O imposto de renda deve ser recolhido na forma preconizada pela Súmula 368 do TST, a atualização monetária deve obedecer o critério preconizado pela Súmula 381 do TST e a incidência dos juros deve dar-se a partir da data do ajuizamento da ação, na base de 1% ao mês, de maneira simples, na forma do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.177/91. Presente a Dra. Alessandra Rollen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877672"
                            ],
                            "877983": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Recorrido : Julio Peixoto Martins ( Jaqueline do Nascimento Amaral RJ139300D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Instituto Serpro de Seguridade Social - SERPROS ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Instituto Serpro de Seguridade Social - SERPROS ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Antonio Vieira Gomes ( Augusto Rezende RJ39095D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas rés, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, acolhendo a prejudicial de prescrição extintiva total, declarar a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO do presente processo, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC c/c art. 769 da CLT, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o valor da condenação e invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judicias. Presente o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877983"
                            ],
                            "877965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : José dos Santos Câmara Araújo ( Helvio Stael Gracine RJ150499D ), - Recorrido : Famad Fundação Amélia Dias Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente ( Roney Pinto Guimaraes RJ15428D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor; REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, restando prejudicadas as demais questões suscitadas, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélvio Stael Gracine.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ailton Fernandes Abreu ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - Recorrido : Conferência São José do Avaí ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, tendo em vista que se encontra deserto, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 877965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "877103": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00006-2006-225-01-00-8 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278)- Agravado: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu.\r\n\r\n2 - 00038-1994-039-01-00-5 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: JULIO CESAR DE FREITAS NOGUEIRA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Agravado: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n3 - 00090-2009-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria da Conceição Esteves Sotello ( Adv. Francisco Galdino Filho RJ 24109 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n4 - 00107-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2009-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Ana Maria Lima Pereira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n6 - 00128-2009-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Tatiane Cristina de Paula Fernandes ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: C e C Casa e Construção Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n7 - 00199-2009-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Roselita Brito de Oliveira ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Regina Mello da Mota Lima ( Adv. Ana Luiza Oliveira da Costa Naia RJ 145074 D ).\r\n\r\n8 - 00246-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos S.A., Marco Abel Martins de Oliveira ( Adv. Edimar Bizerra da Cruz RJ 113886 D ).\r\n\r\n9 - 00302-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Aricelio Baptista de Souza ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Viacao Santa Izabel Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A).\r\n\r\n10 - 00394-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ), ITAJACY MARINS QUARESMA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n11 - 00470-2009-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Valdene de Jesus ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda, Sendas Distribuidora S.A. (Adv. José Julio M. Guedes RJ 131027)\r\n\r\n12 - 00477-2009-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rosa Maria da Cruz Paula ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ).\r\n\r\n13 - 00489-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcos Horácio Felipe de Araújo ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D).\r\n\r\n14 - 00489-2009-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Oliveira e Carino Confecções Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), LK Paz 2000 Modas Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Marloui Modas Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Erica Maria São Paulo Cruz ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n15 - 00515-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Marcelo Fernando de Oliveira Muniz ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n16 - 00534-2005-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), Wellington Soares Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n17 - 00540-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fuller Cosmeticos Venda Direta de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Maria Neildes dos Santos Specie ( Adv. Laert Pereira RJ 120012 D ).\r\n\r\n18 - 00556-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Jorge Alexandre de Almeida ( Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D ).\r\n\r\n19 - 00561-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Suelen Paraíso de Lima ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n20 - 00620-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jayra Gonçalves Vieira Benevides ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n21 - 00634-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Adimilson Martins Spolidório ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Adimilson Martins Spolidório ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n22 - 00688-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Miriam Brunken ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Sucesso de Aero Transportes Aereos VRG Linhas Aéreas S.A.) ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n23 - 00713-1998-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ESPOLIO DE IVAN LEITE GERALDO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\n24 - 00747-2008-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Roberto Rodrigues dos Santos ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ).\r\n\r\n25 - 00761-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luciano Santos da Cruz ( Adv. Jurema Mendes Barboza RJ 39571 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n26 - 00805-2008-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcio da Silva Oliveira ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n27 - 00808-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciano Cardoso Stofel ( Adv. Estenio Teixeira Mercante RJ 92771 D ) - Recorrido: Transbrasil S.A Linhas Aéreas - (Massa Falida de) a/c sind. Alfredo Luiz Kugelmas ( Adv. Mario Unti Junior SP 20327 D ).\r\n\r\n28 - 00808-2008-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MBS Serviços de Boy Express Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Orgalent Produtos Óticos Ltda. ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ) - Recorrido: MBS Serviços de Boy Express Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Leandro Costa Ferreira ( Adv. Agata Cristian Miranda da Silva RJ 109898 D ), Orgalent Produtos Óticos Ltda. ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ).\r\n\r\n29 - 00819-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ), Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. a/c Maria Amélia A. Magalhães, Neuza Amaral Souza ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n30 - 00850-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga ( Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho RJ 73755 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga ( Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho RJ 73755 D ), Alvaro L.A.L.A. OTER ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Carlos Henrique dos Santos ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n31 - 00861-2009-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Oas Engenharia e Participações Ltda ( Adv. Jose Jorge Garuba RJ 35624 D ) - Recorrido: Peterson Lopes da Silva ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n32 - 00868-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Condomínio do Edifício Residencial Villa Di Nápole ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D )\r\n\r\n33 - 00884-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: NELSON S BAR LTDA ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: MAURICIO ANDRE DUTRA VIEIRA ( Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ 68777 D ).\r\n\r\n34 - 00891-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria do Município do RJ)- Recorrido: Sidney Dias dos Santos ( Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ), Associação dos Moradores Jardim do Anil ( Adv. Ivonaldo Jose de Araujo RJ 90752 D ).\r\n\r\n35 - 00907-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Ulasses Affonso Pinto ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Rubens Machado Pascoal ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Edimilson de Oliveira Bonfim ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Aldemira Gomes da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ).\r\n\r\n36 - 00950-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rafaela de Souza Chagas ( Adv. Anderson Ribeiro RJ 129451 D ).\r\n\r\n37 - 00955-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ), Orleane da Silva Freitas ( Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo RJ 101221 D ).\r\n\r\n38 - 00957-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Andre da Costa Tellis ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n39 - 00994-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n40 - 00995-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Francisco Celso de Almeida Farias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Francisco Celso de Almeida Farias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 01020-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Reginaldo Silveira da Silva ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), K2 Ground Handling Support Ltda..\r\n\r\n42 - 01033-2004-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PASTIFICIO ETTORE LTDA ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ) - Recorrido: PASTIFICIO ETTORE LTDA ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ), ALUISIO GONCALVES RODRIGUES ( Adv. Wilson Rodrigues RJ 74100 D ).\r\n\r\n43 - 01040-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Tatiane Pio Alves ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n44 - 01068-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rui Carlos Pimenta ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Rui Carlos Pimenta ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n45 - 01093-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauricio Leon Prochnik ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ) - Recorrido: Luiz Pinto de Farias ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n46 - 01101-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Luis Domingos Moreira ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ) - Recorrido: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Fundação Rubem Berta - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 01221-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fabiana Márcia Pereira (Adv. Wellington de Souza Ferreira RJ 114238) - Recorrido: TELS Telecomunicações e Soluções Ltda. ( Adv. Danieli da Cunha Salcides RJ 102433 D ).\r\n\r\n48 - 01275-2008-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Drogaria Landa Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Elaine Cavana Cypriano ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n49 - 01290-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Previdencia Complementar - PRECE ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ) - Recorrido: Francisco Rodrigues Alves ( Adv. Denis Rui de Farias Nunes RJ 128591 D ).\r\n\r\n50 - 01302-2000-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Agravado: IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n51 - 01342-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Kleber Dominoni ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Kleber Dominoni ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ).\r\n\r\n52 - 01382-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cláudio Frankenthal ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Cláudio Frankenthal ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n53 - 01417-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ) - Recorrido: Cezar Homsani ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n54 - 01422-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Ailton da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n55 - 01424-2005-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: David Gomes de Carvalho ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ), Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n56 - 01437-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: F.P.Veiga Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Leonardo de Franca ( Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D ).\r\n\r\n57 - 01464-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Edson do Nascimento Xavier ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n58 - 01469-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Maria Filomena de Almeida Rabello ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\n59 - 01487-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luzicleide Fardin Elisiario ( Adv. Gerson Monteiro de Pinho RJ 129700 D ) - Recorrido: Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n60 - 01497-2005-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria do Municipio do RJ) - Recorrido: Eunice Gomes Dias ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n61 - 01502-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Wenderson Luis Guimarães de Oliveira ( Adv. Celso Lemos do Nascimento RJ 135409 D ).\r\n\r\n62 - 01556-2008-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Carlos Magno Barbosa dos Santos ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n63 - 01609-2008-036-01-00-6 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rosana Gomes Ribeiro ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 01760-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alessandra Marins Fraga (Adv. Marcelo Alves Guimarães RJ 87553)- Recorrido: Fundacao Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi).\r\n\r\n65 - 01824-2004-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: DENIS PIRES CORREA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO - CTI ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ).\r\n\r\n66 - 01870-2006-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ ( Adv. Roselene Sergio Ribeiro RJ 104907 D ) - Recorrido: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo.\r\n\r\n67 - 01901-1990-011-01-00-2 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n68 - 01909-1998-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ), CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS ( Adv. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 65746 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ), CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS ( Adv. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 65746 D ).\r\n\r\n69 - 02122-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Transporte e Turismo Machado Ltda ( Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza RJ 125167 D ).\r\n\r\n70 - 02141-2003-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCOS ELIAS DOS REIS ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n71 - 02225-1988-040-01-00-5 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LUIS FRANCISCO PECANHA ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Agravado: CAMIC CABOS DE MADEIRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA ( Adv. Lucineia Lima Francisco Selos RJ 109051 D ).\r\n\r\n72 - 02306-2006-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Jorge Gomes Pinto (Adv. Paulo Afonso Loyola RJ 127464) - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n73 - 02339-2005-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Miguel Pereira (Procuradoria Municipal) - Recorrido: FAMAG Faculdade Marques Guimaraes.n/p seu repres.Jorge L.F.Guimaraes, Ong Mais Que Palavras n/p seu repres.Jorge Luiz Ferreira Guimaraes, Claudio Pereira Guelli ( Adv. Washington Guimaraes RJ 82833 D ).\r\n\r\n74 - 02544-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Claudicea da Silva ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Hospital Colonia Rio Bonito Ltda ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n75 - 02857-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jose Carlos Barberio Junior ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n76 - 03140-2005-342-01-01-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Waldir Luiz Marques ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Fornasa S.A. ( Adv. Miguel Fusco Filho RJ 35230 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 24 de novembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 877103"
                        ],
                        "877104": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n11 - 00470-2009-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Valdene de Jesus ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda, Sendas Distribuidora S.A. (Adv. José Julio M. Guedes RJ 131027) Pelo presente fica notificada a Acser Recursos Humanos Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dois de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n16 - 00534-2005-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), Wellington Soares Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE). Pelo presente fica notificada a GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dois de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n41 - 01020-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Reginaldo Silveira da Silva ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), K2 Ground Handling Support Ltda.. Pelo presente fica notificada a K2 Ground Handling Support Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dois de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n58 - 01469-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Maria Filomena de Almeida Rabello ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.Pelo presente fica notificada a Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dois de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n66 - 01870-2006-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ ( Adv. Roselene Sergio Ribeiro RJ 104907 D ) - Recorrido: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo.Ltda. Pelo presente fica notificado o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo.Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dois de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877104"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "877087": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Srd Offshore S/A (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), - Recorrido: Edenilson Silva de Sousa (Besalel de Oliveira e Silva RJ52261D), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01896-2007-244-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Ricardo Ferreira Rodrigues (Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto aos temas da correção monetária, dos descontos fiscais e da multa do art. 477 da CLT, conhecer do recurso com relação aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "875469": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDespacho/Decisão\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-471-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Sady Fernandes de Oliveira [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sady Fernandes de Oliveira [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)], Rcdo: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: Estado do Rio de Janeiro(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-PGE/RJ)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sady Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar a parte ciencia do despacho de fl. 258: \"...Defiro a intervenção do Estado do Rio de Janeiro no feito...\"\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-069-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UBIRACI JORGE FERREIRA BELEM [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA (Local incerto e não sabido)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UBIRACI JORGE FERREIRA BELEM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42 : \" para que tragam aos autos as peças necessárias à restauração dos autos, assim como novos instrumentos de mandato que regularizem suas representações processuais, além da tramitação completa do processo nas duas instâncias, assinalando-lhes o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento\". \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-038-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Ronaldo Paladini [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nAgdo: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A., Agte Ronaldo Paladini\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 408 : \" ...nego seguimento ao recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Ramos da Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Edson Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos por Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda, às fls. 518 a 520.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 875469"
                            ],
                            "876294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-491-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Fernanda Arantes da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Fernanda Arantes da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para deferir o pagamento do período referente ao intervalo intrajornada, nos termos da OJ 307 do Colendo TST, e negar provimento ao da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Relatora em relação ao intervalo intrajornada e o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues no tocante às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - Recorrido : Edwirges Marino ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01329-1992-025-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Deuzamar Jansen Pereira ( Leticia Viana de Alcantara RJ38325D ), - Agravado : LAZARO DA SILVA ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Nilzete Alves Silva RJ42375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. João Baptista Pitella Lyrio, representando a agravante.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marcelo Gomes Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeitá-los, aplicando à cada uma das embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876294"
                            ],
                            "876918": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00333-2003-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : TOESA SERVICE LTDA ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), JORGE LUIZ RAMOS ( Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar suscitada pela agravada, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876918"
                            ],
                            "876919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-225-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), Bruno Berlei Santos ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que dava provimento ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Nova iguaçu, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-075-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Associação Candido Mendes de Ensino e Pesquisa ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Vanice Gonçalves Ferretti ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que concedeu provimento ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo.\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-014-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Geral Federal ), Hudson Luiz Santana Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Geral Federal ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. ( S/ Advogado )Hudson Luiz Santana Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos autor e segunda ré, REJEITAR a preliminar de necessidade de reexame obrigatório e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia provimento ao recurso para reformar a r. Sentença de primeiro grau e excluir a responsabilidade subsidiária da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Benedicto Aurélio Ximenes da Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a reembolsar ao autor o valor pago pelo mesmo a título de custas processuais. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que requereu justificativa de voto divergente. Estiveram presentes os Drs. Vanessa Rodrigues Diniz, representando o recorrido e Luis Augusto Lyra Gama, o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-077-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Simone Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, CONHECER dos apelos das rés, exceto no que tange à matéria relativa à entrega das guias CD para percepção do seguro desemprego, constante das razões recursais da 1ª acionada, por falta de interesse do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª acionada.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-051-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ludmila Lopes ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau, determinando-se a baixa dos autos a MM. Vara de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator no que concerne à competência para julgar matéria vinculada aos entes de previdência complementar fechada e em relação à prescrição pronunciada em primeiro grau. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo de Castro Fonseca, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marilene Machado de Araujo Bezerra ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Embargado : Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876919"
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                            "875474": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-069-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UBIRACI JORGE FERREIRA BELEM\r\n\r\nRcdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42 : “para que tragam aos autos as peças necessárias à restauração dos autos, assim como novos instrumentos de mandato que regularizem suas representações processuais, além da tramitação completa do processo nas duas instâncias, assinalando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento .”E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-079-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lilton da Costa Magalhães \r\n\r\nRcdo: AQS Serviços em Engenharia Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AQS Serviços em Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.120/121 : “...,por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Adenildo dos Santos, Skal Thecnologia, CRTECHN, Alatex Servicos e Manutencao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CRTECHN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 72/77 : “..., por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 875474"
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                            "876295": [
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                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-401-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A.-TRANSPETRO\r\n\r\nRcdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda e Outra, Robson Ramos da Silva\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA e SUL-NAV MARITIMA LTDA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 311/313 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator... .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho– Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876295"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hudson Luiz Santana Silva, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. ( S/ Advogado ), Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Hudson Luiz Santana Silva\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. ( S/ Advogado ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 132/137 : “..., por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos autor e segunda ré, REJEITAR a preliminar de necessidade de reexame obrigatório e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia provimento ao recurso para reformar a r. Sentença de primeiro grau e excluir a responsabilidade subsidiária da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo..”E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876917"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-026-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ivanildo Correa Martins (Alexandre Calmon de Carvalho RJ147224D) - Agravado: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-042-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jose Luiz Lopes Neves (Mariano Beser Filho RJ71115D) - Agravado: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. (Marli Harter Medina Gallego RJ104710D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Wellington Douglas Coelho da Silva (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - Recorrido: Exodo Sul Park Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. (Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D) - Embargado: Wilson Barbosa da Silva (Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), HSBC Bank Brasil - S/A - Banco Múltiplo (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), White Martins Gases Industriais Ltda. (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Liana Fernandes de Almeida RJ136971D) - Embargado: Temistecri Araújo da Silva (Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 876868"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Montreal Informática Ltda. (Carla Gayoso Nadaes RJ73248D) - Recorrido: André Luiz Silva dos Santos (Alessandro Baptista de Amorim RJ105045D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 876869"
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                            "877814": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02497-2007-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Antonio Adao Fidelis Didini (Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Francesco Antonio Figliuolo (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Embargado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargado: Jose Francisco da Conceicao (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Cacique Promotora de Vendas Ltda. (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D) - Embargado: Renato Cesar de Brito Barbosa (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D), Velox Recursos Humanos Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante (CACIQUE) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Helio Jose Schwarz (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ricardo Luiz de Castro Vieira (Ruy Garber Ribeiro RJ86704D) - Embargado: Infoglobo Comunicações Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Willian Henrique (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - Embargado: Willian Henrique (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Andre Massao Takagi (Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D) - Embargado: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial (Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D), Fundacao Rubem Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Varig Logistica S.A. - Varig Log (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-207-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Joao Batista Moreira Braga (Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ105264D) - Embargado: Macroporte Construcoes e Reformas Ltda (Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-074-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Susana Guarino dos Santos (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Embargado: Money Market Marketing e Servicos Ltda. (Valter Bertanha Valadao RJ25883D), Banco Santander (Brasil) S/A (Ilan Goldberg RJ100643D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Maria da Graca Pires Barbosa (Armando Soares dos Santos RJ67516D) - Embargado: Cristian Jorge Abram Oliveira (Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Cristiano Henrique de Vasconcelos (Bruno Farias RJ127705D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e a prejudicial de quitação geral e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de suposto pagamento ¿por fora¿, julgando assim Improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Acionante do pagamento, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargado: Jorge Guimaraes de Freitas (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-080-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Rodrigo Silva de Medeiros (Thais Alves dos Santos Trindade RJ146599D) - Agravado: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. (Adriana Amelia Costa RJ77743D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-471-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ednilson da Silva Pontes (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - Embargado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: HUMBERTO GOMES LINHARES (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), Banco Santander (Brasil) S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - Recorrido: HUMBERTO GOMES LINHARES (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), Banco Santander (Brasil) S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e PRONUNCIAR ex officio a nulidade da r. sentença primígena, por prestação jurisdicional incompleta, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que outra seja prolatada, desta feita analisando todos os pedidos e conforme expressamente formulados, como entender de direito a Juíza a quo, restando prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos apelos. Esteve presente o Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada, representando o relamante.\r\n\r\nProcesso: 02472-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Onofre Bueno Filho (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Clarino Silveira Pereira (Luiz Carlos Lorena Soares RJ83783D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças de FGTS perseguidas no item 12 do rol de pedidos. Esteve presente a Dra. Erika Rabinovitsch, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SPE PenÍnsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D) - Recorrido: Jose Ribamar Pereira da Silva (Moises Jose da Costa Filho RJ88651D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Elco da Rocha Correa (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D) - Recorrido: Iesa Oleo e Gas S/A (Nelson Serson RJ1162B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Unimed de Nova Friburgo-Soc.Coop.de Servicos Medicos e Hospitalares (Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D) - Recorrido: Jorge Edmerio Rocha (Angelo Giovanni Vianello RJ85973D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Dias Costa Filho (Maria Cristina Pinto RJ43932D), Shell Brasil Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Jorge Dias Costa Filho (Maria Cristina Pinto RJ43932D), Shell Brasil Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Adesivo do Autor para condenar a Demandada ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais, com as eventuais correções monetárias que hajam gerado.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rodrigo Cesar Figueiredo (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A.(Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edimar Gomes dos Santos (Helio Vieira Costa Filho RJ92357D) - Recorrido: Tam Transportes Aereos Regionais S.A. (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D), Flash Cargo Servicos de Transporte Aereo Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-471-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Edivaldo José (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - Embargado: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877814"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sandro Leite Goncalves (Marcelo Manoel da Silva RJ77066D) - Embargado: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ (Luciana Mello Petrucio RJ113842D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-072-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jorge Paiva Pereira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Embargado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D) - Agravado: LINK ENGENHARIA LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), VANILDO VANDERLEI (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelas executadas, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Danielle Pereira Vitorio (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), Fic Promotora de Vendas Ltda. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Danielle Pereira Vitorio (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Ré para expungir da condenação o pagamento de horas extras e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Demandante para enquadrá-la na categoria dos financiários, observando o período do pacto anotado, sendo-lhe devidas, portanto, as benesses garantidas pelas normas coletivas carreadas aos autos, quais sejam, pisos salariais, auxílio-refeição, ajuda alimentação, adicional por tempo de serviço, diferenças de vale-transporte, multa normativa e participação nos lucros, nos exatos parâmetros traçados nas referidas normas, impondo-se, contudo, sejam deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao enquadramento da autora na categoria dos financiários.\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargado: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Cristiane Marques de Araujo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Inovacao CCSC Tel. Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando cada um dos Embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 00978-1993-301-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Itau S/A - sucessor do Banco Banerj S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Embargado: GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), ALICE MARIA SILVA MAGALHAES (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabiano Tomazin da Costa (Edison de Oliveira Filho RJ67173D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), J. Marques Representacoes Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00768-2002-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PAULO LUCIO DE AZEVEDO (Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt RJ79569D) - Recorrido: GM REVESTIMENTOS LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Paulo Roberto Candido de Oliveira (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D) - Recorrido: Paulo Roberto Candido de Oliveira (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D), Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré para expungir da condenação o pagamento dos reflexos dos repousos semanais remunerados nas férias, 13º salários, FGTS e parcelas resilitórias bem como o de horas extras e de indenização por danos morais, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Demandante, julgando Improcedentes os pedidos. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e ficando dispensado o Autor de seu recolhimento, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877815"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Joao Santino Fabricio (Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D) - Recorrido: Condominio do Edificio Ferreira Guimaraes (Paulo Roberto Gomes Marciano RJ80665D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D) - Recorrido: Tass Engenharia Ltda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Jocimar de Souza Alves (Janaina Soares Amarante RJ79844D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, bem como para determinar como base de cálculo para dedução do Imposto de Renda, o total dos proventos tributáveis, de acordo com o art. 44 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio de Barros Valério (Carlos Augusto Nogueira Faria RJ100509D) - Recorrido: Chaveiro Chave do Universo Ltda. (Silvia Cristina Nunes de Melo RJ65145D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra r. decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - Recorrido: Henrique Cypriano (Maria Celina Silva RJ75148D), Cardozo Maciel Engenharia Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso interposto por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877816"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-491-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Sindicato e DAR PROVIMENTO ao da Ré para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877919"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Wellington Douglas Coelho da Silva\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 155/7: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876870"
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                            "877817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nEbgdo: Jorge Guimaraes de Freitas, Telemar Norte Leste S.A., Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 278/80: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A., Willian Henrique\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., Willian Henrique, Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 501/4: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto. \r\n\r\nProcesso: 01252-2002-007-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAgdo: VANILDO VANDERLEI, LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 303/6: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelas executadas, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00768-2002-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO LUCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRcdo: GM REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GM REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 126/8: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Tomazin da Costa\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A., AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda., J. Marques Representacoes Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda. e J. Marques Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 132/4: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877817"
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00019-2009-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Laércio Adelino do Nascimento ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n2 - 00025-2006-225-01-00-4 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Jair Rosa da Silva ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n3 - 00069-2006-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Paulo Henrique da Silva Barbosa ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ).\r\n\r\n4 - 00084-2008-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Eudecy Rodrigues da Silva ( Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles RJ 116935 D ), Marilange Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ) - Embargado: Marilange Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ), Eudecy Rodrigues da Silva ( Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles RJ 116935 D ).\r\n\r\n5 - 00110-2005-482-01-00-2 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ 139750 D ) - Agravado: Evandro Batista de Carvalho ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n6 - 00144-2009-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Planar S/A Engenharia e Equipamentos ( Adv. Antonio Carlos dos Santos RJ 66985 D ) - Recorrido: Wagner Luiz Gonçalves de Oliveira ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n7 - 00179-2009-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Wilian da Silva Costa ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n8 - 00197-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcio Roberto da Rocha ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n9 - 00230-2003-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: EDSON ROCHA MENEZES ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ), JOLIMODE ROUPAS SA ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n10 - 00262-2008-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Lucia de Arruda ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Breno Ricardo Martins Rattes RJ 133362 D ).\r\n\r\n11 - 00271-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Flavio Roberto Martins da Cunha ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - em recuperação judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n12 - 00307-2006-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Viacao Saens Pena ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Luis Antonio Dias Barbosa ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Luis Antonio Dias Barbosa ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Viacao Saens Pena ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n13 - 00324-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Elza Regina Fernandes ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Wanderley Calazan Alvarenga RJ 116020 D ).\r\n\r\n14 - 00439-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: André Alves Silvestre ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ) - Recorrido: Skypek Eletrônica Ltda. ( Adv. Rodrigo Pereira de Souza RJ 107816 D ), Sky Brasil Serviços Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n15 - 00539-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Pedro Geraldo Camargo Rocha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Pedro Geraldo Camargo Rocha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n16 - 00606-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Diego José Luxardo Tinoco ( Adv. Shandler Santos RJ 123076 D ).\r\n\r\n17 - 00674-2007-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Jamilson Januario de Oliveira ( Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D ), Angelo Marcos Americo ( Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D ), Thatiane Andrade Rapouso. ( Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D ) - Recorrido: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades.\r\n\r\n18 - 00711-2006-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Eduardo Marques (Espolio de) ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Fundacao PRO CEFET/RJ ( Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira RJ 83736 D ), Hospital Nossa Senhora do Carmo ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ).\r\n\r\n19 - 00794-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Ana Maria Lima de Santana ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n20 - 00814-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Conselho das Instituíções de Ensino Superior da Zona Oeste - Ciezo ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Vieira de Oliveira ( Adv. Alice Bazilio Casanova RJ 137229 D ).\r\n\r\n21 - 00818-2005-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Romulo Cavalcante Mota (Arrematante) ( Adv. Ana Cristina Alves Lima Rielo RJ 102978 D ) - Agravado: Carlos Roberto Ribeiro Franqueira ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ), SD Empreendimentos S.A. ( Adv. Rewline Cocenza Rodrigues dos Santos RJ 149243 D ).\r\n\r\n22 - 00856-2008-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Serviços de Rede S.A. - SEREDE ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Joysibeth Alves de Sousa ( Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo RJ 59989 D ).\r\n\r\n23 - 00864-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Posto de Gasolina Jomar Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n24 - 00934-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daniele Henriques de Pontes ( Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro RJ 141056 D ) - Recorrido: Companhia Tropical de Hotéis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Varig Logística S.A. , Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), FRB - Par Investimento S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ).\r\n\r\n25 - 00962-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ) - Recorrido: Tania Maria Picanço Monteiro Ribeiro Ferreira ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n26 - 00966-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Reneto Francisquini Afonso ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Clínica São Bernardo ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n27 - 01010-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Ziranlog Transportes Ltda. ( Adv. Alessander Lopes Pinto RJ 104023 D ) - Recorrido: Evandro dos Santos Couto ( Adv. Lusimar Coelho RJ 72241 D ).\r\n\r\n28 - 01039-2008-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Alexsandra Moraes de Almeida ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n29 - 01078-2008-471-01-00-1 - RN - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Kenia Fernandes Aguiar ( Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto RJ 51387 D ).\r\n\r\n30 - 01108-2008-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Maria de Lourdes de Oliveira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ), Maria de Lourdes de Oliveira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n31 - 01122-2008-031-01-01-4 - AIRO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: José Luiz Barbosa Neto ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Agravado: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ).\r\n\r\n32 - 01151-2006-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ) - Recorrido: Delicatessem Kariusquim Ltda. ME ( Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende RJ 55794 D ), Filomena Geraldina Oliveira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n33 - 01178-2005-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Simone Coutinho dos Santos Alcantara ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Simone Coutinho dos Santos Alcantara ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n34 - 01194-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cely Moreira Ennes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econônica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n35 - 01216-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Ciro Pereira de Almeida ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Helio de Almeida Rocha ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ruy Avelino Neves ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n36 - 01288-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Adriana Luisa de Moura ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Veratta Emporio da Moda Ltda. ( Adv. Bruno Veiga Volgari RJ 131850 D ).\r\n\r\n37 - 01334-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Transturismo Rei Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Lílian Cristina dos Santos ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n38 - 01373-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Marcos Aurelio da Silva Val ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ).\r\n\r\n39 - 01391-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Antonio de Souza Carvalho ( Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago RJ 61488 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n40 - 01504-2007-077-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Douglas Teixeira de Oliveira ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Embargado: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n41 - 01509-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Barreto ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ).\r\n\r\n42 - 01527-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Dilson Ubirata Pacheco de Lemos ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Dilson Ubirata Pacheco de Lemos ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n43 - 01535-2004-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n44 - 01542-2008-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: União (INSS) - Recorrido: Marco Antônio Chaves de Moura ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n45 - 01555-2002-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n46 - 01555-2008-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Henrique Valmir Lima de Quadro ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Arouca Barra Clube ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n47 - 01582-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Wagner de Oliveira Reis ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ).\r\n\r\n48 - 01598-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ivo da Silva ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ).\r\n\r\n49 - 01606-2003-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: HB EXPRESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: VERONICA RODRIGUES FERREIRA DIAS ( Adv. Maria Helena Monteiro Lima RJ 39768 D ).\r\n\r\n50 - 01669-2008-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Niterói Park Ltda. - Recorrido: Renato Andrade Aguiar ( Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro RJ 113594 D ).\r\n\r\n51 - 01678-2004-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: ISAQUE JOSE DO AMARAL ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n52 - 01703-2008-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: G P C Engenharia Ltda ( Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: André Luis Dias dos Santos ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), G P C Engenharia Ltda ( Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n53 - 01721-2006-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Ricardo Henrique Negri ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Ricardo Henrique Negri ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n54 - 01728-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Itamel Amelzonia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Colibri Entreposto de Mel e Cera de Abelha Ltda-ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Elaine da Conceicao Costa Coquero ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n55 - 01923-2005-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Rozilene Guedes de Moraes ( Adv. Fabio Bhering RJ 131896 D ).\r\n\r\n56 - 02249-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Anderson Carlos de Freitas Dias ( Adv. Cristiane Viegas Martins RJ 81748 D ), Arkan Auto Center Ltda Me ( Adv. Marcia Leal Parreiras RJ 1261 B ).\r\n\r\n57 - 02559-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ivonei de Alcantara Martins ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n58 - 02941-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Valdemar Muniz Pereira ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 877884"
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Helena Lopes Batista ( Marcio Franca de Menezes RJ64608D ), Apoio Conservação e Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 02899-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Joao Luiz Borsandi ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 878096"
                            ],
                            "876103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), Cooperativa de Policiais Militares ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - Recorrido : Cooperativa de Policiais Militares ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), Leandro Mauro Marotta Neves ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da 1ª reclamada para afastar a multa do art. 477, da CLT e, para que o pagamento de décimo terceiro salário referente aos anos de 2003 e 2007 seja proporcional; e negar provimento ao da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Alves de Melo ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Commpanhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alamo Engenharia S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade do reclamante pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAMAlexandre Pedro Soares da Silva ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03257-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Julio Cesar Eloi Cabral ( Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ94907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Mihomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 876103"
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                            "877646": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Neilton Machado Barcellos ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Recorrido : Varig Logistica SA ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), SA Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao Judicial ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Nordeste Linhas Aereas SA- Em Recuperacao Judicial ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a sucessão, estender a condenação às empresas VRG LINHAS AÉREAS S.A.; VOLO DO BRASIL S.A. E VARIG LOGÍSTICA S.A, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), Luciano Carlos Nascimento ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marta Mari Lima Cruz ( Luiz Carlos Primo Aguiar RJ131893D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecendo o desempenho da função de operadora de telemarketing, deferir à autora diferenças salariais, considerado o piso da categoria, e respectivos reflexos (pedidos 1, 3, 4 e 5) bem como direito a pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados (pedido 7), atribuído à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por TNL Contax, presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Hamilton Gomes da Silva ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877646"
                            ],
                            "877671": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telelistas Região 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Telelistas.com Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Cláudia Maria Neumann dos Prazeres ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar da condenação a cominação contida no art. 467 da CLT. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 877671"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Carlos Antonio Menezes da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Carlos Antonio Menezes da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor referente ao acréscimo da condenação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Banco Rural S.A., falou a Dra.Viviane de Farias Lima e pelo autor, o Dr. Carlos Antonio Menzes ///\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União de Lojas Leader S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Raquel da Silva Pereira ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Henrique Jose dos Santos Lemos ( Marco Antonio Figueira RJ82878D ), - Recorrido : Tanias Lavanderia Ltda. ( Waldir Bruno de Barros Neto RJ140124D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida ao pagamento de diferenças a título de projeção das horas extras prestadas habitualmente no período de 07 de outubro de 2005 a 26 de maio de 2006, por uma jornada de 12horas diárias em dias alternados , repercutindo nas verbas constantes dos itens 2, 3, 4, 6 e 7 da inicial, aditada às fls. 21/24, conforme fundamentação supra. Invertidos os ônus da sucumbência. Juros e atualização monetária na forma da lei, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrida presente o Dr Waldir Bruno de Barros Neto.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 877786"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "877258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Tadeu Tavares Queiroz [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Suzano Petroquimica S.A.:\r\n\r\nJuntar aos autos a comprovação da alteração contratual, a fim de que se proceda à alteração da autuação. Prazo: cinco dias. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 877258"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00442-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Lopes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Lopes, Réu Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação de fls.69, reclamada ao depósito de R$ 39.193,70(3.243.794,37 TR) em 48 horas sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC,475 J) e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARGARIDA REIS [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARGARIDA REIS\r\n\r\nciência do despacho de fls.100, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-1991-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAIVA MACIEL [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAIVA MACIEL\r\n\r\nciência dos depósitos de flsl407 e 445, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Lopes da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Luau do Rio Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)], Réu: MANUEL MAGALHÃES DE ABREU, Réu: MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES, Réu: JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Lopes da Silva\r\n\r\nciência dos depósitos de fls.235/237, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. - a/c sócio Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: GF gesso e Alvenaria Ltda - a/c sócio Jailton Teles Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 115, que indefere o pedido da notificação de mesma fl., tendo em vista o prazo concedida à fl. 102, devendo a mesma ser trazida independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Claudino Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lucio Claudino Ferreira\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás de fls. 307/308. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Augusto [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nciência da petiçaõ de fls. 28, na qual o autor informa não haver necessidade de emenda. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Bernardina Horacio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.\r\n\r\nPagar o crédito autoral no valor de 8.769.163,74 TRs, sob pena de execução e multa prevista no artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrazo - 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marques Camara [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Ogmo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)], Réu: Sindoperj Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marques Camara, Réu Libra Terminal Rio S.A., Réu Ogmo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói, Réu Sindoperj Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nciência da decisão de fls.593 determinando o sobrestamento desta reclamação trabalhista até que se efetive o trânsito em julgado da ação 00982/2008-5 da 41ª VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santana Samuel [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurofarma Laboratorios Ltda. [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)], Réu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santana Samuel, Réu Eurofarma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nciência das partes do cálculo de fls.177/179, sendo a executada ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de fls.106 v - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Almeida\r\n\r\nmanifestar-se sobre a fls.2202, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE RANGEL HORA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\nvista a petição de fls.294, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Madeira Abrahim [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Blanche e Noir Segredos de Beleza Cabeleireiros Unissex [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Madeira Abrahim\r\n\r\nciência do despacho de fls.40 deferindo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Lima da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Show Car Automoveis Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Sell Cred Intermediacao de Negocios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Lima da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre devolução do mandado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira de Queiroz [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ferreira de Queiroz\r\n\r\nciência do depósito de fls.104/105, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Florêncio de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Florêncio de Oliveira\r\n\r\ndeferido o requerimento do autor, devendo o mesmo trazer aos autos duas cópias da petição inicial, em 5 dias, uma vez que a contrafé acostada na contracapa não pertence a esta reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS\r\n\r\nciência do depósito de fls.225, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cícero dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - COOPETRAERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - COOPETRAERJ\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alexandre dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola meu Aviãozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alexandre dos Santos\r\n\r\nciência do ofício de fls.35/42, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: O Melhor de Minas Alimentos Ltda. [Adv. Vladimir Augusto Magalhaes Macedo (OAB: RJ 87024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Melo Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.80.\r\n\r\nPrazo - 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Filgueiras da Silva Pires [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda., Réu: Jorge Douglas de Araujo Lima, Réu: Reginaldo Paiva dos Reis, Réu: Ricardo José de Jesus Silva Ribeiro, Réu: José Maurício da Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Filgueiras da Silva Pires\r\n\r\nciência da certidão de fls.116 v - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDETE DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA BERTO, Réu: ELAINE VALERIA MANHA, Réu: DIVERSAO CENTRO RIO TURISMO LTDA, Réu: Francisco Eugenio Couto Godinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDETE DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nvista a ofício de fls.379, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo\r\n\r\nciência do depósito de fls.104, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane Ferreira dos Santos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Bangú Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda., Réu Drogaria Descontão de Bangú Ltda. , Réu Farmácia Sempre Viva Ltda. , Aut Joseane Ferreira dos Santos\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01238-2009-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Gonçalves dos Reis [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, Aut Daniele Gonçalves dos Reis\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Divina Rocha Leal [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divina Rocha Leal, Réu TMKT Serviços de Marketing ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração procedentes. Prazo - 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hérica Leondia Vieira da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hérica Leondia Vieira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 22. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Freitas Amaral [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Freitas Amaral\r\n\r\nciência da certidão de fls.144, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDILAMAR DE MELLO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDILAMAR DE MELLO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre fls. 382. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANSUB LTDA\r\n\r\nciência do depósito de fls.192, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Sousa [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Reis Restaurante LTDA-ME [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Reis Restaurante LTDA-ME\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos de custas e INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Carvalho Matos de Moura [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: PND Radiografia Industrial Ltda., Réu: Luiza Siciliano Aieta, Réu: Andre Carneiro da Rocha Siciliano, Réu: Siciliano Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Carvalho Matos de Moura\r\n\r\nvista a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maviael Rodrigues de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda. [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Réu: Marcos Campos Motta, Réu: Sheila Mota Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maviael Rodrigues de Souza\r\n\r\nvista a certidão do oficial de justiça de fls. 102 verso. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Torquato [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Club do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Torquato\r\n\r\nciência do despacho de fls.51, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.247, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA, Aut JOUBERT QUEIROZ PONTES\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos à arrematação improcedentes.\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Oliveira da Silva , Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. \r\n\r\nvista a fls. 134, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário Fernandes Araújo [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro , Aut José Mário Fernandes Araújo \r\n\r\nciência da decisão julgando oe embargos de declaração improcedentes, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-003-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Lucas de Campos Rodrigues [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marciel da Silva Pinto [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucas de Campos Rodrigues\r\n\r\nvista a certidão do oficial de justiça na CPE. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pinheiro Brandão [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascaer Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica do Rio de Janeiro [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)], Réu: Júlio Simões Transportes Stralu [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: União Hospitalar Operadora de Planos de Saúde Ltda. [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascaer Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica do Rio de Janeiro, Aut Michele Pinheiro Brandão, Réu União Hospitalar Operadora de Planos de Saúde Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando a ação extinta sem resolução do mérito, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaiz de Souza Mencarelli [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Rio Paiva de Bonsucesso Pneus Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Rio Paiva de Bonsucesso Pneus Ltda.\r\n\r\ncomprovar recolhimentos de custas e INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Barreto de Melo [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Barreto de Melo\r\n\r\nciência da devolução da notificação da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pereira Goncalves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geochem Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pereira Goncalves\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de fls.45, em 30 dias. \r\n\r\nId: 878019"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Gaudêncio \r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVB Representação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878017"
                            ],
                            "878018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02329-1991-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAIVA MACIEL\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do depósito de fls.407. Prazo - 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Luau do Rio Ltda., MANUEL MAGALHÃES DE ABREU, MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES, JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE, MANUEL MAGALHÃES DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls.235/235, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-1996-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PARADELA\r\n\r\nRéu: MAURO HENRY NACHAMKES, PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ANONIMATO, IGNEZ NACHAMKES, Lia Guimarães Pereira Neta\r\n\r\nPelo presente fica m Lia Guimarães Pereira Neta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do depósito de fls.412, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878018"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA DE OLIVEIRA SILVA, Réu VANILLA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ailton Vieira de Araujo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém Alem Bar [Adv. Debora Vital Abreu Fonseca (OAB: RJ 153980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ailton Vieira de Araujo, Réu Armazém Alem Bar\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonair de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonair de Oliveira, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, condenando-se a Reclamada, ainda, ao pagamento dos salários e demais vantagens desde 02/07/2008. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Coelho [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos Para Construção Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos Para Construção Civil Ltda., Aut José Severino Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Chagas Molina [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Alexandre Chagas Molina\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Fortunato Ferreira [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Fortunato Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito, sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelene Carneiro de Oliveira Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus André Vieira [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcus André Vieira , Aut Suelene Carneiro de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lopes Sobrinho (Espolio de) representado por Severino José Lopes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Severino Lopes Sobrinho (Espolio de) representado por Severino José Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Márcio Leal Silva Vieira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Boucinhas e Campost Steconti Auditores Independentes [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boucinhas e Campost Steconti Auditores Independentes , Aut Sérgio Márcio Leal Silva Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenado o embargante ao pagamento de multa de 01% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Martins [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Semig Serviços Médicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semig Serviços Médicos Guanabara Ltda., Aut Tatiana de Almeida Martins \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Araújo de Souza Paiva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lug Locação e Transporte de Cargas Ltda., Aut Rafael Araújo de Souza Paiva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnóbio Ferreira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnóbio Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Nesti dos Reis Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS, Aut Regina Célia Nesti dos Reis Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenado o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Guilherme Cabral Neto [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fernanda Moraes Salles Abreu (OAB: RJ 141697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S.A., Aut Pedro Guilherme Cabral Neto \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Cerqueira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Cerqueira , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, sendo a 2ª Reclamada responsável subsidiariamente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 868272"
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                                "Processo: 00712-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Helena Gonçalves [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Fitness Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Beatriz de Abreu Chavalier [Adv. Maria Cristina de Faria Alves (OAB: RJ 150162 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Beatriz de Abreu Chavalier \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pascoal de Aguiar Barbosa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2009-008-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Valdemiro Sena de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdemiro Sena de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER PERANTE ESTA SECRETARIA PARA PROCEDER A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tome Ribeiro [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, ante reconsideracao do despacho de fls 447 uma vez que, apesar de rejeitados os beneficios da gratuidade de justica ao autor (fls 440), a condenacao das custas foi atribuida a parte re (fls 441). .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henrique Vieira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Josiane Madeleine Moser Feil, Réu: Paulo Rolf Feil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henrique Vieira\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 1 Comercio Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TFS 1 Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Dias da Silva Costa [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Dias da Silva Costa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 222. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Denise Santana Affe [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA CARVALHO BARBOSA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON CARLOS DE PAULA, Réu: SILVIA MACHADO, Réu: SILUKAS LOTERIAS LTDA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Réu: Jose Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino da Silva Leite\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 94, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Almeida Queiroz [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique dos Santos Athanazio [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Virginia Patrick [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)], Réu: Ubirajara Gonçalves, Réu: Celi Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique dos Santos Athanazio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor as fls 85 usque 91. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-008-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Floriano Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 38/39 TENDO EM VISTA A DECISAO DE FLS 30/31. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guaraci Delduque [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Guaraci Delduque\r\n\r\nAPRESENTE, O AUTOR, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 242, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI PINTO LOREDO LIRA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAS FRANCO CABELEIREIRO LTDA [Adv. Hildemar Real Rodrigues (OAB: RJ 77510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI PINTO LOREDO LIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 150 usque 156 dos autos, peticao da socia Selene Franco Barreto. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENCESLAU DE JESUS MOREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: EDNALDO DAS NEVES NUNES, Réu: Luiz Otavio Moraes, Réu: Tania do Nascimento Moraes, Réu: JANINI BARROS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENCESLAU DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN as fls 191 usque 196, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls 214 usque 220, no prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00851-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ GARCIA PACHECO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKDOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ GARCIA PACHECO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 280/281, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DO CARMO ARAGAO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavimento Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DO CARMO ARAGAO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO CAVALCANTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO CAVALCANTI, Réu UNIBANCO S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 249/250 EM QUE SE RESSALTA QUE A SUMULA 368, DO TST, TEM APLICACAO UMA VEZ QUE, NO TITULO EXECUTIVO, NADA CONSTA A RESPEITO DA EPOCA PROPRIA, NAO HAVENDO COISA JULGADA, NO PARTICULAR, PORTANTO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHAES [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia.Est.de Eng.de Transp.e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 373 usque 377 e 378/379. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelas primeira e segunda res, concomitantemente as essas, eis que possuem mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosana dos Santos [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao enderecada a reclamada, as fls 171/172. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FARIA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Avelar Mercado Sao Sebastiao Ltda., Réu: JOAO MARINO DE AVELAR, Réu: J Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON FARIA\r\n\r\nFORNEÇA, O AUTOR, O ATUAL ENDEREÇO DO SEGUNDO RECLAMADO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rieger [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Camões Correia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvamar Faria da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saúde Ltda. Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvamar Faria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes de Faria [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ivan Mendes de Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro José Soares de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro José Soares de Lima , Réu Nextel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Correa Vieira Dobrado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Correa Vieira Dobrado, Réu Globex Utilidades S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMY DE ALMEIDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMY DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS EM CONFORMIDADE COM O O ACORDAO DE FLS 69 USQUE 71, ESPECIFICAMENTE NO DISPOSTO AS FLS 70 DO MESMO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson José Joaquim [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chateau Lausanne [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chateau Lausanne , Aut Joelson José Joaquim \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Veiga [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Meg Mecanismo de Elevadores e Gruas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto Veiga, Réu Meg Mecanismo de Elevadores e Gruas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva, Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Viana Calmon [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Point Cabeleireiros Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Viana Calmon , Réu Hair Point Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Thomaz Dreilich [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Thomaz Dreilich\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO PARA RAZOES FINAIS POR 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Gabriel Menezes Couceiro [Adv. Narize Couceiro da Silva (OAB: RJ 37726 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Gabriel Menezes Couceiro\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESPACHO DE FLS 388 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO UMA VEZ QUE O AUTOR ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, NAO FAZENDO JUS AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caldas Roberto [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Caldas Roberto\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO O ACORDAO DE FLS 175 USQUE 185, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 209. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1987-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SIDRAL, Aut: TORQUATO FURTADO DA SILVA, Aut: EDSON GOMES DA SILVA, Aut: PAULO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco (OAB: RJ 47983 - D)], Aut: LUIZ FRANCISCO DE MOURA, Aut: JORGE LUIZ DE JESUS DRUMOND ( + 59 ) [Adv. Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco (OAB: RJ 47983 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE JESUS DRUMOND ( + 59 )\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl s2436 e 2437. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PEDRO DE ALCANTARA GUIMARAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo/SA - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA, Aut PEDRO DE ALCANTARA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 1a Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais as fls 698. Prazo comum de 10 dias aos autores eis que possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucienne Dolher Padilha [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucienne Dolher Padilha\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pereira Meliga [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualter José Fortuna Salles Santos, Réu: Clube Base Rio, Réu: Aldo Arthur Siviero, Réu: Aldo Siviero Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Pereira Meliga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DAS FESTAS EVENTOS INFANTIS [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS DE AMORIM CURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor as fls 217/218, bem como manifeste-se sobre a proposta de acordo de fls 201/202. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Lopes Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Karine Moura Menezes, Réu: Lameirao e Lameirao Ltda. Me., Réu: Rogerio Teila de Queiroz, Réu: Alberto Jose Lameirao, Réu: Claudio Luis Lameirao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Lopes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Batti [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riqueza, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Lemos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da autora as fls 424/425, no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela SEGUNDA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO PELO PRAZO DE 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Severino dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Contrutora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)], Réu: VM da Silva Construcoes e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa Severino dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 87, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Xavier [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo Pinto Restaurante Ltda. A/C Marco Antonio Peixoto Caglia [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toledo Pinto Restaurante Ltda. A/C Marco Antonio Peixoto Caglia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SOTAQUE MINEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MIGUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 294, acompanhada de copias de documentos as fls 295 usque 318. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS LUIS DE ANDRADE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA LIBANES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS LUIS DE ANDRADE\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 118, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1988-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SISTEMAS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SISTEMAS S/A\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA PELO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 1380. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-008-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Cezar Bento Goncalves Philadelpho [Adv. Eduardo Saback Nogueira de Sa (OAB: RJ 55493 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wanderlei Joaquim da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Wanderlei Joaquim da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Antonia Sousa Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Antonia Sousa Ribeiro\r\n\r\nINFORME A PARTE AUTORA SOBRE A HABILITACAO DE SEU CREDITO JUNTO A 2a VARA CIVEL DE BANGU. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco de Sa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA (SUCESSORA DE ESPARTA SEGURANCA LTDA) [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francisco de Sa\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 636 E 636/VERSO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gregorio [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gregorio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-008-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Osman Gomes da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nExdo: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Osman Gomes da Silva \r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Aline de Jesus dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Taxista da Confianca - Auto Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Aline de Jesus dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PRSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE O JUIZO MANTEM OS DESPACHOS DE FLS 54 E FLS 47, PRIMEIRA PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Machado da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadayne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do sr. perito as fls 94/95, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cristine Sa de Azevedo [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: n/p sócia: CARLA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, Réu: n/p sócia: DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARCONCINE DE ANDRADE SANTOS [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: GASOLINE MODA JOVEM LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASOLINE MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O DEPOSITO REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELA UNIAO FEDERAL (DIVISAO DE RECUPERACAO DE CREDITO), AS FLS 173 USQUE 175 DOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina de Almeida Gadioli [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 388, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Macedo de Arruda [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cesar Macedo de Arruda, Réu Trishop Promocoes e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pela re e pelo autor foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ribeiro, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barros Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.), Aut Reginaldo Barros Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 873325"
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                                "Processo: 01194-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gilson da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil BoucinhIas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilson da Silva, Réu Wis Brasil BoucinhIas & Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOARES DE REZENDE [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Aut FLAVIO SOARES DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamila Costa de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Aut Jamila Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Lobo de Oliveira [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Silvio Cezar Lobo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Jose Cardoso Filho [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Victor Jose Cardoso Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Franca Antunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias eis que deferida a devolucao do mesmo a terceira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01631-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMI DAVI FERREIRA MOREIRA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WILSON DE CARVALHO ALVES,REPJOCINEIA C.ALVES E FILHOS [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE WILSON DE CARVALHO ALVES,REPJOCINEIA C.ALVES E FILHOS, Aut SAMI DAVI FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS 425/426 QUE MANTEM A DECISAO QUE DETERMINOU A CONSTRICAO DO IMOVEL, INDEFERINDO O DIREITO A HABITACAO E DETERMINANDO QUE O AUTOR VENHA COM O DEPOSITO DA METADE DO VALOR DA AVALIACAO. PRAZO DE 5 DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pedrosa Roriz [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Pedrosa Roriz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Bezerra da Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Bezerra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Lima Abrahao [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nAPRESENTE A RE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO EM 48 HORAS, BEM COMO CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO REQUERIDO EIS QUE A MESMA PERMANECEU COM O PROCESSO EM CARGA POR EXATOS 62 DIAS. PRAZO DE 2 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO DE SENA ANTUNES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: BARISE ESPORTES LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO DE SENA ANTUNES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 366, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cunha [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: n/p sócia: FABIANE BARBOSA DA LUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Cunha\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AS FLS 186. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otávio Bezerra de Melo [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NUNES BARBOSA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PIRES RODRIGUES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICOS LTDA., Réu: Margareth Nardy Rodriguez, Réu: Ronaldo Edilson Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares da Costa Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutenção Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focal Engenharia e Manutenção Ltda., Aut Francisco Soares da Costa Filho, Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Santos da Rocha [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut José Luiz Santos da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Azevedo Norat [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Deborah Azevedo Norat, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 873326"
                            ],
                            "873324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FLA FLU PADARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FLA FLU PADARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873324"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00312-1994-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: MARILIA LEITE RIBEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: VERA PARETO D SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES, Aut MARILIA LEITE RIBEIRO, Aut VERA PARETO D SA\r\n\r\nInformar os respectivos CPF`s. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Lima Neto [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Lima Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis sw Azevedo Martins [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto d Itália Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis sw Azevedo Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDINO DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01107-2000-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE ROSA DE JESUS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos Florentino de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Barros do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 22: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORREA VENTURA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORREA VENTURA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 205. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix Sobrinho [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix Sobrinho\r\n\r\ntomar ciência do ofício de fls. 126 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01536-2000-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nComprovar a data da falência da re. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Liparoti Viegas [Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 119284 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Pereira de Oliveira Junior [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Liparoti Viegas, Réu Reinaldo Pereira de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, observando os parâmetros de fl 30 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gama da Silva [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria JCMG Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gama da Silva, Réu Drogaria JCMG Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Maximiano Ismael [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancaia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Maximiano Ismael, Réu Lideranca em Servicos Ltda., Réu Liviseg Lideranca Vigilancaia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 71. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01650-2003-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPLAM PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARPLAM PLASTICOS LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 247 e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA, Aut ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 182. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02086-1988-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE MORAES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 617, devendo comprovar o valor ainda devido, tendo em vista o art. 475-J, paragrafo 1º CPC. \r\n\r\nId: 870692"
                            ],
                            "872925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Ruel de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Nossa Lar Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rose Ruel de Oliveira\r\n\r\nManifestarse sobre os calculos de liquidação da reclamada, no prazo de 10 dias, devendo prestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ - SAAERJ [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Camdido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato do Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ - SAAERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 188/192 .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-011-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosenberg de Oliveira Monteiro [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosenberg de Oliveira Monteiro, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 53, que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Airton Martins [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)], Aut: LEONARDO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: TECNOCOOP INF SERV COOP TRAB EM SERV INF LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA BRAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Freitas Brito [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento, Aut Viviane de Freitas Brito\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 253/256, bem como de fls. 258 .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO REIS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 dias para comprovar que o reclamante já recebeu os reajustes deferidos nos autos do processo 1144-2003-023-01-00-2, conforme alegado a fl. 299, sob pena de serem considerados corretos os novos cálculos do perito. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE FRANCA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente.. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LUCAS GUIMARAES [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut MARCOS ANTONIO LUCAS GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 251 e de que o Juízo encontra-se garantido pelos depósitos de fls. 187, 195. \r\n\r\nProcesso: 01414-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA CORDEIRO FRAGUAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO E COLOCACAO DE PESSOAL LTDA, Réu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos, Réu: Péricles Tavares Castellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA CORDEIRO FRAGUAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01414-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ULISSEA RODRIGUES [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Felipe de Mattos Prates\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH ULISSEA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01433-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARTINS PEREIRA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: GIUSEPPE CAPULI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rayol Brandão [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rayol Brandão , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, observando os parâmetros de fl 158 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Venimar Campos Pereira Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Oil e Gas Nuovo Pignone SPA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Oil e Gas Nuovo Pignone SPA, Réu Milton dos Santos e Cia. Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Venimar Campos Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-011-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Nelson Alves dos Santos Filho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rqte: Regina Celia de Abreu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rqte: Andre Luiz do Espirito Santo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rqte: Raul Oliveira Cyrillo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rqte: Fabiana Damazio Soares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRqdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luiz do Espirito Santo\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00294-2008-011-01-00-3, que se encontra em carga desde 19/08/09, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Barroso Junior [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Barroso Junior\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 363 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Magalhães Gomes da Cunha [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Abreu Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Magalhães Gomes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à exordial, exceto a procuração e a declaração de pobreza .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Rousselet [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Rio Grandense em Recuperação Judcial, Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A em Recuperação Judicial, Réu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Rousselet\r\n\r\nNoticiar o juízo quando do advento do trânsito em julgado da ADI, conforme fls. 666. \r\n\r\nProcesso: 01596-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARINA SILVA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias:\r\n\r\nRTE: para manifestar-se sobre os cálculos das reclamadas.\r\n\r\nRDAS: dizerem se concordam em regularizar a complementação de aposentadoria do rte, cessando as verbas vincendas e informando o valor que entendem devido. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Dantas Feitoza [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRéu: CIG Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Dantas Feitoza\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 76 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02154-1996-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO MICELI MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDO MICELI MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da rda e, se for o caso, refazê-los em 15 dias.\r\n\r\nId: 872925"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2009-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Patricio da Silva [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: P Rosa Transporte Ltda. ME [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Patricio da Silva, Réu P Rosa Transporte Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Damiao Salles Meireles [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicollas Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo), em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVALDO DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ana Camilo Freire [Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira (OAB: RJ 26606 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ana Camilo Freire\r\n\r\nVENHA A PARTE COM O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TOMAS SANTOS ABSALAO [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAS SANTOS ABSALAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo vir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar da Cunha [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Robson Felix de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda. [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Robson Felix de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parametros delineados. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira Lima [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes de Almeida Neto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Togneri Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Togneri Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02687-1990-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA RAMOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA AMERICA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para efeito do artigo 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson da Silva Fernandes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00962-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRAFAO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NUNES DO NASCIMENTO, Réu GARRAFAO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 177, devendo abstar-se de efetuar os descontos do PAMS dos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diaria no valor de R$ 50,00, em favor do autor. \r\n\r\nProcesso: 01854-2003-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA [Adv. Elcio Peres Machado (OAB: RJ 1285 - B)]\r\n\r\nRéu: VITALE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITALE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Jesus Lima [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Cultura Evangelica do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Cultura Evangelica do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01494-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARBOSA MARQUES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VETERINARIA ITANHANGA [Adv. Murilo de Lima Neto (OAB: RJ 27751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BARBOSA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 75, devendo indicar meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Santa Rosa Viegas [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santa Rosa Viegas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-013-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Fatima Rangel de Albuquerque [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-013-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Guthemberg Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nExdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos dos Santos Nogueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 304/305 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezileia Bastos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacao do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacao do Brasil Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor dos honorarios periciais- R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01469-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTA RAFHAEL PEDRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO DELICIA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDICTA RAFHAEL PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01716-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMOTEO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMOTEO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Freitas Valle [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Freitas Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AGNALDO PAES DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAC COMERCIO E INSTALACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PAES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01460-1988-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SPINOLA MUNIZ [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SERGIO SPINOLA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Mesquita de Melo [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Mattos de Oliveira [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Santos Comercio de Credito Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Santos Comercio de Credito Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Alegria Verde Produtos Naturais Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pereira de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1998-013-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARGARETH RIBEIRO CONDE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARGARETH RIBEIRO CONDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar , fundamentadamente, demonstrativo dos valores que entende devidos, em 10 dias, pena de preclusão\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2009-013-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ARI GOLDBERG [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIA CRISTINA LEAL MONTEIRO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA CRISTINA LEAL MONTEIRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1993-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: REFEICOES COMERCIAIS EUFRASIO E SILVA LTDA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01391-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DE LIMA AZEVEDO [Adv. Arthur de Castro Borges (OAB: RJ 5068 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIZA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Amaro [Adv. MARCELO SANTOS BAIA (OAB: RJ 140383 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio Amaro\r\n\r\nVir com os documentos originais e ciencia do despacho fl 89.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautic Central de Reparos Navais Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nautic Central de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA LAURENTINO DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC MOURAD ZEITOUNI [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISAAC MOURAD ZEITOUNI\r\n\r\nTomar ciencia certidão da União, a fl 34, verso, devendo cumpri-la em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Azevedo Teixeira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. S/C [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. S/C\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 97/98 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-013-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARCO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Flavio Goncalves Lopes (OAB: RJ 98233 - D)]\r\n\r\nRqdo: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MOREIRA LUSQUINOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComplementar a garantia do Juizo, em 5 dias, pena de expedição de alvara ao autor do valor depositado e prosseguimento com utilização do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando de Paula Aquino [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devemdo fornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DIAS QUIRINO [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: CAZE EQUIPE DE ENFERMAGEM PARTICULAR LTDA [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DIAS QUIRINO\r\n\r\nIndeferida a citação por edital , ante o que consta do art. 852-B, II, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-013-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Vitalis Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Vitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 30, rejeitando liminarmente a exceção oposta. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Carvalho da Silva [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logística Serviços e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Carvalho da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Simao da Cunha [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Simao da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Acadepol Lanches Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acadepol Lanches Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive no tocante a cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre José Fernandes de Miranda [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 872107"
                            ],
                            "872108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pereira Amaral Ramalho\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Tambem para apresentar contrarrazões ao recurso da 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Amancio\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Devera tambem apresentar contrarrazões ao recurso da 2ª reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872108"
                            ],
                            "872109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n00717-1996-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: OTICA MELHOR VISAO\r\n\r\nPelo presente fica citado OTICA MELHOR VISAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.437,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00879-2006-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Douglas Santos Barreto\r\n\r\nExecutado: United Seguranca Ltda, N/P socio Heber Uruguaina Tessis,Escola Americana do Rio de Janeiro,Escola Britanica\r\n\r\nPelo presente fica citado United Seguranca Ltda, N/P socio Heber Uruguaina Tessis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.930,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00008-1992-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANDIARA VELOSO DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Mendonça,DEBORA MAIA COSTA,JARDIM CANTINHO E AMOR,Débora Pereira Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.167,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Débora Pereira Maia,DEBORA MAIA COSTA,JARDIM CANTINHO E AMOR,Débora Pereira Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Débora Pereira Maia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.167,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02233-1996-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VICENTE ALVES FILHO\r\n\r\nExecutado: JACOB IMOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica citado o socio ANTONIO JACOB , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.014,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01166-2007-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juliana Lourenco di Carlantonio\r\n\r\nExecutado: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.,Maria Fernanda de Souza Vivas,Celestino de Azevedo Dias,Maria Eliane de Souza Vivas,Carlos Alberto Rodrigues Carvas\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVAS, MARIA FERNANDA DE SOUZA VIVAS, CELESTINO DE AZEVEDO VIVAS E MARIA ELIANE DE SOUZA VIVAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 316,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-2008-013-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nascon Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nascon Engenharia e Comércio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 101.917,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872109"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dias 23/11/2009 a 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinio Guimarães de Moura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: SILVIA MARIA PIMENTA ZULATO (sócia)\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Dois Amigos Ltda., Réu: SILVIA MARIA PIMENTA ZULATO (sócia), Réu: JORGIA MARIA DOS SANTOS PIMENTA PIRES (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinio Guimarães de Moura \r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios JORGIA MARIA DOS SANTOS PIMENTA PIRES e SILVIA MARIA PIMENTA ZULATO. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 24, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Sousa \r\n\r\nComparecer na Secretaria da 15ª Vara do Trabalho, no dia 02/12/2009, às 13:00 horas, para anotação da CTPS como determinado na sentença de fls. 50/54 .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rocineide Rodrigues de Sousa [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., Réu: Rafael Lasneau Garrido (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rocineide Rodrigues de Sousa\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 56. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Pinto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Pinto, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 263. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA a 1ª RÉ ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Pereira da Silva [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)], Réu: Rizza Paes Fernandez Conde (sócia), Réu: Maria Eliza Paes Fernandez Conde (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Pereira da Silva , Réu Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídas no polo passivo, como devedores derivados, as sócias MARIA ELIZA PAES FERNANDEZ CONDE e RIZZA PAES FERNANDEZ CONDE. Ficam AUTORA e RÉS CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 22/23, e INTIMADAS as RÉS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome das executadas até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome das executadas até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 01226-1998-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI SILVA DA ASSUMPCAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO JANUZZI E FARIAS [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)], Réu: LEONARDO JANUZZI E FARIAS [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI SILVA DA ASSUMPCAO, Réu LEONARDO JANUZZI E FARIAS, Réu SANDRO JANUZZI E FARIAS\r\n\r\nCiência do bloqueio/tranferência de valores às fls. 222/224. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme cálculos homologados.\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ozorio de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ozorio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ramos Montes [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio), Réu: HAYLTON BASSINI (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Arrematante RP ADMINISTRADORA BENS PRÓPRIOS LTDA - n/p RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, Aut LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS, Réu SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 1158: \"1. Reporto-me à decisão de fls. 1140 e indefiro o pedido de fls. 1144/1148, pela mesma fundamentação. 2. Desentranhe-se e devolva-se a petição de fls. 1144/1148. 3. Deixo de homologar a arrematação por se tratar de preço vil, bem como o pedido de adjudicação de fls. 1141, nos termos do art. 888 e §3º da CLT, haja vista que o valor oferecido também é vil e, outrossim, o exequente nã ose encontrava presente no leilão. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2009. \" \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Victorian Buffet e Cerimonial [Adv. Ilka Marcellino da Costa Belo (OAB: RJ 64568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victorian Buffet e Cerimonial\r\n\r\nInformar nº de CNPJ para fins de recolhimento de INSS, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Lino da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nCiência de que foi juntado laudo suplementar à fl. 422 .\r\n\r\nProcesso: 01650-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nId: 878175"
                            ],
                            "878173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-015-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCgto: Márcio da Silva Ramos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Márcio da Silva Ramos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878173"
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                            "878174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Sousa \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria da 15ª Vara do Trabalho, no dia 02/12/2009, às 13:00 horas, para anotação da CTPS como determinado na sentença de fls. 50/54. \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os artigos de liquidação, fls. 58/61. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rocineide Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., Rafael Lasneau Garrido (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., Rafael Lasneau Garrido (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 56. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda., Rizza Paes Fernandez Conde (sócia), Maria Eliza Paes Fernandez Conde (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Eliza Paes Fernandez Conde (sócia), Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda., Rizza Paes Fernandez Conde (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídas no polo passivo, como devedores derivados, as sócias MARIA ELIZA PAES FERNANDEZ CONDE e RIZZA PAES FERNANDEZ CONDE. Ficam as RÉS CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 22/23, e INTIMADAS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome das executadas até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome das executadas até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA, CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio), HAYLTON BASSINI (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio), HAYLTON BASSINI (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 1158: \"1. Reporto-me à decisão de fls. 1140 e indefiro o pedido de fls. 1144/1148, pela mesma fundamentação. 2. Desentranhe-se e devolva-se a petição de fls. 1144/1148. 3. Deixo de homologar a arrematação por se tratar de preço vil, bem como o pedido de adjudicação de fls. 1141, nos termos do art. 888 e §3º da CLT, haja vista que o valor oferecido também é vil e, outrossim, o exequente nã ose encontrava presente no leilão. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2009. \"\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel Meira Neto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878174"
                            ]
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                            "877148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Milton Peake Braga [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Hugo Milton Peake Braga\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedente a ação trabalhista em epígrafe. Custas de R$ 400,00 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Regina Célia dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista em epígrafe. Custas de R$ 300,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Marques de Souza [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. , Aut Rafael Marques de Souza \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista em epígrafe. Custas de R$ 31,02 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda., Aut Marco Antonio da Silva, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos Embargos Declaratórios propostos por Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe para julgá-los IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Medeiros da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTICIA CANITAR LTDA ME [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)], Réu: BRUNO GOMES VILASBOAS, Réu: WILTON LUIZ DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1997-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARISTIDES LIMA SILVA [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARISTIDES LIMA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a certidão de fls. 154.\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a certidão de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Diniz da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Diniz da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-1996-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL MONTEIRO SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut DURVAL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01479-1995-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARVALHO CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PLINIO MACHADO COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RITA ANA BASTOS FERNANDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ROMILTO FERREIRA PORTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RONALD VELLOSO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO JUNGER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALDIR RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALZIRA RUBIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO HENRIQUES PESSANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO RUBENS CHAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JEOVAH DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: IVAN BASTOS LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLAUDIO RUBENS MACHADO MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DULCINEIA DA COSTA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EVALDO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA, Aut PLINIO MACHADO COSTA\r\n\r\nFornecer o número de inscrição no CPF/MF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maia Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Mamedes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)], Réu: José Clébio Sales Bezerra, Réu: Gerson Telles de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Mamedes\r\n\r\nFornecer endereço dos indigitados sócios, no prazo 30 dias, conforme determinado no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Montani de Carvalho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários iniciais (R$ 600,00) em 10 dias, valendo o silêncio como desistência da prova em tela. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mieko Iijima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Luis Claudio Dias da Silva (OAB: RJ 97133 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IPUGICAN DE SOUZA MARTINS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-1992-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARPENTER FRAGA LOURENCO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE-INEA (Sucessor de FEEMA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARPENTER FRAGA LOURENCO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IVO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais e o de fls. 1424 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01959-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEIXOTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO - RIO URBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)], Réu: CONTRASTES CONSTR TRANSP TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Marcelo Henrique dos Santos Souza (OAB: RJ 97865 - D)], Réu: José Onito Costa Brasil, Réu: Flavio de Freitas Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Soares de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Soares de Araujo\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: LOURDES MARQUES ANDRADE [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARQUES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA SILVA MALUHY [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINA SILVA MALUHY\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES ARAUJO BARBOSA [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES ARAUJO BARBOSA, Réu MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA, Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nRé: Efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental, e fornecer a documentação solicitada pelo perito (fls. 652). \r\n\r\nAutor: tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01256-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR RIBEIRO PEREIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMAR RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 423, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnelo de Oliveira Souza [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnelo de Oliveira Souza \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o acórdão de fls. 1078/1079. \r\n\r\nProcesso: 01322-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ENGLER MUNIZ [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut JAIME ENGLER MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 813 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denielle Mendes e Silva [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD , Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denielle Mendes e Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 133/134 foram homologados no valor de R$ 4.238,51. \r\n\r\nProcesso: 00724-1988-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA PERES DE REZENDE [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA PERES DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls. 519. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ CORREIA RUFFO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ CORREIA RUFFO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta ao sítio da JUCERJA, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Braga Prado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Braga Prado\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-1996-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA-NP REPRES.LEGAL, Réu: C.A.P. Participações e Empreendimentos Ltda, Réu: Fernando Eurico Paes de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta ao sítio da JUCERJA, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a certidão de julgamento de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Moura Antunes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Robson Moura Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Marcio El Kalay (OAB: SP 224583 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: S. das Graças Azevedo - Drilling Service [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)], Réu: Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda. [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Menezes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a certidão de fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Neves [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Pree Port. Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Neves\r\n\r\nDiligenciar diretamente o interessado. \r\n\r\nId: 877148"
                            ],
                            "877149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano Messias \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnico Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Tecnico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação de pena de confissão \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 do c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC\r\n\r\n6) Nos termos ao art. 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou de CEI (Cadas\r\n\r\ntro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão, e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo supramencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independente de intimação, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 267, III, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877149"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pinto Baptista\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877439"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES DE LIMA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPara se manifestar sobre fls. 166/171 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarvat Jabor Hachich [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Sarvat Jabor Hachich\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 124. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vasconcelos da Silva [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Alberto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Réu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO M. RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Alberto, Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 100,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, parte do empregador e do empregado, sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se sobre o valor bruto homologado para a exeqüente a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador) \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildazio Lima da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildazio Lima da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPara ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00379-1994-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU HENRIQUES SOARES [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S.A. ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU HENRIQUES SOARES\r\n\r\nVista dos autos em cinco dias e requerer fundamentadamente o que for de seu interesse para prosseguimento eficaz da execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDANOR FALCAO NASCIMENTO MAIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDANOR FALCAO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias e esclarecer o que pretende com os artigos de fls. 396/399 já que o valor incontroverso foi recebido por alvarás e interposto o agravo em seguida. \r\n\r\nProcesso: 00433-1993-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CUNHA BARROS, Réu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: Felizardo Pinto Machado, Réu: Luiz Carlos Mesquita do Nascimento, Réu: Sergio Velardo Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da extração do alvará, devendo o autor indicar meios para prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALTAZAR DE LIMA PORTO [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvará. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elton Moreira de Carvalho [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira Paiva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite do Chope [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)], Réu: Odeluce Mendes de Santana Goncalves [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)], Réu: Claudio Mendes Goncalves, Réu: Bruno Mendes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite do Chope, Réu Odeluce Mendes de Santana Goncalves\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS (20% sobre o total do acordo), sob pena de execução do equivalente mediante bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Costa de Pinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Costa de Pinho\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Filgueiras Guilherme [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Reginaldo Filgueiras Guilherme\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Lúcia de Souza Figueiredo [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Lúcia de Souza Figueiredo\r\n\r\nComprove que as pessoas indicadas são sócias da reclamada em 30 dias, sob pena de resolução do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Chaves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1998-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nvista ao autor em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-1999-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DAMASCENA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DE NOE CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO [Adv. Eloyna Raimunda de Cerqueira Santos (OAB: RJ 24465 - D)], Réu: MARLI ALVES DA SILVA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DE NOE CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO, Aut JOANA D ARC DAMASCENA, Réu MARLI ALVES DA SILVA\r\n\r\nPara ciência da decisão dos embargos de declaração às fls. 281. \r\n\r\nId: 867785"
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                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00378-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Alberto\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nTerceiro Interessado: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO M. RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 100,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, parte do empregador e do empregado, sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se sobre o valor bruto homologado para a exeqüente a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador) \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA HORA SILVA\r\n\r\nRéu: Adilson Cotrim de Moraes, A R C M CELULAR COMERCIO LTDA ME, Rosimary de Jesus da Cunha Netto\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Cotrim de Moraes, A R C M CELULAR COMERCIO LTDA ME, Rosimary de Jesus da Cunha Netto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos apenas quanto à garantia do Juízo para pagamento das custas processuais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867786"
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                            "871838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 01456-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DOS SANTOS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro o requerido, venham as partes em dia e hora de audiência para a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut WANDERSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1992-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BERTI [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISOL SA INDUSTRIA DE VESTUARIO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS BERTI, Réu MARISOL SA INDUSTRIA DE VESTUARIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 126.222,93, equivalentes a 10.434.958,84 TR's pro rata e Imposto de Renda no valor de R$ 366.199,81, equivalentes a 30.273.972,07 Tr's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baldner [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando por Germiny. \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nRéu: PREVI CX PREV DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA, Réu PREVI CX PREV DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djandira da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Optisol Industria Otica Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Optisol Industria Otica Ltda.\r\n\r\nVistas, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Barcellos de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Barcellos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110: fixo os honorários em R$ 2.500,00. Venha o reclamante com os honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennys Wyllyam Frota Siqueira [Adv. Marilea Cantanhede Carvalho (OAB: RJ 85726 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cristo Rei\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ASSIS DE JESUS [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ASSIS DE JESUS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Francisco [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: GDI Inteligencia Empresarial S/S Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GDI Inteligencia Empresarial S/S Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANA DE CARVALHO SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00. Venha a reclamada com o depósito dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebson Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Carrilho Bastos, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AUGUSTO PINHEIRO DE ARAUJO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FINK LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FINK LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 235 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Johnson [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA, Aut Susan Johnson\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Conceicao Bispo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana da Conceicao Bispo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104: (...) a natureza das verbas não incidência previdenciária, portanto não há nada a ser recolhido pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Cibelli [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Cell Flash Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Copervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Cibelli\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS SANTOS, Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 273 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 144.598,46, equivalentes a 13.317.061,98 TR's pro rata, mais INSS de R$ 16.809,96, equivalentes a 1.388.692,76 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Luiz Santana [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelino Luiz Santana \r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEVES DE PINHO [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut PAULO NEVES DE PINHO\r\n\r\nPrimeiramente, a reclamada deve apresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias, então, após o interregno de 10 dias, deve o autor manifestar-se em réplica no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Coutinho de Lucena [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Vieira Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRODUTOS TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu PRODUTOS TARUMA LTDA, Aut Roseane de Souza Vieira Silva, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Mendonça de Almeida [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Gelson Mendonça de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva da Conceição [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: MRV Engenharia e Participações S.A., Réu: BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIEMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Serviços Temporários Ltda., Aut Josimar Silva da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIRES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIRES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Correa Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Casa de Saude Republica da Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Republica da Croacia, Réu Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando por Sesau. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 217 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 122.754,79, equivalentes a 10.140.933,96 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Conceicao da Silva [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Tereza Conceicao da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 97 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 22.228,78 , equivalentes a 1.836.348,87 TR's pro rata, mais INSS de R$ 811,59, equivalentes a 67.046,80 TR's pro rata e custas de R$ 240,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-1984-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR PACHECO GUIMARAES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: ARNOUBER OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)], Réu: LEA LOPRETE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR PACHECO GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Almeida Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pessanha Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: AN Sperle Comércio de Materiais de Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pessanha Pereira \r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Coelho de Mattos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Intercontinental Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Coelho de Mattos, Réu Supermercado Intercontinental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de Trab. Serv. Autonomos Prof. em Telecomunicacoes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Ferreira Marinho\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Geraldo dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Fabio Geraldo dos Santos\r\n\r\nHomologo em caráter provisório os cálculos de fls. 182 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 19.090,51, equivalentes a 1.577.092,29 TR's pro rata, mais INSS de R$ 836,28 , equivalentes a 69.085,83 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Couto [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rad-Tec Radiadores Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rad-Tec Radiadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES DA MOTA [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: EDYANNE MOURA DA FROTA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAGALHAES DA MOTA, Réu EDYANNE MOURA DA FROTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva Andrade [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Interservice Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interservice Servicos Tecnicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contemporanea Engenharia Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contemporanea Engenharia Ltda., Aut Igor dos Santos\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 5.155,29, equivalentes a 425.885,12 TR's pro rata e INSS de R$ 518,07, equivalentes a 42.798,36 TR's pro rata..\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Botelho Barbosa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Atalla Obras e Reformas Ltda., Réu: Prezunic comercial ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Botelho Barbosa\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Colli [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Colli\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anderson de Souza dos Santos [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Log Transporte Rodiviario de Cargas Log. Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express Log Transporte Rodiviario de Cargas Log. Mud. Loc. Veic. Ltda., Aut Fabio Anderson de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Terraplanagem Construcao Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Auto Graf Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Graf Projetos e Construcoes Ltda., Réu BJ Terraplanagem Construcao Ltda., Aut Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 264 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 13.478,08, equivalentes a 1.113.442,25 TR's pro rata, mais INSS de R$ 870,03 , equivalentes a 71.874,45 TR's pro rata e custas de R$ 320,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-1992-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RIBEIRO DE LACERDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Paula Tavares [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Pówer Recursos Humanos e Promoções Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zingara Pówer Recursos Humanos e Promoções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PONTES ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PONTES ALVES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 159 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.825,25 , equivalentes a 150.785,97 TR's pro rata, mais INSS de R$ 131,17, equivalentes a 10.835,85 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON GERALDO DA SILVA [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON GERALDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Granjão da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 222: fixo os honorários periciais em R$ 2.900,00. Venha a reclamada com os honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA, Aut WALDECIR DA SILVA\r\n\r\nHomologo, em caráter provisório, os cálculos de fls. 251 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.496,41, equivalentes a 620.545,60 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.070,08, equivalentes a 88.580,16 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Silva, Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenize Rosa Jorge [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Lurescan Bar e Restaurante Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenize Rosa Jorge\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paulo kalle Garritano [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Paulo kalle Garritano\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jose Carvalho da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS PINTO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO DOS SANTOS PINTO, Réu SOCIEDADE EDUACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 232, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 123.625,14, equivalentes a 10.212.835,23 TR's pro rata, e custas de R$ 60,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas da Silva Ruiz [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Helmuth Engenharia Ltda. [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helmuth Engenharia Ltda., Aut Oseas da Silva Ruiz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEG PATRIM LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Esmerina da Conceicao [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvanira Esmerina da Conceicao, Réu Lirol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 85 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11,023,74, equivalentes a 910.685,22 TR's pro rata, mais INSS de R$ 118,99, equivalentes a 9.830,29 TR's pro rata e custas de R$ 70,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-022-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Associação dos Amigos da Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cruz Vermelha Brasileira, Egdo: CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Egdo: DEA DO NASCIMENTO CLAUDINO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Associação dos Amigos da Cruz Vermelha Brasileira, Egdo CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO, Egdo DEA DO NASCIMENTO CLAUDINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Nogueira Marques Goncalves [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Nogueira Marques Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela Embargante.\r\n\r\nProcesso: 00250-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Conceição da Rocha [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL Services Cooperativa Ltda., Réu MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA, Aut Rosilene da Conceição da Rocha \r\n\r\nApresentar memoriais, em 10 dias sucesivos. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Velloso da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Velloso da Silva\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Maria Matheus de Araujo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Recolhimento Evangelico Lar de Sarepta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Maria Matheus de Araujo\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha de Jesus Pimentel Salles [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Therezinha de Jesus Pimentel Salles, Aut Walquer Figueiredo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS NUNES CRESPO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Luiz Teixeira, Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS NUNES CRESPO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Galdino Antonio [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Zichy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Galdino Antonio\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 21 , para fixar o quantum debeatur bruto + honorários em R$ 2.097,99, equivalentes a 173.442,68 TR's pro rata e custas de R$ 40,00 .\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pontes Tatagiba [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pontes Tatagiba\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA, Aut NILSON MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-1996-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Jorge Costa de Holanda [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME\r\n\r\nDiga a reclamada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Santana [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Santana\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Freitas do Nascimento [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Sergio Luis Freitas do Nascimento\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.358, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.248,21, equivalentes a 847.228,72 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.324,98, equivalentes a 357.549,62 TR's pro rata e FGTS a recolher no valor de R$ 1.480,83, equivalentes a 122.421,30 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá apresentar o comprovante de recolhimento do FGTS na conta vinculada do reclamante, no valor acima consignado para a verba (...). \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Almeida Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 871838"
                            ],
                            "871839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldon de Souza Fernandes \r\n\r\nRéu: AWD Bar e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m AWD Bar e Pizzaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Vieira Silva\r\n\r\nRéu: Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., Prezunic Comercial Ltda., CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Supermercado Mundial Ltda., PRODUTOS TARUMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871839"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls145. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adan Pereira da Silva [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adan Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco dos Santos [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asdriano Mendes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asdriano Mendes da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 20,00 reais \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-024-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Derci Ramos Dutra [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Derci Ramos Dutra\r\n\r\nManifestar-ser sobreofício de fls.28 \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Astrogildo Moreira Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Moreira Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Garrido Lariu [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELINO DOS SANTOS LOURENCO [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos socios, ainda não incluidos no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Pereira da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cunha de Araujo [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Carlos Augusto Cunha de Araujo\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls115. no valor de R$ 11.054,03 equivalentes a 912.287,28966 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER AS CUSTAS E O INSS EM GUIAS PROPRIAS.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Franco de Sa [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Contempory Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contempory Viagens e Turismo Ltda., Aut Paulo Franco de Sa\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls67. no valor de R$ 45.658,25 reais equivalentes a 3.768.167,91190 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O INSS/IR EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllesre Salão de Implante de Cabelos - Sueli Cabelo [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 REAIS \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa dos Santos [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina LA Mecanica e Lanternagem Ltda. [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa dos Santos, Réu Oficina LA Mecanica e Lanternagem Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 62. no valor de R$ 12.494,16 REAIS equivalentes a 1.031140,98324 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristiane Oliveira Matos [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristiane Oliveira Matos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R $ 20,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01208-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA LACERDA SANTOS [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA [Adv. Fabiola da Silva Santos (OAB: RJ 86939 - D)], Réu: JHR 1 TECNOLOGIA E TREINAMENTO (A/C Socio Carlos Rebelo de Araujo Jr), Réu: EDDATA TRAINNING CENTER INFORMATICA LTDA [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho (OAB: RJ 88007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA LACERDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-ser sobre oficio de fls148. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Coimbra Silverio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanak Quimica Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)], Réu: Supermercados Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanak Quimica Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 15,00 reais \r\n\r\nProcesso: 01727-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA, Réu: MANOEL BISPO DOS SANTOS, Réu: ORESTES CAVALCANTI NETO, Réu: VALERIA MARIA CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00752-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DOS REIS GOMES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DOS REIS GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-024-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: GW SANTOS CENOGRAFIA LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GW SANTOS CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO SILVA FILHO [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO SILVA FILHO, Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 79/80.no valor de R$ 19.718,45 reais equivalentes a 1.628.006,72390 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Souza [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Souza, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias.devendo neste prazo requerer o que for de seu interesse, devendo neste prazo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nId: 877603"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROCHA FILHAGOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoguias Editora S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Aut: LINIQUE BENEDITA DOS SANTOS (FILHO) [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Aut: ROBSON NEI DOS SANTOS (FILHO) [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Aut: REGINA BENEDITA DOS SANTOS (FILHA) [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 195, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 381. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-025-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Pires Ferreira Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Caldas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ponto Chic Grande Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Caldas \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-025-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renato William do Nascimento [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato William do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a Medida Cautelar foi liminarmente rejeitada. .\r\n\r\nProcesso: 01103-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Nilba da Rocha Dias (OAB: RJ 73292 - D)]\r\n\r\nRéu: BORGHOFF SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00363-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva Alves das Chagas [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Alves das Chagas, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.518,61\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, quanto ao reclamante, expeça-se alvará ao reclamante, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Primab TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Carlos Cardoso de Araujo, Réu Primab TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nRTE: Indefiro o requerido na petição de fls. 202, tendo em vista que a referida verba não consta da condenação, conforme decisão das fls. 123/125 e Acórdão das fls. 178/185.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MOREIRA NERY [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC VESPER [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MOREIRA NERY\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Pereira de Freitas [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transporte Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo Pereira de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Vicente Ferreira Soares [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02217-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO RESENDE PRADO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO RESENDE PRADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 294. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lima de Oliveira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Gomes da Silva [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vista requerida, inclusive para cumprir o despacho da fl. 101.\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELSON COSTA CANDIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jutai Rodrigues dos Santos [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Mimosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jutai Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 174, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Valente da Silva [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sid d Carlo Ltda. ME - Spazio Capelli e Spa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Valente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha com o endereço da reclamada, em 10 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Lima Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 251. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Pereira de Freitas [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transporte Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo Pereira de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros Quintela Junior [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Medeiros Quintela Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernandes dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernandes dos Santos\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da primeira reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBELIO ROMA DOS SANTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.600,00 .\r\n\r\nProcesso: 00137-2001-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA COMERCIO E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES GUSMAO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Fonseca [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MACEDO S/A [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.MACEDO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 76, em 5 dias. No silêncio, execute-se a diferença devida, acrescida da multa estipulada no termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Correa Honorato [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyper 212 Informatica e Representacao Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hyper 212 Informatica e Representacao Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00496-1994-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO FURTADO RIBEIRO(ESPOLIO DE) [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO FURTADO RIBEIRO(ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 364/365, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Gomes Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Eloa Cardoso de Souza [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Para Investimento Social-AIS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Para Investimento Social-AIS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Nascimento Paiva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Nascimento Paiva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 67, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cosme Vieira de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDevolva-se o prazo à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Armando Pereira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.)\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Tavares Filho [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiany dos Santos de Melo [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiany dos Santos de Melo\r\n\r\nInt. a reclamante, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamada, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00979-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FIRMINO RAMOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE FIRMINO RAMOS\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls. 161, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-025-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renato William do Nascimento [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 207, que rejeitou a liminar. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis Silva Vieira [Adv. Jose Luiz dos Santos (OAB: RJ 53718 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Beatriz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Freitas [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves Gomes Machado [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Goncalves Gomes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camille Dias Campos [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camille Dias Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA ROSA VIANA RABELO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA ROSA VIANA RABELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI LIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02046-1993-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MENEZES FARO (ESPÓLIO DE) [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nId: 871664"
                            ],
                            "871663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ALVES\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, UNIAO FEDERAL, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos alculos apresentados pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELSON COSTA CANDIDO\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, NEWTON DA COSTA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os novos cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871663"
                            ]
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Expediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SA [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIAS NACIONAIS S A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 517, efetuando o depósito referente à parcela devida no mês de dezembro antes do recesso. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00871-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BRASIL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR BRASIL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RABELLO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO RABELLO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 208. Juízo garantido às fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00116-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILENE MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: PARABENS PRA VOCE DECORACOES LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARABENS PRA VOCE DECORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY SUPPLY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, Réu: Marcia Regina Fonseca, Réu: Kleber Dantas Fonseca Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA HELENA DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 152: \"Indefiro, pois a parte deve diligenciar dentro de suas possibilidades. Ademais deve-se aguardar resposta ao mandado de fl. 151.\" \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: Condomínio Le Parc Residential Resort [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Alexandre Silva Candiogo, Réu Condomínio Le Parc Residential Resort\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineide de Andrade [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra C. Magalhães [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra C. Magalhães, Aut Valdineide de Andrade\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria de Oliveira Andrade [Adv. Rosa Helena de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 95731 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria de Oliveira Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 79: \"Indefiro a concessão de gratuidade, especialmente porque a isenção pretendida é para a antecipação de um terceiro estranho à lide (no caso, o perito).\" \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Grosso [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 244: \"Defiro a vista requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva dos Santos [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Chicao Comercio de Material de Construcao Loucas e Metais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 64: \"Não é isso que consta à fl. 62, em certidão que tem fé pública. A parte acaba tomando tempo deste juízo e recurso público inutilmente.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DRUMOND ZACHARIAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE QUASE NOVE LTDA ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DRUMOND ZACHARIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 164: \"Indefiro porque a fiança foi prestada no contrato de consórcio, apenas.\" \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Explanada de Bangu Posto de Gasolina Ltda [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vera Lucia Evangelista de Oliveira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Explanada de Bangu Posto de Gasolina Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00988-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA COSTA TRUTA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA IZABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA COSTA TRUTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 177: \"Eu não vejo como 'desconsiderar a personalidade jurídica' de um condomínio, pelo que indefiro o pedido por falta de amparo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO\r\n\r\nTrazer o valor atualizado do seu crédito, respeitada a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GONCALVES [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: FIMAF S COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIMAF S COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nVir com o valor das custas e comprovar, por algum meio, que o recolhimento ora juntado refere-se ao presente processo. \r\n\r\nProcesso: 00833-2000-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mendonca [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemom Intalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Maurício Maia de Oliveira (OAB: RJ 135361 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira Abicair, Réu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Oliveira Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor José Castro Figueira , Réu: Tereza Beatriz Castro Figueira, Réu: Thereza do Menino Jesus Castro, Réu: Tiana Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Oliveira Costa\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00773-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO REIS DA CUNHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Antonio Luiz Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO REIS DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lemoine de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 421: \"Com razão a peticionária. Reconsidero fl. 419, pois nada mais é devido ao exeqüente. Devolva-se o excesso à executada, inclusive os depósitos recursais...\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Clare Ramalho [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Pet Acessórios Para Animais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Clare Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito conforme decisão de fl. 33. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel dos Santos Tavares [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria e Editora Renovar Ltda.\r\n\r\nVir com o valor das custas (R$ 50,00), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Severino Miguel Avelino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Severino Miguel Avelino \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito conforme decisão de fl. 48. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ROTENBERG [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ROTENBERG\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo da diferença ainda devida a título de Imposto de Renda e cota previdenciária, bem como o montante referente às custas processuais, que deverão ser calculadas sobre a totalidade dos valores quitados. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Souza do Amparo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Aut Valdenir Souza do Amparo\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Maria da Conceicao Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Brasil [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Brasil\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias. Pena: remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Soares de Lira [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Retrofip Engenharia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Soares de Lira \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 36 que determina o arquivamento do processo. Custas no valor de R$ 96,50, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02114-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST.ENG. DE TRANSP. LOGIST.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nId: 876759"
                            ],
                            "876754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: Victor José Castro Figueira , Tereza Beatriz Castro Figueira, Thereza do Menino Jesus Castro, Tiana Automoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tereza Beatriz Castro Figueira, Thereza do Menino Jesus Castro, Tiana Automoveis Ltda., Victor José Castro Figueira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876754"
                            ],
                            "876750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01131-1997-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Barreto Teixeira (OAB: RJ 168739 E)\r\n\r\nClaudio de Souza (OAB: RJ 74719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-2006-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Goria Rodrigues Bittencourt (OAB: RJ 128552 E)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01226-2007-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Otavio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 173897 E)\r\n\r\nAfonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-2009-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 D)\r\n\r\nGiancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876750"
                            ],
                            "876747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00849-2008-026-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: José Pinto de Souza \r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Futura Serviços Empresariais Ltda.,Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.248,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto Santos Amorim,Futura Serviços Empresariais Ltda.,Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto Santos Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.248,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876747"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2009-032-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Barobsa de Oliveira [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Barobsa de Oliveira , Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\ndarem andamento ao feito, em 48h, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilio Vieira Vicente [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Bezerra do Vale [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRK Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-1998-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos do perito, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: José Nunes Filho [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condomínio do Edifício Teresópolis [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condomínio do Edifício Teresópolis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Ralile da Silva [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\njuntar aos autos a norma coletiva, em 10 dias, sob pena de se considerar como corretos os valores apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Francisco dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Darci Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que a 4ª Vara Empresarial/RJ concedeu a recuperação judicial do réu, conf. fl. 149. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO STOQUE [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS KING OURO LTDA, Aut REGINALDO STOQUE\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 316 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Esterque [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Suevo Marques da Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Farias Estruturas Metalicas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Suevo Marques da Silva, Réu GA Farias Estruturas Metalicas\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\njuntar aos autos a norma coletiva que concedeu a participação nos lucros e que estava em vigor no 2º semestre de 1997, sob pena de se considerar como verdadeiro o valor histórico apresentado pelo autor em seus cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nTer ciencia da hjomologação dos cálculos de liquidação e atualização, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULAMERICA CAPITALIZACAO\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos da contadoria, conf. fl. 283. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Augusto Milagres [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Augusto Milagres, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Gomes da Rocha [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cezar Gomes da Rocha\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeira Lima Calcados e Modas Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeira Lima Calcados e Modas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Ricardo Sardinha de Abreu [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Central da Fazenda de Botafogo Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Ricardo Sardinha de Abreu, Réu Mini Mercado Central da Fazenda de Botafogo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Mercier [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues de Almeida [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: De La Rue Sistemas Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues de Almeida, Réu De La Rue Sistemas Ltda.\r\n\r\nmanifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01681-1995-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)], Aut: PAULO ROBERTO IGNACIO DA SILVA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)], Aut: ALUIZIO MATOS RIBEIRO [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-032-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Abaete de Paula Mesquita [Adv. Erika Goncalves de Souza (OAB: RJ 129572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Congress Rental do Brasil Ltda. [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Abaete de Paula Mesquita, Rqdo Congress Rental do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOREL JOSE GONCALVES [Adv. Fernando de Faria (OAB: RJ 68677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut MOREL JOSE GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada a sucessão pela Central - Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Alves de Asevedo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Alves de Asevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1991-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susaine da Silva Vieira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, bem como manifestar-se sobre a petição de fl. 239. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Chaves Torres [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Chaves Torres\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem com comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Vieira Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Vieira Gomes , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Mendes Correa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Coopetraux\r\n\r\nTer ciencia de que foi julgada subsistente a penhora de fls. 69/70, sendo que foi designado leilão, por leiloeiro público, conf. fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildene Diniz Teixeira Bernardes [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Nascimento da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Monteiro de Pontes [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benem. Soc. Portuguesa Benef. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Monteiro de Pontes, Réu Real e Benem. Soc. Portuguesa Benef. RJ\r\n\r\nManifestar, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, sobre oficio de fls. 91/92. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Leite [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Auto Peças Novo Mundo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Réu: Adão de França [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adão de França, Réu Mecânica Auto Peças Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso interposto, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Moreira Basilio [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Oas Engevix Steuler [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Oas Engevix Steuler, Aut José Carlos Moreira Basilio\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo, conf. requerido. Manifeste-se sobre os cálculos de fls. 1093/1101. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2005-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Edson Pisani [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: JBL Construcoes Ltda. [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBL Construcoes Ltda., Aut Jorge Edson Pisani\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ SEVERO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)], Réu: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ SEVERO, Réu REB ENGENHARIA LTDA, Réu SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOMIR DE PAIVA CARDOSO [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUNGE ALIMENTOS SA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 02549-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CARLOS SOUZA COELHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ESPOLIO DE LUIS CARLOS SOUZA COELHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação do cálculo do valor de juros de fl. 572, devendo a ré comprovar o pagamento, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jerônimo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 161/163: acolhida a prejudicial, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito. Custas de R$ 340,00, pelo autor, com base no valor atribuído à causa, de R$ 17.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nContra-arrazoar, ainda, o recurso ordinário, do autor, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Rodrigues Gonzalez [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Leite Oliveira, Réu: Virgínia Missura, Réu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Sebastiao de Almeida (OAB: RJ 108749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Rodrigues Gonzalez, Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 101: de que não há que se falar em acordo e que foi deferida a suspensão da execução, do modo rquerido. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Goncalves do Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Minho Ltda. [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Januario de Oliveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Azulis Comercio de Decoracoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio Azulis Comercio de Decoracoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilson de Jesus Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmontagens de Estruturas Seja Ltda. [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmontagens de Estruturas Seja Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Martins Pereira Junior [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Chile Engenharia Ltda. [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chile Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pereira Correa [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Bacce Ltda. [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Bacce Ltda., Aut Rita de Cassia Pereira Correa\r\n\r\nTer ciencia da designação de leilão, conf. fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Diaqs de Oliveira Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista a ausência de preparo. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcileia de Araújo Costa [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Samico Natalizi [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Samico Natalizi \r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista sua intempestividade. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Rocha [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Januario Filho [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 335 de que poderá manifestar-se sobre cálculos através de embargos à execução, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Suéthe de Amorim [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 58/59: extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL SA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR, Réu MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 1142. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMIVAL DA SILVA AMARAL [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA, Aut DEMIVAL DA SILVA AMARAL\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA RIBEIRO DESANTIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Correa Carvalho [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Pereira Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Luz Baptista [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Projen QTR Servicos Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Luz Baptista, Réu Projen QTR Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcio Fagundes [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo de Souza Narciso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Paula Rosa de Albuquerque [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Réu Cuecas Duomo Ltda., Aut Joana Paula Rosa de Albuquerque\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdendciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO representado por INES GOMES GUIMARÃES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO representado por INES GOMES GUIMARÃES, Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo comum de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 261: alteração do pólo ativo para constar Espólio, habilitando a dependente legal, bem como a ré poderá, ainda, manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-1992-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA CAVALCANTI DE AMORIM QUERCIA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO JP MORGAN S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO JP MORGAN S.A., Aut CLEIDE MARIA CAVALCANTI DE AMORIM QUERCIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelcinea Nascimento de Almeida [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Inhambai Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Inhambai Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de), Aut Nelcinea Nascimento de Almeida\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização. .\r\n\r\nProcesso: 02876-1984-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ESPOLIO DE SYLVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: ESPOLIO DE OSWALDO GONCALVES [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a vista dos autos, como requerido. .\r\n\r\nId: 877305"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00473-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSENE MAIA MOREIRA GIFFONI\r\n\r\nRéu: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA, ELIZETE TEREZINHA LORENZETTI, INCORFAGA INCORPORACOES E ENG. LTDA, VERA LUCIA DE VASCONCELOS GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA, ELIZETE TEREZINHA LORENZETTI, VERA LUCIA DE VASCONCELOS GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da convolação em penhora do depósito de fl. 352. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2004-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA PRUDENCIO BIDES\r\n\r\nRéu: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA, Paulo Henrique Ferreira Mathias, Joao Silva Tavares Neto\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Silva Tavares Neto, Paulo Henrique Ferreira Mathias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovarem o recolhimento previdenciário de R$ 498,84. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelito dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Auto Escola JK Ltda (n/p do sócio Osvaldo Cristiano de Carvalho), Auto Escola JK Ltda. (n/p da sócia Natalice Vasconcelos Santos), Auto Escola JK Ltda., Osvaldo Cristiano de Carvalho, Natalice Vasconcelos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Natalice Vasconcelos Santos, Osvaldo Cristiano de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, A CINCO EXPRESS CARD LTDA, DIVA MARIA HADLER, LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nPelo presente fica m A CINCO EXPRESS CARD LTDA, A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, DIVA MARIA HADLER, LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da execução (497.454,38 IDTRs). .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Caldeira dos Santos\r\n\r\nRéu: SIMONE MOLINA RODRIGUES SOCIA DE NOVA GRILLE RIO ALIMENTOS LTDA ME, JOSE ADALBERTO DA SILVA SOCIO DE NOVA GRILLE RIO ALIMENTOS LTDA-ME, Nova Grille Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Grille Rio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1996-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nAgdo: RITA DE CASSIA URPIA LIMA E SILVA, P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, RITA DE CASSIA URPIA LIMA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, em 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877304"
                            ],
                            "877303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Souza da Conceição \r\n\r\nRéu: Márcia Jorgina Benazi \r\n\r\nPelo presente fica m Márcia Jorgina Benazi , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à Secretaria da Vara para a anotação da CTPS, no dia 02.02.2010, às 15h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877303"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira Andrade [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Leblon Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nApresentar documentos exigidos pela União, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jormayse de Araujo Souza [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Medenergia Medicoes e Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jormayse de Araujo Souza\r\n\r\nRequerer o que porventura for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro Rodrigues [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 58, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Bitencourt [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 46 e 48 foram convolados em penhora para garantia da cota previdenciária devida nos autos. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, serão liberados os depósitos ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00629-1998-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE CARLOS [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE CARLOS\r\n\r\nTer vista da certidão de fl. 292. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia da Conceicao Peixoto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia da Conceicao Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 316: \" Nada a deferir quanto às alegações de fls. 314/315, eis que nenhum valor de cota fiscal foi retido nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Francisca Licurgo da Silva [Adv. Olga Martins Ribeiro (OAB: RJ 18249 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festarte Casa de Festas Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Leal da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marsarela Refeicoes Industriais Ltda., Aut Regina Maria Leal da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Miranda Noronha [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Depylay Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depylay Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Gomes Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o depósito da contribuição previdenciária homologada às fls. 525, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução ajuizados. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolle Matos do Nascimento [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Fazenda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolle Matos do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-1996-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SA DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, Aut RICARDO SA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Simoes [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Moveis Madureira Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Moveis Madureira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 249: \" Não conheço dos embargos à execução opostos, eis que ausente a garantia do Juízo, pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da medida utilizada pela executada.... Aguarde-se o prazo legal para pagamento do quantum homologado. Transcorrio in albis, execute-se. \" \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Cler Ribeiro dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Janete Cler Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo, no prazo de 10 dias sucessivo, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Events [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leite de Lira\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 193/19, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Araújo da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Filippe Cabeleireiro Unissex Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarete Araújo da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o nº), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thâmara Custódio Pacheco [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kadlec [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Kadlec, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 2.324.929,04 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaulina da Silva Torres [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins, Réu: Edson Agra Batista, Réu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaulina da Silva Torres\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Lauriano de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Jorge de Souza Paixao - Servicos de Topografia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Lauriano de Abreu\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Vidal do Amaral [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Juarez Vidal do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" o crédito autoral remanescente equivale a 142.826,54 tr's, equivalente a R$ 1.729,88, para todos os efeitos legais\" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\n\" Na forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal de fls. 229 dos autos. \" \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro de Freitas Martins [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bancid [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro de Freitas Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nId: 877073"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00532-1990-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELOS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o cálculo do imposto de renda, na forma do r. despacho de fl. 998. \r\n\r\nProcesso: 01094-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISBERTO GOMES DE ARAUJO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCATEIRO RIO COPASUL LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISBERTO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01048-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nágila Mara Gaspar Neto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nágila Mara Gaspar Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Maria Cruz dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. - CNPJ: 04.370.108/0001-27 [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Maria Cruz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl.. 152 e 156 .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia da Silva Mathias Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Oliveira Pereira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Siqueira Campos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 15/19, requerendo o que for de direito, ante despacho de fl. 169-v. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Paulo dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Paulo dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 84 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Xavier Andrade Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Xavier Andrade Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Barcellos Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE MELLO SOARES LIMA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE MELLO SOARES LIMA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 195 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Ferreira Alves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Ferreira Alves\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada no Juízo deprecado, bem como, manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 175 .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Figueira [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Figueira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 174 .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Monte Castelo - CMC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Pinheiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA, Réu: Sul America Cia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN DA SILVA RIBEIRO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA IZABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAN DA SILVA RIBEIRO, Réu SANTA IZABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fl. 176/184, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, conforme despacho de fl. 191 .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubilar de Oliveira Gonçalves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rubilar de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA JANE MESSIAS BELEM [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA JANE MESSIAS BELEM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima Paixão [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cris Coiffeur Ltda. ME [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Lima Paixão \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçao aos calculos de liquidaçao .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Damasceno [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivossound Comercio de Sons e Assessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Damasceno\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, o conteúdo da peça de fl. 48, declinando e especificando as parcelas inadimplidas, objeto do acordo de fl. 43. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Moura [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nAnte petição de fl. 286, indicar a ré, em 15 dias, os períodos de disponibilidade da testemunha nos primeiros 3 meses de 2010.\r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\nCumprir o parcelamento proposto no item 2 de fl. 212, sendo a primeira parcela depositada em até 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Martins Grijo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Martins Grijo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51 para cumprimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BATISTA DE AGUILAR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA, Aut JOSE ANTONIO BATISTA DE AGUILAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fl. 817/822, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caledonia Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz dos Santos\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se a ré traditou as guias para recebimento das parcelas do seguro desemprego, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olegario Dantas de Araujo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olegario Dantas de Araujo\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1412/09. \r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, na forma da decisão de fl. 440/441, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02646-1989-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 454/09. \r\n\r\nProcesso: 00934-2000-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANEIDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1419/09. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Sodre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Moreira Penha [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Sodre dos Santos, Réu Margareth Moreira Penha\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 16,91, EQUIVALENTE A 1.396,09752 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00906-1989-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKERS INTERNATIONAL CORPORATION (BRASIL) LTDA. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANKERS INTERNATIONAL CORPORATION (BRASIL) LTDA., Aut CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 229/249, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 98.910,44, EQUIVALENTE A 8.229.355,98 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Victorino Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.372/382 , ATUALIZADOS A F. 390/391, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.565,45, EQUIVALENTE A 376.785,84 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.392 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 3.923,14, EQUIVALENTE A 323.776,10 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Salkini da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S/A [Adv. Simone Perez Oliveira Filippo (OAB: RJ 86681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S/A, Aut Altair Salkini da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 454/45, ATUALIZADOS A F.462/463 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 56.382,46, EQUIVALENTE A 4.653.235,21 IDTR. CONVOLADO EM PEN HORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.464 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 45.305,14, EQUIVALENTE A 3.739.025,80 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito do crédito exequendo, sob pena de penhora ¨on line¨, conforme despacho de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Matos da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Matos da Costa, Réu Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 163/171, ATUALIZADOS A F. 178/179, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.718,37, EQUIVALENTE A 224.367,19 IDTR. TOMAR CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO (FL.180). \r\n\r\nProcesso: 01627-1989-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Jonizete Amorim Vasconcelos (OAB: RJ 59448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.452/458 , ATUALIZADOS A F.512/519 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 219.740,65, EQUIVALENTE A 18.135.159,92 IDTR. DECORRIDO O PRAZO SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriana da Cunha Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut Meriana da Cunha Rocha\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 576/588, ATUALIZADOS A F.615/617 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 403664,45, EQUIVALENTE A 33.314.361,10 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.618 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 398.398,01, EQUIVALENTE A 32.879.722,67 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.223 , ATUALIZADOS A F.226/228 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.762,70, EQUIVALENTE A 475.666,53 IDTR. TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO(FL.230). \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Macedo Sant Anna de Mello [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Macedo Sant Anna de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acostados nos autos pela reclamada, em 10 dias, nos termos da ata de fl. 302 .\r\n\r\nId: 876940"
                            ],
                            "876941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldimar de Souza \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Condomínio Novo Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA .\r\n\r\nProcesso: 01498-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues \r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876941"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00573-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Petito [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Policentro Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)], Réu: Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda [Adv. Alfonso Caruso Maselli (OAB: RJ 54379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda, Réu Policentro Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nDIGA A PARTE RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa Mello [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa Mello\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 02468-1991-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: VILMAN LOPES DA FONSECA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DIAS DELGADO, Réu: YARA RAMOS DELGADO, Réu: ROGEMAR TRANSPORTE LTDA, Réu: FRANCISCO MANOEL DELGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA, Aut CELSO DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA, Aut VILMAN LOPES DA FONSECA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01723-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANIZIO DE BARROS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANIZIO DE BARROS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 332, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01197-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZIRA HENRIQUE DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA HENRIQUE DA CONCEICAO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00283-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES PINHEIRO LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 397. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Caetano de Almeida [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Caetano de Almeida \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-038-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josefa de Souza Correa\r\n\r\nRéu: Gerson Carvalho Aranha [Adv. Fernando Henrique da Silva Garcete (OAB: RJ 50179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Carvalho Aranha\r\n\r\nDILIGECIE O EXECUTADO, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME FLS. 49 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Araújo Soares [Adv. Claudia Cristina Santos de Carvalho (OAB: RJ 87189 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda., Réu: Luiz Antônio Costa , Réu: Isaac Rosenfeld\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres Araújo Soares\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Laelson da Silva Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DO VALOR A SER CONSIGNADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Andrade [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Eliane Braga Goncalves (OAB: RJ 131597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIENTO DAS DIFERENÇAS DE INSS CONFORME CALCULADAS PELA PGF. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer de Aguiar Araújo [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Breves Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Paulo Renato Breves Oliveira\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grutec Sociedade Civil Ltda., Aut Lucia Maria de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 115 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00866-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JORGE PIRES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO MEIRA CYPRIANO, Réu: OCTAVIO MEIRA CYPRIANO, Réu: SOCINCAL SOC INDUSTRIAL DE CALDEIRARIA LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JORGE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS. 145 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00232-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN ANDREIA RODRIGUES ALVES BARROS, Réu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO:\"...NÃO SE TRATA DE VALOR MAS DE RÉ NÃO LOCALIZADA...\" \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lourenco Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lourenco Santos\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO ACIMA E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00066-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE MOTA MACHADO [Adv. Tadeu Bruggemann de Souza (OAB: RJ 96935 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR DINIZ GONCALVES, Réu: TRANSPORTES PARGON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE MOTA MACHADO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS. 247 E DA CONSULTA REALIZADA (SEGREDO DE JUSTIÇA), E AINDA INDICAR OS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 877594"
                            ],
                            "877595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01432-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton da Silva Alves [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut Enilton da Silva Alves, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Porto Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Porto Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dutra dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO FARTES DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DOS SANTOS, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE NOVAS PLANILHAS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste de Fatima da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01669-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02262-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARVALHO DO AMARAL [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CARVALHO DO AMARAL, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 643, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02014-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ELEANDRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ART ESPORTE PROTECAR LTDA, Réu: SILVELIR DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ELEANDRA DA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CONSULTA NEGATIVA AO DETRAN, VENHA O AUTOR COM OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Oliveira [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessé Montello Serviços Técnicos Atuária e Economia Ltda. [Adv. Delusio Gomes de Lima (OAB: RJ 43090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jessé Montello Serviços Técnicos Atuária e Economia Ltda. \r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO SOBRINHO [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: GULAR ARAUJO EMPREITEIRA LTDA [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nFLS. 160: \"...OS DOIS VEICULOS JÁ ESTÃO COM RESTRIÇÃO. DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A PENHORA...\" \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Barreto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 30 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lima dos Anjos [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorpam Mudanças e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lima dos Anjos \r\n\r\nVENHA O AUTOR PARA REFAZER SUAS CONTAS, EM 15 DIAS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 66. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno dos Santos Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno dos Santos Lima, Réu Venbo Comercio de Alimentos\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nId: 877595"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuição e Logística Ltda. , Cooperdata - Cooperativa de Trabalho em Srviço Autônomos de Apoio à Logística de Transportes, COOPLOG - Cooperativa de Trabalho de Apoio à Logística e Transporte\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperdata - Cooperativa de Trabalho em Srviço Autônomos de Apoio à Logística de Transportes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/12/2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877596"
                            ],
                            "877597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01992-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA ROQUE\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, CONSERVADORA FLUMINENSES S/A, João Luiz de Almeida Sá, Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Cleber Marques de Carvalho, João Luiz de Almeida Sá, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONFORME CÁLCULOS DE FLS. 135/136, VENHAM COM O PAGAMENTO EM 48, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877597"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01623-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PINTO MACHADO COSTA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut MARIA DE LOURDES PINTO MACHADO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 207/208, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-1991-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MENDONCA DE MELLO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB. EMPR. TRANSP. METROVIARIOS ETC [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MENDONCA DE MELLO, Réu SIND TRAB. EMPR. TRANSP. METROVIARIOS ETC\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.917. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, Aut VALDIR CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.338 a 340. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO DOS SANTOS NUNES [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CASSIO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.137/138. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pelo autor, que suportará os honorários da perita, mediante reembolso do quanto despendeu a reclamada a propósito. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO, Aut Renata Barbosa do Nascimento, Réu Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.433/434. EXTINTO o processo, com exame do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 877499"
                            ],
                            "878010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loyse Helena Souza de Medeiros [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Daniella Lima Lyra (OAB: RJ 107444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loyse Helena Souza de Medeiros, Réu Senac Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 462/463. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. Supportando a autora os honorários do perito, mediane reembolso do quanto o reclamada adiantou a propósito.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Matias de Lima [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Jose Milton Matias de Lima\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.152/153. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Souza de Oliveira [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienização e Construção Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Souza de Oliveira, Réu Shelt Empresa de Higienização e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 49. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2003-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO ALVES GUEDES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 182. Convolado em penhora o depósito recursal de fls 138. Momento em que tomará ciência de promoção de contador de fls186. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10119-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERNANDO CARDOSO MARTINS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERNANDO CARDOSO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.222/223, opostos pela reclamada. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS DA SILVA [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut ROGERIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01527-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO CORREA DE ARAUJO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SANTA ROSA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO CORREA DE ARAUJO, Réu TRANSPORTADORA SANTA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Clay Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafes Especiais ltda [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carfil Kluppel Cafes Especiais ltda, Aut Johnny Clay Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada, PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON LEMOS VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BREDESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BREDESCO S/A, Aut NEWTON LEMOS VIEIRA\r\n\r\nRECLAMANTE: Manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 100/103. RECLAMADA: Manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 97/99. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Assis de Castro [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)], Réu: Globex Utilidades - Ponto Frio Bonzao [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Assis de Castro, Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda., Réu Globex Utilidades - Ponto Frio Bonzao\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 138 a 140. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peças conforme despacho de fls 193, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Firmino Pereira Salgado [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tratamento da Dor Ortopedia e Fisioterapia Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Tratamento da Dor Ortopedia e Fisioterapia Ltda., Aut Luiz Carlos Firmino Pereira Salgado\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração fls 88 , opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Maia Marinho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Maia Marinho, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROVIDOS \"....com efeitos integrativo e modificativo...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 878010"
                            ],
                            "877501": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueuda Quirino Alves\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 125 a 133, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 360,00 pelos reclamados. Oportunidade em que CONTRA-ARRAZOARÁ RECURSO ORDINÁRIO, em 08 dias, esses subsequentes áqueles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877501"
                            ],
                            "878028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Matias de Lima\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.152/153, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas R$ 80,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878028"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Camera [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira Camera, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 396/397 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SARMENTO DE CASTRO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Vieira Nobrega, Réu: HOMEOPATIA RENASCENCA JARDIM BOTANICO LTDA ME [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)], Réu: Roberta Nobrega Nossar da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOMEOPATIA RENASCENCA JARDIM BOTANICO LTDA ME\r\n\r\nA reclamada para comprovar o depósito das parcelas vencidas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista a reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEO PARDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL MAIS S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: CIA SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL MAIS S.A., Réu CIA SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut LUIZ CARLOS LEO PARDO, Réu SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 711/713 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Garcia de Lima, Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 338/339 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dantas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Molecular Brasil Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Dantas, Réu Molecular Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 209/210 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Carvalho da Silva Urmenyi [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Carvalho da Silva Urmenyi, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 67/68 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Meirelles Cardoso [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Sergio Luiz de Meirelles Cardoso \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 196/197 - embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Batista de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Batista de Carvalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 204/205 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Barros Fontella [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Barros Fontella, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85/86 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Antonio de Sousa (OAB: RJ 81397 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 943/944 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02363-1992-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: PARGOS CLUB BRASIL HOT CAMP COLONIA FERIAS SC [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Ruy Jose Barbosa Junior [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARGOS CLUB BRASIL HOT CAMP COLONIA FERIAS SC\r\n\r\nA reclamada para depositar o valor devido ao reclamante mensalmente, a quantia de R$ 2.000,00, a disposição deste Juízo, até que seja apontada a conta do credor reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco da Silva , Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 80/81 - embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gama [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Luiz Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 329/330 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Facundo Coiffeur Unissex Ltda. ME [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Nunes Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Facundo Coiffeur Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 13 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Céli Pereira Jardim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Céli Pereira Jardim, Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 135/136 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA MARIA TAVARES DE MORAES [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA, Réu: Flavia Andrea Goncalves de Almeida, Réu: Paulo Barbosa de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA MARIA TAVARES DE MORAES\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS MASSENA FERNANDES [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER AUTOLOCADORA SC LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER AUTOLOCADORA SC LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a reclamada, inclusive, juntar a alteração do contrato social e informar o endereço da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Nunes Santos da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Nunes Santos da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 378/379 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos , Réu Top Target Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 60, devendo a parte autora fornecer cópia da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betãnia Cardoso Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenmy Salão de Cabeleireiro Ltda., Réu: Edson Freitas Griffe Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betãnia Cardoso Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 35 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 294/317, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gravino Figueiredo Gonçalves [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gravino Figueiredo Gonçalves , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 58 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Alves dos Santos Silva [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: SM da Natividade Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Alves dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 32 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 270,24. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudy Barreto Mello de Sousa [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos Duas Marias Ltda., Réu: Posto Night Train\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudy Barreto Mello de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 99 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Pereira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Aut Leandro dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 26 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 373,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Floriano Pitanga Matos [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Power Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jet Power Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Juffo da Gama [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Juffo da Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-1993-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 376. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro Diamantino [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro Diamantino, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIO LUNA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Oracle do Brasil Sistemas Ltda [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Coelho [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 164. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Ramos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA GALENO BALBINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA GALENO BALBINO DO NASCIMENTO, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nVista às partes por 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Dehaye de Castro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: A Marge Filho Convertedora Automotiva - Del Gás [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Marge Filho Convertedora Automotiva - Del Gás\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Mendonça Duarte Lopes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 60, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Picanco de Almeida Cardoso [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Distribution Network Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Distribution Network Ltda., Aut Marcelle Picanco de Almeida Cardoso\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa Pinto\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira de Paiva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose Gervasio [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Jose Gervasio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira Irmao [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Pedro [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sao Pedro\r\n\r\nComprovar o integral pagamento do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Rodrigues Borges [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Rodrigues Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 877295"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Thiago do Nascimento Monteiro \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal (Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877294"
                            ],
                            "877293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n01613-2004-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ignez Apollonia Scalabrin,Alvaro Jose Amorim Loureiro,BODY UP ACADEMIA LTDA. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Ignez Apollonia Scalabrin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 749,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alvaro Jose Amorim Loureiro,Alvaro Jose Amorim Loureiro,BODY UP ACADEMIA LTDA. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Jose Amorim Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 749,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00418-2008-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Julio Alves Cunarro\r\n\r\nExecutado: ROSIANY AMARAL DE COELHO,CBS Serviços Ltda.,ALEXANDRE FERREIRA COELHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSIANY AMARAL DE COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE FERREIRA COELHO,CBS Serviços Ltda.,ALEXANDRE FERREIRA COELHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE FERREIRA COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00229-2004-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Carlos Renato Macedo Christ,CONEXT INFORMATICA LTDA,Carlos Alberto Vieira Christ\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Renato Macedo Christ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Vieira Christ,CONEXT INFORMATICA LTDA,Carlos Alberto Vieira Christ\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Vieira Christ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877293"
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                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00501-1999-045-01-00-5 - Rte. ROSEMARY LINS PEDERNEIRAS (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ: 035271/D) Rdo. EUROCOSMÉTICA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB/RJ: 0100226/D) - Bem(ns): 1) Titulo de sócio do Itanhangá Golf Club, n. 680, de titularidade do Sr. Jair Augustin, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 177, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Barra da Tijuca, 2005, Itanhanga/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01209-2007-045-01-00-0 - Rte. NELIANE SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ: 085330/D) Rdo. CÉLULA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar marca Springer Carrier, modelo Tempstar, 18.000 Btus, em uso, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Cinco condicionadores de ar, marca Springer Carrier, modelo Tempstar split, 9.000 Btus, em uso, bom estado, avaliados em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est do Portela, 99, Shopping Pólo I, 12º andar, Madureira/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01103-2007-045-01-00-7 - Rte. CATILEN MARCIA CARDOSO (Adv. Alexandre dos Santos - OAB/RJ: 086959/D) Rdo. PENSÃO PEREIRINHA LTDA (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ: 084964/D) - Bem(ns): 1) Duas estufas em aço inoxidável, marca Tedesco, montadas em estrutura tubular, na cor vinho, sobre rodízios, com capacidade para até 20 cubas, á gás, sistema de banho Maria, com opção de funcionamento elétrico, em bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 12.000,00; 2) Um balcão frigorífico, com vitrine, marca Ruche, com medidas aproximadas de 1,50mx1,50m, sem danos aparentes, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Viúva Dantas, 60-A, Galpão, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00063-2005-045-01-00-4 - Rte. EDSON GALDINO DE LIMA (Adv. Simone C. Cordeiro - OAB/RJ: 091264/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Claudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Dez pneus para ônibus da marca CTRBZ, modelo 275/80, aro 22,5, novos, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 115, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01009-2003-045-01-00-4 - Rte. JURANDY NASCIMENTO VELLOZO (Adv. Fernando Correa Lima - OAB/RJ: 030232/D) Rdo. OLARIA ATLÉTICO CLUBE (Adv. Maria Das Graças Silva - OAB/RJ: 068391/D) - Bem(ns): 1) Um toboágua em fibra, aberto, com aproximadamente 5m de altura, com dois lances de escada e bomba, em bom estado, avaliado em R$ 18.500,00; 2) Um toboágua infantil em fibra, aberto, com um lance de escada e bomba, em bom estado, avaliado em R$ 9.000,00; 3) Um sistema de ar condicionado central, em funcionamento, avaliado em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 148, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bariri, 151, Olaria/RJ.\r\n\r\nProc. ACP 01075-2007-045-01-00-8 - Cgte. SILVIO LINS DE SOUZA (Adv. José Neves Ramos - OAB/RJ: 126585/D) Cgdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D) - Bem(ns): 1) Um pneu Pirelli, modelo 275/80R, 22,5 CT40 TL 148, no estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00218-2002-045-01-00-0 - Rte. ARISTEU SOARES AZEVEDO (Adv. Catia Maria da Silva - OAB/RJ: 065331/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Arildo de Oliveira Silva - OAB/RJ: 064906/D) - Bem(ns): 1) Três pneus Pirelli, modelo 275/80R, 22,5 CT40 TL 148, no estado, em uso, avaliados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 235, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00313-2007-045-01-00-8 - Rte. MAURO RODRIGUES (Adv. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ: 073438/D) Rdo. TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (Adv. Ana Paula Mendonça Fernandes - OAB/RJ: 118842/D) - Bem(ns): 1) Seis microcomputadores completos, compostos por monitor, teclado, mouse, CPU e demais equipamentos, encontram-se em uso e bom estado, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carunã, 677, Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00196-2005-045-01-00-0 - Rte. RENATA CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ: 049394/D) Rdo. JARDIM ESCOLA UNIVERSO DOS SONHOS (Adv. Lucimeri Fontoura Fragoso - OAB/RJ: 108643/D) - Bem(ns): 1) Vinte e dois conjuntos de carteira com cadeira, em fórmica branca, revestida em aço, em uso, no estado, avaliados em R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jordão de Oliveira, 43, Freguesia, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00958-2007-045-01-00-0 - Rte. ROSANGELA DOS SANTOS BARROS (Adv. Luiz Eduardo Chagas C. Laborão - OAB/RJ: 121869/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) Bem(ns): 1) Uma máquina de costura industrial Singer, modelo AN630660, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 5.500,00; 2) Uma máquina de costura industrial Singer, modelo AL899359, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 5.000,00; 3) Uma máquina de costura industrial Pfaff, cabeçote 1249138, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 5.500,00. Total da Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01430-2007-045-01-00-9 - Exte. FRANCISCO SERGIO GONÇALVES (Adv. Ricardo Vinícius Largacha Jubilut - OAB/SP: 116477/D) Exdo. FUNDAÇÃO RUBEN BERTA - Bem(ns): 1) Um veículo marca Kia Besta, ano 2000/2001, tipo camioneta (ambulância), cor branca, placa LLM-1090, a diesel, chassi KNFTRB1121702605, avaliado em R$ 25.000,00; 2) Um veículo VW Kombi, cor branca, ano 2000/2001, placa DCF-6181, chassi 9BWGBO7X21P007588, avaliado em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Canárias, 1862, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00200-2007-045-01-00-2 - Rte. MARCELO BARBOSA DE FRANÇA (Adv. Jorge Raymundo Martins - OAB/RJ: 030790/D) Rdo. SINO PLANT SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Jorge Elias de Morais - OAB/RJ: 040645/D) - Bem(ns): 1) Duas ceifadeiras de grama, elétricas, marca Trapp, sem n. de serie a vista, no estado, avaliadas em R$ 1.000,00; 2) Uma lavadora de pisos, automática, elétrica, marca Alfamat, ano de fabricação 1996, mês 6, sem n. de serie a vista, no estado, avaliada em R$ 2.500,00; 3) Um lava a jato, marca Karcher HD 800, no estado, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Albardão, 396, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE S. PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 877992"
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                            "876119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01391-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: ELDER BARROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDizer sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais, na forma do § 1º do artigo 475-A do CPC, de forma atualizada, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DUARTE PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut WALMIR DUARTE PINTO\r\n\r\nTer vista da resposta do INSS por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weder William da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria de Assis Manfredot [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sônia Maria de Assis Manfredot\r\n\r\nComprovar o depósito das 2 últimas parcelas do acordo, em 48 horas, sob pena da aplicação do item 3 de fls. 46 \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Cristina Mendes Lameirao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 264/266 e depositar a diferença de R$ 599,38, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dieison Costa Clemente [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Dieison Costa Clemente\r\n\r\nDizer sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 876119"
                            ],
                            "876278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2004-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCO ANTONIO TELES DA COSTA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCO ANTONIO TELES DA COSTA, Cgte O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5 REGIAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123 : \" Ante o silêncio do consignatário, bem como a manifestação do consignante, fls. 122, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, VI, do CPC, condenando o consignante ao pagamento as custas de R$ 10,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 500,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do art. 789 da lei 10.537, de 27/08/2002.\" \r\n\r\nId: 876278"
                            ],
                            "876115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiles Manoel Correia\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Report Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bazar e Papelaria Report Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876115"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876765": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00568-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOZIMO DE JESUS GOMES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A, Aut ZOZIMO DE JESUS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 259/64, fixando-se a condenação em R$ 21.712,82 correspondentes a 1.800.628,10 trs sendo R$ 17.511,40 ou 1.452.207,45 trs referente ao principal e R$ 2.951,18 ou 244.739,17 TRs a titulo de cota previdenciária e R$ 1.250,24 ou 103.681,48 TRs de FGTS+40%. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 266. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Fatima Bezerra Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda., Aut Jane de Fatima Bezerra Ribeiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para tradição de guias de Seguro Desemprego e FGTS, assim como, para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, em 27/11/2007, às 10:30. .\r\n\r\nId: 876765"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Inacio dos Santos [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomak Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Inacio dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Florêncio [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Program Planejamento e Programação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Florêncio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Trindade Pinto [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Trindade Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santana da Rosa [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santana da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Macedo [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Martins Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Seiceira [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 512. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lene Yoshikawa da Cunha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lene Yoshikawa da Cunha\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição Ribeiro [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Cortes Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Cortes Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Almir da Silva Vasconcelos [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Almir da Silva Vasconcelos\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-048-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Josedir Pereira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01802-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00997-1996-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SCHUTZ [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUCIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut FABIO LUCIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOYSES DE SANTANA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Aut PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Canha Arimatea [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Canha Arimatea\r\n\r\nAtender a 2ª parte da determinação de fls. 120, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Machado [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nRéu: Graphoset Maq Artes e Graficas Ltda. [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graphoset Maq Artes e Graficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 29 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00935-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR DE AZEVEDO CASTELO [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)], Réu: CAPAF CAIXA PREV ASSIS FUNC BANCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREV ASSIS FUNC BANCO AMAZONIA SA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOUZA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Brandão [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Brandão\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RAGAZZI [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS RAGAZZI\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassiano Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Italia Fausta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassiano Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo de 10 dias, para refazimento dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Santana da Silva Ferreira [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Campestre Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Santana da Silva Ferreira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma do despacho de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilhas Santos da Crus [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilmobrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilmobrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. , Aut Wilhas Santos da Crus \r\n\r\nAutor: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nAutor: Comparecer na Secretaria a fim de receber as guias do FGTS e do seguro-desemprego.\r\n\r\nRé: esclarecer a que se refere o depósito de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Suellen dos Reis Scharth [Adv. Bruno Gomiero (OAB: RJ 134736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Suellen dos Reis Scharth\r\n\r\nTomar ciência de que declarada a ineficácia do item 5 do termo de conciliação, em relação à comprovação dos recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RJ METRO Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glace Rodrigues Nascimento Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glace Rodrigues Nascimento Ramos\r\n\r\nAutor: Comparecer à sede da Ré, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia .08.12.2009, às 9 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Melo da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretriz Corretora de Câmbio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Melo da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 51, em 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO BISPO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TECNOLOGIA IND E COM LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO BISPO DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 68, em 5 dias, no tocante às férias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos Silva [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santos Silva \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00896-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Souza Campos [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nEfetuar o depósito relativo aos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda do meio de prova pericial. \r\n\r\nId: 877589"
                            ],
                            "877586": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizeth de Souza Sampaio \r\n\r\nRéu: Qualidade Total e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877586"
                            ],
                            "877587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 24/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02127-1996-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877587"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, FUNDACAO PRO UNI RIO, CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 105. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GUERRA REGINALDO\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ARACATUBA LTDA, FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 25.351,68. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Vieira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-048-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar depósito de R$ 15.664,63, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877588"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Oliveira Serra\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nRetificar seus os cálculos, no prazo de 05 dias, calculando o FGTS de forma apartada. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nProceder as retificações cabíveis, tomando por base os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Andrade Pinto , Réu: Marcelo Rubens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Sousa \r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00928-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA BEZERRA DE AZEVEDO [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGNON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fernandes [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hotéis e Turismo - Hotel Sheration [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Fernandes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Diniz Domingues [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adheval de Souza Silva\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente levantado no alvará de fl. 433, a fim de ser apurada a diferença ainda devida. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ribeiro de Sousa [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Muzema Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ribeiro de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Rocha Dudley [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Rocha Dudley, Réu Claro S.A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 736/738, para fixar o quantum debeatur em R$ 110.436,60, equivalentes a 9.114.314,55 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge da Silva Leite [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge da Silva Leite , Réu Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda.\r\n\r\nInformar se tem outras provas a produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Linhares [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge da Silva Linhares, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 113/114, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.523,25, equivalentes a 951.011,94TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givison Soares de Araújo [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Temmix Comércio e Telecomunicações Ltda. [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temmix Comércio e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 3.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Duarte dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Duarte dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Farias do Nascimento [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nRestabelecer, em 05 dias, o plano de saúde do reclamante, conforme decisão judicial transitada em julgado, contados a partir da presente intimação, sob pena de pagamento de multa diária de um salário mínimo. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Sayonara Rodrigues Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Sayonara Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01068-2001-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO RUFINO LEITE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPLAN CONSTR PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO RUFINO LEITE\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Pereira \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, acerca dos valores recolhidos a título de IR e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON JORDELINO MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILTON JORDELINO MENDONCA, Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaparica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 425,90), no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COML E BANCARIA DO ESTADO DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DA SILVA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIG COML E BANCARIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 304/307, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.038,38, equivalentes a 745.936,02TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Freire de Oliveira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Etec Escola Tecnica de Comunicacao [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Freire de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Chaves Jardim [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itáu S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itáu S.A., Aut Cleber Chaves Jardim, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Carraro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Carraro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Brayner Santos [Adv. Cristiane Ferreira de Abreu (OAB: RJ 107702 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Av. Brasil Pneus Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)], Réu: COOPETRAERJ - Cooperativa dos Trabalhadores Com.Derivados do Petroleo ERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pit Stop Av. Brasil Pneus Ltda., Aut Priscila Brayner Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 875029"
                            ],
                            "875030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Vasconcelauto Comercio de Pecas e Acessorios Ltda., JOSÉ GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ GOMES DE VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 66/70 \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Silva Martins\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Henrique dos Santos Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875030"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01715-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZELY MACIEL CHAVES [Adv. Antonio Ribeiro Barros (OAB: RJ 71078 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZELY MACIEL CHAVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ANTUNES DE SOUZA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ANTUNES DE SOUZA, Réu ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral do crédito em relação à reclamada, conforme fl. 337/339, estando, portanto, garantido o juízo com a penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Mendonça Capella [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: ANTONIA MARLI DANTE [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARLI DANTE, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, a qual julgou improcedente a impugnação do exequente, fl. 417/418. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Costa Junior [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira da Costa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 372/382, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva Gomes [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Gomes\r\n\r\nA parte autora deve atender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nDeve regularizar a representação processual, vindo com a competente procuração, no mesmo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião José da Costa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, observados os termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Ferreira de Almeida [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Topografia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Ferreira de Almeida\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Bastos Flores [Adv. Hugo Carvalho Mathias (OAB: RJ 145195 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Rio Associação dos Condutores de Transportes Alternativos [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop Rio Associação dos Condutores de Transportes Alternativos, Aut Milton Bastos Flores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e no mérito foi negado provimento, na forma de fl. 203/204. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO DA SILVEIRA E AZEVEDO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC BAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RICARDO DA SILVEIRA E AZEVEDO, Réu TEC BAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 653/659, no prazo 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio dos Santos Muniz [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Servicos de Imprensa S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lucio dos Santos Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 177/179, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Sergio Soares Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela consignante, na forma da fundamentação de fl. 48, não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Charles Carvalho da Silva [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Eco Golf Center Administracao de Balneários Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Sunplace Residence Service [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Eco Golf Center Administracao de Balneários Ltda., Réu Condomínio do Edifício Sunplace Residence Service\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto, no prazo sucessivo, de 08 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Peluso Ferreira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT BARRETO MONTEIRO FILHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT BARRETO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo da Fonseca [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 46, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso Monteiro [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjecências [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erildo de Oliveira Saloto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda ME [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: Atcoharo Locadora Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atcoharo Locadora Ltda. ME, Réu Transportadora Trans Carro Rio Ltda ME\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso adesivamente interposto, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Barros Monteiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Martins Porto [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: DARLAN\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 330, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Res. Adm. nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01567-1997-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ELIANE FRASSETTI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FRASSETTI, Aut SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 363/365, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Maria Concetta Olivia [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Concetta Olivia\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 150, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Cordeiro Bartoline [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fl. 160, 161 e 165, no prazo de 05 dias, conforme determinado na ata de fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Machado Oliveira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40, Réu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Cirilo Ribeiro de Sena, Réu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Juliana Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Machado Oliveira\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Manzoni Ramos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Manzoni Ramos\r\n\r\nTomar ciência / Contestar embargos à execucao, de fl. 417/423. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pedrosa Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Roberto Sebastião Medeiros [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Joel de Araújo [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Sergio Borati Loureiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Alfredo Caldas Machado [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão e provisoriedade do julgado. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Azevedo da Costa [Adv. Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Constax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Azevedo da Costa , Réu TNL Constax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Portes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaci Alvelo do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Portes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 63, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Réu: Clube Militar [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Militar\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista aos autos, conforme fl. 144. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Alonso do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Alonso do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 139, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiana Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude, Aut Rosiana Silva\r\n\r\nTomar ciência de que houve conversão do julgamento em diligência, devendo a parte autora trazer cópia de peça de aditamento, no prazo de 10 dias, sob pena de não ser considerada e o julgamento ser procedido com base, apenas, na inicial de fl. 02/10. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Balissiano [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Paula Balissiano\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 121/124, no prazo 05 dias, sucessivos, permeados por 03 dias, quanto à garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriã Carvalho de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso adesivamente interposto, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA\r\n\r\nVenha com cópias das certtidões do RGI, quanto ao imóveis que pretendesejam objeto de constricão, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA CUNHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 196/198, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Malvino Reis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Luciene Rodrigues Alves [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Luciene Rodrigues Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 431//438, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Sirley Pahins de Oliveira [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Proctológico da Barra S/C Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Proctológico da Barra S/C Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: REX LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: TROPICAL FILTROS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA, Réu FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA, Réu IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, ante o patrocínio único, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Hecksher [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Hecksher\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-1993-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO RIBEIRO VIEIRA DA MOTA, Aut: JOSE LOPES APARICIO, Aut: ADELINO DOS SANTOS SILVA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Jahel, Réu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: Climerio Pereira Velloso, Réu: Venancio Pereira Velloso Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIAS NACIONAIS S A\r\n\r\nIndicar depositário do bem objeto de constrição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CASTRO SPA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE CASTRO SPA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 144/147, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martinho Ferreira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martinho Ferreira\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdoberto de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valdoberto de Oliveira\r\n\r\nToma ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto adesivamente pela parte autora, por não ter observado os termos do parágrafo único do art. 500, do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Prudencio Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário referente ao período declinado no item V, do termo de conciliação de fl. 59, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01393-2000-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERRAZ DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, como devido, não obstante expedidos os alvarás, conforme fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 01361-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: ROSANA BASILIO LOURENCO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO MALTAROLI, Réu: IOLANDA MALTAROLI DE MORAES REGO, Réu: WAGNER MALTAROLLO, Réu: ORIENT EXPRESS TAPETES LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BASILIO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 203, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOURA LINHARES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO CERALDI [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOURA LINHARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 187, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Alves Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linatos Assessoria e Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos, conforme fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Castro Moreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Org. Com. de Rest. Indust. Ltda N/P Sócio ILGMARA MINDERS, Réu: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)], Réu: Rida Org. Com. de Rest. Indust. LTDA N/P Sócio JURIS MINDERS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Castro Moreira\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MOREIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 139/146, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lourenco Gouvea [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourenco Gouvea\r\n\r\nLiquidar o julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Lourenço [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Lourenço\r\n\r\nObservando-se o princípio da unirrecorribilidade, foi negado seguimento ao recurso adesivamente interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auristela de Oliveira Machado [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auristela de Oliveira Machado, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVistas às partes do ofício de fl. 230, por 10 dias, de forma sucessiva, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Benevides de Maia e Palma [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por não observar os termos do parágrafo primeiro, do artigo 789, da CLT, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rafael Nascimento da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ben Hur Lanches Ltda. ME, Réu: Sócia Roseli fornerolli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rafael Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 112, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Austreliano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, a qual julgou procedente em parte os pedidos. Prazo de 08 dias para recurso. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Austreliano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Aut Robson Austreliano da Silva\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA APARECIDA AQUINO [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO LUIZ CARLOS MOREIRA, Réu: SOCIO SILVIO ROGERIO RODRIGUES CORREA, Réu: SOCIO EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: SOCIO MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANCA, Réu: TOP CARD KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA APARECIDA AQUINO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-052-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Denise da Silva Martins [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Denise da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 76/80, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Forte Matos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil La Playa Festmall [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Forte Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 61, no prazo de 10 dias, observados os termos de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimara Pinho Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIA RODRIGUES RODRIGUES , Réu: Flavia Rodrigues Fontes Farmacia ME [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia Rodrigues Fontes Farmacia ME, Aut Josimara Pinho Pereira\r\n\r\nTendo em vista que restam ineficazes as tentativas de solver o crédito exequendo, suspenda-se a execução por 01 ano, nos termos do artigo 2º da Res. Adm. Nº 06/2009, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graca Helena Souza dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu: Tnl Contax S.A., Réu: Velox Rio Administradora em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graca Helena Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução, fl. 495/518. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Brizola Reis Nogueira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Aut Leonel Brizola Reis Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRFB, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01253-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BANDEIRA PERET [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01336-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ROSA CHEREM [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nTI: INSS Órgão de Arrecadação da União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS ROSA CHEREM\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução, fl. 290/293.\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS SALUSTIANO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: WN TIJUCA ALIMENTOS LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS SALUSTIANO, Réu WN TIJUCA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVistas às partes, em razão da resposta do ofício da Previdência Social, prazo de 10 dias, de forma sucessiva, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Figueiras [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Rio-Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Figueiras, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu Rio-Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperação judicial, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os Embragos de Declaração do autor, conforme fl. 582. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigo Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Lagoinha ltda (Lagoinha Bosch Caar Serviço) [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigo Martins, Réu Mecanica Lagoinha ltda (Lagoinha Bosch Caar Serviço)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castro Girão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea RioGrandense) - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Castro Girão, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viação Aérea RioGrandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nDiante da resposta do ofício de fl 940/943, vistas às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, restando certo que em relação à 2ª e 3ª rés o prazo é único, pois se encontram assistidas pelo mesmo escritório de advogados, o mesmo ocorrendo em relação à 4ª e 5ª rés. \r\n\r\nProcesso: 00722-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE VIEIRA SANTANA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD - CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMOD - CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA, Aut DEIZE VIEIRA SANTANA\r\n\r\nPor restarem ineficazes as tentativas de solver o crédito exequendo, a execução ficará suspensa por 1 ano, nos termos do artigo 2º da Res. Adm, nº 06/2009, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00705-1997-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTER LUIZ SIQUEIRA, Réu: LUIZ ALBERTO SIQUEIRA, Réu: ELEVADORES ACEL LTDA(SUCESSORA DE ELEVADORES UNIVERSAL LTDA) [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Herico Luiz de Jesus Passos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Herico Luiz de Jesus Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vianney Fileto [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança, Réu Credit Cash Assessoria Financeira Ltda., Aut Geraldo Vianney Fileto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Amaral Moreira [Adv. Carolina Lamarca de Almeida Marinho (OAB: RJ 141225 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Locacao e Agenciamento de Veiculos Vereda Sul Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo como devido, conforme fl. 150 verso. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenir Ferreira Gomes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Juvenir Ferreira Gomes \r\n\r\nDiante do retorno de ofício de fl. 182/185, aberta vistas às partes por 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: GIBERTO AMARAL DOS SANTOS JUNIOR, Réu: CID DOS SANTOS, Réu: LUIZ GUILHERME PINHEIRO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira da Silva\r\n\r\nAnte a ausência de bloqueio de valores passíveis de consideração em face da reclamada, do sócio Gilberto Amaral dos Santos Junior, do sócio Cid dos Santos e do sócio Luiz Guilherme Pinheiro, conforme fl. 181/182. O autor deve indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval - Serviço de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Adriano de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Adriano de Souza, Cgte Serval - Serviço de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICULTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 203. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlande Maria dos Santos [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlande Maria dos Santos\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção de fl. 278, ainda, o documento comprobatório do valor sacado de FGTS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: INSS(RTE)\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEL FRANCISCO SCHERRER\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos à Execução oferecidos pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAGALHAES DA ROCHA [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAGALHAES DA ROCHA [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MAGALHAES DA ROCHA, Réu S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial\r\n\r\nIndeferida a aplicação da multa estabelecida pelo art. 475-J do CPC, de uso subsidiário, porquanto há regramento próprio para execuções, nesta especializada. \r\n\r\nId: 873737"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n01673-2001-052-01-00-0 ExCCP\r\n\r\nExequente: JOSE OLIVIO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: TADEU DE SOUZA VIEIRA,TS VIEIRA ARMACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado TADEU DE SOUZA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.550,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01474-2005-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Paulino de Assis\r\n\r\nExecutado: PERLA CRISTINA MARCELINO DA SILVA (SÓCIA DE NOVA GRADUAL INSTALAÇÕES LTDA),Light Servicos de Eletricidade S.A.,Nova Gradual Instalacoes Ltda.,MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA (SÓCIO DE NOVA GRADUAL INSTALAÇÕES LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado PERLA CRISTINA MARCELINO DA SILVA (SÓCIA DE NOVA GRADUAL INSTALAÇÕES LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.912,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA (SÓCIO DE NOVA GRADUAL INSTALAÇÕES LTDA),Light Servicos de Eletricidade S.A.,Nova Gradual Instalacoes Ltda.,MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA (SÓCIO DE NOVA GRADUAL INSTALAÇÕES LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA (SÓCIO DE NOVA GRADUAL INSTALAÇÕES LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.912,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01654-2000-052-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR JULIAO BERNARDO\r\n\r\nExecutado: SOCIA FERNANDA SABBA RODRIGUES,SOCIO ALDO SIVIERO JUNIOR,SOCIO ALDO ARTHUR SIVIERO,BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PART LTDA,SOCIO GUALTER JOSE FORTUNA SALLES SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA FERNANDA SABBA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.952,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01366-2008-052-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Raimundo Francisco de Oliveira \r\n\r\nExecutado: Cavalo Marinho Comestíveis Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Cavalo Marinho Comestíveis Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 214,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01422-2004-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS Órgão de Arrecadação da União\r\n\r\nExecutado: CACI CENTRAL DE ADM CREDITOS IMOBILIARIOS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CACI CENTRAL DE ADM CREDITOS IMOBILIARIOS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.903,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01455-2000-052-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nExecutado: JUAN ALEJANDRO ROEMER,BEBE GASOLINA CONFECCAO LTDA,ARMANDO OBREGON\r\n\r\nPelo presente fica citado JUAN ALEJANDRO ROEMER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.485,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01437-2005-052-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Edilson Rodrigo do Carmo Sócio de Spana Serviços Ltda.,Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilson Rodrigo do Carmo Sócio de Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 494,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda.,Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 494,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01268-2000-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Órgão Arrecadação da União)\r\n\r\nExecutado: ARIAM CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado ARIAM CARVALHO DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 294,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01248-2005-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Rosa Filho\r\n\r\nExecutado: Maria Patricia Bowles de Cavadinha\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Patricia Bowles de Cavadinha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.710,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2003-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURIVAL MARCULINO PONCIANO\r\n\r\nExecutado: Camillo Soares de Moura Netto,Renato Soares de Moura,RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,Emilio Soares de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Camillo Soares de Moura Netto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.193,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2007-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Drogaria Descontao do Jacarezinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Descontao do Jacarezinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 180,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00436-2008-052-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: Tatiana Kubrusly Nunes \r\n\r\nExecutado: Suave Sonhos Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Suave Sonhos Modas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.593,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00232-2001-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARGARETE CONCEICAO AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nExecutado: INSTITUTO BRASILIA,Ilma Gonçalves da Costa Sócia de Instituto Brasília\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTITUTO BRASILIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.492,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ilma Gonçalves da Costa Sócia de Instituto Brasília,Ilma Gonçalves da Costa Sócia de Instituto Brasília\r\n\r\nPelo presente fica citado Ilma Gonçalves da Costa Sócia de Instituto Brasília, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.492,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01685-2005-052-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: William Ramos\r\n\r\nExecutado: Sabor e Sorriso Ref. Ltda N/P Sócia JOSELIA MENDES OLIVEIRA,Sabor e Sorriso Self Service,Sabor e Sorriso Ref. Ltda N/P Sócia MARIA DO CARMO RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sabor e Sorriso Ref. Ltda N/P Sócia JOSELIA MENDES OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.377,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00094-2000-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: TERESA CRISTINA SOARES PIRES e Outros\r\n\r\nExecutado: SOCIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES,TOURMANIA AGENCIA TRANSP TURISMO LTDA,SOCIA MARILIA DE OLIVEIRA SOARES,SOCIO ENRICO GATTUSO ALVARENGA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.881,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00026-2000-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MINERVINO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA,PAULO BOUCAULT JUDICE\r\n\r\nPelo presente fica citado SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.968,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01521-2001-052-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: AGOSTINHO TAVEIRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGOSTINHO TAVEIRA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 532,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00232-2002-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA REGINA VENTURA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS-CEJOF,SOCIO JOSE FERNANDO PRAZERES\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS-CEJOF, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.476,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00868-2006-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edimilson Daniel do Vale\r\n\r\nExecutado: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.589,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00604-2009-052-01-00-6 CartOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Sebastiao da Silva e Silva,Nilma Torres da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao da Silva e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00066-2005-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anselmo da Costa Sant anna\r\n\r\nExecutado: Oceanica da Barra Piscinas Ltda.,Waldemir Valerio Carlos,Roberta Martins do Monte\r\n\r\nPelo presente fica citado Oceanica da Barra Piscinas Ltda. Waldemir Valério Carlos (Sócio) e Roberta Martins do Monte (Sócia)., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.378,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-2009-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Antônio Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nExecutado: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01748-1995-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: TEREZINHA AUXILIADORA MARINHO ESQUERDO e Outros\r\n\r\nExecutado: CARIOTEC IND E COM DE CORREIAS ARTEFATOS LTDA,Glacileia Cadete Brito,Urs Josef Bucher\r\n\r\nPelo presente fica citado CARIOTEC IND E COM DE CORREIAS ARTEFATOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.692,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Glacileia Cadete Brito,Glacileia Cadete Brito,Urs Josef Bucher\r\n\r\nPelo presente fica citado Glacileia Cadete Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.692,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Urs Josef Bucher,Glacileia Cadete Brito,Urs Josef Bucher\r\n\r\nPelo presente fica citado Urs Josef Bucher, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.692,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00185-1998-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jaqueline Costa Almeida,SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA,Manuel da Silva Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaqueline Costa Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manuel da Silva Almeida,SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA,Manuel da Silva Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel da Silva Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA,SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA,Manuel da Silva Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00745-2007-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL (Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nExecutado: Elainny Marcia Soares Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Elainny Marcia Soares Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00190-2007-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vando Xavier da Matta\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia Mendonça Campos,Drogaria Oasis Ltda.,Alexsandro Mendonça Candamio Campos sócio da Drogaria Oásis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia Mendonça Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.794,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Drogaria Oasis Ltda.,Drogaria Oasis Ltda.,Alexsandro Mendonça Candamio Campos sócio da Drogaria Oásis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Oasis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.794,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexsandro Mendonça Candamio Campos sócio da Drogaria Oásis Ltda,Drogaria Oasis Ltda.,Alexsandro Mendonça Candamio Campos sócio da Drogaria Oásis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexsandro Mendonça Candamio Campos sócio da Drogaria Oásis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.794,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873738"
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                            "873739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nRéu: COLEGIO EUROPEU LTDA, Louise Azevedo Portela de Vasconcelos Sócia Colégio Europeu Ltda., Roberto Salles Portela de Vasconcelos Sócio de Colégio Europeu Ltda., Conceição Beatriz Santos\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO EUROPEU LTDA, Conceição Beatriz Santos, Louise Azevedo Portela de Vasconcelos Sócia Colégio Europeu Ltda., Roberto Salles Portela de Vasconcelos Sócio de Colégio Europeu Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro Reis\r\n\r\nRéu: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda., Aramis Guerreiro Leite, Jose Humberto Guerreiro Leite\r\n\r\nPelo presente fica m Aramis Guerreiro Leite, Jose Humberto Guerreiro Leite, Padaria Calcadao do Jardim America Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte a ausência de bloqueio dos valores em relação à reclamada, e o bloqueio parcial do crédito em relção ao sócio Aramis Guerreiro Leite e ao sócio José Humberto Guerreiro Leite, conforme fl 100/103, tomar ciência os referidos sócios do bloqueio efetivado em suas contas correntes. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Oliveira Chagas\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda., Safe Cobranca e Servicos Ltda N/P Olivander de Souza Maorais, Safe Cobranca e Servicos Ltda N/P Marcelo holthusen Moraes, Safe Cobranca e Servicos Ltda N/P Ana Paula Rodriques Connelly \r\n\r\nPelo presente fica m Safe Cobranca e Servicos Ltda N/P Olivander de Souza Maorais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimada da decisão que julgou procedente em parte os pedidos. Prazo recursal de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edsa Venancio de Azevedo\r\n\r\nRéu: ALEXANDRA MONICA DA SILVA, ANDERSON BEZERRA BRITO, CLAUDIO PERIERA MEDRADO, ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO, Centro Clinico Madureira Ltda. - CCM\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento previdencíário referente ao acordo de fl. 96, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Duarte Batista\r\n\r\nRéu: Jusana Carnes e Alimentos Ltda. ME, David Alves Henrique, Edson Gomes da Silva, Regina Lúcia da Silva Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Jusana Carnes e Alimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sentença julgada procedente em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nPelo presente fica m VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito comprovado à fl. 291. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a executada , em 05 dias, se pretende impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão, velendo-se o silêncio como negação, conforme decisão de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Farias\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima de Carvalho Sub Empreiteira\r\n\r\nPelo presente fica m Maria de Fatima de Carvalho Sub Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, a qual julgou procedente em parte o pedido, conforme fl. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison do Nascimento Brandao\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Ltda., Neves Barreto Ltda N/P IVETTE TORRES FERREIRA, Neves Barreto Ltda N/P ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m Neves Barreto Ltda., Neves Barreto Ltda N/P ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL JUNIOR, Neves Barreto Ltda N/P IVETTE TORRES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873739"
                            ],
                            "873740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA, SURE BEAM BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimadas da decisão de fl. 40/42, a qual julgou procedente em parte os pedidos. Prazo recursal de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873740"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01384-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Fernandes Eduardo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Saude Ltda. S/S [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Fernandes Eduardo, Réu SB Saude Ltda. S/S\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e julgam-se improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raner Jogemias Soares da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Raner Jogemias Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pleitos a.1) e a.2) e pronuncia a prescrição total das pretensões deduzidas nos pedidos b) e b.1), julgando o processo extinto, quanto a eles, com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Bernardo (espólio de) [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Bernardo (espólio de)\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIGGIA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO PIRES ALVES JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: TELEDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA+ [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: SIMONE FERREIRA ALVES [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIGGIA, Réu JULIO PIRES ALVES JUNIOR, Réu NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, Réu SIMONE FERREIRA ALVES, Réu TELEDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA+\r\n\r\nTomar ciencia do laudo, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Souza de Moraes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Souza de Moraes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Vinicius Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 155483 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Tajuti [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Posto de Gasolina Malvino Reis [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Malvino Reis, Réu Posto de Gasolina Tajuti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Almeida Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-064-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro, Réu Sivuca Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz de Pinho [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz de Pinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altran Consultoria em Tecnologia Ltda., Aut Marcelo Astrachan\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 421, sendo a reclamada, inclusive, para contrarrazões ao recurso da parte autora e esta para que venha com as peças necessárias à autuação da Carta de Sentença, deferida, neste momento, a formação. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nicolas Villas Bôas [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Nicolas Villas Bôas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Rodrigues Rufino de Sa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. (Sucessora de Tnext S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Rodrigues Rufino de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls. 232, no prazo de 10 dias. Observe que a não manifestação do autor acarretará no arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alonso Souto Botelho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alonso Souto Botelho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Alves Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Alves Nascimento\r\n\r\nAo autor, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, sobre as alegações da ré na petiçao protocolizada em 20/07/2009, quanto à reinclusão do reclamante no plano de saúde patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Furtado [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Aerus [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Aerus , Aut Pedro Henrique Furtado , Réu S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vieira [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participação S.A. (Sucessora de TV Globo Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vieira , Réu Globo Comunicação e Participação S.A. (Sucessora de TV Globo Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Pereira Dias [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Comtemporâneo Serv de Alimentação Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Pereira Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Baptista do Nascimento [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Baptista do Nascimento \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucessora por incorporação da empresa Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, de fls. 293. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antunes Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163:\"... DEFIRO O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, DEVENDO A 1ª PARCELA VIR EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO\". .\r\n\r\nProcesso: 01580-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINA PAVELTCHUK [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HUMBERTO JOSE VIEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MURILO FERNANDES MARTINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS RANGEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV F.S.INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RANGEL, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S.A., Réu CX.PREV F.S.INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES, Aut HUMBERTO JOSE VIEIRA, Aut MURILO FERNANDES MARTINS, Aut NINA PAVELTCHUK\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor e à impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Clóvis Lima Maia, Réu: Carlos Lima Maia, Réu: Adalgiso Maia Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor recebidos tendo em vista a suspensão de prazos (sala-cofre - Ato 67/2009). .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nascimento de Moraes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Nascimento de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA MIGUEL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gafisa S/A, Egdo JOAO BATISTA MIGUEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio Neves Silva [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDA INES DE BARROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDA INES DE BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE CASTRO SILVA, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 878087"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01762-2003-065-01-00-4 - Rte. MANOEL JOÃO FLORES (Adv. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ: 048355/D) Rdo. BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (Adv. Gilberto Cardoso de Lima - OAB/RJ: 097989/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Hitachi, modelo RPP02015X26App e RPP02015XX26APP, série n. RPP0301171427 e RPP0301171426, com peso de 610Kg, composto por quatro máquinas, usado, em funcionamento, potência 84,4HP, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Mem de Sá, 15/17/19, Lapa/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00383-2008-065-01-00-1 - Rte. WILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. Marcelo Possimozer Dias - OAB/RJ: 105495/D) Rdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE - Bem(ns): 1) Oitenta carteiras universitárias, estrutura em ferro, em madeira com revestimento em fórmica, no estado, avaliadas em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gianerine, 25 e 31, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01964-1994-065-01-00-4 - Rte. JULIO CESAR DINIZ COSTA E OUTRO(S) (Adv. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ: 061609/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 02683/A) - Bem(ns): 1) Partes e peças de elevador, marca Thyssen Sur, linha FDN, velocidade 90m/min de 6 paradas, instalado, funcionando e identificado como social (300037), avaliado em R$ 50.000,00; 2) Partes e peças de elevador, marca Thyssen Sur, linha FDN, velocidade 90m/min de 6 paradas, instalado e funcionando (300038), avaliado em R$ 50.000,00; 3) Um Plotter Traçador Gráfico Cadjet, com entrada ethernet, avaliado em R$ 3.000,00; 4) Dois aparelhos de ar condicionado Springer, 18.000 Btus, em bom estado, avaliados em R$ 2.000,00; 5) Um Self Contêiner de ar condicionado marca Trane Genius, PIB 813526, em perfeitas condições, avaliado em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 643, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00907-2000-065-01-00-7 - Rte. CLAUDIA CRISTINA DE MENDONÇA RODRIGUES (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Rdo. LOUSINEIA BARROS DOS REIS (Adv. Ubirani de Souza Braga - OAB/RJ: 057857/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de lavar Brastemp Mondial, cinza, no estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00; 2) Um armário de quarto, em mogno, 5 portas maiores, 5 menores, superiores, no estado, avaliado em R$ 450,00; 3) Uma cama de casal, em mogno, no estado, avaliada em R$ 200,00; 4) Uma cômoda, em mogno, 3 gavetas, no estado, avaliada em R$ 200,00; 5) Uma coluna em mogno, torneada, detalhes dourados, no estado, avaliada em R$ 150,00; 6) Um cabideiro, em mogno, torneado, no estado, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Solemar, 50, Sulacap/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01660-2004-065-01-00-0 - Rte. MARILENE DA SILVA DELPHINO (Adv. Lygia Nobre Franco - OAB/RJ: 065695/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca split York, de 60.000 e 36.000 Btus, aparente bom estado e funcionando, avaliados em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 382, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00559-2003-065-01-00-2 - Rte. DENISE MENEZES LOPES (Adv. Renato Pinheiro da Silva - OAB/RJ: 064140/D) Rdo. DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO - Bem(ns): 1) Uma cadeira odontológica da marca Gnatus (conjunto completo, refletor, kart e cuspideira), em regular estado e no uso, avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Antonio Ferraz, 121/102, Brás de Pina/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00196-2005-065-01-00-5 - Rte. JORGE AMARO DA SILVA (Adv. Evaldo da Silva Paula - OAB/RJ: 070583/D) Rdo. SÉRGIO SALEM (Adv. Eduardo Antonio Kalache - OAB/RJ: 015018/D) - Bem(ns): 1) Título de sócio proprietário do Clube de Regatas do Flamengo, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 101, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bulhões de Carvalho, 272/901, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00334-2002-065-01-00-3 - Rte. LUIS CARLOS DE SOUZA (Adv. Luis Henrique André da Silva - OAB/RJ: 089142/D) Rdo. RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira - OAB/RJ: 057316/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho Propano, a gas, para polimentos em superfícies lisas, avaliado em R$ 9.500,00; 2) Uma maquina auto lavadora para superfícies, elétricas, marca Alfamat, com funções lavar e secar, avaliada em R$ 2.700,00. Total da Avaliação: R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dois de Maio, 220, Eng. Novo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00418-2005-065-01-00-0 - Rte. MARCELO ALVES SERRA (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ: 049394/D) Rdo. ROTA DAS CÓPIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Luiz Carlos Rocha Dias - OAB/RJ: 095611/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de fazer cópias, marca Xerox 5818, bege, em estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Dom Helder Camara, 9520, Loja R, Quintino/RJ.\r\n\r\nProc. RO 00850-2004-065-01-00-0 - Rte. DINEIA DE BRITO ALVES (Adv. Lygia Nobre Franco - OAB/RJ: 065695/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de reunião, medindo 2,80x1,10m, marfim, trabalhada em machetaria, tampo em vidro 20mm, com oito cadeiras encosto amarelo e assento preto, pés com rodízios, bom estado, avaliada em R$ 5.200,00; 2) Dez microcomputadores Pentium 4, com MEMÓRIAS DE 1Gb, 512Mb e 256Mb, HDs de 80Gb e 40Gb, visores de LCD, bom estado e funcionando, avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 425, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00641-1996-065-01-00-5 - Rte. MARCELO DOS SANTOS REIS (Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior - OAB/RJ: 047668/D) Rdo. REAL EMBALAGENS S/A (SUCESSORA REAL METÁLCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ: 081739/D) - Bem(ns): 1) Um agrafador Real para 110mm, desligado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 35.000,00; 2) Um agrafador Real seção LM, n. 169, patrimônio 0852, desligado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 35.000,00; 3) Um agrafador Antonio Galhego, n. 02F1, patrimônio 501, desligado, avaliado em R$ 35.000,00; 4) Um agrafador Brabo LM165, desligado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 35.000,00; 5) Um agrafador Bradley e Burch LM177, desligado, em bom estado, avaliado em R$ 35.000,00. Total da Avaliação: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 236, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco de Souza Melo, 196, Cordovil/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00410-2007-065-01-00-5 - Rte. MARQUILENE CARLOS GOMES (Adv. Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Grogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro) Rdo. FARMÁCIA NIEMEYER LTDA (Adv. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ: 035728/D) - Bem(ns): 1) Trezentos pacotões de fraldas descartáveis Johnson's Baby Básica, tamanho M, G, XG, estado de novas, avaliados em R$ 4.170,00; 2) Quatrocentos pacotões de fraldas descartáveis Turma da Mônica Tripla Proteção, tamanhos M, G, XG, estado de novas, avaliados em R$ 6.320,00; 3) Duzentos e sessenta e cinco pacotões de fraldas descartáveis Drysec Básica, tamanhos P, M, G, XG, estado de novas, avaliados em R$ 2.514,85. Total da Avaliação: R$ 13.004,85 (treze mil quatro reais e oitenta e cinco centavos). Penhorados e avaliados as fls. 75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente João Goulart, 23, Loja D, Vidigal/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00852-2007-065-01-00-1 - Rte. NATALIA GREYCE GENEROSO CORREA (Adv. Anley Sleiman da Costa - OAB/RJ: 089155/D) Rdo. SAMUEL SANZANA E CIA LTDA (Adv. Nelson Mario Theobaldo - OAB/RJ: 098961/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado tipo split, com controle remoto, ambos da marca Gree de 10.000 Btus, em estado de uso, avaliados em R$ 6.000,00; 2) Uma máquina chamada de Reveladora Ultravioleta, que funciona como um canhão de luz para impressão em tela serigráfica, marca Larese, n. 144, série FL07.92, em estado de uso, avaliada em R$ 8.500,00. Total da Avaliação: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ricardo Machado, 28, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00546-2005-065-01-00-3 - Rte. MARIA MARLEIDE CAMELO DO NASCIMENTO (Adv. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ: 020916/D) Rdo. MARCIA REGINA P. DE BARROS (Adv. Jose Matias de Oliveira - OAB/RJ: 043920/D) - Bem(ns): 1) Um tapete oriental, medindo 1,64x0,92m, no estado, avaliado em R$ 2.100,00; 2) Um televisor marca JVC, em cores, com controle remoto, 29 polegadas, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Niemayer, 815, apt. 1003, São Conrado/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00047-2004-065-01-00-5 - Agte. DANILO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues - OAB/RJ: 069490/D) Agdo. COLONIAL COMÉRCIO DE LUSTRES LTDA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ: 014878/D) - Bem(ns): 1) Duzentas e vinte luminárias 2740, alto brilho, cor branca, novas, avaliadas em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 86, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Senador Bernardo, 43, Loja, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00531-2007-065-01-00-7 - Rte. MANOEL LOPES DA SILVA NETO (Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ: 058228/D) Rdo. NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de hidrojato, n. mH-004, industrial, para jateamento de navio, em estado de uso, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão , 2 parte, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00242-2008-065-01-00-9 - Rte. ANTONIA CAMELO DO CARMO (Adv. Caetano Mari - OAB/RJ: 021746/D) Rdo. JOSUÉ FERREIRA (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ: 061498/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Electrolux Prosdócimo, 10.000 Btus, cinza prata, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Assis de Vasconcelos, 177, PIlares/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01564-2005-065-01-00-2 - Rte. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. Luiz Carlos Frota da Silva - OAB/RJ: 088646/D) Rdo. RIMA REPRESENTAÇÕES INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA (Adv. Abílio Agostinho Ferreira de Sousa - OAB/RJ: 027700/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado da marca Springer, sendo dois de 10.000 Btus e dois de 7.500 Btus, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sacadura Cabral, 93, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 875020"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02337-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia dos documentos de fls. 52/53, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1994-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTUNES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTUNES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 706, sendo a ré para ciência da petição de fls. 689/697, inclusive. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DE BARROS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIA LUCIA CASSOLI DIAS, Réu: Renilda Borges da Silva Cruz, Réu: JOAO DA SILVA, Réu: CONSTRUTORA SUDEC LTDA. [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARIA DE BARROS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02155-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE BRITO SERODIO [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FLAVIO DE BRITO SERODIO\r\n\r\nDeverão as partes liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 619.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor dizer se sua carteira de trabalho foi anotada, sendo certo que o silêncio será interpretado como cumprimento pela ré da obrigação. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Lima [Adv. Paulo Roberto Riguete Garcez (OAB: RJ 114622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Lima, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Geocoop Administração e Serviços Cooperativa de Trabalho [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio de Sousa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela 2ªRé, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1997-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ARAGAO DE FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.411. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Nogueira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 66 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DESIDERIO DA SILVA [Adv. Iara Barrio Nuevo (OAB: RJ 86116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cvalle Empreiteira Ltda ME N/P Socio Rui Luiz da Luz Leite de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DESIDERIO DA SILVA\r\n\r\nRetificar os cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme promoção da Contadoria, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Observe o patrono que esta é a segunda publicação com o mesmo teor. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Enel Frada Rico [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANE S CABELEIREIRO LTDA [Adv. Itamar Ribeiro Joras (OAB: RJ 29073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIOVANE S CABELEIREIRO LTDA, Aut Sonia Enel Frada Rico\r\n\r\nTomar ciência de que foi integralmente garantido o crédito da Reclamente. Prazo: 05 dias. Decorrendo in albis, deverá a Autora diligenciar junto ao protocolo a expedição do competente alvará. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Fátima de Carvalho [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Fátima de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela 1ªRé, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TENORIO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut PAULO ROBERTO TENORIO\r\n\r\nDeverão as partes liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 603, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Coutinho [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Aut: Francisco de Assis Soares Amaro [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 160 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Coutinho [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Aut: Francisco de Assis Soares Amaro [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Soares Amaro, Aut Luis Coutinho\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar Certidao de Transito.\r\n\r\nprazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Barbosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Barbosa, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa Patané Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 305. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LOYOLA MARION GUIO [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LOYOLA MARION GUIO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00388-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG., Aut MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 40.455,75 (3.338.806,34 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 15.746,03 ( 1.299.517,28 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 12.079,86 ( 996.948,97 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.200,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS E CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO, ASSIM COMO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMBÉM NO PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia dos Santos Ferreira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Ruas Alvarez Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia dos Santos Ferreira, Réu Loteria Ruas Alvarez Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, através da convolação do depósito de fl.117 em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE DE LIMA MARCOLINO [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)], Aut: HAYDEE SANTOS SOUZA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)], Aut: GLORIA VIEIRA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE DE LIMA MARCOLINO, Aut GLORIA VIEIRA, Aut HAYDEE SANTOS SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Soares [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Soares, Réu Restaurante Gero Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 64.199,25 ( 5.303,741,88 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 31.913,53 ( 2.636.496,95 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 19.524,26 ( 1.612.972,71 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.529,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delir Silva Mantuao [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Aut Delir Silva Mantuao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 203, , bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Cunha [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor correspondete a primeira das quatro parcelas do acordo, no importe de R$ 5.174,38, no prazo de 10 dias, vencendo-se as demais 30(trinta) dias após o pagamento da primeira e, assim, sucessivamente. Tomar ciência, ainda, dos comprovantes de saque dos depósitos recursais acostados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Rogerio Fraga Siqueira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Rogerio Fraga Siqueira \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Araujo Chaves [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Sucesso Restaurante Ltda. [Adv. Anna Regina Degering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boi Sucesso Restaurante Ltda., Aut Daiana de Araujo Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 537,66 ( 44.418,12 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 136,89 ( 11.309,00 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 30,75 , via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GUATEMALA COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUATEMALA COM DE MADEIRAS LTDA, Aut VICENTE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Silveira Pereira [Adv. Andrea Ribeiro Nunes Damascena (OAB: RJ 127114 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda., Aut Clarice Silveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.463,61 ( 451.369,35 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 754,96 ( 62.370,09 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 63,49 ( 5.245,21 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 210,54 , via DARF, código 8019. DEVERÁ AINDA, A RÉ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS INEXISTENTES EVENTUAIS ATOS PRATICADOS. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elza dos Santos Silva [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Donzilia da Conceicao Figueiredo de Castro [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Edson Jose de Castro [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Donzilia da Conceicao Figueiredo de Castro, Réu Edson Jose de Castro, Aut Maria Elza dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 579,99 ( 47.915,16 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 8,59 (709,65 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 31,60, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. DEVERÁ AINDA, A 1A RÉ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO MESMO PRAZO ACIMA. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Magalhães Mendonça [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Magalhães Mendonça\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela 2ªRé. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Mesquita [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Mesquita\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Perkles Torres [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Estilo Coiffeur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Perkles Torres \r\n\r\nDeverá fornecer o atual endereço da Ré e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01853-1994-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SANTANA VERGARA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Helena Mascarenhas e Lemos, Réu: Thereza Helena Martins Mendonca, Réu: Maria Valeriano de Souza, Réu: FLYNG MIND MODAS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA SANTANA VERGARA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas na Secretaria da Vara as declarações de renda solicitadas, devendo a parte autora indicar meios efetivos de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ribeiro dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Activity Academia Ltda. [Adv. Sandra do Carmo de Souza Alves (OAB: RJ 143073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 876727"
                            ],
                            "876726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudu Gerson José da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos S.A., RJZ Cyrella, Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876726"
                            ],
                            "876725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n02133-2001-067-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: VLADIMIR SIMOES DE MELLO\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.709,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876725"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-068-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Flavio Alves Pereira [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Antonieta do Nascimento Moura [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Antonieta do Nascimento Moura \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Mello de Sá [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Gustavo Mello de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rokbrand [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervenção) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rokbrand, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervenção), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariani Madruga Silva [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter [Adv. Nilma Cristina de Arruda Chaves (OAB: RJ 136622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariani Madruga Silva , Réu VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hegler Martins Ventura [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Filomeno Correa [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Filomeno Correa , Réu Globex Utilidades S.A., Réu MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hegler Martins Ventura [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hegler Martins Ventura , Réu Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etervaldo dos Santos Ferreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etervaldo dos Santos Ferreira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aline de Figueiredo Goulart [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Botafogo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Botafogo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GAMBOA MOREIRA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GAMBOA MOREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Junior [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Junior, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls 493 em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON CLAUDIANO FREIRE [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Frutas Tropicais Ltda. [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON CLAUDIANO FREIRE\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Lemos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Viviane de Souza Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Cristina Lobo de Morais [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Cristina Lobo de Morais, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 14/12/2009 às 11:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MARTINS DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COML LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: BOLSERVICE COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COML LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01632-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GARCIA DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: Maria do Carmo Cajueiro Alves, Réu: Valdemir Gomes de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista conforme o solicitado às fls 198 . \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cruz Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cruz Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 15/12/09 às 15:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oswaldo Botelho Gadelha Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oswaldo Botelho Gadelha Filho, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Alves Cabral [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Alves Cabral\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2004-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA MENDES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE LAGDEN DANTAS [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE LAGDEN DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELLE RUBINSTEIN [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nRéu: TWS TELECOMUNICACOES S C LTDA [Adv. Alberto Pereira Nunes (OAB: RJ 54569 - D)], Réu: Andre Ricardo Danzi Dupont, Réu: Antonio Tome de Canha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELLE RUBINSTEIN\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Santos de Matos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)], Réu: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Santos de Matos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR PAULO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO NUNES RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR PAULO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO NUNES RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1997-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARDOSO DE PAIVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: Tania Maria da Conceição Rego, Réu: Vinícius do Nascimento Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Ribeiro Leite [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Luiz Otavio Ribeiro Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para início da perícia, o dia 08/12/2009 às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Barcelos da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaúcard S/A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaúcard S/A., Aut Israel Barcelos da Silva , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendonca Alvarenga [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Ricardo Mendonca Alvarenga\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fonseca da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut David Fonseca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Moreira Junior [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenço (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Moreira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILCINEA DA SILVA ROCHA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Maria da Silva Lopes, Réu: FREGUESIA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILCINEA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 183 ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Ramos Lima Monteiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santana de Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santana de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE ANDRADE FINOQUIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ANDRADE FINOQUIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA BEATRIZ ROCHA LIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA BEATRIZ ROCHA LIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VILLAS BOAS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a dilação do prazo conforme o solicitado às fls 153 . \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI PINTO DOS SANTOS [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bougleux de Moraes Baptista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bougleux de Moraes Baptista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mariano Diniz Correa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mariano Diniz Correa, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Campos Thiers [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudio Campos Thiers\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Laurentino da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ivoneide Laurentino da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marinho de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marinho de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto do Nascimento [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto do Nascimento, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Puertas Villanueva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Pedro Puertas Villanueva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Paraense Becker [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Mauro Paraense Becker, Réu Moto Royal Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelise de Freitas Palacio Valerio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelise de Freitas Palacio Valerio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Pereira Zee [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representações Comerciais Ltda., Réu: Unilever do Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Pereira Zee\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido prazo conforme o solicitado às fls 141 . \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Rosa da Silva. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva Filho [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Rosa da Silva.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON WANDER DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON WANDER DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias.fls 57/58. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efeso Eduardo Avila Goncalves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Efeso Eduardo Avila Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01693-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONCALVES\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03010-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Campos Lucas [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edificio Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Praia Guinle, Réu Fundacao Roberto Marinho, Aut Marcio de Campos Lucas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ribeiro, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Queluci [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Queluci, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 02. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Theodoro da Silva Filho [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Theodoro da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 222/230 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira N e A Ltda., Réu: Patrimar Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Vieira \r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Felix Patrício [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Felix Patrício \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILABOR SOC COOP MULT PRESTACAO SERV LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho:Indefiro face a certidão do oficial de justiça às fls 353.Venha o autor com o endereço correto da ré. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cavalcante de Barros [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA COIMBRA CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Miranda Almeida [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Miranda Almeida\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Martins [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Martins\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARDOSO JUNIOR [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adelino da Rocha [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nobre de Sintra [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nobre de Sintra, Aut Sebastiao Adelino da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 225 no valor total de R$ 54.971,26 , equivalente a 4.544.521,35 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 876873"
                            ],
                            "876872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cruz Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda., Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 15/12/2009 às 15:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COML LTDA, BOLSERVICE COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m BOLSERVICE COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borges Terra\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876872"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oiticica Pimentel [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Vela e Motor [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Comite Olimpico Brasileiro [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Olimpico Brasileiro, Réu Confederacao Brasileira de Vela e Motor, Aut Ivan Oiticica Pimentel\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 187188: \"... conheço os embargos declaratórios intepostos e nego-lhes provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Garrido Khaled Junior [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Antonio Garrido Khaled Junior, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls.234/235: \"... conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Ferreira dos Santos Gomes [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dialética Locação de Mão de Obra, Aut Luciana Silva Ferreira dos Santos Gomes\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls.89/90: \"... conheço e julgo procedentes os embargos declaratórios, para... acrescentar... que a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, ficando, por isso, dispensada do recolhimento das custas, nos termos da motivação acima...\" \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lauriano Pereira [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda., Réu Laboratorio Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Aut Rosangela Lauriano Pereira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 133/140: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE A o pedido... Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Souza Fonseca [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Souza Fonseca, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu VARIG Logística S.A., Réu VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 747/755: \"... IMPROCEDENTES os pedidos direcionados à 2ª, 3ª. 4ª, 5ª 6ª e 7ª rés e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados na inicial, para condenar a 1ª ré... Custas de R$ 200,00... pela 1ª ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira Motta [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira Motta , Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 89: \"... intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Franklin Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnolia Gondim Franco [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Franklin Alves, Réu Magnolia Gondim Franco\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls . 32/35: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... CUstas de R$ 98,75, pela reclamante... dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrisa Agro Industrial São João S.A. [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agrisa Agro Industrial São João S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 41/43: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... condenando a autora nas custas processuais de R$ 100,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Werner de Araujo Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Julio Werner de Araujo Silva\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 221/224: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... CUstas de R$ 360,00, pela reclamante... dispensado do recolhimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tavares de Mello [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Tavares de Mello, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 357/361: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... Custas de R$ 320,00, pelo reclamante.. dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barbosa [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barbosa , Réu Varig Logística S.A. - Variglog\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 219/223: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... Custas de R$ 440,00, pelo reclamante... dispensado..\" \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Britto Souza Nogueira [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea (OAB: RJ 101419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Maria de Britto Souza Nogueira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 250/258: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 8.000,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Fonseca da Silva [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Fonseca da Silva, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 92/99: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 200,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Oliveira Tete [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTV Comunicacoes Ltda., Réu Docas Investimentos S.A., Aut Karine Oliveira Tete\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 115/126: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 300,00, pelas reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Argeu Nunes Tavares [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Nunes Tavares , Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 80/88: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 200,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Amorim [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Toscano Reis e Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Toscano Reis e Silva , Aut Maria de Fátima Amorim\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 74/77: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 100,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Silva dos Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Waldir Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 136/145: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 300,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Aguiar Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Aguiar Silva\r\n\r\nTer ciência de despahco de fls. 91: \"... Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Souza da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 78: \"... Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Silva Sa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino, Aut Wanderly Silva Sa\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 1344/1145: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e nego-lhes provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lis Evelyn Alves de Sousa [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lis Evelyn Alves de Sousa, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.159/163: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido... CUstas de R$ 50,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Cruz Coutinho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Cruz Coutinho \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 116/121: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE, ... CUstas de R$ 400,00, pela reclamada...\". Ter ciência ainda de que foi oposto Recurso Ordinário pela reclamada, devendo este ser contrarrazoado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Procopio Motta [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Procopio Motta\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 131: \"... Ao embargado. Prazo de cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonh Wenne Christo Morato [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonh Wenne Christo Morato\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 133: \".. Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silva Pimenta [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nRéu: MC América Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC América Comércio de Relógios Ltda., Aut Raquel Silva Pimenta \r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 117: \"... Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Juízo da 25ª Vara Criminal da Capital...\" \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vieira de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenaide Almeida de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vieira de Almeida \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 13: \"... esclareça a autora o seu requerimento, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rocha Meireles [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Abcom Abastecedora Comercial de Material de Embalagens Ltda., Réu: Soft Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rocha Meireles\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 220: \"... Ao autor, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Iremar dos Santos [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieber Arquitetura Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: SPE Segredo 2 Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Iremar dos Santos, Réu Stieber Arquitetura Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 84: \"... DÊ-se ciÊncia às partes da garantia do Juízo, para os fins do artigo 884 da CLT. Observe-se que não há incidência de IR, ante os termos do item 7 e 8 do termos de conciliação de fls. 28...\" \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlosman Bira Oliveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitário Augusto Mota - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Universitário Augusto Mota - UNISUAM\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 74: \"... intimem-se a reclamada e a União Federal para ciência da presente...\" \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Oliveira Maia [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Santa Rita [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Assistência Santa Rita , Aut Pamela Oliveira Maia \r\n\r\nTer ciÊncia do despacho de fls. 51: \"... Às partes, na forma do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Gomes Coura [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyr Gomes Coura\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 115: \"... Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 196: \"Defiro mais 10 dias, sob pas penas anteriormente cominadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 449: \"... Ouçam-se as Rès (...) sobre o requerimento do autor de levantamento do depósito recursal, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nId: 876732"
                            ],
                            "876733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 449: \"... Ouçam-se as Rès (...) sobre o requerimento do autor de levantamento do depósito recursal, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876733"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00282-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Macena [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Macena \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 59, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Feio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edmilson de Oliveira Feio \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 207, 222 e 241, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Lima Leite [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Lima Leite \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 2ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Afonso [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Afonso\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009, às 13:05 horas, nos termos da notificação postal devolvida de fls. 22/23. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro de Carvalho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 121, mantida a audiência já designada. Parte: Renato (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Opção Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 88/89, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeval de Oliveira Sabino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126, fixada a condenação em R$ 4960,20, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Braga de Lemos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre a certidão de fls. 298, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-080-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Walter Coutinho de Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Coutinho de Andrade\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Ferreira Henriques [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barbosa Alves\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre a certidão de fls. 148, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. (em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 864, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Romeu Pinto da Silva [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Simone Romeu Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 53/54, mantida a audiência já designada. Parte: Márcia (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01388-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Novais dos Santos [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Novais dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 27/29, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 11/12, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Araújo da Silva [Adv. Monalisa da Silva Damasceno (OAB: RJ 130835 - D)]\r\n\r\nRéu: Luckyston Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Araújo da Silva \r\n\r\nFornecer o extrato analítico do FGTS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que fora designada audiência para o dia 02/03/2010, às 13:50 horas. Observe-se que, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, e diante dos termos constantes da petição de fls. 886, estão as partes dispensadas do comparecimento. \r\n\r\nId: 878148"
                            ],
                            "878155": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial\r\n\r\nPelo presente fica m Fradaro Construcoes e Manutencao Predial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126, fixada a condenação em R$ 4960,20, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "877137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00866-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva Filho [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Uniao Federal - Marinha do Brasil - Colegio Naval\r\n\r\nDestinatário(s): ROBSON DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Forneça o autor o novo endereço da empresa e/ou de seus sócios. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Assis [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques de Assis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicio Sosa Gonzales [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Iberdrola Consult. e Serv. do Brasil Ltda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicio Sosa Gonzales\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 1.900,00, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00942-1997-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU RAMOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU RAMOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAMOS [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.219, devendo o autor esclarecer o seu pedido. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DO AMARAL SOBRINHO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSES EMP LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSES EMP LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré para juntar aos autos cópias dos depósitos em nome do Autor e seu patrono, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aparecido Castilho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada com o depósito dos honorários periciais, R$ 2.400,00, em 15 dias, diante da inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Germano da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Germano da Silva, Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 11/12/09, às 11 horas, para entrega de guias. Ao reclamante para vir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01520-1998-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com a liquidação quanto ao FGTS, informando o valor sacado através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Jose da Silva [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Selen Serviços de Vigilância\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Jose da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01597-1997-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CRUZ PARENTE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CRUZ PARENTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01551-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VICENTE BASTOS [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO FERREIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO FERREIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FORTUNATO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRITA DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FORTUNATO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO DE BULHOES [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 27,20, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01759-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE BARROS ALMEIDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: CONT HOTEL ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DE BARROS ALMEIDA, Réu CONT HOTEL ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ELIOMAX DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA a/c SINDICO DR MARCELO DOS SANTOS BRAGA, Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIOMAX DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., venha o autor com o novo endereço do síndico da massa falida, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGIZA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 877137"
                            ],
                            "877136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Ramos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro ao autor o parcelamento dos honorários periciais, devendo vir com o comprovante da 1ª parcela no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ALBERS PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ALBERS PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, aproveitando-se me parte os cálculos da ré. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANNA FRANCA DE MELLO E SOUZA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: INDEP INSTITUTO NACIONAL DE DESENV EST E PROJ [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANNA FRANCA DE MELLO E SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE PAIVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DE PAOLI [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE PAIVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias do Nascimento [Adv. Janio Conceicao da Silva (OAB: RJ 120415 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comparecer na Secretaria para retirar a certidão de habilitação em falência. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1994-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB: RJ 64141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Benedito [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Thacecon Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Benedito\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 2.000,00, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Santos Gravata [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-401-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casimar Empreendimentos e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Alberto Winitskowski da Silveira (OAB: RJ 80974 - D)]\r\n\r\nCgto: Neusa Maria Soares de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casimar Empreendimentos e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que diante do falemcimento daRé, deverá retirar a CTPS depositada em juizo, em 10 dias, e que findo o prazo os autos serão encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frutuoso da Paixao de Diniz [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda Vieira [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Valle [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira Emiliano [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Ribeira Angra 2 Ltda. ME [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Oliveira Emiliano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Paiva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos Teixeira Const. e Terrap. Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Paiva, Réu Matos Teixeira Const. e Terrap. Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência que os autos aguardarão providências do interessado por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDETE FERREIRA LEOPOLDINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DO CAMPO BELO [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, Aut CLAUDETE FERREIRA LEOPOLDINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que a execução encontra-se garantida, na forma do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01169-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES RAMIRO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES RAMIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira a parte o que for do seu interesse, em 30 dias. In albis, retornem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sarkis Maissner [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da dilação do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana lúcia Pereira da Silva [Adv. Gilberto de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 44243 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Comércioe Agropecuária [Adv. Joao Carlos de Souza Rodrigues (OAB: RJ 33632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana lúcia Pereira da Silva, Réu Porto Real Comércioe Agropecuária\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 210, devendo o segundo reclamante, Felipe da Silva Passos, regularizar a sua representação, e à Ré, manifestar-se sobre os cálculos do reclamante, no prazo de 15 dias, sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Cabral [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira Cabral, Réu Refrigeracao Polar Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Felix da Silva [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Furos Instalações e Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Felix da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o novo endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinçã. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMICIANO MACHADO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MORADA DO PONTAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MORADA DO PONTAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01363-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA SANTOS DE JESUS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE JORNAIS - A CIDADE DE ANGRA LTDA [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a autora pra manifestar-se sobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Eval - Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eval - Comercio e Servicos Ltda., Aut Luis Claudio da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 17/12/09, às 11 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. Venha o autor com os cálculos de liquidação, em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMENS DE PRETO ASSESSORIA E SEGURANCA [Adv. Stenio Lutgardes Neves (OAB: RJ 8290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-401-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEIXO SILVA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Porto da Silva [Adv. Juliana F de M e Souza G da Silva (OAB: RJ 142503)]\r\n\r\nRéu: Liga Desportiva de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Porto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel de Oliveira [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Oliveira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-401-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Fernando Vercosa de Souza [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clebe Oliveira Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clebe Oliveira Silva, Réu Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Peirão Engenharia e Projetos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com a qualificação completa do segundo réu no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarnieri Mendes Affonso de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guarnieri Mendes Affonso de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nId: 877136"
                            ],
                            "877134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02105-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN SILVA DE OLIVEIRA, Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:05 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SANTOS MOTA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDA BARBOSA DE OLIVEIRA MERCEARIA [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA SANTOS MOTA, Réu VALDA BARBOSA DE OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:15 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA TENORIO CARDOSO [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS, Aut NILDA TENORIO CARDOSO\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:24 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 00861-1996-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDO RIBEIRO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD.CONF. E LANCHONETE PASSARINHO FILHO LTDA [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAD.CONF. E LANCHONETE PASSARINHO FILHO LTDA, Aut RAILDO RIBEIRO\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/10 e 02/03/2010, ambas às 11:01 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 02018-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA CONCEICAO DA SILVA FRANCA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA CONCEICAO DA SILVA FRANCA, Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:00 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE CARVALHO FARIA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ANGRA LTDA ME [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO ANGRA LTDA ME, Aut RENATA DE CARVALHO FARIA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:07 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01001-1997-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA, Réu PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:21 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 02017-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MACHADO DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS, Aut LUCIA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:06 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 02101-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS, Aut IVANI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:23 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01296-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAN JOSE PEIXOTO ME [Adv. Roberta Silva dos Santos (OAB: RJ 61696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAN JOSE PEIXOTO ME, Aut TIAGO DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:04 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 00806-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: FARIAS E MONCAO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE DE ANDRADE RIBEIRO, Réu FARIAS E MONCAO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:13 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA RAFAELE ESTEVES DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRAL DE ANGRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA RAFAELE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:16 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO TRAB RURAIS DE ANGRA DOS REIS [Adv. Paulo Pereira Mendes (OAB: RJ 29741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO TRAB RURAIS DE ANGRA DOS REIS, Aut VARLENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:22 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nId: 877134"
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                                "Processo: 00005-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes de Castro [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes de Castro, Réu Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Helciene Nobrega [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Zen do Recreio Serenity Spa Zen Ltda. [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Zen do Recreio Serenity Spa Zen Ltda., Aut Danielle Helciene Nobrega\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUNICE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUNICE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Freire [Adv. Elias da Silva Assuncao (OAB: RJ 72498 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Freire, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan das Virgens Dantas [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Eco Resort de Angra [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: Blue Tree Park Hotels e Resorts do Brasil S/A [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan das Virgens Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIVALDO LINHARES ARAUJO [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nRéu: WEVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIVALDO LINHARES ARAUJO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize da Silva Acioli [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais APAE de Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)], Réu: Municipio de Paraty [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize da Silva Acioli\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos e o despacho de fl. 288. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JOSE DE OLIVEIRA REIS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO JOSE DE OLIVEIRA REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial em 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00435-2001-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO KUMM [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERTON JOSE GEHLEM [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO KUMM\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1994-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUIZ DA SILVA ADAO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUIZ DA SILVA ADAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para requerer o que for do seu interesse em 30 dias. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Machado [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o réu a respeito do requerimento de utilização de prova emprestada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Roque Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fittipaldi Industria Nautica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com o depósito referente aos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Paiva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Teodoro da Silva [Adv. Manoel Coelho Bastos (OAB: RJ 66368 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Teodoro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da devolução do prazo ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Ramos do Nascimento [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias Fernandes Gomes [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josias Fernandes Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o juizo encontra-se garantido pelo depósito de fl. 60 e penhora descrita à fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo dos Santos Costa [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio Marinas [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)], Réu: Construtora Conservil Ltda [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)], Réu: Conservil de Angra Conservacao e Obra Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Conservil Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonfim Costa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia S.A. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA FANTONI [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: NET ANGRA SUPERIMAGEM TEC EM ELETRONICA LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Réu: COOP SERVICE [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP SERVICE, Réu NET ANGRA SUPERIMAGEM TEC EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a ré para comprovar o recolhimento da cota previdênciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Andrade [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Construtora Rocha de Almeida [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Construtora Rocha de Almeida, Aut Joao Pereira de Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designada audiência para o dia 06/12/2009, às 11:25 horas, para fins de inquirição da testemunha na 5ª VT de Nova Iguaçu, CPI 01809-2009-225-01-00-2. Ciência de que foi designada audiência no dia 10/02/2010, às 11:50 horas, na 5ª VT de Duque de Caxias, CPI 01434-2009-205-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miguel Prestes Caetano [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Isola Hotel Ltda.ME [Adv. Ana Julia Antunes de Vasconcellos (OAB: RJ 116462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Prestes Caetano\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor se aceita o bem oferecido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BARBOSA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCILENE ROSA DA SILVA FRANCA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diligencie a própria autora no seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Ricardo da Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA ALVARENGA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 153, devendo o autor requerer o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, Réu LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que os depósito recursal de fls. foi convolado em penhora para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DE ARAUJO DUQUE [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DE SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO DE ARAUJO DUQUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor quanto aos bens indicados à penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Cardoso [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Luiz Villar Cabral [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AURELIA DOS SANTOS [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: REFUGIO DO PIRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA AURELIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o reclamante o valor sacado através do alvará de fls. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 877135"
                            ],
                            "877133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 17/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:00 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 02018-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA CONCEICAO DA SILVA FRANCA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS Adv.: Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB.: RJ 23425 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 desfibrilador DX plus lote 04, encontrado no centro obstetrício, com registro no patrimônio sob No 1595. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:01 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00861-1996-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDO RIBEIRO Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: PAD.CONF. E LANCHONETE PASSARINHO FILHO LTDA Adv.: Dalila de Almeida Leone OAB.: RJ 56271 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Balcão expositor em inox, cor marrom, duas prateleiras, aproximadamente 02 metros, em estado regular. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 03 mesas de pástico, e oito cadeiras, sendo uma delas com logotipo da ANTÁRCTICA, brancas, em estado regular. avaliado em 150,00\r\n\r\n3 - Balcão expositório com tampo e portas de inox e vidro, com duas prateleiras, com aproximadamente 2 metros, em regular estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - Freezer horizontal, marca Metalfrio, modelo DA-550, com duas tampas, cor branca, em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - Cortador de frios, marcaGliral, modelo JC270 série n.6185, em estado regular, com ferrugem. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - Mesa de sinuca não profissional, cor branca, com cinco tacos, em estado regular. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - Balança eletrônica, marca Filizola, modelo EA-15, cor areia, série 3601, INMETRO 6201501, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n8 - Televisor a corres, 29\", marca CCE, Tri Sistem, cor grafite, em aparente bom estado avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Flores, 100, Mambucabinha, Mambucaba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:03 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01437-1997-401-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: ATAIDE CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nRéu: FAZENDA CAMPO ALEGRE E BENEDITO T CARNEIRO Adv.: Rogerio Serpa Cardoso OAB.: RJ 73420 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 terreno no local denominado PARAÍSO, 3o Distrito de Angra dos Reis, com características e confrontações transcritas sob o No 2419, às fls.35 do livro de Registro de Imóveis número 3-D, Cartório do 2o Ofício de Notas. avaliado em 120.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Laura Tavares, 82, Monsuaba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:05 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 02105-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SILVA DE OLIVEIRA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS Adv.: Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB.: RJ 23425 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 carros para transporte modelo com tampa e rodízio de 4 polegadas. avaliado em 1.268,00\r\n\r\n2 - 01 negatoscópio de 2 copos, em inox. avaliado em 580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.848,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:07 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE CARVALHO FARIA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ANGRA LTDA ME Adv.: Joao Domingos Moreira OAB.: RJ 51220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira tipo executivo, giratória, espaldar alto, assento e encosto na cor vinho, com braçoes, em bom estado de conservação avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. josé Elias Rabha, 133, loja 133, , Jardimbalneáreo, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:02 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-401-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ana Nery Caldeira do Nascimento \r\n\r\nRéu: Mario Yolette Freitas Carneiro (socio) e outros \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - casa No 05 com dois andares, constituida de uma suíte com varanda para o mar, um salão, três quartos (dois simples e um com banheiro), um banheiro, uma cozinha, área de serviço, assentada sobre o local designado por \"Ponta do Contador\", assentada sobre o terreno designado por lote B-5, Vila Velha, 1o distrito deste município, com características e confrontações descritas na escritura de compra e venda lavrada nas notas do 18o Of. Notas RJ, livro 5021, fls 199, ato 93, 27.3.89. Registro no cartório do 1o Ofício A. Reis, livro 2B-D, fls.144, mat.12942. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. do Contorno, 429-A, Casa 05, Lote B-05, Ponta do Cantador, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:04 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO DA CONCEICAO MARTINS Adv.: Jose Augusto da Costa Leite OAB.: RJ 57146 D\r\n\r\nRéu: ALAN JOSE PEIXOTO ME Adv.: Roberta Silva dos Santos OAB.: RJ 61696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de ar condicionado CÔNSUL airmaster, 10.000 BTU'S. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - Lavadora BRASTEMP Tira manchas. Intelligent 7Kg, cor branca. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Angra Getulandia, 991 B, Morro do Peres, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Lavadora automática CÔNSUL 5 Kg, cor branca. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Angra getulandia, 991, B, Morro do Peres, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:06 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MACHADO DE SOUZA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS Adv.: Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB.: RJ 23425 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) refrigerador CÔNSUL CRC 24, 110v, branco, encontrado no setor de hotelaria, registrado no patrimônio sob No 1782, NF 000299, lojas CEM S/A. avaliado em 798,00\r\n\r\n2 - 01(uma) cama FAWLER de recuperação, série 100, encontrada no CTI, com registro no patrimônio sob No 0968. avaliado em 3.108,57\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.906,57\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:09 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 monitores de 14\", sendo dois da marca ADCe um Videocampo, colrido, em aparente bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - 28 cadeiras fixas modelo secretaria, com encosto, e sem braço, estofadas na cor laranja, em estado regular. avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - Copiadora, marca Minolta, CSPRO, modelo EP-1031, na cor gelo, com botões coloridos, série 1604606, em aparente bom estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n4 - 90 carteiras escolares, com prateleira para material, em estado regular, sendo 50 na cor verde e 40 na cor verde. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n5 - Computador completo, AMD, K6, 300 MB de Ran, 32 dits, com gabinete vertical, kit multimídia, 58X, duas caixas de som pequenas, MTEK, Windows 98, instalado, com monitor de 14\", ADC, série n. 4cs07ja59743, teclado ATE computer, em maparente bom estado. avaliado em 650,00\r\n\r\n6 - Um aparelho de fax, Panasonic, digital, modelo KXF895, cor grafite, série 8HBRA030170, em aparente bom estado avaliado em 350,00\r\n\r\n7 - Balcão de madeira padrão cerejeira, com duas prateleiras, e três gavetas, com cerca de 2M de comprimento, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n8 - 85 cadeiras fixas, padrão madeira, em estado regular. avaliado em 1.700,00\r\n\r\n9 - 33 mesas infantis, pré-escolar, com prateleiras, em bom estado. avaliado em 660,00\r\n\r\n10 - 05 quadros negros escolares, em estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n11 - Impressora Canon, modelo S330, em aparente bom estado, cores gelo e cinza, série 47101250, em aparente bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n12 - Impressora matricial Epson, modelo FX-1170, cor creme, série 6211235269, em aparente bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n13 - Um aparelho de ar condicionado, marca Consul. modelo air master, 18000 BTU's, cor grafite, em estado regular. avaliado em 450,00\r\n\r\n14 - 36 cadeiras fixas infantis, com encosto, em bom estado. avaliado em 430,00\r\n\r\n15 - 12 ventiladores de teto, com três pás, em estado regular. avaliado em 480,00\r\n\r\n16 - 03 arquivos de aço na cor cinza, em estado regular. avaliado em 240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 06, lote 17, Q-1, Portão de Ferro, PARATI, 23970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.910,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:11 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-401-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cano \r\n\r\nRéu: Mario Rego Monteiro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imóvel designado por LOTE DE TERRENO Nº 09 da gleba E, desmembrado imóvel situado em Caetés, 3o distrito deste município, medindo 25,00m de frente no desenvolvimento da Rua da Praia do Caetés; 56,00m de um lado em divisa com o lote 8.E; 43,00 m pela orla marítima e 71,00m pelo outro lado em divisa com o lote 10.E, totalizando a área de 2.162,00 metros quadrados, conforme escritura de compra e venda lavrada em notas do 23o Ofício do Rio de Janeiro no livro 3128, ato 07 em 11.4.99, registrada sob o R.01 da matrícula 440, às fls.193 do livro 2-A, em 04.6.79 do 2o Ofício de Justiça de Angra dos Reis, com área construída de 168,00m, segundo ficha de cadastro da Prefeitura Municipal de A. Reis (inscrição 03.04.013.0277.001). avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Lote de Terreno, 09, Gleba E, Caetés, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:12 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-401-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PRESCIVALI \r\n\r\nRéu: PROSPECTOS EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA + 10 \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de terreno nº 36 \"B\", desmembrado do imóvel denominado caetés, 3º Distrito do Município de Angra dos Reis, medindo 21 m de frente, sobre o alinhamento da Av. Caetés; 49 m; DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM A UNIDADE 35 \"b\", 22 m de fundos, onde confronta a unidade 37 \"B\", com total de 1.053, 50 m², bem como osdireitos de ocupação do terreno de marinha, escritura registrada sob o n. R04, à margem da matrícula 501, em 22/03/1988. avaliado em 13.484,02\r\n\r\n2 - Lote de terreno 29 \"F\", desmembrado do imóvel denominado Caetés, 3º distrito de Angra dos Reis, medindo 20 com a Av. Caeté, 50m de um lado com divisa com o lote 28 \"F\", 20 de fundos com divisa com os lotes 1 \"C\" e 2 \"C\" e 54 mpelo lado com o lote 30 \"F\", com área total de 1040 m², bem como os direitos de ocupação do terreno de marinha correspondente ao lote, conforme escritura registrada no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sob o R02 à margem da matrícula 663. avaliado em 12.972,96\r\n\r\n3 - Lote de terreno 37 \"B\", desmembrado do imóvel denominado Caetés, 3º distrito de Angra dos Reis, medindo 18 m de frente, para a orla marítima, 20 de fundos, para Av. Caerés, 49 m do lado direito, confrontando com o lote 36 \"B\" e 47 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 38 \"B\", com área total de 912 m², bem como os direitos de ocupação do terreno de marinha correspondente ao lote, conforme escritura registrada no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sob o R04 à margem da matrícula 484. avaliado em 11.990,16\r\n\r\n4 - Lote de terreno 38 \"B\", desmembrado do imóvel denominado Caetés, 3º distrito de Angra dos Reis, medindo 20m sobre o alinhamento da Av. Caetés, 47 de frente a fundos, para para o lote 37 \"B\", 18 m de fundos com a orla marítima e 46 m de frente a fundos pelo outro lado em divisa com a unidade 39 \"B\", com área total de 912 m², bem como os direitos de ocupação do terreno de marinha correspondente ao lote, conforme escritura registrada no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sob o R04 à margem da matrícula 479. avaliado em 12.933,65\r\n\r\n5 - Lote de terreno 39 \"B\", desmembrado do imóvel denominado Caetés, 3º distrito de Angra dos Reis, medindo 18 m de frente para o alinhamento da Av. Caetés,46m de frente a fundoscom o lote 38\"B\", 18 m de fundos com a orla marítima\" e 46 m de frente a fundos com o lote 1 \"C\" da gleba \"c\", com área total de 828 m², bem como os direitos de ocupação do terreno de marinha correspondente ao lote, conforme escritura registrada no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sob o R04 à margem da matrícula 444. avaliado em 10.784,59\r\n\r\n6 - Lote de terreno 01 \"C\", desmembrado do imóvel denominado Caetés, 3º distrito de Angra dos Reis, medindo 30 m de frente, para a orla marítima, cortado transversalmente pela servidão da praia de caetés, 30 em divisa com os lotes 28 \"F\" e 29\"F\", por mum lado e 70 m e de outro 71 m, confrontando com olote 2 \"E\", área de faiza de marinha 1.095m², área alodial 1.110 m², área total 2.205 m², bem como os direitos de ocupação do terreno de marinha correspondente ao lote, conforme escritura registrada no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sob o R06 à margem da matrícula 463. avaliado em 41.867,28\r\n\r\n7 - Lote de terreno 28 \"F\", desmembrado do imóvel denominado Caetés, 3º distrito de Angra dos Reis, medindo 20m de frente, com a Av. Caetés, 46 m, com divisa com a gleba \"D\", 20 m em divisa com o lote 1 \"E\" e 50 e 50 m pelo lado, com divisa com o lote 29 \"F\", com área total de 960 m², bem como os direitos de ocupação do terreno de marinha correspondente ao lote, conforme escritura registrada no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sob o R04 à margem da matrícula 662. avaliado em 14.414,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Caetés, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 118.447,06\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:14 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-401-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando Mendonca Peixoto \r\n\r\nRéu: Centro Odontologico - Claudia Peixoto Oliveira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de terreno n. 19, da quadra \"E\", do loteamento Fazenda Garatucaia, , 3º Distrto d Municípiode angra dos reis, medindo 13,50 de frente, para Rua F, 13,50 de fundos, confrontando com o lote 18; 30 m à direita, confrontando com passagem de pedestres; 30 m à esquerda, confrontando com o lote 21. No local encontra-se erguida uma construção residencia, composta de casa principal com dois andadres e uma casa anexa destinada a empregaods, uma piscina e uma churrasqueira, em bom uso. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Fazenda Garatucaia, Gratucaia, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:17 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-401-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva \r\n\r\nRéu: Carneiro Real Mat de Const Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote n. 260, quadra 18, loteamento Parque das palmeiras, 1º Distrito de Angra dos reis, com 12 m de frente para a Rua Maria José Lucas Peixoto; igual medida nos fundos, para o lote 266; 30 m do lado direito para o lote 259 e igual medida do lado esquerdo para o lote 261, 262 e 263, com área total de 360 m². avaliado em 220.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria José Lucas Peixoto, 197., Pqe das Palmeiras, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:18 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-401-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: SERGIO LORETO REIMAO \r\n\r\nRéu: GREENWICH INFORMATICA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado a Estrada vereador Benedito Adelino, 1953, bloco 2, apto 201, Condomínio Refúgio do Corsário, com características e confrontações descritas no livro 2BB, fls. 057, matrícula 12408,m 1º Ofício de Angra dos Reis. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada vereador Benedito Adelino, 1953., ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:19 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-401-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Reis de Sousa \r\n\r\nRéu: Mario Yolette Freitas Carneiro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Casa 05, com 02 andares, 4 quartos (duas suítes), banheiro social, cozinha, área de serviço, sito no lote B-%, Ponta do cantador, Vila Velha, 1º distrito de angra dos reis, medindo 26 m ao norte, conforntando com a Estrada do Contorno; 26 m a poente, confrontando com o lote B-6, 20 m ao sul , confrontando com o caminho de uso interno; 27,60 com o nascente, confrontando com escadas de uso interno, conforme registro no RGI do 1º Ofício de Angra dos reis, livro 2B-D, fls. 144, matrícula 12942, avaliado em R$ 180.000,00. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Contorno, 429, Vila Velha, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:23 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES DA SILVA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS Adv.: Flavia Sant Anna OAB.: RJ 65122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 pinça DUCK BILL GOIVA, 8mm. avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - 02 alicates BERNARDAO cromados. avaliado em 700,00\r\n\r\n3 - 01 pinça DUCK BILL GOIVA 5mm. avaliado em 250,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) serra elétrica de gesso, em uso. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:16 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA RAFAELE ESTEVES DA SILVA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: ASTRAL DE ANGRA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora para cupons pequena com bobina, marca Rematich n. de série 2499020720438, em aparente bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 01 balança eletrônoca marca Urano, na cor creme, em inox, s/ nm. de sérien. INMETRO: 8170346, em aparente bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - avaliado em 150,00\r\n\r\n4 - Caixa de isopor marca Igloo, 45 litros, nova avaliado em 140,00\r\n\r\n5 - 01 computador AMD AURON, 248 MB Ran, sem marca de fabricante aparente, com kit multimídia, 56X gabinete vertical, sistema operacional Windows Millenium, instalado com monitor de 14\" colorido, marca Sansung Sync Master 551V, em aparente bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n6 - 02 escadas em alumínio, com 07 degraus, cada marca ALUSTEP, novas. avaliado em 290,00\r\n\r\n7 - 01 aparelho no break, marca SLIM-SMF, modelo PS600-BIFX, s/ n. de série aparente, horizontal, em aparente bom estado; avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Francisco Magalhães de Castro, 320, Perequê, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.680,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:21 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01001-1997-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Adv.: Benedito Crispim Filho OAB.: RJ 72862 D\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI Adv.: Neuza Maria Lamy Rosario OAB.: RJ 70181 D, PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA Adv.: Marcia dos Santos Pimentel OAB.: RJ 82836 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Semi-pórtico, Marca TOSHIBA, STW, GKM 101, ativo fixo KRC 200018. avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. General Gurjão, 02, Caju, Rio de Janeiro, 20931-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:24 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA TENORIO CARDOSO Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS Adv.: Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB.: RJ 23425 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 aspiradores cirúrgicos FANEM, pre-parto, encontrado no centro obstetrício, sob No de patrimônio 1036 e 1037, avaliada a unidade em R$ 1.477,45 avaliado em 2.954,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.954,90\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:13 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00806-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE ANDRADE RIBEIRO Adv.: Adilson Martins da Cruz OAB.: RJ 36762 D\r\n\r\nRéu: FARIAS E MONCAO REPRESENTACOES LTDA Adv.: Joao Antonio Patricio OAB.: RJ 104429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 computadores SEMP TOSHIBA CELERON 2.0 6HZ - 128 MB - HD 40 PL vídeo 32 MB - KIT MULT 52 x c/ som + monitor 15 pol LINUX novos, na caixa. avaliado em 5.782,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evaristo da Veiga, 16, sala 605, Centro, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.782,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:10 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-401-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabio Batista dos Santos \r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 computadores, com processadores Pentium IV, Intel, 1 GB de memória, HD 160 GB, Windows original XP, com monitores de LCD 15\" DELL, c0m teclados USB, DELL, gravadores de CD e DVD, caixas de som ingradas e \"mouses opticum\", avaliados individualmente em R$ 1.100,00, estado de seminovos. avaliado em 3.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. espírito Santo, 300, Japuíba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:20 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-401-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: WILLIAN BUCHEB JUNIOR \r\n\r\nRéu: COMERCIAL E INSTITUTO SZERMAN LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial com anexo e seu respactivo terreno, designado por \"Parcela 3 (três), na Ilha do Cavaco, baía da Ribeira, 2º Distrito do Município de Angra dos reis-RJ, possuindo o terreno área de 1.280 m², sendo 1.029 área da Marinha, medindo 32 metros de frente para o mar, 40 metros do lado por onde confronta com a Parcela 4, 40 metro do lado onde confronta com a Parcela 2 e 32 metros nos fundos, onde confronta com a propriedade de terceiros, conforme escritura de compra e venda quitada, registrada no 7º Tabelionato de notas da Capital de são Paulo, livro 4427, fls. 101. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ilha do Cavaco, Baía da Ribeira, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:15 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SANTOS MOTA Adv.: Jose Augusto da Costa Leite OAB.: RJ 57146 D\r\n\r\nRéu: VALDA BARBOSA DE OLIVEIRA MERCEARIA Adv.: Sidnei de Almeida Santos OAB.: RJ 115503 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcão expositor de mercadoria em vidro, com 02 prateleiras, acabamento em inox, sem marca aparente de fabricação, porta de correr, 2m de largura por 0,60m de profundidade, em uso, em exposição de doces e salgados, bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 1o de Maio, 08, Japuíba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:22 horas, sendo que a segunda será realizada apenas se não houver licitante na primeira.\r\n\r\nProcesso: 01182-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLENE PEREIRA DA SILVA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: SINDICATO TRAB RURAIS DE ANGRA DOS REIS Adv.: Paulo Pereira Mendes OAB.: RJ 29741 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 400 metros quadrados do imóvel de propriedade do executado constituído por uma área de terra com 30 alqueires, desmembrada do imóvel denominado GAMBOA, \"Belém\" ou Japuíba, com características e confrontações descritas no livro 3-B, de transcrição das transmissões do cartório do 1o Ofício de Angra dos Reis às fls.238, sob o número de ordem 2187. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Angra Getulandia, 209, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877133"
                            ],
                            "877132": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonfim Costa\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o reclamado intimado para impugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "877154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00779-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA VELASCO GOMES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: URUARAMA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA VELASCO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado de fls 96 .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CLEMENTINA BRASIL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcio Marques Araujo [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CLEMENTINA BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lira da Cruz [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Purimar Distribuidora de Racoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Viana Gonçalves [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Viana Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marinho Rodrigues [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), Réu: Multiprofissional - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Marinho Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei, .,\r\n\r\nProcesso: 01304-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Nunes da Almeida [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Nunes da Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Carvalho dos Santos [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Carvalho dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei, .\r\n\r\nProcesso: 01292-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva Macedo [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva Macedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei.. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Paula dos Santos [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Paula dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Lima [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob e Maccarato Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo do Nascimento [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Cristina Taminato Gomes Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Targino Ferreira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Francisco de Almeida Filho [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Targino Ferreira, Réu Orlando Francisco de Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, já que intempestivos.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso da Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Rodrigo Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-411-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Edinelson Guimaraes de Mattos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Akar Sawan, Rqdo Casa de Cereais Prisma Ltda., Rqte Edinelson Guimaraes de Mattos, Rqdo Emporio Stock Center Ltda., Rqte Germania Eduardo da Silva Nascimento, Rqte Jose Antonio Aguiar Soares, Rqdo Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Rqdo Somat Frios Cereais Ltda., Rqte Vania Siqueira da Silva, Rqdo Virada do Seculo Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiles Duarte Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiles Duarte Filho, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marins da Silva [Adv. Janymarcia Ruys Mattos Queiroz Silva (OAB: RJ 85563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary do Nacimento Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00943-1995-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cezino Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Maria Carlota da Silva Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cezino Moraes, Aut Maria Carlota da Silva Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Alves da Silva [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Generos Alimenticios Costa do Sol Martins Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Ribeiro [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Pereira da Silva Alves [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima da Costa Bianco Santos, Réu: Edmilson Dias Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Pereira da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA SOARES DE ANDRADE [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ-ORG.CENTRO ATEND.DES.ASSIST.ED.CULT.COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86 ...\r\n\r\nProcesso: 00992-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIAS JARDIM RIBEIRO [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA, Réu: GRAHAM BELL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIAS JARDIM RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santos Itaborahy [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Villarejo de Iguaba I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Santos Itaborahy \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1996-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO ROSARIO DIAS SBAMPATO, Réu: MORRO VELHO RESTAURANTE LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA MACHADO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CADI INFORMATICA (HELIO TERTO), Réu: Helio Carlos Terto, Réu: Andre Roba Marchese\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 244 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda - Cine Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113 ...venha o autor, pela ultima vez, com seus cálculos de liquidação...........\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Almeida da Silva [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 193. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDINEY DAMIANI PONTES [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA AGUA DE JUTURNAIBA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA AGUA DE JUTURNAIBA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Carneiro de Souza [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Chagas de Amorim Machado Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Carneiro de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Conceicao [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique da Silva Tavares [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Basilio da Silva, Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 400 .\r\n\r\nId: 877154"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda - ME, MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877155"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"Da Preliminar. O reclamante não submeteu a presente lide à Comissão de Conciliação Prévia, conforme dispõe a lei nº 9.958/00, pelo simples fato desta estar em inatividade. Igualmente, o SATF em decisão liminar deferida nas ADI's n. 2.139 e n. 2.160, suspendeu a exigência de submissão obrigatória das demandas de natureza trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia até o respectivo julgamento final. DA GRATUIDADE. Sob as penas da lei, o reclamante afirma que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua respectiva família, motivo pelo qual requer o beneplácito da gratuidade de justiça, isto especado nos arts. 2º e 4º da lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, em consonância com o art. 790, § 3º, da CLT (lei 10.537, de 27.09.2002). ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – A contratação de advogado particular não constitui obstáculo à obtenção da gratuidade da justiça. Isso porque a Lei nº 7510/86, a qual deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece que: Art. 4º (...). § 1º (...) Conforme se observa do referido dispositivo, em momento algum consta como fato impeditivo do direito em exame que o reclamante se socorra de patrono particular. Ao contrário, o único pressuposto existente é a simples declaração de pobreza. Ademais, a contratação de advogado não significa que a hipossuficiência possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na medida em que existe a possibilidade de o advogado prestar serviços a título gratuito ou, ainda, de acordar que, apenas com o sucesso de ação trabalhista, venha obter alguma vantagem econômica. (...) Recurso de revista parcialmente provido para isentar o reclamante das custas processuais e honorários de perito. (“TST” - RR 415971 – 4ª T. - Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 28.09.2001 – p. 717). (Júri Síntese Millennium – 30055194). DA RECLAMATÓRIA ARQUIVADA. Convém observar, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista idêntica a esta perante a Vara do Trabalho de Barra do Piraí – RJ (29.09.2008), no entanto, por falta de comparecimento a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a mesma foi arquivada (doc. Anexo). DO MÉRITO. A reclamada admitiu o reclamante em 10.04.1995, para exercer a função de controlador de público, no horário de 08:00h às 18:00h, com 02 horas para repouso e alimentação, folgando alternadamente, recebendo como última remuneração o valor de R$ 120,00. O reclamante no desempenho de sua função prestava serviços no “Águas Quentes Country Club”, clube de lazer, localizado na beira da Rodovia 393 (Lúcio eira), no distrito de Dorândia, Município de Barra do Piraí – RJ. No início do ano de 1997, aproximadamente em 28.02.1997, a reclamada “perdeu a concorrência” para prestação de serviços de segurança no Águas Quentes Country Club, e, por conseguinte, desapareceu. Em virtude do inesperado desaparecimento da reclamada o reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, saldo de salário, bem como ficou com sua CTPS em aberto e seu FGTS retido na Caixa Econômica Federal. Na época, o reclamante aguardou por algum tempo que a reclamada regularizasse a situação dos empregados outrora prestadores de serviços no Águas Quentes Country Club, todavia, surgiram outras oportunidades de trabalho, motivo pelo qual este tirou uma 2ª via de sua CTPS. Novamente integrado ao mercado de trabalho o reclamante “praticamente” se esqueceu do triste episódio que rescindiu seu contrato de trabalho com a reclamada. Contudo, o reclamante precisa dar baixa no contrato de trabalho outrora mantido com a reclamada para futuramente não ter problemas com o INSS, isto em um provável pedido de aposentadoria ou qualquer outro benefício. Outrossim, existe na Caixa Econômica Federal uma quantia depositada a título de FGTS na conta vinculada do reclamante, esta referente ao antigo contrato de trabalho mantido com a reclamada, a qual deve ser liberada. Deste modo, fica evidente a supressão dos direitos trabalhistas da Justiça Especializada para vê-los satisfeitos. DO PEDIDO. A luz das precedentes considerações, requer: 1 – a concessão da gratuidade de justiça; 2 – a declaração da rescisão do contrato individual de trabalho outrora existente entre o reclamante e a reclamada, tendo em vista que o empregador não cumpriu com suas obrigações (art. 483, alínea “d”, da CLT); 3 – Por conseguinte, a designação de dia e hora para a reclamada proceder à baixa da CTPS do reclamante, em caso de recusa ou não comparecimento, a determinação para que a Secretaria desta Vara do Trabalho promova a respectiva baixa (art. 39 da CLT); 4 – a expedição de alvará liberatório autorizando o reclamante a sacar o valor retido em sua conta vinculada a título de FGTS referente ao contrato individual de trabalho outrora existente com a reclamada (art. 20, inc. II, da lei nº 8.036/90); 5 – assistência judiciária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 11, § 1º, da lei 1.060/50 c/c art. 14, § 1º, da lei 5.584/70 e art. 133 da CFT): Termos em que se requer a notificação por EDITAL da reclamada, pois situada em local incerto e não sabido (art. 841, § 1º, da CLT), para comparecer na audiência, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, prosseguindo-se nos demais atos até final decisão pela procedência dos pedidos. Protestando por todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nestes termos, Pede deferimento; Barra do Piraí, 09 de outubro de 2009”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876022"
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                                "Processo: 01896-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilton Barbosa Sacramento [Adv. Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira (OAB: RJ 131347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Jorge Bogado [Adv. Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilton Barbosa Sacramento\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Coelho do Couto Janoti [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalie Coelho do Couto Janoti\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 127, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldirene de Oliveira Barreto Trindade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kailua Beach Wear Confeccoes Ltda.-ME [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldirene de Oliveira Barreto Trindade\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 45, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Meirelles dos Santos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Januir Cordeiro de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo Francisco da Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Gomes Benevides [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Della Collina Pousada e Pizzaria Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Gomes Benevides, Réu Mirante Della Collina Pousada e Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi sustado o leilão, até por equivocadamente designado, e de que foi deferida a adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Santos da Silva [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Santos da Silva\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton Batista de Azeredo [Adv. Aline de Souza Leone (OAB: RJ 155274 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac , Réu: Municipio de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Batista de Azeredo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267,III, do CPC. Custas de R$ 205,82, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 10.291,20, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Elias de Abreu [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Rascão Terraplanagem Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Elias de Abreu\r\n\r\nInformar o solicitado as fls.114, em 10dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01435-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele da Silva Guimarães [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva , Réu Gisele da Silva Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.38,38v., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 226,58, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Moreira de Souza [Adv. Daniele de Souza Jardim (OAB: RJ 155769 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Colonial de Búzios Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.23, que julgou IMPROCEDENTE o pedido do item B da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens A, C, D, E, F, G, M, N, O e Q e PROCEDENTE o do item L, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pelo ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manoel dos Santos Vieira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda (Hotel Acapulco) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Manoel dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/80-verso, que considerou a 2ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou IMPROCEDENTE o pedido do item D da inicial, e PROCEDENTES os demais pedidos, condenando as rés a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02031-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Dias Ribeiro [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gula Buzios Ltda. ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Dias Ribeiro, Réu Restaurante Gula Buzios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-432-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Agrisa-Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Flavio Lemgruber Batista da Silva [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agrisa-Agro Industrial Sao Joao S.A., Rqdo Jose Flavio Lemgruber Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas\r\n\r\nVenha o réu com o pagamento da 1ª parcela, conforme proposta apresentada às fls. 150, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walbert Sherman dos Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotalagos Distribuidora e Entrega de Encomendas Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, Réu Rotalagos Distribuidora e Entrega de Encomendas Ltda., Aut Walbert Sherman dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104/104-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 109,48, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Almireno Augusto Chaves, representado por Alex Augusto Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Alex Alves Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Ricardo Alves Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Luciano Moreira Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Adriana Moreira Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Adriano Moreira Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Albenizio Moreira Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Aut: Luciene Moreira Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Chaves e Outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119-verso, que chamou o feito à ordem, e determinou que venham os sucessores do falecido sr. Almireno Augusto Chaves requerendo habilitação nos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Ataide Antunes [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Ataide Antunes, Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 167/168, fixando o valor total da condenação em R$ 5.615,80, equivalente a 463.642,48 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao e Refino do Sal de CF,AC,SPA e Ara. [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Carvalho Afonso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Alves da Silva Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendes Carvalho Afonso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 41/44, fixando o valor total da condenação em R$ 18.126,95 ,equivalente a 1.496.567,55 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Crislaine de Souza Boa Morte [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudinha 310 Modas Confecções e Vestuario Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crislaine de Souza Boa Morte \r\n\r\nInforme a autora com que periodicidade suas jornadas eram alternadas. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial por inépcia. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Jacob David [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Novalcalis Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Álcalis do Rio Grande do Norte - ALCANORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Jacob David\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 76, fixando o valor total da condenação em R$ 8.450,45, equivalente a 697.672,21 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina da Silva Silveira [Adv. Victor Hugo da Silva Faria (OAB: RJ 145909 - D)], Aut: Marcelle da Silva Silveira repressentado por Lucia Regina da Silva Silveira, Aut: Laura da Silva Silveira representada por Lucia Regina da Silva Silveira\r\n\r\nRéu: Agnaldo Bueno Rocha Junior - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina da Silva Silveira e Outros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que homologou os cálculos apresentados pelos autores às fls. 41, fixando o valor total da condenação em R$ 9.967,10, equivalente a 822.887,38 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Brito de Lemos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará ao autor às fls. 356, pelo valor do seu crédito, do depósito recursal de fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Rodrigues [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N L A Silva - ME [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N L A Silva - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Myckson Lima Cezareti [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Myckson Lima Cezareti, Cgte Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Costa Souza [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Costa Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116, que homologou os cálculos de fls. 115/115-verso, fixando o valor total da condenação em R$ 114,39, equivalente a 9.444,08 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Gonçalves Rogério [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Gonçalves Rogério \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 23, fixando o valor total da condenação em R$ 11.732,43, equivalente a 968.633,68 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rocha dos Santos [Adv. Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Vídeo, Réu: Focus Work Serviços de Portaria e Limpeza e Terceirização de Mão de Obra e Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01616-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Linhares Maciel [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Linhares Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Enio Alves Cerqueira Junior [Adv. Miroel da Silva Paulino Segundo (OAB: RJ 157040 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaval Transportadora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Alves Cerqueira Junior \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01767-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gonçalves Gomes [Adv. Jair Siqueira Milagres (OAB: RJ 96426 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar Brasil [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)], Réu: Alessandra Silva Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gonçalves Gomes\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Valente Neves [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv Temp e Terc Ltda , [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Valente Neves, Réu: ABC Barateiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01993-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Macedo Fagundes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Nova California\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Macedo Fagundes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02019-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Gonçalves Ribeiro [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: QMS Bar Ltda (Monastério do Chopp)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02023-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Pereira [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Fátima Silva Souza [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Fátima Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02156-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineia de Oliveira Santos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02157-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Menezes [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane da Silva Menezes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02158-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia Cristina Ferreira Pacheco Moreira Amaral [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licia Cristina Ferreira Pacheco Moreira Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02168-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Rodrigues da Silva Muniz de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Réu: Acser Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Rodrigues da Silva Muniz de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira de Mello Filho [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Detlev Jurgen S.Schroder [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Detlev Jurgen S.Schroder\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário no percentual de 20% sobre o valor do acordo em guia GPS, código 2909, informando o CNPJ da empresa, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Rocha Bittencourt [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro da Rocha Bittencourt\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Silva de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Silva de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mendes de Souza [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP, Réu: União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mendes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 600,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 368, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Roque Del Rei Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Ferreira Guimaraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilidio Ferreira Guimaraes\r\n\r\nInforme o autor quanto a certidão de fls. 168, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Machado Damásio [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hotels Ltda. (Pousada Corsario)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Machado Damásio\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-432-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: Vedi Construtora [Adv. Sergio Luiz Rocha de Souza (OAB: RJ 37834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Vedi Construtora \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79, que deferiu a extinção do feito, conforme requerido pela União em petição datada de 06/10/2009, e determinou a baixa e arquivamento dos autos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-432-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Martins de Lima [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iriete Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Cez Pousada Ltda. [Adv. Diogo da Cunha Carvalho (OAB: RJ 115043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iriete Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alexandre do Vale [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: LSX Engenharia Ltda [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSX Engenharia Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para o código de recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Souza Cabral [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. Donna Mecânica - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. C. Donna Mecânica - ME, Aut Valdecir de Souza Cabral \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sharlene da Conceição de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocktail Lounge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharlene da Conceição de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02116-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Nogueira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02117-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Firmo de Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Firmo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 877182"
                            ],
                            "877181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02093-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar da Conceição Campos\r\n\r\nRéu: Planos Serviços Terceirizados Ltda, EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Nuria de Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Planos Serviços Terceirizados Ltda, conforme determinação contida na ata de fls. 34, para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo ainda trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como se fazer acompanhar de advogado.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munidas das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III em 23/10/92).\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877181"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01487-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Silva das Dores [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz (OAB: RJ 119909 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, Aut Jose Eduardo Silva das Dores\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 98/226 e que a ACP da 2ª VT foi redistribuída por dependência aos presentes autos, isto no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo reclamante, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNessa oportunidade, deverá o obreiro ainda apresentar réplica à defesa da reclamação trabalhista, sob pena de preclusão, bem como a defesa contra a peça exordial da ação de consignação em pagamento, sob pena de revelia. Já a empregadora, por sua vez, deverá apresentar tréplica à réplica da reclamação trabalhista, sob pena de preclusão, bem como a réplica sobre a defesa da ação de consignação em pagamento, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consorcio Paraiba do Sul [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Antonio Francisco Alves Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consorcio Paraiba do Sul\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Almeida [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Usina Carapebus S/A [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Réu Usina Carapebus S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remilso dos Santos Terra [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remilso dos Santos Terra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00151-1998-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO BASTOS HENRIQUE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO BASTOS HENRIQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Rosa Francelino [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Rosa Francelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01765-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO PARAVIDINE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO PARAVIDINE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02018-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bastos Pessanha [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bastos Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Leandro Duarte [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Leandro Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00677-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1990-281-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIM CAMPOS [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: THOQUINO IND BEB JOAQUIM T AQUINO FILHO S/A [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIM CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 2149. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackelline Rodrigues de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. S. P. Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackelline Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcimar Heleno dos Santos Ramos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec - Indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcimar Heleno dos Santos Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Silveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Geraldo da Silva Venâncio [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Luiz de Siqueira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Luiz de Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02227-1989-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fl. 380/383. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO LUCIO MOTHE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2009-281-01-00-4 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sandro Rosa Barbosa [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nSpdo: Tecnosistemi do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Sandro Rosa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 02625-2009-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Maciel Quitete [Adv. Edevaldo de B Quitete (OAB: RJ 138486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maciel Quitete\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 36/38. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vitor de Souza Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: CAPRI MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 132/133. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MARTINS [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MARTINS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rosa Claudino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 130/133. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE VASCONCELOS FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Thomaz Pessanha [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Thomaz Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Corrêa da Silva [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Corrêa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo requerido ( 15 dias). .\r\n\r\nId: 876691"
                            ],
                            "876690": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Feliciano Luiz\r\n\r\nRéu: ROBERTO LUIZ BARRETO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Alice Feliciano Luiz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá informar o endereço do reclamado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo (§ 1º, art. 267, CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "877985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00117-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Gomes dos Santos [Adv. Thiago Mirabeau Lobao Cardoso Cosenza (OAB: RJ 129185 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 64/65, quanto aos valores históricos, com as atualizações procedidas pelo Calculista às fls. 72/74, fixando, em setembro de 2009, o valor da condenação em R$ 6.826,55, equivalentes a 564.003,82 TRs. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Réu: Instituto Prolabor [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 08/12/09, às 13:00 horas a fim de que sejam efetuadas as anotações na CTPS da autora, oportunidade em que a reclamada deverá fazer entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rony Cunha [Adv. Jano Strauss Miranda Leonardo (OAB: RJ 31611 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Barreto [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jose Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 283/2009, a disposição do reclamado, no Banco do Brasil S/A, agência Cordeiro. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 877985"
                            ],
                            "877986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Instituto Prolabor, Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 08/12/09, às 13:00 horas a fim de que sejam efetuadas as anotações na CTPS da autora, oportunidade em que a reclamada deverá fazer entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "876121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/11/2009\r\n\r\nProcesso 01837-1995-204-01-00-2\r\n\r\nLandulfo Machado de Souza X Restaurante Colarinho Branco\r\n\r\nReclamada - Manisfestar-se sobre interesse quanto a restauracao dos autos.\r\n\r\nPrazo 5 dias\r\n\r\nId: 876121"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "877099": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 24/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Magalhaes Adv.: Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB.: RJ 80796 D\r\n\r\nRéu: Supermercado Rainha da Serra Cereais Ltda Adv.: Valter Jose Silva de Oliveira OAB.: RJ 78382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 BALANÇA FILIZONA COM CAPACIDADE PARA 15 (QUINZE) QUILOS, COM ETIQUETADOR DE PREÇO ACOPLADO. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Vieira Neto 10, , Saracuruna, DUQUE DE CAXIAS, 25212-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-206-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira Adv.: Rosana Esteves da Silva OAB.: RJ 60041 D\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA COPIADORA MULTIFUNCIONAL XEROX M20I, SÉRIE VMF 977475, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, 25020-335 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Brito e Outros. Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ARQUIVO DE AÇO, DE COR PRETA, COM 04 GAVETAS, COM CHAVE avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - 01 ARQUIVO DE AÇO, DE COR PRETA COM 04 GAVETAS, COM CHAVE. avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP, OFFICEJET MOD. 53680 ALL-IN-ONE, DE COR PRETA, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 280,00\r\n\r\n4 - 01 MULTIFUNCIONAL HP OFFICEJET MOD. J3680 ALL-IN-ONE, DE COR PRETA EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Eneias Rias Frutoso, 140 B, Parque Xerem, DUQUE DE CAXIAS, 25245-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 760,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877099"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01713-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coutinho Sena [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao, Aut Jose Coutinho Sena\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116, que homologou os cálculos de fl.115 , no valor de R$ 20.439,81 (equivalentes a 1.687.564,30 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor R$ R$ 17.773,75 ( 1.467.447,21 trs)e ao sindicato R$ 2.666,06 (220.117,08 trs), atualizado até 31.10.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (recolhidas fls.61).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 5.888,51 (486.170,76 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 3.404,47 (281.081,93 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 22.483,79,(1.856.320,73 trs), sendo ao autor R4 19.551,12( 1.614.191,93 trs) e ao sindicato , R$ 2.932,66 (242.128,78 trs).\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Alexandrino da Silva [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Dratec Engenharia Ltda [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes Alexandrino da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais,fixados em R$ 1.350,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Wallace da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.132, que homologou os cálculos de fl.131, no valor de R$ 4.719,14 (equivalentes a 389.624,52 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 70,00 (recolhidas fls. 86).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.191,05, correspondentes a 428.586,97 trs.\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Borges Oliveira [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Sedabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Borges Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que homologou os cálculos de fl.42 , no valor de R$ 11.063,46 (equivalentes a 913.428,15 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 675,85 (55.799,94 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 52,21 (4.310,59 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 12.169,80, correspondentes a 1.004.770,96 trs.\r\n\r\nProcesso: 01710-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Assunção da Mota [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Assunção da Mota\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, que homologou os cálculos de fl.33 , no valor de R$ 15.704,75 (equivalentes a 1.296.624,76 tr's pro-rata die), sendo ao autor o valor de R$ 13.656,30, ( 1.127.499,79) e ao sindicato, R$ 2.048,45 (169.124,97) atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 286,03 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.032,11 (85.213,69 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento -Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 118,65 (9.796,05 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 17.275,22, correspondentes a 1.426.287,23 trs, pro rata die), sendo devidos ao autor, R$ 15.021,93 (1.240.249,76) e ao sindicato o valor de R$ 2.253,29 (186.037,46 trs).\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Moresque Sobrinho (espólio de) [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: João Luiz Moresque Sobrinho [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: Katia Dilene Moresque Sobrinho [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: Silvana Moresque Sobrinho Ferreira [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: Rosana Sobrinho da Silva [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Moresque Sobrinho (espólio de), Aut João Luiz Moresque Sobrinho, Aut Katia Dilene Moresque Sobrinho, Aut Rosana Sobrinho da Silva, Aut Silvana Moresque Sobrinho Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01932-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Lomeu [Adv. Gisele Cristina Sereno dos Santos Cunha (OAB: RJ 150958 - D)]\r\n\r\nRéu: Innova Rio Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Lomeu\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Santos Reis [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: André Paula da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (massa falida de), Réu: Quattor Petroquímica S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Paula da Silva, Réu Quattor Petroquímica S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68 , que homologou os cálculos de fl. 67, no valor de R$ 5.927,82 (equivalentes a 489.416,30 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 96,50 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 496,42 (4.098,57 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lopes Lino [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lopes Lino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thassia Di Paola de Melo Benevides [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgina Costa de Britto - sócia, Réu: ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thassia Di Paola de Melo Benevides\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pessoa da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira de Aquino [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Oliveira de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46, que homologou os cálculos de fl.45 , no valor de R$ 5.113,79 (equivalentes a 422.207,86 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 90,64 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 263,01 (21.714,79 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.625,16 , correspondentes a 464.428,64 trs.\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Luiz Alves [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: L e M Caxiense Móveis e Decorações Ltda [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Luiz Alves\r\n\r\nInformar se o cadastramento junto ao PIS já foi efetivado, presumindo-se o silencio como cumprida a obrigação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mangano Barreiros [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Fin Tel Representacao Comercial Ltda [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fin Tel Representacao Comercial Ltda, Aut Paulo Roberto Mangano Barreiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.281, que homologou os cálculos de fl. 280, no valor de R$ 15.214,64 (equivalentes a 1.256.160,41tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 234,47 ( recolhidas fls 231).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 587,79 (48.529,47 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 16.736,10, correspondentes a 1.381.776,45 trs.\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nogueira Braga [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, Aut José Nogueira Braga, Réu Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.149, que homologou os cálculos de fl. 148, no valor de R$ 3.444,14 (equivalentes a 284.356,78 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor o valor de R$ 2.994,90 (247.266,76 trs) e ao sindicato o valor de R$ 449,24 (37.090,01 trs), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 59,26 (recolhidas fls.134).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.788,55 , correspondentes a 312.792,45 trs, sendo devido ao autor,R$ 3.294,39 (271.993.43 trs) e ao sindicato, R$ 494,16 (40.799,01 trs).\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evando Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Barbosa\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução,no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Caldas dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Caldas dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos da Silva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda , Aut João Marcos da Silva , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 255 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Pereira do Nascimento, Réu: Dalmar Abreu de Souza, Réu: Acquasol Industria e Comercio de Boiler Coletores Ltda [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Joaquim Galasso [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Silva\r\n\r\nFornecer ao Juízo os seguintes documentos: CPF e PIS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Gomes Antunes [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro, Aut José Antônio Gomes Antunes, Réu Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.175, que homologou os cálculos de fl. 174, no valor de R$ 13.370,74 (equivalentes a 1.103.923,21 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.926,38 (159.046,96 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 14.707,81, correspondentes a 1.214.315,53 trs.\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Lage de Andrade [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Lage de Andrade, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 175, que julgou PROCEDENTES EM PARTE, os Embargos de Declaração opostos pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigo Goncalves Monteiro [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigo Goncalves Monteiro, Réu Turismo Tres Amigos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.333, que homologou os cálculos de fl. 332, no valor de R$ 427,72 (equivalentes a 35.313.68 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas, recolhidas fls 102.\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 151,35 (12.495,85 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 470,49 , correspondentes a 38.845,04 trs.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D arc Ferreira Rodrigues [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D arc Ferreira Rodrigues, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 221 que voltou a execução em face do 2º réu, Município de Duque de Caxias, responsável subsidiária, uma vez que a 1ª ré, como seus sócios não possuem bens que posam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Ferreira do Nascimento [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nApresentar NOVOS cálculos de liquidacao , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a promoção de fls.507. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Quintanilha dos Santos [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraf Indústria e Com Móveis e Estofados Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Quintanilha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.31 , que homologou os cálculos de fl.30 , no valor de R$ 3.350,44 (equivalentes a 276.621,08 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 70,00(que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 532,70 (43.981,10 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive de custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.685,48, correspondentes a 304.283,18 trs.\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Antônio da Silva [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Antônio da Silva, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46, que homologou os cálculos de fl.45 , no valor de R$ 8.407,97 (equivalentes a 694.183,96 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 155,87 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 467,41( 38.590,59 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.248,76, correspondentes a 763.602,35 trs.\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Lisboa Siqueira Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda N/P Sócio PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO MIATO, Réu: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lisboa Siqueira Silva, Réu Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 195, que homologou os cálculos de fl.193, no valor de R$ 3.509,33 (equivalentes a 289.739,45 tr's pro-rata die), devidos pela 1ª ré, atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 56,71 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls. 194, no valor total de R$ 2.056,16 (equivalentes a 169.761,94 trs), devidos pela 2ª ré, atualizado até 31.10.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até adata da satisfação do crédito, além das custas de R$ 33,55 (já recolhidas as fls. 160). \r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 231,53 (20.766,97 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.860,26, correspondentes a 318.713,39 trs.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jose Lucas Filho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Lucas Filho, Réu Scarlatte Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97, que homologou os cálculos de fl.96 , no valor de R$ 6.589,96 (equivalentes a 544.084,31 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 732,86 ( 60.506,84 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 7.248,95 , correspondentes a 598.492,74 trs.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Lopes da Luz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Lopes da Luz, Réu Amico Saúde Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213, que homologou os cálculos de fl.212 , no valor de R$ 29.185,50 (equivalentes a 2.409.631,09 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 701,11 ( recolhidas fls.89 . Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 3.354,52 (276.957,93 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 32.104,05, correspondentes a 2.650.594,19 trs.\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Leal Nogueira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Leal Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que julgou Extinto o Processo sem\r\n\r\njulgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor\r\n\r\natribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Sa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Magaly de Oliveira Campos [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magaly de Oliveira Campos, Aut Maria da Penha de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.91, que homologou os cálculos de fl.90 , no valor de R$ 15.504,94 (equivalentes a 1.280128,34 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 320,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 305,36 ( 25.211,32 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 17.055,43, correspondentes a 1.408.141,17 trs.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina Gomes de Souza [Adv. Jose Luiz Maroni (OAB: RJ 78911 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC, Aut Liliane Cristina Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.191 , que homologou os cálculos de fl.190 , no valor de R$ 2.511,91 (equivalentes a 207.389,85 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 40,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 2.763,10, correspondentes a 228.128,83 trs.\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes Sodre [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes Sodre, Réu Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda, Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.393, que homologou os cálculos de fl. 392, no valor de R$ 29.408,43 (equivalentes a 2.428.036,78 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 800,00 (recolhidas fls 127).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 4.143,08 (342.063,50 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.234,27 , correspondentes a 2.670.840,45 trs.\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Viana [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nRéu: Servibras Serviços Temporários [Adv. Carla Damiana Menegat de Sousa (OAB: RJ 149713 - D)], Réu: Loja Marisa [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Viana, Réu Loja Marisa, Réu Servibras Serviços Temporários\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101, que homologou os cálculos de fl.100, no valor de R$ 4.724,27 (equivalentes a 390.048,07 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 88,22(que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas , sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.196,69 , correspondentes a 429.052,87 trs.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Braz da Silva [Adv. Adilson de Souza Brito (OAB: RJ 38632 - D)]\r\n\r\nRéu: ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Apoio Administracao e Servicos LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administracao e Servicos LTDA, Réu ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda, Aut Raquel Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.229, que homologou os cálculos de fl.230, no valor de R$ 23.597,16 (equivalentes a 1.948.243,15 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 350,00 ( recolhidas fls 161).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 29.956,87, correspondentes a 2.143.067,46 trs.\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vantuilson da Silva Ruel [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuilson da Silva Ruel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21 , que homologou os cálculos de fl.20 , no valor de R$ 7.351,29(equivalentes a 606.941,70 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 140,12 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 3.049,92 (251.809,35 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 96,17 ( 7.940,05 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.086,41 , correspondentes a 8.734,05 trs.\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleia Ribeiro da Silva França [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jesus Cristo Vitória Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Ribeiro da Silva França\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que homologou os cálculos de fl.29 , no valor de R$ 11.465,24 (equivalentes a946.600,15 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 190,49 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 607,23 (50.134,49 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 12.6611,76 , correspondentes a 1.041.260,16 trs.\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Kardec Ferreira de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardec Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.15, que homologou os cálculos de fl. 14, no valor de R$ 5.960,88 (equivalentes a 492.145,45 tr's pro-rata die), sendo para o autoro valor de R$ 5.183,37 (427.952,56 trs) e ao sindicato o valor de R$ 777,51 ( 64.192,88 trs), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 112,75 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 461,81 (38.128,23 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 6.556,96 , correspondentes a 541.359,99 trs, sendo ao autor R$ 5.701,70 (470.747,81 trs) e ao sindicato R$ 855,26 (70.612,16 trs).\r\n\r\nId: 877074"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01317-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carvalho de Oliveira [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Carlos Alberto Correa Mariz (OAB: RJ 74338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carvalho de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009 às 10:05, nesta Vara do Trabalho, ficando ciente ainda de que NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: América Cardozo Dias [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Donária Coutinho Malafaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut América Cardozo Dias\r\n\r\nTendo em vista o retorno da notificação endereçada à reclamada com a informação de que esta tenha se mudado, venha o autor com o endereço atual da ré .\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Rodrigues Lacerda Nogueira [Adv. Soraya Costa de Miranda (OAB: RJ 15618 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Rodrigues Lacerda Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista o retorno da notificação endereçada ao reclamado com a informação de que a mencionada rua é desconhecida da EBCT. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO TERRA TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO TERRA TAVARES, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos com permeio de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Chagas [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01076-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RAMOS CARDOSO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Aut: JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO, Aut NELSON RAMOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.112/115, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Fereira da Silva, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.103. No mérito, dou provimento. Há obscuridade. Decide-se: A prestação de serviços do autor à 2ª Ré está devidamente comprovada nos autos conforme constou da sentença (fls.97) através do documento de fls.20...\" .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Campos Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luis Antônio Campos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.104. No mérito, dou provimento. Há obscuridade. Decide-se: A prestação de serviços do autor à 2ª Ré está devidamente comprovada nos autos conforme constou da sentença (fls.97, item 2.2.) pelo documento de fls.21...\" .\r\n\r\nProcesso: 01308-2009-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinara Neves Teixeira [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nRéu: Baria Informática Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinara Neves Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: \"Vistos, etc. Considerando que a inicial não preenche o disposto no art. 852-B, I, da CLT, vez que, sujeita ao procedimento sumaríssimo, não apresenta liquidação do pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando seu arquivamento, nos termos do art. 852-B, parágrafo 1º, também da CLT. Custas de R$ 20,00, calculadas osbre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pela parte Autora, de cujo recolhimento fica desde já dispensada. Dispenso a Secretaria de efetuar os lançamentos relativos à tabela processual. Ao arquivo, com baixa. Intime-se...\"\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenira de Oliveira Fernandes [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)], Réu: Karolynne Dutra da Costa [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: Cartorio do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna [Adv. Jussara da Silva Cruz (OAB: RJ 142548 - D)], Réu: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karolynne Dutra da Costa, Réu Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo, Réu Zenira de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da seguinte decisão: \"...decide julgar IMPROCEDENTE o pedido em face de SONIA APARECIDA POSSOLINI MANCO DE TOLEDO, ZENIRA DE OLIVEIRA FERNANDES, KAROLYNNE DUTRA DA COSTA e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, formulados na AÇÃO TRABALHISTA em face da 1ª Reclamada CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE ITAPERUNA na pessoa do seu titular RUBENS FINGOLO MARQUES e na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... Custas de R$ 1.000,00, pela 1ª ré/consignante, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para este efeito... \"\r\n\r\nProcesso: 00738-2009-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Mafra [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Habitacional e Assistencial de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa Mafra\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00717-1996-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 608, verso: \"... Homologo os cálculos de fls. 596/603. Dê-se Ciência ao Reclamante. Cite-se o Executado. Ao final, dê-se vistas ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00719-1996-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-1996-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EZER FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Autor PAULO EZER FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRECLAMADA:Tomar ciência da expedição dos alvarás nº 0395/2009 e 0397/2009, encaminhados à agência CEF deste município.\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciência dos cálculos de fls. 402, que apurou não haver valor remanescente.\r\n\r\nProcesso: 00712-1996-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 641: \"... Dê-se ciência ao Reclamado de que o erro estava no mandado, que saiu em valor superior ao devido. Decorridos 30 dias, ao arquivo, com baixa. \"\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Nascimento Cabral [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nApresentar, no prazo de 15 dias, os cálculos referentes ao IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00707-1996-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Banco Itaú S.A. foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo(a) embargante. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SIMEN [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: UEMOR FERNANDES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SIMEN\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca das declarações de renda acauteladas nesta Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00694-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição da parte autora de fls. 348, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulino da Silva Prazeres [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulino da Silva Prazeres\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Domingos Honorato dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: José Virque Cunha Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Domingos Honorato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a exiquidade de tempo para expedição de Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alex Imer Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A , Aut Fábio Alex Imer Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 07/01/2010, às 10 horas, com laudo em 30 dias, ficando ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Ferreira dos Santos Junior [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Andrade Santiago [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenio Vieira Rezende [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Bastos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Padilha de Souza [Adv. Francisco de Assis de Oliveira Bastos (OAB: RJ 73684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irene Padilha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LOPES CAMPOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 414: \"... Venha a Reclamada, em 10 dias, com o depósito do saldo remanescente devido ao Autor, conforme planilha retro, bem como manifestação referente aos cálculos da União (INSS), apresentados às fls. 408/413 .\"\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto de Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, inclusive quanto à contribuição previdenciária, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues dos Santos - (Espolio de) [Adv. Guarino Vilhena (OAB: RJ 62037 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Edyomar Vargas de Oliveira [Adv. Pablo Maia da Cruz (OAB: RJ 154520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues dos Santos - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se acerca de exceção de pré-executividade interposta por Edyomar Vargas de OLiveira, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON CARVALHO PESSANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, incluindo a contribuição previdenciária patronal .\r\n\r\nId: 876055"
                            ],
                            "876054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fereira da Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.103. No mérito, dou provimento. Há obscuridade. Decide-se: A prestação de serviços do autor à 2ª Ré está devidamente comprovada nos autos conforme constou da sentença (fls.97) através do documento de fls.20...\" .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Campos Pereira\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.104. No mérito, dou provimento. Há obscuridade. Decide-se: A prestação de serviços do autor à 2ª Ré está devidamente comprovada nos autos conforme constou da sentença (fls.97, item 2.2.) pelo documento de fls.21...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876054"
                            ],
                            "876053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair José de Oliveira\r\n\r\nRéu: Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS: a)gratuidade de justiça; b)anotação de dispensa na CTPS do reclamante, com data de 01/06/02, bem como a entrega do TRCT, com código 01, para saque do FGTS; c)em caso de revelia, seja concedida antecipação de tutela com suprimento judicial para anotação de dispensa na CTPS do autor, a ser cumprida pela Secretaria deste r. Juízo; d)a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos depósitos de FGTS do autor na conta vinculada da CEF, inclusive com os acréscimos legais porventura existentes. Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876053"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01808-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Dias Narciso [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: AMARILDO RINALDI PACIELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nascimento Dias Narciso, Réu Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Lourenço Machado [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: José Muniz Fernandes [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Muniz Fernandes, Aut Valdemir Lourenço Machado \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius da Silva Miranda [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius da Silva Miranda, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE.. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir Batista da Rosa [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Batista da Rosa, Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 03328-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ATALLA LEITE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ATALLA LEITE, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 683). \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MOZART BRUNO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE MOZART BRUNO\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 03521-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NUNES MATHIAS [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAZONAS CENTER IND ACABAMENTOS EM TEXTEIS LTD [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAZONAS CENTER IND ACABAMENTOS EM TEXTEIS LTD, Aut CLAUDIO NUNES MATHIAS\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre do Nascimento Pache de Farias [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Agra Producao e Exportacao Ltda [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agra Producao e Exportacao Ltda, Aut Carlos Andre do Nascimento Pache de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Viana Alves [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Jorge Cesar Viana Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Penha Felix [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service - Recursos Humanos e Asses Empres. Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Senac - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Penha Felix, Réu Personal Service - Recursos Humanos e Asses Empres. Ltda, Réu Senac - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios proposto pela 1ª Rda foi refeitado e o proposto pela 2ª Rda foi acolhido. (fl 430-431) \r\n\r\nProcesso: 01867-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Nunes de Araujo Pino Botti [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Educação [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Nunes de Araujo Pino Botti , Réu Sociedade Brasileira de Educação \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Mello [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Suporte Help Desk Ltda. [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Mello , Réu Globex Utilidades S.A. Ponto Frio , Réu Suporte Help Desk Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Izaias [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Mariz Esteves de Souza [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Izaias, Réu Priscila Mariz Esteves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Conceicao Alfredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. EPP [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Conceicao Alfredo, Réu Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Machado Paula [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado Paula , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-242-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Williams Belo Souza [Adv. Luiz Augusto Lima Vieira da Rocha (OAB: RJ 139176 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO RICARDO DOS SANTOS, Egte Williams Belo Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de tereceiro foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Carvalho Braga [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Carvalho Braga, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Barboza de Paiva [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza (OAB: RJ 37157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda, Réu: JAMERSON CO0LEHO FILHO (SÓCIO) [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barboza de Paiva, Réu JAMERSON CO0LEHO FILHO (SÓCIO)\r\n\r\nTomar ciencia da condenação por litigência de má-fé, conforme fls. 97-98.\r\n\r\nPRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2009-242-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Nilza Cabral Soares [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aline Barboza de Paiva [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza (OAB: RJ 37157 - D)], Egdo: Fitness Icarai Club Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aline Barboza de Paiva, Egte Nilza Cabral Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PARAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-242-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Lize Costa Junior [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aline Barboza de Paiva [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza (OAB: RJ 37157 - D)], Egdo: Fitness Icarai Club Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aline Barboza de Paiva, Egte Lize Costa Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Uilson Marins da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Uilson Marins da Silva, Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02144-2007-242-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rodinei Nunes de Albuquerque [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO COELHO DE ORNELLAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO COELHO DE ORNELLAS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA DA SILVA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO APOIO MICRO E PEQ EMPRESAS ERJ SEBRAE [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIMA DA SILVA, Réu SERVICO APOIO MICRO E PEQ EMPRESAS ERJ SEBRAE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02682-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut RICARDO AUGUSTO MARINHO DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MAURICIO CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-1996-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA, Aut THEREZA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Tome do Prado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Abrantes Marques Barbosa [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Abrantes Marques Barbosa, Aut Suzana Tome do Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-2001-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DO ROZARIO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUN.MORADIA,UNRB.,E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUN.MORADIA,UNRB.,E SANEAMENTO EMUSA, Aut MARCELO CABRAL DO ROZARIO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SEGURANCA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: CEU CONST E ENGENHARIA URBANA SA [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FORTE SEGURANCA, Réu CEU CONST E ENGENHARIA URBANA SA, Aut GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE GUEDES [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIPE GUEDES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03258-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Aut: JOEL DA SILVA BRUNO [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Aut: ALEDIO GOMES FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Aut: RUDNEI BENACE SANTANA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Aut ALEDIO GOMES FERREIRA FILHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOEL DA SILVA BRUNO, Aut JORGE ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, Aut RUDNEI BENACE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2009-242-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unhas Express Salão de Beleza Ltda. [Adv. Robson Targino Franco (OAB: RJ 110460 - D)]\r\n\r\nCgto: Amanda Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unhas Express Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTomar ciência que a medida liminar requerida foi INDEFERIDA. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite, Aut Roni Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: WHITE MARTINS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUA SA, Aut GELSON LUIZ DA SILVA SOUZA, Réu WHITE MARTINS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02320-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETH COSTA MODERNO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL - MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIETH COSTA MODERNO, Réu WAL - MART BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1996-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEDA WALDEMAR NAEGELE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEDA WALDEMAR NAEGELE, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência que a Impugnação aos Cálculos de Liquidação foi julgada Procedente. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Janfer Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda. [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Tributino de Almeida (Espolio de) [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adilson Tributino de Almeida (Espolio de)\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tinoco de Oliveira [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: Goias 572 Auto Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)], Réu: Alpha Rio Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Rio Distribuidora de Pecas Ltda., Aut Marcelo Tinoco de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1993-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BORGES [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZONA CARNES LTDA [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)], Réu: SONIA CARDOSO DE ABREU COSTA, Réu: REGINA LUCIA DA SILVA ALVES, Réu: RB 04 Minimercado LTDA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA BORGES\r\n\r\nTomar ciência da decisão DE FLS. 655/656, no prazo DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01392-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO, Aut JOSE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 220). \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Nilton Lellis Pacheco [Adv. David Lobo Lisboa (OAB: RJ 153581 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Nilton Lellis Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02056-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Impar Cred Intermediação de Negócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena da Motta de Castro [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Imagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena da Motta de Castro \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02070-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Merotto da Silva [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Fechaduras de Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Merotto da Silva\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Antão [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Administração do Plaza Shopping Niterói [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administração do Plaza Shopping Niterói, Aut Rita de Cassia da Silva Antão , Réu Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços\r\n\r\nApresentar quesitos no prazode 05 dias. (fl. 119)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira de Souza Junior [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 03180-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA PERALTA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nIndicar fiel depositário para os bens penhorados às fls. 191/194, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória, devendo comparecer à Secretaria desta Vara para assinar o Auto de Depósito, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Loureiro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO.\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 334,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 03151-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DIAS LOSPENNATO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE, Aut RENATA DIAS LOSPENNATO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 258). \r\n\r\nProcesso: 01376-2002-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABC BRASIL S/A [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02035-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceição Leite [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Toranzo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Moreira (OAB: RJ 100608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceição Leite\r\n\r\nEmendar a inicial nos termos da fl. 44, sob as penas de extinção do feito, na forma do art. 267, I, CPC. .\r\n\r\nId: 876621"
                            ],
                            "876629": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Cosme Santos Brito\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora J S S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876629"
                            ],
                            "876624": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Porto da Silva\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Niterói Terminais Rodoviários - NITER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:51 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876624"
                            ],
                            "876619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01808-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Dias Narciso\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Transpetro Petrobras Transporte S/A, AMARILDO RINALDI PACIELLO\r\n\r\nPelo presente fica m AMARILDO RINALDI PACIELLO, Serv Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876619"
                            ],
                            "876628": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, WHITE MARTINS SA, ESTALEIRO MAUA SA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876628"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "876746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleydson de Souza Paiva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 17), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA NANGEL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTR.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlan Jose da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Pereira de Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: NBS Boy Service Ltda [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)], Réu: Flor da Pele Farmacia com Manipulacao [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pereira de Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES SOARES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA ROCHA [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA ROCHA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviço de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda.. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda.., Réu Nova Construcic Serviço de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Ribeiro [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Maria da Silva Pinheiro [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Amaro Ltda. (Colegio Fundamental) [Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior (OAB: RJ 135314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santo Amaro Ltda. (Colegio Fundamental)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Conceicao, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 04/12/2009 às 15:00hs, para anotacao da CTPS do Reclamante, devendo o patrono do Reclamante orientá-lo para que compareça e traga a CTPS.\r\n\r\nA partir da anotação da CTPS, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: FLAVIO GARCIA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: NITINAG UTILIDADES LTDA [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITINAG UTILIDADES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 195,46 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01099-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ MATTOS LOPES [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN/RJ (fls. 106-107) , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO JOAO ROCHA LIMA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAMERJ COOP TRAB METALURGICOS EST RJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOTRAMERJ COOP TRAB METALURGICOS EST RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Antonio da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S/A Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S/A Comercio e Construcoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Izidio da Silva Alves [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Izidio da Silva Alves \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE MARIO RODRIGUES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE MARIO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santana Jóia Júnior [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: RGR Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. [Adv. Luiz Cezar Marques Nogueira (OAB: RJ 54970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGR Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: JOAQUIM RODRIGUES GALVÃO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Willemen de Faria [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Willemen de Faria\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Evangelista de Mello [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Martiniano Roupas [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antonio Martiniano Roupas \r\n\r\nVenha a Ré com seus atos constitutivos até a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Ferreira da Costa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Ferreira da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC, ficando deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração (fls. 19). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Azevedo Kubec [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Soares Alexandre [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda Me [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)], Réu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiber Line Telecomunicacoes Ltda Me, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Barcelos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda, Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LUIZ LOPES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPENAVEM COOP TRAB DE NAVEGACAO MARITIMA LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a devolução do prazo, por não comprovado o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01881-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: SOEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES DE SOUZA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gomes da Silva [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Maricá Ltda. ME [Adv. Felipe Augusto Duque Estrada Serra (OAB: RJ 137555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Gomes da Silva \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02402-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Furrakama [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01997-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores de Jurujuba, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-244-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN MACHADO MIRANDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nExdo: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Exdo: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN MACHADO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02805-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOANA RODRIGUES BATISTA DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOANA RODRIGUES BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02897-2005-244-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanderlino Gomes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Maua Jurong S.A., Exdo Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02978-1995-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BARRETO DE LIMA [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MAR & AR DE TURISMO LTDA, Réu: JOAQUIM HORÁCIO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BARRETO DE LIMA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03554-2002-244-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARMEM LUCIA DOS SANTOS CARVALHO RIBEIRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04237-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAX LOBO GALVAO [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: VANCE INFORMATICA E LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAX LOBO GALVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN/RJ (fls. 153-156), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA PECANHA DA CRUZ [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: COOPMED COOP PROFISSIONAIS LIBERAIS SAUDE RJ [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 11.083,52 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Abreu [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Réu: CETEP - ARMANDO VALE LEÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Abreu \r\n\r\nVenha o Autor com mais uma cópia da inicial, a fim de ser remetida para a segunda Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Édson Alves de Freitas [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niterói - FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)], Réu: Sistema Educacional C e M Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niterói - FUBRAE, Réu Sistema Educacional C e M Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01997-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Muniz da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Muniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 80-95, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Gomes da Silveira [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração (fls. 28). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 876746"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Barbosa\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A., Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sebras Montagem Naval Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 73-77). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 128). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda Reclamada (fls. 136-146), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Aleixo \r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME , Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem a resolução do mérito em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., e julgada procedente em parte o pedido à revelia em face de LR CONSULTORIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA ME (fls. 105-111). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876745"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01676-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Portela Soares [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Verônica & Bruna Instituto de Beleza Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Portela Soares\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 18 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Mel Marmoraria Ltda. [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Mel Marmoraria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02000-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elandia Martins Mesquita [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Maria Elandia Martins Mesquita , Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas 1ª e 2ª Reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n1ª Reclamada: Contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pela 2ª Reclamada e pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, o I. patrono deverá comparecer ao Distribuidor para proceder a devida retificação do novo endereço.\r\n\r\n2ª Reclamada:Contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pela 1ª Reclamada e pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pereira de Alcantara [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Miranda Caldas [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pereira de Alcantara\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Mota [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Santos Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Quintino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Trab Aux Expl Tran Dist C RJ - COOPETRAUX [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Quintino da Silva\r\n\r\nEsclareça, em 48 horas, se as testemunhas arroladas a f. 245 são em substituição àquelas indicadas na Assentada de f. 242, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos da Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Michele Santos da Costa\r\n\r\nTodos: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Tomar ciência da decisão de f. 701 que nega seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Pereira da Silva Barcellos [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Maanaim [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Maanaim, Aut Lenilda Pereira da Silva Barcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2009-246-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora Avellar e Silva Ltda. - ME [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora Avellar e Silva Ltda. - ME\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2009-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Antunes Pimentel [Adv. Joselene Barreto dos Santos (OAB: RJ 148738 - D)]\r\n\r\nRéu: Prislene Comercio de Acessórios da Moda Sociedade Ltda. [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Antunes Pimentel \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01727-2009-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: José Gonçalo Trindade Melonio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2009-246-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cícera Gac Neves [Adv. Tatiana Chiaradia (OAB: RJ 113972 - D)]\r\n\r\nCgto: Venina Angelica Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cícera Gac Neves\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Oliveira [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nédio Torres de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Assis Domingos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P socio Jamile Ahmed Ahmad, Réu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda Me n/p socio Luiz Carlos Pinheiro, Réu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P Camilo Jose Mohamed Saleh, Réu: Supermercado Imperial de Icarai ltda Me n/p Wagner D. Daccache\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Assis Domingos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Ribeiro [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Soberana Niteroiense Confeitaria Pizzaria Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0426/2009 em 21/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lucineide de Araujo Freire Cerqueira [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Araujo Freire Cerqueira\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente na forma da Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Ribeiro [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Ribeiro \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Ribeiro Verissimo [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica e Danca Ltda. [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estetica e Danca Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistócles Teixeira Frois [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temistócles Teixeira Frois\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz Ferreira Mendonca [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.152). \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.67). \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Jose Santos Tobias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Maua Jurong S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tito Jose Santos Tobias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.147). \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Dias [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Dias\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 36: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01556-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alcantara de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alcantara de Oliveira \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 95: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Jose Santos Tobias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Maua Jurong S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.147). \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Camelo de Souza [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco Inoã Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Camelo de Souza , Réu Tosco Inoã Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Peçanha da Luz Filho [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production Systems do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marine Production Systems do Brasil Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carvalho Magalhães [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Carvalho Magalhães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Araújo Marins [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Peres Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Araújo Marins\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01865-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais de Souza Rocha [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Hair Comércio de Cosméticos Ltda. - ME [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renov Hair Comércio de Cosméticos Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de prorrogação do prazo requerido e de que foi negado seguimento ao R.O.adesivo, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Salles Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Verissimo Guimaraes [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Nascimento [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Andrade Pereira Bar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda do Nascimento\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Bastos dos Santos Pita [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruo Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Lygia Leoconnyl Pimentel, Réu: Vania Marcia Farias Lopez, Réu: Vison Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruo Carrefour, Aut Joel Bastos dos Santos Pita, Réu Vison Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Uni~]ao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Chaves Madeira [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Chaves Madeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito por 90 dias, conforme requerido.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor de feitos do TRT a fim de atualizar seu endereço junto ao SAPWEB, uma vez que consta no cadastro de advogados o antigo endereço. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor da Silva Alves Coutinho [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor da Silva Alves Coutinho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº0311/2008.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência da liberação do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pereira Ferreira Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pereira Ferreira Cunha\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Justino de Carvalho [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda., Réu: JM Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Justino de Carvalho\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Silveira Figueiredo de Albuquerque [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcao Instalacao e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcao Instalacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02115-2008-246-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSEMAR DE SIQUEIRA CASTOR [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAR DE SIQUEIRA CASTOR\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente na forma da Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Letom Motel Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Letom Motel Ltda., Cgto Solange de Souza\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Venceslau Cruz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. , Réu: Distribuidora Mercantil S.A., Réu: Ultra Imagem Diagnóstico Ultra Sonográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Venceslau Cruz\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidimar Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria de Souza Silva [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.G. Center Comercial Ltda. ME [Adv. Milena B de Barcellos (OAB: RJ 81972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maria de Souza Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Sá [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Antony Damião Lutfy [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Sá\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01863-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Alcilene Ferreira de Mesquita (OAB: RJ 118210 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Roque Rodrigues [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Augusta Silveira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildo Roque Rodrigues\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente na forma da Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Silva de Oliveira [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekinah Icaraí Assessoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Silva de Oliveira\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente na forma da Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cruz Galdeano [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Hospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cruz Galdeano\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Machado Mendes [Adv. Kelly Cristina Parada da Silva (OAB: RJ 155493 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representações Ltda., Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Machado Mendes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.97/98, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o atual endereço da 2ª reclamada (Novezala recursos Humanos Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Pires [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva Pires \r\n\r\nDar ciência à seu cliente da nova data da audiência, em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o atual endereço do autor face a devolução da notificação pela E.C.T. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda., Réu: Uniao Federal a/c da Procuradoria Seccional da União em Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelin Moreira Castilho Junior, Aut Julio Cesar da Silva, Aut Leonardo Pereira da Silva, Aut Luiz Claudio Castilho Pinto, Aut Manoel Nunes da Silva Filho, Aut Paulo Roberto Tome\r\n\r\nDizer se pretende desistir do pedido da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Jesus dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda., Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.17/18, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada (Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Carvalho da Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 875797"
                            ],
                            "875796": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n00358-2009-246-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Partrers Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Partrers Comércio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.222,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01663-2007-246-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Tamim Tributo a Michele de Morais\r\n\r\nPelo presente fica citado Tamim Tributo a Michele de Morais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.865,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875796"
                            ],
                            "875798": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2006-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00488-2009-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia dos Santos Brandão (OAB: RJ 165881 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02061-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02003-2008-246-01-00-1 - RTSum - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2009-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nWagner Willian Oliveira Costa (OAB: RJ 124235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01007-2008-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wagner Willian Oliveira Costa (OAB: RJ 124235 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-2009-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00779-2009-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00132-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edson Floriano dos Santos Junior (OAB: RJ 160941 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "873796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02282-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Schuenck Combat [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Schuenck Combat\r\n\r\nVista da peticao de fls.112, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAULA BRITO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE PAULA BRITO, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02292-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls. 347/348, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Silva [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 538/539, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02293-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE DE LIMA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 280, fixando o valor da condenação. *\r\n\r\nProcesso: 02337-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Araujo Guerra [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Araujo Guerra\r\n\r\nVista da peticao de fls. 95, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02340-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA FERRAZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA FERRAZ, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02373-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE NEVADO DE FRIBURGO IND COM E REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nVista do oficio DRF de fls. 160, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02377-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS VIANNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 207, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE FLS. 447, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO. *\r\n\r\nProcesso: 01849-2000-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACEDO GOMES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ERLANGE ANDRADE BORGES [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERLANGE ANDRADE BORGES\r\n\r\nVista da peticao da UNIÃO FEDERAL de fls. 115, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Navega Maciel [Adv. Willian Romão Marques (OAB: RJ 119113 - D)]\r\n\r\nRéu: Spel Comércio e Indústria de Artefatos Têxteis Ltda [Adv. Wilson Judice Maria Neto (OAB: RJ 128033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Navega Maciel, Réu Spel Comércio e Indústria de Artefatos Têxteis Ltda\r\n\r\nVista do oficio de fls.283, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcineia cardoso da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. rep p/ Leila Chelles [Adv. Viviane Pinheiro Werneck (OAB: RJ 124221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tendencia Livre Lingerie Ltda. rep p/ Leila Chelles\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Josilda Rocha Ferreira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Xuxu S de Friburgo Comercio de Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josilda Rocha Ferreira\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01862-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SALLES ESCRITORIOS ASSOCIADOS DE COBRANCA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DA ROCHA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 177, fixando o valor da condenação. *\r\n\r\nProcesso: 01774-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA RIBEIRO RUIZ [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DE O. RODRIGUES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSA MARIA DE O. RODRIGUES, Aut TATIANA RIBEIRO RUIZ\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02013-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELLI GONÇALVES COUTO [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR TRANSPORTES LTDA. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR TRANSPORTES LTDA., Aut RONDINELLI GONÇALVES COUTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a exceção arguida declinando a competencia para o JUízo da 18ª VT/RJ conforme fs. 152. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nVista do oficio de fls. 102 e oficio 103, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista da petição do INSS de fls. 135. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01953-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERUSA DE SOUZA SILVA [Adv. Nivea Maria Dutra Pacheco (OAB: RJ 99343 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S/A, Réu: Hilda de Oliveira Rosa, Réu: Denilson de oliveira Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERUSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 157. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHÉRLON BORGES KNUST [Adv. Marcia Herdy Nunes (OAB: RJ 127023 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHÉRLON BORGES KNUST\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, conforme fls. 62, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ROCHA FARIA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nVista da peticao de fls.345, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GISMONTI NETO [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GISMONTI NETO, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre seus interesses jurídicos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Vieira de Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01913-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolando Flavio da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tio Dongo Ltda. [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Tio Dongo Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls. 223, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilson Soares [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio P. M. Carneiro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01930-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENEY MARTINS DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENEY MARTINS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinto Marinho [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Antonio da Cunha Rodrigues, Réu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinto Marinho\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eli de Souza Santana [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUZIA BERCOT DA SILVA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUZIA BERCOT DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao observando a decisao de fls. 231 (complementada pela de fls. 238/239) e o Acórdão de fls. 260/261-v. .\r\n\r\nProcesso: 02076-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: Herodoto Bento de Mello, Réu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nVista do oficio de fls.149, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayne dos Santos Capossi [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA LOMONACO, Réu: Panificacao Pao Frances de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayne dos Santos Capossi\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nId: 873796"
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                                "Processo: 00380-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cipriano Braga [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cipriano Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls. 139/158. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS COSTA DOMINGOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. e Com. de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS COSTA DOMINGOS, Réu Rhenen do Brasil Ind. e Com. de Molas Ltda\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos sobre a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA OTERO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTFLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA OTERO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2006-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton Batista dos Santos [Adv. Mario Silva Filho (OAB: RJ 84784 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria da Vila 1022 Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Batista dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Costa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Costa da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão de crédito. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE URSOLINO DA SILVA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: R.A. URBANIZADORA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE URSOLINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Moura Rocha Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda.N/P Sócia Nielma Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Moura Rocha Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rafael de Jesus Izidorio [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rafael de Jesus Izidorio\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ANTONIO DINIZ DA CUNHA PIZZARIA - ME [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SILVA JUNIOR\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: IND TEXTIL SANCLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA/ NP Raphael Côrtes Freitas Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02324-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ezídio Cesar [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ezídio Cesar\r\n\r\nVenha a patrona signatária da petição inicial para apor sua assinatura, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limpezas de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Limpezas de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se acerca dos esclarecimentos da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinaldo Ferreira da Silva [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Ferreira da Silva, Réu Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt, Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre os novos cálculos de JAM. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou sócia indicada. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LISBOA PEREIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00657-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEMAR ALVES FERREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: D J PINHEIRO MARCENARIA LTDA ME [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEMAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nCiencia da expedição da certidão de crédito. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE MURICI MARTINS DANTAS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMOPI CLINICA MEDICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE MURICI MARTINS DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa realizada as fls 74 e que não há registro junto a JUCERJA com o nome da empresa. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Cecilio [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Prejudicada, diante do alvará expedido. Intimem-se. O Juiz. NI 17/11/2009. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ruelles Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ruelles Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA BENTO [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS 5 ESTRELAS IND E COM LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA BENTO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Diogo Lopes [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Diogo Lopes\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Delfino (Espólio de) [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Delfino (Espólio de)\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-1998-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE OLIVEIRA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que não é permitido nos termos da resolução do TSE, a divulgação de cadastro eleitoral. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Filho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princesa da Ponte Nova [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Princesa da Ponte Nova\r\n\r\nCiencia de que devera atender a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merielle de Oliveira Leite [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Magalhaes Educacao Infantil Ltda. - ME [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Magalhaes Educacao Infantil Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a comprovação do deferimento do parcelamento junto ao órgão competente ou aguarde-se a complementação da transferência e comprovação da diferença ainda devida. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade dos Passos Villar [Adv. Euridice Soares de Lima (OAB: RJ 37391 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andrade dos Passos Villar\r\n\r\nCiencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva Matos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Cristal de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva Matos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01759-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Fonseca Silva [Adv. Simone Paes da Fraga (OAB: RJ 138267 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Fonseca Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02068-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOSCOSO ALVES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOSCOSO ALVES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Genuaria de Assis [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane B Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Genuaria de Assis\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Souza [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Canellas Modas Ltda. - ME N/P Sócio Carlos Alberto Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Cruz Oliveira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira da Cruz Oliveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilene Rosa Costa [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Nova Geracao [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilene Rosa Costa\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Tomaz [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues Tomaz\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rezende de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunaff Empreiteira Ltda. n/p sócia Marilucia Leite da Silva [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rezende de Freitas\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2005-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira Antonio [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Celita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Ferreira Antonio\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Oliveira de Souza [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Oliveira de Souza\r\n\r\nCiencia da promoção daa contadoria, devendo apresentar novos cálculos adequados à coisa julgada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Tessaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA DE SOUSA [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naiana Martins Moreira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naiana Martins Moreira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Manoel Pinheiro Leal\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijalcira de Oliveira Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ijalcira de Oliveira Silva\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WENDEL DOS SANTOS [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMASSAS IND E COM DE PRODUTOS ALIMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Loureiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius dos Santos Loureiro, Réu Xantocarpa Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO DE JESUS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMINO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nId: 876741"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02096-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Jesus Melo [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial Santa Barbara [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Assistencial Santa Barbara\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.393,81 , equivalente à 280580,80 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES MENDONCA [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 431,48, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Sousa [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.630,07 , equivalente à 366252,85 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Dionizio da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 31.533,81 , equivalente à 2564638,88 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Silva Brito [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 23.228,29 , equivalente à 1907154,30 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DE LUNA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: SERGIO RONALDO TIENGO DE ABREU [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: MARCELO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: CICERO FERREIRA DE LUNA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 65.111,88 , equivalente à 5.377.263,03 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira da Silva [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 9.771,45 , equivalente à 797753,23 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pequeno Barbosa [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 37.919,04 , equivalente à 3125982,26 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01149-1991-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRSIO TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 60.691,08 , equivalente à 5017591,43 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Deolindo dos Santos [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: Oseas da Silva Meireles, Réu: Marcos Valério Braz de Souza, Réu: Simone da Silva Meireles, Réu: Ronaldo Melo Bardasson\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Machado de Assis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 12.636,98 , equivalente à 1039792,78 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Francisco das Chagas [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.842,33 , equivalente à 311047,92 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Andrade Angelo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Ferreira dos Santos, Réu: Walter Rodrigues Barroca Sobrinho [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Rodrigues Barroca Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.054,06 , equivalente à 657596,19 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00149-1992-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MARIA DAMASIO GOMES [Adv. Selma de Faria Santos (OAB: RJ 38706 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.229,62, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Silva Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.546,63 , equivalente à 351087,08 TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo de Souza [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 439,19 , equivalente à 35400,30 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Luiz Pereira Cuba\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.277,34 , equivalente à 353626,01 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 876454"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "877316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009 LOTE 39/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., Top Frigo Meriiti Comercial de Carnes Ltda., DILMA APARECIDO RODRIGUES, LENNER MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DILMA APARECIDO RODRIGUES, Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., LENNER MARTINS DE ANDRADE, Top Frigo Meriiti Comercial de Carnes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Martins de Araújo Neto\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Rio Pet Embalagens S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877316"
                            ],
                            "877223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009 -Lote 36/2009\r\n\r\n00354-2004-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIO FLAVIO BITARAES\r\n\r\nExecutado: ISRAEL FELIPPE DA SILVA e NANCI FELIPPE DA SILVA SOUZA,\r\n\r\nPelo presente fica citado ISRAEL FELIPPE DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.741,80(vinte mil, setecentos e quarenta e um reais e e oitenta centavos), sendo o valor devido ao Autor de R$ 18.036,35(dezoito mil, trinta e e seis reais e trinta e cinco centavos), e o valor de R$ 2.705,45(dois mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), além de acréscimos devidos, devendo efetuar o pagamento ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nExecutado: ISRAEL FELIPPE DA SILVA e NANCI FELIPPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado NANCI FELIPPE DA SILVA SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2O.741,80(vinte mil, setecentos e e quarenta e um reais e oitenta centavos), sendo o valor devido ao Autor de R$ 18.036,35(dezoito mil, trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), e o valor de R$ 2.705,45(dois mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da empresa, desconsidero sua personalidade, com finca nos Arts. 28 § 5 do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os socios no polo passivo da relacao.\r\n\r\nFica desde ja ciente os executados de que a penhora sera feita preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877223"
                            ],
                            "877211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00782-2007-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Moraes Nogueira\r\n\r\nExecutado: Credito Exato,Banco B M G S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Credito Exato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.797,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877211"
                            ],
                            "877307": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009 - lOTE 57/2009.\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.186/191(PROCEDENTE EM PARTE), em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877307"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "877974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00338-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecom Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli Gomes Esquerdo [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria RV de Alcântara Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sueli Gomes Esquerdo\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0848/2009, referente ao FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rosa da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rosa da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0846/2009, referente ao FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Rodrigues de Oliveira [Adv. Eliane Augusta da Silva (OAB: RJ 107915 - D)]\r\n\r\nRéu: Braga e Louback Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo Rodrigues de Oliveira, Réu Braga e Louback Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Filho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar dos Santos Filho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla Isabeth Lopes Moreira [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Oftalmologia Veja Bem Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica e Oftalmologia Veja Bem Ltda., Aut Leyla Isabeth Lopes Moreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilva Canela Fernandes [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilva Canela Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio eletronico não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da execução em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a 1ª reclamada, comprovar o depósito da diferença apurada às Fls. 375, no prazo de 05 dias e apresentar o demonstrativo de retenção fiscal, bem como proceder o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva Vidal [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios B Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva Vidal, Réu Laboratorios B Braun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Couto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Couto, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2009-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caludio Majzels [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazpark Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caludio Majzels \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0840/2009, encaminhado Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Oliveira [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nRéu: Dress By Brasil Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0851/2009, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza de Jesus [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza de Jesus, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Município-Réu, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA VIEGAS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETECNICA SERVICOS E CONST LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA VIEGAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certião positiva. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Ventura Borges [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Ind Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ventura Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que não houve licitantes na praça dos dias 06/11 e 13/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Alberto Tavares Vieira Costa [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria PatrimoniaL Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Alberto Tavares Vieira Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORATO EVANGELISTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RECICLAGEM NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORATO EVANGELISTA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0853/2009, no valor de R$ 724,68, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA ARAUJO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA) A/C DO SINDICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecom Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia Telecom Ltda., Aut Sebastiao Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bernardes Nogueira [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bernardes Nogueira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.985,50, equivalentes a 1.321.589,73 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lopes Ramos [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Goncalense (Colegio Sao Goncalo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lopes Ramos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0855/2009, no valor de R$ 1.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose Iguassu Coelho [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá a reclamada comprovar o depósito do valor autoral remanescente apurado, em 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico através do sistema Bacen-jud, como também apresentar o demonstrativo de retenção fiscal, comprovando o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Felix [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Felix , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivo, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Julio [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 103 \r\n\r\nProcesso: 01127-1995-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO ROMUALDO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: EVALDO MARCOLINI, Réu: TREVISO ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: ART CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO ROMUALDO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLON BORGES DA COSTA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pinheiro de Jesus [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Posto de Gasolina Lindo Parque [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX, Réu Posto de Gasolina Lindo Parque, Aut Welington Pinheiro de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON DE SOUZA SILVA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA, Aut NEILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTragam as partes cópia dos cálculos homologados. \r\n\r\nProcesso: 01144-1990-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANERCIO DO COUTO SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA [Adv. Randolpho de Carvalho Ribas (OAB: RJ 29328 - D)], Réu: Eduardo Cid Crespo, Réu: Gilberto Augusto Gravatá Maron, Réu: Mara Maria Campos, Réu: Esen Janer Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANERCIO DO COUTO SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01153-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES BATALHA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA e SAMUEL SIMOES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ROBERTO COURA, Réu: Shirley Nascimento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES BATALHA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Santos, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Telemar, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto de Cerqueira Ramos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Roberto Augusto de Cerqueira Ramos\r\n\r\nVenha a reclamada com a documentação comprobatória da titularidade do bem oferecido, em 48 horas.\r\n\r\nDiga o reclamante se aceita o bem indicado, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Galeno da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Galeno da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Karina de Carvalho Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Karina de Carvalho Ferreira, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Climar de Carvalho Souza [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinthia Representacao e Venda de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinthia Representacao e Venda de Gas Ltda., Aut Climar de Carvalho Souza\r\n\r\nIndicar as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Klein Maues [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Klein Maues, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso nos termos da súmula 245 do C. TST, nego seguimento aos recursos das reclamadas por desertos. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henri Costa de Castro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Flexa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henri Costa de Castro\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS MORAES BRITO NETO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPAL DE MARICA IND E COM DE FERRO LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Conceição [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Conceição, Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nPrejudicado o pedido da reclamada ante os termos da ata de extinçção de fls. 23. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME, Réu: Dilma Silva Estevam, Réu: Elaine Pereira Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Bank Bar Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Bank Bar Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverão as contas serem impugnadas tópico a tópico. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Alves Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Alves Cardoso\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Garofle [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Garofle, Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE ARCHANJO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA ME\r\n\r\nVenha a reclamada, em 30 dias, com as guias de recolhimento do FGTS do período trabalhado pela autora, sob pena de responder pelo equivalente, em espécie. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE LIMA MORAES [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Helena dos Santos Vianna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE LIMA MORAES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nAssim, proceda-se a penhora dos ativos financeiros da reclamada, através do sistema BACEN-JUD, na forma do item 4 de fls. 255 do valor dos honorários, acrescido da multa acordada. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratórios Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rodrigues Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Reynaldo Cruz Pereira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo, Aut Charles Reynaldo Cruz Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Oliveira Neto [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Valeria Resende de Oliveira [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)], Réu: Animale Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Oliveira Neto\r\n\r\nDiga o reclamante acerca do cumprimento do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Joaquim de Andrade [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Joaquim de Andrade\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Siqueira [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecon e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecon e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0721/2009 e 0723/2009, o primeiro no valor de R$ 8.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor de TELENGE Telecon e Engenharia Ltda; o segundo no valor de R$ 4.994,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO COSTA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVenha a reclamada con a diferença apurada, sob pena de expedição de mandado de execução. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela das Gracas Gomes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela das Gracas Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José Marques [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mpk Calcados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mpk Calcados Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Costa da Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Cooperativa Nacional dos Profissionais e Consultoria [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Profissionais e Consultoria, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Guimaraes Cova [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenforma Engenharia Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Ferreira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenforma Engenharia Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Fernando Cesar Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Claudia Tauil Paladino [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual do Rio de Janeiro, Cgto Claudia Tauil Paladino, Cgte Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 153, prazo de 10 (dez) dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Macedo [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Macedo\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Slav [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nRéu: Electro Vidro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Slav\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Barbosa Sena [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Barbosa Sena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rudugerio da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rudugerio da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2001-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANUBIA PEREIRA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON IDELFANIO PACHECO [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Hoche Ximenes Junior [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Quaker Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Hoche Ximenes Junior, Réu Quaker Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar Ciência do despacho, de que, diante do pagamento realizado, venham as partes com os cálculos de retenção fiscal, no prazo de 10 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Andrea Carvalho [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Andrea Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que, preliminarmente a execução da multa, informe a reclamada se foi efetuado o pagamento da 2ª parcela acordada. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidiara da Silva Conceição [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Regina da Silva Capella Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidiara da Silva Conceição\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls 35. \r\n\r\nProcesso: 00743-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO DINIZ DUARTE [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO DINIZ DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Coelho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Saara Gonçalense Com de Utilidades Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Carvalho, Réu V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que nega o seguimento do RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enesio Marins Abreu [Adv. Tania Regina Mendonca Bento (OAB: RJ 125619 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enesio Marins Abreu, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nId: 877974"
                            ],
                            "877975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Medeiros Gonçalves Leite [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Medeiros Gonçalves Leite\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0847/2009, refrente ao FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gregório da Fonseca Mariano [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gregório da Fonseca Mariano , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0838/2009, referente ao FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02489-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Lisboa Soares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio A de São Gonçalo Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Lisboa Soares \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0839/2009, referente ao FGTS , encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, bem como mandado desemprego em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02432-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0841/2009, no valor de R$ 28.371,96, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02509-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Cabral [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Esportivo Maua [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Esportivo Maua, Aut Elizabeth Alves Cabral\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0849/2009, no valor de R$ 2.808,86, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02993-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Francisca [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda., Aut Maria Aparecida Francisca\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0857/2009, no valor de R$ 4.583,54, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01997-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Batista Pessanha Rodrigues [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda., Aut Maria Batista Pessanha Rodrigues\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0850/2009, no valor de R$ 1.639,04, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02519-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Pereira da Silva [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: NINON INDUSTRIA E COM DE PROD QUIMICOS NINON L [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius Pereira da Silva, Réu NINON INDUSTRIA E COM DE PROD QUIMICOS NINON L\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0852/2009, no valor de R$ 1.069,49, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02475-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Andrade de Souza Castro [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Santos Ferreira da Costa (OAB: RJ 112129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Aut Nilson Andrade de Souza Castro\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0858/2009, no valor de R$ 4.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02744-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Petrucio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Petrucio dos Santos, Réu Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0854/2009, no valor de R$ 600,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Jesus Rodrigues [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton de Jesus Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03422-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Costa Daniel [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Suply Network - Telecom Business\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Costa Daniel, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos embargos declaratórios da reclamada TIM Celular S/A: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadeir Carvalho Gomes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadeir Carvalho Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVENI DA SILVA SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVENI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cirino de Sa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cirino de Sa\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacao Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir Monteiro da Silva [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Almir Monteiro da Silva, Cgte Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0728/2009, no valor de R$ 358,33, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01508-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CONCEICAO SILVA FREIRE [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: William Coelho Teixeira, Réu: Marcus Vinicius Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CONCEICAO SILVA FREIRE\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL OLIVEIRA DE ABREU [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Aut: MICHELLE CRISTINA DE ASSIS LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES AYRES FALCAO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Aut: ANA LUIZA PEREIRA DIAS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Aut: REGINA HELENA TRANCOZO FILHA SODRE [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ANA LUIZA PEREIRA DIAS, Aut MARIA DE LOURDES AYRES FALCAO, Aut MICHELLE CRISTINA DE ASSIS LIMA, Aut RAQUEL OLIVEIRA DE ABREU, Aut REGINA HELENA TRANCOZO FILHA SODRE\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 2º do art. 1.065, c/c art. 803 do CPC, dou por restaurado os autos do preocesso em apreço. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nogueira dos Santos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nogueira dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Goncalves dos Santos Loureiro [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrassonografia Forum Sao Goncalo Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Ultrassonografia Forum Sao Goncalo Ltda., Aut Lenir Goncalves dos Santos Loureiro\r\n\r\nDigam as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01590-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE MORAIS RODRIGUES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA, Aut ROGERIO DE MORAIS RODRIGUES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vanderley da Silva Pereira [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vanderley da Silva Pereira\r\n\r\nApresaentar aditamento a inicial em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udison Vieira Paz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Udison Vieira Paz\r\n\r\nAs parts para apresentar contra-razões aos recursos ordinarios da 1ª e 2ª reclamadas, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Regis Francisco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecom Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolução do prazo requerido às fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Oliveira [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Toninho do Arsenal Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Waldir Santana Lessa (OAB: RJ 99621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira de Oliveira, Réu Mercado Toninho do Arsenal Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo comum de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2001-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE RODRIGUES MAGALHAES LTDA\r\n\r\nTI: Aguinaldo R. Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01615-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA ALVES COLETTE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PENA BOTO LTDA. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA ALVES COLETTE\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 11616-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA CORREA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO DE JESUS SILVEIRA, Réu: FERNANDO JOSE BRITO, Réu: WILLIAN WAGNER BRITO DOS SANTOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: MARCIA DUTRA RUEDA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão aposta na Carta Precatória. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuição e Logística Ltda.(Nova Den Tecnotrans Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Cordeiro da Fonseca [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida às fls. 476. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely de Fatima Oliveira Marques [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely de Fatima Oliveira Marques\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-1990-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO VIANA DE HOLANDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY & SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Réu: Aécio Nery de Almeida Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-1986-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (sucessor) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Ramos Monteiro [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Osdac Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Ramos Monteiro \r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rezende da Motta [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestação de Serviços S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Prestação de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01697-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelise da Silva Bezerra [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla - Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervilla - Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Laurindo da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Laurindo da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2008-261-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Wandir Lopes Filho [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Miota Monteiro [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Wandir Lopes Filho\r\n\r\nCumpra-se o art. 525 do CPC, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERSON DO ROSARIO SILVA [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA D`FIORI COZINHAS LTDA ME [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)], Réu: Rogéria Gonçalves Rebello da Silva , Réu: Alexandre Marques, Réu: Geraldo de Freitas Junior, Réu: Wanderson Abreu Marcolino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERSON DO ROSARIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cometal Comercio de Metais Alcantara Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cometal Comercio de Metais Alcantara Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora dos Santos \r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL GAMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASTEC INEPCAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEAL GAMA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA SANTOS LOURENCO [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO PAULA DE MATTOS, Réu: TAMANHO NATURAL IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Réu: Rosemeri Duarte de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SANTOS LOURENCO\r\n\r\nA solicitação de bloquionão obteve sucesso, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2009-261-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Pereira Barros [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEVERINO DOS SANTOS LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Pereira Barros\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 02054-2009-261-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Borges dos Santos Dias [Adv. Daniel Borges dos Santos Dias (OAB: RJ 44607 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: ANDREA PRESGRAVE DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daniel Borges dos Santos Dias, Egte Nara Maria Pereira Lima\r\n\r\nVenha os embargantes com a cópia do contrato social e as alterações contratuais as quais ensejaram os embargos apresentados, no prazo de 05 dias, sob pena de os mesmos não serem recebidos. \r\n\r\nProcesso: 02057-2009-261-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MANUEL DO ROSARIO DE OLIVAL [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 02056-2009-261-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Mauricio Franco de Godoy Filho [Adv. Francisco de Assis Silva Sodre (OAB: RJ 96654 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Carlos Ferreira\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes do Nasciemnto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01774-2004-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nCgto: ARMINDO ROHEN DE ARAUJO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARMINDO ROHEN DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Menezes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Menezes da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1989-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA RODRIGUES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: UIRAPURU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01826-2009-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homoloagação da desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01810-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Ribeiro Oliveira [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01862-2009-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Felippe Claudino da Paz [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Felippe Claudino da Paz \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 10665-1995-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DOS SANTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 305. \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Sodré [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Comésticos Viton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Sodré\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenes Souza Freitas [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A., Aut Jovenes Souza Freitas\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deork da Silva Daniel [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deork da Silva Daniel, Réu Fundacao Universo\r\n\r\nTomar ciência que o RO da reclamada é deserto, por insuficiência do valor do depósito recursal. \r\n\r\nId: 877975"
                            ],
                            "877967": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n01873-2002-261-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Dilson Pereira de Andrade,VESPER S/A,WTC WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA,Fausto Olivieri\r\n\r\nPelo presente fica citado Dilson Pereira de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.561,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877967"
                            ],
                            "877968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02755-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA ALPINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: MAGANDY PADARIA E CONFEITARIA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DA PONTE DISTRRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA N/P sócio Carlos Alberto Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877968"
                            ],
                            "877969": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00319-2002-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAlmir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00577-2002-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 D)\r\n\r\nAilton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00694-2008-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nAlder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00503-2004-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00687-2000-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nChristiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nSilvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00249-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 D)\r\n\r\nCelio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-1995-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00342-1998-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nCassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00109-1999-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-1999-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00778-2008-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00083-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2004-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 D)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-2007-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00531-1997-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2007-261-01-00-5 - RTSum - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nHugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2001-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2007-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2004-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-2006-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00702-2002-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00489-2004-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00604-2004-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nJorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nJorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-1997-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-2006-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2007-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nMaria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2000-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2003-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00489-2004-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 D)\r\n\r\nAlberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Herdy (OAB: RJ 114855 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00293-1996-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nAlberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-1996-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcia Herdy (OAB: RJ 114855 D)\r\n\r\nRonildo Alves de Oliveira (OAB: RJ 102309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00119-2008-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2003-261-01-00-7 - RTSum - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nRaimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00094-2006-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00310-2000-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nRicardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2004-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00112-2007-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patrick Fernando de Lara (OAB: RJ 130241 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2008-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00162-1990-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00335-1994-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-1995-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00200-2006-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patrick Fernando de Lara (OAB: RJ 130241 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00722-2009-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2003-261-01-00-7 - RTSum - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nRaimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00094-2006-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00310-2000-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nJayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2001-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 D)\r\n\r\nRicardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00269-2009-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raphael de Souza Wandermurem (OAB: RJ 147429 E)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00366-2000-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Cardoso Prado (OAB: RJ 114312 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00141-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00202-2007-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nValeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-1997-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nAntonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00211-1998-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nAlexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-1999-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nTania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00491-2008-261-01-00-5 - CartPrec - Carga: Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877969"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01277-2001-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2005-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aline Pinto Lima (OAB: RJ 161051 E)\r\n\r\nAndreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01007-2007-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01160-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nAdilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00828-1994-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-1995-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01126-1995-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-1998-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2008-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nPedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01042-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-2004-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-1991-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-1994-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-1995-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01117-1998-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2000-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2004-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nFlavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 D)\r\n\r\nJorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-1992-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01222-1994-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-1996-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Felippe Vieira Oliviera (OAB: RJ 160686 E)\r\n\r\nIrineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01425-1997-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-2004-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Hevlyn Serafim Pavão (OAB: RJ 171079 E)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2003-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nWombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2004-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2004-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nJose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01272-1996-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-1998-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01406-2000-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00986-2002-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00974-2006-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nMaria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2007-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-1991-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-1998-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius de Souza Oliveira (OAB: RJ 175083 E)\r\n\r\nOzeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria das Graças Martins da Silva Lima (OAB: RJ 120862 D)\r\n\r\nMarcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2006-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2005-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-1991-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01195-1995-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2006-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01083-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nRenato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00953-2009-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01490-2006-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00898-2005-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-2007-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Patrick Fernando de Lara (OAB: RJ 130241 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-1984-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01085-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2005-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-1991-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01195-1995-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2006-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-2009-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nRenato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00953-2009-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01320-2000-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nTania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00902-2007-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nSara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01096-2006-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nWalkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nClaudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-1991-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2007-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2007-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 L)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877970"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02359-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriano Diniz das Chagas (OAB: RJ 159076 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02417-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAmilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02273-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02356-1985-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01808-1995-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Angela Ribeiro Pinho (OAB: RJ 142678 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02501-2005-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 D)\r\n\r\nAnderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01900-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2003-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2002-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02247-2003-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02057-2004-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nChristiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02441-2004-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01953-2005-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02385-1992-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02220-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Afonso de Araujo Cesar Gonaçlves (OAB: RJ 164485 E)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2000-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01970-2006-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernando Jose Cacadini Vargas (OAB: RJ 82274 D)\r\n\r\nEtiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02285-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02184-2001-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nAlmir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-1988-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nHugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nJose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-2002-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-2003-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02458-2003-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nLiana Ferreira (OAB: RJ 114574 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 D)\r\n\r\nLeandro Brum (OAB: RJ 143400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02190-2007-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leandro Brum (OAB: RJ 143400 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02061-1993-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLaudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01852-2000-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 D)\r\n\r\nJose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2008-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 D)\r\n\r\nKarina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02339-2007-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2002-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nJose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-2002-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 D)\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02196-2002-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02462-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02458-2003-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02317-2004-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01861-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nMaria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02448-2008-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-2003-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nHildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02484-2004-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Roseli Dias Marques (OAB: RJ 124006 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2001-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01560-2003-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Gonçalves Quintella (OAB: RJ 19804 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01861-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02655-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01943-1990-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-1991-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02496-1996-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01749-2008-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-2008-261-01-00-5 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02353-2005-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nFernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01622-2005-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nPablo Fabiano de Azevedo Leitao (OAB: RJ 125029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02235-2005-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02423-2006-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02298-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02467-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patrick Fernando de Lara (OAB: RJ 130241 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2009-261-01-00-1 - ET - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02042-1998-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2001-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01560-2003-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Gonçalves Quintella (OAB: RJ 19804 D)\r\n\r\nRenato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02686-2005-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02655-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01943-1990-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-1991-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02496-1996-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01749-2008-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-2008-261-01-00-5 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02577-2001-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nVagner Fagundes (OAB: RJ 88305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02680-2001-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02593-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877971"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02769-2002-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02693-2007-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03111-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aline Pinto Lima (OAB: RJ 161051 E)\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03116-2001-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriano Diniz das Chagas (OAB: RJ 159076 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03093-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03120-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03031-2006-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02693-2002-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nCarlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02768-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02819-2003-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nClaudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03288-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02845-2004-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03226-2006-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03465-2003-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiana Carvalho de Souza (OAB: RJ 160393 E)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03084-2002-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02731-2003-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03177-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03125-2006-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nKatia Cristina Soares dos Prazeres (OAB: RJ 87054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03306-2002-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Cristina Soares dos Prazeres (OAB: RJ 87054 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02775-2005-261-01-00-3 - RO - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLuis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02811-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nLania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03345-1999-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nKatia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04049-1999-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Katia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 D)\r\n\r\nMarcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03254-2005-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nLuis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02811-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03483-1999-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nRoberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02844-2002-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02901-2003-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03209-2002-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03226-2002-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02969-2003-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03387-2004-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03461-2006-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03622-1998-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03196-2001-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03547-2000-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nRegina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03352-2001-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 D)\r\n\r\nJorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03315-1996-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 D)\r\n\r\nMaria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03489-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Santos (OAB: RJ 56198 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n12178-1994-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Santos (OAB: RJ 56198 D)\r\n\r\nRoberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02844-2002-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02901-2003-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03209-2002-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03226-2002-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02969-2003-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03387-2004-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03622-1998-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02879-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02965-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nValternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02707-1998-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03660-1999-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03824-1999-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877972"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Quintanilha Barrozo\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORREA COUTINHO\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA, Carlos Egisto de Avelar Giusti, José Carlos Avelar Giusti, Dario Giusti, Wilson Giusti, Maria Odila Giusti de Moraes e Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Dario Giusti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 107.968,34, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03422-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Costa Daniel\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Suply Network - Telecom Business\r\n\r\nPelo presente fica m Suply Network - Telecom Business, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA luz do exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ conhecer os embargos de declaração opostos por Tim Celular S/A à sentença proferida nos autos da reclamação travalhista que lhe move Mariana da Costa Daniel para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da Fundamentação supra que a este dispositivo integra. \r\n\r\nProcesso: 01704-1990-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Moura, IND COM DE ROUPAS REPRESENTACOES ZANY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Antonio de Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 7.562,60, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Pinto Novaes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bernardo Jose da silva Araujo, Marcos Antonio Pinto Novaes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 11.632,53, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pinheiro\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Euclides Alves de Pinho Filho, Oficina Mecanica Volkpan Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15/18, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877973"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carvalho da Silva [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Lima da Terra Ltda. [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti Lima da Terra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARQUES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAGON ENGENHARIA LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jacira Costa Carvalho [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Macedo de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jacira Costa Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Kenedy Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-263-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: EDUARDO RIBEIRO CORREIA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDUARDO RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um prazo adicional de 10 dias para impugnar os cálculos de liquidação, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens de Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gama de Abreu [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Macedo de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gama de Abreu\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ship Tec Reparos Navais Ltda. [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ship Tec Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ramos de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91 e ratificação das referidas contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE MEDEIROS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRA VERAO FABRICA DE PISCINAS [Adv. Marcio Andre Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 107531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Souza Monteiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Carlos de Sousa (OAB: ES 7933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Brasil Distribuidora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Vassalo Editora Grafica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gomes de Azevedo [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Casual Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casual Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idanir Marchon de Almeida [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Rocha Ribeiro [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Rocha Ribeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CARLA MARTINS PEREIRA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CARLA MARTINS PEREIRA, Réu CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ignácia da Silva Gomes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignácia da Silva Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-263-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique do Valle Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique do Valle Almeida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Siqueira Vieira [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)]\r\n\r\nRéu: Uau Pizza [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uau Pizza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01504-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FELIPE VIEIRA MACHADO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FELIPE VIEIRA MACHADO\r\n\r\nInformar nos autos o valor recebido . \r\n\r\nProcesso: 01630-2009-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Leal dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entender devida , em 10 dias , sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luma da Silva Gavazzoni [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Caetano de Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: PP Morais Posto de Gas EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PP Morais Posto de Gas EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2009-263-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: BRITAIN CENTRO CULTURAL BRITANICO LTDA [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDSON DE BRITTO VEIGA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON DE BRITTO VEIGA JUNIOR\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO ELIAS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, obsevado o item 4 de fl. 36, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edézio Pinto Coutinho [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edézio Pinto Coutinho\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Souza de Lima [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Objetiva 400 Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Objetiva 400 Ltda. \r\n\r\nCumprir o item 4 de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 01917-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata D Assumpcao Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata D Assumpcao Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Rosa de Souza Oliveira [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto São Jorge Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto São Jorge Ltda. \r\n\r\nCumprir o item 5 do termo de fls. 45.\r\n\r\nProcesso: 01990-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pessanha Musser [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 5 de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 02136-2008-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Jefferson Clemente Magalhães [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jefferson Clemente Magalhães\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange de Oliveira Cordeiro dos Reis [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Martins da Costa [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Solange de Oliveira Cordeiro dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 197/198. .\r\n\r\nProcesso: 03307-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ELOIZA MENEGATE [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES MORAES MICRO EMPRESA LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ELOIZA MENEGATE\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 211, venha com os nomes e endereços dos responsáveis pela executada, de modo a viabiklizar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Costa da Siilva [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: CLISSIL - Clínica São Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLISSIL - Clínica São Silvestre Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas , em 05 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02449-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Farias Delgado [Adv. Andre Luiz Farias Delgado (OAB: RJ 117196 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02234-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Medeiros de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO eis que o preparo encontra-se comprovado em cópias não autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 02361-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIANA CAETANO DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILIANA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 02405-2007-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar de Alcatara Auto Center Ltda ME. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Francisco Campos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar de Alcatara Auto Center Ltda ME.\r\n\r\nCumprir o item 9 de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 02364-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02438-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick dos Santos Leite [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Atam Ltda. [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Atam Ltda. \r\n\r\nCumprir o item 8 de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 02456-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Calheiros de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Multtel Telecomunicações Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multtel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCumprir item 8 de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 02462-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino Neto [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Quintino Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 2.000,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Menino Deus S.A. [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Menino Deus S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas , em 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02518-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlanio da Silva Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02564-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Bandeira de Melo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,e custas , em 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cassiano [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cassiano , Réu Nanci e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Leao da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A.( massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Leao da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Pinto [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira Pinto, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A., Aut Rogerio Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação , em 10 dias , observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 02018-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmir Raul dos Santos [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmir Raul dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Fonseca [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos Fonseca \r\n\r\nManifestar-se , em 05 dias sobre a petição de fls. 26/30. \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO TEIEIRA DA SILVA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO TEIEIRA DA SILVA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisélia Cristina Nogueira Martins [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisélia Cristina Nogueira Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 380,00 pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Machado Marques [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, Aut Rosangela Machado Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DINIZ BENEDITO [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DINIZ BENEDITO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Bispo [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Bispo\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO POMPEU DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO POMPEU DOS SANTOS\r\n\r\nInformar a este Juízo o valor recebido do FGTS, retirando dos seus cálculos os valores depositados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARVALHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 02098-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART SERGIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO MUTUA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART SERGIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 02409-2001-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA SANTOS ANDRADE [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILEIA MESQUITA DA CUNHA, Réu: ANA PAULA MESQUITA DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria,. Devendo promover meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02679-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Faria Froes [Adv. Jose Evangelista Vienna Filho (OAB: RJ 71233 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 169 / 183. .\r\n\r\nProcesso: 03171-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO PAIVA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03250-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEIA DE MENDONCA COSTA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES COM E IND DE ROUPAS LTDA(Massa Falida de ) [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEIA DE MENDONCA COSTA, Réu GRUBB REPRESENTACOES COM E IND DE ROUPAS LTDA(Massa Falida de )\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 106. Devendo o reclamante , ainda esclarecer se está em seu poder a certidão de habilitação de fl. 99, restituindo-a , em caso afirmativo . .\r\n\r\nProcesso: 03211-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA CASTRO DA SILVA [Adv. Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA MONTE ARARAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 03269-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03299-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos das Chagas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos das Chagas, Réu Uniao de Lojas Leader S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03431-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Felix Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Felix Costa, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03525-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Vieira Serpa [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Vieira Serpa, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03568-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Conceicao Ramos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Conceicao Ramos, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 878049"
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                            "878058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03307-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ELOIZA MENEGATE\r\n\r\nRéu: MORAES MORAES MICRO EMPRESA LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica m MORAES MORAES MICRO EMPRESA LTDA N/P SOCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 8.631,84 equivalente a 712.425,50 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02988-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARLEI GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: ELETROMECANICA WACCE LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Basilio Dimov, Marselha Figueiredo Dimov, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarem ciência do bloqueio on line nas contas, bem como comprovar o depósito da diferença de R$ 21.746,90, equivalente a 1.797.892,11 IDTRs, em 48 horas, cientes de que na inércia, os valores serão liberados a parte autora em face da natureza alimentar de seu crédito, com as deduções porventura incidentes, além de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILDA SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COG-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA, Jose Fernando Costa de Medeiros, Maria Carmem Rinaldi Barone de Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Fernando Costa de Medeiros, Maria Carmem Rinaldi Barone de Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem em 48 horas, a importância de R$ 11.658,51 equivalente a IDTRs 970.719,24, ou garantirem a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878058"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03368-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA JUNIA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICI8APL DE SAIDE DE SAO GONCALO, COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878052"
                            ]
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                },
                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Corrêa de Araújo [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: GFS dos Santos Contatos Telefônicos - ME [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GFS dos Santos Contatos Telefônicos - ME\r\n\r\nProceda a entrega da documentação, em 05 dias, sob pena de execução. Item III da folha 88 do processo (guias do FGTS e Seguro Desemprego, e a chave de conectividade, a ser restabelecida junto a CEF) .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ribeiro da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Prod. Farmacêuticos S/A. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração são imtepestivos, consoante o art. 536, do CPC, negando assim seguimento. Contra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CAMPOS RIBEIRO RIOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Aut: Eliane Campos Ribeiro RIos [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A (A/C DO PATRONO DR. LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A (A/C DO PATRONO DR. LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA FILHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luporini, Réu: Carlos Alberto Luporini, Réu: BORMATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Lucio Xavier Junior [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias,devendo assim vir com os cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 02108-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santana da Silva [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner e Silva Batista [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada em fl. 244, em 05 dias, sob pena de serem tidos como corretos os horários indicados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Gomes Coimbra [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)], Aut: Carlos Alberto de Araujo [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nApresentar memória de cálculo das horas, em 05 dias, sob pena de serem tidos como corretos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Ramos Damasceno [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Ramos Damasceno\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais já foram estipulados e de que poderá parcelá-los de acordo com sua condição financeira, devendo a 1ª parcela ser comprovada em 15 dias e as demais a cada 30 dias, sendo certo que a pericia somente será realizada após o pagamento integral. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuza Villar Martins Breder [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Condotti Comercio de Perfumes e Comesticos Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Condotti Comercio de Perfumes e Comesticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls 98/99/10 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TEOTONIO CREMONEZ [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, em 10 dias, sob pena de execução, conforme folha 95.. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais referente ao mês de fevereiro/2009, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Soares do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Lacerda Filano [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: W. S. Automóveis Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Lacerda Filano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Carvalho [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, quanto à atualização e considerar para fins de índice de correção monetária a época própria, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose da Silveira Filho [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana de Meriti Mercado Ltda [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose da Silveira Filho, Réu Mana de Meriti Mercado Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir de Miranda Fraga [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls 313,315 e 317 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2001-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO FILHO [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LOPES MENDES [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: IVAN PASSOS MENDES, Réu: JOANNA LOPES MENDES, Réu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1995-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALDIR RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Kozlowski, Réu: ARCEL\"S VASQUES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALDIR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos , no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberis Alves Matos [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberis Alves Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao dos calculos em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivania Fernandes da Silva Costa [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivania Fernandes da Silva Costa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes dos Santos de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Réu: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais [Adv. Leandro Gomes Moura (OAB: RJ 152305 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eliane Gomes dos Santos de Barros, Réu FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Braga Santos [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Braga Santos, Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Martins [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Melanez de Almeida Silva [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)], Réu: João Roberto Lourenço da Silva [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Roberto Lourenço da Silva, Aut Regina Ferreira Martins, Réu Rosane Melanez de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875679"
                            ],
                            "873962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01520-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIB Confecções e Criações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos \r\n\r\nInformar o atual endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Miranda Alves [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Avare Materiais e Artigos de Bazar Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avare Materiais e Artigos de Bazar Ltda, Aut Wilian Miranda Alves\r\n\r\nDigam as partes para se manifestarem sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Rodrigues Siqueira [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: José Domingos de Carvalho [Adv. PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB: RJ 146547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Domingos de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Teixeira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ARAUJO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D´ARAUJO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2009-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Damazio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Damazio\r\n\r\nRegularizar a petição inicial , em 05 dias, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilda Félix da Silva [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linharense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozilda Félix da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Souza de Azevedo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 269/270. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santos da Conceicao [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Magalhaes de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pires Nepomuceno [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Paula Silva [Adv. Virginia Sabino de Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 139730 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calçados [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tendencia Calçados, Aut Viviane de Paula Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02357-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP. DE MARIA CONCEICAO SOUZA - (MARIZA CURTO) [Adv. Monica Nicacio Mendes (OAB: RJ 74191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Feliciano dos Santos [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transportes Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sev Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do IR (R$ 52,10); do INSS (R$ 820,93); e das custas (R$ 43,59), em 15 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Nascimento Valente Mateus [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formaçãode Condutores Victória Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formaçãode Condutores Victória Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (R$ 50,80) e das custas judiciais (R$ 21,11), em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00091-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impuguinação dos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Ribeiro Novaes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, em 10dias, conforme folha 124, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Manoelito Moura [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Manoelito Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00303-1996-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO RICARDO DA SILVA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes a respeito dos esclarecimentos do Perito , sendo a Ré também da presente decisão, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pinheiro Lírio [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Pinheiro Lírio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO NASCIMENTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV ASSESSORIA E TERC. DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPESV ASSESSORIA E TERC. DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, das cotas previdenciárias e IR, em 15 dias, sob pena de execução. Conforme folha 161. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Santos Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Reis [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Reis\r\n\r\nComparecer pessoalmente para retirar o comprovante do imposto de renda para fins de futura restituição junto à Receita, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wesley Inacio Peregrino [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Comunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Comunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência de oitiva da testemunha Rosemary de Paula, na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, CPI 00286-2009-222-01-00-8, dia 13/04/2010, às 10h20. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Figueiredo Teixeira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: GPI - CHC - Sistema Educacional de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Figueiredo Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 386,19), bem como a multa pela litigância de má-fé (R$ 40,00), no prazo de 48 horas,, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatrz Pereira Romano [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP-Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brasil (Centro de Pesq prod Quimicos e Biologicos) [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil (Centro de Pesq prod Quimicos e Biologicos)\r\n\r\nComprovar a diferença de R$ 180,73 , sendo certo que o autor ainda é credor de R$ 56,58 e o INSS de R$ 124,15 . \r\n\r\nProcesso: 01659-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Sant Anna [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante Por Jesus Carga e Descarga Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.550,00; o valor poderá ser parcelado de acordo com a sua condição financeira, devendo a 1ª parcela ser comprovada em 15 dias e as demais a cada 30 dias, sendo certo que a perícia somente será realizada após o pagamento, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GREGORIO DE SOUZA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO CHAPARES LTDA. ´ [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO CHAPARES LTDA. ´\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (R$ 997,91), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Duarte da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Duarte da Silva\r\n\r\nComprovar depósito dos pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.200,00, parcelados em 04 ou 06 vezes, devendo o 1º depósito ser efetuado em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00060-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA SANTOS BRITO, Réu: MARIA CRISTINA FIGUEIREDO MAIRRO, Réu: NIVALDO MAIRRO, Réu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nId: 873962"
                            ],
                            "877324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TÂNIA RAMOS COUTINHO DA COSTA, WANDA AUGUSTA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Lucena\r\n\r\nRéu: Casa Show Ltda, Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda a/c de Norma Pradera Guimarães, Norma Pradera Guimarães, Cristiano da Silva Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiano da Silva Sampaio, Norma Pradera Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acão foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, sentença de fls39/44, bem como para indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Dias dos Santos\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda A/C Norma Pradera Guimarães, Casa Show S/A, Norma Pradera Guimarães, Cristiano da Silva Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda A/C Norma Pradera Guimarães, Cristiano da Silva Sampaio, Norma Pradera Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e pagar em 48 horas, bem como para ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza Costa, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Technart Embalagens Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 (quarenta e oito ) horas, a importância de R$ 598,59 (INSS) ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Paiva Mesquita\r\n\r\nRéu: Comercial Distribuidora Bonalho, Nazarena de Jesus Rocha Rosário, Edilson Soares Ferreo\r\n\r\nPelo presente fica m Nazarena de Jesus Rocha Rosário, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls46/47/48, foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Kelly Soares Machado\r\n\r\nRéu: Silverio José Nery de Alencar Pucu, Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda, Josielma de Sousa Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Josielma de Sousa Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos da Costa\r\n\r\nRéu: Padaria Nathanael Vieira Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Nathanael Vieira Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, o débito nos termos de fls 38. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Junior Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m WANDERLEY DE SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que todos os bloqueios existentes nos autos foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Oliveira de Lima\r\n\r\nRéu: Clube 1 Confecções Ltda - ME, Sergio de Azevedo Rosa, Nivea Araujo de Castro\r\n\r\nPelo presente fica m Nivea Araujo de Castro, Sergio de Azevedo Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Playmotion do Brasil Ltda., Parque de Diversões Grande Play\r\n\r\nPelo presente fica m Playmotion do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido em face da 2ª Ré e Procedente em parte os pedidos para condenar a 1ª reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante Ltda - (ACEB) n/p de FRANCISCO JOSE ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Cultural e Educacional Bandeirante Ltda - (ACEB) n/p de FRANCISCO JOSE ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Reis dos Santos\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda, Raphael Fraga Campos Barreto dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Raphael Fraga Campos Barreto dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos \r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Torrebela Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Donizetti Fonseca\r\n\r\nRéu: Aguias Entregas Express LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Aguias Entregas Express LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls retro acrescidos das custas (R$ 198,77) totalizando R$ 10.137,33. Comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Heleno Gomes \r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda, Alexandre Fioravanti Antonio, Monica Rodrigues Fioravanti Antonio\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Fioravanti Antonio, Monica Rodrigues Fioravanti Antonio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santana\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m San Sarc Acessórios de Couro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRegularizar sua representação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1995-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DE JESUS GRACA\r\n\r\nRéu: ROGERIO ALMENARA RIBEIRO, SERGIO ALMENARA RIBEIRO, SILVERIO DE OLIVEIRA, RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, Harley Cesar Almenara Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Harley Cesar Almenara Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2000-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSr. Júlio Márcio de Almeida Santos, sócio da ré, deverá Tomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Oliveira Pinto\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo Ltda., Alexandre Miranda da Gama\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Miranda da Gama, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, bem como tomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1988-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE SILVA BRITO, MANOEL NASCIMENTO DIAS, JOSE HIRARIO FRITZ, CONFECCOES LORD, BAR E LANCHONETE D\"FRITZ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONFECCOES LORD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05.. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Alcantara\r\n\r\nRéu: Grupo W. F. Terceirizações a/c de Bianca Valeria Ferraro Borges e Carlos Eduardo Ferraro , L. R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME - A/C do Socio ROGERIO OLIVEIRA BASTOS, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo W. F. Terceirizações a/c de Bianca Valeria Ferraro Borges e Carlos Eduardo Ferraro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 3ª ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os embargos do ex-sócio da 2ª ré procedente, conforme decisão de fls 136/137.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Mendonca Mendes\r\n\r\nRéu: São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, sobre os cálculos em 10 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877324"
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                                "Processo: 02533-2005-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose de Souza Vieira [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 52463 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose de Souza Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75.\r\n\r\nPrazo: 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1997-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FELICIANO GOMES [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO FELICIANO GOMES, Réu TRANS TURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdes do Nascimento [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues da Silva Semedo Santos [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel´s Servicos Tecnicos Ltda., Aut Michele Rodrigues da Silva Se medo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.144.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02049-1996-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVANA THOMAZ DUARTE SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID., Réu BANCO ITAU S/A, Aut SYLVANA THOMAZ DUARTE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 324v.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nId: 876562"
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                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO MACEDO MORGADO e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876561"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pedro Bicalho\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopertáxi, L. Barbosa Paes, Orian Organização de Restaurantes e Assistência em Nutrição Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Cristina Queiroz Gabriel\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 15:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00167-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Scalercio da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 15:13 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-341-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Andrea Mansur Barroso e Outros\r\n\r\nRqdo: Grupo Novo de Ensino Ltda. n/p Carlos Alberto Cabral e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil Lul Diogo (Espolio de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2010 às 09:58 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 02378-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Neubaner\r\n\r\nRéu: BSO Engenharia Montagem Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BSO Engenharia Montagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Moerbeck\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/08/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876560"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "876452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01647-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Ramos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Aut Valmir Goncalves Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. Ciência ainda da decisão que acolheu os cálculos de fls. 49, referentes ao principal. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezilma da Silva Lopes Rodrigues [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Assef Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assef Barroso, Aut Ezilma da Silva Lopes Rodrigues, Réu Nancy Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 96, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony e Cleibe Costelao Ltda. [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Costa, Réu Tony e Cleibe Costelao Ltda.\r\n\r\n\"J-se. Renotifique-se o autor e a ré para coligirem a cópia do acordo e da inicial em dez dias, sob as penas dos artigos 14 e 17 do CPC. V.R., 15/10/2009. Hugo Schiavo. Juiz do Trabalho\" \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandy Dias de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jurandy Dias de Oliveira, Réu Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM(fl.290), elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula de Almeida\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adria Lucia de Oliveira Carlos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM(267/268), elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Peixoto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: W. M. S. Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. M. S. Transportes Ltda.\r\n\r\nVir assinar a contestação (fls. 26), sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladia Guimaraes Cattabriga [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladia Guimaraes Cattabriga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 407/458. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Candido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Açobrax Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz Candido\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Bruno Caetano de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R. T. I Comércio e Indústria de Plásticos Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Bruno Caetano de Oliveira\r\n\r\nDiga o reclamante, em dez dias, sobre a devolução da notificação de fl. 114, enviada `a testemunha CRISTIANO, sob pena de ser ouvida sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divanir Medeiros Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 366/375. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Barros Prado [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingeteam Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Barros Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Pires da Silva [Adv. Vanda de Oliveira (OAB: RJ 143534 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pires da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 876452"
                            ],
                            "876453": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alexandre Arruda\r\n\r\nRéu: B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Clei da Silva Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o valor bloqueado via BACEN-JUD, foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876453"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "877812": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 665 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza ADRIANA ANGELI DE ARAÚJO para permanecer, de 24 a 28 de novembro, na 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, em virtude de licença médica do Juiz Augusto Alves Moreira Júnior.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 877812"
                        ],
                        "877826": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 667 /2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 75475/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA a BRUNO LORETTI CELESTINO e BRUNA LORETTI CELESTINO, filhos do ex-servidor SERGIO DE OLIVEIRA CELESTINO, matrícula nº 09615109, Analista Judiciário NS C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, na cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 25/09/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 877826"
                        ],
                        "877834": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 668 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90 e conforme o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº500/09, para apurar os fatos constantes do protocolo nº 86.674/2008.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. SÉRGIO SIQUEIRA PEREIRA;\r\n\r\n2. CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NÚÑEZ;\r\n\r\n3..RODRIGO RENONES CALVO.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 877834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "877460": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5646\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: SUED HAIDAR NOGUEIRA (SUED NOGUEIRA DA SILVA), candidata a Senador pelo PT DO B, sob o nº 707\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 877460"
                    ],
                    "877461": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5640\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: NILSON CARLOS DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Estadual pelo PAN, sob o nº 26160\r\n\r\nPetição nº 762\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO DA ROCHA LOPES, 1º suplente de Vereador pela Coligação PC DO B/DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Antônio Alô\r\n\r\nREQUERIDO: ALZINIR SANTANA DE FREITAS, vereador\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM - Diretório Municipal em Itaboraí\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7393\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MÁRIO SEDLACEK, Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO (ROBERTÃO), Vice-Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7394\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉIA MORATA MONTOURO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7395\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALDEM VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, candidato(a) a Vereador(a) pelo PMDB, sob o nº 15111\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7396\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES, candidato(a) a Vereador(a) pelo PMDB, sob o nº 15999\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7397\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SONIA REGINA DE ASSIS LACERDA MACEDO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PSB, sob o nº 40000\r\n\r\nADVOGADO: Juvenal Ernesto da Silva Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7398\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO PAULO COUTINHO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PRB, sob o nº 10111\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7399\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO, candidato(a) a Prefeito(a) pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7400\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JADIR DOS REIS PERASSOLI, candidato(a) a Vereador(a) pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO: Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7401\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELOY GREGORIO DO NASCIMENTO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PSB, sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADO: João Francisco Paes Barreto e Silva\r\n\r\nRepresentação nº 983\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nADVOGADO: Otavio Bezerra Neves\r\n\r\nADVOGADO: José Crescêncio da Costa Junior\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cláudia Haddad Murgel Gepp\r\n\r\nADVOGADO: Aracy de Paula Delfino\r\n\r\nRepresentação nº 1039\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1151\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: INLUBE COMÉRCIO DE BEBIDAS E MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 1154\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WATERBIO BIOTECNOLOGIA AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5479\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlan Macabu Araújo\r\n\r\n(4),(5),(6)\r\n\r\nAna Cláudia Haddad Murgel Gepp\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAracy de Paula Delfino\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nDouglas Caldeira Pinto\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJoão Francisco Paes Barreto e Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJosé Crescêncio da Costa Junior\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJosé Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJuvenal Ernesto da Silva Neto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuis Antônio Alô\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nOtavio Bezerra Neves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nSamyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nValéria Corrêa Tricano\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 877461"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "877297": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 37.336/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do treinamento para o cadastramento biométrico do eleitor.\r\n\r\nPeríodo: 26 a 27/05/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Ana Lídia Sampaio Salles, Roberto Carlos Oliveira, Márcia Cristina dos Santos Pereira, Mônica dos Santos Bispo, Valentina Rugani Ferreira, Vinicius Ferreira Loyola e Davi da Silva Grasso - Técnicos Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 69,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Dinorah Ferreira Gama, Fábio Galerani Rodrigues Alves, Leandro Hiroto Tamashiro, Ricardo Costa Domingues, Agenor Marinho de Souza Junior, Helena de Araújo, Patrícia Yvone dos Santos Fortunato e Priscila Maricati - Analistas Judiciários e FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 82,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Carolina Cravo de Azevedo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 24,68, totalizando o valor de R$ 44,71.\r\n\r\n- Cristina Correa Pina - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 24,52, totalizando o valor de R$ 44,87.\r\n\r\n- Kermison Silva de Oliveira e Monique Carneiro Lavra - Técnicos Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 22,72, totalizando o valor de R$ 46,67, para cada servidor.\r\n\r\n- João Ronaldo Mac-Cormick da Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 21,52, totalizando o valor de R$ 47,87.\r\n\r\n- Lívia Marcondes Dionesi - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 11,22, totalizando o valor de R$ 58,17.\r\n\r\n- Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci - FC-01.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 20,42, totalizando o valor de R$ 61,97.\r\n\r\n- Silvério Fernandes Borges - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,18, totalizando o valor de R$ 64,21.\r\n\r\n- Márcia Fialho - FC-01.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,82, totalizando o valor de R$ 73,57.\r\n\r\n- Maria Aparecida Nolasco Ramalho - FC-01.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,42, totalizando o valor de R$ 80,97.\r\n\r\n- Flávia Lorene Modesto Silva - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 16,61, totalizando o valor de R$ 256,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 22/30, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 877297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "877508": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6007\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93.495/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA -: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO-: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877508"
                        ],
                        "877509": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4911\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93.775/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA -: Charlotth Back\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877509"
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                        "877510": [
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                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6033\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 97.492/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO -: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA -: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADA -: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge- Presidente\r\n\r\nId: 877510"
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                        "877511": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6868\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31.104/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO -: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877511"
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                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5356\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 32.559/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA -: Charlotth Back\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877512"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4746\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.215/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA -: Charlotth Back\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877513"
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                        "877514": [
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                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5121\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 89.863/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA -: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO-: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877514"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4275 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: HERON CRUZ DE VASCONCELOS\r\n\r\nADVOGADO-: João Carlos Mônaco Junior\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877515"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4283 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: TERESA RAQUEL LIMA DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Fani de Oliveira Lima\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877516"
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                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4292 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA LÚCIA SERFIOT REZENDE\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877517"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4332 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: RAFAELA CUNHA SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Fernanda Goldoni Feijó\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877518"
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                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4336 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SUEDJA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877519"
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                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4340 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877520"
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                        "877521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4346 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ALVARO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877521"
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                        "877522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4349 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SIMONE SOARES NÉA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877522"
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                        "877523": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4350 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877523"
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                        "877524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4354 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: FABIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877524"
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                        "877525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 140 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877525"
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                        "877505": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 142\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69.218/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nAGRAVANTE-: GILSON ALBERONI DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877505"
                        ],
                        "877506": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23 - CLASSE 35\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Diretório Nacional\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Celso Berringer Favery\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Nabil Kardous\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em virtude da perda do objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 877506"
                        ],
                        "877507": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7278\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81.422/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU\r\n\r\nADVOGADO -: William de Oliveira Mambreu\r\n\r\nDECISÃO: “(...) De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 17/11/2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 877507"
                        ],
                        "877897": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 30/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n1- RECURSO CRIMINAL Nº 152\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 877897"
                        ],
                        "877732": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Itaboraí - Prot. 87956/09;\r\n\r\nPC DO B - Maricá - Prot. 87955/09.\r\n\r\nId: 877732"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "877270": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.169 - REPRESENTAÇÃO Nº 1038 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU, NO MÉRITO, O RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.179 -RECURSO ELEITORAL Nº 6936 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.180 - INQUÉRITO Nº 57- Classe INQ\r\n\r\nOrigem: MAGÉ/RJ\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInvestigada: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nAdvogada: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ARQUIVADO O INQUÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.181 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3291 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.182 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5560 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.183 - REPRESENTAÇÃO Nº 979 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ENGEFOR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.184 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6960 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nAdvogados: José Renato Duarte e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargado: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nAdvogados: Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nEmbargado: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nEmbargado: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEmbargado: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nAdvogados: Maria Alice Becker e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.185 - REPRESENTAÇÃO Nº 1109 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: COND. EDIF. TEM TUDO SUPERMERCADO DE COMPRAS MADUREIRA\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Henrique Costa Dias e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.186 - HABEAS CORPUS Nº 129 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nImpetrante: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nPaciente: MAURÍCIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nPaciente: PAULO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nAdvogado: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.187 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: ITALVA/RJ (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\nAdvogados: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos e outro\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE\r\n\r\nAdvogado: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nEmbargado: GILSON NUNES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nEmbargado: ELCIO RANGEL DA SILVA, candidato a vice-prefeito\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.188 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6908 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Bianca Cruz de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.189 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7034 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: RUI MACHADO DE FARIAS, candidato a vereador do município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45645\r\n\r\nAdvogados: Carlo Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nId: 877270"
                        ],
                        "877395": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 152ª SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ELEIÇÃO DOS NOVOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2009 NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMESTRE-DE-CERIMÔNIAS: SENHORAS E SENHORES, BOA NOITE! DAREMOS INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E ELEIÇÃO DOS NOVOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. COMPÕEM A MESA DE HONRA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: DES. NAMETALA MACHADO JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO; DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DR. RÉGIS FICHTNER, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, REPRESENTANDO O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL; DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; DESEMBARGADORA VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON, 3ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; DRA. SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL; DRA. LUCIA LEA GUIMARÃES, PROCURADORA GERAL DO ESTADO; DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, MEMBRO DO TRE/RJ; JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR DO TRE/RJ; JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, MEMBRO DO TRE/RJ; JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, MEMBRO DO TRE/RJ; JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE/RJ; DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE/RJ; DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE/RJ; JUIZ ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE/RJ; JUÍZA DENISE VACCARI PAES, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE/RJ. REGISTRAMOS TAMBÉM A PRESENÇA DAS SEGUINTES AUTORIDADES: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMORIM, EX-PRESIDENTE DO TRE/RJ; DES. ROBERTO WIDER, EX-PRESIDENTE DO TRE/RJ; DES. RONALD VALLADARES, EX-VICE-PRESIDENTE DO TRE/RJ; PROMOTOR MARCOS RAMAYNA, REPRESENTANDO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DR. CLÁUDIO LOPES; DRA. VÂNIA SICILIANO AIÊTA, REPRESENTANDO O PRESIDENTE DA OAB/RJ, WADIH DAMUS; DR. LEVY QUARESMA, DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; DR. ÂNGELO FERNANDES GIOIA, SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL; DR. SÉRGIO SESSIN, PREFEITO DE NILÓPOLIS. COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, QUE CONDUZIRÁ A CERIMÔNIA DE POSSE DO NOVO MEMBRO EFETIVO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA MACHADO JORGE: DECLARO ABERTA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO MEMBRO EFETIVO DESTA CORTE. CONVIDO TODOS OS PRESENTES PARA OUVIREM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO. (EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SOLICITO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E JUIZ DE DIREITO LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, MEMBROS EFETIVOS DESTA CORTE, PARA, JUNTOS, CONDUZIREM AO PLENÁRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. CONVIDO O EMPOSSANDO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. (O DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ PROCEDE À LEITURA DO COMPROMISSO LEGAL.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SOLICITO A SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA QUE PROCEDA À LEITURA DO TERMO DE POSSE. (A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA LOURDES MONTEIRO PALMIERI PROCEDE À LEITURA DO TERMO DE POSSE.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA MACHADO JORGE: DECLARO EMPOSSADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. SOLICITO AOS PADRINHOS QUE ACOMPANHEM O NOVO MEMBRO A SEU ASSENTO. CONVIDO O NOVO MEMBRO EFETIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, A FAZER USO DA PALAVRA. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ: SENHOR PRESIDENTE, EU ME PROMETI QUE SERIA BASTANTE BREVE E REALMENTE NÃO IREI CANSAR MEUS COLEGAS E AQUELES QUE AQUI ESTÃO HOJE PRESENCIANDO ESTE MOMENTO. USAREI ESTES POUCOS MINUTOS APENAS PARA AGRADECER. AGRADECER A MEUS COLEGAS POR MINHA ESCOLHA PARA ASSUMIR ESTA IMPORTANTE MISSÃO DE REPRESENTAR NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. GARANTO QUE TUDO FAREI PARA HONRAR A CONFIANÇA QUE EM MIM DEPOSITARAM. É UM PRIVILÉGIO E UMA IMENSA SATISFAÇÃO TER SIDO ESCOLHIDO PELOS COLEGAS, PRINCIPALMENTE PORQUE ISSO OCORREU, EFETIVAMENTE, EM UMA ELEIÇÃO HISTÓRICA, SENDO A PRIMEIRA VEZ QUE A ESCOLHA DE UM MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DEU-SE POR MEIO DO VOTO DIRETO DE TODOS OS INTEGRANTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE SOMENTE AUMENTA A MINHA RESPONSABILIDADE. PARA OS QUE NÃO SABEM, ANTERIORMENTE, ESSA ESCOLHA ERA REALIZADA PELOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E, POR UMA ALTERAÇÃO REGIMENTAL, PASSOU A SER REALIZADA POR TODOS OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, ESTA É A PRIMEIRA VEZ QUE UM MEMBRO ELEITO PELO PLENÁRIO TOMA POSSE NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E ISSO, EVIDENTEMENTE, AUMENTA A RESPONSABILIDADE DE QUEM ESTÁ SENDO EMPOSSADO, ALÉM DE ME TRAZER UMA GRATIFICAÇÃO IMENSA, PORQUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO DE MEUS PARES POR TODA UMA CARREIRA DEDICADA AO JUDICIÁRIO COM SERIEDADE, ÉTICA E TRABALHO - MUITO TRABALHO, TODOS SABEM -, PORQUE ESTA É UMA REALIDADE IMPOSTA A TODOS NÓS MAGISTRADOS. ESTA ELEIÇÃO É HISTÓRICA, TAMBÉM, PELA QUALIDADE DOS QUE COMIGO CONCORRERAM, MEUS QUERIDOS AMIGOS DESEMBARGADORES MOTTA MORAES, MARIO PAULO E LUIZ FELIPE. OMITI PROPOSITALMENTE O DESEMBARGADOR SIRO DARLAN, PORQUE, NA VERDADE, NÃO CONCORREU, TENDO, INCLUSIVE, DECLARADO SEU VOTO PARA MIM - ISSO FOI UMA BRINCADEIRA. MANTIVEMOS UMA DISPUTA DE ALTÍSSIMO NÍVEL ÉTICO, O QUE DEVE SERVIR DE EXEMPLO PARA TODAS AS DEMAIS ELEIÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NESTA CORTE E EM NOSSAS ASSOCIAÇÕES. AGRADECER A MEU PAI, DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ - QUANTOS ANOS DE SAUDADE! -, QUE TAMBÉM DEDICOU SUA VIDA AO JUDICIÁRIO E ME DEU A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL QUE ME PERMITIU ESTAR AQUI. SEI QUE, ESTEJA ONDE ESTIVER, HÁ DE ESTAR COMEMORANDO, AO VER SEU FILHO MERECER A HONRA DA ESCOLHA DE SEUS PARES. A MINHA MÃE, AINDA VIVA, MAS NA VERDADE AUSENTE, PORQUE JÁ NÃO SE ENCONTRA ENTRE NÓS, ATINGIDA POR ESSA IMENSA DESGRAÇA DESTE COMEÇO DE SÉCULO, QUE É A DOENÇA DE ALZHEIMER. INFELIZMENTE, ELA NÃO PODE TER CONSCIÊNCIA DA VITÓRIA QUE HOJE ALCANÇO. MINHA IRMÃ HÁ POUCO ME FALOU QUE, QUANDO VINHA PARA CÁ, CONTOU PARA MINHA MÃE O QUE IRIA ACONTECER, MAS ELA NÃO ENTENDEU. A MINHA IRMÃ, MAIS DO QUE IRMÃ, SEMPRE MINHA MELHOR AMIGA, PORTO SEGURO DE TODOS OS MOMENTOS DE DESAMPARO E QUE TEVE, ALÉM DISSO, O MÉRITO DE ESCOLHER MEU CUNHADO, GILBERTO, IRMÃO QUE DELA RECEBI. E ME OFERECEU, TAMBÉM, SOBRINHOS: DADO, CLÁUDIO E ERICA, ASSIM COMO UM PUNHADO DE SOBRINHOS-NETOS, UMA PENCA DE SOBRINHOS-NETOS. A MEU SEGUNDO PAI, TIO FERNANDO, 90 ANOS DE IDADE, IRMÃO CAÇULA DO MEU PRIMEIRO PAI E, DOS IRMÃOS, O ÚNICO QUE AINDA ESTÁ AQUI ENTRE NÓS. ESPERO QUE ELE POSSA GRATIFICAR-NOS DURANTE MUITOS E MUITOS ANOS COM A SUA PRESENÇA. ELE FEZ QUESTÃO DE ESTAR AQUI E VEIO COM BASTANTE SACRIFÍCIO PARA ME VER. A MEUS FILHOS, SIMONE, MARIANA, ERIK E CAIO, FONTES PERMANENTES DE ALEGRIAS, MESMO QUANDO CRIAM PROBLEMAS, POIS MESMO OS PROBLEMAS NOS FAZEM NELES PENSAR, DELES LEMBRAR. A MEUS NETOS, LUCAS, LUIZA, PEDRO, MOISÉS E LUCAS SEGUNDO, OS QUAIS, COMO AVÔ - SEMPRE DIGO ISSO - NÃO TENHO OBRIGAÇÃO DE EDUCAR, POIS ESSA OBRIGAÇÃO PERTENCE AOS PAIS. EU, COMO AVÔ, TENHO APENAS O DIREITO DE DESFRUTÁ-LOS, E TAMBÉM DE DESEDUCÁ-LOS, E OS PAIS QUE EDUQUEM DEPOIS SE QUISEREM. A MEU GENRO, MAIS UM SERGIO NA FAMÍLIA, A QUEM DEVO, ALÉM DE TER LEGADO MEUS NETOS, A FELICIDADE EM QUE VIVE A MINHA FILHA SIMONE. AOS SERVIDORES DO MEU GABINETE, MINHAS CLÁUDIAS, ANDRÉIA, ELEN, WANDERLEY, SEM OS QUAIS JAMAIS CONSEGUIRIA MANTER EM DIA MEUS PROCESSOS. FINALMENTE, A MINHA MULHER, CRISTINA, COMPANHEIRA AMADA, INCANSÁVEL E DE TANTAS LUTAS, E QUE TEVE DE ATURAR NOS ÚLTIMOS TEMPOS MINHAS INCERTEZAS E O MEU MAU HUMOR NA BATALHA PARA ESTAR AQUI AGORA; SEMPRE ME INCENTIVANDO COM UMA PALAVRA AMIGA E AJUDANDO-ME A IR PARA FRENTE. HUBERT H. HUMPHREY, EX-VICE-PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, AFIRMOU QUE: “ERRAR É HUMANO. CULPAR OUTRA PESSOA É POLÍTICA”. TENHO CERTEZA, CONTUDO, QUE MEUS ERROS SEMPRE FORAM E SEMPRE SERÃO ASSUMIDOS E SE, EM MINHA MISSÃO, COMETÊ-LOS, TERÃO SIDO INVOLUNTÁRIOS, POIS FRUTO MERAMENTE DA LIMITAÇÃO DA MINHA CAPACIDADE. MAS, NA CERTEZA DE QUE SEMPRE TUDO FAREI PARA TENTAR ACERTAR É QUE QUERO QUE TODOS TENHAM CONSCIÊNCIA. PARA ENCERRAR, QUERO DEDICAR ESTE MOMENTO A MEU AMIGO IRMÃO, MURILO ANDRADE DE CARVALHO, QUE TÃO CEDO NOS DEIXOU, E QUE EM TODOS NÓS, TENHO CERTEZA, DEIXOU UM IMENSO VAZIO E MUITAS SAUDADES. MUITO OBRIGADO A TODOS! MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. NAMETALA MACHADO JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO MAIS ANTIGO, ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA PROCEDER À ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: INDAGO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. NAMETALA MACHADO JORGE SE HÁ INTERESSE NA SUA CANDIDATURA AO CARGO DE PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SIM, SOU CANDIDATO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SUSCITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ SE HÁ INTERESSE NA SUA CANDIDATURA AO CARGO DE PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ: AGRADEÇO O HONROSO CONVITE, DECLINANDO EM FAVOR DA ACLAMAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. NAMETALA MACHADO JORGE, PARA OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, UMA VEZ QUE O MESMO JÁ VEM ATUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. HÁ ALGUMA DIVERGÊNCIA? PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: DESTA FORMA, DIANTE DA NEGATIVA, PROCLAMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, EM CONSEQUÊNCIA, PROCLAMO COMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. CONVIDO O EMPOSSANDO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, A PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. (O DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE PROCEDE À LEITURA DO COMPROMISSO LEGAL.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SOLICITO A SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA QUE PROCEDA À LEITURA DO TERMO DE POSSE. (A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA LOURDES MONTEIRO PALMIERI PROCEDE À LEITURA DO TERMO DE POSSE.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: DECLARO EMPOSSADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE NO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RETORNO A PRESIDÊNCIA AO DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, PARA A CONTINUAÇÃO DA CERIMÔNIA. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: CONVIDO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, COMO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. (O DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ PROCEDE À LEITURA DO COMPROMISSO LEGAL.) PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SOLICITO A SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA QUE PROCEDA À LEITURA DO TERMO DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE. (A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA LOURDES MONTEIRO PALMIERI PROCEDE À LEITURA DO TERMO DE POSSE.) PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: DECLARO EMPOSSADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO, COMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, QUE FARÁ A SAUDAÇÃO AOS EMPOSSADOS EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, MAIS UMA VEZ, SAÚDO TODAS AS AUTORIDADES PRESENTES. GOSTARIA, EM PRIMEIRO LUGAR, DE REGISTRAR QUE, PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ESTA É UMA DATA FESTIVA PELA POSSE DE DOIS MEMBROS NA CLASSE DE DESEMBARGADORES, MAS TAMBÉM O É PRINCIPALMENTE POR SER UM DIVISOR DE ÁGUAS. ATÉ ESTE MOMENTO NÃO HAVIA OCORRIDO O QUE ESTAMOS ASSISTINDO HOJE: UMA POSSE DENTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TOTAL PARCERIA DENTRO DE UMA ÓTICA DE CONVIVÊNCIA QUE O PODER JUDICIÁRIO NECESSITA, PORQUE HOJE A JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTA O SEGMENTO DO PODER JUDICIÁRIO QUE MERECE ATENÇÃO E É MUITO RELEVANTE POR CONTA DO ALCANCE DE SUAS DECISÕES. ENTÃO, GOSTARIA, EM PRIMEIRO LUGAR, DE FELICITAR O DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, NOSSO PRESIDENTE, QUE NOS CEDEU O LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DESTA POSSE E, AINDA, ENALTECER QUE PARA A JUSTIÇA ELEITORAL REALMENTE É MUITO IMPORTANTE ESTA PARCERIA. PRECISAMOS ANDAR JUNTOS, COM INDEPENDÊNCIA, MAS SEMPRE PROCURANDO O MELHOR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AINDA, GOSTARIA DE SAUDAR O TRIBUNAL PLENO PELA ESCOLHA DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO MEMBRO DO TRE. REALMENTE HOJE ESTAMOS FORMANDO UMA LINHA DE ATUAÇÃO, COMO O DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DISSE, MARCADA PELA SERIEDADE, A ÉTICA E O TRABALHO, E, PRINCIPALMENTE, DENTRO DESTA REFERÊNCIA DITA PELO DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO EM SEU DISCURSO, COM A IDEIA DA TRANSPARÊNCIA. POR CONTA DISSO, NÃO QUE ANTES NÃO HOUVESSE, MAS ESTA PARCERIA, ESTA SINTONIA ENTRE O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOMENTE PODE RESULTAR EM MAIOR TRANSPARÊNCIA E UM TRABALHO MELHOR PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO. ESTIVE ANALISANDO OS CURRÍCULOS. TANTO O DES. NAMETALA MACHADO JORGE, QUANTO O DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO, SÃO HOMENS SIMPLES, QUE TRABALHARAM A VIDA INTEIRA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÃO HOMENS HONESTOS, HUMILDES E UM COMPLEMENTA O OUTRO. ESSA COMPLEMENTARIDADE ME PARECEU MUITO INTERESSANTE E ASSIM GOSTARIA DE DESTACÁ-LA. ENQUANTO O DES. NAMETALA MACHADO JORGE TEM A CARACTERÍSTICA DE SER IRREQUIETO PARA TRABALHAR, SEMPRE BUSCANDO A MELHORIA E A PERFEIÇÃO, O DES. SÉRGIO LÚCIO, COM SUA CALMA, IRÁ, DENTRO DO PROCESSO ELEITORAL, TRAZER O COMPLEMENTO A ESSAS QUALIDADES. TENHO CERTEZA DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ESTARÁ MUITO BEM REPRESENTADO POR ESSES DESEMBARGADORES, QUE TIVERAM UM CAMINHO BRILHANTE NA JUSTIÇA ELEITORAL E HOJE RETORNAM PARA A ADMINISTRAÇÃO DESSA JUSTIÇA, JUSTAMENTE PORQUE OCUPARAM SUAS FUNÇÕES DE JUÍZES ELEITORAIS COM BRILHANTISMO. O DES. NAMETALA MACHADO JORGE FOI TITULAR DA 11ª ZONA ELEITORAL POR MUITOS ANOS E TEM MUITO ORGULHO DISSO, EM TODAS AS CONVERSAS CITA SITUAÇÕES OCORRIDAS. ELE FICOU COMO JUIZ ELEITORAL ATÉ 1993 AINDA SOB A PRESIDÊNCIA DO DES. LUIS CARLOS AMORIM, QUE HOJE ESTÁ PRESENTE AQUI. DA MESMA FORMA, O DES. SÉRGIO LÚCIO TEM UMA TRAJETÓRIA DE MUITO TRABALHO. EM 1982 FEZ SUA PRIMEIRA ELEIÇÃO COMO MAGISTRADO EM PARACAMBI, EM 1986 ASSUMIU A 8ª ZONA ELEITORAL, EM 1989 A 20ª ZONA ELEITORAL, E EM 1996 FEZ O REGISTRO DA CANDIDATURA DOS CANDIDATOS À ELEIÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE SEM DÚVIDA ALGUMA É UMA “PEDREIRA”. EM 1998, NA ELEIÇÃO GERAL, FOI JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, TAMBÉM COM A FUNÇÃO DO REGISTRO, EMPENHOU TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE TIVÉSSEMOS - E REALMENTE TIVEMOS - UMA ELEIÇÃO TRANQUILA EM 1998. SÃO DOIS HOMENS QUE TÊM A VIDA PARALELA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA JUSTIÇA ELEITORAL. SÃO HOMENS QUE TRABALHARAM DURANTE 30 ANOS PELA SERIEDADE E PELA TRANSPARÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PODEMOS TER MELHORES REPRESENTANTES QUE OS DOIS. O TRIBUNAL PLENO FOI MUITO FELIZ COM A VINDA DO DES. SÉRGIO LÚCIO, EMBORA OS OUTROS CANDIDATOS TAMBÉM FOSSEM MUITO BONS, COMO JÁ FOI AQUI RESSALTADO. ESSA HARMONIA QUE OS DOIS IRÃO FORMAR NA PRESIDÊNCIA SALTA AOS OLHOS E EU NÃO PODERIA DEIXAR DE DESTACÁ-LA. É INTERESSANTE, SENHOR PRESIDENTE, QUE A JUSTIÇA ELEITORAL TEVE SUA ORIGEM EM 1932, JUSTAMENTE QUANDO SE COBRAVA - NA REVOLUÇÃO DE 30 - A NECESSIDADE DO FIM DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO, PORQUE OS RESULTADOS ERAM MANIPULADOS NA REPÚBLICA VELHA, E A COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO, LIGADA AO LEGISLATIVO, CONFIRMAVA O RESULTADO QUE MAIS INTERESSAVA AOS GRUPOS DOMINANTES, AO PODER DOS CORONÉIS. HOJE, A JUSTIÇA ELEITORAL TEM UMA FUNÇÃO FUNDAMENTAL NA NOSSA SOCIEDADE. ÀS VEZES É CRITICADA, PORQUE NOS CONSIDERAM EXCESSIVAMENTE RIGOROSOS, DEMASIADAMENTE INTROMETIDOS. ISSO NÃO É VERDADE. A JUSTIÇA ELEITORAL, PRINCIPALMENTE COM O INSTITUTO DA REELEIÇÃO, TORNOU-SE O INSTRUMENTO REGULADOR DOS ABUSOS. DOIS HOMENS COM ESSE PERFIL - DE TRABALHO, HONESTIDADE E SERIEDADE - SE ENCAIXAM PERFEITAMENTE NA EXIGÊNCIA DA SOCIEDADE ATUAL. QUERIA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A FAMÍLIA DOS DOIS EMPOSSADOS, QUE SERÃO DOIS ANOS DE DUREZA, COM UMA ELEIÇÃO QUE SE AVIZINHA. GOSTARIA DE CITAR JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS BRASIL, GRANDE IDEALIZADOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, O HOMEM QUE IDEALIZOU O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932, FAZENDEIRO GAÚCHO, EMBAIXADOR, AUTOR DE “DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. DO VOTO E DO MODO DE VOTAR”. JÁ NO FINAL DE SUA VIDA, JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS BRASIL DISSE: “A VIDA DOS BONS E JUSTOS É FEITA MAIS DE RENÚNCIAS DO QUE DE CONQUISTAS”. ESTA FRASE, PARA MIM, É LAPIDAR; É A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS HOMENS JUSTOS E BONS - DES. NAMETALA JORGE E DES. SÉRGIO LÚCIO - VÃO PRIVAR SUAS FAMÍLIAS DA CONVIVÊNCIA, SUAS ESPOSAS, COMPANHEIRAS DE TODAS AS HORAS, SEUS NETOS. NO ENTANTO, A SOCIEDADE NÃO PODE SE PRIVAR DE TER ESSES DOIS HOMENS À FRENTE DO NOSSO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DESSA FORMA, GOSTARIA DE AGRADECER AO TRIBUNAL PLENO PELA FELICIDADE DESSA COMPLEMENTARIDADE QUE NOS PROPORCIONOU, DESEJAR BOA SORTE AOS EMPOSSADOS E, EM NOME DA CORTE, DECLARAR QUE ESTAMOS HONRADOS POR SERMOS DIRIGIDOS POR VOSSAS EXCELÊNCIAS. TEMOS CERTEZA DE QUE FAREMOS UM TRABALHO INCANSÁVEL, NO SENTIDO DE PRESERVAR A LISURA E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO ELEITORAL. GOSTARIA DE DAR UM FRATERNAL ABRAÇO NO DES. NAMETALA JORGE E NO DES. SÉRGIO LÚCIO EM NOME DOS MEUS PARES, DIZENDO-LHES QUE ESTAMOS AO INTEIRO DISPOR DE VOSSAS EXCELÊNCIAS. BOA SORTE, E VAMOS JUNTOS! MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, DOUTORA SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, QUE SAUDARÁ OS EMPOSSADOS EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE DO TRE/RJ, NA PESSOA DE QUEM CUMPRIMENTO TODAS AS AUTORIDADES DO PODER JUDICIÁRIO AQUI PRESENTES, JÁ NOMINADAS; EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. RAMAYANA, REPRESENTANDO O DR. CLÁUDIO LOPES, NA PESSOA DE QUEM CUMPRIMENTO TODOS OS MEUS COLEGAS DE MINISTÉRIO PÚBLICO AQUI PRESENTES; DEMAIS AUTORIDADES; SENHORES ADVOGADOS; SENHORAS E SENHORES; É COM MUITO ENTUSIASMO QUE SAÚDO O NOVO PRESIDENTE DESTA CORTE E TAMBÉM A ENTRADA EM SEUS QUADROS DO DES. SÉRGIO LÚCIO. DR. NAMETALA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM V EXA. DESDE SEU INGRESSO NA CORTE, EMBORA NÃO MUITO LONGO, FOI MUITO INTENSO, V. EXA. BEM O SABE. VIVEMOS NO TRE ESTE ANO UMA MARATONA APERTADA DE JULGAMENTOS QUE TRADUZEM COM PROPRIEDADE O AMBIENTE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO PASSADO. AINDA QUE REALIZADAS EM CLIMA DE CONTIDA E CONTROLADA VIOLÊNCIA, FORAM PLEITOS TENSOS, DISPUTAS MUITO ACIRRADAS E EM MUITAS DESTAS CIDADES O CLIMA AINDA NÃO SE AQUIETOU, A DEMANDAR UMA ATUAÇÃO MUITO CUIDADOSA DO TRIBUNAL. O DESAFIO DE ENFRENTAR ESTAS CRISES, POR OUTRO LADO, REVELA MUITO DAS PESSOAS NELE ENVOLVIDAS. É POR ESTA RAZÃO QUE, A DESPEITO DE SEREM POUCOS OS MESES DE CONVIVÊNCIA, FORAM ELES SUFICIENTES PARA QUE PUDÉSSEMOS ENXERGAR EM V.EXA. UM MAGISTRADO CORRETO, TÉCNICO, SERENO, E IMBUÍDO DE UM FIRME SENSO DE JUSTIÇA. SÃO QUALIDADES CARAS, PRECIOSAS PARA O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E MAIS AINDA PARA A PRESIDÊNCIA DE UMA CORTE COM A RELEVÂNCIA DESTA. GUARDO DE V.EXA. AS MELHORES IMPRESSÕES, A PARTIR DO QUE VENHO TESTEMUNHANDO DE SEUS VOTOS, DE SUAS LÚCIDAS INTERVENÇÕES E DE SEU ESPÍRITO DE LIDERANÇA E DE RESPEITO. CONSIDERO, PORTANTO, GRATIFICANTE TER COMPARTILHADO COM V. EXA. ESTE ANO DE TRABALHO QUE, TODOS SABEMOS TEM SIDO INTENSO, TENSO E DESGASTANTE. E ME SINTO ANIMADA COM A PERSPECTIVA DE VER SEU TRABALHO DESDOBRADO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL NESTE PRÓXIMO PERÍODO. PARA MIM SERÁ UMA HONRA TRABALHAR PERANTE A PRESIDÊNCIA DE V. EXA. TENDO O DES. SÉRGIO COMO VICE-PRESIDENTE. DR. SÉRGIO LÚCIO, TENHO TIDO DE V.EXA. AS MELHORES REFERÊNCIAS, SOBRE SUAS QUALIDADES COMO MAGISTRADO E SOBRE SUA ALENTADA EXPERIÊNCIA. ESTOU PLENAMENTE CONVENCIDA DE QUE SUA CHEGADA ENGRANDECERÁ SOBREMANEIRA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É IMPORTANTE CONTAR COM A EXPERIÊNCIA E A SERENIDADE NO MOMENTO EM QUE COMEÇAMOS A PREPARAR AS ELEIÇÕES DO PRÓXIMO ANO E DE ANTEMÃO JÁ VISLUMBRO UMA AGENDA REPLETA DE DESAFIOS COMPLEXOS QUE DEMANDARÃO CORAGEM, CRIATIVIDADE, ESPÍRITO DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO, ALÉM DE UMA VISÃO CONSTITUCIONALIZADA DO DIREITO ELEITORAL. PREOCUPAM O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AS TENTATIVAS DE RETROCESSO NO PROJETO DE TRANSPARÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS DE CAMPANHAS. REFIRO-ME ÀS NOVAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOAÇÕES OCULTAS. O ASSUNTO VIRÁ COM CERTEZA BATER A ESTA PORTA, SENÃO POR OUTRO, PELAS MÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERÁ PRECISO REFLETIR SE NÃO SE ESTARÁ FERINDO O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE, SUBTRAIR DO ELEITOR O DIREITO DE CONHECER A TEMPO, QUEM FINANCIA OS CANDIDATOS. TAMBÉM NOS INQUIETA A NECESSIDADE DE SE ESTABELECEREM PARÂMETROS SEGUROS PARA CONTER A EXPANSÃO DO ASSISTENCIALISMO POLÍTICO, PARA A EXPLORAÇÃO DA MISÉRIA COMO MOEDA ELEITORAL. E ESTOU CERTA QUE ESTES LIMITES HAVERÃO DE SER DADOS PELO JUDICIÁRIO ELEITORAL, E NÃO PELO LEGISLATIVO. ATÉ AÍ, NENHUM ESPANTO. OS VERDADEIROS AVANÇOS NO DIREITO ELEITORAL VÊM SENDO CONDUZIDOS MUITO MAIS PELA MÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADORA DOS TRIBUNAIS, QUE PELA VIA LEGISLATIVA. SE O ATIVISMO JUDICIAL É MATÉRIA CONTROVERTIDA EM MUITOS RAMOS DO DIREITO, EM MATÉRIA ELEITORAL ELE VEM SE MOSTRANDO INDISPENSÁVEL. UMA VIA IMPORTANTE E SEGURA PARA SE CONTORNAR O IMPASSE GERADO PELA FALTA DE INTERESSE QUE VEM DEMONSTRANDO O PARLAMENTO EM IMPOR LIMITES AOS ABUSOS DE CAMPANHAS. ASSIM, SERÁ IMPORTANTE QUE ESSE TRIBUNAL AVANCE NA QUESTÃO DOS CENTROS SOCIAIS MANTIDOS POR POLÍTICOS. A VINCULAÇÃO ENTRE VOTO E ASSISTENCIALISMO CRIA ESTADOS MENTAIS NO ELEITORADO QUE PASSA A ACREDITAR QUE OS BENEFÍCIOS PRESTADOS NAQUELES CENTROS NÃO SÃO DIREITOS SEUS, MAS BENEVOLÊNCIA DE ALGUNS. O ESVAZIAMENTO DA NOÇÃO DE DIREITOS - ALGUNS DE NATUREZA FUNDAMENTAL - ALIADO À EXPLORAÇÃO DA MISÉRIA E DAS CARÊNCIAS DA POPULAÇÃO ALIMENTAM UM CÍRCULO VICIOSO PERVERSO QUE APROFUNDA A DESIGUALDADE E FERE O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, JÁ QUE INTERFERE COM O SENSO DA CIDADANIA. O ELEITOR BENEFICIADO COM A SUPOSTA GRACIOSIDADE DO POLÍTICO SE SENTE DEVEDOR DESTE, SEM ATENTAR PARA A ARMADILHA PERVERSA QUE ESTE SISTEMA CRIA. RECONHECER NESTE QUADRO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO É A TAREFA DOS JUÍZES HOJE. ENFIM, SENHORES, SÃO MÚLTIPLAS AS GRAVES QUESTÕES QUE DEMANDARÃO UMA ATUAÇÃO FIRME E RIGOROSA DESSA CORTE. TENHO PLENA CERTEZA DE QUE O DR. SÉRGIO LÚCIO QUE HOJE TOMA POSSE, ASSIM COMO DR. NAMETALA NA PRESIDÊNCIA, ESTÃO À ALTURA DESTES DESAFIOS, DA MESMA FORMA QUE OS DEMAIS MEMBROS DO COLÉGIO. DE NOSSA PARTE, ESTAREMOS, COMO SEMPRE, EM NOSSO PAPEL DE PROVOCAR, COLABORAR, ATENTOS, VIGILANTES E MUITO CONFIANTES. PARABÉNS, DR. NAMETALA. PARABÉNS, DR. SÉRGIO, SUCESSO, PAZ E BEM PARA TODOS. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: CONVIDAMOS O EMINENTE ADVOGADO DOUTOR LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS A FAZER USO DA PALAVRA. DOUTOR LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DA QUAL SAÚDO TODAS AS AUTORIDADES PRESENTES, SEJAM INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DEMAIS ÓRGÃOS DO GOVERNO, SENHORES ADVOGADOS, SENHORAS E SENHORES, A SAUDAÇÃO ESPECÍFICA ÀS PESSOAS E ÀS QUALIDADES DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DA CORTE ELEITORAL, DES. NAMETALA MACHADO JORGE, E SUA EXCELÊNCIA O VICE-PRESIDENTE DA CORTE ELEITORAL, DES. SÉRGIO LÚCIO, JÁ FOI, POR MUITOS, ENALTECIDA, PONTUADA E ESPECIALMENTE DELINEADA PELO JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E PELA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES. SENDO ASSIM, OS ADVOGADOS, DE QUEM SOU UM MERO PORTA-VOZ, QUE ATUAM PERANTE A CORTE ELEITORAL SOMAM AS SAUDAÇÕES QUE FORAM FEITAS PELO EMINENTE JUIZ E PELA DOUTA PROCURADORA, COM O INTUITO DE NÃO ME ALONGAR NA CERIMÔNIA. CONTUDO, SENHOR PRESIDENTE, DESTACO DOIS PONTOS QUE PARECEM FUNDAMENTAIS À VISTA DOS ADVOGADOS. O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA JÁ PONTUOU E, REALMENTE, É SIMBÓLICO QUE ESSA CERIMÔNIA VENHA A ACONTECER NA SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL, POIS É UM LOCAL APTO A ABRIGAR UM NÚMERO MAIOR DE PESSOAS. ANTES DISSO, OCORREU UMA ELEIÇÃO TAMBÉM SIMBÓLICA PARA A CORTE ELEITORAL, ONDE, NESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODOS OS DESEMBARGADORES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR. POR QUE ENTENDEMOS COMO SIMBÓLICOS E COMO UM MOMENTO IMPORTANTÍSSIMO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL? PORQUE ME PARECE QUE, DIA APÓS DIA, A JUSTIÇA ELEITORAL ESTÁ GANHANDO, NO CENÁRIO NACIONAL, UMA RELEVÂNCIA E UMA IMPORTÂNCIA QUE NÃO PODE DEIXAR DE SER RECONHECIDA. AO DIRIGIR-ME A ESTE TRIBUNAL, TIVE O CUIDADO DE PESQUISAR A EVOLUÇÃO DOS JULGAMENTOS DAS CASSAÇÕES DE POLÍTICOS EM RAZÃO DE PRÁTICA ILÍCITA. NAS ÚLTIMAS TRÊS ELEIÇÕES MUNICIPAIS OBSERVA-SE QUE, NO ANO DE 2000, O PODER JUDICIÁRIO CASSOU 95 MANDATOS. NAS ELEIÇÕES DE 2004, FORAM CASSADOS 215 MANDATOS, OU SEJA, MAIS QUE O DOBRO. JÁ EM 2008, FORAM CASSADOS 357 MANDATOS, ENTRE PREFEITOS E VEREADORES. ESSE CENÁRIO REFLETE A IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COMO UM TODO, E, AINDA, A IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO QUE SE DESENVOLVE NO PAÍS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E JÁ SE PASSARAM 20 ANOS. É JOVEM O PROCESSO, MAS É UM JOVEM FIRME E FORTE. AS CORTES ELEITORAIS DO PAÍS VEM A CADA DIA CONTRIBUINDO MAIS COM O PROCESSO DEMOCRÁTICO E, ESTÃO TORNANDO-SE VERDADEIRAS GUARDIÃS DA VONTADE POPULAR. A LEITURA QUE SE FAZ DESSES DADOS SOBRE CASSAÇÃO DE MANDATOS, NÃO É UMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA VONTADE POPULAR. ESTÁ, MUITO LONGE DISSO, POIS O PODER JUDICIÁRIO FUNCIONA COMO O GUARDIÃO DA LEGÍTIMA VONTADE POPULAR AO AFASTAR, ESPECIFICAMENTE, AQUELES FATOS QUE PODEM MACULAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR. ESSE É O PONTO PRINCIPAL. O PODER JUDICIÁRIO É A CORTE DEPOSITÁRIA DA LIVRE E SOBERANA MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR, QUIÇÁ O PROTAGONISTA DE TODO O PROCESSO ELEITORAL. OS ADVOGADOS ESTÃO FELIZES E SAÚDAM VOSSAS EXCELÊNCIAS. O DES. NAMETALA MACHADO JORGE JÁ NOS É CONHECIDO E, EM POUCO TEMPO, JÁ DEMONSTROU A FORMA DEMOCRÁTICA DO SEU TRABALHO. AINDA MAIS FELIZES FICARAM OS ADVOGADOS QUANDO AO CONSULTAR O CURRÍCULO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PUDERAM VERIFICAR QUE O DES. NAMETALA E O DES. SÉRGIO LÚCIO FORAM, POR QUASE UMA DÉCADA, MILITANTES DA ADVOCACIA, E, POR ESSE MOTIVO, COMPREENDEM AS ANGÚSTIAS E AS AFLIÇÕES DOS ADVOGADOS. DESEJAMOS TODOS NÓS ADVOGADOS MILITANTES DO TRE E DEMAIS PRESENTES, MUITO SUCESSO AOS SENHORES. TEMOS CERTEZA QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DESEMPENHARÃO SUAS FUNÇÕES PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DA MESMA FORMA ELEVADA QUE DESEMPENHAM NA JUSTIÇA COMUM. MUITO OBRIGADO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: EXMO. SR DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUEM CUMPRIMENTO OS DEMAIS INTEGRANTES DA MESA E AS AUTORIDADES PRESENTES, JÁ NOMEADAS; EMINENTES ADVOGADOS; SENHORAS E SENHORES; DE LOGO, QUERO AGRADECER AS GENTIS PALAVRAS DO JUIZ LUIZ MÁRCIO, DA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL - DRª. SILVANA BATINI GÓES E DO EMINENTE ADVOGADO DR. LUIZ PAULO DOS SANTOS FERREIRA, MAS QUE DEVEM MERECER AS DEVIDAS GLOSAS, PORQUE DITADAS, EVIDENTEMENTE, APENAS POR SEUS GENEROSOS CORAÇÕES. E DIGO QUE ESTE É UM MOMENTO SINGULAR DE MINHA EXISTÊNCIA. INTEGRO, UFANOSAMENTE, A MAGISTRATURA FLUMINENSE HÁ CERCA DE TRINTA E QUATRO ANOS. VINTE FORAM DEDICADOS À JUDICATURA DE PRIMEIRO GRAU, PERÍODO EM QUE TAMBÉM EXERCI A FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL, PARTICIPANDO DE TODAS AS ELEIÇÕES ENTÃO REALIZADAS, POR VEZES COMO JUIZ TITULAR DE ZONA ELEITORAL, POR OUTRAS COMO PRESIDENTE DE JUNTA ELEITORAL. POR FORÇA DE REGRA CONSTITUCIONAL, FIQUEI VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE, DESDE A MINHA POSSE COMO MEMBRO EFETIVO, OCORRIDA EM 16 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, E SOB A PRESIDÊNCIA DO DES. MOTTA MORAES; E NAQUELA OCASIÃO, JÁ DIZIA DA MINHA ALEGRIA EM COMPOR A CORTE E RECONHECIA A NATUREZA E A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE O CARGO ME IMPUNHA. HOJE, ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, POR HONROSA DEFERÊNCIA DE MEUS PARES, EM ESPECIAL DO DESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO, AMIGO E COMPANHEIRO DE LONGA DATA, E UM TANTO MAIS ATUALIZADO COM O PROCESSO ELEITORAL EM SEU SENTIDO LATO, MELHOR AVALIO ESTA MINHA NOVA MISSÃO, E ESTOU CERTO DE QUE NÃO SE REVELA DAS MAIS TRANQUILAS, AO REVÉS, SOBREMODO ESPINHOSA. AVIZINHAM-SE AS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010, ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS QUAIS OS ELEITORES, POR SUFRÁGIO DIRETO, UMA DAS FORMAS MAIS SUBLIMES DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ESCOLHERÃO LIVREMENTE AQUELES QUE IRÃO COMANDAR OS DESTINOS POLÍTICOS DESTA NOSSA GRANDE NAÇÃO BRASILEIRA, A PARTIR DO ANO DE 2011. MAS O PROCESSO ELEITORAL, OFICIALMENTE, JÁ DEU PARTIDA, COM O INÍCIO DO CALENDÁRIO ELEITORAL BAIXADO POR RESOLUÇÃO DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PRECISAMENTE NO DIA 3 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. O PROCESSO MOSTRA-SE LONGO E DEVERAS TRABALHOSO; NELE OS DIREITOS POLÍTICOS OU CÍVICOS, QUE SÃO AS PRERROGATIVAS E OS DEVERES INERENTES À CIDADANIA, HAVERÃO DE SER EXERCIDOS SEMPRE EM UM PLANO SUPERIOR, COM VISTAS AOS LINDES DA LEI, DA ÉTICA, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES, POIS O ACESSO AO PODER ESTATAL NÃO SE PODE DAR A QUALQUER PREÇO. ALIÁS, AS LIÇÕES QUE NOS FORAM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, LEGADAS POR ARISTÓTELES, EM SUA ÉTICA A NICÔMACOS, SÃO NESSE SENTIDO. CRESCE, POIS, EM IMPORTÂNCIA A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM TODAS AS FASES DESSE PROCESSO, QUE HÁ DE SER INILUDIVELMENTE INDEPENDENTE, EQUIDISTANTE DOS INTERESSES PARTIDÁRIOS, TENDO SEMPRE COMO NORTE A SUA VERDADEIRA MISSÃO, PARA A QUAL FORA CRIADA PELO CÓDIGO ELEITORAL DE 1932, E CONSTITUCIONALMENTE INSTITUCIONALIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1934. SUA CRIAÇÃO, SABEMOS, VISOU A SUBSTITUIR O ENTÃO SISTEMA POLÍTICO DE AFERIÇÃO DE PODERES, A CARGO DOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS, PELO SISTEMA JURISDICIONAL, COM A INCLUSÃO DE TODAS AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO POLÍTICO-ELEITORAL: O ATUAL CONTENCIOSO JURISDICIONAL-ELEITORAL, QUE TEM REVELADO EXCELENTES RESULTADOS. É BEM DE VER, PORTANTO, QUE À JUSTIÇA ELEITORAL CUMPRE CUIDAR, INCISIVA E SOBERANAMENTE, PARA QUE O PROCESSO ELEITORAL, COMO UM TODO, SE DESENVOLVA REGULARMENTE, GARANTINDO A IGUALDADE ÀQUELES QUE VENHAM A CONCORRER A QUALQUER CARGO ELETIVO; GARANTINDO UMA CAMPANHA ELEITORAL LIMPA, LIVRE DE ABUSOS OU DESVIOS DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, E ISENTA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS OU PARTIDOS POLÍTICOS. INCUMBE-LHE, AINDA, COIBIR A PRÁTICA DAS DENOMINADAS CONDUTAS VEDADAS, E TUDO COM O PROPÓSITO DE PROTEGER A INSUPERÁVEL LIBERDADE INDIVIDUAL DE VOTAR; DE TUTELAR A IGUALDADE QUE DEVE IMPERAR NO CERTAME; E DE GARANTIR A HIGIDEZ, A PAZ, A LISURA DA CAMPANHA POLÍTICA. E SÓ ASSIM PODER-SE-Á PROPALAR, AO CABO DE TUDO, QUE O RESULTADO DAS URNAS ESTARÁ A EXPRIMIR, VERDADEIRAMENTE, A SOBERANA VONTADE POPULAR. BEM POR ISSO, É QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HAVERÁ DE ESTAR PREPARADO, ALIÁS, COMO SEMPRE ESTEVE, PARA CONDUZIR O PROCESSO ELEITORAL COM SEGURANÇA E ALTIVEZ; COMPONDO SERENAMENTE OS CONFLITOS E COM A MAIS ABSOLUTA ISENÇÃO; E DAÍ DECORRE, COMO JÁ ANOTEI, SER MINHA NOVA TAREFA MUITO ÁRDUA; UMA RESPONSABILIDADE IMENSURÁVEL; MÁXIME PORQUE É A PRESIDÊNCIA DE UM TRIBUNAL DE EXTRAORDINÁRIA TRADIÇÃO E DE IMPORTÂNCIA SUPERLATIVA NO CENÁRIO JURÍDICO-ELEITORAL DO PAÍS, PRESTIGIO ESSE CONSEGUIDO PELA ATUAÇÃO EXEMPLAR DE SEUS MEMBROS E PRESIDENTES DE OUTRORA. O FARDO SÓ NÃO SERÁ MAIS DIFÍCIL DE SUPORTAR, PORQUE BEM SEI QUE ESTOU COMPONDO UM TRIBUNAL DE JUÍZES DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO, INDEPENDENTES E IMBUÍDOS DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO, UNIDOS POR LAÇOS FRATERNAIS E COMPROMETIDOS COM A INSTITUIÇÃO, ALÉM DA ATUAÇÃO SEMPRE SEGURA E BRILHANTE DA D. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. UMA JUSTIÇA QUE CONTA TAMBÉM COM EXCELENTES JUÍZES ELEITORAIS, E COM UM DEDICADO E QUALIFICADO CORPO DE SERVIDORES, QUE SERÃO VALORIZADOS. E ESSES VALORES, NO SEU CONJUNTO, MINIMIZAM MEU ENCARGO E PASSAM A CONSTITUIR A FONTE DE MINHA INSPIRAÇÃO PARA LEVAR A BOM TERMO A MISSÃO A MIM AGORA DELEGADA, A QUAL COM TODOS DIVIDIREI. É UM NOVO DESAFIO, BEM SEI; MAS O NOVO, COMO JÁ AFIRMEI EM OUTRAS OCASIÕES, ME É SEMPRE INSTIGANTE; NÃO ME AMEDRONTA, AO REVÉS, ME DÁ FORÇAS PARA DESVENDÁ-LO. SEMPRE QUE COM ELE ME DEFRONTO, É COMO QUE ESTIVESSE RENASCENDO PARA UMA NOVA VIDA, COMO HOJE, PORQUE SEI QUE POSSO CONTAR COM OS MEUS PARES, SINTO-ME RENASCER PARA UMA NOVA ERA INSTITUCIONAL, O QUE ME FAZ PLENO DE ENERGIA POSITIVA, A ME IMPULSIONAR POR ESSA NOVA VEREDA. SÓ NÃO PROMETO, ALIÁS, COMO SEMPRE O FAÇO, ABSOLUTO ACERTO EM MINHAS DECISÕES, SOU HUMANO; MEU COMPROMISSO, ENTRETANTO, É COM O DESEMPENHAR DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESFORÇANDO-ME PARA NÃO ERRAR; É COM A PROCURA INCESSANTE DO EQUILÍBRIO E DO JUSTO; É COM A SERIEDADE, COM A ÉTICA, COM A FIDELIDADE À MAGISTRATURA, A MEU CARGO E A MEUS PARES; É COM A PREOCUPAÇÃO DE DIRIGIR OS TRABALHOS DO TRIBUNAL, PARA QUE POSSA CUMPRIR A GRANDIOSA MISSÃO INSTITUCIONAL, QUE LHE RESERVA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIS O MEU COMPROMISSO; DIRIA, MINHA PROFISSÃO DE FÉ. ESTE MOMENTO, CONTUDO, NÃO TERIA SIDO POSSÍVEL SEM O APOIO, O INCENTIVO E O CARINHO DE MINHA FAMÍLIA, QUERIDA ESPOSA HOSENILDA, FILHOS, NORAS, NETOS IRMÃOS PRESENTES, E TAMBÉM OS QUE NÃO PUDERAM COMPARECER. NÃO FORA, AINDA, O MEU BERÇO RICO EM PRINCÍPIOS DOGMÁTICOS, FORJADO POR MEUS PAIS, AQUI CERTAMENTE EM ESPÍRITO. SEM O APOIO DOS JUÍZES MEMBROS DA CORTE ELEITORAL. SEM A FRATERNA AMIZADE E CONFIANÇA DE MEUS COLEGAS DESEMBARGADORES, CUJAS PRESENÇAS ILUMINADAS ME GRATIFICAM SOBREMANEIRA. TAMPOUCO DOS SERVIDORES COM OS QUAIS TIVE E TENHO A HONRA DE TRABALHAR, EM PARTICULAR MINHA FIEL E EFICIENTE ASSESSORIA. POR FIM, QUERO REGISTRAR MINHA ADMIRAÇÃO E RESPEITO PELO DES. LUIZ ZVEITER, AMIGO, IRMÃO QUE A VIDA ME DEU, QUE COM INVULGAR BRILHO PRESIDE O TJ, E LHE AGRADECER A ESPECIAL GENTILEZA DE TER CEDIDO ESTE TRIBUNAL E POR SE TER FEITO PRESENTE PARA PRESTÍGIO DA SOLENIDADE. E NÃO FOI POR OUTRAS RAZÕES QUE, DE INÍCIO, AFIRMEI SER ESTE UM MOMENTO SINGULAR DE MINHA EXISTÊNCIA. ROGANDO A DEUS QUE DERRAME SUAS BÊNÇÃOS SOBRE TODOS NÓS E NOS CONDUZA NOS NOVOS PASSOS, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS E DECLARO ENCERRADA A CERIMÔNIA DE POSSES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: INFORMAMOS QUE OS EMPOSSADOS RECEBERÃO OS CUMPRIMENTOS NO SALÃO NOBRE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONVIDAMOS A TODOS PARA PARTICIPAREM DE UM COQUETEL. AGRADECEMOS A PRESENÇA, DESEJANDO UMA BOA NOITE. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 05 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 877395"
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                            "ATA DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, PARA O JULGAMENTO DO RP Nº 943, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 04-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6442\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADOS: Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, Vereador do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO: Ozimar Cabral Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - VEREADOR\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6817\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS(PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: SÁ PRODUÇÕES LTDA (R. E. PRODUÇÕES)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, ABUSO DO PODER POLÍTICO, USO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO (FEPRO), UTILIZAÇÃO, LOGOMARCA, MUNICÍPIO, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, PROJETO, PATROCÍNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. leg. art. 73, VI, b, Lei nº 9.504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 166/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls.192/193)\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 943\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA DENISE VACCARI PAES ACOMPANHANDO O RELATOR REJEITANDO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 988\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vanuza Vidal Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Ramos Volk\r\n\r\nADVOGADA: Tania Maria Netto Simas\r\n\r\nADVOGADA: Karina Peixoto de Siqueira\r\n\r\nADVOGADO: Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Mourão Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bittencourt Rangel\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Cesário de Mello Novais\r\n\r\nADVOGADA: Jéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6678\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito e candidato à reeleição pela Coligação Quem Compara Vota\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / UTILIZAÇÃO, (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), FAVORECIMENTO, CANDIDATURA, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA (TRE ACEITA RECURSO DE JOSÉ LUIZ ANTUNES), JORNAL (FOLHA DA TERRA), EDIÇÃO (Nº 393), DATA (23/08/2008), ASSINATURA, ASSESSORIA, COMUNICAÇÃO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, (RIO BONITO); CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 945/2008 - Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Rio Bonito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Roberta S. Braga Costa (fl. 47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6684\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: GÉLIO PINHEIRO FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Crescer Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO (2º RECORRENTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, DISTRIBUIÇÃO, BRINDE ( MARCADOR DE LIVRO), ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 66, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 41-A, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 704/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nJuiz prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 91/95).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO E O REVISOR DIVERGINDO DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA MANTER A MULTA APLICADA PELA SENTENÇA, A SEGUIR, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO O REVISOR, O DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHARAM O RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. PRESIDENTE NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 12/11/2009.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 251\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da r. decisão que deferiu a liminar para para garantir a permanencia de ROBERTO FRAGA no cargo de vereador\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 921\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que julgou procedente a representação\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7107\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADOS: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e Outra\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADOS: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE, Candidato a Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS) DES.NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 154ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 05-11-2009, REALIZADA ÀS 17:05 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON RAMOS MUSSI, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Barros\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Resende Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Charles Pinheiro Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Batista Malagrici\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Nunes da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 748/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 1547/1548).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 99\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO DE VOTOS/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3288\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRESUMO: Prestação de contas, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5380\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5475\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7320\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO COELHO NOGUEIRA, candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17602\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Alvarenga Farias Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ariadila Hernandes Costa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE O DESMEMBRAMENTO E A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ZONA ELEITORAL E O LIMITE FÍSICO ENTRE ELAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIA SANTOS DIAS PAES LEME, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.438/2009\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO/RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A REVISÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 09 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 155ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTA, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. AUSENTE O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 05-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1036\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NACE NOGUEIRA AGUIAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1044\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAVEMOCAM USINAGEM LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Mattos de Cerqueira\r\n\r\nADVOGADO: Evandro Alves de Cerqueira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PEDIDO, RECEBIMENTO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO (Nº 1002/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO (96ª), ZONA ELEITORAL, MUNICÍPIO, CABO FRIO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1232/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7109\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADA: Flavia de Moura Estevão Rangel\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. PRESIDENTE NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE; POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LEONARDO ANTONELLI. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7346\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: Laerte Ferreira Barbosa\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 65\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral / Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou prejudicada a exceção.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 69\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES RMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral / Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou prejudicada a exceção.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: ÁLVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nEMBARGADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADOS: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADOS: Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADOS: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADOS: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38.018, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 156ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. AUSENTE O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 09-11-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5545\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: ZALI GUIMARÃES COELHO, candidato(a) a deputado(a) estadual pelo PSC sob o nº 20545\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5595\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: NORMA LOPES DA SILVA, candidata a Deputada Federal pelo PRTB sob o nº 2822\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7226\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GOMES, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22735\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 12 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 877417"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 14 - centro\r\n\r\nNatividade - RJ - Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 442/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciados: MURILO RODRIGUES e outros\r\n\r\nAdvs. dos investigados: Dr. Alexsandro Glória de Souza - OAB/RJ 65.404; Dr. Magno José Grilo - OAB/RJ: 139.571. Defensora Pública Thaís dos Santos Lima.\r\n\r\nFinalidade: INTIMAR as partes retro mencionadas para que fiquem cientes da condenação e/ou absolvição do réus, conforme sentença datada de 16/11/2009, constante das fls. 575/551 dos autos. Sentença: \"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER ELIZANDRO GOMES E PEDRO SIMONE DE SOUZA e CONDENAR MURILO RODRIGUES e JORGE LUIZ GONÇALVES, o primeiro pela prática do crime do artigo 289 da Lei 4737/65, e o segundo pelo crime do artigo 289 da Lei 4737/65, na forma do artigo 29 do Código Penal. Natividade, 16/11/2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 877011"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nIPL Nº 616/2005\r\n\r\nMPE X Vicente Estevam. Ação: Art. 350 do Código Eleitoral. Sentença: \"...Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, ante o reconhecimento da prescrição. P.R.I.. Após, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 10/11/09.\"\r\n\r\nPROC. 848/09\r\n\r\nMPE X Everton Alves Braga. Ação: Art. 350 do Código Eleitoral. Sentença: \"...Em face do exposto, JULGO A PRESENTE AÇÃO PENAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Mangaratiba, 10/11/09.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 877019"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL Nº 52/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Doutor WALNIO FRANCO PACHECO, Juiz Eleitoral da 96ª Zona do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, das Decisões proferidas nos processos abaixo:\r\n\r\nProc. n.º 1129/2008\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato(a): MARIA NILDA LINHARES DOS SANTOS n.° 25444 \r\n\r\nDECISÃO: \" [...] JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MARIA NILDA LINHARES DOS SANTOS em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1180/2008\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias de novembro do ano de dois mil e nove. Eu ____, Vinícius Ferreira Loyola, Técnico Judiciário, o digitei, e Eu _______, Dinorah Ferreira Gama, Chefe de Cartório, o subscrevo.\r\n\r\nWALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 877016"
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                        "877598": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Fábio Sampaio Ferreira - OAB/RJ 96.565; Ronan Luiz Bragança de Souza - OAB/RJ 144.994; Paloma Paes Rodrigues - OAB/RJ 157.255 e Camyle Gonçalves Cavalcante - OAB/RJ 167.089-E.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: (...) Isto posto, redesigno a audiência para o dia 04/12/09, às 11h00min. Intimados os réus, seus advogados, o Ministério Público bem como as testemunhas presentes ao ato (...) da data para a realização da audiência. Cientes as partes de que a audiência será realizada no fórum de Vila Inhomirim, situado na Avenida Santos Dumont, s/nº, Magé/RJ, na sala de audiências do Juizado Especial Civel. (...)\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 877598"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877018": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 075/2008\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: IVANY SAMEL (advogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, OAB/RJ 73146);\r\n\r\nJUEDYR ORÇAY SILVA (advogado: Sven Augusto Alt, OAB/RJ 49816)\r\n\r\nCARMEM APARECIDA DE SOUZA, SANDRO SOARES (advogado: Carmen Lúcia Leal Torres, OAB/RJ 148.402);\r\n\r\nNICELSON DE SOUZA FERREIRA, GRIMALDO CURCIO FILHO, GISVALDO CARVALHO TEPERINO, GIDEÃO DUARTE GONÇALVES, JOÃO SIQUEIRA MAGALHÃES, JORGE ISMAEL F ORÇAY, SEBASTIÃO MOREIRA, MARIA JOSÉ M ANDRADE, NÁDIA DA SILVA SALUSTIANO, FERNANDO MARTINS GUIMARÃES (advogado: Viviane Robert da Rocha, OAB/RJ 149.959).\r\n\r\nDESPACHO: \"Redesigno a data da audiência para o dia 18/03//10, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se, ciência ao MPE.\"(a) Renata Palheiro Mendes de Almeida, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 079/2008\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nREPRESENTADOS: PAULO ROGÉRIO LAMARCA (advogado: Roberto Monteiro Ribeiro Coimbra Lopes, OAB/RJ 2.701-B).\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo a data da audiência para o dia 18/03/2010, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas mencionadas na promoção ministerial de fls. 24.\"(a) Renata Palheiro Mendes de Almeida, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 877018"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877009": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nEDITAL Nº 047/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRCIO DA COSTA DANTAS, Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que em cumprimento a Resolução TSE n° 22.715/08 ficam notificados os representantes legais dos comitês financeiros municipais abaixo relacionados para, nos autos dos processos de prestação de contas referente ao pleito 2008, sanar as falhas apontadas nos respectivos relatórios conclusivos no prazo de 72 horas a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nPartido\r\n\r\nSigla\r\n\r\nTipo de Comitê\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nPartido Social Cristão\r\n\r\nPSC\r\n\r\nVereador\r\n\r\n127/2008/JUD\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores\r\n\r\nPT\r\n\r\nVereador\r\n\r\n164/2008/JUD\r\n\r\nPartido da Mobilização Nacional\r\n\r\nPMN\r\n\r\nVereador\r\n\r\n185/2008/JUD\r\n\r\nPartido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\nPTB\r\n\r\nVereador\r\n\r\n193/2008/JUD\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e nove. Eu, Priscila Maricati, analista judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. MÁRCIO DA COSTA DANTAS.\r\n\r\nId: 877009"
                        ],
                        "877014": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nEDITAL Nº 048/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRCIO DA COSTA DANTAS, Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que em cumprimento a Resolução TSE n° 22.715/08 ficam notificados os candidatos abaixo relacionados para, nos autos dos processos de prestação de contas referente ao pleito 2008, sanar as falhas apontadas nos respectivos relatórios conclusivos no prazo de 72 horas a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nCadidato\r\n\r\nPartido\r\n\r\nTitulo de Eleitor\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Pereira\r\n\r\nPRB\r\n\r\n077426650370\r\n\r\n231/2008/JUD\r\n\r\nCésar Augusto Pierucci Júnior\r\n\r\nPTB\r\n\r\n020811360353\r\n\r\n188/2008/JUD\r\n\r\nGeraldo Ribeiro de Souza\r\n\r\nPSC\r\n\r\n075067600396\r\n\r\n140/2008/JUD\r\n\r\nJorge Mario Vieira do Rosário\r\n\r\nPHS\r\n\r\n085983240310\r\n\r\n169/2008/JUD\r\n\r\nMaria Nazareth Felix\r\n\r\nPC do B\r\n\r\n062238090345\r\n\r\n131/2008/JUD\r\n\r\nMargareth Siqueira de Faria\r\n\r\nPHS\r\n\r\n068294540396\r\n\r\n119/2008/JUD\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e nove. Eu, Priscila Maricati, analista judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. MÁRCIO DA COSTA DANTAS.\r\n\r\nId: 877014"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "876197": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 005/2009\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público \r\n\r\nRéu: Ederval Azevedo Venâncio e Manoel Crespo de Barcelos\r\n\r\nAdvogado: Joilso Nunes (OAB/RJ 48924)\r\n\r\nDESPACHO: \"...Isto posto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Ederval Azevedo Venâncio e Manoel Crespo Barcelos pelos fatos deste procedimento em virtude do reconhecimento da prescição punitiva antecipada....\"\r\n\r\nRio de Ostras, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 876197"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "878057": [
                        "I - Lei",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 132 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n2004. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA obedecerá ao disposto na presente Lei e na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA divide-se em:\r\n\r\nI - Quadro Permanente, subdividido em:\r\n\r\na) Grupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;\r\n\r\nb) Grupo II, formado pelos cargos de Assistente Previdenciário, de nível médio;\r\n\r\nII - Quadro Especial Complementar, composto pelos cargos de provimento efetivo de que tratam a Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, que se encontrem providos na data de publicação da presente Lei.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS ESPECIALISTAS EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nNormas Gerais\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo I do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Especialista em Previdência Social, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, a Lei n.º 5355, de 23 de dezembro de 2008 e, no que couber, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - As atribuições dos cargos de Especialista em Previdência Social são as definidas no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 60 (sessenta) cargos de Especialista em Previdência Social, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social terão exercício no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 6º - São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7.º e seguintes desta Lei;\r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;\r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo ingresso no cargo\r\n\r\nArt. 7º - O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1º - O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§ 2º - O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de acordo com as áreas de formação superior de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º - A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§ 4º - Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§ 5º - A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 8º - Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§ 2º - Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\nArt. 9º - Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do parágrafo 1º do art. 7.º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§ 1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 2º - O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§ 3º - O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2.º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n\r\n§ 4º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\n§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos concursos públicos para admissão de pessoal promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos quais haja previsão de curso de formação como etapa obrigatória do certame.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa organização da carreira\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos a que se refere o art. 3.º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Especialista em Previdência Social ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3º - A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 12 - São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Especialista em Previdência Social, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nd) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa remuneração\r\n\r\nArt. 13 - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo III desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 14 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º - Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§6º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§7º - A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§8º - Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 15 - O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Especialista em Previdência Social, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 16 - O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 17 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista em Previdência Social, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ASSISTENTES PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nNormas gerais\r\n\r\nArt. 18 - O Grupo II do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Assistente Previdenciário, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\n\r\n§1º - Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e, no que couber, as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\n§2º - Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 130 (cento e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§3º - As atribuições do cargo de Assistente Previdenciário são as definidas no Anexo VI desta Lei.\r\n\r\n§4º - Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário terão exercício no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 19 - São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 11 e seguintes desta Lei;\r\n\r\nII - ter concluído o ensino médio; \r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo ingresso no cargo\r\n\r\nArt. 20 - O ingresso no cargo de Assistente Previdenciário dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§1º - O concurso referido pelo caput deste artigo será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§2º - Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§3º - A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 21 - Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§2º - Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nArt. 22 - Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do § 1.º do art. 20 desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\n\r\n§1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§2º - O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§3º - O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa. \r\n\r\n§ 4º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa organização da carreira\r\n\r\nArt. 23 - Os cargos de Assistente Previdenciário estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo VII desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Seção, adotar-se-ão, no que couber, as definições de carreira, classe, padrão, progressão e promoção estabelecidas no art. 10, parágrafo único, da presente Lei.\r\n\r\nArt. 24 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Assistente Previdenciário ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3º - A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 25 - São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Assistente Previdenciário, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão RIOPREVIDÊNCIA, e ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 7(sete) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA e ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa remuneração\r\n\r\nArt. 26 -. A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 27 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 30 desta Lei.\r\n\r\n§1º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§2º - Os integrantes da carreira de Assistente Previdenciário não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º - Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§6º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§7º - A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§8º - Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 28 - O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Assistente Previdenciário, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 29 - O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 30 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo X desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nArt. 31 - Os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial Complementar, referidos na Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, terão remuneração composta pelas seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados na tabela constante do Anexo XI da presente Lei; \r\n\r\nII - Adicional por Tempo de Serviço, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; \r\n\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 33 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIV - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 36 desta Lei.\r\n\r\nArt. 32 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir de 1.º de novembro de 2009, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo XI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§1º - Observadas a irredutibilidade de vencimentos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança.\r\n\r\n§2º - A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1.º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§3º - É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 33 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo XII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º - Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§6º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§7º - A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§8º - Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 34 - O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Especial Complementar, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 35 - O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 36 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA nos valores atribuídos aos servidores do Quadro Permanente, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 37 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados, exclusivamente no Quadro Especial Complementar, os cargos submetidos a legislação funcional específica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores titulares dos cargos de Assistente Social I, II e III poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei e em caráter irrevogável, pela adoção da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que o respectivo vencimento-base será aumentado do valor correspondente ao acréscimo de horas semanais de trabalho, calculado pro rata, em função da vigésima-quarta parte do vencimento-base definido no Anexo XI desta Lei.\r\n\r\nArt. 38 - Os servidores do Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA não se submeterão ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 39 - Ficam os efeitos pecuniários desta Lei estendidos aos servidores aposentados e aos pensionistas de servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA cujos benefícios subordinem-se ao regime de paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\n§1º - A absorção de gratificações de que cuidam o art. 32 desta Lei e seus respectivos parágrafos aplicar-se-á também ao abono provisório de que tratam os Decretos Estaduais n.º 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e n.º 37.326, de 7 de abril de 2005, relativamente aos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA que sejam destinatários da Lei n.º 1.179, de 21 de junho de 1987, ficando vedada a nova concessão do referido abono aos servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA em qualquer hipótese.\r\n\r\n§2º - O Adicional de Qualificação de que trata o art. 36 desta Lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante a comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia aos requisitos de qualificação necessários à percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 40 - O Anexo II da Lei n.º 5109, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XIII da presente Lei.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito as incorporações de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA realizadas ao amparo da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, quando forem considerados como de baixo potencial de geração de renda.\r\n\r\n§1º - A avaliação dos ativos, para os fins do caput deste artigo, será realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, mediante análise econômico-financeira técnica e fundamentada, e aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a homologação da avaliação a que se refere o § 1.º, bem como a realização dos atos necessários à efetivação disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Aplica-se o disposto no presente artigo e nos §§ 1.º e 2.º, no que couber, aos bens móveis e imóveis cuja titularidade tenha sido adquirida pelo RIOPREVIDÊNCIA na forma do art. 3.º da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, transferindo-se a respectiva titularidade ao Estado.\r\n\r\nArt. 42 - Qualquer incorporação de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, a partir da data de publicação desta Lei, deverá ser precedida de análise econômico-financeira realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA e aprovada por sua Diretoria Executiva, que ateste o potencial adequado de cada ativo para gerar renda em benefício do Fundo.\r\n\r\nArt. 43 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos pecuniários relativos aos arts. 31, 32 e respectivos parágrafos e 39, caput e § 1.º, em progressão mensal a partir de 1.º de novembro de 2009, na forma da tabela constante do Anexo XI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 30/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\na) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial da previdência social do Estado;\r\n\r\nb) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito da previdência social do Estado;\r\n\r\nc) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da unidade gestora de previdência social do Estado, ressalvadas as privativas de cargos ou de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, execução e avaliação da execução do orçamento do regime próprio de previdência social do Estado, bem como elaboração de sua programação financeira, gerenciamento dos ativos e passivos, gestão de riscos e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão da carteira imobiliária e outras atividades autorizadas pela legislação estadual e federal;\r\n\r\ne) execução, sob supervisão, das tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pela Diretoria Jurídica, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;\r\n\r\nf) atuação, de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Estado e demais esferas de Governo, em assuntos relacionados com o regime próprio de previdência social do Estado e à sua unidade gestora, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.027,17\r\n\r\n027,17\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.793,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.566,38\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.138,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.930,19\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.728,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.532,37\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.342,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.157,38\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.808,85\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.639,66\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.475,40\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.315,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.161,09\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.010,77\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.727,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.589,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.455,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.326,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social \r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.408,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.338,01\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.269,91\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.141,43\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.079,06\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.018,50\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.959,71\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.902,63\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.847,21\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.742,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.691,90\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.642,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.594,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.548,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.503,23\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.418,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.376,84\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.336,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.297,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 401,36\r\n\r\nR$ 802,72\r\n\r\nR$ 1.605,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 389,67\r\n\r\nR$ 779,34\r\n\r\nR$ 1.558,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 378,32\r\n\r\nR$ 756,64\r\n\r\nR$ 1.513,28\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 356,90\r\n\r\nR$ 713,81\r\n\r\nR$ 1.427,62\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 346,51\r\n\r\nR$ 693,02\r\n\r\nR$ 1.386,04\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 336,42\r\n\r\nR$ 672,83\r\n\r\nR$ 1.345,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 326,62\r\n\r\nR$ 653,24\r\n\r\nR$ 1.306,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 317,11\r\n\r\nR$ 634,21\r\n\r\nR$ 1.268,42\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 307,87\r\n\r\nR$ 615,74\r\n\r\nR$ 1.231,48\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 290,44\r\n\r\nR$ 580,89\r\n\r\nR$ 1.161,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\nR$ 563,97\r\n\r\nR$ 1.127,93\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 273,77\r\n\r\nR$ 547,54\r\n\r\nR$ 1.095,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\nR$ 531,59\r\n\r\nR$ 1.063,18\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 258,05\r\n\r\nR$ 516,11\r\n\r\nR$ 1.032,22\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 250,54\r\n\r\nR$ 501,08\r\n\r\nR$ 1.002,15\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 236,36\r\n\r\nR$ 472,71\r\n\r\nR$ 945,43\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 229,47\r\n\r\nR$ 458,95\r\n\r\nR$ 917,89\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 222,79\r\n\r\nR$ 445,58\r\n\r\nR$ 891,16\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 216,30\r\n\r\nR$ 432,60\r\n\r\nR$ 865,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nItem único: execução, sob supervisão, de atividades de mediana complexidade, nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, recursos humanos, administração de materiais e compras, informática, contabilidade, bem como em outras atividades relacionadas com a administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer outros trabalhos profissionais relacionados com as atividades do RIOPREVIDÊNCIA, observada, quando for o caso, a eventual qualificação técnico-profissional do servidor.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.719,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.640,07\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.563,17\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.488,52\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.416,03\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.345,66\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.212,89\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.148,44\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.085,86\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.025,11\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.966,12\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.908,86\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.800,81\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.748,36\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.697,44\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.648,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 815,78\r\n\r\nV\r\n\r\nIVI\r\n\r\nR$ 792,02\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 768,95\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 746,55\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 724,81\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 703,69\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 663,87\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 644,53\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 607,53\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 589,84\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 572,65\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 540,24\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 524,51\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 509,23\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 494,40\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ PARA O CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 271,92\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 256,31\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 248,85\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 241,60\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 234,56\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 221,29\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 214,84\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 208,58\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 202,51\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 196,61\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 190,88\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 180,08\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 174,83\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 169,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 164,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nnov/09\r\n\r\ndez/09\r\n\r\njan/10\r\n\r\nfev/10\r\n\r\nmar/10\r\n\r\nabr/10\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArquivista I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nArquivista II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nArquivista III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nAtuário I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nAtuário II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nAtuário III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nContador I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nContador II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nContador III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nEconomista I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nEconomista III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nAssistente Social I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAssistente Social II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nAssistente Social III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I (24 h)\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II (24 h)\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III (24 h)\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nMédico I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMédico II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nMédico III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nPsicólogo I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPsicólogo II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nPsicólogo III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nOdontólogo I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nOdontólogo II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nOdontólogo III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nEnfermeiro I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEnfermeiro II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nEnfermeiro III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTécnico de Raio X\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário I \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário II \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário III \r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nZelador I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nZelador II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nZelador III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nVigia I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nVigia II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nVigia III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nServente I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nServente II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nServente III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nProcurador I\r\n\r\n2.263,60 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\nProcurador II\r\n\r\n1.833,52 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\nProcurador III\r\n\r\n1.833,52 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAQ\r\n\r\nGDA\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nANEXO II DA LEI N.º 5109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nId: 878057"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "878348": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.139 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-11/30.222/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentados, utilizar os benefícios daquele programa. \r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da importação de farinha de trigo, o disposto no caput deste artigo só se aplicará à farinha de trigo que vier a constituir-se insumo para linhas de pré-misturas.\r\n\r\nArt. 3º - O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o Estado e a BUNGE ALIMENTOS S.A. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 878348"
                    ],
                    "878349": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.140 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1387/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a realização de conferências estaduais de cultura é orientação do Ministério da Cultura para a eleição dos delegados estaduais que participarão da Conferência Nacional de Cultura;\r\n\r\n- que as conferências estaduais cumprirão papel fundamental na preparação destes delegados que apresentarão propostas que reflitam a realidade de todos os órgãos estaduais de cultura alinhados ao esforço do Ministério da Cultura na construção do Sistema Nacional de Cultura; e\r\n\r\n- a Portaria nº 46 de 10 de julho de 2009, alterada pela Portaria n° 65 de 11 de setembro de 2009, do Ministério da Cultura, que convocou a II Conferência Nacional de Cultura e tornou pública a aprovação do seu Regimento Interno;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A II Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - II CEC/RJ realizar-se-á nos dias 14 e 15 de dezembro de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 6° do Regimento Interno da II Conferência Nacional de Cultura, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 2° - Fica a Secretária de Cultura autorizada à:\r\n\r\nI - convocar a II Conferência Estadual de Cultura através de Resolução;\r\n\r\nII - constituir a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Cultura;\r\n\r\nIII- realizar as providências complementares que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 878349"
                    ],
                    "878350": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.141 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município dE JAPERI, para construção de Estação de Tratamento de Água - ETA, de Japeri, e de um Reservatório de Água, em JAperi, no estado do rio de janeiro E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 5° da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E-14/19925/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “e”, “f” e “i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e parágrafo único do art. 5° da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação para construção de Estação de Tratamento de Água - ETA, de Japeri, e de um Reservatório de Água, em Japeri, os imóveis abaixo descritos:\r\n\r\n“1° Imóvel: \r\n\r\nLote 10 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 32, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 9 e a esquerda com o lote 11, com área de 360,00m²;\r\n\r\nLote 11 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 32, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 10 e a esquerda com o lote 12, com área de 360,00m²;\r\n\r\nLote 12 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 31, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 11 e a esquerda com o lote 13, com área de 360,00m²;\r\n\r\nLote 13 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 31, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 12 e a esquerda com o lote 14, com área de 360,00m²;\r\n\r\nLote 31 localizado na Rua 12 da Quadra 78: 11,50m de frente, 74,50m de fundos, em dois lances, sendo o primeiro com 60,00m onde confronta com os lotes 12, 13, 14, 15 e 16, e o segundo com 14,50m confrontando com os lotes 17, 18 e 19, e 24,40m a direita, confrontando com o lote 32 e 68,60m a esquerda com o lote 30, com área de 1.440,00m²;\r\n\r\nLote 32 localizado na Rua 12 da Quadra 78: 11,50m de frente, 37,00m de fundos, em dois lances, sendo o primeiro com 13,00m onde confronta com os lotes 7, 8 e 9, e o segundo com 24,00m confrontando com o lote 33 e 24,40m a direita, confrontando com o lote 33 e 24,40m a esquerda com o lote 31, com área de 596,00m²;\r\n\r\nLote 33 localizado na Rua 12 da Quadra 78: 14,00m de frente, 12,40m de fundos, confrontando com o lote 6, 25,50m a direita, com o lote 32 e 28,50m a esquerda com o lote 34, com área de 330,00m²;\r\n\r\n2° Imóvel:\r\n\r\nPartindo do ponto 0 (zero), como ponto de amarração (marco do IMPSAT: SUL 22°39'26,01”; OESTE 43°39'51,06”), e seguindo deste ponto pelo alinhamento da linha de frente da área avaliando com a Rodovia RJ 125, a uma distância de 50m chega-se ao ponto 1 (um), e deste ponto 1 (um) e num ângulo de 95°26'17” à direita, num comprimento de 89,03m, e confrontando com a faixa marginal de proteção do Rio Guandu, chega-se ao ponto 2 (dois); e deste ponto 2 (dois) e num ângulo de 68°40'49” à esquerda e num comprimento de 71,36m, e confrontando com o pasto e com o canal equidistante a 30m chega-se ao ponto 3 (três), e deste ponto 3 (três), num ângulo de 4°35''” à esquerda e num comprimento de 73,43m, e confrontando com o pasto e com o canal equidistante a 30,00m aproximadamente, chega-se ao ponto 4 (quatro); e deste ponto 4 (quatro) e num ângulo de 120°14'12” à esquerda e num comprimento de 67,18m, confrontando com o açude, chega-se ao ponto 5 (cinco); e deste ponto 5 (cinco) e num ângulo de 21°47'43” à direita e num comprimento de 72,27m, e confrontando com o açude chega-se ao ponto 6 (seis) e deste ponto 6 (seis) e num ângulo de 94°12'39” à esquerda e num comprimento de 101,00m confrontando com a Rodovia RJ 125, chega-se ao ponto 1 (um) e perfazendo assim o polígono irregular de seguimentos 1-2;2-3; 3-4;4-5; 5-6;6-7;7-1, com uma área de 14.757,00m², confrontando com a maior porção da área remanescente.” \r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, podendo requerer imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 878350"
                    ],
                    "878198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.142 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 41.644, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta da CI 336/0007/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 1° do Decreto n°41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido de um § 2°, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1°:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados afastamentos no interesse do serviço, para fins deste Decreto, também os realizados para prestar depoimento fora da localidade em que o agente público tem exercício, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, quando houver interesse da Justiça ou da Administração e não for possível a oitiva mediante Carta Precatória.”\r\n\r\nArt. 2° - O art. 8° do Decreto n°41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A diária de pousada só será devida quando o agente público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino.”\r\n\r\nArt. 3° - O art. 9° do Decreto n°41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50%(cinqüenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.”\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 878198"
                    ],
                    "878511": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.143\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r$ 138.763.267,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E-12/662.175/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 138.763.267,00 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "878512": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.791\r\n\r\n73.780\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n790.576\r\n\r\n740.897\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.322.931\r\n\r\n3.247.549\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n37.409\r\n\r\n31.981\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.328.555\r\n\r\n15.181.574\r\n\r\nId: 878512"
                    ],
                    "878519": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.144 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º E 8º DO DECRETO Nº 28.444/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.954/92.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Após a expedição do certificado de que trata o § 3º do artigo 3º deste Decreto, a empresa patrocinadora contribuinte do ICMS apresentará pedido de utilização do incentivo fiscal à Secretaria de Estado de Cultura, com a seguinte documentação e/ou informações:\r\n\r\nI - cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nIII - Certidão Negativa de Débito para com o INSS;\r\n\r\nIV - Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nV - cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nVI - Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela SEFAZ;\r\n\r\nVIII - cópia do certificado de aprovação do projeto, emitido pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nIX - valor da doação ou patrocínio;\r\n\r\nX - identificação do beneficiado;\r\n\r\nXI - autorização expressa do autor da obra;\r\n\r\nXII - especificação da área cultural beneficiada; \r\n\r\nXIII - declaração do beneficiado de quais as empresas farão doação ou patrocinarão o projeto com os respectivos percentuais de patrocínio;\r\n\r\nXIV - cópia da autorização de acesso à movimentação bancária, prevista no § 2º do artigo 15, firmada pelo produtor cultural com instituição bancária credenciada a receber tributos estaduais;\r\n\r\nXV - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, fixada no artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação da inexistência de débitos ou da suspensão de sua exigibilidade por meio das certidões de que tratam os incisos VI e VII deste artigo será condição suficiente para atestar a regularidade fiscal do requerente. \r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo serão desconsiderados débitos posteriores à data do pedido, definitivamente constituídos ou não.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Cultura verificará:\r\n\r\nI - se está completa a documentação de que trata o artigo 6º deste Decreto, observado o prazo de sua validade; \r\n\r\nII - a conformidade do valor do incentivo pleiteado com o que foi aprovado pela Comissão de Projetos Culturais Incentivados.\r\n\r\n§ 1º - Somente será autorizado o aproveitamento do benefício até os limites estipulados no § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 3.555/01, de 27 de abril de 2001. \r\n\r\n§ 2º - Cada empresa patrocinadora ou proponente somente poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do valor do teto fiscal referido no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O direito à fruição do incentivo será declarado pelo Secretário de Estado de Cultura, em ato publicado no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá acompanhar os autos do processo a que se refere o artigo 6º deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Atingido o teto a que se refere o § 1º, bem como na hipótese de ser ultrapassado o limite estabelecido no § 2º deste artigo, não será autorizada a fruição do incentivo, assegurada a possibilidade de os processos aguardarem o exercício seguinte para serem autorizados.\r\n\r\n§ 5º - O montante correspondente ao percentual de que trata o § 1º deste artigo será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura, que efetuará os controles necessários ao enquadramento dos pedidos conforme os critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 6º - O aproveitamento do incentivo somente ocorrerá após a publicação do ato a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - Adotadas as providências a que se referem os §§ 1º a 6º deste artigo, a Secretaria de Estado de Cultura encaminhará os autos do processo de que trata o artigo 6º à Secretaria de Estado de Fazenda para anotações cabíveis e verificação da entrada em receita da taxa a que se refere o inciso XV do artigo 6º deste Decreto.\r\n\r\n§ 8º - Após a adoção dos procedimentos previstos no § 7º deste artigo, o processo será devolvido à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Fazenda definirá a forma de escrituração do benefício bem como procederá à fiscalização do seu correto aproveitamento.” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 878519"
                    ],
                    "878502": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.137\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r$ 49.875.095,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\n*ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.000.726\r\n\r\n2.959.751\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.768\r\n\r\n51.767\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n99.772\r\n\r\n99.772\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n321.109\r\n\r\n320.789\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n14.536\r\n\r\n13.378\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.409\r\n\r\n31.981\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n45.199\r\n\r\n42.569\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.247\r\n\r\n108.798\r\n\r\n*Republicado por ter saído em local indevido no D.O. de 25.11.2009.\r\n\r\nId: 878502"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "878517": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURO JOSÉ FRIDMAN FERREIRA PINTO, matrícula nº 931316-4, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antônio José Chatack Carmelo, matrícula nº 934883-0. Processo nº E-01/54181/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Contábil ROSANGELA DIAS MARINHO, matrícula nº 0816274-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Titular da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos eventuais, e conseqüentemente, cessar os efeitos do Decreto de 05 de julho de 2007, publicado no D.O de 06/07/2007, em nome da própria. Processo nº E-04/12741/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2009, ROGERIO BASTOS REIS, matrícula nº 10/0240-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/462/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Gerente de Projetos ELIEZER ALVES DOS REIS, matrícula nº 10/0258-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/462/2009.\r\n\r\nId: 878517"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "878513": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/11039/51110/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 878513"
                    ],
                    "878480": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-09/016/2551/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 878480"
                    ],
                    "877921": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº E-18/400.551/2005 - AUTORIZO a Sra. Subsecretária de Patrimônio a assinar, representando o Estado do Rio de Janeiro, o Termo de Transferência do imóvel Prédio nº 01, da Praça Marechal Deodoro, Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu/RJ, em favor da FUNARJ (Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), atendendo, assim, ao disposto no art. 3°, alínea “b”, nº 13 da Lei Estadual nº 291/79. \r\n\r\nId: 877921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "878518": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO ROBSON DIAS do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475003/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUZIAR CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Robson Dias. Processo nº E-12/475001/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE FONTENELE CAVALCANTI, matrícula nº 0819485-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Florisete Vasconcelos de Oliveira, matrícula nº 0819469-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Auditoria. Processo nº E-04/12939/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL OLIVEIRA SACCOMORI para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco Jose Fontenele Cavalcanti, matrícula nº 0819485-4. Processo nº E-04/12939/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOUSA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Enivaldo Esteves Batista, matrícula nº 0811859-8. Processo nº E-11/21214/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2009, ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUZA, Major PM, RG 54590, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 5ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0491/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2009, SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, Tenente Coronel PM, RG nº 39.147, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0494/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR WEBER GUTTEMBERG COLLYER, Tenente Coronel PM, RG nº 36.156, RG 36.156, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Solange Helena do Nascimento Vieira, RG nº 39.147, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 28 de outubro de 2009. Processo nº E-09/0495/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, ROGÉRIO SEIXAS CRUZ, Tenente Coronel PM, RG 43611, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0476/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO JORGE GONÇALVES MOREIRA, Tenente Coronel PM, RG 36.167, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogério Seixas Cruz, RG 43611, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da Seção Administrativa de Saúde - DGS, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 16 de outubro de 2009. Processo nº E-09/0477/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR LICÍNIO MARCOS GONÇALVES FROES, Tenente Coronel PM, RG 36.162, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 28º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Kleber dos Santos Martins, RG 43.595. Processo nº E-09/0382/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LOURINHO DA SILVA, Tenente Coronel PM, RG 40.540, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Quemento Lobasso, RG 40.537. Processo nº E-09/0438/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2009, FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, Major PM, RG 60875, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0493/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, Tenente Coronel PM, RG 52.838, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0490/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO, Major PM, RG 50.912, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Vinícius Mendonça de Oliveira, RG 40542, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-09/0489/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO, matrícula nº 286546-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios do Interior, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41040, de 27/11/2007. Processo nº E-08/651058/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1481/2009. Processo nº E-18/1481/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO GONÇALVES COELHO, matrícula nº 233-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Recursos Humanos, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4654/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DO LAGO ARAGÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Recursos Humanos, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leonardo Gonçalves Coelho, matrícula nº 233-7. Processo nº E-02/4654/2009. \r\n\r\nId: 878518"
                    ],
                    "878516": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 18/11/2009 - D.O DE 19/11/2009\r\n\r\nFica retificado para ALINE QUEYROI o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 878516"
                    ],
                    "878521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90168/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 878521"
                    ],
                    "878520": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/565/2009 - AUTORIZO, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-13/565/2009, a lavratura do Termo de Autorização de Uso de parte do imóvel situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, Lagoa.\r\n\r\nId: 878520"
                    ],
                    "878522": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-11/666/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 878522"
                    ],
                    "878515": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/3484/2009 - AUTORIZO a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Nilo Peçanha n° 85, Centro, Mangaratiba/RJ, em favor do Município de Mangaratiba, sendo que no instrumento deverá constar o prazo de 20 (vinte) anos e a utilização gratuita.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40, §2°, da Lei Complementar n° 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 127/09.\r\n\r\nId: 878515"
                    ],
                    "877933": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-01/315906/2009 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/2007 e 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Obras do imóvel situado na Rua Periantã, nº 70, Complexo do Alemão, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, que será utilizado nas obras de implantação de uma elevatória de esgoto promovida através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27 da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/984/2009 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/2007 e 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Cultura, do imóvel próprio estadual situado na Avenida Dom Hélder Câmara nº 1184, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, onde será construída e instalada a Biblioteca Parque de Manguinhos, com recursos do PAC-Favelas.\r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27 da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38475/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.13/2008, a lavratura de um Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso (fls. 13 a 18), celebrado em 13 de setembro de 2006, em favor da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com o objetivo de se conceder novo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do novo termo, mantendo-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento supracitado.\r\n\r\nA presente decisão fundamenta-se no art. 40, § 2° da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127/2009 e objetiva harmonizar a participação da FAETEC no “Programa Brasil Profissionalizado”. \r\n\r\nId: 877933"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877101": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.158/2009 - RATIFICO a inexigibilidade referente ao pagamento de inscrição de servidor no Curso de Gestão da Terceirização na Administração Pública, em favor do Instituto de Desenvolvimento Empresarial LTDA, no valor de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.160/2009 - RATIFICO a inexigibilidade referente ao pagamento de inscrição de servidor no Curso de Gestão da Terceirização na Administração Pública, em favor do Instituto de Desenvolvimento Empresarial LTDA, no valor de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/11/2009.\r\n\r\nId: 877101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877797": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/50627/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 273,14 (duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos), a favor de RONALDO SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 24/000.134-7, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/51639/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 931,19 (novecentos e trinta e um reais e dezenove centavos), a favor de SONIA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, matr. nº 24/001.750-9, referente ao exercício de 2005, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/63137/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 762,36 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), a favor de MIRIAN ALVES GONÇALVES, matr. nº 24/000.148-7, referente ao período de julho de 2005 a julho de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/66993/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.428,44 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), a favor de FRANCISCO JOSÉ QUADROS LIMA, matr. nº 24/015.121-7, referente ao período de julho de 2005 a setembro de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/79601/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.323,23 (um mil trezentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), a favor de ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS, matr. nº 24/000.802-9, referente ao período de novembro de 2005 a agosto de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/81081/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.373,03 (três mil trezentos e setenta e três reais e três centavos), a favor de GRAÇA MARIA VALENTE, matr. nº 24/000.077-8, referente ao período de maio de 2005 a agosto de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/81108/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 503,51 (quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos), a favor de MARIA LUCIA SELVA DIAS, matr. nº 24/001.650-1, referente ao período de julho e agosto de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/81171/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.553,53 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), a favor de FATIMA DE FREITAS SILVA, matr. nº 24/000.127-1, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/322361/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.271,99 (um mil duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), a favor de MARIA CRISTINA SILVA DUARTE, matr. nº 24/000.020-8, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/24381/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.796,24 (dois mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), a favor de ELMO DA CUNHA OLVEIRA, matr. nº 24/000.756-7, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-07/600153/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.654,65 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a favor de CARLOS FREDERICO MENEZES GUIMARÃES, matr. nº 24/002.286-3, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/29971/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.648,80 (dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a favor de ALBERTO GIL FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 24/001.569-3, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/515108/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.318,47 (seis mil trezentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), a favor de SUELI RAMOS DE SOUZA, matr. nº 24/001.307-8, referente aos exercícios de 2005 a 2007, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/23292/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.507,32 (dois mil quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos), a favor de EVANDRO BARBOSA NETTO, matr. nº 24/001.375-5, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/31639/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 266,93 (duzentos e sessenta e seis reais noventa e três centavos), a favor de JOSÉ MARTINHO, matr. nº 24/000.848-2, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/9411/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 941,60 (novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a favor de ANA BEATRIZ DA COSTA MARTINS, matr. nº 24/000.016-6, referente ao exercício de 2005, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/6381/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.382,03 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e três centavos), a favor de JORGE GOMES DA SILVA, matr. nº 24/000.751-8, referente aos exercícios de 2004 a 2005, na forma do art. 82, da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/18140/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.083,01 (dois mil oitenta e três reais e um centavo), a favor de SANDRA ESTEVEZ DE FARIA, matr. nº 24/001.032-2, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/55732/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), a favor de ANGELA CORREA DE CAMPOS WIDAL, matr. nº 24/002.276-4, referente aos exercícios de 1997 a 2002, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/28800/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.695,28 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), a favor de CELSO VIEIRA LIMA SOBRINHO, matr. nº 24/000.921-7, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/34335/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.660,54 (quatro mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), a favor de DENISIA DE MELO RIBEIRO, matr. nº 24/000.140-4, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/45411/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.365,70 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), a favor de JOSE ROBERTO VENUTO FERREIRA, matr. nº 24/015.068-0, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/49064/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.328,68 (três mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), a favor de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE FARIAS, matr. nº 24/000.762-5, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/105259/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.677,88 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a favor de LUIZ CARLOS MARQUES PERISSE, matr. nº 24/015.106-8, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/514100/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 767,25 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a favor de LEONOR DUARTE DE ALENCAR, matr. nº 24/001.594-1, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 877797. A faturar por empenho"
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                        "877795": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE MARIA FERREIRA LIRA, Registro nº 76319729, vinculado ao PGU nº 295592966, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/322112/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CICERO ALVES DE CARVALHO, Registro nº 02599046974, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/279814/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS, Registro nº 2145674924 vinculado ao PGU nº 228831148, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/337564/2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE DE ASSIS SILVA, Espelho nº 085670750, bem como o RJ nº 325260931, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/532528/2009.\r\n\r\nId: 877795. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n147-9\r\n\r\nRosely Lopes Bucharel \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n792-2\r\n\r\nCledir Carreiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.089-2\r\n\r\nAntonio Carlos Machado Fagundes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.100-7\r\n\r\nEmilson Ferreira Machado\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.181-7\r\n\r\nWanderley Rosa da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.199-9\r\n\r\nLucia Helena da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.536-2\r\n\r\nAntonio Sergio Maia da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.232-7\r\n\r\nLauro Padilha de Aragao\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.305-1\r\n\r\nBerenice do Nascimento Quintanilha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.432-3\r\n\r\nCarlos Augusto de Paiva Chiara\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.072-6\r\n\r\nAngela Maria Gomes Rangel\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.219-3\r\n\r\nRobson Ferreira da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.220-1\r\n\r\nFabiana Gonçalves Faria Sant'Clair\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.282-1\r\n\r\nJose Cesar Lopes Junior\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/216966/2009\r\n\r\nOnde se lê: ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nLeia-se: PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nId: 877796. A faturar por empenho"
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                        "877715": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661390/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Tomada de Preços nº 001/2009, a favor da empresa C3 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS LTDA, no valor total de R$ 168.996,00\r\n\r\nId: 877715. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.101/2009- CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.957-8- TORNO SEM EFEITO o tempo de serviço prestado a Previdência Social, nos períodos de 03/06/74 a 31/01/75, 04/02/75 a 15/09/76, 01/07/78 a 22/03/79 e de 01/05/79 a 08/08/82, totalizando 2.281 dias de efetivo exercício, conforme despacho de 15/10/2009, publicado no D.O. de 19/10/09 e anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço público prestado a Previdência Social, nos períodos de 03/06/74 a 31/01/75, 04/02/75 a 15/09/76, 01/07/78 a 22/03/79, 01/05/79 a 08/08/82 e de 14/01/88 a 09/01/90, totalizando 3.008 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 877824. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "877475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.210/2009 - HOMOLOGO a Licitação nº 02/2009, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente à contratação de prestação de serviços de locação de veículos: \"Tipo Serviço, Tipo Van e Tipo Kombi\", cujos objetos foram adjudicados à empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. , nos valores de Lote 1: R$ 539.820,00; Lote 2: R$ 248.004,00 e Lote 3: R$ 461.916,00.\r\n\r\nId: 877475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "877729": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, GERALDO CANDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº. 230.727-0 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matricula nº 837.705-3, por inobservar deveres funcionais elencados no art. 39, incisos IV,V,VI, VII e transgredir o art. 40, inciso II, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/001.769/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE PAULA, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 240.434-1, por inobservar deveres funcionais elencados no art. 39, incisos IV, V, VI, VII e transgredir o art. 40, inciso II, in fine, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no in quérito administrativo nº E-03/001.769/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, ESTELA NOGUEIRA MENDES SANTOS, Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 154.612-6, por inobservar o art. 38, bem como os deveres funcionais elencados no art. 39, incisos IV,V,VI, VII e XV e transgredir o art. 40, inciso II, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como o art. 1º da Lei nº 783/84, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/001.769/2006.\r\n\r\nId: 877729"
                    ],
                    "877741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.769/2006- Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face da servidora MARIA CRISTINA DA SILVA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.007.448-3, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 877741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877175": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nTUELTON TANISLAU DE FREITAS, matrícula 3.501-002-4, CPF 464.422.867-20, nascido em 26.04.1957, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 03.835.346-2, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 107.63514.22-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretario IIl, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 09.11.2009, publicado no D.O. de 10.11.2009, tomou posse em 23.11.2009, com validade de 10.11.2009.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula 3.501-008-1, CPF 081.650.887-73, nascida em 03.12.1978, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 10821986-6, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 1267645327-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.10.2009, publicado no D.O. de 27.10.2009, tomou posse em 23.11.2009, com validade de 01.10.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2008\r\n\r\n*EMERSON DOS SANTOS SOUZA, matrícula 244.748-0, CPF 611.156.147-20, nascido em 25.10.1959, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 03110576, expedida pelo CRQ, PIS/PASEP nº 1214150566-8 nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por transformação estabelecida pelo Decreto nº 41264, de 15 de abril de 2008, publicado no D.O. de 16.04.2008, tomou posse em 14.05.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2008.\r\n\r\nId: 877175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/504.411/2004 - ELIZABETH MARIA BUARQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrÍcula 502-5. REFIXADOS os proventos no cargo de Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível D e 40% de percentual de triênio concedido integral a contar de 28.03.2007. \r\n\r\nAUTORIZO a alteração de triênio da servidora aposentada abaixo mencionada, com base no Parecer da AJU/FESP, de 25.05.2005. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n502-5\r\n\r\nELIZABETH MARIA B. DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/03/07\r\n\r\nR\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - Autorizo a concessão automática de triênio da servidora abaixo mencionada, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n183-4\r\n\r\nDEOLINDA GOMES PEDRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 877174. A faturar por empenho"
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                        "877176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.027/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente ao fornecimento de energia elétrica para o período de novembro a dezembro de 2009, com fulcro no art. 25 da referida Lei em favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.452/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.193,03 (sete mil cento e noventa e três reais e três centavos), a favor da firma COOPCENTRO - Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro, referente a serviços prestados com a locação de viaturas no exercício de 2007, referente as Notas Fiscais nºs 3629 emitida em 28/12/2007, 3267 emitida em 28/12/2009 e 3260 emitida em 26/12/2009, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 877176. A faturar por empenho"
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                        "877692": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ADAILTON SANTANA - Proc. nº E-01/302520/2009.\r\n\r\nId: 877692. A faturar por empenho"
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                        "877716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316730/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 29/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA-ME, no valor total de R$ 109.998,90 (cento e nove mil novecentos noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 877716. A faturar por empenho"
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                        "877688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA SILÉSIA IRENIO, no valor de R$ 645,33, com validade a contar de 17.07.2009. Proc. nº E-01/302521/2009.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE SOUZA OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302672/2009.\r\n\r\nCELYR DE SOUZA RODRIGUES. Proc. nº E-01/302679/2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nZENAIDE MARIA ALMEIDA PARREIRA. Proc. nº E-01/302691/2009.\r\n\r\nDAGMAR MENDONÇA DE NEGREIROS BEIRIZ. Proc. nº E-01/302697/2009.\r\n\r\nCELINA PAIM COEHO. Proc. nº E-01/302698/2009.\r\n\r\nId: 877688. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "877560": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 122/08, QUE DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 2.657/96, e considerando o disposto nos §§ 1º-B e 1º-C do art. 8o da Resolução CGSN nº 04/2007, inseridos pela Resolução CGSN nº 056, de 23 de março de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003.169/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos I e II do art. 1o da Resolução SEFAZ nº 122, de 25 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nI - Ao titular da Coordenação de Controle de Crédito - CODEC, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais na hipótese de indeferimento de opção anual, prevista nos arts. 16, § 2º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e 7º, § 1º da Resolução CGSN nº 04/2007, em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual, não regularizada até o término do período de opção;\r\n\r\nII - Ao titular da Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, da Superintendência Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, na hipótese de indeferimento de opção formulada por empresa em início de atividade, prevista nos arts. 16, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e 7º, § 3º da Resolução CGSN nº 04/2007, em virtude da não-validação das informações cadastrais prestadas na opção.”\r\n\r\nArt. 2º- O art. 2o da Resolução SEFAZ nº 122, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o § 1º do art. 1º desta Resolução, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.\r\n\r\n§ 1º- O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF).\r\n\r\n§ 2º- A repartição fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo, de imediato, à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.\r\n\r\n§ 3º- Tratando-se de indeferimento de opção de que trata o inciso I do art. 1º, desta Resolução, caso o objeto do recurso refira-se a débito inscrito na dívida ativa, o processo será encaminhado pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais ao órgão responsável pela gestão do respectivo sistema de controle, para informar quanto à regularização da pendência.\r\n\r\n§ 4º- Caso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá ao órgão julgador cancelar o Termo de Indeferimento de que trata o art. 1º e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional.”\r\n\r\nArt. 3°- O caput do art. 3o da Resolução SEFAZ nº 122, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O indeferimento a que se refere o inciso II do art. 1º, desta Resolução, passará a ser efetuado após implementação, nos sistemas corporativos sob gestão da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, de rotina automatizada de validação das informações prestadas na opção da empresa em início de atividades.”\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 877560"
                    ],
                    "877578": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 254 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SER Nº 259/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 93/98, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/012.450/2009,\r\n\r\nArt. 1º- O parágrafo único do art. 1º da Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - ...........................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - relativamente aos incisos I a V do art. 2º desta Resolução:\r\n\r\na) comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea \"x\" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, quando exigível;\r\n\r\nb) procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada, se for o caso;\r\n\r\nc) cópia do documento de identidade do procurador;\r\n\r\nd) cópia do ato constitutivo da entidade requerente;\r\n\r\ne) certificado de credenciamento junto ao CNPq, se for o caso;\r\n\r\nII - relativamente ao inciso VI do art. 2º desta Resolução:\r\n\r\na) comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea \"x\" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75;\r\n\r\nb) cópia do documento de identidade e Cadastro Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nc) cópia do credenciamento no Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, relativo ao Programa Ciência Importa Fácil, a que se refere à Lei nº 10.964/2004;\r\n\r\nd) procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar o requerente, se for o caso;\r\n\r\ne) cópia do documento de identidade do procurador;\r\n\r\nf) comprovante de residência;\r\n\r\ng) vínculo funcional entre a requerente e a instituição responsável pela pesquisa.\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 877578"
                    ],
                    "877571": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 255 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/012.420/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam estabelecidos valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo e recolhimento do ICMS nas operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais constantes do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS E RESÍDUOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nMetálico\r\n\r\n1.1\r\n\r\nde aço inoxidável\r\n\r\nkg\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n1.2\r\n\r\nde alumínio\r\n\r\nkg\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1.3\r\n\r\nde bronze\r\n\r\nkg\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n1.4\r\n\r\nde chumbo\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n1.5\r\n\r\nde cobre\r\n\r\nkg\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n1.6\r\n\r\nde estanho\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n1.7\r\n\r\nde aço/ferro velho e latas velhas\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,35 \r\n\r\n1.8\r\n\r\nde ferro fundido\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,40 \r\n\r\n1.9\r\n\r\nde latão\r\n\r\nkg\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n1.10\r\n\r\nde níquel\r\n\r\nkg\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n1.11\r\n\r\nde trilho de aço/ferro\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,50 \r\n\r\n1.12\r\n\r\nde zinco\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nNão-Metálico\r\n\r\n2.1\r\n\r\nde bateria\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n2.2\r\n\r\nde filme de raio x\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,05 \r\n\r\n2.3\r\n\r\nde fixador fotográfico\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,90 \r\n\r\n2.4\r\n\r\nde fotolitos\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,05 \r\n\r\n2.5\r\n\r\nde papel/papelão velho\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,20 \r\n\r\n2.6\r\n\r\nde plástico comum\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,20 \r\n\r\n2.7\r\n\r\nde pneu velho\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n2.8\r\n\r\nde radiador\r\n\r\nkg\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n2.9\r\n\r\nde tecidos e têxteis\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,65 \r\n\r\n2.10\r\n\r\nde vidro\r\n\r\nkg\r\n\r\n0,10 \r\n\r\nId: 877571"
                    ],
                    "877577": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nREMOVE ISMAEL PAES PONTES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.252.839-6, da Subsecretaria da Adjunta de Fiscalização, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul II, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar da data da publicação. Processo nº E-04/012.167/2009.\r\n\r\nREMOVE MÔNICA ALBERNAZ MIRANDA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.533-5, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar da data da publicação. Processo nº E-04/012.167/2009.\r\n\r\nId: 877577"
                    ],
                    "877831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\n* Processo nº E-04/210.713/2009 - CONCEDO.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2009.\r\n\r\nId: 877831"
                    ],
                    "877857": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.718/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/10/2009, da servidora DENISE NEVES DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.560-1.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.405/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/10/2009, do servidor FRANCISCO NORBERTO GUIMARÃES DE FARIA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.020.829-8.\r\n\r\nId: 877857"
                    ],
                    "877853": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/008.924/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 877853"
                    ],
                    "877849": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/010.124/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.845/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.555/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 877849"
                    ],
                    "877836": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/135.782/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 877836"
                    ],
                    "877842": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/010.771/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.695/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 877842"
                    ],
                    "878236": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 022 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 022 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n022\r\n\r\nAA082532\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n022\r\n\r\nAA084294\r\n\r\nJorge de Oliveira Borges\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nClaudio Gomes Ramos\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 878236"
                    ],
                    "877450": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.402/2009 - HOMOLOGO o procedimento e o resultado da licitação por TOMADA DE PREÇOS SEFAZ-RJ Nº 005/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e ADJUDICO o lote único ao licitante WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA., pelo valor total de R$ 291.928,34 (duzentos e noventa e um mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 877450"
                    ],
                    "877451": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/009.045/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 033/2009, iniciada na Sessão Pública de 30/10/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 272108, onde em 23/11/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante CHANGE CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA pelo valor total de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 877451"
                    ],
                    "877121": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 18 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O FORMULÁRIO “SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 228/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 228, de 04 de setembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o formulário “Solicitação de Informações”, conforme modelo em anexo, o qual deverá receber numeração seqüencial por unidade administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação mensal da arrecadação de que trata o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009 independe da geração do formulário citado no caput.\r\n\r\nArt. 2º- O titular do Grupo Especial de Trabalho citado na Resolução SEFAZ nº 148/2008 ou da Inspetoria competente deverá designar equipes de Fiscais de Rendas para auxiliá-lo nas atividades previstas no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, inclusive para levantamento de dados e propositura de ações fiscais, respeitada a programação feita pelo órgão de planejamento competente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA (SSER)\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES Nº/ano\r\n\r\n(nos termos da Resolução SEFAZ nº 228/09)\r\n\r\nI. QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nInscrição Estadual: CNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP: Bairro: Município:\r\n\r\nII. INFORMAÇÕES SOLICITADAS\r\n\r\nIII. DADOS DO EMITENTE\r\n\r\nNome do Inspetor: RF de Fiscalização:\r\n\r\nMatrícula: Data:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nIV. DATA E LOCAL DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nRepartição fiscal: Endereço:\r\n\r\nTelefone: Data-limite de Entrega:\r\n\r\nObservação: conforme determina o artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 228/09, o não-atendimento desta Solicitação dentro do prazo, ou seu atendimento de forma insuficiente, ensejará o início de procedimento fiscal que poderá englobar outras verificações além da coleta das informações solicitadas.\r\n\r\nV. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNome: Cargo ou Função exercida na Empresa:\r\n\r\nIdentidade: Órgão Emissor: Emissão:\r\n\r\nAssinatura: Telefone: Data de Ciência:\r\n\r\nId: 877121"
                    ],
                    "877637": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°549\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/070772/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.1.2 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.1.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.565.097\r\n\r\nBIG STORE INTERIORES LTDA\r\n\r\n03.915.289\r\n\r\nESPAÇO DA BARRA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n04.191.481\r\n\r\nMOVILHA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n04.216.316\r\n\r\nCOPALACE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n04.298.312\r\n\r\nLARIDE COMERCIAL DE MÓVEL LTDA\r\n\r\n28.695.062\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MÓVEIS KAHANE LTDA\r\n\r\n33.380.544\r\n\r\nVERSALIT COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n28.121.135\r\n\r\nDISTAQ DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n28.099.265\r\n\r\nPEIXES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n29.601.317\r\n\r\nASTRAL COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n29.779.493\r\n\r\nCOSMOS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n30.152.227\r\n\r\nALFA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n30.805.089\r\n\r\nSIDERAL COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n35.824.275\r\n\r\nINTERPLANETÁRIO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n32.193.500\r\n\r\nANDRÔMEDA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n35.766.914\r\n\r\nESPAÇO DE SÃO GONÇALO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n40.378.549\r\n\r\nALIENS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n40.445.959\r\n\r\nINTERSAT COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.474.078\r\n\r\nTREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n86.892.155\r\n\r\nBEL MARTE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.496.871\r\n\r\nDASLU COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.106.827\r\n\r\nSAENS PENA 5 COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n00.809.711\r\n\r\nESPAÇO DE VILA ISABEL COMERCIAL MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.096.597\r\n\r\nESPAÇO DE REALENGO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n00.941.163\r\n\r\nESPAÇO DE BELFORD ROXO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.857.719\r\n\r\nESPAÇO DE NILÓPOLIS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.284.774\r\n\r\nSEQUENCE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n03.956.772\r\n\r\nPETROLEVE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n04.599.487\r\n\r\nBELTREC ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n03.602.066\r\n\r\nESPAÇO DE SANTA CRUZ COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n40.341.315\r\n\r\nINTERPRICE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n39.489.810\r\n\r\nGENOMA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n40.344.459\r\n\r\nVOYAGE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n27.841.527\r\n\r\nARIES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n28.217.370\r\n\r\nPLANETÁRIA ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n40.372.740\r\n\r\nLACTEA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.549.761\r\n\r\nSHENDO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n00.753.908\r\n\r\nTORREZANE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n00.512.217\r\n\r\nPLATURNO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n39.934.351\r\n\r\nINTERLAGOS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 877637"
                    ],
                    "877638": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 550\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGAÇÃO DOS EFEITOS DAS PORTARIAS SAF QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a fiscalização, atualmente, dispõe de meios mais eficazes para controle das operações com combustíveis, e\r\n\r\n- que esse controle pode ser obtido por meio dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/95 e da Nota Fiscal Eletrônica, já implantados para os contribuintes nominados nos citados ATOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar as Portarias SAF nºs 24, 25, 26, 28, 29 e 30 - ano 2003.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 877638"
                    ],
                    "877317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/012626/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 877317"
                    ],
                    "877091": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 193 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 153/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/010.064/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Alessandra Sampaio de Andrade, matrícula 952.818-3, Luana de Oliveira Cunha, matrícula 952.851-4 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 153/2009 da Fundação Getúlio Vargas, constante do processo administrativo nº E-04/010.064/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 877091"
                    ],
                    "877353": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.032 e 33.879 - Processos nºs E-04/111.717/2008 e E-04/111.718/2008 - Inscrição Estadual n° 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.518 e 8.519 - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu, além de não ter sido violado nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, não havendo, por conseguinte o alegado cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a Lei Cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Destarte, a exigência do ICMS, in casu, é devido. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 877353"
                    ],
                    "877712": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.875 (Recurso Voluntário - antigo 26.295) - Processo nº E-04/077.501/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.403 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/155.910/2008 - Recorrente: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.649 (Recurso de Ofício - antigo 504.835) - Processo nº E-04/138.127/1992 - Recorrente: IRF 64.04 - MEIER - Interessada: ÓTICA VENEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.756 (Recurso Voluntário - antigo 18.014) - Processo nº E-04/025.581/1997 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.241 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/134.426/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.007 e 31.008 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/063.311/2007 e E-04/063.309/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 877712"
                    ],
                    "877713": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.897 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/156.663/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: CAMILLA B COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 35.885 e 35.886 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/042.101/2008 e E-04/042.102/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FERNANDA SILVA DALCOLMO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.178 (Recurso Voluntário - antigo 900.265) - Processo nº E-04/159.086/2008 - Recorrente: ETICOLA GRÁFICA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.183 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/145.258/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERLABS BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.521 (Recurso Voluntário - antigo 23.297) - Processo nº E-04/260.265/2001 - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.171 (Recurso de Ofício - antigo 900.240) - Processo nº E-34/082.408/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARIA COELHO MORETZSOHN - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 877713"
                    ],
                    "877714": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.849 e 33.792 (Recursos Voluntários - antigos 18.686 e 18.687) - Processos nºs E-04/110.121/2000 e E-04/110.122/2000 - Recorrente: M AGOSTINI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.887 e 35.888 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/042.107/2008 e E-04/042.108/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessado: EMIDIO FRANCESCO D ANDREA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 30.329, 30.330 e 34.632 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/102.214/2008, E-04/102.218/2008 e E-04/102.217/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 34.864 e 34.865 (Recursos Voluntários - antigos 26.062 e 26.063) - Processos nºs E-34/122.036/2004 e E-34/122.037/2004 - Recorrente: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.435 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/235.457/2009 - Recorrente: IRF 42.01 - RESENDE - Interessada: CLARIANT S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.416 e 36.418 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/143.743/2002 e E-04/143.755/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 877714"
                    ],
                    "877888": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de dezembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 35.420 e 36.234 / RV's - Processos nsº E-04/140.867/2008 e E-04/140.868/2008 - Recorrente: SOARES DE ANDRÉA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 36.757 (17.361) / RV - Processo nº E-04/331.126/1998 - Recorrente: F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.605 / RO - Processo nº E-04/140.073/2008 - Recorrente: EMPRESA DE RESTAURANTES URICH LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.751 (502.363) / RO - Processo nº E-04/145.252/2002 - Interessada: VICANA COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUARTA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.321 / RV - Processo nº E-04/661.637/1993 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.607 / RV - Processo nº E-04/057.045/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 877888"
                    ],
                    "877416": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.206(21.643) e 35.512(21.587) - Processos nºs E-04/241.745/1998 e E-04/241.747/1998. - Recorrente: ELECTRO VIDRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.983 e 7.984 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇAS NO ESTOQUE APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, 47, e 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. Contudo, em revisão suscitada por diligência, foram excluídos da inicial valores indevidos, consoante novo demonstrativo elaborado pelo servidor fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.\r\n\r\nId: 877416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "877392": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/136200/2009 - MARLY DE AZEVEDO FARIA, RG nº 500402 IPF - RJ; Processo nº E-11/308/2009 - VANDA LÚCIA PINTO FERNANDES, RG nº 06036009-6 DETRAN; Processo nº E-11/311/2009 - ADOLPHO ANTONIO PESSOA VIEIRA, RG nº 05783708-0 IFP; Processo nº E-11/312/2009 - ANDREZA DA SILVA RODRIGUES, RG nº 20249497-7 DETRAN; Processo nº E-11/381/2009 - PAULO CESAR LAURIA MENDES, RG nº 01900795-4 IFP; Processo nº E-11/391/2009 - MARIA DE FATIMA MACEDO SODRÉ, RG nº 03833078-3 DETRAN; Processo nº E-11/395/2009 - DELMIRA CAETANO CORRÊA, RG nº 2626901 IFP; Processo nº E-11/581/2009 - EDGARD DA SILVA MAIA, RG nº 1707766 IFP; Processo nº E-11/610/2009 - TANIA MARA LEAL DE ALMEIDA, RG nº 04821590-9 DETRAN. DEFIRO os pedidos de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 877392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/61.093/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ABDE-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-11/61.130/2009-RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ANDIMA-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO, no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.093/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2009.\r\n\r\nId: 877536. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877858": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nAto de 18/01/2006 - Fica alterada a fundamentação legal do ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 24/01/2006, da servidora Carmen Lúcia Leonez de Almeida, Auxiliar de Registro de Empresas, letra “J”, matrícula nº 014-1, para nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea \"a\" do inciso III do art. 40, com a redação original da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-01/600.012/2006. \r\n\r\nId: 877858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877220": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/122.751-8- (Anexo: 00-2008/187.780-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: PONTINHO LANCHES DE RAMOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 1ª Alteração Contratual da sociedade empresarial limitada que gira sob a denominação social de PONTINHO LANCHES DE RAMOS LTDA ME, NIRE 3320511485-4, registro nº 1854223 de 03.11.2008, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 07-2009/128.027-3- RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LILIAN MARIA AMARAL BARRETO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do enquadramento como Microempresa da sociedade empresária SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, arquivada sob o nº 1936517 em 30.07.2009, mantendo-se o enquadramento como Microempresa do Empresário Individual LILIAN MARIA AMARAL BARRETO, registro nº 1960522, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 877220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877837": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/158.855-3. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: MERCANTIL TRADING S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata de Assembléia Geral da empresa MERCANTIL TRADING S.A., registrada sob o nº 1948529 em 01.09.2009, por contrariar a Lei nº 6.404/76, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/134.815-3. RECORRENTE: LEOPOLDO JOSÉ RODRIGUES. RECORRIDOS: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA E MAURO SERVIO ABREU DE SOUZA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação do presente recurso, ficando o mesmo em exigência para que o interessado apresente a cópia integral da ação ordinária. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/079.985-2. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: POVOAMAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária da sociedade POVOAMAR ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/A, registrada sob o nº 1930053 em 14.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcessos JUCERJA nos 00-2009/137.895-8 e 00-2009/162.224-7 e MDIC 52700.001962/2009. RECORRENTE: BBPP HOLDING LTDA. RECORRIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso, anulando a decisão de INDEFERIMENTO do julgador singular nos processos nos 00-2009/094.792-4 e 00-2009/094.798-3, dando um prazo de dez (10) dias para a recorrente apresentar a Declaração dos Administradores solicitada pelo Procurador Regional, bem como os processos originais, sob pena de não cumprimento ser mantido o Indeferimento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 877837. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877789": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDESIGNA a Comissão Especial de Verificação e Avaliação das Obrigações, abaixo mencionada, para examinar e avaliar os serviços parcialmente executados, referentes às OBRAS REMANESCENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO INTEGRADA DO BAIRRO JARDIM LEAL/CENTENÁRIO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (LOTE 2), objeto do processo nº E-33/204.388/2003, a cargo do CONSÓRCIO CENTENÁRIO, para fins de rescisão amigável do Contrato nº 030/2005, bem como, a ACEITAÇÃO DEFINITIVA dos serviços.\r\n\r\na) - Pelo DER-RJ:\r\n\r\nWALTER LUIZ CORRÊA MAGALHÃES, Engenheiro, matr. nº 13/36187.\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE MONERAT, Engenheiro matr. nº 13/36227. \r\n\r\nLUIZ EMYGDIO DE OLIVEIRA, Téc. de Planejamento, matr. nº 13/6366, CREA-RJ 50808-D.\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Engenheiro, matr. nº 13/56382.\r\n\r\nb) - Pelo Consórcio Centenário. \r\n\r\nMARCELO DUARTE RIBEIRO, Engenheiro, CREA-BA nº 23947.\r\n\r\nId: 877789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.118/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 24/2009, na modalidade Concorrência - ALC nº 17/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª Sessão no dia 15 de setembro de 2009 e a 2ª sessão no dia 15 de outubro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, VARRE SAÍ), à firma PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 4.065.024,39.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.119/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 25/2009, na modalidade Concorrência - ALC nº 18/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª Sessão no dia 27 de agosto de 2009 e a 2ª sessão no dia 20 de outubro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BOM JARDIM, CANTAGALO, CARMO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, NOVA FRIBURGO, PETROPÓLIS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUMIDOURO, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES E MACUCO), à firma PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 4.104.117,78.\r\n\r\nId: 877780. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "877696": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN REGINA DA SILVA FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.390-1, Classe “I”, do Quadro I, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/0463/2588-2009.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA MARCONDES COSTA MEINICKE, Psicólogo, matrícula nº 00/1200.332-3, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/486/2588-2009.\r\n\r\nAPOSENTA CLEISE CARNEIRO MOTTA, Psicólogo, matrícula nº 00/1201.025-2, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/487/2588-2009.\r\n\r\nId: 877696"
                    ],
                    "877222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2609/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9220/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/169/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/241/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 877222"
                    ],
                    "877218": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nE SERVIÇOS DIVERSOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nDESIGNA Hélio Alves Peixoto Júnior, matrícula 952.770-6 e Sebastião Mauro de Sá, matrícula 952.880-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Fiscalização dos serviços prestados referente ao processo nº E-09/1166/0004/2009, Contrato nº 65/SESEG/2009.\r\n\r\nId: 877218"
                    ],
                    "877156": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/65/1241-2009 - Aplicar à SHELT - EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 01.219.331/0001-80, com sede na Rua Monsenhor Bicalho, nº 95, Eldorado, Contagem - Minas Gerais, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “a” dos contratos números 005/1200-2006 e 006/1200-2006, em razão de descumprimento parcial de obrigação contratual.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10276/1702-2009 - Francinete da Silva Vieira, CPF: 015.640.777-99 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10071/1702-2009 - Luiz Carlos Ramos de Souza, CPF: 738.775.817-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10316/1702-2009 - Marcelo Cavaliere Silva, CPF: 715.169.647-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10313/1702-2009 - Myriam Buarque de Macedo Carvalho, CPF: 601.701.827-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1267/1075-2002 - Ernani Machado, matr. 513.696-5 - Torno nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 2.543,98 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme publicação no D.O. nº 122 de 10.07.2009, do presente processo, tendo em vista estar em duplicidade com o proc. nº E-09/2044/1075-2003, o qual foi devidamente reconhecida a dívida e se encontra arquivado na pasta 114/09 (doc. 01).\r\n\r\nProc. nº E-09/7336/1702-2007 - Evandro da Cruz Braga, matr. 70.858-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 2007, no valor de R$ 3.565,53 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/203859-1997 - IASERJ - Reconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa, aqui tratada.\r\n\r\nProc. nº E-09/8159/1702-2007 - Rosemberg Mathias Barroso, matr. 269.550-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 8.045,32 (oito mil quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente à promoção.\r\n\r\nProc. nº E-09/1010/1540-2004 - Rosemberg Mathias Barroso, matr. 269.550-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 1998, no valor de R$ 1.722,20 (hum mil setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), referente à promoção.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/61432/1021-2009 - Antonésio Fonseca, matr. 266.254-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 877156"
                    ],
                    "876981": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1832/1119/2005 - Carlos Eduardo G. Gouveia, matr. nº 191.345-8 - período base: 01/10/97 a 28/09/07 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0349/702/1995 - Marisa Terezinha Veiga, matr. nº 267.158-4 - período base: 19/08/04 a 17/08/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/48707/1025/2009 - Renato do Nascimento, matr. nº 266.404-3 - período base: 02/03/02 a 29/02/09= 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº. E-09/0231/1583/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... período base: 13/05/83 a 11/05/08 = 03 meses.\r\n\r\nLeia-se: ... período base: 13/05/83 a 11/05/08 = 09 meses.\r\n\r\nId: 876981"
                    ],
                    "877606": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3010/1420/2009 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimento, para trato de interesses particulares ao servidor JOVI DE CARVALHO VIEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula 267.704-5, com início em 08 de dezembro de 2009, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81.\r\n\r\nId: 877606"
                    ],
                    "877657": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1512/1088/2009 - Antonio Carlos Gomes matr. nº 268.092-4 - Período base: 19/08/2004 a 17/08/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/023895/1127/2009 - Danielle Marcos de Leal Santos, matr. nº 871.412-3 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/008336/1907/2009 - Dênio Renato Bernardino Pereira, matr. nº 264.465-6 - Período base: 30/12/2002 a 28/12/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4113/1933/2009 - Hamilton José Honorato Leite, matr. nº 871.643-3 - Período base: 02/04/2002 a 13/04/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1464/1088/2009 - Juberto Pereira da Cruz, matr. nº 176.420-8 - Período base: 31/03/99 a 28/03/2004 e de 29/03/2004 a 27/03/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3328/1420/2009 - Jose Lício Schimidt, matr. nº 146.838-8 - Período base: 20/09/99 a 17/09/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00568/1705/2009 - Sylvio José de Souza, matr. nº 267.222-8 - Período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 877657"
                    ],
                    "877669": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/161/1714/2003 - Walter de Carvalho, matr. nº 1.059.988-4 - Torna sem efeito o pedido de encerramento de folha em favor da Sra Vilma Lucia de Carvalho Duarte, conforme despacho de 11/11/2009 do SRCP/DRH, as fls. 34 no processo nº E-09/161/1714/2003, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA, face o contido na Resolução Sare nº 3076/2006.\r\n\r\nId: 877669"
                    ],
                    "877802": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/63/2502-98 - Fixados, com validade a contar de 18.06.1998, os proventos de Marco Antonio Costa e Silva - Maj. PM Ref. RG 23.329.\r\n\r\nId: 877802"
                    ],
                    "877315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000408/2508/2009 - AUTORIZO a despesa e o pagamento do termo de ajuste de contas, no valor R$ 80.459,59 (oitenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa CCS VALENTE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a conta das Economias Administrativas da Corporação.\r\n\r\nId: 877315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877629": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/191/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem como despesa a contratação dos serviços de copeira e auxiliar de serviços gerais, referente ao mês de julho, no valor de R$ 3.120,11(três mil cento e vinte reais e onze centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX, da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 877629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877627": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/101/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, que tem como despesa à contração para concessão de estagiário como complemento curricular de estudante de nível médio e superior, referente ao mês de junho de 2009, no valor R$ 10.159,59 (dez mil cento e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), estando a presente dispensa amparada no art. 24, inciso XIII da referida Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 877627. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "877751": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nEXONERA MARCOS ANTÔNIO LISBOA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.231-5, com validade a contar de 21 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.297/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.192-0, com validade a contar de 20 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.086/2009.\r\n\r\nNOMEIA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.683-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Adriano Pereira Bitencourt, matrícula nº 930.192-0, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Unidade Prisional, tudo com validade a contar de 20 de agosto de 2009. Processo nº E-21/920.086/2009.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.696-3, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/936.035/2009.\r\n\r\nNOMEIA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.949-0, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Pereira da Silva, matrícula nº 192.696-3. Processo nº E-21/936.035/2009.\r\n\r\nEXONERA ROQUE ROCHA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.416-4, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/954.091/2009.\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.208-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Roque Rocha Ramos, matrícula nº 822.416-4. Processo nº E-21/954.091/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.900-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Crespo Moura, matrícula nº 868.319-5. Processo nº E-21/999.271/2009.\r\n\r\nEXONERA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.830-4, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.113/2009.\r\n\r\nEXONERA CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.798-5, com validade a contar de 06 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.072/2009.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.673-9, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Guilherme de Oliveira Junior, matrícula nº 939.798-5. Processo nº E-21/923.072/2009.\r\n\r\nId: 877751"
                    ],
                    "877754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901038/2009 - OGMAR CRUZ DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, aposentado, matrícula nº 177.928-9 - INDEFIRO o pedido, consoante manifestações do Rioprevidência e da SUBRE/SEPLAG.\r\n\r\nId: 877754"
                    ],
                    "877781": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso no E-21/956.058/2009 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...com fundamento no art. 24, inciso VIII...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...com fundamento no art. 24, inciso II...\r\n\r\nProcesso no E-21/956.059/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...com fundamento no art. 24, inciso VIII...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...com fundamento no art. 24, inciso II...\r\n\r\nId: 877781"
                    ],
                    "877768": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nATO DE 15.09.2009 - Fica esclarecido que o afastamento de que trata o ato em nome de VITOR PASSARINHO DE SOUZA, matrícula 192.701-1, deu-se no período de 03.09.2009 a 18.11.2009, conforme Alvará de Soltura nº 14/2009 - DCJ - SUB/1TESP, expedido pela 1ª TURMA ESPECIALIZADA/TRF da 2ª Região,às fls. 09 do proc. nº E-21/976.525/2009.\r\n\r\nId: 877768"
                    ],
                    "877820": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\n24.11.2009\r\n\r\nATO DE 21/12/2005 - FABIANA DELGADO DA SILVA, matr. 899.156-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/977.025/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para Fabiana Delgado da Silva Affonso de Oliveira.\r\n\r\nId: 877820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "877120": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 912 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA PARCIALMENTE EMPRESA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento ERPAUL SALGADOS LTDA., CNPJ: 04.837.855/0001-22, localizado na Rua Beija - Flores, nº 35, Riviera - Macaé - RJ, que constatou que a empresa não possui área física e procedimentos adequados para a fabricação de gelados comestíveis (sorvetes), contrariando itens da Resolução nº 267, de 25/09/2003, cometendo assim infrações sanitárias, tipificadas pelo inciso XXIX, art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000975, de 01/10/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando parcialmente a indústria ERPAUL SALGADOS LTDA., CNPJ: 04.837.855/0001-22 localizado na Rua Beija - Flores, nº 35, Riviera - Macaé - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a interdição parcial do estabelecimento ERPAUL SALGADOS LTDA., CNPJ: 04.837.855/0001-22, localizado na Rua Beija - Flores, nº 35, Riviera - Macaé - RJ, suspendendo a atividade de fabricação de gelados comestíveis (sorvetes).\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 877120"
                    ],
                    "877705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.996/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MESA GINECOLÓGICA, AMNIOSCÓPIO E MESA DE PARTO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 3, pelo valor total de (R$ 1.125.000,00) e DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA no item 1, pelo valor total de (R$ 597.500,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.722.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Lote Fracassado: 2.\r\n\r\nId: 877705"
                    ],
                    "877094": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a ANE PEREIRA CARVALHO PIO, classificação 284, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602662/2009.\r\n\r\nId: 877094"
                    ],
                    "877762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600150/2009 - SILVANA GOMES CARDOSO, matr. nº 867.673-6, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600044/2009 - KAMILE SANTOS SIQUEIRA, matr. nº 923.297-6, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605693/2008 - VALESCA MANSUR KUBA, matr. nº 812.718-5, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605703/2008 - ERICA CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matr. nº 864.283-7, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/02/2009, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601794/2005- AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de CATIA MARIA AUGUSTO CANCELLAS, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 852.299-7 - Processo nº E-01/601794/2005, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221569/2007- AUTORIZO a concessão da redução de carga horária de ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matrícula nº 260.864-4 - Processo nº E-08/221569/2007, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604378/2009 - LUIS RENATO MAIA REIS, matr. nº 866.372-6, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/604121/2004 - ELANE DE ARAUJO LIMA, matr. nº 265.015-8, INDEFIRO a Prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/602787/2009 - WAGNA NUNES DE BARROS, matr. nº 915.750-4, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/601855/2005 - MARINA AUGUSTA GIACOMELLI, matr. nº 1.004.903-9, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 11/07/2008, pelo período de 01 (um) ano. \r\n\r\nProc. nº E-08/601479/2009 - DENISE GERVAZONI BARBOSA, matr. nº 814.286-1, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/07/2009 a 24/04/2010. \r\n\r\nId: 877762"
                    ],
                    "877740": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601995/2009 - EDSON PEREIRA DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.405-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/05/1973 a 04/10/1973, de 06/11/1973 a 15/01/1974, de 01/03/1974 a 18/03/1974, de 02/05/1974 a 28/02/1975, de 19/11/1975 a 21/06/1977 e de 01/10/1977 a 28/02/1978, num total de 1.278 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/600262/2009 - ILMA DA CUNHA AMARAL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.535-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 14/09/1987 a 18/11/1999, desprezando-se o período de 19/11/1999 a 19/02/2001, por concomitância, num total de 4.445 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/601994/2009, SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.706-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/01/1978 a 12/08/1979 e de 24/04/1980 a 13/06/1980, num total de 636 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/600493/2009, ANA MARIA GONÇALVES DE SANTANA ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.322-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 20/06/1978 a 11/03/1990, num total de 4.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601137/2009, EVARISTO RICARDO, Artífice de Saúde, matr. nº 198.966-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/08/1974 a 02/06/1975, de 16/07/1975 a 10/03/1976, de 25/03/1976 a 25/05/1976, de 26/05/1976 a 28/091976, de 05/01/1977 a 18/02/1977, de 01/03/1977 a 04/03/1977, de 06/04/1977 a 12/04/1978, de 02/11/1978 a 07/07/1981, de 01/12/1981 a 09/01/1982, de 21/01/1982 a 02/04/1982 e de 20/04/1982 a 01/06/1982, desprezando-se o período de 13/08/1982 a 31/12/1998, por concomitância, num total de 2.285 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605416/2008, MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.866-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 01/05/1980 a 14/03/1983, desprezando-se o período de 19/07/1980 a 18/11/1982, por concomitância, num total de 1.044 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603704/2008, LINDALVA CAVALCANTI BACELLAR, Médica, matr. nº 143.377-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Universidade Federal Fluminense (UFF), correspondente ao período de 03/01/1972 a 20/03/1973, desprezando-se o período de 21/03/1973 a 21/04/1973, num total de 443 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601092/2008, ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 259.054-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/02/1975 a 13/09/1975, de 01/02/1996 a 30/07/1979 e de 01/02/1981 a 01/09/1981, num total de 1.714 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600344/2009, NALI MARIA MAGNAGO FONSECA, Enfermeiro, matr. nº 299.592-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 18/01/1979 a 04/07/1980, de 01/09/1980 a 06/07/1985, de 09/06/1989 a 30/12/1989 e de 23/05/1990 a 17/03/1991, desprezando o período de 18/03/1991 a 04/06/1991, por concomitância, num total de 2.805 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605274/2006 - ANA LUCIA SANTOS DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.581-7. Indefiro a solicitação de desaverbação de tempo de serviço, tendo em vista o parecer SESDEC/SJC/AJ Nº 1.235/2009 (folhas 20/22).\r\n\r\nId: 877740"
                    ],
                    "877811": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603919/2008 - ANGÉLICA MARIA DA SILVA DO COUTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.947-6. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/05/1977 a 17/05/1979 e de 13/11/1979 a 20/11/1990, num total de 4.769 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/601823/2009, VERGINIA CARVALHO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.193-3. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 29/01/1974 a 16/08/1974, de 20/09/1977 a 05/06/1978, de 06/06/1978 a 02/12/1981, de 01/05/1986 a 20/11/1986, de 15/12/1986 a 01/11/1988, de 02/05/1989 a 09/07/1990 e de 01/09/1990 a 09/05/1991, desprezando-se os períodos de 01/05/1978 a 05/06/1978 e de 02/01/1996 a 04/07/2002, por concomitância, num total de 3.275 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc.: nº E-08/603842/2008, MARCIA DE ALMEIDA PINTO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.397-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 04/07/1975 a 15/03/1976, de 15/09/1977 a 06/06/1979, de 01/11/1979 25/08/1981 e de 01/08/1982 a 07/11/1982, desprezando-se os períodos de 25/03/1992 a 19/05/1993, de 17/06/1994 a 14/09/1994 e de 19/09/1994 a 02/10/1995, por concomitância, num total de 1.653 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/603065/2001 - FERNANDO ANTONIO BRAGA AMORIM, Médico, matr. nº 262.522-6, Indefiro a solicitação de Averbação de Tempo de Serviço, tendo em vista o Parecer SESDEC/SJC/AJ Nº 0753/2009 (folhas 20 a 24).\r\n\r\nId: 877811"
                    ],
                    "877245": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 17.09.2009, publicada no Diário Oficial de 19.08.2009, conforme processo nº E-08/12810/2008.\r\n\r\nId: 877245"
                    ],
                    "877502": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.10.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2009, publicada no Diário Oficial de 23.09.2009, conforme processo nº E-08/90163/2009.\r\n\r\nId: 877502"
                    ],
                    "877503": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar receitas médica com medicamentos de dispensação excepcional nesta Unidade, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, JORGE MANHÃES DE CASTRO, Médico, matr. nº 183.997-6, ELEONORA DE SOUZA BATISTA FRANÇA, Enfermeira, matr. nº 864.496-5 e JOSE OLIVEIRA PRESIDIO, Agente Administrativo de Saúde, matr. 850.745-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último Proc. nº E-08/90166/2009. \r\n\r\nId: 877503"
                    ],
                    "877326": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 292 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Pontes Alves do Cabo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monte Castelo, nº 182 - Canaan - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.419.035/0001-13\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.119/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia sem Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n539/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Dutra e Esteves Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Governador Leonel Brizola, nº 26, loja - Centro - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.804.440/0001-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.995/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n540/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica (004).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rita Batista, s/nº, KM 40 - Dom Bosco - Seropédica - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.604.139/0001-07\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.330/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia sem Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n541/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCGC:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1092 e Avenida Jequitibá, nº 60 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n542/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 877326"
                    ],
                    "877465": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 295\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia do Rim Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 580 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.933.955/0001-25\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.541/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n543/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nALPAC Serviços Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito João Augusto de Andrade, nº 22, Loja 07 - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.597.107/0001-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.456/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n544/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira.\r\n\r\nUnidade Transfusional de Miguel Pereira.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adelaide Badenes, nº 400 - Centro - Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.415.283/0001-29\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.104/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Urologia e Nefrologia de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, nº 160 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.987.875/0001-17\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.723/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n546/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLEMARC - Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3959, Loja 213 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.300.300/0001-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.509/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n547/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 877465"
                    ],
                    "877466": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 296\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.719/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n548/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.089/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n549/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nClínicas Reunidas São Vitor S/A.\r\n\r\nRua Carvalho Alvim, nº 261 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.514.852/0001-56\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.729/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMH Sociedade Médico Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, nº 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.813/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n551/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Urologia e Nefrologia de Resende Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.253/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n552/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNKB Rio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lúcio Meira, nº 670 - sobreloja 06 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.420.539/0045-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.478/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta do Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n553/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Pio XII, nº 138 - parte - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.142.590/0007-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.841/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n554/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Hospitalar de Resende.\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marcílio Dias, nº 800 - Jardim Jalisco - Resende - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.672.599/0001-35\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.466/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n555/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 50701, Parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.895.390/0001-17\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.117/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n556/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDisaq Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel João Olintho, nº 460 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.209.109/0001-04\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.741/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n557/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 877466"
                    ],
                    "877383": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 291\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTN - Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAtividade: Unidade Móvel de Diálise\r\n\r\nId: 877383"
                    ],
                    "877787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/02085/51183/2009 - POLIANA ALVES CARDOSO CADIZ, CPF nº 10369183789. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, faz jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 877787"
                    ],
                    "877788": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/00911/511183/2009 - MARIA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 05370076790.\r\n\r\nProcesso nº E-08/01369/511183/2009 - SÔNIA MARIA DAVI TORRES, CPF nº 09724909735.\r\n\r\nProcesso nº E-08/01513/511183/2009 - VANDA COSMA COSTA E SILVA, CBMERJ nº 11563.\r\n\r\nProcesso nº E-08/01515/511183/2009 - ROBSON BASÍLIO CANUTO, CBMERJ nº 15396.\r\n\r\nProcesso nº E-08/01626/511183/2009 - MARIA HELENA BRANDÃO AMORIM, CPF nº 07648428709.\r\n\r\nProcesso nº E-08/02105/511183/2009 - ROBERTO CARLOS MARTINS DOS SANTOS, CBMERJ nº 13547. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 877788"
                    ],
                    "877158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/035/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Peças Originais novas para Motosserreas STHIL, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 877158"
                    ],
                    "877111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/029/50080/2009 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUALYTEXTIL S/A, para aquisição de 1.000 (mil) capas de aproximação e combate a incêndios, de acordo com o Pregão Presencial do Tipo Menor Preço por Item nº 42/2009 e o Registro de Preços oriundo de sua homologação, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 877111"
                    ],
                    "877271": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0049/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de 20 (vinte) viaturas especiais para o CBMERJ, tipo utilitário, marca Ford, mod. courier 1.6 L Flex, em favor da FORD MOTOR COMPANY LTDA., no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº 08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº 08/0768/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 877271"
                    ],
                    "877652": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 587 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às seguintes personalidades civis e militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nCb BM ALEXANDRE DOS ANJOS DE CARVALHO\r\n\r\nCb BM ALEXANDRE PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCap BM ALINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMaj BM AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSd BM AMARA MESQUITA VELLOSO DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt BM ANDRÉA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n2º Ten BM Refo ÂNGELO FIGUEIREDO\r\n\r\nSubten BM AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n1º Ten BM CAMILA RAMOS DO AMARAL\r\n\r\nTen-Cel BM CÂNDIDO SIMÕES GOMES\r\n\r\nCb BM CARLA CRISTINA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nCel PM CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA\r\n\r\nCel PM CARLOS EDUARDO MILAN GUIMARÃES\r\n\r\nCap BM CELSO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTen-Cel BM CLÁUDIO PEDRO NICÁCIO\r\n\r\nCb BM CLEBER DA SILVA SALES\r\n\r\nIlmo. Sr. DANTE GUARAINO JÚNIOR\r\n\r\n1º Sgt BM DENILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nSubten BM DÉRCIO DE ARAÚJO PONTES\r\n\r\n3º Sgt BM ÉCIO PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\nCap BM EDUARDO VINICIUS DE ASSIS MELHEN\r\n\r\nCb BM EDSON FURTADO COSTA\r\n\r\nSubten BM ERNESTO DE ANDRADE CASTRO\r\n\r\nCap BM FÁBIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nCb BM FÁBIO DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nCap BM FÁBIO GUEDES DE JESUS\r\n\r\nCb BM FÁBIO MARTINS DA ROSA\r\n\r\n3º Sgt BM FÁBIO PIMENTEL BARCELOS\r\n\r\nCb BM GENILSON NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1º Ten BM Refo GILVAN PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n1º Ten BM GILVANE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nExmo. Sr. GIUSEPPE ITALO BRASILINO VITAGLIANO\r\n\r\nIlmo. Sr. INÁCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nTen-Cel BM IRAPUAN STRAUSZ\r\n\r\nCb BM IZABEL APARECIDA GONÇALVES\r\n\r\nCb BM JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO\r\n\r\n3º Sgt BM JOÃO CARLOS DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nCb BM JOÃO GILBERTO DO NASCIMENTO FIDÉLIS\r\n\r\nCap BM JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nCb BM JORGE EDUARDO PEREIRA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt BM JORGE HELY RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCb BM JOSÉ ALBERTO TORRES NETO\r\n\r\nCb BM JOSÉ CLÁUDIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTen-Cel BM JOSÉ HAROLDO ROCHA\r\n\r\nCel BM JOSÉ RAIMUNDO TELES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nCb BM JOSEIR VELOSO DONATO\r\n\r\nCap BM JULIANA BASTOS DE SALES\r\n\r\nCb BM LEANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCb BM LUCIANA CORREA CARNAVAL\r\n\r\nCap BM LUCIANA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nMaj BM LUIS CLÁUDIO BERNIZ LEITE\r\n\r\nExmo. Sr. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nIlmo. Sr. MARCELO VICTOR RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nCap BM MÁRCIO LEITE D ASSUNÇÃO \r\n\r\nCel PM MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nIlmo. Sr. MÁSSIMO GIAVINA BIANCHI\r\n\r\n1º Sgt BM MÔNICA DE PAIVA\r\n\r\nCap BM PAULO QUEIROZ TRINTA\r\n\r\n1º Ten BM RAPHAEL AMIEIRO MENDES DE MORAES\r\n\r\nTen-Cel BM RENATO CALDAS FARIAS\r\n\r\n1º Sgt BM RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTen-Cel PM RICARDO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\nCel Eng ROBERTO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nCap BM ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTen-Cel BM ROBERTO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nIlmo. Sr. RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO\r\n\r\nExmo. Sr. ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nCap BM ROGÉRIO ESTÉFANO PAPALÉO FILHO\r\n\r\nTen-Cel PM ROGÉRIO SEABRA MARTINS\r\n\r\nCb BM WALDEMIR SILVESTRE PINTO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 877652"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.380/2007 e seus apensos de nºs E-08/200.379/2007, E-08/200.704/2007, E-0/200.703/2007, E-08/201.247/2007, E-08/201.248/2007, E-08/201.466/2007, E-08/201.467/2007, E-08/201.406/2007, E-08/201.425/2007, E-08/201.664/2007 e E-08/2001.665/2007, reconheço a dívida do exercício de 2007, do serviço (exames médicos aos beneficiários do IASERJ), em favor do CENTRO DE IMAGENOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA, no valor de R$ 414.095,86, com base no Ato da Responsável Interina de 14.09.2009, publicado D.O. 28.09.2009.\r\n\r\nId: 877792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967925/2009 - ADIA-SE, sine die, o Pregão Eletrônico nº 028/2009 aguardando considerações técnicas da PGE. \r\n\r\nId: 877680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "877457": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SESEG Nº 439\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, PARA ATENDER AO REPASSE DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR REFERENTE AO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIV - Para/Executante:...\r\n\r\nUG: 2601-00 - SESEG\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - Para/Executante:...\r\n\r\nUG: 2611-00 - PMERJ\r\n\r\nId: 877457"
                    ],
                    "877264": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC nº 4.157, de 14 de novembro de 2008 - Fica retificado o endereço do CENTRO EDUCACIONAL MELO SANTOS, para Rua Zoroastro da Cunha, nº 89 A, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no processo nº E-03/11.202.866/2009 e seus apensos procs. nºs - E-03/11.202.652/2006 e E-03/11.203.686/2007.\r\n\r\nId: 877264"
                    ],
                    "877260": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.329/2002 - AUTORIZO a celebração de Convênio de Municipalização do Ensino, com o Município de Paty de Alferes, por delegação de competência estabelecida através do Decreto nº 30200/2001, o respectivo Termo de Cessão de Uso de Imóveis situados no referido Município.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.512/2008 - AUTORIZO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEE nº 10/2004 e Segundo Termo Aditivo ao Termo De Cessão ASJU/SEE nº 05/2004, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Maricá, referente à municipalização de unidades escolares \r\n\r\nId: 877260"
                    ],
                    "877678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.030/2009 - HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da licitação, na modalidade de Carta Convite nº 054/2009 (obras de engenharia para reforma de telhado danificado do Colégio Estadual Profª Maria Therezinha de Carvalho Machado, no Município do Rio de Janeiro) em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nEMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nR$ 143.050,00 (cento e quarenta e três mil e cinquenta reais)\r\n\r\nProc. nº E-03/6.432/2009 - HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da licitação, na modalidade de Carta Convite nº 055/2009 (obra de reforma com construção de quatro salas de aula no Colégio Cenecista Dedo de Deus, no Município de Magé) em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nR$ 109.906,27 (cento e nove mil novecentos e seis reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nId: 877678"
                    ],
                    "877495": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato datado de 21/08/2009, publicado no D.O. de 01/09/2009, que aposentou MARIA DE FATIMA MEDEIROS MISSEL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, mat. nº 159.710-3, tendo em vista a existência de dois atos de aposentadoria. Proc. nº E-08/220.836/2009.\r\n\r\nId: 877495"
                    ],
                    "877459": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/11/2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/08/2009, EVANIDE DA SILVA MINERVINO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 169.289-6, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 331 - Lysia Bernardes, U.A. 18.1794, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.600.683/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/08/2009, ALCELI BELO DE SOUZA MARTINS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.000.307-8, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 331 - Lysia Bernardes, U.A. 18-1794, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Evanide da Silva Minervino, mat. nº 169.289-6. Proc. nº E-03/10.600.683/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/09/2009, VIRGÍNIA MARIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.707-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 511 - Profª Alaíde Araujo Stork Mellor Marques, U.A. 18-6964, Município de Duas Barras, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.410.078/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/10/2009, JONILDES MOURA DE MENEZES PALMER, Prof. Doc. I, mat. nº 249.386-4, da função de Diretor-Adjunto do CES - Itaboraí, U.A. 18-6974, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.140/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13/10/2009, WANDA TEREZA SIQUEIRA DE MELO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.747-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CES - Itaboraí, U.A. 18-6974, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jonildes Moura de Menezes Palmer, mat. nº 249.386-4. Proc. nº E-03/3.611.206/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/08/2009, ANNA MARIA PEREIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.012.666-3, da função de Secretário do C.E. Profª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 18-3224, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.393/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH MOREIRA XAVIER ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.618-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 18-0566, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.004.746/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2009, DELVANIR AFONSO TORRES, Servente, mat. nº 275.019-8, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 359 - Charles Perrault, U.A. 18-0759, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.004.150/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2009, LUCILENE PEREIRA BAHIA DE MACEDO, Merendeira, mat. nº 5.021.093-9, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 359 - Charles Perrault, U.A. 18-0759, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Delvanir Afonso Torres, mat. nº 275.019-8. Proc. nº E-03/10.004.150/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27/10/2009, ERICA DE MOURA MORAES FRAGOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.446-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Artur de Araujo, mat. nº 830.276-2. Proc. nº E-03/11.204.220/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/10/2009, ROSÂNGELA PEREIRA PORTILHO BENTES, Servente, mat. nº 189.827-9, da função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.640/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/10/2009, SARANGÉLICA FERNANDES AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.085-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 18-2472, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.402.428/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/10/2009, SILVANA ROSA NETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.835-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 18-2472, Município de São Francisco de Itabapoana da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.402.428/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/10/2009, JANE LIMA DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 249.550-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 18-2472, Tipo B, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sarangélica Fernandes de Azevedo Machado, mat. nº 5.012.085-6. Proc. nº E-03/10.402.428/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/09/2009, KÁTIA DE OLIVEIRA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.742-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 029 - Josué de Castro, U.A. 18-1183, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Miriam de Oliveira França, mat. nº 5.014.898-0. Proc. nº E-03/7.131.750/2009.\r\n\r\nId: 877459"
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                    "877717": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 40 \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DO NOVO QUADRO DE HORÁRIOS INTERNET DO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO GESTÃO PARA O ANO LETIVO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 36\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DO NOVO QUADRO DE HORÁRIOS INTERNET DO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO GESTÃO PARA O ANO LETIVO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 877717"
                    ],
                    "877092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.282/2009 - ANA CLAUDIA PRADO ROCHA LIMA, período de 01.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 534,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.867/2008 - ASSED DA SILVA CORÔA, período de 31.07.2003 a 31.12.2004, valor: R$ 21.285,46.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.979/2009 - DENISE VIEIRA COSTA BERTOLINI, período de 02.08.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.062,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.122/2009 - REGINA HELENA COSTA DOS SANTOS, período de 06.06.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 4.819,95.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.624/2009 - MARIA ANELITE ALMEIDA BARRETO, período de 08.05.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 6.269,03.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.405.694/2008 - MARLENE CABRAL QUEIROZ, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 10.023,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.178/2009 - TERESA DE LOURDES MOURA, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 14.571,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.634/2005 - SUELI AUGUSTA CARNAÚBA DA SILVA, período de 01.01.2004 a 30.09.2006, valor: R$ 6.720,26.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.612/2009 - MARIA HELENA O. VALENTE, período de 07.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 307,09.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.668/2007 - ROMILDA GLORIA PIMENTEL TEIXEIRA, período de 25.03.2007 a 31.12.2008, valor: R$ 4.120,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.823/2009 - CONCEIÇÃO DE MARIA GUIMARÃES DIAS, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 11.003,47.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.463/2008 - GRACINA ANTUNES BORGES, período de 28.06.2007 a 31.12.2008, valor: R$ 3.452,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.427/2008 - OLDA DOS SANTOS ANDRADE, período de 04.03.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.589,13.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.071/2008 - MAGDA GONÇALVES DOS SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 13.358,72.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.381/2007 - ELIZABETH PEREIRA DA CONCEIÇÃO, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 15.558,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.080/2008 - MARIA EROTHIDES FALCÃO VASCONCELLOS, período de 20.06.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 9.836,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.463/2009 - TELMA GONÇALVES MONTEIRO, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 14.058,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.249/2009 - NOELI SOARES DA NÓBREGA, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 15.277,93.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.171/2008 - HELOISA ALVES LORETTI, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 14.727,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.028/2008 - MARCIA TEREZINHA SANTARÉM BARCELOS, período de 18.11.2007 a 31.12.2008, valor: R$ 2.132,46.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.122/2007 - MARISA DE FÁTIMA ABREU MONNERAT, período de 23.11.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 7.284,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.093/2007 - ANALUCIA PESSÔA AGUIAR, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 13.367,74.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.185/2009 - MARIA JANILVA PEREIRA MARQUES, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 11.082,39.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.145/2008 - MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS MENDES, período de 01.10.2005 a 30.11.2005, valor: R$ 356,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.662/2009 - TRÍCIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, período de 01.02.2001 a 30.06.2005, valor: R$ 890,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.664/2009 - EDILANE VIEIRA DE CARVALHO, período de 01.10.2005 a 31.12.2005, valor: R$ 712,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.638/2008 - JANE GOMES ROCHA, período de 29.09.2007 a 31.12.2007, valor: R$ 723,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.333/2009 - CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, período de 01.06.2000 a 31.12.2003, valor: R$ 8.366,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.777/2006 - SANDRA CRISTINA PEREIRA DA COSTA, período de 20.02.2006 a 31.07.2007, valor: R$ 1.785,56.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.461/2009 - RIVA GOMES DE OLIVEIRA FRANÇA, período de 01.06.2008 a 31.07.2008, valor: R$ 296,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.108/2000 - SOLANGE GOMES DOS SANTOS, período de 01.06.2000 a 31.10.2000, valor: R$ 608,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.241/2008 - HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.773/2008 - MARIA ADELAIDE DE FREITAS DIAS CARDOSO, período de 05.10.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.123,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.759/2009 - RAQUEL HENRIQUE NUNES VIEIRA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor: R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.564/2006 - SELMA FIGUEIREDO PONTES, período de 01.06.2006 a 31.07.2006, valor: R$ 95,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.473/2009 - LUIZ ALEXANDRE FERREIRA GOMES, período de 01.01.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 8.316,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.997/2008 - JAQUELINE ALVES DA SILVA, período de 01.01.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 5.258,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.179/2009 - ROSANI ELENA QUEIROZ RAMALHO, período de 01.01.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 10.181,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.141/2009 - DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA, período de 01.08.2004 a 31.12.2004, valor: R$ 1.720,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.459/2005 - DENISE MARQUES SALLES, período de 01.04.2004 a 31.12.2004, valor: R$ 1.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.616/2009 - ALVAREZ MOREIRA DA SILVA, período de 01.06.2008 a 31.07.2008, valor: R$ 245,74.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.280/2009 - ELIANA DE BRAGA FIALHO, período de 20.06.2008 a 25.08.2008, valor: R$ 794,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.279/2009 - ELIANE CRISTINA CALDEIRA MOREIRA, período de 27.12.2007 a 14.05.2008, valor: R$ 2.373,42.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.022/2008 - MARIA APARECIDA SANT'ANNA GUIMARÃES, período de 23.05.2007 a 06.01.2008, valor: R$ 254,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.086/98 - CLARICE DOS SANTOS, período de 23.03.98 a 31.08.98, valor: R$ 820,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.050/2002 - DANIELA PESSANHA DA SILVA, período de 29.11.2001 a 31.07.2002, valor: R$ 1.435,86.\r\n\r\nProc. nº E-06/15.710/2001 - NEIDE DE SOUSA MENEZES, período de 01.01.99 a 31.08.99, valor: R$ 725,33.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.980/2009 - MARCOS OLIVEIRA E SILVA, período de 01.09.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 2.512,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.858/2009 - MARIA ANGÉLICA PINTO DE PAIVA, período de 01.07.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 3.517,36.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.120/2009 - LIZETE DA SILVA BOSQUILHA RAMOS, período de 01.04.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.780,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.878/2009 - SUELY DE OLIVEIRA MORAES, período de 01.06.2000 a 31.12.2008, valor: R$ 46.210,16.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 877092"
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                    "877286": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.118/2005 - VILMA MUNIZ HENRIQUES AZEREDO, período de 27/04/2005 a 31/12/2006, valor R$ 5.928,03.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.998/2008 - SILVIA SOUSA GOMES, período de 01/01/2004 a 31/12/2008, valor R$ 14.913,69.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.020/2008 - IRENE REGINA FERREIRA LABÃO, período de 19/11/2005 a 31/12/2008, valor R$ 8.106,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.351/2006 - MARTA REGINA LOURENÇO MONTEIRO, dias 17/06/2004, 23/06/2004 e 28/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.861/2008 - MARIA EMILIA ZEFERINO DE ASSUNÇÃO, período de 13/01/2008 a 31/12/2008, valor R$ 1.686,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.560/2004 - SONIA LUCIA PESSANHA, período de 01/01/2005 a 31/12/2005, valor R$ 2.413,19.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.089/2007 - EDILEA MOURA DOS SANTOS, período de 25/02/2005 a 31/12/2008, valor R$ 8.960,26.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.412/2005 - MARÍLIA DIAS SOARES LOJA E OUTROS, dia 26/02/2005, valor R$ 242,82.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.664/2009 - SUELI MARTINS DE OLIVEIRA, dias 10/11/2008, 14/11/2008 e 19/11/2008, valor R$ 206,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.284/2008 - ROSANA DE FATIMA DE ARAUJO GUIMARÃES, período de 29/05/2008 a 31/12/2008, valor R$ 1.103,59.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.284/2007 - MARIA DE FÁTIMA DUARTE ALVES, período de 04/04/2006 a 31/12/2008, valor R$ 5.861,93.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.156/2008 - ROSIMAR FARIA DEMIER CARDOSO, período de 09/10/2006 a 31/12/2008, valor R$ 4.247,74.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.680/2009 - VITOR NASCIMENTO DE CARVALHO, período de 01/01/2008 a 31/01/2008, valor R$ 216,65.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.240/2009 - LEANDRO VIEIRA ZUMA, período de 01/01/2007 a 31/12/2007, valor R$ 655,09.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.640/2009 - MARIA ALICE ROZEIRA, período de 01/01/2004 a 31/12/2008, valor R$ 18.729,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.090/2004 - MARLI DE OLIVEIRA BARCELLOS, período de 01/01/2004 a 28/02/2006, valor R$ 4.970,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.012/2009 - EVANILDE JOVÊNCIO DE SOUZA DUTRA, período de 25/02/2006 a 31/12/2008, valor R$ 6.265,31.\r\n\r\nProc. nº E-12/650.587/2008 - DAYSE MARCELLO DE SOUZA, período de 02/10/2006 a 31/08/2008, valor R$ 4.339,44.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.867/2008 - SANDRA REGINA DIAS, período de 01/11/2008 a 31/12/0008, valor R$ 787,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.290/2008 - SATURNINA PEREIRA DA SILVA, período de 26/09/2008 a 31/10/2008, valor R$ 457,38.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.595/2004 - VERA LUCIA DIAS DA SILVA, dia 11/08/2004, valor R$ 89,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.687/2006 - MARIA ALICE MACHADO DA SILVA, período de 22/09/2005 a 31/12/2006, valor R$ 3.310,82.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.960/2009 - CARLA CAMARA, período de 01/03/2001 a 30/06/2001, valor R$ 712,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.563/2004 - ALCINEIA MACHADO DA COSTA, dia 24/06/2004, valor R$ 30,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.033/2009 - MILEDE MARIA SIMÃO DE SOUZA E OUTROS, período de 13/02/2004 a 11/12/2008, valor R$ 32.272,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.169/2009 - LUIZA ALEXANDRINA MOREIRA DE SOUZA E OUTROS, período de 06/03/2003 a 17/09/2008, valor R$ 30.049,22.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/91.318/2008 - ANÍRIA BASTOS DEZEDIAS, período de 28/09/2008 a 31/10/2008, valor R$ 356,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.407/2008 - ANTONIO ALUISIO BROCHADO, período de 01/01/2007 a 31/10/2008, valor R$ 3.869,22.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.305/2008 - ANDRÉ LUIS DE CARVALHO PRADO, período de 28/09/2008 a 31/10/2008, valor R$ 356,91.\r\n\r\nProc. nº E-01/711.893/2001 - MARIA JOSE SAMPAIO DA PAZ, período de 01/07/2007 a 31/07/2007, valor R$ 975,65.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.535/2009 - TEREZA QUEIROZ DOS SANTOS MENDES, período de 03/11/2008 a 31/12/2008, valor R$ 146,48.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.536/2009 - MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, período de 20/11/2008 a 31/12/2008, valor R$ 71,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.537/2009 - OLDILEIA PEREIRA SOARES, período de 13/08/2007 a 31/12/2008, valor R$ 558,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.025/2009 - ELIANE APARECIDA MEDEIROS, período de 01/07/99 a 31/12/2001, valor R$ 526,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.540/2009 - LUCIANA CRISTINA TENREIRO FLORES, período de 01/04/2008 a 31/12/2008, valor R$ 180,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.539/2009 - VANESSA RIBEIRO GOMES, período de 19/11/2008 a 31/12/2008, valor R$ 72,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.538/2009 - LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS, período de 02/12/2008 a 31/12/2008, valor R$ 59,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.202/2008 - REGINA CÉLIA FRANGELLI PESSÔA CAVALCANTE, período de 01/01/2004 a 31/12/2008, valor R$ 9.414,15.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.803/2008 - ROSANGELA DE CASTRO E ABREU, período de 09/09/2008 a 31/12/2008, valor R$ 1.583,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.469/98 - MARLUCIA NERI FONTES, período de 01/11/99 a 30/06/2001, valor R$ 10.259,25.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 877286"
                    ],
                    "877726": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.831/2008 - CLÁUDIO OLIVEIRA DA GAMA. DEFIRO, após reanálise, o presente processo, com fulcro na delegação de competência, conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.504/2009 - SUÉLE MÁXIMO. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.821/2009 - PATRICK DOUGLAS ROCHA PEÇANHA. INDEFIRO, após reanálise, o presente processo, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.926/2009 - ALEXANDRE MEDEIROS DE ARAÚJO. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.464/2009 - ELOIDE BARBOSA DOS SANTOS. INDEFIRO, após reanálise, o presente processo, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.198/2008 - DORIS REGINA BARROS DA SILVA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.453/2009 - LUANA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS RIBEIRO. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.349/2009 - JANARA PUCHULATE DE MORAES E OLIVEIRA MARTINS. INDEFIRO, após reanálise, o presente processo, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4348, de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 877726"
                    ],
                    "877253": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nATO DE 22/06/2009 - GLORIA LUCIA DA CRUZ COSTA, matrícula nº 158.543-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/12.251/2008.\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nATO DE 30/06/2008 - DAYSE DE FÁTIMA BARBOSA, matrícula nº 188.338-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/6.810.174/2008.\r\n\r\nATO DE 26/10/2006 - ELISIO BERTOLDO NUNES, matrícula nº 256.295-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/200.813/2006.\r\n\r\nATO DE 22/07/2004 - GELÇA TAVARES GUIMARÃES, matrícula nº 254.426-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.330/10.950 dias. Processo nº E-01/601.671/2004.\r\n\r\nATO DE 24/04/2009 - MARIA CECILIA FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 251.484-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/4.110.594/2008.\r\n\r\nATO DE 24/04/2009 - MARIA EDIR DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 276.928-9, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.154/10.950 dias. Processo nº E-03/10.405.844/2008.\r\n\r\nATO DE 25/11/98 - NADIR DE OLIVEIRA ESCUDERO GARCIA, matrícula nº 253.638-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 09/30, por contar no implemento da aposentadoria 09 anos 156 dias. Processo nº E-03/5.801.912/95.\r\n\r\nATO DE 12/05/2004 - NEUZA CECILIA MARINS BRUM, matrícula nº 512.434-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.363/10.950 dias. Processo nº E-01/601.121/2004.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - ROSA MARIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 681.889-2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/202.406/2009.\r\n\r\nATO DE 17/04/2009 - SIMIANA CORTES FARIA, matrícula nº 1.200.663-1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.126/10.950 dias. Processo nº E-03/6.810.755/2009.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - VANDERLEI BILHALVA DUARTE, matrícula nº 169.287-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.264/12.775 dias. Processo nº Processo nº E-03/2.310.302/2009.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - TANIA LÚCIA FIGUEIRÊDO DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 194.851-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/5.310.096/2009.\r\n\r\nId: 877253"
                    ],
                    "877681": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 18/11/2009\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SONIA MARIA DE AZEVEDO MONTEZUMA, mat. nº 1.205.261-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.407.916/2008.\r\n\r\nATO DE 06/07/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MAGALI CONCEIÇÃO ALVES, mat. nº 279.082-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.401.329/2009.\r\n\r\nATO DE 20/07/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA THEREZA GERVASIO VILA NOVA, mat. nº 190.164-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.204.307/2008.\r\n\r\nATO DE 25/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor TEREZINHA VISINHO DE ALMEIDA, mat. nº 1.203.868-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.407.603/2008.\r\n\r\nATO DE 22/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor DILMA MARTINS AGUIAR, mat. nº 1.200.528-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.810.118/2008.\r\n\r\nATO DE 13/07/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ISAURA DA PENHA VICENTE DE FREITAS, mat. nº 277.359-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.229/2009.\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor CLEA DE ARAUJO SANT'ANNA, mat. nº 277.914-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.010.660/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA CELINA BARRETO PAULO, mat. nº 1.200.757-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.407.794/2008.\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo e para CELESTE DOS REIS GONÇALVES, o nome do servidor, mat. nº 276.224-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.105.683/2008.\r\n\r\nATO DE 22/10/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, mat. nº 1.204.418-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.104.824/2009.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor AMELIA DE CASTRO ABREU, mat. nº 273.547-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.910.167/2009.\r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - Fica retificado para 503.593-6 o número da matricula do servidor ALDICEA MARIA BOTELHO MARTINS, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.310.038/97.\r\n\r\nATO DE 04/11/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do servidor EDITH DE BARROS ARRULO MARQUES, mat. nº 76.161-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.200.163/94.\r\n\r\nId: 877681"
                    ],
                    "877254": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.666/2009 - ANGELA MARTHA MARQUES, matrícula nº 194.498-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.210/2009 - ANGELA MARIA DO SOCORRO CARLAN DOS SANTOS, matrícula nº 232.710-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.193/2006 - DILCEA PEREIRA ALVES, matrícula nº 278.788-5, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2008, revogando-se o despacho de 09/06/2009, publicado no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.491/2007 - ELIZAMA DA SILVA PINTO, matrícula nº 1.206.408-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.926/2009 - FATIMA REGINA PIRES DA ROCHA, matrícula nº 187.152-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.251/2008 - GLORIA LUCIA DA CRUZ COSTA, matrícula nº 158.543-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2009, revogando-se o despacho de 22/06/2009, publicado no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.010.038/2005 - IRACY FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 194.501-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.079/2009 - LIGIA FILGUEIRAS DE MOURA, matrícula nº 234.326-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.007/2000 - LIRA LUZIA PEREIRA, matrícula nº 162.911-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.240/2009 - NILCINHA DE AZEVEDO MACHADO, matrícula nº 188.780-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.782/2009 - SENILA HELENA SILVA CODEÇO NOVAES, matrícula nº 235.922-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.768/2008 - VERA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA, matrícula nº 247.803-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.733/2009 - VERA LUCIA DE PAIVA GAMA, matrícula nº 507.385-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.475/2009 - VERA LUCIA MONTEIRO DA MOTTA, matrícula nº 195.468-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.111/2009 - VALERIA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 184.432-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.308/2009 - ADALGISA RIGHETTI TUPINI, matrícula nº 236.503-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.500.560/95 - AMAURI PINTO QUINTANILHA, matrícula nº 138.548-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.221/2009 - ANAMIR ANGELA DOS REIS PIMENTEL, matrícula nº 237.805-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.572/2004 - GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 281.289-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.231/2004 - ELIANA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, matrícula nº 806.958-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.637/2001 - ELBENE CÂMARA ANTUNES, matrícula nº 155.490-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.602/2009 - ELIANE MARIA RODRIGUES LAURA, matrícula nº 239.330-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2009, revogando-se o despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 24/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.649/2009 - ELZA SANTOS SOUZA FILHA DUARTE, matrícula nº 1.165.562-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.813/2006 - ELISIO BERTOLDO NUNES, matrícula nº 256.295-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.671/2004 - GELÇA TAVARES GUIMARÃES, matrícula nº 254.426-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.049/2007 - IZABEL ALVARENGA DOS SANTOS SIAS, matrícula nº 236.882-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.508/2009 - IZABEL LEVENTOGLU, matrícula nº 232.587-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.530/2009 - LEA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 517.652-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2009, revogando-se o despacho de 03/08/2009, publicado no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.227/2009 - LIGIA MARIA FLORA SAGGESE, matrícula nº 194.185-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.278/2009 - LUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 109.281-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.340/2006 - LUCENIR BORGES BAPTISTA, matrícula nº 254.308-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.255/2009 - LUCIA CARDOSO MOREIRA, matrícula nº 199.778-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2009, revogando-se o despacho de 10/08/2009 publicado no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.468/2008 - LUCIENE AUGUSTA RITIS ROSALINO, matrícula nº 508.649-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009, revogando-se o despacho de 25/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.710/2009 - LUSIA NERIS SILVA DO VAL, matrícula nº 508.359-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2009, revogando-se o despacho de 08/09/2009, publicado no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.346/2008 - MARIA APARECIDA DA FONSECA PAIVA, matrícula nº 235.602-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009, revogando-se o despacho de 25/06/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.594/2008 - MARIA CECILIA FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 251.484-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.861/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE ASSIS, matrícula nº 233.927-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2009, revogando-se o despacho de 31/08/2009, publicado no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.019/2009 - MARIA DALIA ALVES BARRETO, matrícula nº 166.119-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.405.844/2008 - MARIA EDIR DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 276.928-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.405/2009 - MARIA ELISA VIANA DA SILVA, matrícula nº 247.100-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2009, revogando-se o despacho de 08/09/2009, publicado no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.072/2006 - MARIA FIDELINA RESENDE INACIO, matrícula nº 142.962-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.730/2009 - MARILEA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 241.130-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.602/2009 - MARILENA DE OLIVEIRA MENEZES, matrícula nº 231.904-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.160/2009 - MARLENE MEIRA DE ALCANTARA BENEVIDES, matrícula nº 233.267-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.487/99 - MARLI MELLO SPATAFORA, matrícula nº 516.935-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.121/2004 - NEUZA CECILIA MARINS BRUM, matrícula nº 512.434-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.804/2009 - NILDA DE OLIVEIRA BELO, matrícula nº 141.250-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.782/2004 - ROSALIA APARECIDA BORGES TRINDADE, matrícula nº 281.814-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.406/2009 - ROSA MARIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 681.889-2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.346/91 - ROSANE PIMENTEL BASTOS SANTOS, matrícula nº 113.586-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/91.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.257/2009 - ROSEMARY CARVALHO FRANCO, matrícula nº 152.033-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, revogando-se o despacho de 28/07/2009, publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.290/2009 - SELMA DE AZEVEDO CARAUTA, matrícula nº 231.880-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.755/2009 - SIMIANA CORTES FARIA, matrícula nº 1.200.663-1, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2009, revogando-se o despacho de 11/05/2009, publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.082/2008 - SONIA MARIA FERRO COSTA RAPOZO, matrícula nº 186.064-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2009, revogando-se o despacho de 13/07/2009, publicado no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.943/2009 - SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 230.952-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.412/2009 - SUELI DE MATOS CASTELAR, matrícula nº 249.974-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2009, revogando-se o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.096/2009 - TANIA LÚCIA FIGUEIRÊDO DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 194.851-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.302/2009 - VANDERLEI BILHALVA DUARTE, matrícula nº 169.287-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.193/2003\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula nº 500.437-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 5.004.376-9...\r\n\r\nId: 877254"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 91\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Cléa Maria Ferreira Martins da Costa, mat. nº 1.168.518-7, para Gerente dos Contratos ASJUR/SEEDUC nº 161/2009, celebrado com a empresa Newway Distribuidora, Comércio e Representação LTDA., e ASJUR/SEEDUC nº 163/2009, celebrado com a empresa Elvi Cozinhas Industriais Ltda., referentes à aquisição de equipamentos de cozinha para suprir as necessidades das unidades escolares, contemplando toda a instalação - Proc. nº E-03/2.622/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização e acompanhamento da execução dos aludidos instrumentos contratuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 22.10.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n\r\nId: 877685"
                    ],
                    "877488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.705.458/84 - DERMEVALDA DUMAS, Prof. Doc. II, mat. nº 518.495-7, período base de 11.08.2001 a 22.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.704.743/86 - GLORIA MARIA RIBEIRO LOPES, Servente I, mat. nº 163.750-3, período base de 03.12.98 a 21.02.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.391/94 - IZA MARIA BRITO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 251.465-1, período base de 23.09.2001 a 26.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.898/95 - EMILCE VIANA DA SILVA, Servente I, mat. nº 164.577-9, período base de 04.08.2003 a 18.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.340/96 - ADELIR ANTONIA SOUZA MIRANDA, Servente II, mat. nº 271.372-5, período base de 01.07.2002 a 11.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.351/96 - NADIA ABREU SOARES, Servente II, mat. nº 1.205.046-4, período base de 26.09.2004 a 25.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.010.072/2002 - MARIA GENY VIEIRA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.342-0, período base de 25.06.2004 a 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.769/2003 - MARIA DO CARMO FELICIO RODRIGUES, Servente II, mat. nº 205.044-1, período base de 06.10.2002 a 05.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.622/2009 - DONATA CABRAL SIQUEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 893.254-3, período base de 07.10.2003 a 08.11.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.896/95 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MACIEL, Servente II, mat. nº 1.203.787-5, período base de 02.08.92 a 01.08.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.556/96 - LEILANE PAES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.935-3, período base de 23.05.95 a 22.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.785/2009 - VALERIA DE ARAUJO CORDEIRO SCHWARTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 826.004-4, período base de 09.02.98 a 08.02.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.761/2009 - MARINA GOMES DA SILVA, Servente II, mat. nº 279.078-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01.01.88 a 31.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.786/2009 - NEYDE AZEVEDO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 230.803-9. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01.03.83 a 29.04.88 e de 30.04.88 a 26.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.215/89 - VALDINEA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.122-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.407/95 - JUREMA TEIXEIRA GOMES, Servente II, mat. nº 273.132-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.097/97 - CLARICE DE CASTRO NUNES, Merendeira II, mat. nº 271.432-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 877488"
                    ],
                    "877023": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS \r\n\r\nLITORÂNEAS I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.601.117/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELENICE ARAUJO CARDOZO, mat. nº 292.293-8, Prof. Doc. II, ROSANA JUNQUEIRA PIRES, mat. nº 5.004.706-7, Bibliotecária e ANA PAULA LISBOA NOGUEIRA SAMPAIO, mat. nº 280.272-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 877023"
                    ],
                    "877490": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/3.610.238/2001 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIANA, Prof. Doc. II, mat. n° 803 880-4. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.110 894/2009 - CLAUDIA CHRISOSTOMO JACKSON, Prof. Doc. II, mat. n° 246 336-2, período base de 24/05/85 a 12/07/95.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.507/89 - SANDRA DE ALMEIDA NOGUEIRA MARQUES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237 967-5, período base de 16/06/99 a 15/06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.255/88 - JOANA VIDALET PEREIRA COSTA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 188.012-9. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 05/03/86 a 04/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.874/2009 - MARIA DAS GRAÇAS BARROSO CARDOSO CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 803 769-9. Concedo mudança de nome.\r\n\r\nId: 877490"
                    ],
                    "877024": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.242/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 877024"
                    ],
                    "877489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/200.384/2002 - MARCIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO, Servente II, mat. nº 275.239-2, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.700.792/89 - FANY LAJTER, Prof. Doc. I, mat. nº 232.945-6, período base de 13/04/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.613/2009 - AMELIA MARIA BLOOMFIELD GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.714-1, período base de 24/05/2001 a 10/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.050/2004 - RUBEM NUNES GALVARRO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.125-8, período base de 09/02/2003 a 18/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/21.132/86 - VERA REGINA GERLING FLORES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 682.013-8, período base de 15/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.006/96 - DALVA MARIA CARVALHO KATO, Prof. Doc. II, mat. n° 231.720-4, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/25.219/81 - JOSÉ CARLOS SANT'ANNA DE ABREU, Inspetor de Alunos, mat. n° 173.184-3, período base de 28/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.597/2001 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES, Servente, mat. n° 5.000.765-7, período base de 24/05/2001 a 11/07/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.773/2008 - JUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 824.696-9, período base de 09/02/98 a 08/02/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.139/2009 - DOMICIO MOTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.013.773-6, período base de: 30/10/96 a 05/12/2001.\r\n\r\nProc. n° E-03/715.133/99 - CELIA MARIA DIAS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 232.060-4, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/700.493/97 - MARIA DO CEU DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.838-7, período base de 10/02/97 a 27/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.540/2009 - DORA COHEN, Prof. Doc. I, mat. nº 252.870-1, períodos base de 13/04/95 a 12/04/2000 e de 24/05/2001 a 13/06/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/201.994/2009 - ATTILA JOZSEF FLEGNER, Prof. Doc. I, mat. n° 152.368-7, períodos base de 15/03/73 a 14/03/78; de 27/03/84 a 26/03/94 e de 01/10/94 a 23/12/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.853/2008 - ROSELI NUNES CORREA, Prof. Doc. II, mat. n° 234.238-4, período base de 02/05/84 a 14/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/203.138/2009 - DOMICIO MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.897-9. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 877489"
                    ],
                    "877025": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/7.131.743/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, mat. nº 160.681-3, Prof. A.A.E. II, MÁRCIA GUERRA DE SOUSA, mat. nº 291.240-0, Prof. Doc. II e RAQUEL COSTA MARQUES, mat. nº 197.214-0, Prof. A.A.E. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 877025"
                    ],
                    "877433": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91624/09 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 14/09/2009, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e WILLIAM PEDRO DA SILVA, matrícula nº 4.905.600-5, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Portaria DEGASE nº 55, de 06/01/2009, publicada no Diário Oficial de 07/01/2009, página 09, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 02/12/2008, conforme, publicação no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 877433"
                    ],
                    "877435": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/91249/2009 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 11/07/2009, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e FERNANDA BLAUDT CARVALHO, matrícula nº 4.904.183-3, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme publicação no Diário Oficial de 16/01/2008, página 05, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 07/12/2007, conforme Resolução CASA CIVIL Nº 77, de 20/02/2008, publicada no D.O. de 21/02/2008, com aditamento em 07/12/2008, conforme processo nº E-03/91647/2008, autorizado conforme publicação no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 877435"
                    ],
                    "877434": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91370/2009 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 01/08/2009, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e CHRISTIANE DA SILVA RABELO, matrícula nº 4.904.170-0, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Resolução Casa Civil nº 77, de 20/02/2008, publicada no Diário Oficial de 21/02/2008, página 02, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido Contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 07/12/2007.\r\n\r\nId: 877434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nPort. nº 341/2009 - EXONERA, A PEDIDO, MARCELO SANTINI BRANDO, matr. nº 34708-8, Técnico Universitário-Superior/Advogado, do cargo em comissão de Coordenador de Convênios, Contratos, Legislação e Normas, símbolo CC-07, código 919, a partir de 28/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 342/2009 - NOMEIA RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. nº 35002-5, Técnico Universitário-Superior/Advogado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Convênios, Contratos, Legislação e Normas, símbolo CC-07, código 919, a partir de 28/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 343/2009 - DISPENSA, A PEDIDO, NEUZIMERE DE LIMA ABREU, matr. nº 33524-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - SAA/CTAD, símbolo FG-01, código 877, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 344/2009 - DISPENSA, A PEDIDO, MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matr. nº 6656-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 863, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 345/2009 - DESIGNA MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matr. nº 6656-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - SAA/CTAD, símbolo FG-01, código 877, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 346/2009 - NOMEIA ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 6655-5, Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3031, a partir de 13/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 347/2009 - DESIGNA MARIA BERNADETE DE JESUS PEREIRA, matr. nº 6076-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Financeiro ao Estudante - SAFE, símbolo FG-03, código 3025, a partir de 04/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 348/2009 - Dispensa MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, matr. nº 32863-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 349/2009 - DESIGNA MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUSA VILELA, matr. nº 6648-0, Administração/Professor de Curso Livre Idiomas, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Provimento Docente, símbolo FG-01, código 3030, a partir de 13/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 350/2009 - NOMEIA NEIDE CRUZ RIBEIRO DE MIRANDA FILHA, matr. nº 33864-0, Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico Pedagógico, símbolo CC-09, código 3029, a partir de 13/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 351/2009 - DESIGNA MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES, matr. nº 5052-6, Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Estratégico e Instrumental, símbolo FG-03, código 3026, a partir de 05/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 352/2009 - DESIGNA SONIA MARIA CONCEIÇÃO, matr. SIAPE nº 0624315, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Acompanhamento e Avaliação da Assistência Enfermagem, equivalente ao símbolo FG-02, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 353/2009 - EXONERA, A PEDIDO, ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 6655-5, Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico do DESEN - COORDTEC, símbolo CC-09, código 992, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 354/2009 - EXONERA, A PEDIDO, ALCY BATISTA DA COSTA, matr. nº 5194-6, Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Administrativo, símbolo CC-08, código 876, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 355/2009 - NOMEIA ALCY BATISTA DA COSTA, matr. nº 5194-6, Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico do DESEN/COORDTEC, símbolo CC-09, código 992, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 356/2009 - NOMEIA LENI AUGUSTA DOS SANTOS, matr. nº 5645-7, Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico Administrativo, símbolo CC-08, código 876, a partir de 01/11/2009. \r\n\r\nId: 877803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877804": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5768/2009\r\n\r\nOnde se lê:...SERGIO CARVALHO DO NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ...SERGIO NASCIMENTO DE CARVALHO... \r\n\r\nId: 877804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877809": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nPort. nº 010/2009 - Instaura Sindicância para apurar, no prazo de trinta dias, as denúncias de irregularidades propagadas em diversos componentes organizacionais da UERJ pelo servidor João da Silva Varges, matr. nº 6874-2, designando para procedê-la a Comissão integrada pelos servidores Prof. GUSTAVO FRANCISCO BAYER, matr. nº 6219-0, Prof. RICARDO MENEZES DA MOTTA, matr. nº 5700-0 e RODRIGO BORGES CARVALHO PEREZ, matr. nº 33344-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nPort. nº 021/2009 - Instaura Sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Memo nº 302/Ouvidoria/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação, a Comissão integrada pelos servidores FERNANDO FERREIRA JORGE, matr. nº 32085-3, ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO, matr. nº 33342-7 e JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE, matr. nº 6281-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 877809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877808": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11116/2009 - LEILA MELO GOMES, matr. nº 30560-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, no período de 01/02/91 a 02/07/92, totalizando 518 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11029/2009 - RAIMUNDO NONATO MENDONÇA RAMOS, matr. nº 7675-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 06/03/61 a 29/04/63, totalizando 785 dias de exercício.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601462/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 29/05/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANAILDA DE SOUZA NEVES, matr. nº 30685-2, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 316/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2595/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 09/05/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo NORMA RODRIGUES DA FONSECA, matr. nº 33482-1, Agente de Administração Universitária, aposentada através da Portaria SRH nº 120/2006, publicada no D.O. de 09/05/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2076/2006 - Ficam fixados, a contar de 04/05/2006, os proventos mensais do inativo AUGUSTO JOSE MAURICIO WANDERLEY, matr. nº 31710-7, Professor Titular, aposentado através da Portaria SRH nº 114/2006, publicada no D.O. de 04/05/2006.\r\n\r\nId: 877808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877805": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPort. nº 2646/2009 - Aposenta MARIA REGINA TAVARES FILGUEIRAS, matr. nº 31510-1, Professor Adjunto, nível 6, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 2647/2009 - Exonera, a pedido, a servidora CLAÚDIA PEREIRA BERTOLOSI, matr. nº 34825-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 2648/2009 - Exonera, a pedido, a servidora MARIA GATTORNO CARDOSO GIAQUINTO, matr. nº 27867-1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 2649/2009 - Enquadra MARIA GATTORNO CARDOSO GIAQUINTO, matr. nº 27867-1, no cargo de Técnico Universitário Superior/Médico, nível 8480, a contar de 30/06/2006, considerando a Lei nº 4796/2006.\r\n\r\nPort. nº 2650/2009 - Exonera, a pedido, a servidora MARIA GATTORNO CARDOSO GIAQUINTO, matr. nº 32202-4, Docente/Professor Assistente, lotada no Departamento de Cirurgia Geral da Faculdade de Ciências Médicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 2651/2009 - Exonera, a pedido, a servidora VIVIAN DE OLIVEIRA SOUSA CORREA, matr. nº 34810-2, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 2652/2009 - Exonera, a pedido, a servidora ROSILDA NASCIMENTO BENÁCCHIO, matr. nº 30965-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada no Centro de Educação e Humanidades, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 2653/2009 - Exonera, a pedido, a servidora LELIA ALMEIDA SANTOS, matr. nº 31347-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nId: 877805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877806": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nPort. nº 600/2009 - RUBEM RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 8254-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370”, leia-se: “no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380”.\r\n\r\nId: 877806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877807": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 11086/2009 - Defiro o auxílio natalidade a DANIELLE DA CUNHA MOTTA, matr. nº 31783-7, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10939/2009 - VERA LÚCIA TRINDADE GOMES, matr. nº 6100-2 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 03/06/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 877807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nAPLICA pena de suspensão disciplinar, por 10 (dez) dias a partir de 25/11/2009, ao servidor LUCIANO VIANNA MUNIZ, Assistente Técnico Administrativo, matrícula nº 10.173-3, conforme art. 50, inciso I do Decreto-Lei Estadual nº 220/75. Processo nº E-26/051.559/2009.\r\n\r\nId: 877821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE. 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.627/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 34/2009, referente a despesa estimativa com aquisição de softwares de base para atender as necessidades do PPGCN, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 2.949,99 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) à empresa MI COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.938/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora LANA LAGE DA GAMA LIMA, matrícula nº 00635-3, no período de 11 a 14 de novembro de 2009, para participar da XV Jornadas sobre Alternativas Religiosas en América Latina - Estado/Religion/Ciudadania, em Santiago de Chile, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.939/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora ANA LUCIA DIEGUES SKURY, matrícula nº 10.007-3, no período de 02 a 13 de setembro de 2009, para participar de “XLVIIth Meeting of the European High Pressure Research Group Conference” em Paris, França, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.940/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 10.692-2, no período de 08 a 12 de novembro de 2009, para participar do VII Congreso Regional de Ensayos no Destructivos y Estructurales - CORENDE 2009, em Rosário, Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.941/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor JAN SCHRIPSEMA, matrícula nº 00630-4, no período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2009, para participar do ESF-COST High-Level Research Conference Natural Products Chemistry, Biology and Medicine II, em Acquafredda di Maratea, Itália, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.942/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, matrícula nº 10.650-0, no período de 30 de agosto a 04 de setembro de 2009, para participar do XXVII Congresso da Associação Latino Americana de Sociologia, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 877822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877660": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 6 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para avaliação da documentação e julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, didática, de trabalhos e títulos e memorial, de acordo com os itens 7, 8 e o Anexo II do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Química de Materiais.\r\n\r\n- Prof. Dr. Arnaldo da Costa Faro Junior\r\n\r\n- Prof. Dr. Rodrigo José Correa\r\n\r\n- Prof. Dr. João Francisco Cajaiba da Silva\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Corrosão e Tratamento de Superfície Metálica.\r\n\r\n- Profª. Drª. Isabel Cristina Pereira Margarit Mattos\r\n\r\n- Profª. Drª. Eliane D' Elia\r\n\r\n- Prof. Dr. Ladimir José de Carvalho\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Física Aplicada.\r\n\r\n- Prof. Dr. Jaime Fernando Villas da Rocha\r\n\r\n- Prof. Dr. Gustavo Frederico Porto de Mello\r\n\r\n- Prof. Dr. Augusto César de Castro Barbosa\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Bioquímica Vegetal.\r\n\r\n- Prof. Dr. Ulisses Gazos Lopes\r\n\r\n- Prof. Dr. Hélcio Resende Borba\r\n\r\n- Prof. Dr. Gilberto Sachetto Martins\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Fitoquímica; Química Analítica Quantitativa.\r\n\r\n- Prof. Dr. José Luiz Pinto Ferreira\r\n\r\n- Profª. Drª. Elisabeth Ermel da Costa Monteiro\r\n\r\n- Profª. Drª. Viviane Gomes Teixeira\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Matemática Computacional; Sistemas Computacionais.\r\n\r\n- Prof. Dr. Djalma Alves de Lima\r\n\r\n- Prof. Dr. Carlos Ribeiro da Cunha \r\n\r\n- Profª. Drª. Neide dos Santos\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Matemática Aplicada.\r\n\r\n- Prof. Dr. Ademir Xavier da Silva\r\n\r\n- Prof. Dr. Joaquim Teixeira de Assis\r\n\r\n- Prof. Dr. Hermes Alves Filho\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 877660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877661": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 046 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SUPLÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 6 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Suplência da Comissão Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- Assumirão como titulares os seguintes Suplentes:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Física Aplicada.\r\n\r\n- Profª. Drª. Andrea Porto Campos em lugar do Prof. Dr. Gustavo Frederico Porto de Mello \r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Fitoquímica e Química Analítica e Quantitativa.\r\n\r\n- Profª Drª. Sônia Soares Costa em lugar do Prof. Dr. José Luiz Pinto Ferreira\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 877661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor GLAITON RONEI BENTO ACOSTA, Professor I - História, matrícula nº 00/0223.270-0, nível 211-3, com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.595/2009. \r\n\r\nId: 877487. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/ITERJ Nº 064 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO- SEH, no uso das suas atribuições legais, com base no que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/200.530/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Avaliação e Destinação dos Documentos Públicos desta Autarquia, a qual será formada pelos servidores abaixo designados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARIA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10/0059-5;\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 10/0127-0;\r\n\r\nDENISE QUADROS FREIRE FERREIRA, matrícula nº 10/0185-8.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nELIANA CARVALHO DE ARAÚJO, matrícula nº 10/0028-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.11.2009.\r\n\r\nId: 877771. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878335": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 970 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO PERMANENTE DE VISTORIA ORDINÁRIA DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (CTC) DO DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o que consta no processo E-10/141.773/2009 e considerando o estabelecido no § 1º, do art. 24º, do Decreto nº 40.872, de 01º de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Permanente de Vistoria dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nREGIÕES: MESES DE VISTORIAS\r\n\r\nBaixada Litorânea: JANEIRO e JULHO\r\n\r\nLinhas: 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 210 211 212 213 214 215 216 217 218 301 302 303 304\r\n\r\nCosta Verde: JANEIRO e JULHO\r\n\r\nLinhas: 121 122 123 124 125 209 300\r\n\r\nSerrana: FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nLinhas: 100 101 102 103 104 200 201 202 203 204\r\n\r\nCentro Sul / Médio Paraíba: FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nLinhas: 105 106 107 108 109 110 111 112 113 205 206 207\r\n\r\nNorte / Noroeste: FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nLinhas: 114 115 116 117 118 119 120 208\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: MARÇO e SETEMBRO\r\n\r\nLinhas: 501 503 507 540 543 551 554 557 561 \r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: ABRIL e OUTUBRO \r\n\r\nLinhas: 500 502 504 505 517 548 552 555 559 560\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: MAIO e NOVEMBRO\r\n\r\nLinhas: 509 514 515 520 521 523 525 526 527 532 533 534 537 538 550\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: JUNHO e DEZEMBRO\r\n\r\nLinhas: 508 510 516 518 519 522 524 528 529 530 531 535 536 546 549 558\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário deverá agendar a vistoria, diretamente na CTC, no mês anterior ao previsto para a realização da vistoria do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 878335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.947/2009 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, no valor total de R$ 111. 260,32 (cento e onze mil duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), em favor de servidores desta Autarquia, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.682, de 10/02/2009, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.307/2009 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, no valor total de R$ 206.673,90 (duzentos e seis mil seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos), em favor de servidores desta Autarquia, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.682, de 10/02/2009, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 878402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.438/2009 - INDEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.313/2009 - DEFIRO\r\n\r\nId: 878319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/142.110/2009 - DEFIRO o abono permanência a servidora SANDRA MARIA DA COSTA, a partir de 31/10/2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. \r\n\r\nId: 878323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.103/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 877928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877192": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos, objeto do processo nº E-10/134.874/2009, designando para procedê-la o servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 877192. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.830/2008 - Reconheço o débito em favor da CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A, referente às OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPU, realizadas pela extinta SERLA, conforme Notas Fiscais nºs 1540, 1541, 1761 e 1764, no valor total de R$ 715.771,32 (setecentos e quinze mil setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 877793. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/503.943/2009 - Fica rescindido o Contrato INEA nº 27/2009, destinado à locação de veículos firmado entre o INEA e a empresa BVM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos do art. 79, inciso I, combinado com o art.78, inciso IV, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 877866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.171/2009 - Fica rescindido o Contrato INEA nº 25/2009, destinado à locação de veículos firmado entre o INEA e a empresa BVM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos do art. 79, inciso I, combinado com o art. 78, inciso IV, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 877892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA com o escopo de apurar as circunstâncias e fixar eventual responsabilidade de servidor deste Instituto Estadual do Ambiente, relativamente à nulidade da contratação, na forma do art. 59 da Lei nº 8.666/1993, dos serviços emergenciais para desassoreamento do Rio Perequê Açu, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-07/501.247/2009, de 30/04/2009, conforme noticiados pela C.I. nº 433/2009, de 12/11/2009 e Parecer MCVS nº 26/2009, de 11/11/2009, ambos da Procuradoria/INEA, e designa para presidir a sindicância o servidor Francisco Antônio Lopes de Almeida, matrícula nº 390.004-0; e, para secretariá-lo a servidora Rafaela Nascimento da Silva, matrícula nº 390.055-2, com elaboração de relatório a que alude o art. 318 do Decreto 2479/1979. Fixo, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-07/507.033/2009 .\r\n\r\nId: 878036. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "870702": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 80 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n º E-02/003369/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria Federal nº 108, de 17 de março de 1993, que dispõe sobre as Normas Técnicas para a Organização e Funcionamento das Exposições e Feiras Agropecuárias, Leilões Rurais e dos Colégios de Jurados das Associações Encarregadas da Execução dos Serviços de Registro Genealógico e a Portaria Federal nº 162, de 18 de outubro de 1994, que estabelece normas complementares no tocante à Fiscalização e o Controle de Animais em todo o Território Nacional, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Regulamento para a realização de Eventos Agropecuários que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPPI nº 500, de 29 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de dezembro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nREGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- A realização de eventos agropecuários no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 3345, de 29 de dezembro de 1999 e do Decreto nº 26.214, de 25 de abril de 2000, ficará sujeita à fiscalização e supervisão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. \r\n\r\n§ 1º- Para efeito deste regulamento os eventos agropecuários classificam-se em:\r\n\r\nI - leilões;\r\n\r\nII - feiras;\r\n\r\nIII - exposições;\r\n\r\nIV - rodeios;\r\n\r\nV - vaquejadas;\r\n\r\nVI - concurso leiteiro;\r\n\r\nVII - outras aglomerações de animais, inclusive para fins esportivos.\r\n\r\n§ 2º- A aplicação do presente regulamento dar-se-á sem prejuízo da legislação federal específica para os eventos discriminados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º- Todos os eventos agropecuários a que se refere o art. 1º somente poderão ser realizados mediante prévia autorização emitida pelos agentes oficiais dos Núcleos de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA.\r\n\r\n§ 1º- A emissão de autorização para realização de eventos agropecuários dependerá de apresentação pelo interessado de requerimento, conforme constante no modelo do Anexo I, devendo ser protocolado nos Núcleos de Defesa Agropecuária da SEAPPA na área de ocorrência do evento, de acordo com os seguintes prazos:\r\n\r\na) 30 ( trinta) dias de antecedência, para os certames de jurisdição municipal e regional;\r\n\r\nb) 60 (sessenta) dias de antecedência, para os certames de jurisdição estadual, interestadual e nacional;\r\n\r\nc) 90 (noventa) dias de antecedência, para os certames de jurisdição internacional;\r\n\r\nd) 15 (quinze) dias de antecedência, para realização de leilões de animais.\r\n\r\n§ 2º- Quando não atendidos os prazos acima deverão ser adotadas as sansões pertinentes pelo órgão de Defesa Sanitária Animal previstas na legislação estadual.\r\n\r\n§ 3º- Deverá ser destinado pelo requerente local próprio para as atividades do serviço de Defesa Agropecuária nas instalações do evento.\r\n\r\n§ 4º- Será permitido o livre acesso de todos os técnicos da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA nos recintos de quaisquer eventos agropecuários em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º- Todas as comunicações pertinentes ao certame quando necessário e a qualquer tempo, deverão ser feitas pelo Serviço Oficial, durante a realização do evento agropecuário.\r\n\r\n§ 6º- A ausência injustificada do médico veterinário responsável técnico durante o Evento Agropecuário poderá acarretar no cancelamento de sua habilitação pela Superintendência Federal de Agricultura, podendo, a critério da Coordenadoria Defesa Sanitária Animal da SEAPPA e mediante a pertinente justificativa ser feita a troca de responsabilidade por outro Médico Veterinário habilitado para emissão de GTA.\r\n\r\n§ 7º- Deverão ser atendidas as normas para proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro, visando defendê-los de abusos, maus tratos e outras condutas cruéis previstas na legislação estadual. \r\n\r\nArt. 3º- A autorização para a realização de eventos agropecuários, não existindo qualquer pendência do requerente junto à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, somente será emitida quando forem cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\na) cadastro do recinto de realização da aglomeração pelo serviço de defesa agropecuária estadual;\r\n\r\nb) aprovação do recinto indicado pelo interessado no requerimento, após vistoria higiênico-sanitária inclusive das respectivas instalações pelo agente do Serviço Oficial da Defesa Agropecuária da SEAPPA;\r\n\r\nc) comprovação da habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal, pelo respectivo órgão competente, do médico veterinário responsável pela assistência técnica aos animais;\r\n\r\nd) declaração de responsabilidade técnica data e assinada pelo médico veterinário habilitado para emissão de Guia de Trânsito Animal responsável pela assistência técnica aos animais, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 1º- Qualquer alteração de datas ou regimento interno, quando houver, deverá ser comunicada aos Núcleos de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA, desde que já autorizados.\r\n\r\n§ 2º - Mesmo para animais pertencentes ao estabelecimento que realiza o evento, deverão ser apresentados os respectivos documentos zoossanitários ficando, neste caso, isentos de apresentação da Guia de Trânsito Animal de ingresso, constando a devida observação no Relatório Técnico no campo “Animais com origem na propriedade”.\r\n\r\n§ 3º- As disposições deste artigo se aplicam também aos eventos agropecuários de caráter beneficente, promovidos por comunidades e/ou entidades religiosas ou filantrópicas.\r\n\r\n§ 4º- A autorização prevista no caput deste artigo poderá ser concedida inclusive para exposições e feiras agropecuárias não relacionadas no Calendário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º- As exposições internacionais deverão ter a prévia autorização da Superintendência Federal de Agricultura no Estado e observarão no seu Regimento Interno as normas específicas de importação editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando da participação de animais de outros países. \r\n\r\nArt. 5º- Os leilões somente poderão se realizados por empresa especializada que será responsável pelas despesas inerentes ao evento devendo a mesma ser cadastrada na Superintendência Federal de Agricultura e na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da SEAPPA.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa referida no caput deste artigo deverá apresentar ao final do evento planilha específica contendo informações acerca do vendedor, do comprador e do estabelecimento de destino dos animais após o leilão.\r\n\r\nArt. 6º- Os eventos agropecuários somente poderão ser abertos ou encerrados com a presença de um agente do serviço oficial de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 7º- Sem prejuízo do disposto no § 1º art. 12 do Decreto n.º 26.214, de 25 de abril 04 de 2000 que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Animal, ao médico veterinário responsável pela assistência técnica aos animais caberá:\r\n\r\nI - na recepção dos animais: \r\n\r\na) estar presente no local, na data marcada, desde o inicio da chegada dos animais até o término;\r\n\r\nb) verificar se as instalações para animais e o manejo dos mesmos, estão de acordo com a legislação sanitária vigente e se os animais passaram pelo pediluvio;\r\n\r\nc) Efetuar a inspeção clínica dos animais antes dos mesmos adentrarem no recinto;\r\n\r\nd) verificar se o veiculo transportador passou pelo rodoluvio e/ou foi pulverizado e cadastrar o transportador do veículo para fins de rastreabilidade;\r\n\r\ne) inspecionar o controle higiênico e sanitário do evento agropecuário; \r\n\r\nf) proceder à verificação da documentação sanitária, GTA , atestados de vacinação e exames que deverão ficar retidos até a saída dos animais;\r\n\r\ng) conferir a documentação sanitária exigida, observando se as marcas, tatuagens, sinais, numeração, resenha, conferem com os documentos apresentados e estão de acordo com a legislação sanitária vigente; \r\n\r\nh) não permitir o desembarque dos animais, no caso de constatada qualquer irregularidade quanto a documentação exigida comunicando imediatamente aos Núcleos de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA;\r\n\r\ni) comunicar imediatamente aos Núcleos de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA para as providências necessárias, no caso de animais suspeitos ou contaminados de qualquer enfermidade;\r\n\r\nj) acompanhar a formação dos lotes de animais, anotando o número de cada lote no verso da documentação sanitária original respectiva.\r\n\r\nII - na saída dos animais:\r\n\r\na) acompanhar o embarque dos animais, emitindo os documentos sanitários pertinentes;\r\n\r\nb) recolher e enviar o Relatório Técnico à Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da SEAPPA, com o prazo máximo de uma semana após a realização do evento, conforme modelo constante do Anexo IV da presente Resolução, devidamente preenchido datado e assinado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES \r\n\r\nArt. 8º- Os recintos e instalações destinados a realização de eventos agropecuários, ficam sujeitos a controle higiênico e sanitário pelo médico veterinário habilitado, devendo atender, no que couber, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) local para recepção de animais, com rampa de desembarque com pediluvio, tronco ou brete, baias e currais;\r\n\r\nb) local para funcionamento dos serviços administrativos e de defesa sanitária animal, com instalação sanitária;\r\n\r\nc) local para alojamento de animais;\r\n\r\nd) local para isolamento de animais enfermos; \r\n\r\ne) pista para julgamento de animais;\r\n\r\nf) pedilúvio e rodolúvio em todos os acessos do parque;\r\n\r\ng) abastecimento de água e luz elétrica;\r\n\r\nh) instalações sanitárias para uso do público visitante e de serviço;\r\n\r\ni) depósito de ração.\r\n\r\n§ 1º- Não serão requeridas para o caso de eventos de leilões as instalações indicadas nos itens d), e) e i).\r\n\r\n§ 2º- O pedilúvio e rodolúvio em todos os acessos ao recinto deverão ser limpos e preparados com material de desinfecção antes de cada evento.\r\n\r\n§ 3º- O piso dos currais deverá ser de material resistente, permitindo sua completa limpeza desinfecção e desinfestação.\r\n\r\n§ 4º- Os currais não calçados ou com piso de terra deverão ter removido todo resíduo, inclusive esterco e areia, no dia anterior e posterior ao evento, devendo em seguida sofrer desinfecção e desinfestação através de pulverização de produto indicado pelos agentes oficiais dos Núcleos de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA .\r\n\r\n§ 5º- Todas as instalações deverão ser desinfetadas e desinfestadas pelo menos 12 (doze) horas antes da entrada de novos lotes para leilão.\r\n\r\n§ 6º- O veículo de transporte de animais ao passar pelo rodolúvio poderá receber uma pulverização com solução desinfetante indicado pelos agentes oficiais dos Núcleos de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA .\r\n\r\n§ 7º- As medidas de desinfecção, desinfestação, limpeza, remoção de resíduos, enterramento e incineração de cadáveres, e outras relativas a animais, veículos e ambiente, serão de responsabilidade da empresa promotora, ficando o Médico Veterinário da Defesa Sanitária Animal autorizado a determinar sua adoção quando necessária.\r\n\r\nArt. 9º- O uso de desinfetantes e outros materiais conforme abaixo indicados, deverão ser supervisionados pelo agente do serviço oficial de Defesa Agropecuária: \r\n\r\nI - COMPOSTOS À BASE DE IODOFÓRMIO.\r\n\r\nPreparação: misturar 1 litro do produto em 200 litros de água. Tempo de contato: 10 minutos.\r\n\r\nMétodo de aplicação: pulverização, aspersão, pedilúvio e imersão.\r\n\r\nIndicações: pessoas, animais, veículos, vestuário, utensílios, couro, pele, osso, feno, palha e esterqueira.\r\n\r\nII - SOLUÇÃO DE CREOLINA COMERCIAL A 10%\r\n\r\nPreparação: misturar 9 litros de água com 1 litro de creolina comercial a 10%.\r\n\r\nTempo de contato: 2 horas.\r\n\r\nMétodo de aplicação: pulverização, aspersão.\r\n\r\nIndicações: instalações, veículos e esterqueira.\r\n\r\nIII - SOLUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO A 4%\r\n\r\nPreparação: dissolver 440 g de carbonato de sódio em 10 litros de água.\r\n\r\nTempo de contato: 10 minutos.\r\n\r\nMétodo de aplicação: pulverização, aspersão, pedilúvio e imersão.\r\n\r\nPrecaução: ao aplicar o desinfetante em ambientes fechados, recomendam-se botas, luvas e máscara.\r\n\r\nLimitação: atua só em solução.\r\n\r\nIndicações: instalações, pessoas e animais, veículos, vestuários, utensílios, couros, peles, ossos, fenos e palhas.\r\n\r\nArt. 10 - Para efeito deste regulamento, as instalações devem obedecer às seguintes disposições:\r\n\r\na) os currais devem ser construídos em local arejado com bebedouros e/ou cochos;\r\n\r\nb) os currais de espera devem ter adequada iluminação à inspeção dos animais;\r\n\r\nc) o tronco e/ou seringa devem ser cobertos e em local de fácil manejo;\r\n\r\nd) o rodolúvio deve ser construído em alvenaria com as medidas mínimas de 06 (seis) metros de comprimento, 03 (três) metros de largura e profundidade no centro entre 30 (trinta) e 50 (cinqüenta) centímetros;\r\n\r\ne) o pedilúvio para animais deve ser construído em alvenaria com as medidas mínimas de 03 (três) metros de comprimento, 15 (quinze) a 30 (trinta) centímetros de profundidade e 02 (dois) metros de largura, contíguo aos desembarcadores e embarcadouros.\r\n\r\nArt. 11- A fiscalização dos recintos e instalações onde se realizam eventos agropecuários será efetuada por Médico Veterinário da Defesa Sanitária Animal, que a seu critério poderá voltar a inspecioná-los a qualquer tempo durante a sua realização, e se dará em observância aos modelos constantes dos anexos ao presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 12- A recepção de animais no recinto nos termos do inciso I do Artigo 7º do presente Regulamento realizar-se-á no prazo máximo de até 06 (seis) horas antes do início do evento.\r\n\r\n§ 1º- Havendo animais suspeitos ou acometidos de qualquer enfermidade, o Médico Veterinário responsável pela assistência técnica dos animais, deverá comunicar imediatamente ao Médico Veterinário da Defesa Sanitária Animal para as providencias a serem adotadas, ficando automaticamente proibida a saída ou entrada de animais ou veículos.\r\n\r\n§ 2º- Somente haverá desembarque de animais acompanhados de documentação sanitária emitida de acordo com a legislação vigente, ficando vedado realizar no recinto vacinação, alergo-teste ou coletar material para exames com finalidade de emissão de documentação sanitária.\r\n\r\n§ 3º- Os animais cujos exames estejam vencendo durante o evento, não poderão ingressar na aglomeração antes de ser feito um novo exame.\r\n\r\nArt. 13- A saída de animais do recinto dos eventos agropecuários obedecerá aos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- a Guia de Transito de Animal será emitida a partir da documentação sanitária original de entrada dos respectivos animais no recinto; \r\n\r\nII- facilitar o rastreamento dos animais através do devido registro no campo “observação” das GTAs (UF/Série/Nº) acompanhadas do nome do município de emissão que deram origem aos animais para participação no evento, excetuando-se os leilões realizados com animais de propriedades rurais que sediam o evento;\r\n\r\nIII- no caso de bovinos, bubaIinos, caprinos e ovinos a retirada dos animais do recinto para fora do Estado, trânsito interestadual, deverá ser feita pelo agente do serviço oficial de Defesa Agropecuária;\r\n\r\nIV- no campo “observação” da GTA descrever as informações dos atestados e exames apresentados, tais como: número do atestado, CRMV do médico veterinário emitente do atestado, número da habilitação, número do credenciamento do laboratório e número dos exames.\r\n\r\nArt. 14 - O Médico Veterinário responsável pela assistência técnica aos animais entregará ao Núcleo de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA na área de ocorrência do evento, no prazo máximo de uma semana após a sua realização, o Relatório Técnico conforme modelo constante do Anexo III da presente resolução, devidamente preenchido, datado, assinado e carimbado de acordo com modelo regulamentado pela legislação vigente para habilitados. \r\n\r\n§ 1º- As GTAs de ingresso no Evento Agropecuário deverão ser entregues ao Núcleo de Defesa Agropecuária - NDA/SEAPPA na área de sua ocorrência juntamente com o relatório técnico, para fins de rastreabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Se houver atraso injustificado na entrega do relatório técnico pelo médico veterinário ao serviço de Defesa Agropecuária poderá o órgão da SEAPPA adotar as sansões previstas na legislação de defesa agropecuária. \r\n\r\n§ 3º- Quaisquer irregularidades verificadas nas instalações sanitárias pelo Médico Veterinário da Defesa Sanitária Animal, deverão ser relacionadas e relatadas, inclusive quanto às medidas adotadas, devidamente apresentadas no Relatório Técnico do Médico Veterinário responsável pela assistência técnica aos animais.\r\n\r\nArt. 15 - Para identificação da “causa mortis” em caso de animais que venham a falecer no recinto do evento, o médico veterinário do Serviço Oficial adotará as medidas preconizadas na legislação sanitária vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16- O não cumprimento das disposições deste Regulamento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A reincidência em Infrações ao disposto neste Regulamento acarretará na suspensão do direito da empresa promotora realizar qualquer evento agropecuário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a competente comunicação ao CRMV-RJ e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 17- os casos omissos serão resolvidos por atos normativos, expedidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 870702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "877242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0025/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do valor estimado de R$ 13.330,00 (treze mil trezentos e trinta reais), relativo a despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal e suas alterações, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente às despesas com passagens aéreas, no período de agosto a dezembro de 2009, pela Fonte 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 877242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "877823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.480/2009 - AUTORIZO, na forma constante às fls.06.\r\n\r\nId: 877823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.631/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, o servidor JOSÉ ROBERTO PEREIRA, Assistente Administrativo, Nível 5, matr. 290.687-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 15/11/2009.\r\n\r\nId: 877285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877673": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, matr. 291.370-5 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais II, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, com fundamento na Lei 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 17/04/2007, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.246/2009.\r\n\r\nId: 877673. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "877078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1296/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 020/2009 - lote único - no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor da empresa INTELB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente a aquisição de projetor de multimídia, microfone, tela de projeção e aparelho de fax. \r\n\r\nId: 877078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "878131": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-30/000.986/2009 - Projeto Campeonato Brasileiro de Stock Car - Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 878131"
                    ],
                    "877658": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-30/830/2009- HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2009, registrada sob o nº 273940, no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 23/11/2009, pelo Pregoeiro, o lote único no valor total de R$ 57.720,00 (cinqüenta e sete mil setecentos e vinte reais), à licitante VILLI FARM MERCANTIL LTDA. \r\n\r\nId: 877658"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "878147": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nEXONERA FABIO JOSÉ ABREU CAMISÃO, matrícula nº 932.038-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ANTONIO VILAS BOAS ANDRADE, matrícula nº 6.161.988-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Cobrança Judicial da Dívida Ativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nEXONERA SUELI KROPF PINHEIRO DE BARROS, matrícula nº 946.995-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nId: 878147"
                    ],
                    "877535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 7.363,00 (sete mil trezentos e sessenta e três reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesa e ratificada pela Ilma. Sra. Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\nId: 877535"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "878510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: A MJV TECNOLOGIA LTDA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado DONATÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: A marca “Cupom Mania”, cujo pedido foi protocolado em 29 de outubro de 2009 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), na forma prevista nos arts. 129 I; 130 I; 134; 135; 155 e 156, da Lei nº 9.279/96, sem quaisquer ônus para o donatário. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E- 04/012.165/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Guapimirim, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Renato Costa de Mello Junior. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Paty do Alferes/RJ, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Rachid Elmôr. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 047/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de São João de Meriti, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Sandro Matos Pereira. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de São Sebastião do Alto, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Geraldo Pietrani. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nId: 878510"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "877833": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS RESIDENCIAIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 17-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n13586248792\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nANDRYUS GONÇALVES CAMARGO\r\n\r\n05843977714\r\n\r\nFRANCISMAR GUIMARÃES CAMARGO\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS RESIDENCIAIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nWESLLEY FERNANDO ROSA BAPTISTA \r\n\r\n05910511769\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\nRAFAEL PARANHOS DA SILVA\r\n\r\n11599662736\r\n\r\nMAURO ANTONIO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nMARLLON JESUS ROCHA LIMA\r\n\r\n14273475731\r\n\r\nAGUINALDO GOMES LIMA\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n14571673795\r\n\r\nJOSE HENRIQUE BERNARDO\r\n\r\nJEFFERSON LUCIANO CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n13527165770\r\n\r\nLUCIANO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n11698218710\r\n\r\nEVADROBATISTA DE SOUZA\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\n13566061727\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\nJSCKSON DELFINO ALVES\r\n\r\n14574231700\r\n\r\nJORGE DOMINGOS DELFINO ALVES\r\n\r\nRAPHAEL COTTA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n14236381745\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nTAMYRES BARCELOS DA FONTE\r\n\r\n13542167762\r\n\r\nFLORIANIO DA FONTE NETO\r\n\r\nERIC REIS DOS SANTOS\r\n\r\n12271944716\r\n\r\nJONAS FELISMINO DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO CASTRIOLA DE AMORIM\r\n\r\n13998383778\r\n\r\nMARCOS CASTRIOLA DE AMORIM\r\n\r\nGABRIEL SENNA LOURENÇO\r\n\r\n14110528704\r\n\r\nGILBERTO LOURENÇO\r\n\r\nPAULO VITOR CASTRIOLA DE AMORIM\r\n\r\n11301231703\r\n\r\nMARCOS CASTRIOLA DE AMORIM\r\n\r\nBRUNO RIBAS DA SILVA\r\n\r\n05921071757\r\n\r\nSERGIO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA\r\n\r\n05804334719\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\nRODOLFO HALIIER DA SILVA \r\n\r\n13664327705\r\n\r\nCELSO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO VITURINO DA SILVA\r\n\r\n12121311777\r\n\r\nSEVERINO VITURINO DA SILVA\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO APLICADA A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 420\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALESSANDRO BRANDÃO GENUÍNO\r\n\r\n11861279701\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GENUÍNO\r\n\r\nTHIAGO SÁ DO NASCIMENTO MANÇO\r\n\r\n12925025765\r\n\r\nARNALDO RODRIGUES MANÇO\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE TORRES\r\n\r\n11602071780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TORRES\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n12977717706\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA \r\n\r\nTHAYANNE LAYSE DA SILVA BATISTA \r\n\r\n14036930729\r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO PARREIRA DA SILVA \r\n\r\nMARCELO ARIONE FRAZÃO TRINDADE\r\n\r\n12958265773\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA TRINDADE\r\n\r\nRODRIGO GOMES DORBAÇÃO\r\n\r\n13861385767\r\n\r\nALEXANDRE RAFAEL\r\n\r\nDANIEL DA SILVA SOUSA\r\n\r\n12326804783\r\n\r\nJOSE ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nMARLON AZARIAS RIBEIRO\r\n\r\n14573044736\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nBRUNO PONTES ARAÚJO\r\n\r\n14541730766\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE ARAÚJO\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n11888612711\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCESAR VINICIUS DA SILVA MASULO\r\n\r\n11685576745\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n14576249746\r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO\r\n\r\nVICTOR FABRÍCIO DA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12578419710\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nANDERSON ALENCAR DE SOUSA\r\n\r\n11529711746\r\n\r\nANDERSON MARIANO DE SOUSA\r\n\r\nFILIPE LUIZ DA SILVA SIMAS\r\n\r\n14333101719\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DE SIMAS\r\n\r\nId: 877833"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 204/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 169/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ALMIR ALVES TEIXEIRA. - OBJETO: Prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses do Contrato de Locação nº 169/2007 e Repactuação do valor do aluguel. -VIGÊNCIA: De 01.11.2009 a 31.10.2011. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.0612500644111. GESTOR: Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. VALOR TOTAL: R$ 151.200,00 (cento e cinqüenta e um mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/4012/4150/2001.\r\n\r\nId: 878435. A faturar por empenho"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 193/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 199/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL. OBJETO: Prorrogar por mais 48 (quarenta e oito) meses o Contrato de Locação nº 199/2004. COMPETÊNCIA: De 20.12.2009 a 19.12.2013. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. VALOR TOTAL: R$ 26.961,12 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE nº 049/82. PROCESSO Nº E-09/6184/4180/2004.\r\n\r\nId: 877799. A faturar por empenho"
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                            "877910": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONVOCA OS CANDIDATOS relacionados no Anexo II deste Edital, aprovados e classificados no concurso público para o provimento de cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, promovido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ, localizada na Av. Presidente Vargas, 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2009, das 10h às 18h, munidos da documentação necessária para fins de nomeação, prevista no Anexo I deste Edital, para provimento das vagas decorrentes da eliminação dos concursados que não atenderam ao disposto no item 11.1.11 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\n1- Os candidatos que não puderem comparecer nas datas estabelecidas deverão nomear procurador, por instrumento público, para fins de entrega da documentação. \r\n\r\n2- Na data prevista para entrega da documentação, o candidato receberá o encaminhamento para o exame médico.\r\n\r\n3- O não comparecimento do candidato implicará a sua exclusão do concurso, em consonância com o disposto no item 11.1.11 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nANEXO I - DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\n2) Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio-original e cópia.\r\n\r\n3) Cédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\n4) Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\n5) Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\n6) Curriculum Vitae.\r\n\r\n7) Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n8) Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\n9) Se solteiro, certidão de nascimento - original e cópia.\r\n\r\n10) Se casado, certidão de casamento - original e cópia.\r\n\r\n11) 2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n12) Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n13) Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\n14) Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n15) Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\n16) Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\n17) Hemograma completo.\r\n\r\n18) Glicemia de jejum.\r\n\r\n19) Uréia.\r\n\r\n20) Creatinina.\r\n\r\n21) RX do tórax.\r\n\r\n22) Eletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade).\r\n\r\n23) Acuidade visual.\r\n\r\n24) Fundo de olho.\r\n\r\n25) Tonometria.\r\n\r\nANEXO II - 8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n41\r\n\r\n43246063\r\n\r\nTHAÍS MARCELA MATAGUEIRA GOMES\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n13\r\n\r\n43057722\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nId: 877910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878393": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 015/2009; DATA DA ASSINATURA: 17/11/2009; OBJETO: Repasse financeiro objetivando a aquisição de aparelhos de audiologia, de informática e de ar condicionado, destinados a reestruturação do Centro Avançado de Diagnósticos Audiológicos da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição - APADA, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei n° 287/79, Decreto Estadual nº 41.528, de 31/10/2008 e alterações posteriores e Decreto n° 33.502, de 03/07/2003. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/1383/2009.\r\n\r\nId: 878393. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877206": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO nº 20/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0977/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do caput da Cláusula Décima do Contrato nº 20/2009 e ratificação das demais.\r\n\r\nDATA: 23/11/2009.\r\n\r\nId: 877206"
                            ],
                            "877645": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOAMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Instalação, com Fornecimento de Material, de duas Subestações Elétricas com Capacidade de 500 KVA.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1142/2009.\r\n\r\nId: 877645"
                            ],
                            "878056": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Publica Nº 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL torna público, devido a necessidade de atendimento a itens determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, que fica adiada SINE-DIE a licitação em epígrafe, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviço nas Áreas de Captação, Geração e Transmissão de Áudio, Vídeos e Dados, Via Satélite Devendo Conter uma Unidade Móvel de Jornalismo com UP-LINK integrado. PROCESSO Nº IO/0809/2009\r\n\r\nId: 878056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "877177": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/2.010.018/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CREUZINETE DANIEL DOS SANTOS LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 914.897-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.813/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO CESAR DE AMORIM MULLER, Professor Docente I, matrícula nº 933.776-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-08/604.120/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL, o servidor MARCIO OLIVEIRA LUCAS, Médico, matr. nº 851.689-0, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2007, caracterizando abandono de cargo em 11/02/2007.\r\n\r\nId: 877177"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 020/2009 ao Contrato nº 004/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 04 (quatro) meses ao contrato nº 004/09, a contar de 08.10.2009., VALOR: R$ 485.046,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quarenta e seis reais). Nota de Empenho nº 2009NE00371. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/501.407/2009. DATA DA ASSINATURA: 06.10.2009.\r\n\r\nId: 877173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM PARA AS DEPENDÊNCIAS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 09/12/2009. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00 h do dia 09/12/2009.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ou 2332-5753 - ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 877093. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "877719": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 036/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/12/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, id 281286 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 036/2009, tendo como objeto a aquisição de lousa interativa, com treinamento e suporte móvel com rodízios, no valor estimado de R$ 26.721,37 (vinte e seis mil setecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/009152/2009.\r\n\r\nId: 877719"
                        ],
                        "877720": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 037/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/12/2009, às 15:00 horas, abertura das propostas e às 15:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, id 281276 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 037/2009, tendo como objeto a aquisição com entrega parcelada de diversos materiais hidráulicos, no valor estimado de R$ 46.051,10 (quarenta e seis mil cinquenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/011043/2009.\r\n\r\nId: 877720"
                        ],
                        "877643": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL \r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9° andar, para ciência do respectivo processo.\r\n\r\nFirma: Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Echaporã, nº 328 - Santa Cruz - RJ\r\n\r\nInscrição: 81.291.063\r\n\r\nProcesso nº E-04/109160/2000\r\n\r\nId: 877643"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "877693": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 007/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 24 de novembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.070/2009.\r\n\r\nId: 877693"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877759": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Retrofit Engenharia de Serviços Ltda. OBJETO: Obras de construção de quadra poliesportiva com vestiário/arquibancada e reforma do Prédio de Apoio do Centro de Lazer da Ladeira dos Tabajaras, localizados no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 428.776,26. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.411/09. DATA: 24/11/2009.\r\n\r\nId: 877759. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "877272": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2009, processo nº E-09/684/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 06 de novembro de 2009, às 13:00 horas, que tem por objeto a aquisição de MOBILIÁRIO PARA UNIDADES DA PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 340.884,33 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa ITALIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais).\r\n\r\nId: 877272"
                        ],
                        "877273": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2009, processo nº E-09/684/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 06 de novembro de 2009, às 13:00 horas, que tem por objeto a aquisição de MOBILIÁRIO PARA UNIDADES DA PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 340.884,33 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 24.11.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa ITALIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais).\r\n\r\nId: 877273"
                        ],
                        "877274": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2009, processo nº E-09/00145/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 17 de novembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de mobiliário, eletroeletrônico e material de papelaria nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 547.223,52 (quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte três reais e cinquenta e dois centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) DIBOÁ COMERCIAL LTDA, vencedora do lote 1, com valor total de R$ 374.925,00 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais); 2) DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS-ME, vencedora do lote 2, com valor total de R$ 44.390,00 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais); 3) REAL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, vencedora do lote 3, com valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), perfazendo um total geral de R$ 421.115,00 (quatrocentos e vinte e um mil cento e quinze reais).\r\n\r\nId: 877274"
                        ],
                        "877275": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2009, processo nº E-09/00145/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 17 de novembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de mobiliário, eletroeletrônico e material de papelaria nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 547.223,52 (quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte três reais e cinquenta e dois centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 24.11.2009 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) DIBOÁ COMERCIAL LTDA, vencedora do lote 1, com valor total de R$ 374.925,00 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais); 2) DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS-ME, vencedora do lote 2, com valor total de R$ 44.390,00 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais); 3) REAL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, vencedora do lote 3, com valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), perfazendo um total geral de R$ 421.115,00 (quatrocentos e vinte e um mil cento e quinze reais).\r\n\r\nId: 877275"
                        ],
                        "877684": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nPor Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000459/2508/2009.\r\n\r\nFonte: 12. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalina.\r\n\r\nRealização: 08/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2705, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 877684"
                        ],
                        "877322": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa CCS Valente Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação.\r\n\r\nPRAZO: Outubro 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.459,59 (oitenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 877322"
                        ],
                        "877749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004/09 ao Contrato nº 020/2008-EAC/DGAL-4 com a finalidade de acrescer ao contrato inicial o percentual em 25,3281%, no valor de R$ 133.593,43 (cento e trinta e três mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 661.045,58 (seiscentos e sessenta e um mil quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada de reforma geral da fachada do QG/PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000472/2508/2008.\r\n\r\nId: 877749"
                        ],
                        "877765": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/09 ao Contrato nº 001/2508/2009 - DGAL-4 - EAC/TJ, com as finalidades de prorrogação do prazo inicial do contrato em 20 (vinte) dias a contar de 24/06/2009 a 13/07/2009, e de acrescer ao contrato inicial o percentual em 24,85%, no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), perfazendo o valor total de R$ 167.300,07 (cento e sessenta e sete mil trezentos reais e sete centavos) do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada para construção da CIDADELA no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000113/2508/2009.\r\n\r\nId: 877765"
                        ],
                        "877810": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor Geral de Apoio Logístico, Ten Cel PM Guimarães, CONCEDE ao Sr. Jorge Odilon Vieira Salerno e a Sra. Sheila Maria Mesquita Vieira, representantes da Empresa Arte do Frio Refrigeração Ltda-ME, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última publicação, para a apresentação de defesa, em razão do descumprimento do contrato firmado, conforme o Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº E-09/000396/2508/2009. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o tel. (21) 2333-2710 ou comparecer ao Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 877810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "877813": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 015/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.744/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Luxor Construções Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do Muro do Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 207.971,70 (duzentos e sete mil novecentos e setenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR:13 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877813"
                        ],
                        "877764": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.680/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 31/07/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.372.724,32 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.944/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/10/2009 a 30/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.865.338,43 (hum milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/901.767/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, que prestou serviço de medição final de serviços executados na Reforma do Hospital Sanatório Penal desta SEAP, pelo período de 26/03/2009 a 31/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 301.355,87 (trezentos e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877764"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "877028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, assinado em 25 de junho de 2007.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itaocara, através da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.615.557/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: A Rescisão do Termo de Cessão de 01 (um) Refrigerador vertical, temperatura entre 30ºC e 80ºC, para 300 bolsas, 770 litros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Marcelli Mulin Goulart, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 087.399.887-16.\r\n\r\nId: 877028"
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                        "877067": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo e alteração do cronograma.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4169/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 196/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a LHM Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.142.500,00 (três milhões, cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nId: 877067"
                        ],
                        "877721": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE IMPLANTES (PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS RETA A/C, PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS TUBO C/S, PARAFUSO CORTICAL E OUTROS), conforme as especificações contidas na proposta-detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.762/2009.\r\n\r\nData: 11/12/2009.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (Tel.: 2333-3953) e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 877721"
                        ],
                        "877723": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (PRÓTESE CORONARIANA MONTADA EM BALÃO DE TROCA RÁPIDA, CATETER BALÃO PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA, FIO GUIA PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.545/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 877723"
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                        "877112": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 38/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/029/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa QUALYTEXTIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.000 (mil) capas de aproximação e combate a incêndios.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O. O prazo de entrega do objeto de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da retirada da nota de empenho.\r\n\r\nId: 877112"
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                        "877157": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/035/51044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças Originais novas para Motosserras STHIL -CBMERJ. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 877157"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "878031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 172/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Comércio Ltda-ME. VALOR: R$ 148.400,00. OBJETO: obras de engenharia de reforma e construção, visando a ampliação de 02 salas de aula no prédio anexo ao Colégio Estadual Olavo Bilac, Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 dias corridos, contados a partir da autorização para início, a ser expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº: 2009NE30984. Proc. nº E-03/4.591/2009.\r\n\r\nId: 878031"
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                        "877704": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcio Alexandre da Silva Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aurora Célia Barbosa de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno de Moraes Silva\r\n\r\n02-Jorge Ricardo Falcão de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex da Silva\r\n\r\n02-Cleide Ramos da Mota\r\n\r\n03-Ronaldo Peixoto de Albuquerque\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina de Souza Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n03-André Luis Silva Barros\r\n\r\n04-Antonio José Severo dos Santos\r\n\r\n05-Cosme da Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Elizabeth Pereira da Silva\r\n\r\n07-Eloiza Christiany Gomes Fernandes Couto\r\n\r\n08-Erika Maximiano\r\n\r\n09-Flavia Maria da Silva\r\n\r\n10-Gilvan do Nascimento\r\n\r\n11-Márcia Eloiza Nazarete da Silva dos Santos\r\n\r\n12-Maria de Lourdes Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Meire de Souza Rosa Ribeiro\r\n\r\n14-Rogerio de Jesus Lessa\r\n\r\n15-Rogesio João Schmidt\r\n\r\n16-Romilda Bernardo Graça dos Santos\r\n\r\n17-Rosangela Pereira Martins de Carvalho\r\n\r\n18-Rosangela Targino da Silva Macedo\r\n\r\n19-Valdeli Figueredo Almeida\r\n\r\n20-Wagner Marcello de Oliveira\r\n\r\n21-Waldenir de Aquino Morais\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão dos Santos Magano\r\n\r\n02-Ademilton Marinho Beppler\r\n\r\n03-Adenilson de Oliveira\r\n\r\n04-Adriana Maria Figueiredo\r\n\r\n05-Adriano Martins Passos\r\n\r\n06-Alaiton de Souza\r\n\r\n07-Alan Jorge Moreira da Costa\r\n\r\n08-Alcir Roberto Xavier Alves\r\n\r\n09-Aldecy Ribeiro da Silva\r\n\r\n10-Alexander da Silva Moura\r\n\r\n11-Alexander de Souza Cardoso\r\n\r\n12-Alexandre da Silva\r\n\r\n13-Alexandre dos Reis Pinheiro\r\n\r\n14-Alexandre Pereira de Araújo Máximo\r\n\r\n15-Alexandre Queiros Machado\r\n\r\n16-Alexandre Soares da Costa Frias\r\n\r\n17-Alvanir Claudino de Oliveira\r\n\r\n18-Ana Cristina Duccini Pacheco\r\n\r\n19-Ana Cristina Franco de Sousa\r\n\r\n20-Ana Lucia Pereira Cintra\r\n\r\n21-Ana Paula Chaves\r\n\r\n22-Ana Paula Ferreira dos Santos Frigerio\r\n\r\n23-Anderson Machado Novo\r\n\r\n24-Anderson Eduardo da Cunha\r\n\r\n25-Anderson Ramos da Silva\r\n\r\n26-Anderson Toribio da Silva\r\n\r\n27-André Luiz Vieira de Andrade\r\n\r\n28-André Rodrigues\r\n\r\n29-Angela Souza da Costa da Silva\r\n\r\n30-Angelica Maria Vieira Izario\r\n\r\n31-Angelo Lima Lemos\r\n\r\n32-Anildo Miguel Souza de Freitas\r\n\r\n33-Antonio Carlos Gonçalves\r\n\r\n34-Antonio Lucas da Silva\r\n\r\n35-Antonio Marcos Leal Carius\r\n\r\n36-Arcanjo da Silva Moreira\r\n\r\n37-Ataide Correa Martins\r\n\r\n38-Avelino Fabiano de Souza\r\n\r\n39-Bruna Fontes Fernandes da Silva\r\n\r\n40-Bruno Felipe Moreira Barboza\r\n\r\n41-Camila Gomes Moraes\r\n\r\n42-Carla da Silva\r\n\r\n43-Carla Aparecida Ferreira\r\n\r\n44-Carla Cristina Nicacio da Silva\r\n\r\n45-Carlos Alberto Carvalho de Almeida\r\n\r\n46-Carlos Alberto da Rosa Gonçalves\r\n\r\n47-Carlos Alberto Martins Janes\r\n\r\n48-Carlos Alberto Tinoco Nunes\r\n\r\n49-Carlos Augusto de Carvalho\r\n\r\n50-Carlos Magno Almeida de Oliveira\r\n\r\n51-Carlos Roberto Carriço\r\n\r\n52-Carlos Vagner da Conceição Barreto\r\n\r\n53-Carmem Alves de Souza Quercio\r\n\r\n54-Cassia Vantine dos Santos\r\n\r\n55-Cátia Regina de Souza Abreu Moura\r\n\r\n56-Cecilio Amancio dos Santos Sobrinho\r\n\r\n57-Celio Henrique Ventura\r\n\r\n58-Cesar Borges Faria de Lima\r\n\r\n59-Charles Silva de Lima\r\n\r\n60-Claudia Lessa de Andrade\r\n\r\n61-Claudia Vilaça do Nascimento\r\n\r\n62-Claudiaeli Linhares da Silva\r\n\r\n63-Claudio Martins dos Santos\r\n\r\n64-Claudio Roberto Guedes da Silva\r\n\r\n65-Claudio Silva da Silva\r\n\r\n66-Cleiton Conrado da Silva\r\n\r\n67-Cleiton Ribeiro de Lima\r\n\r\n68-Conceição Aparecida Machado da Costa\r\n\r\n69-Cristiane de Jesus Area\r\n\r\n70-Cristiano Portugal Esperança\r\n\r\n71-Cristiano Torres Jorge\r\n\r\n72-Daisy dos Santos\r\n\r\n73-Daniel Dias da Silva\r\n\r\n74-Daniela Del Rio\r\n\r\n75-Danielle Ferreira Parente\r\n\r\n76-Danielle Gomes da Silva\r\n\r\n77-Darcy Angelica Rodrigues Barbosa da Silva\r\n\r\n78-Débora Oliveira\r\n\r\n79-Denilson Moraes de Aguair\r\n\r\n80-Deovania Vieira Barbosa da Silva\r\n\r\n81-Diniz Alves Seitas Fernandes\r\n\r\n82-Diogo Lius da Silva\r\n\r\n83-Dionisia Bernadete da Cruz\r\n\r\n84-Djalma Guilherme de Araujo\r\n\r\n85-Djalma Pereira Faria Junior\r\n\r\n86-Douglas Paixão de Araujo\r\n\r\n87-Eder Luiz Moreth\r\n\r\n88-Edilson de Paula Pereira\r\n\r\n89-Edmilson da Silva\r\n\r\n90-Edson Gonçalves França Vieira\r\n\r\n91-Edson Sampaio Souza\r\n\r\n92-Edson Soares Alves Junior\r\n\r\n93-Eduardo Jose Batista\r\n\r\n94-Eduardo Nogueira Rodrigues\r\n\r\n95-Elder Paes de Souza\r\n\r\n96-Eliana Ferreira de Souza\r\n\r\n97-Elias Jose Pereira Filho\r\n\r\n98-Elisangela de Oliveira Ferreira\r\n\r\n99-Elisangela Nunes Patricio\r\n\r\n100-Elizangela Batista da Silva Oliveira\r\n\r\n101-Emanuele Ferreira da Silva\r\n\r\n102-Erica Aparecida Assunção Soares\r\n\r\n103-Eva Cristina Nicacio da Silva\r\n\r\n104-Fabiana Silva Pereira\r\n\r\n105-Fabianne dos Santos Flora\r\n\r\n106-Fabiano Alves Rodrigues\r\n\r\n107-Fabiano Batagio de Noronha\r\n\r\n108-Fabiano de Almeida\r\n\r\n109-Fabio Carvalho da Silva\r\n\r\n110-Fabricio de Oliveira\r\n\r\n111-Fabricio Souza Moura\r\n\r\n112-Fabrizio da Silva Alencar\r\n\r\n113-Fatima Luiza Almeida de Abreu Santos\r\n\r\n114-Fernando Luiz Fernandes\r\n\r\n115-Fernando Rodrigo Silva de Oliveira\r\n\r\n116-Flavio Rodrigues da Silva\r\n\r\n117-Francisco Marques Ferreira Filho\r\n\r\n118-Francisco Paulo das Neves Barros\r\n\r\n119-Frederico Fernandes Figueiredo\r\n\r\n120-Geisa Ribeiro Campos\r\n\r\n121-Genilson Ferreira da Silva\r\n\r\n122-George de Oliveira Martins\r\n\r\n123-Geraldo Faria\r\n\r\n124-Gilson Leonel\r\n\r\n125-Glaucia José da Silva de Souza\r\n\r\n126-Guadalupe das Candeias Hilario Monteiro\r\n\r\n127-Heleno Pires da Ponte\r\n\r\n128-Helmilton Augusto Santiago de Sousa\r\n\r\n129-Heloisa Helena Gomes Vicente Domingues\r\n\r\n130-Igor Alves Lourenço\r\n\r\n131-Isabel Sonia Pinto\r\n\r\n132-Ismael Galdino\r\n\r\n133-Italo Rosilmar Peixoto\r\n\r\n134-Ivani Falco Sobrinho\r\n\r\n135-Jaime Fernandes Cunha\r\n\r\n136-Jane de Carvalho Cabral\r\n\r\n137-Jardel de Oliveira Rodrigues Chagas\r\n\r\n138-João Carlos Serafim de Carvalho\r\n\r\n139-João Fernandes do Nascimento Filho\r\n\r\n140-Joaquim Fabiano Constantino\r\n\r\n141-Joaquina Ferreira de Jesus\r\n\r\n142-Jobson da Cruz Fonseca\r\n\r\n143-Joceli da Silva Raimundo\r\n\r\n144-Jonas Lima dos Santos Filho\r\n\r\n145-Jorge Maia Vieira\r\n\r\n146-Josana Lidia Antunes\r\n\r\n147-José Celso Vieira\r\n\r\n148-Jose Claudio da Silva\r\n\r\n149-Jose Ferreira de Lima\r\n\r\n150-José Jorge de Castro\r\n\r\n151-Juliana de Andrade Vieira\r\n\r\n152-Juliana Mendes Barreto de Amorim\r\n\r\n153-Katia Cristina Vianna Maia\r\n\r\n154-Leandro Christovão Hammes\r\n\r\n155-Leandro Ferreira Lira\r\n\r\n156-Leandro Figueiredo Mariano\r\n\r\n157-Leandro Guterres Sobral\r\n\r\n158-Leila da Conceição Soares\r\n\r\n159-Leila de Carvalho Poletti\r\n\r\n160-Lenice Saturnino dos Santos\r\n\r\n161-Leonardo Pereira Alves \r\n\r\n162-Leticia Ferreira Borges\r\n\r\n163-Lourdes Ribeiro Gomes\r\n\r\n164-Luana da Penha Cantalejo\r\n\r\n165-Luciane de Aguiar Alves\r\n\r\n166-Luciano Neri de Freitas\r\n\r\n167-Luciene de Jesus Motta\r\n\r\n168-Lucimara Luis de Melo\r\n\r\n169-Luis Carlos de Lima\r\n\r\n170-Luis Ricardo Andres Moreira Calvo\r\n\r\n171-Luiz Carlos Santos Pinheiro\r\n\r\n172-Luiz Eduardo da Silva\r\n\r\n173-Luzimar dos Santos Silva\r\n\r\n174-Maico Carvalho dos Santos\r\n\r\n175-Marcelly Medeiros Silveira\r\n\r\n176-Marcelo da Conceição Viana Freitas\r\n\r\n177-Marcelo Ferreira de Rezende\r\n\r\n178-Marcelo Mendes de Araujo\r\n\r\n179-Marcelo Silva dos Santos\r\n\r\n180-Marcio Batista da Silva\r\n\r\n181-Marcio da Costa Mendonça\r\n\r\n182-Marcio da Silva Debossan\r\n\r\n183-Marcos Antonio Oliveira de Souza\r\n\r\n184-Maria Aparecida Cavalcanti Guimarães\r\n\r\n185-Maria Aparecida de Almeida Barbosa\r\n\r\n186-Maria Cláudia Genuíno da Silva\r\n\r\n187-Maria da Penha Pires Nunes\r\n\r\n188-Maria das Graças Torres da Silva\r\n\r\n189-Maria de Fatima Alves Maximo\r\n\r\n190-Maria Jane Gaspar de Souza\r\n\r\n191-Maria Rosa Lopes da Silva Souza\r\n\r\n192-Marileide Silva Meira Teixeira\r\n\r\n193-Marilete de Fátima de Abreu\r\n\r\n194-Mauro Cesar Bresciani Alves\r\n\r\n195-Mayara Costa Pereira Vidal\r\n\r\n196-Megênito Gomes dos Santos\r\n\r\n197-Michel Romanelli Dias Carneiro\r\n\r\n198-Michele de Avellar Fraga\r\n\r\n199-Michelli Graziela Romanelli Dias Carneiro\r\n\r\n200-Mirian Chaves Pato\r\n\r\n201-Mônica Martins Altomar\r\n\r\n202-Monica Oliveira Ramos Lima\r\n\r\n203-Neide Raimunda da Mota\r\n\r\n204-Orlanda Maria da Silva Cardoso\r\n\r\n205-Osiel Lisboa das Neves\r\n\r\n206-Osvaldo Sampaio Santiago\r\n\r\n207-Pablo Pazzoto\r\n\r\n208-Paschol Crisostomo de Moraes\r\n\r\n209-Patricia Cunha de Souza\r\n\r\n210-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n211-Paulo Sergio Theodoro da Silva\r\n\r\n212-Priscila Maria de Oliveira\r\n\r\n213-Priscilla Benitez Figueiredo Pereira\r\n\r\n214-Rafael Pinto de Souza\r\n\r\n215-Raphael Maia do Canto\r\n\r\n216-Remulo Ronald Montes de Oca Y Gonzallez\r\n\r\n217-Ricardo Ferreira da Costa\r\n\r\n218-Rita de Cassia da Rocha Goulart\r\n\r\n219-Robson Dias Ribeiro da Silveira\r\n\r\n220-Rogerio Elias Toledo\r\n\r\n221-Ronie Silverio Coelho\r\n\r\n222-Rosana Silva de Cesar\r\n\r\n223-Rosane da Silva Archanjo\r\n\r\n224-Rosangela Maria Caputo\r\n\r\n225-Rosania Ricardo de Souza\r\n\r\n226-Rosely Benício\r\n\r\n227-Rosemary Regina Almeida Reis\r\n\r\n228-Rosival Vieira Botelho\r\n\r\n229-Ryani Leandro Nascimento\r\n\r\n230-Sabrina de Oliveira Vieira\r\n\r\n231-Samuel Oliveira Brito\r\n\r\n232-Sandra Maria Pacheco Damasceno\r\n\r\n233-Sandra Falcão Lima\r\n\r\n234-Sandra Lucia da Costa Palheta\r\n\r\n235-Sandra Mara Palandi\r\n\r\n236-Sandro Conceição Lessa\r\n\r\n237-Sergio Amaral Gonçalves de Souza\r\n\r\n238-Sérgio Luiz Juliani Júnior\r\n\r\n239-Sidney Maciel Diniz\r\n\r\n240-Silem Thiago Roberto\r\n\r\n241-Solange da Silva\r\n\r\n242-Solange da Silva Barreto\r\n\r\n243-Sonia Maria Morais da Silva de Lima\r\n\r\n244-Sueli Dias Machado\r\n\r\n245-Sueli Neves de Oliveira\r\n\r\n246-Tania Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n247-Tatiana Aparecida Demarque Alves\r\n\r\n248-Tatiana Gomes Fumian\r\n\r\n249-Tereza Thuler do Canto\r\n\r\n250-Terezinha Couto Ferreira\r\n\r\n251-Valdimar Souza\r\n\r\n252-Valdinei Soares\r\n\r\n253-Valerio Satiro da Costa Belizário\r\n\r\n254-Valmir da Costa Andrade\r\n\r\n255-Vanderson Andrade\r\n\r\n256-Vania da Rocha Martins\r\n\r\n257-Vera Lucia Candido do Vale\r\n\r\n258-Victor Mazzillo Guattmosim\r\n\r\n259-Vitor da Costa Alcantara\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 288-Nirceia Rosenbarg da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 288-Nirceia Rosembarg da Rocha\r\n\r\nId: 877704"
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                        "877690": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Barbosa de Faria\r\n\r\n02-Maria Gorete Cunha Alcantara\r\n\r\n03-Vanessa de Andrade Lino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline dos Santos Silva\r\n\r\n02-Andréa Fernanda Peixoto da Silva\r\n\r\n03-Cristina Simões de Paula\r\n\r\n04-Danilo de Carvalho Melo\r\n\r\n05-Eliane da Silva Gomes Mateus\r\n\r\n06-Fernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Glaucio da Silva Santos Vidal\r\n\r\n08-Lucia Helena de Almeida de Oliveira\r\n\r\n09-Luciene Silva Dutra\r\n\r\n10-Marcelo Nascimento de Oliveira\r\n\r\n11-Marlene Maria da Conceição\r\n\r\n12-Mônica Nazaré da Silva\r\n\r\n13-Paula Coelho dos Santos\r\n\r\n14-Solange Sanches Melo\r\n\r\n15-Stefani de Azevedo Lima\r\n\r\n16-Vera Lucia Cruz da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Carlos Batista da Costa\r\n\r\n02-Catia Cristina de Farias Jesus\r\n\r\n03-Charlipe Barreto Pereira\r\n\r\n04-Daniele da Silva Souza\r\n\r\n05-Débora Benites Pereira\r\n\r\n06-Edgar Castro de Mello\r\n\r\n07-Elaine dos Santos Baptista\r\n\r\n08-Everton Stellet de Magalhães\r\n\r\n09-Fabiana da Silva Marinho\r\n\r\n10-Fábio de Souza Rita\r\n\r\n11-João Ricardo da Silva\r\n\r\n12-Josenbergue de Souza Silva\r\n\r\n13-Luciene Gonçalves Fontes\r\n\r\n14-Maria Cristina Cordeiro Martins\r\n\r\n15-Maria Helena dos Santos\r\n\r\n16-Monique Correia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n17-Paulo Roberto de Souza Santos\r\n\r\n18-Roberto do Nascimento Silva\r\n\r\n19-Rodrigo da Silva Souza\r\n\r\n20-Ronaldo da Silva Marcelino\r\n\r\n21-Telmo Henrique Cabral Gonçalves\r\n\r\n22-Vagner da Silva Miguél\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Almeida da Silva\r\n\r\n02-Ana Angelica Silva de Aquino\r\n\r\n03-Ana Claudia Pereira da Silva\r\n\r\n04-Angelita da Silva Coutinho\r\n\r\n05-Cilandia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n06-Edna de Assis Nobre\r\n\r\n07-Eloise Moreira dos Santos Flôr\r\n\r\n08-Erenildo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Joana Andréa da Motta Fonseca\r\n\r\n10-Jonas Gusmão Gomes\r\n\r\n11-Jussiara Maria da Conceição\r\n\r\n12-Michelle Moreira dos Santos Flôr\r\n\r\n13-Rosimere Alves de Almeida Pereira\r\n\r\n14-Vanderleia Bezerra da Costa Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz da Costa Reis\r\n\r\n02-Cláudia Chaves da Silveira Dias\r\n\r\n03-Eliane Nogueira de Carvalho Sousa\r\n\r\n04-Fabiana Celi Ribeiro de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Fabrício Ribeiro Tobias\r\n\r\n06-Jacqueline Batista Viana\r\n\r\n07-Leonardo Justino do Nascimento\r\n\r\n08-Liliam de Oliveira\r\n\r\n09-Lucélia Cardoso Gouveia\r\n\r\n10-Maria Marleide de Brito Pereira\r\n\r\n11-Mariana Barboza Pereira\r\n\r\n12-Patricia de Sousa Nascimento\r\n\r\n13-Rafael de Souza Carvalho\r\n\r\n14-Raphael Alves Pereira\r\n\r\n15-Rosimely Ximenes de Mesquita Martins\r\n\r\n16-Thiago da Costa Souza\r\n\r\n17-Valéria de Sousa Santos\r\n\r\n18-Wilma da Silva Rosa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Souza de Leão\r\n\r\n02-Beatriz Baptista Soares Franco\r\n\r\n03-Claudilea Viana de Moura\r\n\r\n04-Claydilane da Conceição Silva\r\n\r\n05-Clayton Luiz da Silva Moreira\r\n\r\n06-Ester da Silva Barreto\r\n\r\n07-Gabrielle Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Izabel Cristina Thomaz Vieira Nascimento\r\n\r\n09-Jacira da Silva Lopes\r\n\r\n10-Jocilene da Silva\r\n\r\n11-Joyce Santos Quirino\r\n\r\n12-Letícia Vidal de Oliveira\r\n\r\n13-Luziane da Costa Campos\r\n\r\n14-Marcela Elethério de Souza\r\n\r\n15-Mary Hellen da Conceição Reis\r\n\r\n16-Maurilia Souza de Mello\r\n\r\n17-Michelle Fonseca de Souza\r\n\r\n18-Monique Elethério de Souza\r\n\r\n19-Nathalia Mathias Vaz\r\n\r\n20-Priscilla da Costa Conceição\r\n\r\n21-Rosilane Garcia Péris Pereira\r\n\r\n22-Silvana de Oliveira Pereira\r\n\r\n23-Simone Faustino de Andrade\r\n\r\n24-Suzi Cristina de Oliveira Abreu\r\n\r\n25-Vanessa dos Santos Barros\r\n\r\n26-Veralina Almeida Marinho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabiana Cardoso de Lima\r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Bianca Aparecida Monteiro dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Edna Taiane Azevedo da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ellen de Souza Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isaac Leonardo Pereira Loyola\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Alves Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Darlene Santos de Souza\r\n\r\n02-Eliezer Blay de Pinna\r\n\r\n03-Lucilene de Almeida\r\n\r\n04-Marilia Ferreira Andrade\r\n\r\n05-Mirian Martins de Souza\r\n\r\n06-Raphael dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago Alves Quirino\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wellington dos Santos Franco Pereira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Alcantara Siqueira dos Santos\r\n\r\n02-Cirlene da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan Diniz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Vinicius de Souza Sardinha\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorgiane de Mesquita Pereira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudia Fernanda da Silva\r\n\r\n02-Rute Nascimento de Moura\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eloah Cristina de Moraes Porto\r\n\r\n02-Sidney Mario Maia Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Andrea Azevedo de Souza\r\n\r\n03-Marcia Maria Vieira Santos\r\n\r\n04-Vanessa Esteves Galdino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camille Carvalho de Sousa\r\n\r\n02-Diego Barques Pães\r\n\r\n03-Jader Silva de Avelar \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Pereira Tito Romão\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Machado da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alana Christine Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Jesus da Rocha\r\n\r\n02-Marli Aparecida de Jesus Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sérgio Ricardo Santos Botelho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Veronica de Azevedo Tavares\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fatima de Souza Carlota\r\n\r\n02-Hilaura Aparecida de Cassia Muniz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cilene Coutinho Albuquerque\r\n\r\n02-Rosana Costa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele Branquinho Ramos\r\n\r\n02-Elaine Menezes Cantidio\r\n\r\n03-Fernanda da Silva Gonçalves\r\n\r\n04-Flávia Costa de Sousa\r\n\r\n05-Gabriele Peres Rodrigues\r\n\r\n06-Glaucia Roberta Pedreira da Silva\r\n\r\n07-Iomar da Silva Bides\r\n\r\n08-Jéssica Cristina Seixas Santos\r\n\r\n09-Jonatan Freitas da Silva\r\n\r\n10-Julio Fontes de Moraes\r\n\r\n11-Karla Peres Olegario\r\n\r\n12-Kauê Oliveira Bezerra\r\n\r\n13-Leonardo Siller Loureiro\r\n\r\n14-Luã de Lima Lopes\r\n\r\n15-Luana Nascimento de Almeida\r\n\r\n16-Rafael Capela Moraes\r\n\r\n17-Ramon Rodrigo Rosa Pomponet\r\n\r\n18-Renato de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Rennan de Azevedo Amaral Cortez\r\n\r\n20-Rogério de Alvarenga Santos\r\n\r\n21-Rosana Ferreira Chaves\r\n\r\n22-Suzane de Oliveira Fernandes\r\n\r\n23-Thiago Brandão Rezende\r\n\r\n24-Thiago Ferraz da Silva\r\n\r\n25-Thiago Venancio dos Santos\r\n\r\n26-Washington Melo Beringui\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Andreza da Conceição Gonçalves\r\n\r\n03-Ariana Ferreira Dantas\r\n\r\n04-Bruna Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Camilla da Motta Medeiros Carneiro\r\n\r\n06-Camila Rosa Coelho de Sá\r\n\r\n07-Diego de Aguiar Giro\r\n\r\n08-Diogo Alencar Salles\r\n\r\n09-Fabiano Silva Fernandes\r\n\r\n10-Jefferson Ribeiro Barroso\r\n\r\n11-Jéssika Pereira Moreira\r\n\r\n12-Josi Peixoto de Oliveira\r\n\r\n13-Luana Rodrigues Junqueira\r\n\r\n14-Lude Pereira da Silva\r\n\r\n15-Marcella Novaes da Cruz\r\n\r\n16-Marco Antonio de Almeida Duarte\r\n\r\n17-Nathalie Cristine Souza dos Reis\r\n\r\n18-Paulo Sérgio Cabral dos Anjos\r\n\r\n19-Priscila Andrade Mesquita\r\n\r\n20-Rayanne Souza da Silva\r\n\r\n21-Rayane Sttephane Farias dos Santos\r\n\r\n22-Robson Gomes da Silva\r\n\r\n23-Thainá Soares Ferreira\r\n\r\n24-Thaís da Silva Duarte\r\n\r\n25-Vinicius Gonçalves de Souza\r\n\r\n26-Vitor Fernandes de Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Vieira Alves Barreto\r\n\r\n02-Almir Vitor de Azevedo Junior\r\n\r\n03-Ana Carolina Barros Pereira\r\n\r\n04-Anderson Mauricio Soares da Silva\r\n\r\n05-Bianca Gomes de Moraes\r\n\r\n06-Bruna Arruda de Barros\r\n\r\n07-Bruno do Carmo Botelho\r\n\r\n08-Camilla Marcelino Rodrigues\r\n\r\n09-Carina Fatima da Silva\r\n\r\n10-Carla Cristina Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n11-Cinthya de Jesus de Sant'Anna\r\n\r\n12-Dailane Góes dos Santos\r\n\r\n13-Danilo Borges de Sousa\r\n\r\n14-Felipe Billé Paiva\r\n\r\n15-Gerson Magina Vasconcellos de Oliveira\r\n\r\n16-Giovanni Schwanz Mazzotta\r\n\r\n17-Isabela Lopes de Mesquita\r\n\r\n18-Jéssica Martins de Souza\r\n\r\n19-João Eduardo Marques das Silva\r\n\r\n20-José Francisco Tiago Junior\r\n\r\n21-Lucas Miguel Heleno de Almeida\r\n\r\n22-Maria Sineide da Silva Alves\r\n\r\n23-Matheus Ferreira Rodrigues\r\n\r\n24-Thaissa Robles Corrêa\r\n\r\n25-Thiago das Chagas Leite\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Marques Soeiro\r\n\r\n02-Aline Pacheco de Oliveira\r\n\r\n03-Aline Soares da Silva\r\n\r\n04-Bruna Lucia Gomes de Souza\r\n\r\n05-Edson Borges de Souza\r\n\r\n06-Erika Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Janaina da Silva Marcionilo\r\n\r\n08-Jeicilene Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Jonathan de Souza Bittencourt\r\n\r\n10-Josiane Pinheiro Sant' Ana\r\n\r\n11-Luana de Souza Lisbôa\r\n\r\n12-Luana Martins Leal\r\n\r\n13-Mauricio Conceição da Silva\r\n\r\n14-Osmar David Filho\r\n\r\n15-Pedro Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Thayane Silva dos Santos\r\n\r\n17-Thayna Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\n18-Taynná Santana da Silva\r\n\r\n19-Viviane da Conceição Rosa\r\n\r\n20-Wellington de Lima Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldaliene da Silva Luiz\r\n\r\n02-Bárbara Cristina Conceição Euzebio\r\n\r\n03-Cassia Duarte da Silva\r\n\r\n04-Diego Aparecido Silva dos Santos\r\n\r\n05-Diego Furtado de Castro\r\n\r\n06-Edson Silva Alves\r\n\r\n07-Eliete Ramos Weber\r\n\r\n08-Fernanda Bastos\r\n\r\n09-Gisele da Silva Fernandes\r\n\r\n10-Giselle de Vasconcellos Silva\r\n\r\n11-Janailma Vitoriano da Silva\r\n\r\n12-Jéssica Santos da Silva\r\n\r\n13-Joilson Bitencourt Damasceno\r\n\r\n14-Jorge Soares Costa\r\n\r\n15-Linaldo Barbosa Farias\r\n\r\n16-Lúcia Inês Matias Gonçalo\r\n\r\n17-Luiz Henrique da Silva Barbosa\r\n\r\n18-Márcia de Sant'Anna Cardoso\r\n\r\n19-Marco Antonio Belchior\r\n\r\n20-Marli Gracio de Oliveira\r\n\r\n21-Neuza dos Santos Robaina\r\n\r\n22-Priscila dos Reis da Silva\r\n\r\n23-Robson Bezerra de Santana\r\n\r\n24-Rosana da Conceição Patrasso da Silva\r\n\r\n25-Sonia de Oliveira Cruz da Silva\r\n\r\n26-Stefanie Araujo Schlinke\r\n\r\n27-Telmo Oliveira dos Santos\r\n\r\n28-Thais Santos da Cunha\r\n\r\n29-Thamires Campos Rocha Mascarenhas\r\n\r\n30-Thiago Adriano Barbosa da Silva\r\n\r\n31-Thiago Pereira Jacurú\r\n\r\n32-Vlaudenice Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex de Morais Junior\r\n\r\n02-Anderson Zeferino de Araujo\r\n\r\n03-Angela Maria Pereira da Silva\r\n\r\n04-Bruno Belisario Silva de Souza\r\n\r\n05-Cristiane Carvalho de Meneses\r\n\r\n06-Danielle Rêgo Benevides\r\n\r\n07-David Souza da Silva\r\n\r\n08-Enizelita Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Evandro Franco Luiz\r\n\r\n10-Gisele Aparecida de Oliveira Calado\r\n\r\n11-Hosana Pimentel Correa\r\n\r\n12-Hugo Santos da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Santos da Silva\r\n\r\n14-João Policarpo Neto\r\n\r\n15-Marcos Gonçalves Pessoa\r\n\r\n16-Markson Henrique Moreira Luconi\r\n\r\n17-Rubens Conceição Melo\r\n\r\n18-Sandra Maria Lopes Rodrigues\r\n\r\n19-Selma Alves da Silva\r\n\r\n20-Tania Regina Ferreira de Campos Silva\r\n\r\n21-Vinicius da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Vinicius Pinho de Brito\r\n\r\n23-Zilda da Silva Vicente\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rilze Nascimento Silva\r\n\r\n02-Fabiana Ferreira Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Meneses\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diogo Kelly de Souza Bentolila\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lucia Gomes da Silva\r\n\r\n02-Renato Viana da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Gomes Mendes Garcia\r\n\r\n02-Monique Bandeira de Mello Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Santos da Silva\r\n\r\n02-Jhonatan dos Santos Cruz\r\n\r\n03-Nathan Wellington Nascimento de Paula\r\n\r\n04-Priscila da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Wagner Paulo Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Pereira de Oliveira Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Francisco Carlos de Lima Amorim Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruna Graziele Santos Negreiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcia Cristina da Silva\r\n\r\n02-Vanessa Almeida Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabella Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Pedro Henrique Tojal de Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana Albuquerque de Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria do Bom Parto da Silva da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana Kelry de Sousa Costa\r\n\r\n02-Marcus Vinicius Rodrigues Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly Priscila Ferreira Fontinati Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Henrique Alves de Melo\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabela Veloso Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1603 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaine da Silva Sant' Anna\r\n\r\n02-Angelina Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n03-Arthur Silveira Barbosa\r\n\r\n04-Camila Miranda Cândido\r\n\r\n05-Cleber Sena de Oliveira\r\n\r\n06-Daniele Papa dos Santos\r\n\r\n07-Fernanda da Silva Avila\r\n\r\n08-Jaqueline Marques da Silva\r\n\r\n09-Luciana Campos de Lima\r\n\r\n10-Roberta Matias dos Santos\r\n\r\n11-Shirley Aquino de Siqueira\r\n\r\n12-Thiago Lourenço Silva\r\n\r\n13-Vagner Pedroza Morais de Jesus\r\n\r\nTURMA: 1604 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Costa de Oliveira\r\n\r\n02-Alissandra de Oliveira Monteiro\r\n\r\n03-Amanda Gomes Scaler\r\n\r\n04-Ana Carolina Moreira de Brito\r\n\r\n05-Antonio Cesar da Silva\r\n\r\n06-Cristine de Oliveira Salles Silva\r\n\r\n07-Daiene Araújo Gomes\r\n\r\n08-Dayana Araujo Gomes\r\n\r\n09-Diana Keli Pontes Ribeiro\r\n\r\n10-Eliana Martins Soares\r\n\r\n11-Erica Fatima Teixeira Thiburcio\r\n\r\n12-Iris Gregorio da Silva\r\n\r\n13-Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n14-Maria do Amparo Santos da Silva\r\n\r\n15-Mônica Maria da Silva\r\n\r\n16-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Thiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n18-Wellington Souza Fonseca\r\n\r\nTURMA: 1601 - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Angélica Coutinho Santos\r\n\r\n03-Bianca Bispo Azevedo\r\n\r\n04-Cyntia Regina Ribeiro da Conceição\r\n\r\n05-Gabriel Romagnose Fortunato de Freitas Monteiro\r\n\r\n06-Guilherme Emerson Faustino Ferreira\r\n\r\n07-Julio Cesar Matias Duarte\r\n\r\n08-Karine Lourenço Silva\r\n\r\n09-Leonardo Candinho Lucena\r\n\r\n10-Lidiane da Silva Lessa\r\n\r\n11-Luciana do Carmo Pacheco\r\n\r\n12-Naiany Meiriely de Almeida\r\n\r\n13-Nicollas Ornelles de Oliveira\r\n\r\n14-Pablo Lubanco Leal Santos\r\n\r\n15-Rafael Pinto Rodrigues Santos\r\n\r\n16-Rafaela Nunes de Oliveira\r\n\r\n17-Roberta Cristina de Souza Neves\r\n\r\n18-Silviane Catarina do Nascimento\r\n\r\n19-Tatiane Maria da Silva\r\n\r\n20-Vanessa de Carvalho dos Santos\r\n\r\n21-Victor Hugo Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 1602 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Acidalio Werner Mendes\r\n\r\n02-Alan Lage Frederico\r\n\r\n03-Aline Gomes Correa\r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Alci José Batista Paixão\r\n\r\n06-Alex Ouverney da Silva\r\n\r\n07-Angela Werner Polila da Silva\r\n\r\n08-Bruna Fabricio de Souza Nogueira\r\n\r\n09-Carlos Eduardo Dias Melo\r\n\r\n10-Carlos Magno de Sousa\r\n\r\n11-Claudia Bento da Silva\r\n\r\n12-Danielle de Souza Lemos\r\n\r\n13-Diogo Madeira Lopes\r\n\r\n14-Elisangela Haedje Miranda\r\n\r\n15-Emerson Vieira Rodrigues\r\n\r\n16-Fernanda das Neves de Luna Freire de Souza\r\n\r\n17-Glória Regina Costa de Sant'Anna\r\n\r\n18-Juliana Bernardo da Silva\r\n\r\n19-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n20-Juliana Regina Tavares Ferreira\r\n\r\n21-Leandro Alves Vieira\r\n\r\n22-Leiliane Soares Silva\r\n\r\n23-Leonardo Leandro Alves de Souza\r\n\r\n24-Lucina Alves da Silva\r\n\r\n25-Manuel Luculo Ditutala\r\n\r\n26-Maria de Jesus Carvalho da Costa\r\n\r\n27-Meire Graciliano\r\n\r\n28-Monique Ferreira Pessanha\r\n\r\n29-Patricia Castelo Branco da Silva\r\n\r\n30-Rejane Pereira de Miranda\r\n\r\n31-Thiago Decembrino de Moura\r\n\r\n32-Vanderson Alves Santana\r\n\r\n33-Viviane Borges Coutinho Coelho\r\n\r\n34-Wilma Maria Conceição da Silva\r\n\r\n35-Zélia Jordão Clemente\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1315 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria Solange dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública e relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eder Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marilia Rodrigues de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Garcia Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonaldo do Nascimento Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danubia Oliveira Germano da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Maria Sueli da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Charliane Áurea Ribamar Moura\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1604 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Sergio Silva França Junior\r\n\r\nLeia-se: 25-Sergio da Silva França Junior\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nLeia-se: TURMA 901 / 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-João Flávio Ferreira Gomes\r\n\r\nLeia-se: 11-João Flávio Gomes Gama\r\n\r\nId: 877690"
                        ],
                        "877463": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 76 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS À 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15/02/1979\r\n\r\nId: 877463"
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                        "877464": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE PARA REALIZAÇÃO DA 2ª - FASE PESQUISA SOCIAL.\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15/02/1979\r\n\r\nId: 877464"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877639": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.832,80 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 03306 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2061/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.115,00 (vinte e seis mil cento e quinze reais).\r\n\r\nN.E: 03296 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2061/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nN.E: 03301 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2061/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nN.E: 03300 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2061/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.709,00 (oito mil setecentos e nove reais).\r\n\r\nN.E: 03304 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2061/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 260/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.232,00 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 03303 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2061/2009.\r\n\r\nId: 877639. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAP-UERJ 2010 - COMUNIDADE INTERNA \r\n\r\nComunicamos a suspensão temporária, sem previsão de data, da matrícula dos candidatos sorteados para o 1º ano do ensino fundamental - CAp-UERJ, nas categorias funcionais docente, técnico-administrativa - HUPE e técnico-administrativa - Administração Central e Unidades Acadêmicas.\r\n\r\nId: 878371. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n 016/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Roberto Werneck Produções Cinematográficas Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 24.10.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRA TIVO Nº E-26/15.181/2009.\r\n\r\nId: 877559. A faturar por empenho"
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                            "877682": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 034B/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Impressão de Material Didático.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será contado a partir de 26/10/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada e terminará em 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61093/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2009.\r\n\r\nId: 877682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877468": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0133/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.325/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a TECMETAL CONSULTORIA EM MATERIAIS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0134/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.324/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a MAPDATA TECNOLOGIA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 877468. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.047/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a HISPAMAR SATÉLITES S/A. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/37.047/2005 assinado em 28 de novembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.397/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SCHOTT BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.397/2005 assinado em 28 de novembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 877473. A faturar por empenho"
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                            "877479": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subseqüente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\n01 - Allan Guimarães Costa\r\n\r\n02 - Lucia Helena Castello Branco Fonseca\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2009\r\n\r\n01 - José Candido de Araújo Freire\r\n\r\n02 - Silvana da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\n01 - Alessandra de Oliveira Teixeira\r\n\r\n02 - Allyne Nogueira de Oliveira\r\n\r\n03 - Amanda Paiva Lucena\r\n\r\n04 - Ana Claudia de Albuquerque Louzada\r\n\r\n05 - Andréa Borges Navarro Povoa de Morais\r\n\r\n06 - Andressa Sanuto Freire da Silva\r\n\r\n07 - Edma de Oliveira Bezerra Desideri\r\n\r\n08 - Fabiana de Melo Anacleto\r\n\r\n09 - Hérica Teixeira Soares\r\n\r\n10 - Isabel Cristina Monteiro da Silva\r\n\r\n11 - Michelli Christinni Alcalá Gonçalves\r\n\r\n12 - Paulo José Santos da Silva\r\n\r\n13 - Renata Gomes da Silva\r\n\r\n14 - Robson dos Santos Rodrigues\r\n\r\n15 - Tiago Cassiano da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ANO: 2009\r\n\r\n01 - Valdemir Antonio da Silva\r\n\r\nCurso: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO NO: 2009\r\n\r\n01 - Kelly Cristina Mulque Daflon \r\n\r\n02 - Lais Silva Sales\r\n\r\n03 - Rosana Batista Silva \r\n\r\n04 - Thiago Rangel Tavares\r\n\r\nId: 877479. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878088": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nCAROLINA BARONE FONTES TORRES\r\n\r\nId: 878088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877462": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 048/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.951/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Permanente indispensável para implantação dos CVT´S/FAETEC (telefone, aspirador de pó, batedeira elétrica, ferro de passar roupa, ferro de passar a seco, liquidificador etc.), DA REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 10/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 10/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 11/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 877462. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877847": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MARTINELLI AUDITORES. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria tributária/fiscal, abrangendo os registros contábeis, apuração, a escrituração fiscal, a análise dos processos existentes e assessoramento para a estruturação de rotinas. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.521/2009, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 18/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 172/2009.\r\n\r\nId: 877847. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 157/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa SERVIMAQ 1000 SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Parque Guandu, Município de Japeri, RJ. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.232/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 17/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 173/2009.\r\n\r\nId: 877861. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1.028/1987.12. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CBPO Engenharia Ltda. ASSINADO: 23/11/2009. OBJETO: Alteração qualitativa na importância de R$ 50.164.907,63 (cinquenta milhões, cento e sessenta e quatro mil novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), atualizados para outubro de 2009, para a conclusão dos serviços de Obras Civis e Acabamentos, e de R$ 7.189.155,94 (sete milhões, cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para a conclusão dos serviços de fornecimento e instalações dos Sistemas Auxiliares, de Energia e de Via Permanente, todos para o trecho Cantagalo - General Osório. Prorrogação do prazo de vigência contratual até 31/12/2010. VALOR: R$ 57.354.063,57 (cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). PRAZO: Até 31/12/2010. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “a”, art. 58, inciso I e art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/400447/2009.\r\n\r\nId: 877437. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "877630": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato da Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI. OBJETO: Deste Termo Aditivo é a inclusão de 01 (uma) assinatura mensal do serviço móvel pessoal OI Office BlackBerry Bis, para atender a Secretaria de Estado do Ambiente. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.400/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/10/2009.\r\n\r\nId: 877630"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "877770": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para prorrogação da vigência do contrato para entrega dos produtos relativo ao serviços de consultoria para “Implantação de Barragem Subterrânea”. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Thiago Rodrigues Lyrio Barbosa. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa sobre Barragem Subterrânea nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em área de no mínimo dois produtores colaboradores. O projeto de pesquisa participativa adaptativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental - socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2009 FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001049/2008.\r\n\r\nId: 877770"
                        ],
                        "877769": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMOBILIÁRIO EM GERAL E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO\r\n\r\nÍTEM\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nMATERIAL / SERVIÇO\r\n\r\nUnd\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nEstação de trabalho composta de 03 lugares, em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, com estrutura tubular, na cor tabaco e acabamentos na cor \r\n\r\nUn.\r\n\r\naluminizado, acompanha meia-lua em cada mesa: Painel frontal revestido por material melamínico BP, espessura 15mm, bordas revestidas em fita de PVC de 0,5mm,\r\n\r\nfixadas pelo sistema hot-melt. Cor preto. Pés em estrutura tubular composta por uma coluna horizontal superior e duas colunas verticais em tubo retangular\r\n\r\n20x30mm, chapa espessura 0,90mm (chapa 20) com calha central em chapa de aço 24 dobrada, estrutura metálica em chapa de aço 24 fixada às colunas verticais por meio\r\n\r\nde solda MIG, com 03 dutos condutores em chapa 24 dobrada, fixadas por meio de solda MIG, para passagem de fiação de eletricidade, telefonia e lógica. Base do pé\r\n\r\nem chapa de aço 24 estampada em em forma de arco com raio de 2000mm, s/ cantos vivos, com sapatas niveladoras em polipropileno 5/15x5/8. Pé central em tubo\r\n\r\n2½\", chapa espessura 0,90mm (chapa 20), com dois suportes em \"L\" em chapa de aço 11 dobrada, onde são fixados painéis frontais. Tampo angular revestido por\r\n\r\nmaterial melamínico BP, de 18mm cortado em formato curvilíneo com bordas protegidas por perfil de PVC tipo \"T\" com espessura de 20mm, com 03 passagens\r\n\r\npara fiação localizadas nas extremidades. Toda estrutura metálica com tratamento anti-ferrugem e acabamento em tinta epóxi pó alumínio com camada protetora de verniz\r\n\r\nincolor. O projeto da mesa tem que ser desenvolvido obedecendo as normas da NBR 13966 de 30.10.1997. Tamanho 1,40 x 1,50 x 0,60cm. Conexão para união de\r\n\r\nmesa angular revestido por material melamínico BP, de 18mm cortado em formato curvilíneo com bordas protegidas por perfil de PVC com expessura de 20mm.\r\n\r\nPé em metalon pintado na cor alumínio. Estrutura metálica com tratamento anti-ferrugem, cor tabaco/aluminizado.\r\n\r\n02\r\n\r\n08\r\n\r\nMesa em L tipo delta, med 150x120 em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, na cor tabaco com acabamento em PVC na cor aluminizado, \r\n\r\nUn.\r\n\r\nestrutura em aço pintada em epóxi pó na cor aluminizado, com tratamento anti-ferruginoso, com 2 gavetas com puxadores e fechadura.\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nMesa tipo secretária em madeira termo-estabilizada revestida em melamina BP, medida aprox. 1,20 x 0,60 x 0,74 m , com 2 gavetas com puxadores e fechadura , cor \r\n\r\nUn.\r\n\r\ntabaco com acabamento aluminizado, estrutura em aço anti-ferruginoso, pintado em epóxi pó na cor aluminio.\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\nMesa tipo datilografia em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, medida aprox. 0,63x0,50x0,70m, na cor \r\n\r\nUn.\r\n\r\ntabaco com acabamento preto, estrutura em aço anti-ferruginoso em epóxi pó na cor aluminizado. Pés com rodízios deslizantes.\r\n\r\n05\r\n\r\n17\r\n\r\nTeclado retrátil acoplável em mesas, em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, 18mm de espessura, a parte frontal cortado em formato curvilíneo e \r\n\r\nUn.\r\n\r\narredondado nas extremidades, com perfil de PVC modelo \"T\" de espessura de 20mm na borda frontal e nas laterais, e parte posterior revestida por fita em PVC de\r\n\r\n0,5mm, fixadas pelo sistema Hot-Melt, deslizando através de corrediças metálicas zincadas de sistema móvel por esferas fixas sob o tampo por parafusos auto-\r\n\r\natarrachantes. Medida aprox. 600x450x18mm. Cor tabaco.\r\n\r\n06\r\n\r\n17\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador, em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, med. Aprox. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n.\r\n\r\n0,26x0,44x0,32m, com rodízios, na cor tabaco.\r\n\r\n07\r\n\r\n16\r\n\r\nGaveteiro volante com 2 gavetas + 1 gavetão, com puxadores, fechadura e tranca simultânea, em madeira termo-\r\n\r\nUn.\r\n\r\nestabilizada, revestida em melamina BP na cor tabaco, com acabamento em PVC na cor preto, medida aprox. 0,52x0,47x0,63m.\r\n\r\n08\r\n\r\n05\r\n\r\nArquivo com 04 gavetas p/ pastas suspensas, fixadas pelo sistema hot-melt, deslizando sobre corrediças de sistema móvel, com roldanas de nylon. Painel de \r\n\r\nUn.\r\n\r\nfibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 1,32x0,48x0,45m, com\r\n\r\npuxadores e sistema de tranca simultânea frontal em todas as gavetas e sapatas niveladoras metálicas, na cor tabaco.\r\n\r\n09\r\n\r\n08\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 2 portas com puxadores e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta \r\n\r\nUn.\r\n\r\nresistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 1,60x0,80x0,47m, na cor tabaco, com 4 prateleiras internas, c/ deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 1 porta com puxador e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, \r\n\r\nUn.\r\n\r\nrevestido em melamina BP, medindo aprox. 1,60x0,45x0,47m, na cor tabaco, com 2 prateleiras internas e suporte p/ cabine, c/ deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n11\r\n\r\n05\r\n\r\nArmário semi-aberto 2 portas com 1 prateleira externa e 1 interna, com puxadores e fechaduras, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces \r\n\r\nUn.\r\n\r\ncom laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 1,60x0,90x0,47m, na cor tabaco.\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\nArmário sem portas com 4 prateleiras com regulagem de altura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com \r\n\r\nUn.\r\n\r\nlaminado melamínico de alta resistência, revestido em malamina BP, medindo aprox. 1,60x0,83x0,41m, na cor tabaco.\r\n\r\n13\r\n\r\n02\r\n\r\nArmário baixo 2 portas com 1 prateleira interna, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado \r\n\r\nUn.\r\n\r\nmelamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 0,75x0,90x0,40m, na cor tabaco.\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nCadeira digitador com braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor preta , espuma \r\n\r\nUn.\r\n\r\ninjetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor preta.\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nCadeira digitador sem braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor preta , espuma \r\n\r\nUn.\r\n\r\ninjetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor preta.\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nCadeira fixa tipo secretária sem braço, revestida em tecido 100% poliéster na cor preto, com acabamento em PVC, espuma laminada de alta resistência, pés de ferro em \r\n\r\nUn.\r\n\r\ntubo 3/4, pintado na cor preto, tinta epóxi pó com tratamento anti-ferruginoso, com sapata de nylon nas extremidades.\r\n\r\n17\r\n\r\n02\r\n\r\nPoltrona tipo presidente, com braços, espaldar alto, base giratória a gás, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor preto em \r\n\r\nUn.\r\n\r\nespuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e relax, estrutura dos pés na cor preto. Pés com rodízios deslizantes.\r\n\r\n18\r\n\r\n04\r\n\r\nPoltrona para sala de espera (sofanete) 01 lugar, com assento/encosto em espuma injetada com densidade 45kg/m³, revestido \r\n\r\nUn.\r\n\r\nem tecido vinílico na cor preto. Estrutura e braços cromados.\r\n\r\n19\r\n\r\n02\r\n\r\nMesa redonda para reuniões com estrutura tubular, tampo em madeira termo-estabilizada revestida em melamina BP, med. aprox 1,20 x 0,75m, estrutura metálica \r\n\r\nUn.\r\n\r\ncomposta de um tubo central de 3\" (polegadas) de diâmetro, parede 1,2mm, 04 patas em metalon 30x50mm, parede 0,9mm para apoio sob o tampo. Toda estrutura\r\n\r\npossui ponteiras de acabamento em polietileno e tratamento anti-ferruginoso. Na cor tabaco e acabamento na cor aluminizado.\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nMesa de Centro, tampo em vidro, estrutura tubular na cor alumínio, tamanho: 0,65 x 0,65 x 0,40.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n21\r\n\r\n04\r\n\r\nEstante em aço 2,00x0,95x0,30. Terceira dobra para reforço extra, sapatas acabamento em tinta epóxi pó. Cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n22\r\n\r\n04\r\n\r\nArmário em aço 2 portas, 2,00x1,20x0,47m. em chapa 24, com 4 prateleiras, com tratamento anti-ferrugem e acabamento em tinta epóxi pó. Cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n23\r\n\r\n59\r\n\r\nMesa em L tipo delta, med 150x120 em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, estrutura em aço \r\n\r\nUn.\r\n\r\npintada em epóxi pó na cor cinza, com tratamento anti-ferruginoso, com 2 gavetas com puxadores e fechadura.\r\n\r\n24\r\n\r\n42\r\n\r\nMesa tipo secretária em madeira termo-estabilizada revestida em melamina BP, medida aprox. 1,20 x 0,60 x 0,74 m, com 2 \r\n\r\nUn.\r\n\r\ngavetas com puxadores e fechadura, cor azul, com acabamento cinza, estrutura em aço anti-ferruginoso pintado em epóxi pó na cor cinza\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\nMesa redonda para reuniões com estrutura tubular, tampo em madeira termo-estabilizada revestida em melamina BP, med. aprox 1,20x0,75m, estrutura metálica \r\n\r\nUn.\r\n\r\ncomposta de um tubo central de 3\" (polegadas) de diâmetro, parede 1,2mm, 04 patas em metalon 30x50mm, parede 0,9mm para apoio sob o tampo. Toda estrutura\r\n\r\npossui ponteiras de acabamento em polietileno e tratamento anti-ferruginoso. Na cor azul e acabamento na cor cinza.\r\n\r\n26\r\n\r\n59\r\n\r\nTeclado retrátil acoplável em mesas, em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, 18mm de espessura, a parte frontal cortado em formato curvilíneo e sob o \r\n\r\narredondado nas extremidades, com perfil de PVC modelo \"T\" de espessura de 20mm na borda frontal e nas laterais, e parte posterior revestida por fita em PVC de\r\n\r\n0,5mm, fixadas pelo sistema Hot-Melt, deslizando através de corrediças metálicas zincadas de sistema móvel por esferas fixas\r\n\r\ntampo por parafusos auto-atarrachantes. Cor azul.\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\nGaveteiro de 5 gavetas, com fechadura e tranca simultânea, em madeira termo estabilizada , com rodízios deslizantes, \r\n\r\nUn.\r\n\r\nrevestido em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, medida máx: 0,44x0,43x0,61m.\r\n\r\n28\r\n\r\n07\r\n\r\nGaveteiro volante com 2 gavetas + 1 gavetão, com puxadores, fechadura e tranca simultânea, em madeira termo-\r\n\r\nUn.\r\n\r\nestabilizada, revestida em melamina BP na cor azul, com acabamento em PVC na cor cinza, medida aprox. 0,52x0,47x0,63m.\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 2 portas com puxadores e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta prateleiras \r\n\r\nUn.\r\n\r\nresistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 1,60x0,80x0,47m, portas na cor azul e laterais na cor cinza, com 4\r\n\r\ninternas, com deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\nArquivo com 04 gavetas p/ pastas suspensas, fixadas pelo sistema hot-melt, deslizando sobre corrediças de sistema móvel, com roldanas de nylon. Painel de \r\n\r\nUn.\r\n\r\nfibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico dede alta resistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 1,32x0,48x0,45m, com\r\n\r\npuxadores e sistema de tranca simultânea frontal em todas as gavetas e sapatas niveladoras metálicas, gavetas na cor azul e laterais na cor cinza.\r\n\r\n31\r\n\r\n62\r\n\r\nCadeira digitador com braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor azul , espuma \r\n\r\nUn.\r\n\r\ninjetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor cinza.\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\nCadeira digitador sem braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor azul , espuma \r\n\r\nUn.\r\n\r\ninjetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor cinza.\r\n\r\n33\r\n\r\n66\r\n\r\nCadeira fixa tipo secretária sem braço, revestida em tecido 100% poliéster na cor azul, com acabamento em PVC, espuma laminada de alta resistência, pés de ferro em \r\n\r\nUn.\r\n\r\ntubo 3/4, pintado na cor cinza, tinta epóxi pó com tratamento anti-ferruginoso, com sapata de nylon nas extremidades.\r\n\r\nEndereços para entrega e montagem: \r\n\r\nSuperintendência de Defesa Agropecuária e Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ - Cep.: 24.120-191 \r\n\r\nNÚCLEOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS - Av. Almirante Júlio César de Noronha, nº 317 - São Bento - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.900-000.\r\n\r\nARARUAMA - Rua Dr. Batista, s/nº - Parque de Exposições - Fazendinha - Araruama - RJ - CEP: 28.970-000\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - Rua Moreira Santos, 1032 sala 01 - Centro - Barra do Piraí - RJ - CEP: 27.130-000\r\n\r\nBARRA MANSA - Avenida João Chiesse Filho n° 312 - Parque da Cidade - Bairro Boa Vista - CEP: 27.320-410\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - RJ 116 Km 33,5 Taboado - Sindicato Rural - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP: 28.680-000\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - Rua Visconde de Inhaúma - nº 102 - Pq. Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.030-160\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU - Estrada Serra Mar, RJ 142, km 01 - Quiosque de Informações Turísticas - Box 05 e 06 - Bairro Industrial - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28.860-000\r\n\r\nCORDEIRO - Rua Presidente Getúlio Vargas, s/nº - Posto Zootécnico - Centro - Cordeiro - RJ - CEP.: 28.540-000\r\n\r\nITAOCARA - Rua Coronel Pita de Castro, nº 247 - Centro - Itaocara - RJ - CEP: 28.570-000\r\n\r\nNITERÓI - Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ - CEP.: 24.120-191\r\n\r\nITAPERUNA - Av. Pres. Dutra, nº 1099 - Centro - Itaperuna - RJ - CEP: 28.300-000\r\n\r\nMACAÉ - Rua Francisco Portela, nº 489 - Centro - Macaé - RJ - CEP.: 27.910-200\r\n\r\nNATIVIDADE - Rua Intendente Franklin Rabello, s/nº - Centro - Sindicato - Natividade - RJ CEP: 28.380-000\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - Rua Euclides Solon Pontes, nº 30 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28.625-020 \r\n\r\nPIRAÍ - Avenida dos Acadêmicos, nº 1324 - Centro - Piraí - RJ - CEP: 27.175-000 \r\n\r\nPETRÓPOLIS - Estrada União Indústria, nº 9726 - Itaipava - Petrópolis - RJ - CEP: 25.730-731 \r\n\r\nRESENDE - Av Cel. Brasiel, n° 33 - Campos Elisios - Resende - RJ - CEP: 27.542-150 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Avenida Brasil, nº 19001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.539\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA - Rua Ver. Dilson Batista Soares, nº 108 - Arranchadouro Stª Maria Madalena - RJ - CEP: 28.770-000 \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Rua Florismundo Decnop, nº 255 - Santo Antônio de Pádua - RJ - CEP: 28.470-000 \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Rua Joaquim da Mota Sobrinho, nº 230-Alto - Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ - CEP: 28.230-000 \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS - Avenida Paranhos, 365 - São Fidélis - RJ - CEP: 28.400-000 \r\n\r\nTANGUÁ - Rua Demerval Garcia de Freitas s/n° - Centro - Tanguá - RJ - CEP.: 24.890-000 \r\n\r\nTRÊS RIOS - Rua Rita Cerqueira, nº 61 - Centro - Três Rios - RJ - CEP: 25.804-210 \r\n\r\nVALENÇA - Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde - Bairro de Fátima - Valença - Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Fundos do Ginásio Poliesportivo\r\n\r\nVASSOURAS - Rua Barão de Capivari, nº 20 - Centro - Vassouras - RJ - Cep.: 27.700-000\r\n\r\nId: 877769"
                        ]
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA O QUADRO DE RESERVA DE PROFESSORES - PROJOVEM URBANO\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados por cargo e ordem alfabética, estão aptos ao QUADRO DE RESERVA do PROJOVEM URBANO, informando ainda, que a listagem com a pontuação e classificação, será publicada até o dia 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nAnexo I - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM Cargo - Professor de Ciências Naturais \r\n\r\nAdailson Wood Penedo\r\n\r\nAdriana Cristina de Jesus Silva\r\n\r\nAdriana de Oliveira Vieira\r\n\r\nAdriana Maria de Souza Araujo\r\n\r\nAiran Couto Soledade\r\n\r\nAlan Gomes de Lima\r\n\r\nAlexandre Albino da Silva\r\n\r\nAlexandre Castelo Branco Pereira\r\n\r\nAlexandre da Silva Cardoso\r\n\r\nAline Santana de Souza Lima\r\n\r\nAltamiro dos Santos Coelho\r\n\r\nÁlvaro Cruz de Oliveira\r\n\r\nAlvaro dos Santos Silva Junior\r\n\r\nAna Aparecida Guimarães da Silva\r\n\r\nAna Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nAna Lúcia Pereira Santos\r\n\r\nAna Lúcia Tavares de Oliveira\r\n\r\nAna Luiza Rocha da Costa\r\n\r\nAna Maria Coutinho de Souza\r\n\r\nAna Maria Pansani\r\n\r\nAna Paula Penha Guedes\r\n\r\nAna Paula Castilho da Silva\r\n\r\nAnalu Carvalho da Fonseca\r\n\r\nAnderson Sá do Carmo\r\n\r\nAndré Luis Silveira Brum\r\n\r\nAndre Luiz Machado Costa\r\n\r\nAndrea Siqueira\r\n\r\nAndreia Jeronimo Viana\r\n\r\nAndréia Ramos da Silva\r\n\r\nAne Moraes Pereira\r\n\r\nAnita Barbara Seidel Dantas \r\n\r\nAntonio Xavier de Farias\r\n\r\nArmanda Teixeira Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAurea Maria Peçanha Ribeiro\r\n\r\nAurenicia Cavalcanti de Souza\r\n\r\nAzuila Aprecida Lenho Batista\r\n\r\nBarbara Araújo Woelbert Pereira\r\n\r\nBárbara Silva Veloso\r\n\r\nBelquice Barbara Costa de Lima\r\n\r\nBianca Pereira\r\n\r\nBruna Nunes Martins\r\n\r\nBruno Carneiro Tavares Barcellos\r\n\r\nCarine Ribeiro Fernandes\r\n\r\nCarla Rodrigues Souza\r\n\r\nCarlos Eduardo Fernandes Nazareth\r\n\r\nCarlos Eduardo Sá de Oliveira\r\n\r\nCarlos José Moreto Reis\r\n\r\nCarlos Roberto de Carvalho\r\n\r\nCarlos Wagner da Conceição\r\n\r\nCarmem Lucia Silva Rocha\r\n\r\nCarolina Castellar de Araujo\r\n\r\nCarolina de Queiroz Alves\r\n\r\nCaroline Florindo de Alencar\r\n\r\nCaroline Nogueira de Assis Schiavo\r\n\r\nCaroline Rocha de Amorim\r\n\r\nCaroline Teixeira da Silva Guimarães\r\n\r\nCassia Maria Teixeira de Assis\r\n\r\nCassia Regina Silva de Moraes\r\n\r\nCelia Regina Leoncio Soares\r\n\r\nCharlie Nascimento dos Santos\r\n\r\nClaudia Borges Pereira\r\n\r\nClaudia Danielle de Queiroz\r\n\r\nClaudia Ferreira Rodrigues Alves\r\n\r\nClaudia Rodrigues Costa\r\n\r\nClaudinez Gomes Felix\r\n\r\nCristiane das Neves Silva\r\n\r\nCristiane Machado Mendes\r\n\r\nCristiane Regina de S. Ramos\r\n\r\nDaiana Padilha da Silva\r\n\r\nDaniela de Giacomo Vargens\r\n\r\nDanielle Christiane Barbosa Brandão de Souza \r\n\r\nDanielle da Silva Cruz Esteves Pereira\r\n\r\nDanielle da Silva Moraes\r\n\r\nDarcilea Ferreira Castro \r\n\r\nDébora Boccacino\r\n\r\nDeise Carneiro de Medeiros\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\nDelvanir Santos de Oliveira\r\n\r\nDenise Amorim de Andrade Paula\r\n\r\nDenise Pereira\r\n\r\nDenise Pio de Oliveira\r\n\r\nDeusdedith Santana Filho\r\n\r\nDiogo Luz Black\r\n\r\nDjowanna Lilargem Ramos\r\n\r\nDuane Santos Barreto\r\n\r\nEdilane Alves Brito\r\n\r\nEiisabete da Silva Machado\r\n\r\nElaine Cristina Pereira Costa\r\n\r\nElaine da Silva Moreira Guimarães\r\n\r\nElaine de Souza Bastos\r\n\r\nElaine Gonçalves da Costa\r\n\r\nElaine Torres de Azaredo\r\n\r\nElen da Silva Evangelista Fava\r\n\r\nEliana Barbosa Teixeira\r\n\r\nEliane da Silva Sileira Rodrigues\r\n\r\nEliane dos Santos Souza\r\n\r\nElita Lopes de Araújo Santos\r\n\r\nElizabeth Braga Eliodoro Viana \r\n\r\nElizabeth Helena de Souza Moffati\r\n\r\nÉrica Oliveira da Rocha\r\n\r\nErika Belmont de Jesus\r\n\r\nEunice Dias Rodrigues\r\n\r\nEverton Amazonas dos Reis\r\n\r\nFabiana Benvenuto da Cunha Ferreira\r\n\r\nFabiana Rodrigues Barbosa\r\n\r\nFabiana Soares Girardi\r\n\r\nFabiane Holanda Soares da Silva\r\n\r\nFabiane Paes Ferreira\r\n\r\nFabio Batista Felizardo da Silva\r\n\r\nFabio dos Santos Francisco\r\n\r\nFelipe Coutinho dos Santos\r\n\r\nFelipe José de Souza Barboza\r\n\r\nFelipe Silva de Oliveira\r\n\r\nFernanda Bezerra de Santana\r\n\r\nFernanda de Mello Correia\r\n\r\nFernanda Rodrigues Lanzana Ferreira\r\n\r\nFernando da Silva Godinho\r\n\r\nFilipe Luiz do Nascimento Martins\r\n\r\nFlávia Araújo Cardoso\r\n\r\nFlavia Costa Lopes da Silveira\r\n\r\nFlavia de Lima Rodrigues\r\n\r\nFlávia Fernandes de Oliveira Negueira\r\n\r\nFlávio Gomes dos Santos\r\n\r\nFrancklin Santos de Freitas\r\n\r\nFrederico Alves dos Santos Lopes\r\n\r\nGelson Delphino Bueno\r\n\r\nGerilda Rita Serafim\r\n\r\nGilcineia Silva Ferreira\r\n\r\nGisele de Mello Lino\r\n\r\nGisele França de Anselmo\r\n\r\nGloria Cristina Branquinho Branco\r\n\r\nGloria Regina Moreira da Costa Monteiro\r\n\r\nGraciela Diniz dos Santos\r\n\r\nGraziele da Silva Mendes\r\n\r\nGraziele Vieira Guedes\r\n\r\nGuaraci Freire da Silva\r\n\r\nIbson Cabral da Costa Rego\r\n\r\nIsiane dos Santos Luna\r\n\r\nIvan Benedito França\r\n\r\nIvanete Abreu de Souza\r\n\r\nIzabel Cristina de Amorim Ribeiro\r\n\r\nJacira Maria Belem Costa\r\n\r\nJacira Rodrigues Reis\r\n\r\nJackson Ramualdo Machado\r\n\r\nJair de Oliveira Andre\r\n\r\nJamille Ribeiro Coelho de Lima\r\n\r\nJandra Aparecida Prazeres do Nascimento\r\n\r\nJaqueline Felix Barbosa\r\n\r\nJaqueline Rose Alves de Oliveira\r\n\r\nJeferson Vital de Souza Ribeiro\r\n\r\nJhone Marcos Serafim Silva\r\n\r\nJoana D'arc da Gama Ribeiro Oliveira \r\n\r\nJociara Silva de Oliveira Luciano\r\n\r\nJoelma Pereira Lima\r\n\r\nJorge André Sigilião da Costa\r\n\r\nJose Alberto Limeria de Farias\r\n\r\nJosé Carlos Rosa\r\n\r\nJosé Ricardo Carvalho Almeida Junior\r\n\r\nJose Rosa da Conceição\r\n\r\nJosimeri Cardim dos Santos\r\n\r\nJosué Marcelo de Almeida Silva\r\n\r\nJoze Ramos dos Santos\r\n\r\nJulia Maria Cruz Tinoco de Souza\r\n\r\nJuliana da Silva Resende\r\n\r\nJuliana Ferreira de Barros\r\n\r\nJuliana Helena da Silva Barros\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Lopes\r\n\r\nJurema Ramos de Vasconcelos\r\n\r\nKarla Bitencourth Garcia\r\n\r\nKaroline Machado de Carvalho\r\n\r\nKeider Viviane Canedo dos Santos\r\n\r\nKeli Fabiana Sperandio Salgado \r\n\r\nKeller Lucy de Souza Peixoto\r\n\r\nKeyla Parello da Silva\r\n\r\nKleber Monteiro Fins\r\n\r\nLeandro Reis dos Santos\r\n\r\nLeiza Pereira dos Santos Trindade\r\n\r\nLeonardo Luis Marques Assumpção\r\n\r\nLeticia Queiroz Arruda \r\n\r\nLevy Assis dos Santos\r\n\r\nLídia Terezinha dos Reis da Silva\r\n\r\nLilian Sinno Almeida\r\n\r\nLisandra de Lima Matos\r\n\r\nLivania Correa Lourenco Feitoza\r\n\r\nLivia da Silva Oliveira\r\n\r\nLuana Balbino dos Santos\r\n\r\nLuana Martins Alves\r\n\r\nLuana Silva dos Santos\r\n\r\nLucia Helena Monteiro da Silva\r\n\r\nLuciana Abrão Lougon Soares\r\n\r\nLuciana Alves da Silva Machado\r\n\r\nLuciana das Santos Dias\r\n\r\nLuciana Palmeira da Silva\r\n\r\nLuciane Pompeo Pereira\r\n\r\nLuciano Luiz dos Santos\r\n\r\nLucine Mendes de Miranda Ribeiro\r\n\r\nLuiz Carlos Magalhães Vieira Junior\r\n\r\nLyana Machado Guerra\r\n\r\nMarcelo Araujo de Paula\r\n\r\nMarcelo Dias Lopes\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nMarcia Morães da Silva\r\n\r\nMárcia Sotto Dahan\r\n\r\nMárcio Salabert Settimi\r\n\r\nMarcius Vinicius de Souza\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Vieira\r\n\r\nMarcos Aurélio Feitoza\r\n\r\nMarcos Quintela da Silva\r\n\r\nMarcus Tadeu França Teixeira\r\n\r\nMargarete da Silva Carneiro\r\n\r\nMargarida F. de Rezende Cerqueira\r\n\r\nMaria Aparecida Bernardo Guisande\r\n\r\nMaria Cristina da Silva Ribeiro\r\n\r\nMaria das Graças Barcellos Teixeira\r\n\r\nMaria de Lourdes de Souza Rosa\r\n\r\nMaria do Carmo de O. C. Vianna\r\n\r\nMaria Isabel Araujo Xavier da Costa\r\n\r\nMaria Lucia Gomes dos Santos\r\n\r\nMaria Luisa Silva Pinto\r\n\r\nMaria Paula Gomes Sant'anna\r\n\r\nMarilda Gerly Dutra Martins\r\n\r\nMarineide Soares Ilveira Stuart\r\n\r\nMarlon Paulo Dias Pereira\r\n\r\nMathias Antonio Nogueira Júnior\r\n\r\nMerijane Lemos Viana\r\n\r\nMichel Santos da Silva\r\n\r\nMonica Rosa Araújo de Vries\r\n\r\nMyrian Edy Menezes Pereira\r\n\r\nNara Costa Alexandre\r\n\r\nNatale Marcello de Figueiredo\r\n\r\nNatalee Ribeiro Moura Oliveira\r\n\r\nNatalia Lemos de Almeida\r\n\r\nNeidemar de Moura Santos Bastos\r\n\r\nNilson de Oliveira Santos\r\n\r\nNorma Santos da Rocha\r\n\r\nOsvaldo Elias de Brito Borges\r\n\r\nPatrícia do Socorro de Campos da Silva\r\n\r\nPatricia Fialho Nate\r\n\r\nPatrícia Rejane Vilela Pedroza\r\n\r\nPatricia Ribeiro Rampazo\r\n\r\nPaula de Macêdo\r\n\r\nPaula Prado dos Santos\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira \r\n\r\nPaulo Roberto Barboza de Souza Junior\r\n\r\nPedro Jorge Valladão\r\n\r\nPriscila Gomes dos Santos\r\n\r\nPriscila Pereira dos Santos\r\n\r\nPriscila Resende de Lima \r\n\r\nPriscila Teixeira Sales\r\n\r\nPriscilla da Silva Pereira\r\n\r\nRachel Cristina Alves da Silva\r\n\r\nRachel de Azevedo Muniz\r\n\r\nRafaella Moura Chaves\r\n\r\nRaimunda Izabel de Andrade da Silva\r\n\r\nRaphael Miguel da Silva\r\n\r\nRegiane Augusta dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRegina dos Santos Albino Pereira\r\n\r\nRegina Lucia Machado Bruno\r\n\r\nRegina Tobias\r\n\r\nRegis Rocha Justa\r\n\r\nRejane Oliveira Costa\r\n\r\nRenata Cristina Machado\r\n\r\nRenata da Silva Damasceno\r\n\r\nRenata Roberta de Aguiar\r\n\r\nRenata Souza Belchior\r\n\r\nRicardo Araújo Guimarães\r\n\r\nRicardo da Silva Martins\r\n\r\nRita de Cássia da Cruz Diniz\r\n\r\nRita de Cássia Silva de Castro\r\n\r\nRoberta dos Santos Lorete\r\n\r\nRoberta Rosa de Albuquerque\r\n\r\nRobson Batista de Oliveira\r\n\r\nRodrigo Brizzo Paulucci\r\n\r\nRodrigo Oliveira Borges\r\n\r\nRonaldo Evangelista de Oliveira\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Silva\r\n\r\nRosa Maria da Silva Tinoco\r\n\r\nRosana Helena Vicente Pereira\r\n\r\nRosângela de Oliveira Germano Nogueira\r\n\r\nRosilene Aparecida Pereira\r\n\r\nRousalyn Alves Ramos\r\n\r\nRowena Alves Coelho\r\n\r\nRute Maria Julio\r\n\r\nSalvador Felisberto Junior\r\n\r\nSamantha Teófilo Range\r\n\r\nSamuel Silva do Carmo\r\n\r\nSandra Maria Gonçalves de Almeida\r\n\r\nSebastião Motta de Moura\r\n\r\nShirley Nunes da Silva Andrade\r\n\r\nShrley da Conceição Sizenando da Silva\r\n\r\nSimone de Azeredo Anselmo\r\n\r\nSimone Gleide Dossares\r\n\r\nSindulfo Damasceno da Silva\r\n\r\nSolange de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nSolange Santa'anna Gomes\r\n\r\nSonia Barbosa\r\n\r\nSônia Ermelinda Alves da Silva\r\n\r\nSonia Maria Ribeiro Lira\r\n\r\nSuelem Araujo Negô\r\n\r\nSueli Barcelos da Fonseca\r\n\r\nSuellen Gomes Mousovich\r\n\r\nTania Luzia Teixeira Vieira Faria\r\n\r\nTânia Maria Ribeiro do Espírito Santo\r\n\r\nTania Regina da Silva de Macedo\r\n\r\nTatiana dos Santos Ramos\r\n\r\nTatiana Oliveira dos Santos\r\n\r\nTatiane Rodrigues Moura\r\n\r\nTeresa Cristina de Souza\r\n\r\nTerezinha de Jesus dos Santos\r\n\r\nThaís Felix Cordeiro\r\n\r\nThatiane Carvalho Marcos\r\n\r\nThiago da Silva Honório\r\n\r\nThiago Golçalves de Souza\r\n\r\nTiago Machado Apolinario\r\n\r\nUsias Santos da Silva\r\n\r\nValdenice Carneiro de Santa Anna\r\n\r\nValdina Victor de Barros\r\n\r\nVanessa Espirito Santo de Almeida\r\n\r\nVanessa Picolo Rodrigues\r\n\r\nVanessa Souza Pires Guadagno\r\n\r\nVasco Pereira Loureiro\r\n\r\nVera Lucia Bustilho Rodrigues\r\n\r\nVera Lucia da Silva Pessanha\r\n\r\nVinícius Amaral Estrella\r\n\r\nViviane Oliveira da Silva Bueno\r\n\r\nViviane Teixeira da Costa\r\n\r\nWagner Cêh Ribeiro\r\n\r\nWaldemar Nascimento Silva\r\n\r\nWaleska Garcia Walter\r\n\r\nWendy Rebello Rubens\r\n\r\nWillian dos Santos Salvaya\r\n\r\nWillians Silva do Prado\r\n\r\nZadir Oliveria de Deus\r\n\r\nZélia de Souza Perreira\r\n\r\nZilá Aguiar da Cruz\r\n\r\nAnexo II - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Alimentação \r\n\r\nCarolina Chaves Araujo\r\n\r\nCleisson de Souza Braga\r\n\r\nDaniel Alves Tavares\r\n\r\nElisangela de Fátima Coelho Fortunato\r\n\r\nJane Campos Cunha \r\n\r\nJoão Matos de Santana\r\n\r\nMaria do Carmo Pereira Almeida\r\n\r\nPaulo Roberto Loureiro Tenan\r\n\r\nRonaldo Martins Santos\r\n\r\nVanessa Santiago Nunes\r\n\r\nVania Maria de Melo\r\n\r\nAnexo III - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Ciências Humanas\r\n\r\nAdalberto Beani Fileno\r\n\r\nAdel Maria da Silva\r\n\r\nAdelson Jesus da Silva\r\n\r\nAdenir de Andrade Mello\r\n\r\nAdilson Sales Junior\r\n\r\nAdriana Ermida de Castro Lima\r\n\r\nAdriana Hoffman Martins Ferreira\r\n\r\nAdriana Loureiro\r\n\r\nAdriana Muniz da Silva\r\n\r\nAdriana Valentim Beaklini\r\n\r\nAdriana Vicente Duraes\r\n\r\nAilton Lopes de Lima\r\n\r\nAlba Cristina Offredi Barreto\r\n\r\nAlba Valéria Fernandes Ferreira\r\n\r\nAlcenir Thiago da Silva\r\n\r\nAlcimeia Comceicao Garcia\r\n\r\nAlex Andre Castro de Souza\r\n\r\nAlex Loureiro Neto\r\n\r\nAlex Rodrigues da Silva\r\n\r\nAlexandre Felipe Macedo Cartaxo\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAlexandre Francisco da Silva\r\n\r\nAlexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nAline Barbosa da Silva\r\n\r\nAline Borges dos Santos\r\n\r\nAline Cristina Gomes Modesto\r\n\r\nAline da Fonseca Fernandez\r\n\r\nAline da Silva\r\n\r\nAline da Silva Carvalho\r\n\r\nAline da Silva Xavier\r\n\r\nAline Franca dos Santos\r\n\r\nAline Martins dos Santos\r\n\r\nAlline Colli Dias\r\n\r\nAlmir Pires Batista\r\n\r\nAlvaro Sebastião Martins\r\n\r\nAmanda Silva de Farias\r\n\r\nAna Beatriz de Castro\r\n\r\nAna Cleide Santos Barbosa\r\n\r\nAna Cristina Silva do Nascimento\r\n\r\nAna Lucia Machado Cunha\r\n\r\nAna Monique da Silva de Carvalho\r\n\r\nAna Paula Berriel da Cruz\r\n\r\nAna Paula Berriel da Cruz\r\n\r\nAna Paula da Silva Beserra\r\n\r\nAna Paula de Souza Alves\r\n\r\nAna Paula de Souza Barbosa\r\n\r\nAna Paula Oliveira da Silva\r\n\r\nAna Paula Santos Affonso\r\n\r\nAnderson Sampaio da Silva \r\n\r\nAnderson dos Santos Freitas\r\n\r\nAnderson dos Santos Moura\r\n\r\nAnderson Ieve Pettersen Miguez\r\n\r\nAnderson Sampaio da Silva\r\n\r\nAndré Luiz Bernardo Storino\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Monteiro\r\n\r\nAndré Luiz de Souza\r\n\r\nAndré Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nAndré Novo Carrilho\r\n\r\nAndréa Assis de Souza dos Santos\r\n\r\nAndrea Delfino de Sant'anna Alves\r\n\r\nAndréa Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nAndréa Olímpia da Cunha\r\n\r\nAngela da Silva Rocha\r\n\r\nAngela Maria Mendes Santos\r\n\r\nAngela Paiva de Oliveira\r\n\r\nAngela Regina Pereira Esposito\r\n\r\nAngélica Maria Ribeiro de Freitas\r\n\r\nAngélica Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nAnna Beatriz de Freitas Maia \r\n\r\nAnnelisie Maria de Souza Bezerra\r\n\r\nAntonio Carlos Dias Lemos\r\n\r\nAntônio Maurício Sá Ferreira Junior\r\n\r\nAntonio Pedro S. C. Coelho Vicente\r\n\r\nAsenate Gomes de Sousa\r\n\r\nAugusto Cesar Magalhães Cardoso\r\n\r\nAugusto Marcelo Alcantara Costa\r\n\r\nAurileide Izabel de Andrade Bastos\r\n\r\nBarbara Lídice Bruno Praça\r\n\r\nBeatriz Cristina Pedro Vasconcelos\r\n\r\nBethania Martins de Souza Mota\r\n\r\nBhianca Moratelli Rodrigues M. de Mello\r\n\r\nBianca de Jesus Chamarelli\r\n\r\nBruna Rodrigues da Silva\r\n\r\nBruno de Azevedo Brandão\r\n\r\nBruno de Oliveira Roque\r\n\r\nBruno Drumond Rangel Campos\r\n\r\nBruno Robert Batista dos Santos\r\n\r\nBruno Vieira de Souza\r\n\r\nBruno Xavier Callegario\r\n\r\nCamila Fernanda Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCamila Moreira de Oliveira\r\n\r\nCamilo Moyses Barros\r\n\r\nCândida Lopes de Amorim\r\n\r\nCarla de Oliveira\r\n\r\nCarla Franca Chaves\r\n\r\nCarla Manuela A. G. da Silva Cerqueira\r\n\r\nCarla Patrícia Viana de Souza\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos Ozorio\r\n\r\nCarlos Alexadrino Vieira\r\n\r\nCarlos Cardoso Gabino\r\n\r\nCarlos Danilo dos Santos\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira de Melo\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Furtado\r\n\r\nCarlos Henrique Santos de Oliveira\r\n\r\nCarlos Roberto Silva de Mello\r\n\r\nCatarine Nogueira de Assis\r\n\r\nCatiuscia de Abreu F. Franga\r\n\r\nCecilia da Conceição Nascimento Vieira\r\n\r\nCecília da Silva Cesarino\r\n\r\nCélia Cristina Viana de Ávila\r\n\r\nCelia Norberto Rosa\r\n\r\nCelia Onofre Salazar do Nascimento\r\n\r\nCesar Renato Fernandes\r\n\r\nChristine Amorim de Amorim Souza\r\n\r\nCibele de Souza Lima\r\n\r\nCinthia de Almeida Rodrigues \r\n\r\nClaudia Cristina da Rocha Neves\r\n\r\nClaudio Augusto de Oliveira\r\n\r\nClaudio Felippe Ataides Pitz\r\n\r\nClaudio Nogueira dos Santos\r\n\r\nClaudio Nunes dos Santos\r\n\r\nClaudio Sergio da Silva\r\n\r\nCleiber José de Oliveira\r\n\r\nCleide Pimenta de Assis\r\n\r\nClemir Barbosa do Nascimento\r\n\r\nClodomir Pereira Martins Junior\r\n\r\nCosme Baptista dos Anjos\r\n\r\nCristiana Alves de Souza\r\n\r\nCristiane Antunes de Sá\r\n\r\nCristiane Aparecida da Cunha \r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\nDaiana de Souza Andrade\r\n\r\nDanielle Araújo Prestes\r\n\r\nDanielle Desiderati Gomes\r\n\r\nDanielle Fernanda Moraes de Araujo\r\n\r\nDanielle Lourenço Duarte\r\n\r\nDanielle Marquiole Dias\r\n\r\nDanielle Souza Coutinho\r\n\r\nDanielson Arauto dos Santos\r\n\r\nDanilo Cabral de Aguiar\r\n\r\nDebora Reis Machado Leal\r\n\r\nDeise Campos da Silva\r\n\r\nDenise Antunes Lessa Santa Cecilia\r\n\r\nDiana Cascelli Correa\r\n\r\nDiana Justokelim\r\n\r\nDinamara Santos de Souza\r\n\r\nDione da Silva Rocha\r\n\r\nDoraneis Batista da Silva\r\n\r\nDulce Glória Almeida\r\n\r\nEda Setúbal Rodrigues\r\n\r\nEdnaldo Dutra de Oliveira\r\n\r\nEdnilson Pereira Costa\r\n\r\nEdson Alves Cruz de Lima\r\n\r\nEduardo Alves da Fonseca\r\n\r\nEduardo Arthur Bernardo dos Santos\r\n\r\nEduardo Faria Maciel\r\n\r\nElaine Aparecida Fava\r\n\r\nElaine Cristina Zacarias da Costa\r\n\r\nElaine Mattos Lagarto\r\n\r\nElaine Santos de Jesus\r\n\r\nEleine da Costa Silva\r\n\r\nEliana da Silva Gôda\r\n\r\nEliana Mara Moreira da Silva Campos\r\n\r\nEliana Peçanha da Silva\r\n\r\nEliane de Souza Silva\r\n\r\nEliane Gonçalves Oliveira\r\n\r\nEliete Gonçalves da Silva\r\n\r\nElimar Machada de Souza\r\n\r\nElisa da Silva Gomes\r\n\r\nElisabete da Silva Santos\r\n\r\nElisângela Araújo de Assis \r\n\r\nElisângela Gomes da Silva\r\n\r\nEliseu Júnio Leite de Vargas\r\n\r\nElizabete Ferreira de Souza\r\n\r\nElizabete Meirelles Andrade\r\n\r\nElizabeth Gori\r\n\r\nElizete Souza Ramos Vitorino\r\n\r\nElizete Ventura de Souto\r\n\r\nEliziani Vieira Amorim Souza\r\n\r\nEnoque Cristian Ribeiro\r\n\r\nErica Antunes Bissoli Vieira\r\n\r\nErica Barros de Almeida Araújo\r\n\r\nÉrica da Silva Miranda\r\n\r\nErica Fernandes dos Santos\r\n\r\nErica Vitorio Domiciano\r\n\r\nÉrika do Nascimento Pinheiro Mendes\r\n\r\nEvaldo Luiz Correa Filho\r\n\r\nEverton Alexandre de Barros\r\n\r\nEverton Souza Costa\r\n\r\nEwerton Neves de Mello\r\n\r\nFabiana Telles de Andrade e Andrade\r\n\r\nFabiano Ribeiro Chaves\r\n\r\nFabio Borges da Silva\r\n\r\nFábio Elias Oliveira dos Santos\r\n\r\nFábio Luis Vieira de Freitas\r\n\r\nFábio Sant' Anna Pires\r\n\r\nFatima Ramos Santos\r\n\r\nFátima Regina Castellano Coelho\r\n\r\nFelipe Oliveira Guimarães\r\n\r\nFelipe Vasconcelos da Cunha Rodrigues\r\n\r\nFernanda Cristina Augusto Monteiro Nascimento\r\n\r\nFernanda de Castro Lima dos Santos\r\n\r\nFernanda Fonseca de Padua\r\n\r\nFernanda Gonçalves de Almeida Rabelo\r\n\r\nFernanda Mattos da Silva\r\n\r\nFernanda Pires Rubião\r\n\r\nFernanda Tolentino Pacheco Faria\r\n\r\nFernando Ferreira Moreno\r\n\r\nFernando Maia da Mota\r\n\r\nFlávia Maria de Souza\r\n\r\nFlávia Regina da Cruz Vieira\r\n\r\nFlavia Rodrigues de Mello\r\n\r\nFlavio Chamarelli Rael da Silva\r\n\r\nFlávio Pacheco Neme\r\n\r\nFlávio Santos da Silva\r\n\r\nFrancilaine Felipe de Moura\r\n\r\nFrancisco Almir Sena Rosa\r\n\r\nFrancisco Carlos Nunes de Souza\r\n\r\nFrancisco de Assis Aguiar Cipriano\r\n\r\nFrancisco Genário Sales da Silva\r\n\r\nGabriel Natal Vitiello\r\n\r\nGabriela Angelo Pinto\r\n\r\nGeoberto Delphim Pereira Neto\r\n\r\nGilberto Duarte Vargas\r\n\r\nGilson Lopes da S. Junior\r\n\r\nGilton Rocha de Jesus\r\n\r\nGisele de Medeiros Bezerra\r\n\r\nGisele Faria Rodrigues Deveza\r\n\r\nGiseli Silva Alves\r\n\r\nGlaucia Ferreira Lima de Brito\r\n\r\nGlaucio da Silva Pereira\r\n\r\nGlória Garcia Nascimento\r\n\r\nGloria Regina Soares Lima\r\n\r\nGutemberg Andrade Coelho\r\n\r\nHavva Borges Giusti\r\n\r\nHelder Omena Granja\r\n\r\nHelena Oliveira de Paula\r\n\r\nHelenilda Moreira Cardoso\r\n\r\nHelio Crispim da Silva Campos\r\n\r\nHerica Mello do Carmo\r\n\r\nHosana Simone dos Anjos Pereira\r\n\r\nHugo Xavier\r\n\r\nHumberto Rodrigues S. Ribeiro\r\n\r\nIamara da Silva Viana\r\n\r\nIara Lúcia da Conceição Moraes\r\n\r\nIara Silveira do Nascimento\r\n\r\nIgor Martins Fontes\r\n\r\nInes Gomes de Oliveira\r\n\r\nIoná Ottoni dos Santos Sarmet\r\n\r\nIone De Souza Bezerra da Silva\r\n\r\nIramar Moura Soares\r\n\r\nIsabel Cristina dos Santos P. da Silveira\r\n\r\nIsabel Cristina Fernandes Joaquim\r\n\r\nIsabella Belmiro Araújo\r\n\r\nIsabelle de Lacerda N. Coelho\r\n\r\nIvan José Palma Mira\r\n\r\nIzabel Priscila Pimentel da Silva\r\n\r\nJacqueline Moreira Nascimento\r\n\r\nJailton França Rodrigues Junior\r\n\r\nJairo Ferreira Lima\r\n\r\nJanaina Silva Souto Santiago\r\n\r\nJandira Cristina da Silva Thiengo Lins\r\n\r\nJane da Silva Alves\r\n\r\nJanete Ribeiro Gomes da Silva\r\n\r\nJaneth de Oliveira\r\n\r\nJaqueline dos Santos Costa \r\n\r\nJaqueline Santos Carvalho\r\n\r\nJefferson Pires Galvanho da Costa\r\n\r\nJeter Braga de Oliveira\r\n\r\nJoaquim de Jesus Abreu\r\n\r\nJoélcio dos Santos Pinto\r\n\r\nJoelma Barbosa Siqueira\r\n\r\nJorge Acácio Bento Dutra\r\n\r\nJorge Alberto Machado da Silva\r\n\r\nJorge Luiz Silveira Ribeiro\r\n\r\nJorge Rodrigues Pereira\r\n\r\nJorgenete Ricardo Alves de Miranda\r\n\r\nJosane Rodrigues Boechat\r\n\r\nJoscielly Nunes de Oliveira\r\n\r\nJose Cláudio Costa de Amorim\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\nJosé da Silva\r\n\r\nJosé Elder Castro Rodrigues\r\n\r\nJosé Enéas Dias da Silva\r\n\r\nJosé Fernando Guedes dos Snatos\r\n\r\nJosé Gomes da Silva\r\n\r\nJosé Jomar Barbosa de Assis\r\n\r\nJosé Marcelo dos Reis Santiago\r\n\r\nJose Paulo Oliveira\r\n\r\nJoseane Dias Fonseca\r\n\r\nJoyce Silva da Costa\r\n\r\nJoziane Barcelos Delfino\r\n\r\nJuliana da Silva Costa\r\n\r\nJuliana de Brito Serra Santos\r\n\r\nJuliana Oliveira Cavalcanti Barros\r\n\r\nJuliana Vieira de Oliveira\r\n\r\nJulio Cesar Bessa dos Santos\r\n\r\nJúlio César Estarneck Sampaio\r\n\r\nJussara Pereira dos Reis\r\n\r\nJussara Souza da Silva Fernandes\r\n\r\nJuzeli Rosa Telles da Silva\r\n\r\nKarina de Carvalho Brotherhood\r\n\r\nKarina Pinheiro Fernandes\r\n\r\nKátia Crisitina Barbosa Custódio\r\n\r\nKátia Cunha de Souza\r\n\r\nKatia Francisco Caruso\r\n\r\nKátia Regina Souza\r\n\r\nKelly Souza do Nascimento\r\n\r\nKely Cristina Oliveira Silva de Andrade\r\n\r\nLair Amaro dos Santos Faria\r\n\r\nLaudemira Maciel M. Pereira\r\n\r\nLazaro da Silva \r\n\r\nLeandro Coelho de Aguiar\r\n\r\nLeandro da Silva Bitencourt\r\n\r\nLeandro de Oliveira Melo\r\n\r\nLeandro Magalhães Rodrigues\r\n\r\nLeila Cristina Pinto Pires\r\n\r\nLeila Resende Rangel\r\n\r\nLeni Ferreira Theodoro\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Garcia\r\n\r\nLeonardo José Gonçalves\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\nLeonardo Pereira Santos\r\n\r\nLilian Patricia Soares Filocreão\r\n\r\nLiliane Cristina dos Santos\r\n\r\nLouise Lima Storni Rocha\r\n\r\nLuana Andrade de Freitas Lima Vieira\r\n\r\nLuana Paula Conceição dos Santos\r\n\r\nLuana Reis dos Santos Vasconcelos\r\n\r\nLucelia da Fonseca Rodrigues\r\n\r\nLucia Helena da Silva\r\n\r\nLucia Maria de Almeida\r\n\r\nLuciana Barbosa Moreira Saloio\r\n\r\nLuciana dos Santos Santana\r\n\r\nLuciana Fernandes da Costa\r\n\r\nLuciana Maria da Silva \r\n\r\nLuciana Oliveira Barroso\r\n\r\nLuciana Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\nLuciane Guimarães de Souza Santos\r\n\r\nLuciane Pires Felipe\r\n\r\nLuciene Costa Brasil\r\n\r\nLucio Jose Vieira\r\n\r\nLuis André dos Santos\r\n\r\nLuís Carlos de Mello\r\n\r\nLuis Fernando Dias da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Vieira da Silva \r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nLuiz Manoel Alves de Macedo\r\n\r\nLuiz Rodrigo Coelho Marques\r\n\r\nLuiz Walberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nLuzia das Graças Flauzino Ferreira\r\n\r\nLuzinete Nascimento de Paula Ferreira\r\n\r\nMagaly Cristina da Paixão Mendes\r\n\r\nMaicon da Silva Moreira\r\n\r\nManoel Augusto da Silva Filho\r\n\r\nManoel Messias do Nascimento\r\n\r\nManoela dos Santos Magalhães\r\n\r\nManuela Pereira Lima Green\r\n\r\nMarcel Ide\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Ide\r\n\r\nMarcelo Alves Pires\r\n\r\nMarcelo Barbosa Pereira\r\n\r\nMarcelo da Silva Correia\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes dos Santos\r\n\r\nMarcelo Lima Oliveira\r\n\r\nMarcelo Luiz Freitas Moreira\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Sena\r\n\r\nMárcia Alves Ramos \r\n\r\nMárcia Dias Carneiro\r\n\r\nMarcia Ferreira Braga\r\n\r\nMarcia Ferreira dos Santos\r\n\r\nMárcia Imaculada Januário Silva\r\n\r\nMarcia Regina Miguel\r\n\r\nMarcia Virgínia Antunes Borges\r\n\r\nMarcio Anderson Nogueira Barbosa\r\n\r\nMarcio da Silva Ignácio\r\n\r\nMárcio de Oliveira Saraiva\r\n\r\nMarcio Martins da Silva\r\n\r\nMarcio Moreira Macedo\r\n\r\nMarco Antônio Duarte da Silva\r\n\r\nMarco Antônio João\r\n\r\nMarcos Antonio de Oliveira Guedes\r\n\r\nMarcos Antônio dos Anjos Silva\r\n\r\nMarcos Corrente\r\n\r\nMarcos Custódio dos Santos\r\n\r\nMarcos de Araujo Clemente\r\n\r\nMarcos Luiz Torquato da Silva\r\n\r\nMarcos Paulo Lima Santana\r\n\r\nMarcus de Miranda Fernandes\r\n\r\nMarcus Vinícius da Silva Abreu\r\n\r\nMargarida Santos Guerra \r\n\r\nMaria Adelia Francisca P Dornellas\r\n\r\nMaria Aparecida Coelho Vasconcellos\r\n\r\nMaria Aurelane Lopes de Oliveira \r\n\r\nMaria Bernardete da Silva\r\n\r\nMaria Célia de Freitas Fonseca\r\n\r\nMaria Cristina Marcelino de Araújo\r\n\r\nMaria Cristina Vieiradas Chagas\r\n\r\nMaria da Conceição Rocha Jordão\r\n\r\nMaria das Graças G. dos Santos \r\n\r\nMaria do Socorro Lacerda da Silva\r\n\r\nMaria Fernanda Magalhães Scelza\r\n\r\nMaria Gabriela Lima Teixeira\r\n\r\nMaria Joana Reis\r\n\r\nMaria Luiza Ventura Costa\r\n\r\nMaria Regina da Conceição Silva\r\n\r\nMaria Rosa da Silva Cananéa\r\n\r\nMaria Suellen Timóteo Correa\r\n\r\nMaria Zilda Lindolfo da Silva\r\n\r\nMariana da Costa Cunha Carneiro\r\n\r\nMariana de Castro Bruno\r\n\r\nMariangela Alves Sant´Ana\r\n\r\nMariangela Souza Santos\r\n\r\nMarilia Pinheiro dos Santos\r\n\r\nMariney Dantas Assurê\r\n\r\nMarla Margarida Santiago da Silva\r\n\r\nMarta de Azevedo\r\n\r\nMarta Lomar de Lima\r\n\r\nMarta Regina Bristo Silva\r\n\r\nMatilde Santos Ferreira\r\n\r\nMauricio dos Santos Ferreira\r\n\r\nMaxwel Pereira Dias\r\n\r\nMayara Menezes Dias\r\n\r\nMegh de Souza Netto da Silva\r\n\r\nMichele Paula dos Santos\r\n\r\nMichelle de Almeida Vilela Dantas Bandeira\r\n\r\nMichelle de Oliveira Santos\r\n\r\nMichelle Ferreira Martins\r\n\r\nMichelle Nunes de Lima \r\n\r\nMilton Francisco de Sá\r\n\r\nMônica Azevedo de Andrade da Silva\r\n\r\nMonica Marinho de Sena Pimentel\r\n\r\nMonique de Paula Vieira\r\n\r\nNatasha Duarte Bezerra\r\n\r\nNathalia Gama Lemos\r\n\r\nNey Rangel de Abreu\r\n\r\nNick Lauda Rony de Araujo\r\n\r\nNilce Meire de Oliveira Marcelino\r\n\r\nNilo Cesar Cancio Damasceno\r\n\r\nNilza Licia Xavier Silveira Braga\r\n\r\nNúbia Andrade Madureira\r\n\r\nOdilson Carlos Souza de Albuquerque\r\n\r\nOlavo Costa Lima\r\n\r\nOtacilio Vicente da Silva\r\n\r\nOtavio Vieira Feitoza\r\n\r\nOtho Fernando Figueiredo de Barros\r\n\r\nPatricia Carneiro Lima de Alexandria\r\n\r\nPatricia de Aguiar Dantas Carlo \r\n\r\nPatrícia Gomes de Moura\r\n\r\nPatricia Medeiros Schiavo\r\n\r\nPatrícia Medela de Souza Angelo\r\n\r\nPatrícia Sacramento Cassimiro\r\n\r\nPaulo Anderson de Barros Senna\r\n\r\nPaulo Pereira da Silva\r\n\r\nPaulo Roberto Marques Teixeira\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos Nunes\r\n\r\nPaulo Vinicius Figueiredo dos Santos\r\n\r\nPriscila Cristina Gomes dos Santos\r\n\r\nPriscila Damasceno Rodrigues\r\n\r\nPriscila Velozo da Silva\r\n\r\nRachel de Souza Galante\r\n\r\nRafael Bueno Aires\r\n\r\nRafael de Oliveira Barbosa Leite\r\n\r\nRafael Peçanha de Moura\r\n\r\nRafaela Nichols Calvão\r\n\r\nRafaela Priscila de Souza Sobreira\r\n\r\nRalph Leandro de Paula\r\n\r\nRaphael Pedreira Galdino\r\n\r\nRaquel Alonco Rodrigues\r\n\r\nRaquel da Silva Pinto\r\n\r\nRaquel F. A. de Oliveira\r\n\r\nRaul Lopes Diniz\r\n\r\nReinaldo Souza da Silva\r\n\r\nReinaldo da Silva Oliveira\r\n\r\nRenan Bentolila Tatti Pimentel\r\n\r\nRenata Cristina Dias\r\n\r\nRenata Lopes dos Santos\r\n\r\nRenata Regina Golveia Barbalho\r\n\r\nRenato André Galdino da Silva\r\n\r\nRenato da Horta Lima\r\n\r\nRenato Gomes da Fonseca\r\n\r\nRicardo Afonso Monteiro\r\n\r\nRicardo Couto\r\n\r\nRicardo de Miranda Cardoso\r\n\r\nRicardo Moreira Nicolao \r\n\r\nRoberta de Souza E Silva \r\n\r\nRoberta Ferreira Rocha\r\n\r\nRoberta Lúcia de Lima Guimarães\r\n\r\nRoberta Martins Gomes\r\n\r\nRoberto Albino Feitosa\r\n\r\nRoberto da Silva Iglesias Cajaraville\r\n\r\nRoberto Margen Junior\r\n\r\nRoberto Martins da Silva\r\n\r\nRoberto Moll Neto\r\n\r\nRobson Iris Esposito\r\n\r\nRobson Luiz Soares Figueiredo\r\n\r\nRodrigo Garcia Vieira da Silva\r\n\r\nRodrigo Gomes da Costa\r\n\r\nRodrigo Lacerda Teixeira\r\n\r\nRogerio Ferranti de Faria\r\n\r\nRogério Marques de Paiva\r\n\r\nRogerio Severino da Silva\r\n\r\nRogério Wilians de Paula Duarte\r\n\r\nRomulo Guedes de Jesus\r\n\r\nRonaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nRonaldo Batista do Nascimento\r\n\r\nRosália Maria Rangel Araújo\r\n\r\nRosane dos Santos Líbano\r\n\r\nRosângela Alexandre de Souza\r\n\r\nRosangela da Cruz Marques\r\n\r\nRosangela de Oliveira Vieira\r\n\r\nRosangela de Paula Ribeiro\r\n\r\nRosemary Cunha de Almeida Oliveira\r\n\r\nRosemere de Oliveira\r\n\r\nRoseni Diniz Thuler\r\n\r\nRosicler Menezes Bandeira Cabral\r\n\r\nRosilene Lopes de Melo Cunha\r\n\r\nRosimar de Souza Cardoso Pereira\r\n\r\nRozenei Pereira Pontes\r\n\r\nSanderson Vitor Mariano de Souza\r\n\r\nSandra Maria Monteiro Chirico\r\n\r\nSandra Regina Bento de Oliveira \r\n\r\nSandra Regina Sena Lima\r\n\r\nSara Regina dos Santos Macedo\r\n\r\nSara Santos da Rosa\r\n\r\nSecia de Figueiredo Falcão da Silva\r\n\r\nSergio Alves de Lima\r\n\r\nSheila Fernandes Cabral\r\n\r\nSheila Silva da Costa\r\n\r\nShyrlei de Araujo Trindade Dantas\r\n\r\nSilas Nunes de Oliveira Filho\r\n\r\nSilvana Barreto da Silva\r\n\r\nSilvana da Costa\r\n\r\nSilvia Araujo Ramos\r\n\r\nSilvia Araújo Sobrinho\r\n\r\nSilvia Helena da Rosa Morais\r\n\r\nSilvio Mendes Pereira\r\n\r\nSimone Caires Nascimento\r\n\r\nSimone da Silva Granadeiro\r\n\r\nSimone de Souza Jurema\r\n\r\nSimone Gomes de Araújo\r\n\r\nSimone Marcelino Batista\r\n\r\nSimone Morisco dos Santos\r\n\r\nSirlene de Andrade Rocha\r\n\r\nSolange da Silva Azeredo\r\n\r\nSolange Maria da Silva\r\n\r\nSolange Maria da Silva\r\n\r\nSonia de Menezes Machado\r\n\r\nSonia Iara dos Santos Galvão\r\n\r\nStell Fernanda de Almeida Rito\r\n\r\nStephany de Oliveira Galvão\r\n\r\nSueli da Silva Azevedo\r\n\r\nTadeu Sebastião Nunes da Silva\r\n\r\nTania Pinheiro Resende\r\n\r\nTatiana Carvalho de Lucas\r\n\r\nTatiana das Graças Correia\r\n\r\nTatiane de Souza Felix\r\n\r\nTercio Nunes da Fonseca Filho\r\n\r\nTereza Cristina Sousa da Silva\r\n\r\nThais de Faria Pereira\r\n\r\nThais Fontes de Araújo\r\n\r\nThais Nascimento de Araujo\r\n\r\nThassia Bitencourt Pereira\r\n\r\nThiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nTiago Manasfi Figueiredo\r\n\r\nTiciane Regina Gonçalves Machado\r\n\r\nUlisses Sergio Santana Reis\r\n\r\nUlysses Andrade dos Santos\r\n\r\nÚrsula Camara Polverini\r\n\r\nVagner Jose Chaves da Lima\r\n\r\nValéria Touchon Xavier de Araujo\r\n\r\nValtemir Graça Melo Pereira\r\n\r\nVander Muniz da Silva\r\n\r\nVanessa Ansel Lemos\r\n\r\nVanessa Martins Mazulo da Fonseca\r\n\r\nVanete Gomes Ferreira\r\n\r\nVania Lúcia de Jesus E Sousa\r\n\r\nVera Lúcia Monjardini\r\n\r\nVerginia Silveira de Freitas\r\n\r\nVerônica da Cruz Alves\r\n\r\nVicking Gonzaga Nunes\r\n\r\nVictor Pereira de Oliveira \r\n\r\nVivian de Oliveira de Castro\r\n\r\nViviane Madriaga Noé\r\n\r\nViviane Rodrigues Miranda\r\n\r\nViviane Silva dos Santos\r\n\r\nWalber Gomes\r\n\r\nWallace Carneiro Pitão\r\n\r\nWallace Lopes Silva\r\n\r\nWalter Vicente Barreto\r\n\r\nWanderley Maciel da Silva\r\n\r\nWashington Cley Pereira Neves\r\n\r\nWelisson Walter dos Santos\r\n\r\nWilliam Botelho\r\n\r\nWilliam da Silva E Silva\r\n\r\nWilson Amaral Barbosa\r\n\r\nWladimir Barbosa da Silva\r\n\r\nYeda Regina de Britto Costa\r\n\r\nAnexo IV - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Construção e Reparos I\r\n\r\nAndréa Souza França dos Santos\r\n\r\nBerenice da Silva Delgado\r\n\r\nClaudia Almeida Pires\r\n\r\nCremildo Pinto Ferreira\r\n\r\nDorlan Lusio Bastos\r\n\r\nElias Macedo dos Santos\r\n\r\nFábio Cozé Rodrigues\r\n\r\nKleber Alves de Mendonça\r\n\r\nMarcelo de Barros\r\n\r\nNilson Jorge de Souza\r\n\r\nPaula Fernanda Scovino de C. R. Gitahy\r\n\r\nRonaldo de Almeida Silva\r\n\r\nVanise Maurício Vitor\r\n\r\nAnexo V - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Construção e Reparos II\r\n\r\nAlex Rubio Rosa da Costa\r\n\r\nAndre Cristofo Ribeiro\r\n\r\nAndré Luis dos Santos Merelles\r\n\r\nAntonio Carlos Borré\r\n\r\nBruno Freitas Mello\r\n\r\nEduardo Soares Lima\r\n\r\nEric Teixeira da Costa\r\n\r\nFlávio Sergio Mendes Ramos \r\n\r\nGeovan Santana Damião\r\n\r\nHenrique Pinheiro Montenegro\r\n\r\nJorge Victor Varella Carlos\r\n\r\nJosé Muniz Neto\r\n\r\nLeonardo Freire Magalhães\r\n\r\nLetícia de Castro Gomes\r\n\r\nMarcelo Lopes\r\n\r\nPedro Ferreira da Silva\r\n\r\nWalker Pereira e Silva\r\n\r\nAnexo VI - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Inglês\r\n\r\nAdemar Maurício de Carvalho\r\n\r\nAdriana de Carvalho Carmo\r\n\r\nAlessandra Medeiros Barbosa Cabrini\r\n\r\nAlessandra Rossi B. Crivellari\r\n\r\nAna Paula Martins do Amaral\r\n\r\nAna Rosa Gomes do Rosário\r\n\r\nAndré Caparelli Guimarães\r\n\r\nAndresa Silva Escudeiro\r\n\r\nAngela Cristina Oliveira de Santana\r\n\r\nBianca Sarmento\r\n\r\nCamila Cristiana da Costa Ferreira\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues Coutinho\r\n\r\nCristiane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCristiane de Oliveira dos Santos\r\n\r\nDaise Dantas Bulhões\r\n\r\nDaniela da Silva Ferreira\r\n\r\nEdnalva Gonçalves da Silva\r\n\r\nElaine Cuba Gsparelli Nascimento\r\n\r\nElizangela dos Santos de Oliveira\r\n\r\nErica Ferreira da Silva\r\n\r\nEunice Hermínia Jorge de Medeiro\r\n\r\nFabiana Quintana Freire de Oliveira\r\n\r\nFátima Regina de Siqueira Rocha\r\n\r\nFelícia Moreira de Assis Martinez\r\n\r\nFernanda da Silva Castro\r\n\r\nFlavia de Andrade Assis\r\n\r\nGisela de Souza Porto\r\n\r\nGisele de Menezes Bento da Silva\r\n\r\nGresiela da Costa Leal\r\n\r\nIlza Quadros Vieira\r\n\r\nJamille Ferreira de Paulo\r\n\r\nJaqueline dos Santos Rodrigues\r\n\r\nJosé Morais Cruz\r\n\r\nJoseni Tindov Roque\r\n\r\nKarina Lopes Dutra\r\n\r\nLeonardo Balla dos Santos\r\n\r\nLígia Costa Fernandes dos Santos\r\n\r\nLilia Aparecida Costa Gonçalves\r\n\r\nLuanda Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nLuciana Silva de Carvalho\r\n\r\nLuciene Pedrosa da Silva \r\n\r\nLuiz Carlos de Magalhães\r\n\r\nMarcelo de Sá Freire\r\n\r\nMarcos Souza da Costa\r\n\r\nMaria Alice de Mello Moura Falcão\r\n\r\nMaria Barbosa da Silva\r\n\r\nMaria Elisa de Barros Freitas\r\n\r\nMaria Lúcia Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nMaria Matilde do Espírito Santo\r\n\r\nMarilda Teixeira Magalhães\r\n\r\nMichele Veras de Oliveira\r\n\r\nMoacyr Benedito Marques Neto\r\n\r\nMonica Conte Campello\r\n\r\nMonica da Motta Diniz Oliveira\r\n\r\nNeuziléia Martins Assunção\r\n\r\nOlívia Araujo Machado\r\n\r\nPaula de Farias Barros\r\n\r\nPriscila Gambarine Feitosa\r\n\r\nPriscilla Castro dos Santos\r\n\r\nRaquel Gomes da Fonseca\r\n\r\nRaquel Rodrigues da Silva \r\n\r\nRenata Granja Jacomo\r\n\r\nRenata Ramires Soares\r\n\r\nRita de Cássia Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRita de Cassia Paixão Pimenta\r\n\r\nRoberta Corrêa Nascimento\r\n\r\nRonaldo Mendes de Lima\r\n\r\nRosane de Souza Marques\r\n\r\nRosângela Barbosa de Farias Pinheiro\r\n\r\nRosely Alves Barbosa de Martino\r\n\r\nRosemary Ribeiro Gomes\r\n\r\nRubens Lucio\r\n\r\nSheila Santos Moura\r\n\r\nShirley de Sant' Anna Fialho\r\n\r\nSolange Barbosa da Silva\r\n\r\nSonia Victorino dos Santos\r\n\r\nTaís dos Santos Von Held\r\n\r\nTalita Brasileiro Vaz\r\n\r\nTatiane Elizário do Nascimento\r\n\r\nTerezinha de Jesus Bandeira Vieira\r\n\r\nThiago Barbosa de Araujo\r\n\r\nValdemir de Souza\r\n\r\nValéria Meuser Batista de Oliveira \r\n\r\nVanessa Guilherme da Silva \r\n\r\nVera Lucia Peres de Moraes Moutinho\r\n\r\nVeronica de Sousa Amorim\r\n\r\nAnexo VII - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Língua Portuguesa\r\n\r\nAdjair Severino Jose\r\n\r\nAdolpho dos Santos Magalhães\r\n\r\nAdriana Barcelos de Souza\r\n\r\nAdriano da Silva Rangel\r\n\r\nAdriano de Paula da Silva\r\n\r\nAdriano Leite de Andrade\r\n\r\nAdriel Machado Martins\r\n\r\nAlan Magno de Castro Vial\r\n\r\nAlba Valéria de Sant'anna de Freitas Loiola\r\n\r\nAlba Valéria Xavier da Costa\r\n\r\nAlcenir Gonçalves da Barra\r\n\r\nAlessandra Alves Gonçalves\r\n\r\nAlessandra Goldenberg\r\n\r\nAlessandra Guimarães Pinheiro Duarte\r\n\r\nAlessandra Santos da Silva\r\n\r\nAlessandra Souza Matos da Silva\r\n\r\nAlex Ricardo Pessanha dos Santos\r\n\r\nAlexandra Valéria L. Figueiredo\r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva\r\n\r\nAlexandre Moreir Cardoso\r\n\r\nAlexandre Nunes de Oliveira\r\n\r\nAlexandre Tavares da Silva\r\n\r\nAlice Azevedo Maia\r\n\r\nAline Alves de Figueiredo\r\n\r\nAline de Jesus de Melo\r\n\r\nAline de Oliveira Leonácio\r\n\r\nAline dos Santos Vieira Prata\r\n\r\nAline Mendes da Silva\r\n\r\nAline Nunes da Silva\r\n\r\nAline Pereira Lourenço\r\n\r\nAline Rangel Faleiro\r\n\r\nAline Silva Ventura\r\n\r\nAline Vicente Fernandes\r\n\r\nAlisson Christi Vieira Rocha\r\n\r\nAmanda de Souza Monção\r\n\r\nAmarildo de Souza Mattos\r\n\r\nAna Beatriz Xavier Duarte\r\n\r\nAna Carolina Florêncio da Silva\r\n\r\nAna Carolina Gonçalves Góes\r\n\r\nAna Claudia Clara de Oliveira\r\n\r\nAna Claudia da Silva \r\n\r\nAna Claúdia do Espirito Santo\r\n\r\nAna Claudia Domingos\r\n\r\nAna Claudia Gomes\r\n\r\nAna Claudia Vieira Machado de Mello\r\n\r\nAna Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\nAna Cristina Berion Macedo\r\n\r\nAna Cristina Costa Teixeira\r\n\r\nAna Cristina Muniz Percilio\r\n\r\nAna Frida Bickel dos Santos\r\n\r\nAna Kely Araujo Marques \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nAna Lúcia dos Santos Silva\r\n\r\nAna Maria da Silva Cardoso\r\n\r\nAna Maria Lopes Peres dos Reis\r\n\r\nAna Paula Amorim Santiago\r\n\r\nAna Paula da Silva Quintanilha\r\n\r\nAna Paula de Farias Torres\r\n\r\nAna Paula Delfino\r\n\r\nAna Paula Januário Lima\r\n\r\nAna Paula Moreira Teixeira\r\n\r\nAna Paula Ramos Campos de Azevedo\r\n\r\nAna Regina Fonseca\r\n\r\nAnaclara Vargas Frederico Schuenckel\r\n\r\nAnátia Kelusa de Oliveira Mota\r\n\r\nAnderson Alexandre Vascurado\r\n\r\nAnderson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAndrea Anastacio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAndrea Cavalcanti Matos Rodrigues\r\n\r\nAndreia Cristina de Souza Polido Soares\r\n\r\nAndréia da Silva Santos\r\n\r\nAndreia dos Santos Souza\r\n\r\nAndreia Pereira da Silva Machado\r\n\r\nAngela Carla de Paiva Ribeiro\r\n\r\nAngélica da Cunha Pereira\r\n\r\nAngélica de Araujo Monteiro\r\n\r\nAngélica Gomes de Oliveira\r\n\r\nAngelica Kaibers da Silva\r\n\r\nAngelica Maria Santana Batista\r\n\r\nAngelita Soares Ribeiro\r\n\r\nAntonio Carlos Born de Barros\r\n\r\nAntonio Carlos Gonçalves Claudino\r\n\r\nAntonio Jorge Valadão da Vinha\r\n\r\nAntonio Sebastião Pinto\r\n\r\nAriana da Costa Pereira\r\n\r\nAriana Lourenço da Silva\r\n\r\nArilton Dutra da Silva\r\n\r\nArtemia de Souza Maia\r\n\r\nAugusto Brito Montano\r\n\r\nAzenclever Bruno dos Santos\r\n\r\nBárbara Alves Coelho\r\n\r\nBárbara Fonseca Ferreira \r\n\r\nBeatriz Pereira Fernandes\r\n\r\nBeatriz Santos Pereira da Costa\r\n\r\nBianca dos Santos Maciel\r\n\r\nBruna Barbosa de Azevedo\r\n\r\nBruna Gonçalves da Silva\r\n\r\nBruno Lopes Dutra\r\n\r\nBruno Reis Braga\r\n\r\nCamila de Oliveira Silva\r\n\r\nCamilla da Silva Teixeira\r\n\r\nCarina da Conceição\r\n\r\nCarine Gomes Pinto\r\n\r\nCarla Barbosa Custódio\r\n\r\nCarla Cristina Mello Pacheco de Aquino\r\n\r\nCarla da Glória Corrêa Senra\r\n\r\nCarla de Oliveira Cidade\r\n\r\nCarla Gabriely de Jesus Polla\r\n\r\nCarla Jacqueline Corrêa Pereira\r\n\r\nCarla Juliana de Paula Manoel\r\n\r\nCarla Maria de Oliveira\r\n\r\nCarla Vanessa Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCarla Vivianni de Santanna Fagundes\r\n\r\nCarlos Augusto Menezes Maia\r\n\r\nCarlos Gilberto de Araujo\r\n\r\nCarlos Pedro Celestino\r\n\r\nCarmen de Lourdes Serafim Neves\r\n\r\nCaroline Maria Medeiros de Azevedo\r\n\r\nCassiane Tobias da Silva\r\n\r\nCassius Diniz Menezes\r\n\r\nCatia Cristina Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nCatia Torres de Araujo\r\n\r\nCecilia Christina Barros dos Santos\r\n\r\nCélia Cristina de Jesus Nascimento\r\n\r\nCelme de Alcantara Velemem Alves\r\n\r\nChirlei Andrade de Araujo\r\n\r\nChristiane da Fonseca Santos Lopes \r\n\r\nChristiene Alves dos Santos Attanazio\r\n\r\nCilaine Santos Costa\r\n\r\nCinthia Maria Gomes\r\n\r\nCintia Abrunhosa Pinto\r\n\r\nCintia Fabiane de Quadros Benedito\r\n\r\nCirlene da Silva Fernandes\r\n\r\nClaudia da Costa de Oliveira\r\n\r\nClaudia de Oliveira da Penha\r\n\r\nClaudia Dutra de Araujo da Fonseca\r\n\r\nCláudia Fernandes Costa\r\n\r\nClaúdia Lúcia Pedro da Cunha\r\n\r\nClaudia Morães dos Santos do Nascimento\r\n\r\nCláudia Narcizo Couto Martins\r\n\r\nCláudia Quintao Bensabat\r\n\r\nClaudia Valeria Borges Marques\r\n\r\nClaudia Valeria de Assis Mota\r\n\r\nCláudio Jorge da Paz\r\n\r\nCléa Daniele Cruz de Lima\r\n\r\nCleber Sebastião da Silva Braz\r\n\r\nCleide Carvalho de Oliveira Obolari\r\n\r\nCleide Machado dos Santos Braga\r\n\r\nCristiana Barbosa Rodrigues\r\n\r\nCristiane Correia Dias \r\n\r\nCristiane da Silva Pinto\r\n\r\nCristiane Ferreira Cesar\r\n\r\nCristiane Gomes de Castro\r\n\r\nCristiane Leal Januário\r\n\r\nCristiane Lopes Diniz\r\n\r\nCristiane Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nCristiane Santois Machado\r\n\r\nCristiano Silva do Nascimento\r\n\r\nCristina Antonia da Silva\r\n\r\nCristina Evangelista de Oliveira\r\n\r\nCristina Vicente de Sá \r\n\r\nCristine Madureira Pinto\r\n\r\nDalila Ribeiro Costa\r\n\r\nDaniele Silva de Loiola\r\n\r\nDaniella Crespo Pinto\r\n\r\nDanielle Oliveira Campos da Silva\r\n\r\nDanielle Praxedes Azevedo\r\n\r\nDanielle Valério Marouço\r\n\r\nDayse Marcia Vieira D'Assumpção\r\n\r\nDebora Bianco Gonçalves\r\n\r\nDebora Cardoso Rocha\r\n\r\nDebora Cristina Bergamini da Rocha\r\n\r\nDébora de Freitas Ramos Apolinário\r\n\r\nDeborah Bispo dos Santos Souza Alves\r\n\r\nDeise Bento de Oliveira\r\n\r\nDeise de Sá Freire\r\n\r\nDeise Lopes da Silva\r\n\r\nDeisiane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDejair Queiroz\r\n\r\nDelduque Avelino Conceição da Silva Cunha\r\n\r\nDelma Cristina Alves da Silva\r\n\r\nDenimara Castro Gomes\r\n\r\nDenise Freitas\r\n\r\nDenise Teixeira Marçal\r\n\r\nDerlite Georgina Oliveira da Conceição\r\n\r\nDiana Alice Arruda\r\n\r\nDiane de Melo Silva\r\n\r\nDilma Gomes da Silva\r\n\r\nDiná Meireles da Silva\r\n\r\nDineuza Lima de Barros\r\n\r\nDiognes Ramos Marchon\r\n\r\nDoraci Fagundes dos Santos\r\n\r\nDulce Letícia de Castro\r\n\r\nDulcetânia da Silva\r\n\r\nEdila Santos Barrias\r\n\r\nEdir Simas da Silva dos Santos\r\n\r\nEdmilson da Silva Lima\r\n\r\nEduardo Attanazio\r\n\r\nEduardo Gomes Filho\r\n\r\nEduardo José Ferreira\r\n\r\nEduardo Vilela Lopes\r\n\r\nElaina Cristina Santos Silva\r\n\r\nElaine Cristina Abib Barquete de Almeida\r\n\r\nElaine Cristina Marques\r\n\r\nElaine de Andrade Branco\r\n\r\nElaine de Souza Ornellas Santana\r\n\r\nElaine Domingos de Oliveira\r\n\r\nElaine Gonçalves dos Santos\r\n\r\nElaine Vasques Ferreira\r\n\r\nEliane Araujo Tavares da Silva\r\n\r\nEliane de Souza Santana\r\n\r\nEliane dos Anjos Moraes de Souza\r\n\r\nEliane Sedano Luiz Machado\r\n\r\nÉlida Cristina Barbosa Silva\r\n\r\nElida Isildinha Franco dos Santos\r\n\r\nElisa Claudia dos Santos Barbosa\r\n\r\nElisa de Oliveira Rangel\r\n\r\nElisabete da Silva Costa\r\n\r\nElisabeth Pedro da Silva Sant'anna\r\n\r\nElisângela Braga Lima de Carvalho\r\n\r\nElisângela dos Santos de Souza\r\n\r\nElisangela Gonçalves da Silva\r\n\r\nElisangela Nobre Rabelo\r\n\r\nElisiene Aparecida da Silva\r\n\r\nElizabeth de Medeiros Gonçalves Mendes\r\n\r\nElizabeth Faria de Araujo Vidal\r\n\r\nElizabeth Janayna Costa da Silva\r\n\r\nElizabeth Vicente da Silva \r\n\r\nElizete Nunes Rufino\r\n\r\nElton Inacio Ribeiro da Cunha\r\n\r\nElzi do Nascimento Rodrigues Souza\r\n\r\nElzir Pereira Soares\r\n\r\nEmília Martha da Silveira Camargo\r\n\r\nEmilson Antonio Soares\r\n\r\nEnivan Gomes de Amorim\r\n\r\nErika de Lima Pinto Marra\r\n\r\nErnestina Marques Ferreira Areias\r\n\r\nEsmeralda Cristina de Jesus Santana\r\n\r\nEstela Mares Rolemberg\r\n\r\nEster Castro da Silva Valentim\r\n\r\nEunice Teixeira Rodrigues\r\n\r\nEurídice Ribeiro\r\n\r\nEvelin dos Santos Morais Chambareli\r\n\r\nFabiana Deveza Farias\r\n\r\nFabiana de Olmeida Peccini\r\n\r\nFabiana Faria Martins\r\n\r\nFabiana Matias da Silva\r\n\r\nFabiana Mendonça de Quadro\r\n\r\nFabiana Verçosa Ramos Figueiredo\r\n\r\nFabiene Cuba Rocha Silva Moreira\r\n\r\nFabio Bello Salgado\r\n\r\nFábio Bezerra de Lima\r\n\r\nFábio Soriano Pereira\r\n\r\nFabiola Pinheiro\r\n\r\nFabiola Teles Lopes\r\n\r\nFátima de Souza R. da Silva\r\n\r\nFatima Ernesto Petronilho\r\n\r\nFátima Pereira Pedrosa\r\n\r\nFátima Ramos dos Santos\r\n\r\nFatima Silva Severino\r\n\r\nFernanda Castilho da Conceição\r\n\r\nFernanda de Azedias Marins\r\n\r\nFernanda de Castro Bruno\r\n\r\nFernanda de Nazareth Silva\r\n\r\nFernanda do Nascimento Maia\r\n\r\nFernanda Garcia Espindola\r\n\r\nFernanda Zeferino Marques\r\n\r\nFernando da Silva Paiva\r\n\r\nFernando Garcês de Andrade\r\n\r\nFilippe de Araujo Vale\r\n\r\nFlavia da Silva Menezes\r\n\r\nFlávia de Souza Machado\r\n\r\nFrancis dos Santos Cardoso\r\n\r\nFrancisco das Chagas de Lima\r\n\r\nFrancisco José Rodrigues Rocha\r\n\r\nGabrielle Santos Pereira\r\n\r\nGedalva Oliveira Dos Santos\r\n\r\nGeordina Santos Caldeira\r\n\r\nGeorge Luiz Domingues\r\n\r\nGeorgina Raimunda Lima\r\n\r\nGesiane Gomes da Costa\r\n\r\nGhislaine Frank da Silva\r\n\r\nGilda Bello Hermelino\r\n\r\nGilmar Ferreira Gonzaga\r\n\r\nGilmara Helena Vicente\r\n\r\nGisele Alves Gonçalves\r\n\r\nGisele da Costa Alcantara\r\n\r\nGisele de Oliveira Braz\r\n\r\nGlauce Maria da Silva Maia\r\n\r\nGlauce Silva Ferreira\r\n\r\nGláucia Pereira da Cruz\r\n\r\nGlória Maria Torres D'Almeida\r\n\r\nGrace Maria Santiago da Silva\r\n\r\nGrasiele Conceição da Fonseca\r\n\r\nHalen José Pereira Xavier\r\n\r\nHelen Costa Galvão de Brito\r\n\r\nHelena Ferreira da Silva\r\n\r\nHeloisa da Costa Miranda\r\n\r\nHeloisa Macedo Coelho\r\n\r\nHevelen Guimaraes Dunga\r\n\r\nHissako Hiroce Satoh \r\n\r\nHosana do Nascimento\r\n\r\nIdalina Maria Queiroz Lopes\r\n\r\nIeda da Rocha\r\n\r\nIlma Gonçalves Pereira\r\n\r\nIona de Aguiar Lopes\r\n\r\nIonar Freire Carvalho\r\n\r\nIone da Silva Gomes Ferreira\r\n\r\nIone Monteiro Ferreira\r\n\r\nIris Rodrigues Dias\r\n\r\nIrlene Alves Machado Cordeiro\r\n\r\nIsabel Cristina da Silva Freitas\r\n\r\nIsabel Santos Pinho\r\n\r\nIsabella Gonçalves da Silva\r\n\r\nIvan Claudio de Moura\r\n\r\nIvanir Gomes da Silva Miranda\r\n\r\nIvete Rita Matos Nascimento Vera\r\n\r\nIzabel Fátima Soares Nunes\r\n\r\nJacilene Renata de Oliveira Braz\r\n\r\nJackson Cristiano Ribeiro Barros\r\n\r\nJacqueline Buzan Larica\r\n\r\nJacqueline Costa Gaudard\r\n\r\nJacqueline Cristina Rosa\r\n\r\nJalmir Norys Guedes\r\n\r\nJanaina Leite da Silva Souza\r\n\r\nJancélem de Oliveira Pimentel\r\n\r\nJane Mara de Macedo de Almeida\r\n\r\nJane Peixoto Siqueira\r\n\r\nJanete da Silva\r\n\r\nJanete Souza C. Damião\r\n\r\nJanice Medeiros Conte\r\n\r\nJanilma Mesquita Casseb\r\n\r\nJaqueline Alves de Souza Soares\r\n\r\nJaqueline Cavalcante Varejão Galvão\r\n\r\nJeane Sá Santiago\r\n\r\nJefferson Luiz de Faria Oliveira\r\n\r\nJessica dos Santos Lima Pereira\r\n\r\nJhonatta de Oliveira da Costa\r\n\r\nJoana D`Arc da Silva \r\n\r\nJoana Darc da Silva Souza \r\n\r\nJoana D'arc Santos de Oliveira do Carmo\r\n\r\nJoão Paulo de Souza\r\n\r\nJoelma Sales de Medeiros\r\n\r\nJoice dos Reis Santos\r\n\r\nJorge de Souza\r\n\r\nJorge Luis Costa Aranha\r\n\r\nJorge Luis Martins Ferreira\r\n\r\nJorge Luis Silva\r\n\r\nJorge Luís Silverio\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\nJorgeane Paula do Nascimento Souza\r\n\r\nJorginete Francisco do Nascimento Alves\r\n\r\nJose Augusto de Andrade Vianna\r\n\r\nJosé Carlos Viana de Casto\r\n\r\nJosé Ivo de Moura\r\n\r\nJosefa Tejada Gonçalves de Mello\r\n\r\nJosélia Pereira Bento\r\n\r\nJosias Bento Fernandes\r\n\r\nJosie Almeida Fagundes dos Santos\r\n\r\nJosilene Santos da Silva Bicalho\r\n\r\nJosival Jorge Albuquerque\r\n\r\nJoyce Destri de Aquino\r\n\r\nJoyce dos Santos Marçal\r\n\r\nJoyce Santos Cruz \r\n\r\nJoyce Vinco de Oliveira\r\n\r\nJuciane Barbosa de Souza\r\n\r\nJulia Alessandra dos Santos\r\n\r\nJuliana de Jesus Bernardo\r\n\r\nJussara Alminda de Paiva Oliveira\r\n\r\nJustina Maria Oliveira Soares\r\n\r\nJuvenal Ramos de Oliveira\r\n\r\nKarla de Lima Silva\r\n\r\nKarla Santos da Silva\r\n\r\nKatia Cristina Alves Costa\r\n\r\nKátia da Silva Marques\r\n\r\nKatia Regina Campos\r\n\r\nKátia Regina Marinho de Souza\r\n\r\nKatia Regina O. de Israel\r\n\r\nKátia Valéria de Souza\r\n\r\nKatiane Cavalcante Porfírio\r\n\r\nKelfany Antonio Pereira\r\n\r\nKelly Cristina dos Santos\r\n\r\nKleber Santos de Abreu\r\n\r\nLaudicéia Maria de Barros Morais\r\n\r\nLauro Augusto Faria Alfradique\r\n\r\nLeandro Ferraz Serejo\r\n\r\nLeda de Albuquerque Cavalcante\r\n\r\nLeide Daiana do Amaral Hernandes\r\n\r\nLeila de Souza Marins\r\n\r\nLeilane Caetano Pereira\r\n\r\nLeni Márcia Porto Arruda\r\n\r\nLeonardo Cavalcante de Sequeira Almeida\r\n\r\nLeonardo da Rocha Corajo Pereira \r\n\r\nLeonora Willemen\r\n\r\nLidia Pastor dos Santos Silva\r\n\r\nLidiane Costa Rosário\r\n\r\nLidiane de Oliveira Corrêa\r\n\r\nLidiane Estevam Barroso Pereira\r\n\r\nLiége Sarmento Mendes Pereira\r\n\r\nLígia Athayde da Silva\r\n\r\nLiliam de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nLilian Nunes da Silva\r\n\r\nLiliana Pereira da Rosa\r\n\r\nLiliane Orbe Prevato\r\n\r\nLisânia Cardoso Tederixe\r\n\r\nLivia Helena da Silva Oliveira\r\n\r\nLívia Lêda Navaes de Lyra\r\n\r\nLivia Porto de Souza\r\n\r\nLiviane Alves Ferreira Werdum\r\n\r\nLivy Alves da Paixão\r\n\r\nLourival Coelho Costa Adão\r\n\r\nLuana Cruz da Silva\r\n\r\nLuana Silva do Nascimento\r\n\r\nLuanda Maria Amancio\r\n\r\nLuane Oliveira de Medeiros\r\n\r\nLucia Candida Parente Gomes\r\n\r\nLucia Gomes Campos\r\n\r\nLúcia Maria Ferreira Teixeira de Oliveira\r\n\r\nLuciana Aparecida Moura Dias\r\n\r\nLuciana Barboza Santos\r\n\r\nLuciana Borges dos Santos\r\n\r\nLuciana da Conceição Saad\r\n\r\nLuciana da Silva Oliveira\r\n\r\nLuciana de Fátima Vinagre Bruno\r\n\r\nLuciana dos Santos Cândido\r\n\r\nLuciana Ferreira de Moraes\r\n\r\nLuciana Gomes Bonfim de Lima\r\n\r\nLuciana Maria Gonçalves de Jesuis\r\n\r\nLuciana Marinho Crelier de Melo\r\n\r\nLuciana Pereira de Oliveira \r\n\r\nLuciana Policarpo dos Santos\r\n\r\nLuciana Rosa Campos\r\n\r\nLuciana Santos da Mota Conceição\r\n\r\nLuciana Silva Araujo\r\n\r\nLuciane Moreira da Paixão\r\n\r\nLuciane Nunes Leal\r\n\r\nLuciano Viegas Fraga\r\n\r\nLuciene Cordovil Siqueira Cardozo\r\n\r\nLuis Roberto G. de Amorim\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira\r\n\r\nLusimar de Rezende Silva\r\n\r\nMarcela Freitas dos Santos\r\n\r\nMarcela Guimarães Valle\r\n\r\nMarcella Cavalcante da Rocha\r\n\r\nMarcelo Bustamante Chilingue\r\n\r\nMarcelo Orlando Assumpção Viegas \r\n\r\nMarcia Alves de Moura\r\n\r\nMarcia Aparecida de Oliveira Andrade\r\n\r\nMárcia Cristina Campos Nicolino\r\n\r\nMarcia Ferreira Monteiro dos Santos\r\n\r\nMarcia Geralda Cerqueira\r\n\r\nMarcia Maria de Melo\r\n\r\nMarcia Pereira de Farias\r\n\r\nMarcia Ribeiro Santos\r\n\r\nMarcia Saldanha Peterson\r\n\r\nMarcia Vianna de Mattos Barbosa\r\n\r\nMarcio Henrique Camargo Gonçalves \r\n\r\nMarcio Virgílio da Costa\r\n\r\nMarcos Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\nMarcos Benício Gama da Silva \r\n\r\nMarcos da Silva Machado\r\n\r\nMarcus Vinicios Alves Souza\r\n\r\nMargarete Gatto Palma\r\n\r\nMargareth Carvalho dos S.Silva\r\n\r\nMargot Lane Galvão Pereira\r\n\r\nMaria Algusta Henriques Fardilha\r\n\r\nMaria Angélica de Souza Couto\r\n\r\nMaria Aparecida da Costa\r\n\r\nMaria Aparecida G. Alvarenga\r\n\r\nMaria Aparecida Marques da Silva\r\n\r\nMaria Aparecida Marques Guarieiro\r\n\r\nMaria Aparecida Moraes dos Santos\r\n\r\nMaria Aparecida Ramos\r\n\r\nMaria Conceição da Silva\r\n\r\nMaria Cristina da Silva Loroza\r\n\r\nMaria Cristina Garrett da Silva Araujo\r\n\r\nMaria Cristina Pimentel Machado\r\n\r\nMaria da Gloria de Medeiros \r\n\r\nMaria da Graça de Souza Gonçalves\r\n\r\nMaria das Graças Campos Cunha\r\n\r\nMaria das Graças Morais de Carvalho\r\n\r\nMaria de Fátima Azevedo de Ornelas\r\n\r\nMaria de Fátima Firmino da Silva\r\n\r\nMaria de Fátima Pacheco\r\n\r\nMaria de Lourdes Sales Teixeira de Oliveira\r\n\r\nMaria do Socorro de Pinho da Silva\r\n\r\nMaria Fátima da Silva Tranquilino\r\n\r\nMaria Fernanda Pimenta de Oliveira\r\n\r\nMaria Gerlândia Souza Barbosa Nunes\r\n\r\nMaria Helena da Rocha\r\n\r\nMaria Helena da Silva\r\n\r\nMaria Joana de Souza\r\n\r\nMaria José da Conceição T. Lourenço\r\n\r\nMaria Juliana Barbosa de Carvalho\r\n\r\nMaria Madalena dos Santos\r\n\r\nMaria Nasaré da Rocha\r\n\r\nMaria Otávia Veloso\r\n\r\nMaria Salete Castro de Azevedo\r\n\r\nMariana Ferreira Pinheiro\r\n\r\nMariana Ferreira Rosa\r\n\r\nMariane Martins de Oliveira\r\n\r\nMariléa Rodrigues da Silva\r\n\r\nMarília Rassi Lemer\r\n\r\nMarina Domingos Alves\r\n\r\nMarini Rafael da Silva Correa\r\n\r\nMário dos Santos Soares\r\n\r\nMario Lucio Pierre\r\n\r\nMario Martinho Fernandes \r\n\r\nMarlene Aparecida da Silva Amorim\r\n\r\nMarta Pires Machado da Silva\r\n\r\nMarta Santana Paiva\r\n\r\nMartha Lopes da Cruz Oliveira\r\n\r\nMartha Luiz Ramos Marchon\r\n\r\nMaximino Gouvea\r\n\r\nMelissa Lima Mota de Farias\r\n\r\nMichele Cristine Silva de Sousa\r\n\r\nMichele Paula Silva\r\n\r\nMichele Souza Martins \r\n\r\nMichelle Maria Antonio Barros\r\n\r\nMichelle Valadão Vermelho\r\n\r\nMirian Devegili de Souza Trelha Oliveira\r\n\r\nMonica da Mota Almeida Guido\r\n\r\nMonica da Silva Nascimento\r\n\r\nMonica de Lima\r\n\r\nMonica Fontes Cotta\r\n\r\nMonica Maria de Lima dos Santos\r\n\r\nMonica Nunes Faria\r\n\r\nMonique Martinez da Silva\r\n\r\nNadir de Oliveira Alves\r\n\r\nNadja Smelen\r\n\r\nNasser Camilo Madi\r\n\r\nNathalia Kornalewski Lanes Augusto\r\n\r\nNathaly Chaves da Silva\r\n\r\nNeemias Martins Barboza\r\n\r\nNeusa Maria Machado Tinoco\r\n\r\nNiceia da Rosa Leite\r\n\r\nNilda Lima Borges\r\n\r\nNilza Helena Costa Gonçalves\r\n\r\nNivia Cardoso Area Gomes\r\n\r\nNoemi de Farias Fuly\r\n\r\nNúbia Conceição Rocha\r\n\r\nOrlando Gomes de Oliveira\r\n\r\nOrniléa Lopes de Oliveira\r\n\r\nOseni Vieira Veloso\r\n\r\nPablo Monteiro Nardi\r\n\r\nPatrícia Aguiar Barbosa\r\n\r\nPatrícia Almeida de Senna\r\n\r\nPatrícia da Mota Rocha\r\n\r\nPatricia de Oliveira da Penha\r\n\r\nPatrícia Felícia da Silva\r\n\r\nPatricia Ferreira de Souza\r\n\r\nPatricia Lima Santana\r\n\r\nPatrícia Thurler Perrud\r\n\r\nPaula Lopes Meireles\r\n\r\nPaula Rodrigues Guimarães\r\n\r\nPaula Soares dos Santos Silva\r\n\r\nPaulo Alexandre Pinto de Souza\r\n\r\nPaulo Cesar Barros dos Santos\r\n\r\nPaulo Cesar da Motta Oliveira\r\n\r\nPaulo César Galvão\r\n\r\nPaulo César Moreira da Silva\r\n\r\nPaulo Cesar Souza da Silva\r\n\r\nPaulo Cristiano de Souza\r\n\r\nPaulo Machado da Costa\r\n\r\nPaulo Marcio Monte\r\n\r\nPaulo Roberto Ramalho\r\n\r\nPedro Luiz de França\r\n\r\nPenha Cristina da Silva Freitas\r\n\r\nPerla Conceição Soares de Souza\r\n\r\nPriscila da Silva Lima\r\n\r\nPriscila da Silva Rabelo Mouracio\r\n\r\nPriscila Gonçalves Vieira\r\n\r\nPriscila Narciso Freitas\r\n\r\nPriscila Silva de Araujo Costa\r\n\r\nQueli Araújo Possenti\r\n\r\nRafaela Cardoso Correa\r\n\r\nRafaela Paez\r\n\r\nRaife Jeferson de Lima\r\n\r\nRamila Melo Botelho Granja\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva \r\n\r\nRaquel Carvalho Soares\r\n\r\nRaquel de Oliveira Santos\r\n\r\nRaquel Porto da Silva Falcão\r\n\r\nRaquel Sucupira Catibe da Silva\r\n\r\nRaquel Valin Dos Santos da Silva\r\n\r\nRegina Célia Albino de Souza\r\n\r\nRegina de Souza Almeida Taylor\r\n\r\nRegina do Nascimento Fernandes Calles\r\n\r\nRegina Lucia dos Santos\r\n\r\nRegina Maria Faria Pereira\r\n\r\nRejane Marques Silva de Farias\r\n\r\nRenata da Silva Bezerra\r\n\r\nRenata de Góes Fernandes\r\n\r\nRenata de Oliveira \r\n\r\nRenata de Oliveira Souza\r\n\r\nRenata dos Anjos Maia\r\n\r\nRenata dos Santos Ferreira\r\n\r\nRenata Mendes Oliveira\r\n\r\nRenata Pires da Silva\r\n\r\nRenata Siqueira da Costa\r\n\r\nRenata Toledo Periard\r\n\r\nRenato Alexandre de Sousa\r\n\r\nRenato da Costa e Silva\r\n\r\nRenimeri Jacintho Vieira\r\n\r\nRita Angelica da Costa Wandekochen\r\n\r\nRita de Cássia Dumas Maciel\r\n\r\nRita Gonzaga da Silva\r\n\r\nRoberta Kelly do Nascimento Azevedo\r\n\r\nRoberta Paz Barreto\r\n\r\nRoberta Tatagiba de Lima\r\n\r\nRoberto Carlos Fernandes da Costa\r\n\r\nRoberto Viana Delgado\r\n\r\nRodrigo de Magalhães Nascimento\r\n\r\nRodrigo Mendes da Silva\r\n\r\nRodyn Wagner Mendonça de Araujo\r\n\r\nRogeria Castro de Paula Freire\r\n\r\nRogério da Silva dos Santos\r\n\r\nRomulo Pinto de Souza\r\n\r\nRonaldo Silva Melo\r\n\r\nRosana Aragão da Luz\r\n\r\nRosana de Andrade Pereira\r\n\r\nRosana de Souza de Moraes\r\n\r\nRosana dos Santos Marques Ramos\r\n\r\nRosana Fernandes da Costa\r\n\r\nRosane Carneiro de Freitas Silva\r\n\r\nRosane da Silva de Souza Machado\r\n\r\nRosane Maria de Santana\r\n\r\nRosane Paschoal Bizerril\r\n\r\nRosângela Barros Freire\r\n\r\nRosangela de Miranda Pontes Gomes\r\n\r\nRosângela Feitosa de Borborema Silva\r\n\r\nRose Claudia da Silva Knierim\r\n\r\nRose Liz Iris Exposito\r\n\r\nRose Maura Bastos da Silva\r\n\r\nRoselene Duque Martinho de Aguiar\r\n\r\nRosemary dos Santos\r\n\r\nRosemary Oliveira Lourenço de Souza\r\n\r\nRoseni de Souza Manhães\r\n\r\nRosiane de Almeida da Silva\r\n\r\nRosilaine Aparecida da Silva Gomes\r\n\r\nRosimar Ferreira Camargo\r\n\r\nRovana Bandeira da Silva\r\n\r\nRuth Moreira Lopes\r\n\r\nSabrina Sampaio Antunes\r\n\r\nSandra Lúcia Alves Costa\r\n\r\nSandra Maria dos Santos Gomes\r\n\r\nSandra Maria Pimentel Duarte\r\n\r\nSandra Regina da Silva Machado\r\n\r\nSandra Regina Siqueira Teixeira\r\n\r\nSarah Barros Lomar\r\n\r\nSebastiana Paulino Lessa\r\n\r\nSelma Valera Freitas\r\n\r\nSergio Ricardo Cunha dos Santos\r\n\r\nSergio Ricardo G. da Fonseca\r\n\r\nSeverina Borges da Silva\r\n\r\nSheila dos Santos Albino\r\n\r\nSheila Ferreira de Oliveira Barros\r\n\r\nSheila Moraes de Almeida\r\n\r\nShirley da Costa Pinheiro\r\n\r\nShirley de Souza Rodrigues Nazareth\r\n\r\nShirley Dias Machado \r\n\r\nSidnéia Nascimento Santos\r\n\r\nSilani Rangel de Azeredo\r\n\r\nSilvia Maria Folly Medeiros\r\n\r\nSilvia Regina Costa de Carvalho\r\n\r\nSimone Abreu Dantas\r\n\r\nSimone Farias Rodrigues Conceição\r\n\r\nSimone Marcello de Carvalho\r\n\r\nSimone Ramalho Lessa\r\n\r\nSolange Maessi Antonio\r\n\r\nSolange Maria de Jesus dos Santos\r\n\r\nSolange Martins Carvalho\r\n\r\nSolange Queiroz Jasmim\r\n\r\nSonia de Lourdes de Paula\r\n\r\nSonia Maria Almeida Medeiros\r\n\r\nSonia Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nSonia Maria Vieira da Silva\r\n\r\nSonia Rejane de Oliveira Rosa\r\n\r\nSoraia de Almeida Rocha\r\n\r\nStela Marys Gonçalves Moutinho\r\n\r\nSuelen da Conceição de Lemos\r\n\r\nSuelen da Fonseca Antunes\r\n\r\nSuelen de Castro Silva\r\n\r\nSueli de Souza Monteiro\r\n\r\nSueli Ferreira da Cruz Mendonça\r\n\r\nSueli Pinto Porto\r\n\r\nSueli Regis de Oliveira\r\n\r\nSuellen Caldas Ferreira\r\n\r\nSuellen Pinto da Silva\r\n\r\nSuely Gomes da Silva Martins\r\n\r\nSusana Mendes Rosa\r\n\r\nSuzana de Almeida Campos\r\n\r\nSuzana Maria de Oliveira\r\n\r\nTania da Silva Pereira de Lucas\r\n\r\nTarciso Monfrenatti de Souza\r\n\r\nTathiane Monique Diniz Salgado\r\n\r\nTatiana Andrade Cardoso dos Reis\r\n\r\nTatiana Carvalho de Moura\r\n\r\nTatiana Santos do Nascimento\r\n\r\nTatiane dos Santos Teixeira\r\n\r\nTatiane Militão de Sá\r\n\r\nTelma Alcantara da Silva dos Santos\r\n\r\nThaís de Oliveira Figueiro\r\n\r\nValdeci Melo da Siva\r\n\r\nValdete Rocha Lins\r\n\r\nValéria de Oliveira Serapiao\r\n\r\nValéria Ferreira Monteiro\r\n\r\nVanda Regina Barbosa Teixeira\r\n\r\nVandete dos Santos Bustamante\r\n\r\nVanessa Colais Oliveira\r\n\r\nVanessa da Mata Fontes\r\n\r\nVanessa de Fatima Trindade Vieira\r\n\r\nVanessa Del Bosco Joia\r\n\r\nVanessa Ferreira da Rocha Santos\r\n\r\nVanessa Lima de Assis Queimados\r\n\r\nVanessa Regina Ferreira da Costa\r\n\r\nVanessa Reis Pimenta\r\n\r\nVanessa Stutzel Ganem\r\n\r\nVanilda Rodrigues\r\n\r\nVanilsa Souza da Silva\r\n\r\nVera Lucia da Silva Freitas\r\n\r\nVera Lucia de Aquino Gonçalves\r\n\r\nVera Lucia Ferrari de Oliveira\r\n\r\nVeronica Pinheiro de Souza\r\n\r\nVerõnica Pires da Silva\r\n\r\nVerônica Saturnino Braga\r\n\r\nVilma Campos Lisboa\r\n\r\nVilma Santos\r\n\r\nVilson Ataide da Silva Junior\r\n\r\nVitor Rebello Ramos Mello\r\n\r\nVivian Dias da Silva\r\n\r\nViviane Camara da Silva\r\n\r\nViviane Cardoso Justiniano\r\n\r\nViviane Correa Monteiro\r\n\r\nViviane Nogueira Machado\r\n\r\nViviane Ramalho Quintanilha de S. Anna\r\n\r\nViviane Soares dos Santos\r\n\r\nViviane Souza Passos\r\n\r\nWalace Rodrigues da Silva\r\n\r\nWanda Lucia Batista Teixeira\r\n\r\nWanessa Zanon da Souza\r\n\r\nWellington da Costa Rego\r\n\r\nWellington Rodrigues da Costa\r\n\r\nWelton da Silva Cordeiro\r\n\r\nWilliam Costa da Trindade\r\n\r\nYeda Rangel Chavão\r\n\r\nZilmara Souza Sales\r\n\r\nZuleika Machado da Silva\r\n\r\nAnexo VIII - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Matemática\r\n\r\nAdriana Cristina Lourenço de Paula\r\n\r\nAdriano dos Santos Cunha\r\n\r\nAilton da Silva\r\n\r\nAlanir Hale Cavalcante Caldeira\r\n\r\nAlcebiades Borges da Costa Felix\r\n\r\nAlessandra da Silva\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Silva\r\n\r\nAlex Joaquim Alier Ferreira\r\n\r\nAlexandre Alves Araujo\r\n\r\nAlexandre Augusto da Cruz\r\n\r\nAlexandre Baptista Soares\r\n\r\nAlexandre Rangel de Mello\r\n\r\nAlexsidney Alves da Silva\r\n\r\nAline da Silva Rosado\r\n\r\nAline Maria da C. Birra\r\n\r\nAlvaro Faustino da Silva Filho\r\n\r\nAmanda da Roza Pinto\r\n\r\nAna Claudia de Souza\r\n\r\nAna Lucia Castelo Branco Carvalho\r\n\r\nAna Lúcia Pereira dos Santos\r\n\r\nAna Paula Costa e Silva\r\n\r\nAna Paula Costa Silva\r\n\r\nAna Paula Lima\r\n\r\nAna Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nAnderson Alves Pinto\r\n\r\nAnderson Ribeiro da Silva\r\n\r\nAndre Medeiros de Castro \r\n\r\nAndréa Batista da Silva Mota\r\n\r\nAndreia Estrêlla Santos\r\n\r\nAndreon Rodrigues Nunes\r\n\r\nAngela Carla Floriano\r\n\r\nAngelique dos Santos da Silva\r\n\r\nAnna Maria Pereira de Castro\r\n\r\nAntonio Cesar Rezende Ferreira\r\n\r\nAriane Azevedo Henaut\r\n\r\nArlete Rosa dos Santos Rodrigues\r\n\r\nAugusto da Silva Filho\r\n\r\nBeatriz Alves Machado Filha\r\n\r\nBianca Alberto França\r\n\r\nBruna Silva dos Santos\r\n\r\nBruno Magalhães de S. Carvalho\r\n\r\nCaio Vinícius do Nascimento Silva\r\n\r\nCamila Regina dos Santos Silva\r\n\r\nCarla Maria da Silva Pinto\r\n\r\nCarla Maria da Silva Pinto\r\n\r\nCarlos Alberto Nunes\r\n\r\nCarlos Alexandre Furtado dos Santos\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro\r\n\r\nCarlos Fernandes Seabra\r\n\r\nCarlos Roberto da Souza Lycurgo\r\n\r\nCarmem Lucia Pinto Ferreira Ceciliano\r\n\r\nCarmen de Souza Carvalho\r\n\r\nCassia da Silva Moreira\r\n\r\nCátia Gomes da Silva Souza\r\n\r\nCatia Regina Wilhiiem\r\n\r\nCelina Santos da Silva\r\n\r\nCelma Pereira Santos\r\n\r\nCícero Pereira da Silva\r\n\r\nCintia da Silva Vieira\r\n\r\nCladiir Francisco de Souza\r\n\r\nClaudia Lima Guimarães\r\n\r\nClaudia Lopes de Souza Silva\r\n\r\nClaudia Maria de Souza\r\n\r\nClaudio Líbano Rodrigues\r\n\r\nClaudir de Oliveira\r\n\r\nCleber dos Santos\r\n\r\nCleiton Alves de Moraes\r\n\r\nCleyton Menezes Molon\r\n\r\nCosme Luzia Pereira\r\n\r\nCristiana Maria Ornellas Pinheiro Mello\r\n\r\nCristiane Almeida Felix\r\n\r\nCristiane Araujo de Souza\r\n\r\nDaiane Martins Braga\r\n\r\nDaniel Luiz Chaves Neto\r\n\r\nDanielba Soares da Silva\r\n\r\nDaniele Luciana Chaves de Oliveira\r\n\r\nDanielle da Rosa Batista\r\n\r\nDavid Américo Junior\r\n\r\nDavid Soares Rodrigues \r\n\r\nDeise de Souza Silva\r\n\r\nDelizete Marcia de Oliveira\r\n\r\nDenise Amorim de Mello Duarte\r\n\r\nDinancy Littiere de Melo e Sousa\r\n\r\nDinane Sarmieri Mesquita\r\n\r\nDouglas Maia Sarmento\r\n\r\nEdgar Dumiense da Silva Filho\r\n\r\nEdivete de Araújo Guimarães Viana\r\n\r\nEdmilson da Silva Lemos\r\n\r\nEdna da Rosa Vetromille\r\n\r\nEdnilson Costa Oliveira Junior\r\n\r\nElcio Pereira\r\n\r\nEliana Pinheiro Chaves\r\n\r\nElisabeth D. Santos Correa\r\n\r\nElisabeth Hoffman Martins Lobato\r\n\r\nEliza Cristina das Virgens\r\n\r\nEliziane Silva Lacerda\r\n\r\nEmerson Pedro da Silva\r\n\r\nEnoque Nascimento Pinto de Oliveira\r\n\r\nErick Duarte da Costa\r\n\r\nErmelinda Martins de Oliveira\r\n\r\nEverton de Freitas Godinho\r\n\r\nFabiana Braga Dallazer Ribeiro\r\n\r\nFabiane Anselmo de Freitas\r\n\r\nFábio Luiz Vasques da Silva\r\n\r\nFabio Ricardo De Oliveira Xavier\r\n\r\nFabio Silva Lemgruber\r\n\r\nFabiola Tavares de Almeida Taule\r\n\r\nFelipe Linhares de Lima\r\n\r\nFlávio Augusto da Silva\r\n\r\nFlavio Augusto de Menezes Alencar\r\n\r\nFlávio Miranda dos Santos\r\n\r\nFranklin Olegario de Souza\r\n\r\nGeise Pelech Vieira de Oliveira\r\n\r\nGilmar da Silva Lima\r\n\r\nGilmar Villaça Rei\r\n\r\nGiovane Pereira de Lima\r\n\r\nGisele Cristina de Souza\r\n\r\nGisele Paes Silva\r\n\r\nGisele Pereira de Oliveira\r\n\r\nGiselle Martins Gonçalves da Silva\r\n\r\nGizelly Figueiredo do Amaral \r\n\r\nGlace Rangel da Silva\r\n\r\nGloria Fernandes Couto\r\n\r\nGraciane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nHernan Cabral Farias dos Santos\r\n\r\nIgor Alexandre Cunha de Medeiros\r\n\r\nIlson Jesuino de Menezes Filho\r\n\r\nIngrid Lance Anjos Galvão\r\n\r\nIracy Marcelo Odório\r\n\r\nIslene da Conceição Freitas\r\n\r\nJames Tantow do Rosário\r\n\r\nJamille Atanásio dos Santos Gomes\r\n\r\nJandira Loureiro Santana\r\n\r\nJaqueline de Souza Guedes\r\n\r\nJearlan Luz Alves\r\n\r\nJoão Batista Rosa\r\n\r\nJoao Batista Victor da Silva\r\n\r\nJoão Ferreira Pita\r\n\r\nJorge Nunes Chagas\r\n\r\nJorgina Batista dos Santos\r\n\r\nJosé Arthur Bispo dos Reis\r\n\r\nJose Batista de Carvalho Filho\r\n\r\nJose Maria Soares de Oliveira \r\n\r\nJosé Rangel Alcântara Alves\r\n\r\nJosé Roberto Sobreira Pereira\r\n\r\nJose Robson Coelho\r\n\r\nJosé Ronaldo da Costa Ferreira\r\n\r\nJosé Walber Gomes de Oliveira\r\n\r\nJosilandia Moreira da Silva\r\n\r\nJoyce Oliveira\r\n\r\nJuarez dos Santos\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues de Castro\r\n\r\nJullyana Maria da Costa Gurjão\r\n\r\nKaren Cristina Bernardo Silva\r\n\r\nKaryne Gomes da Silva\r\n\r\nKatia Regina Corrêa Castro\r\n\r\nKevelyn Andrade da Silva Cabral\r\n\r\nLais Monteiro Silva\r\n\r\nLeandro Guimarães Ferreira Bezerra\r\n\r\nLediana Maria de Souza dos Santos\r\n\r\nLeonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nLidiane Farias de Mello\r\n\r\nLidiane Silva de Oliveira\r\n\r\nLilian Gonçalves Lagreca\r\n\r\nLiliane Pontes Nascimento de Oliveira\r\n\r\nLise-Lotte Ferraz Pimentel\r\n\r\nLourenço Alves dos Santos\r\n\r\nLuana Stefanie Salin de Alcantara\r\n\r\nLuciana Andréia Pereira de Olivieira\r\n\r\nLuciana Augusto Martins de Freitas\r\n\r\nLuciana Castro da Silva\r\n\r\nLuciana da Cruz Delgado\r\n\r\nLuciana Lima de Asevedo\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Souza\r\n\r\nLuciano A. Rego\r\n\r\nLuciano Vicente dos Santos\r\n\r\nLucíola Menezes Babo\r\n\r\nLuiz Carlos Bittencourt\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Rocha\r\n\r\nLuiz Flávio Pereira\r\n\r\nLuiz Roberto da Cruz\r\n\r\nMagali da Veiga Pereira\r\n\r\nMaique Gomes Pinheiro\r\n\r\nManoel Augusto Sales\r\n\r\nMarcela Souza Farias dos Santos\r\n\r\nMarcele da Silva Santos \r\n\r\nMarcella Viviani da Silva\r\n\r\nMarcelle Garcia de Carvalho\r\n\r\nMarcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMarcia Cristina de Souza Duarte de Abreu\r\n\r\nMarcio Deleprani\r\n\r\nMárcio Rogério Santos Alves\r\n\r\nMarco Antonio do Nascimento Nunes\r\n\r\nMarcos Aurélio Teixeira Chaves\r\n\r\nMarcos Castro da Silva\r\n\r\nMarcos Luiz da Silva\r\n\r\nMarcus Vinicius Pereira Lima\r\n\r\nMaria de Jesus Rocha Pinho\r\n\r\nMaria de Lourdes Moreira\r\n\r\nMaria Luiza de Castro Gomes\r\n\r\nMaria Luiza Morais Pereira\r\n\r\nMaria Rosilene da Costa\r\n\r\nMarilene Emidio da Silva\r\n\r\nMario Junior Rodrigues da Silva\r\n\r\nMarivaldo Marques Soares\r\n\r\nMarta dos Santos Barreto\r\n\r\nMartina Yuri Cardoso Nagamatsu\r\n\r\nMelissa dos Santos F. Soares\r\n\r\nMichele Santana Trugilho\r\n\r\nMonica Motta Gomes\r\n\r\nMonique de Souza Amorim\r\n\r\nMonique Ferreira Batista Andrade\r\n\r\nMonique Simões do Nascimento\r\n\r\nNadia Zoio Aguiar Advincola dos Santos\r\n\r\nNara Elisabeth de Oliveira Wolski\r\n\r\nNatalia Cristine Ramos Ribeiro\r\n\r\nNilson Ceciliano Filho\r\n\r\nOlindino Cerqueira de Souza\r\n\r\nOtavio Barbosa\r\n\r\nOtávio Ramos dos Santos\r\n\r\nPatrícia Bastos Gonçalves Pedrosa\r\n\r\nPatricia Cortes da Silva\r\n\r\nPatrícia Costa Lima\r\n\r\nPatricia Rezende de Sá\r\n\r\nPaulo Henrique de Almeida Cesário\r\n\r\nPriscila Sodré dos Santos\r\n\r\nRafael Anterio Crispim Silva\r\n\r\nRafael Moura Montezuma\r\n\r\nRafael Terroso Almeida\r\n\r\nRejane Pereira da Silva\r\n\r\nRita de Cassia Bispo Marcelino\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Souza\r\n\r\nRoberta Hilma Bacelar Soeiro Soares \r\n\r\nRoberto Carlos Netos\r\n\r\nRoberto Luis de Lima Ferreira\r\n\r\nRoberto Ricardo Silveira da Rosa\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\nRobson Ote da Silva\r\n\r\nRodrigo Camargo Vieira\r\n\r\nRodrigo Dória Santos\r\n\r\nRonaldo Jorge Ornellas Cardoso\r\n\r\nRosalina Maria da Silva\r\n\r\nRosangela Landim Mayrinck\r\n\r\nRoselane da Silva Gomes Merujo \r\n\r\nRoselane Nogueira Costa Siqueira\r\n\r\nRosilane Motta da Silva\r\n\r\nRozane da Silva Maria\r\n\r\nRúpila Rami da Silva Gôda\r\n\r\nSandra Augusta Penna\r\n\r\nSandra Meira Ferreira\r\n\r\nSandra Rodrigues de Sá\r\n\r\nSebastião Augusto Puga\r\n\r\nSelma Fatima de Souza Coelho\r\n\r\nSelma Patrícia Bezerra Nunes\r\n\r\nSergio Chaves\r\n\r\nShirley de Oliveira Fernandes\r\n\r\nShirley Felix Mayrink\r\n\r\nSilvana da Silva Bessa\r\n\r\nSilvio Caetano Figueiredo\r\n\r\nSimone Rodrigues Machado\r\n\r\nSimplício Cotrim de Alencar\r\n\r\nSolange Cabral de Souza\r\n\r\nSonia Rocha Menaget\r\n\r\nSuelen Vieira Conceição\r\n\r\nSuely Nascimento Albuquerque\r\n\r\nTania Lopes de Oliveira e Silva\r\n\r\nTania Rosa de Lira\r\n\r\nTarcila de Ataide Rodrigues\r\n\r\nTarcisio Roberto Oliveira de Souza\r\n\r\nTatiana da Silva Marins\r\n\r\nTeresinha Marcia Malizia\r\n\r\nThiago Alves Nascimento da Silva\r\n\r\nTiago Vanildo Rabelo da Silva\r\n\r\nUrsula Edler Menezes\r\n\r\nVagner do Nascimento\r\n\r\nValcyr Rodrigues\r\n\r\nValdecir Antunes dos Santos\r\n\r\nValeria Bastos C. dos Santos \r\n\r\nValéria Cristina da Paixão\r\n\r\nVane Terezinha Veloso Braga\r\n\r\nVanessa Gouvêa Zão\r\n\r\nVanessa Pinto de Oliveira\r\n\r\nVânia Aparecida Lourenço Nascimento\r\n\r\nVania Cristina Barros De Souza\r\n\r\nVania de Jesus Freitas Silva\r\n\r\nVânia de Jesus Leite\r\n\r\nVanilda Simoura Ramos \r\n\r\nVera Lucia Davina da Silva\r\n\r\nVera Lucia Diniz da Silva Gomes\r\n\r\nVinícius Dias Moreira\r\n\r\nViviane Christina dos Santos Oliveira\r\n\r\nViviane Rodrigues de Freitas\r\n\r\nWagner Souza de Brito\r\n\r\nWalmir Amoedo do Nascimento\r\n\r\nWellengton Fernando Vaz R. da Sila\r\n\r\nWellington Vitulo de Paula\r\n\r\nWilliam Carvalho da Cunha\r\n\r\nAnexo IX - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Participação Cidadã\r\n\r\nAdriana Alves da Silva\r\n\r\nAdriana Reis Soares\r\n\r\nAlessandra da Cunha Martins\r\n\r\nAlessandra de Melo Silva\r\n\r\nAline Cavalcante da Silva\r\n\r\nAline Michelle Diniz Salgado\r\n\r\nAline Oliveira Campos da Silva\r\n\r\nAline Raposo da Silva\r\n\r\nAline Rodrigues Almeida\r\n\r\nAna Claudia de O. Santos\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Alves\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\nAna Lúcia Chagas da Silva\r\n\r\nAna Lucia Murta de Medeiros\r\n\r\nAna Patrícia dos Santos\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Santos\r\n\r\nAna Rita do Sacramento\r\n\r\nAnderson Carvalho Nunes\r\n\r\nAndre Dias Ventura\r\n\r\nAndrea Reis Vieira\r\n\r\nAndréia da Silva Linhares\r\n\r\nAndréia da Silva Salustiano\r\n\r\nAngela Maria Andrade Gouvea\r\n\r\nAniele Merola\r\n\r\nAuricelia Magalhães Fernanda Gonçalves\r\n\r\nBarbara Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nBelmira Felix Oliveira\r\n\r\nBianca da Silva Carvalho\r\n\r\nCamila dos Santos Martins\r\n\r\nCamilla Muniz da Costa Pereira\r\n\r\nCarla Lentes Nascimento\r\n\r\nCarla Ranquine Luz\r\n\r\nCarmem Cristina Dias\r\n\r\nCarmem dos Santos Carmerino\r\n\r\nCarolina Aparecida C. G. Félix de Sousa\r\n\r\nCarolina da Silva Frade\r\n\r\nCássia Maria Costa de Souza\r\n\r\nCátia Cristina Salles\r\n\r\nCednaira Ramos Costa Cardoso\r\n\r\nCinthia Bezerra Froes\r\n\r\nCinthia Bondim Macedo\r\n\r\nClaudia Alves de Mendonça de Lira\r\n\r\nClaudia Barreto Costa\r\n\r\nClaudia Maria Ferreira Freitas\r\n\r\nClaudia Regina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nClaudia Serra Lima\r\n\r\nCleide Lima Monteiro\r\n\r\nCleonice do Nascimento Farias\r\n\r\nCristiane e Barros Pereira\r\n\r\nCristiane Souza\r\n\r\nCristina Torres da Silva\r\n\r\nCristina Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nDaniela de Almeida Ferreira\r\n\r\nDanielle Sales Teixeira de Oliveira\r\n\r\nDayana Christina de Souza Juliano\r\n\r\nDayanna Lema de Oliveira\r\n\r\nDebora Cristian Santos de Souza\r\n\r\nDelma de Fátima da Silva\r\n\r\nDenise Alves Oliveira\r\n\r\nDinora Alves da Cruz\r\n\r\nDiva de Moura Santos\r\n\r\nDulciléia Francisca de Souza\r\n\r\nEdson Jose Costa da Silva\r\n\r\nEduardo Barcelos Pereira\r\n\r\nEdwiges dos Santos Anacleto\r\n\r\nElaine Cristina Alves Silva\r\n\r\nElaine Cristina de Jesus\r\n\r\nElizabeth Andrade da Silva\r\n\r\nElizabeth Aparecida Pereira\r\n\r\nEmanuelle Baptista Diógenes\r\n\r\nEudinéia de Almeida Pereira\r\n\r\nEula Mirtes Alves da Silva\r\n\r\nEvani Mendes da Silva\r\n\r\nFabiana Ferreira Luiz\r\n\r\nFábio da Conceição Gomes\r\n\r\nFátima Ventura dos Santos\r\n\r\nFernanda de Moraes Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nFernanda Mendonça de Oliveira Campos\r\n\r\nFernanda Reis de Magalhães\r\n\r\nFernanda Seiça Silva\r\n\r\nFernanda Vieira da Costa\r\n\r\nFernando Vieira de Oliveira\r\n\r\nGildete Ferreira\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araujo\r\n\r\nGlauciane Barros Santos\r\n\r\nGloria Barata Nogueira\r\n\r\nIngrid de Assis Camilo Cabral\r\n\r\nIruaci Rogeria de Souza Vieira\r\n\r\nIsis Lira Basílio\r\n\r\nIvete Mendonça de Oliveira\r\n\r\nIvone Jorgina de Oliveira Paixão\r\n\r\nJailza Delfino da Conceição\r\n\r\nJanaina Conrado da Silva\r\n\r\nJanaina Cunha e Silva Souza\r\n\r\nJanaina de Oliveira Braga\r\n\r\nJanaina Gonçalves da Silva\r\n\r\nJanaina Pires Garcia\r\n\r\nJanice Gomes da Paz\r\n\r\nJedida Coelho Freitas\r\n\r\nJessica Ferreira Lopes\r\n\r\nJoacyr Eugênio Lima\r\n\r\nJoselena dos Santos Silva\r\n\r\nJosélia Ferreira Alves dos Santos\r\n\r\nJosiane Peçanha dos Santos\r\n\r\nJosilene Vidal da Silva Soares\r\n\r\nJoyce Alves Nahoum\r\n\r\nJozélia Torração de Andrade Tavares dos Anjos\r\n\r\nJuliana Chaves da Silva\r\n\r\nJuliana de Souza Piaz\r\n\r\nJuliana do Carmo Soares\r\n\r\nJuliana Durães Jorge Nascimento\r\n\r\nJussara Faria de Campos\r\n\r\nKamila de Souza França da Silva\r\n\r\nKeidma Aparecida David\r\n\r\nLarissa Gomes dos Santos \r\n\r\nLeandra dos Passos Quintanilha Santos\r\n\r\nLeandro Machado dos Santos\r\n\r\nLeonardo Fragoso da Luz\r\n\r\nLeticia Freire Alves\r\n\r\nLidiane da Silva Pereira\r\n\r\nLigia Nery Pereira\r\n\r\nLilian Joyce de Oliveira Souza\r\n\r\nLiliane Gonçalves Alonso Costa\r\n\r\nLindalva Alves da Silva\r\n\r\nLisangela Espindola Ribeiro\r\n\r\nLívia Rocha Abreu\r\n\r\nLuana Cláudia Bernardo Prudêncio\r\n\r\nLucia Helena de Carvalho Barros\r\n\r\nLucia Regina de Freitas\r\n\r\nLuciana da Silva Luz\r\n\r\nLuciana do Nascimento Lira\r\n\r\nLuciana Leite Rodrigues\r\n\r\nLuciene de França Ferreira Damasceno\r\n\r\nLuzirene Muniz Alves\r\n\r\nLyvia Lopes Rodrigues de Lima\r\n\r\nMarcia Cristina Batista Ferreira\r\n\r\nMarcia Cristina Vidal da Costa\r\n\r\nMarcia Helena Pinheiro Moraes\r\n\r\nMarcia Martins Pessoa\r\n\r\nMarcia Valeria Azor Gomes Freitas\r\n\r\nMaria Aparecida Sobral\r\n\r\nMaria Aparecida de Vasconcelos Medeiros Lima\r\n\r\nMaria Augusta Mele Gomes\r\n\r\nMaria Auxiliadora Ramos Mól\r\n\r\nMaria da Glória dos Santos Araújo Lima\r\n\r\nMaria da Silva\r\n\r\nMaria das Graças Hipólito dos Santos\r\n\r\nMaria de Fatima Ferreira\r\n\r\nMaria dos Prazeres Vieira Gomes\r\n\r\nMaria Ines de Queiroz Cauper\r\n\r\nMaria Inez Bernardes do Amaral\r\n\r\nMariana Coe Gama de Figueiredo\r\n\r\nMariana de Souza Pedro\r\n\r\nMariana Pinto Pessanha\r\n\r\nMarilda Mathildes dos Santos\r\n\r\nMarilza Fernandes de Moraes\r\n\r\nMaristela dos Santos\r\n\r\nMarlucy Francisca Siqueira\r\n\r\nMarta da Silva Ribeiro\r\n\r\nMary Lane Cruz Madureira\r\n\r\nMelissa França Barreto\r\n\r\nMichelle Roque dos Santos Fernandes\r\n\r\nMichelle Thomé Lessa Monteiro\r\n\r\nMonique Melo de Sousa\r\n\r\nNanci Pinto de Abreu Macedo\r\n\r\nNatália Lima da Silva\r\n\r\nNathalia Basilio Guerreiro Velasques\r\n\r\nNelma de Almmeida Gonzaga\r\n\r\nNicia Reis Alves\r\n\r\nNilma Neves Soares\r\n\r\nNoemi D'aguila Rocha\r\n\r\nOdila Dias Curi\r\n\r\nOthon Hugo Pereira da Cruz\r\n\r\nPatrícia Caroline Ramos\r\n\r\nPatrícia Cristina Delfim dos Santos\r\n\r\nPatricia da Cunha\r\n\r\nPatrícia Meneses Estrella\r\n\r\nPaulo César de Souza Mattos\r\n\r\nPedro da Silva Filho\r\n\r\nPriscila da Silva Pereira\r\n\r\nPriscila Henrique de Lima\r\n\r\nPriscila Regina Alves de Souza\r\n\r\nRafaela dos Santos Neves\r\n\r\nRegina Célia Cajueiro Gomes\r\n\r\nRegina Célia de Moraes Cruz Bittencourt\r\n\r\nRegina Celia Israel Moça\r\n\r\nRegina Celia Santos de Barros\r\n\r\nRejane de Azevedo Borges\r\n\r\nRenata Christina Amendoeira\r\n\r\nRenata Francisco Caldwell\r\n\r\nRenata Lima Souza\r\n\r\nRicardo Santos\r\n\r\nRita de Cássia Thiengo\r\n\r\nRoberta Gomes Thomé\r\n\r\nRosa Maria Frickes Schenkel\r\n\r\nRosangela de Castro Augusto\r\n\r\nRosângela Oliveira de Moura\r\n\r\nRoseli Fonseca Soares \r\n\r\nRosemery de Souza Vicente\r\n\r\nRosineide Moraes de Andrade\r\n\r\nRoziane de Sousa Domingos Gomes\r\n\r\nSandra Cesar de Almeida\r\n\r\nSelma Vieira de Alvarenga\r\n\r\nSheila Neder dos Santos\r\n\r\nSheyla Carla Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nSilvia Maria Ribeiro\r\n\r\nSoraya dos Santos Silva\r\n\r\nSuelen da Silva Souza\r\n\r\nSuellen Labanca Santos\r\n\r\nTaciane de Paula Berge\r\n\r\nTaíssa Rogério Ramos\r\n\r\nTalita Freire Moreira Anacleto\r\n\r\nTania Celeste Aragão de Sant'anna\r\n\r\nTânia Farias de Souza Silveira\r\n\r\nTania Xavier Fernanades\r\n\r\nTatiana Rocha Soares\r\n\r\nTatiana Santos Fernandes Monteiro\r\n\r\nTatiana Silvestre Damasceno\r\n\r\nTeresinha Xavier Coelho\r\n\r\nTereza Cristina Sergio Duarte Ferreira\r\n\r\nTerezinha Claudia Alvarenga Rodrigues\r\n\r\nThatyane Pelodan Cavalcanti\r\n\r\nValeria Marinho de Souza\r\n\r\nValeska Ferreira Araujo\r\n\r\nVanessa Gomes de Menezes\r\n\r\nVanessa Guerra Peixoto dos Santos\r\n\r\nVanessa Raquel Léo de Jesus Dias\r\n\r\nVanessa Ribeiro de Andrade de Lima\r\n\r\nVania das Graças Silva Machado\r\n\r\nVânia de Carvalho Pinto\r\n\r\nVanusa Cesar Lemos\r\n\r\nVeronica Gomes Martins da Silva\r\n\r\nViviane Almeida Santos\r\n\r\nViviane Casas Silva\r\n\r\nViviane Christina Martins do Carmo\r\n\r\nViviane Rodrigues Pires\r\n\r\nViviane Victor Afonso\r\n\r\nWaleska Maria dos Santos\r\n\r\nWalquiria Raimundo dos Santos\r\n\r\nAnexo X - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Serviços Domésticos II\r\n\r\nAila Cristina dos Santos Alves\r\n\r\nAline Araújo de Carvalho\r\n\r\nAline Danielle Pessôa M. do Nascimento\r\n\r\nAllam do Nascimento Medeiros\r\n\r\nAmanda da Silva Carvalho\r\n\r\nAna Flavia da Silva\r\n\r\nAna Lucia Garcia de Oliveira\r\n\r\nAna Paula Fernandes\r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva\r\n\r\nAriosvaldo Vale Sampaio\r\n\r\nArlene Vieira Montalvão\r\n\r\nBianca Silveira Alves\r\n\r\nCamile dos Santos de Freitas\r\n\r\nCarla Ferreira Silva de Sales\r\n\r\nCarla Veronica Silva Ribeiro\r\n\r\nCarlos Eduardo Magalhães de Moura\r\n\r\nCarmem Maria Peixoto de Oliveira\r\n\r\nCarolina Dantas de Morais\r\n\r\nCaroline Fonseca Marques\r\n\r\nCimone Pimentel Quintanilha de Azevedo\r\n\r\nClaudete Francisco Barbosa de Oliveira \r\n\r\nCristiane Barreto da Silva\r\n\r\nCristiane de Assis Marteleto\r\n\r\nCristiane de Oliveira Severino\r\n\r\nCristina Gerusa Pinto Vieira\r\n\r\nCynara Martins Santana\r\n\r\nDaisy Alves Miranda\r\n\r\nDaniela Vogel de Souza\r\n\r\nDaniele da Silva Costa\r\n\r\nDaniele de Jesus Niche Ramos\r\n\r\nDanielle Bárbara Duarte de Araújo\r\n\r\nDanielle Lobato Belo Pereira\r\n\r\nDebora Rodrigues Pereira da Costa\r\n\r\nDéborah Machado dos Santos\r\n\r\nDenise da Silva Ramos\r\n\r\nDinorah de Faria Vieira da Silva\r\n\r\nDionice Gomes dos Santos\r\n\r\nDjenane Modesto da Silva\r\n\r\nEdwiges de Oliveira\r\n\r\nElaine Terezinha Teixeira de Araujo\r\n\r\nEleny Alves de Brito Telles\r\n\r\nEliane dos Santos\r\n\r\nElizane de Mousa Oliveira\r\n\r\nEllen de Araújo Guimarães Viana\r\n\r\nEnriete dos Santos Barbosa\r\n\r\nEuna Alves Cordeiro\r\n\r\nFabio da Silva Cardozo\r\n\r\nFernanda de Freitas Ferreira\r\n\r\nFernanda Samuel da Silva\r\n\r\nFlavia Cristina de Araujo Parente\r\n\r\nFlávia Fabiola da Silva de Paula\r\n\r\nGabriella Novaes de Andrade\r\n\r\nGecilene Seguins da Silva\r\n\r\nGeise Kelly Limão Santos\r\n\r\nGilce de Souza Silva\r\n\r\nGiovanna Avelar dos Santos Regis\r\n\r\nGisele de Souza E Silva\r\n\r\nGisele Maria Januário de Oliveira Piran\r\n\r\nGlaucia Cristina Costa\r\n\r\nIvanice Nascimento da Silva Amorim\r\n\r\nIvonete de Lourdes de Almeida\r\n\r\nJaci Mendes de Oliveira\r\n\r\nJacqueline Ribeiro Moura da Silva\r\n\r\nJailson Pereira da Silva\r\n\r\nJairo Almeida Lourenço\r\n\r\nJanaína Ribeiro Moura\r\n\r\nJosé Carlos Pires\r\n\r\nJosiana Costa Pereira\r\n\r\nJosilene dos Santos Barbosa da Silva\r\n\r\nJuciara Almeida Ribeiro\r\n\r\nJulia Cerqueira Pinho\r\n\r\nJuliana Franco dos Santos\r\n\r\nJuscelino Cavalcante de Melo\r\n\r\nJuslei Bruna de Mendonça\r\n\r\nKáthia Nascimento de Oliveira dos Santos\r\n\r\nKatia Regina de Oliveira Sant'ana\r\n\r\nKatia Regina Vieira de Souza\r\n\r\nLeonardo Pina Imbrosio\r\n\r\nLidiane Peixoto de Almeida\r\n\r\nLione da Silva\r\n\r\nLourdes Rosa do Nascimento Medeiros\r\n\r\nLuana de França da Silva\r\n\r\nLuciana de Fátima Batista da Silva\r\n\r\nLuciana Simões de Oliveira\r\n\r\nLuciane Oliveira da Fonseca\r\n\r\nLuiz Felipe Thomaz\r\n\r\nMalbha Semiramis Penna de Assis\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\nMarcela Costa Fernandes\r\n\r\nMarcelle da Silva \r\n\r\nMárcia Maria Silva dos Santos\r\n\r\nMaria Alice Quagliane Missel\r\n\r\nMaria Augusta da Silva Reis\r\n\r\nMaria Auxiliadora Nascimento Ferreira\r\n\r\nMaria de Lourdes Alminda Ribeiro\r\n\r\nMaria dos Anjos Lopes\r\n\r\nMaria Edna Teixeira\r\n\r\nMaria Ester de Santa Rosa\r\n\r\nMaria Helena Ribeiro\r\n\r\nMaria José Cardoso Nascimento\r\n\r\nMaria Jose Sant`Anna Stutz\r\n\r\nMaria Jose Santos Oliveira\r\n\r\nMaria Nilza Theodoro de Oliveira\r\n\r\nMarilene Avelina de Oliveira Telles\r\n\r\nMarilene Souza Mendonça\r\n\r\nMarilze de Souza Neves Conceição\r\n\r\nMary Ann Enezes Freire\r\n\r\nMichel Pires de Andrade\r\n\r\nMichele Barboza de Carvalho\r\n\r\nMonalisa Garcia de Oliveira\r\n\r\nMonica Nazareth de Souza\r\n\r\nMonica Santos de Oliveira\r\n\r\nMonique Rodrigues Mello\r\n\r\nNazaré Pinheiro Ferreira\r\n\r\nNelson Adriano Santos da Silva\r\n\r\nNeuceline Abreu Heringer\r\n\r\nNicole Dias Martins e Silva \r\n\r\nPatricia Goncalves Lopes Nunes\r\n\r\nPatrícia Maria da Silva\r\n\r\nPaula Farias Policarpo\r\n\r\nPaulo Marcos Martins\r\n\r\nPriscila Cristina da Silva Thiengo\r\n\r\nRafael Luiz Pinto Naine \r\n\r\nRaquel de Carvalho Silva\r\n\r\nRaquel Machado Daflon\r\n\r\nRenata Silva dos Santos Clemente\r\n\r\nRita Elizabeth Affonso\r\n\r\nRoberta Rodrigues de Souza Oliveira\r\n\r\nRodrigo Ferrerez Rocha\r\n\r\nRosana Oliveira de Lima\r\n\r\nRosangela Casimiro da Silva e Silva\r\n\r\nRosilene da Silva Moreira\r\n\r\nRosinere Evaristo Bitencourt\r\n\r\nRozane Maria\r\n\r\nSandra Regina Silva de Oliveira\r\n\r\nSelma Lima Conceição\r\n\r\nSharbele Crisitini da Silva Freitas\r\n\r\nSilas Paiva Dias\r\n\r\nSilvânia Maria de Carvalho Nascimento\r\n\r\nSilvia Gomes de Aguiar Canatto\r\n\r\nSônia Magali de Souza Costa Ferreira\r\n\r\nSuziane Ribeiro Batista\r\n\r\nTalita Novello Fernandes\r\n\r\nTatiane de Oliveira Pinto\r\n\r\nTelma Nara de Menezes\r\n\r\nTereza Cristina Marcelino Soares\r\n\r\nThais de Souza Maia\r\n\r\nThiago Henrique Goergen\r\n\r\nThiara Joanna Peçanha da Cruz\r\n\r\nVanessa dos Santos Rozendo\r\n\r\nVitor Vitalino Bernares\r\n\r\nViviane de Jesus Santos Marcos\r\n\r\nViviani de Campos Ribeiro\r\n\r\nAnexo X - Candidatos Aptos no Quadro de Reserva do PROJOVEM - Cargo - Professor de Serviços Pessoais\r\n\r\nAna Carla Madeira\r\n\r\nAna Maria Gomes da Silva\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Silva\r\n\r\nAurinette Fatim Duarte Lema\r\n\r\nBruno Pires de Lima\r\n\r\nCecilia dos Santos Pereira\r\n\r\nDirce Gomes Lisboa\r\n\r\nDoracy Soares de Deus\r\n\r\nElenita de Souza Guimais\r\n\r\nElenita Geremias de Souza Soares\r\n\r\nElizangela Pitman Machado Cosme\r\n\r\nElvia Conceição do Nascimento\r\n\r\nElzenir Seraphim de Almeida Rodrigues\r\n\r\nEugenio Arlen Jardim dos Santos\r\n\r\nGabriela Ferreira Confort Moreira\r\n\r\nGlaucia Tavares da Silva Soares\r\n\r\nIlza dos Santos Bhering\r\n\r\nIrinéia Pinto Tavares\r\n\r\nJúlio Aníbal Tablada Sanches\r\n\r\nLauriene de Moura Aguiar\r\n\r\nLeocádia Figueiredo dos Santos\r\n\r\nMargarete Fernandes Monteiro\r\n\r\nMaria Lucimar Alves da Silva\r\n\r\nMarinita Ferreira Confort Moreira\r\n\r\nMiriam Bento da Silva\r\n\r\nNanci Pereira de Brito\r\n\r\nNazaré Maria de Vasconcelos Santos\r\n\r\nOsvaldo Alves Canuto\r\n\r\nRoberta Tavares Martins Cappola\r\n\r\nRogerio Nominato Moraes\r\n\r\nRonaldo César Pessoa Amaral\r\n\r\nRuth Vasconcelos Leandro\r\n\r\nSheila Portela Soares\r\n\r\nSilvia Felgueiras Grisolia\r\n\r\nSônia Ferreira Chagas\r\n\r\nSonia Tavares Teixeira\r\n\r\nVerônica Malaguti de Menezes\r\n\r\nZeli Lacerdda Martins Martins\r\n\r\nId: 877277"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "877653": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.443/2009 - P.E. Nº 026/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Cozinha, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 26/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 04/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 04/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.390/2009 - P.E. Nº 027/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 26/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 07/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 07/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 07/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.434/2009 - P.E. Nº 028/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Vigilância Digital, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificado no Termo de Referência, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 26/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 07/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 07/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 07/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 877653"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877790": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/288/2009. PARTES: FUNARJ e Aveiga Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo teatral “Carmen, O It Brasileiro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.887/2009.\r\n\r\nId: 877790. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "877193": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Facility Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 07/10/2009.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 3,61% do valor total do contrato, com base no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 64.056,60 (sessenta e quatro mil cinquenta e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1954/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 877193"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "877022": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/456/2009.\r\n\r\nId: 877022"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "877791": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 22/2008, Execução dos serviços de modernização, conservação, manutenção corretiva e preventiva programada mensalmente, em 02 elevadores da marca SUR. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do contrato - O objeto do presente Termo é a prestação de serviços técnicos de conservação e assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, inspeções de segurança e anual, com cobertura total de peças originais, em 2 (dois) elevadores de passageiros da marca SUR existente na sede da Procuradoria Geral do Estado. PRAZO - Alteração da Cláusula Segunda do contrato - O prazo estipulado no Contrato Original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 03 de dezembro de 2009, com término em 02 de dezembro de 2010. Ao contrato dá-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. Alteração da Cláusula Sexta do contrato - Valor do Contrato - A este Termo dá-se o valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.18 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312.200022-016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/16.007/2008. ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877791"
                        ],
                        "877655": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 25/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de confecção e entrega de Cartões Magnéticos de Vales-Refeição. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/019.885/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 09/12/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 09/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 877655"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "877066": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa dos interesses da parte ré IMOCAR-RIO Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos processos que tramitam perante a 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para, cessando a sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública Única de Paty do Alferes, a partir de 18.11.2009, cessando a Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO para, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, a partir de 18.11.2009, cessando o Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 22.11.2009, domingo, às 19:30 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio João Havelange - Engenhão dia 22.11.2009, domingo, às 17:00 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª DP da Comarca de São Fidélis, a partir de 12.11.2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA para, atuar nas Defensorias Públicas da 1ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Regional Jacarepaguá, sendo as últimas em concomitância com os Defensores Públicos designados, cessando a sua designação anterior e a da Defensora Pública natural, em razão de licença médica, a partir de 18.11.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES para atuar nas Defensorias Públicas do XVIII Juizado Especial Criminal e no II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande, a partir de 18.11.2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO que incluiu na tabela de plantão do dia 16.11.2009, 2ª feira, na Comarca de Santo Antonio de Pádua a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA.\r\n\r\nId: 877066"
                    ],
                    "877582": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 24.11.2009, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 930.968-3, do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Direitos e Vantagens, símbolo DAS-6, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.379/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 24.11.2009, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 930.968-3, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Controle de Benefícios, símbolo DAI-6, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 514, de 23.11.2009. Processo n° E-20/12.379/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 24.11.2009, LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 256.965-5, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Direitos e Vantagens, símbolo DAI-6, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 514, de 23.11.2009. Processo n° E-20/12.379/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 23.11.2009, publicado no D.O. de 24.11.2009, que nomeou CAMILA FERNANDA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA ROSA DA SILVA, matrícula 946.576-6. Processo n° E-20/12.379/2009.\r\n\r\nId: 877582"
                    ],
                    "877058": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/2009 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, Defensor Público, matrícula 181.874-9. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 25 de maio de 2007. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.286/2009 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, Defensor Público, matrícula 181.874-9. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5% e 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 25.05.2008 e 25.05.2009 respectivamente, de acordo com o que diz a Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.364/2009 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 07 de setembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.261/2009 - LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.977-7. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 02 de setembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.535/2009 - MATUSALÉM LOPES DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.467-6. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 01.10.2009, de acordo com o que diz a Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 877058"
                    ],
                    "877061": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.060/2004 - VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 836.337-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.12.2003 a 06.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.620/97 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.11.2002 a 31.11.2007.\r\n\r\nId: 877061"
                    ],
                    "877060": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.026/2007 - EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI, Defensor Público, matrícula 896.776-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para 1º e 2º período de 2009, excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.180/2007 - RALPH LIMA DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. A tabela de férias do 1º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número máximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava em especial nos meses em que os Defensores Públicos dão preferência para o gozo de suas férias, como o mês de janeiro, coincidente com as férias escolares, o que leva inclusive, ao fato de que nenhum Defensor Público Substituto obtenha férias regulares no referido mês, o que se dirá de férias antigas. \r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de gozo de férias antigas para o mês de janeiro 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.949/2003 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES, Defensor Público, matrícula 877.424-2. A tabela de férias do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio, via internet.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número maximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA requerente possuía antiguidade para obter gozo de férias no mês de abril de 2010, só não o acontecendo por que não fez tal opção.\r\n\r\nApós a publicação da tabela de férias não se tem como serem as mesmas transferidas, sob pena de se comprometer a antiguidade, a opção dos Defensores Públicos e, principalmente, o equilíbrio necessário de deferimento de férias para a confecção do mapa de movimentação.\r\n\r\nAdemais, deve ser acrescentado que o art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007 veda a transferência de férias. \r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de gozo de transferência de férias do mês de junho para abril de 2010, o mesmo ocorrendo com as férias do segundo período de férias, uma vez que deferidas para outubro de 2010, atendendo-se a antiguidade e as opções dos Defensores Públicos. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO, Defensor Público, matrícula 820.971-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.754/95 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 816.976-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensor Público, matrícula 815.760-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/99 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.300-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto) do ano de 2010. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nD. O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.000/90\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 930.851-1\r\n\r\nLeia-se: matrícula 181.902-8\r\n\r\nId: 877060"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "877628": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682682.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Adryelly Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1680967.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Amanda Miguel Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679892.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Ana Lúcia de Souza Xavier.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678254\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Estácio de Sá e o estudante Aurelio Caldas da Costa C. Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679705.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Barbara Frazão Carneiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679758\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e a estudante Bianca Rego Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679111.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Carlos Domenico Viveiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679823\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Caroline da Conceição Lobo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1684272.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Catherine Guedes Macchiarulo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/11/2009 até 15/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1683521\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Clarice de Souza Fontes Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1683428.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Daiane de Figueiredo de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687011.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Diego Cruz de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678811.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Eduardo Pereira de A. Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1674894.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e a estudante Elizabeth Negris Weiss.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679800.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá a estudante Elizabeth Pereira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/200909 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679872.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Gersimar Senna de Azevedo\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1680937.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Isabella de Queiroz Gouveia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1681021. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Jéssica Viana Mata.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682757.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Jorge Gabriel Queiroz Rejane.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686796.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional de Alem Paraiba e a estudante Kalini Bittencourt de A Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678138.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Lilia Souza dos Santos Correia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679026. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Linneker Santos Costa da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1672124. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Livia Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1676971. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Luciana de Jesus Saraiva Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1681095. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Ludmila Duarte da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686743.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Maiara Ferreira Pires.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1680792. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Manoel Domingos das Neves Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1680104.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Marcelli Custodio Santos Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1676392. \r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Marcelo Farias Larangeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1683450. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Órgãos e a estudante Mariana da Costa Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682719.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Nathalia Barbosa Balthazar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682587.\r\n\r\nARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Paula Hamdan.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2009 até 30/04/2010..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1675461. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Pedro Aguiar Borges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1679839.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Rafaela Coutinho Canetti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682546.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Raphael Machado Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678016. \r\n\r\nPARTES: DPGE, UCB - Universidade Castelo Branco e a estudante Raquel Augusto da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678217. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Rozilene da Silva Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636939. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Romulo Monteiro Braga.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678326. \r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Simone Gonçalves Arcoverde.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1684930.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Suellen Luiza Torres Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1680762.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Thiago Belem Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682592. \r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Thais Ferreira Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1680671. \r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc Unif de Ens Superior e Cultura e a estudante Tatiana Ebias Moreira Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/11/2009 até 08/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1683128.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Vinicius Klein de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678064. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Vinicius Silva de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 877628"
                    ],
                    "877625": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTAGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, comunica o FURTO do crachá da estagiária Nicoli Saiuri de Oliveira Ando, matrícula nº 937.\r\n\r\nId: 877625"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "878370": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 352/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, artigo 7º, incisos I e III da Lei Municipal nº 8.069/2008 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.127.971,92 (um milhão, cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.361.0013.2371 - MANUTENÇÃO EM CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n246.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n854.000,00\r\n\r\n1.12.361.0013.1436 - CAMINHOS DA ESCOLA\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 332093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES\r\n\r\n27.971,92\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.127.971,92\r\n\r\nArt. 2º - A fonte de recurso para suplementação no valor de R$ 1.127.971,92 é proveniente do excesso de arrecadação na fonte 0215, acumulado em outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 878370"
                    ],
                    "878475": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2464/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Regina Célia de Azevedo Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Cheque Cidadão, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 0734/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/09, Elisângela Queiroz Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Cheque Cidadão, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2466/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Maria José Mario de Mendonça Rosmaninho de Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenadora do CREAS, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2462/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Patrícia Damasceno Ribeiro, para exercer na Secretaria de Família e Assistência Social o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Monitoramento Avaliação e Controle, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2465/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1327/09, que nomeou, Marza Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenadora do CREAS, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nId: 878475"
                    ],
                    "878473": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2482/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Processo exarado nº14224/09, publicado em 23/11/2009, conceder a Manoel Soares de Moura, na condição de viúvo, da falecida funcionária Bernadete da Silva de Moura, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora II - 25 horas, matrícula nº7525, uma pensão mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 29/09/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 5247/91) artigos 8º, 73, 76 e 78, I - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS - bem como a Observância do artigo 40, § 7º, II, da Carta Republicana.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2474/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, o Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº5254, Carlos Alberto Paes Rangel, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2461/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, o Conservador de Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 2832, Josemar Pereira Souto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2473/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº16179, Érica Santana Siqueira, com efeito a contar de 13/03/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2472/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II- 35 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21262, Ana Cristina Evangelista de Azevedo, com efeito a contar de 17/09/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2471/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, &1°, I, da CF e art. 105, I, &1° c/c art. 107, &2° da lei 5247/91, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº7149, Amaro Andrade da Silva, com efeito a contar de 10/11/2008, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2484/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1224, Maria do Carmo Soares Araujo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2485/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 03439, Maria Elizabete Basílio Barros, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2487/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º, I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº47 de 2005, APOSENTAR, a Agente de Serviços III, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, matrícula nº 2945, Alcelia Macedo da Silva Campista, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2486/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, o Agente de Oficina Mecânica II, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, matrícula nº 2666, João Batista Mattos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2470/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4381, Conceição Maria Caetano Nascimento, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2469/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Edu cação, matrícula nº 4544, Valneia Werneck Barros de Almeida, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2483/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4299, Maria das Graças Alves Queiroz, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2475/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Processo exarado nº9250/09, publicado em 23/11/2009, conceder a Sonia Souza da Silva, na condição de viúva, do falecido funcionário Osvaldo Rosa da Silva, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Vias Públicas, matrícula nº371, uma pensão mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 17/03/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 5247/91), e nos artigos 73,76 (com redação do artigo 8º) e 78, III, da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2476/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Processo exarado nº13201/09, publicado em 19/11/2009, conceder a Abdiel Augusto Carneiro, na condição de viúvo, da falecida funcionária Maria José Azevedo Carneiro, pertencente ao quadro de ex-servidora desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Auxiliar Operacional de Saúde, matrícula nº3737-ap, representado legalmente por sua Curadora Gedaias de Azevedo Caneiro, uma pensão mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 03/09/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e nos artigos 73,76 e 78, III, da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como princípio Constitucional, artigo 40 § 7º, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2480/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Processo exarado nº10318/09, publicado em 19/11/2009, conceder a Eliete Corrêa de Andrade Cabral, na condição de viúva, do falecido funcionário José Luiz Pereira Cabral, pertencente ao quadro de ex-servidor desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Transportes, na função de Operador de Máquinas I, matrícula nº4467, uma pensão mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 08/05/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 73,76 e 78, III, da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como preceito Constitucional nº 40 § 7º, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2467/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 9358/2009, publicado em 10/11/2009, conceder a Deonizia Vieira de Almeida, na condição de viúva, do falecido funcionário Firmino Azevedo de Almeida, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Pedreiro, matrícula nº 1909, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% ( cem por cento ) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 12/03/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), artigos 8º, 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2468/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 14019/2009, publicado em 18/11/2009, conceder a Lindaura da Silva Gomes, na condição de viúva, do falecido funcionário Altair Alves Gomes, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, na função de Jardineiro, matrícula nº 7366, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% ( cem por cento ) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 18/09/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), artigos 8º, 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como preceito Constitucional n° 40, &7°, I, com redação dada pela EC n° 41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 878473"
                    ],
                    "878482": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2490/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a Portaria n° 0079/2009, que nomeou Luiz Carlos da Silva Cunha, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Superintendente de Gestão Financeira, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 878482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "878231": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12561/09 Marcia Valeria Jacinto\r\n\r\n12563/09 Maria Julia Rodrigues Dumas\r\n\r\n12587/09 Christianne Barbosa de Abreu Dias\r\n\r\n12700/09 Tania Cristina Pessanha Ferreira\r\n\r\n12777/09 Ana Paula Guimarães Soares\r\n\r\n12748/09 Antonio Dumas Lourenço\r\n\r\n12782/09 Patricia Faria de Castro\r\n\r\n12796/09 Gisele Rogéria Penatieri\r\n\r\n12911/09 Ocynete Francisco Pereira\r\n\r\n13775/09 Carlos Augusto Salvador Alves\r\n\r\n14021/09 Marcia Areas Schwartz\r\n\r\n14220/09 Jussara Ribeiro de Souza\r\n\r\n14261/09 Valquiria Oliveira Trindade Ribeiro\r\n\r\n14278/09 Henrigela Cruz dos Santos\r\n\r\n14492/09 Rosangela Soares Silva Frauches\r\n\r\n19058/09 Alcides Pacheco Santos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10501/09 Lucia Maria Soares de Siqueira\r\n\r\n12921/09 Juliana Santos Barcellos Chagas\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00463/09 Teresinha Vianna Silva Pitão\r\n\r\n07629/08 Maria Lucia Martins da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 878231"
                    ],
                    "878421": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n08825/09 Jane Alvarenga Pessanha\r\n\r\n09363/09 Salvador das Dores\r\n\r\n09510/09 Norma Elizabeth Ribeiro dos Santos\r\n\r\n10063/09 Cacilda Salgado Simão\r\n\r\n11730/09 Elizabeth Oliveira Barros\r\n\r\n12151/09 Antonio Sergio dos Santos Ribeiro\r\n\r\n12236/09 Naire Cristiana Silva Figueiredo de Carlos\r\n\r\n12248/09 Fernanda Mendes Coutinho\r\n\r\n12253/09 Silvana da Silva de Azevedo\r\n\r\n12254/09 Regina Fátima Gomes Ramos\r\n\r\n12315/09 Neuza Maria da Rocha Grain\r\n\r\n12455/09 Ademilde Machado Cherene\r\n\r\n12699/09 Simone Souto da Silva\r\n\r\n12855/09 Susana Maria Manhães\r\n\r\n12860/09 Denise Marica Ferreira\r\n\r\n13183/09 Patricia Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n13204/09 Angelica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n13484/09 Jose Carlos Barroso\r\n\r\n13809/09 Ruth dos Santos Azevedo\r\n\r\n13585/09 Marcia Barbara Carneiro Souza\r\n\r\n13635/09 Simone Fernandes de Almeida\r\n\r\n14160/09 Lucineia de Souza Pessanha\r\n\r\n14329/09 Lidiane de Souza Nunes Gentil\r\n\r\n14377/09 Ilka Mello Teixeira\r\n\r\n14478/09 Ana Cristina de Souza Ribeiro\r\n\r\n14650/09 Eleonora Alves de Azevedo Nunes\r\n\r\n14652/09 Patricia Aparecida Pessanha da Silva\r\n\r\n14677/09 Marilia Nascimento Carvalho\r\n\r\n14732/09 Gilmara Oliveira de Abreu\r\n\r\n14745/09 Catia Regina Anomal Chaves\r\n\r\n14747/09 Tatiana da Conceição Nunes de Azevedo Lima\r\n\r\n14829/09 Maria Cristina Del Esposti Pessanha Portugal\r\n\r\n14857/09 Sandra Felicíssimo da Fonseca\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos do parecer\r\n\r\nda Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n12265/08 Maria Sueli Prata\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 878421"
                    ],
                    "878476": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n09105/08 Lerci Lessa de Oliveira\r\n\r\n09946/08 Ruth Trindade de Souza\r\n\r\n09973/08 Cremilda Pereira Alves\r\n\r\n11403/08 Jose Carlos de Souza da Silva\r\n\r\n12331/08 Edcelma da Costa Pessanha Campinho\r\n\r\n00180/09 Rafael Siqueira Medeiros - Sec. Saúde\r\n\r\n02025/09 Patricia Helena Ribeiro Caixão\r\n\r\n08797/09 Cristiane de Souza Ferreira Toledo\r\n\r\n08844/09 Tania Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n09090/09 Jorge Robson Tabet Parente\r\n\r\n09162/09 Rubens Antonio Bras Loureiro\r\n\r\n09239/09 Elias Jose de Medeiros\r\n\r\n09774/09 Marcio Vigneron Araujo\r\n\r\n10216/09 Herval Ribeiro Gonçalves Junior\r\n\r\n11612/09 Antonio da Silva Reis\r\n\r\n11615/09 Dulce Viana Rodrigues\r\n\r\n11759/09 Marcelo Velemem Alves\r\n\r\n11905/09 Marcelo Velemem Alves\r\n\r\n12255/09 Maria da Penha Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n12269/09 Robison Muniz Tavares\r\n\r\n12299/09 Margareth Abreu da Silva\r\n\r\n12377/09 Ceila Ribeiro Lemos Macedo\r\n\r\n12386/09 Nucleo da Divida Ativa\r\n\r\n12400/09 Simone Santos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n12420/09 Emanuela Melo Siqueira\r\n\r\n12461/09 Cristiane de Almeida Flor\r\n\r\n12474/09 Juvenal Fonseca Carneiro\r\n\r\n12526/09 Rita Cristina do Nascimento Mello Rocha\r\n\r\n12528/09 Janaina Batista de Jezus\r\n\r\n12903/09 Luiz Fernando Ferreira Sampaio\r\n\r\n12929/09 Jeanine de Freitas Mussalem\r\n\r\n13546/09 Sandra Ribeiro de Abreu\r\n\r\n14215/09 Marta Pereira Chagas\r\n\r\n14461/09 Cesario Francisco da Cruz Nunes Neto\r\n\r\n14157/09 Alexandre da Conceição\r\n\r\n14296/09 Elias Oliveira Mariano\r\n\r\n14317/09 Vera Lucia de Souza Gomes\r\n\r\n14341/09 Telma Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n14691/09 Manuella Soares Nunes Freitas\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 878476"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "878306": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.0105307/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRIATIVA\r\n\r\n0.0105552/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\n0.0105404/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO\r\n\r\n0.0105536/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TREZE DE MAIO\r\n\r\n0.0105447/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DIAS CHAVES\r\n\r\n0.0105803/2009\r\n\r\nCOLÉGIO BATISTA FLUMINENSE - NUCAPE\r\n\r\n0.0105560/2009\r\n\r\nCOLÉGIO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\n0.0105439/2009\r\n\r\nCOLÉGIO BITTENCOURT\r\n\r\n0.0105668/2009\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA GOYTACAZES\r\n\r\n0.0105161/2009\r\n\r\nCOLÉGIO PAULO VI\r\n\r\n0.0104599/2009\r\n\r\nESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n0.0105188/2009\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 878306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Cultura Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                "Atos": {
                    "878399": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5168-3, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 009/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de limpeza de caixas d'água e cisternas em diversas escolas da região, conforme discriminado no projeto básico, à licitante vencedora rosecon empreendimentos comerciais ltda com o valor total de R$ 76.158,11 (setenta e seis mil e cento e cinqüenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 878399"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "878380": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), referente ao convênio com a Associação Irmãos da Solidariedade cujo objeto é a manter o amparo aos pacientes internados no Abrigo João Viana.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878380"
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                        "878405": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 6.664,95 (Seis mil, seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), de acordo com Parecer Jurídico de nº. 1672/2009, da Procuradoria Geral do Município, referente a ressarcimento de despesas com a implantação de prótese dentária na paciente Srª. Cleidimar Pontes, inscrita no CPF sob o nº. 017.748.847-63, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 23 de setembro de 2004, quando a mesma desempenhava função de encarregada de Patrimônio no PSF - Programa Saúde da Família.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878405"
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                        "878406": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 3.609,96 (Três mil, seiscentos e nove reais e noventa e seis centavos, referente a reembolso das despesas com transporte e um exame Pet Scan, realizado no paciente Jessé Moreira Peixoto em fevereiro de 2008 na cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 3021/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878406"
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                        "878381": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente ao convênio com a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos cujo objeto é a Contratualização Municipal.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878381"
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                        "878382": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), referente ao convênio com a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos cujo objeto é a estabelecer tratamento de oxigenoterapia (OHB).\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878382"
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                        "878383": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente ao convênio com a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos cujo objeto é o funcionamento pleno a Uti Neonatal.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878383"
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                        "878384": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente ao convênio com a Fundação Benedito Pereira Nunes mantenedora do Hospital Escola Álvaro Alvim cujo objeto é a Contratualização Municipal.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878384"
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                        "878385": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao convênio com a Liga Espírita de Campos cujo objeto é a manter o amparo aos pacientes internados no Abrigo João Viana.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878385"
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                        "878386": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente ao convênio com a Associação Fluminense dos Plantadores de Cana cujo objeto é a Contratualização Municipal.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878386"
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                        "878387": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), referente ao convênio com a Associação Fluminense dos Plantadores de Cana cujo objeto é aperfeiçoar e preparar os recursos humanos que atendem na UTI NEO-NATAL.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878387"
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                        "878388": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente ao convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos cujo objeto é a Contratualização Municipal.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878388"
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                        "878389": [
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                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), referente ao convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos cujo objeto é a manutenção de quarenta leitos, criados por determinação judicial, do Hospital de Apoio Manoel Cartucho de Castro.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878389"
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                        "878390": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), referente ao convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos cujo objeto é dar possibilidade de funcionamento total e pleno à maternidade.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878390"
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                        "878391": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Termo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Roberto Hirano na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente ao convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos cujo objeto é funcionamento total e pleno à pediatria e unidade de pacientes graves.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1-________________________________________________\r\n\r\n2-________________________________________________\r\n\r\n(Omitido do Diário Oficial do dia 06/04/2009)\r\n\r\nId: 878391"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "878218": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 087/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\n1º - CONSIDERANDO o Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria nº. 044/2007, publicada em 20/09/2007;\r\n\r\n2º - CONSIDERANDO que por força do Decreto Municipal nº. 340/2005, é de competência privativa da Procuradoria Geral do Município o mandato para o exercício pleno de defesa da Fundação Dr. João Barcellos Martins em demandas judiciais e extrajudiciais;\r\n\r\n3º - CONSIDERANDO as razões constantes no Ofício N° 567/2007, oriundo da Procuradoria Geral do Município, em resposta à consulta realizada pela Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio;\r\n\r\n4º - CONSIDERANDO que foram convocados, dentro do prazo de validade do concurso FJBM/2007, através das Portarias N°060/2009; 061/2009; 064/2009; 066/2009, publicadas no D.O.M. em 18/09/2009:\r\n\r\nMédico Pediatra Plantonista- Classif. 71° ao 98°;\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista- Classif. 165° ao 173°;\r\n\r\nMédico Cirurgia Geral- Classif. 08° ao 09°;\r\n\r\nMédico Cirurgia Vascular- Classif. 04°;\r\n\r\n5º - CONSIDERANDO que na data da publicação das portarias citadas acima, o quantitativo dos convocados supriria a necessidade da FJBM;\r\n\r\n6º - Considerando que não assinaram contrato:\r\n\r\n13 Médicos Pediatras Plantonistas, dos 15 convocados;\r\n\r\n02 Médicos Clínica Médica, dos 09 convocados;\r\n\r\n02 Médicos Cirurgia Geral, dos 02 convocados;\r\n\r\n01 Médico Cirurgia Vascular, de 01 convocado;\r\n\r\n7º - CONSIDERANDO que devido às ausências mencionadas no parágrafo anterior, a FJBM continuou com carência no seu quadro funcional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - CONVOCAR os candidatos, abaixo relacionados, em ordem de classificação, que obtiveram aprovação no concurso realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria nº. 044/2007, publicada no Diário Oficial em 20/09/2007, para suprir as necessidades não preenchidas através das convocações realizadas em 18/09/09, publicadas no D.O.M.\r\n\r\nMédico Pediatra Plantonista\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n99\r\n\r\nJerusa Emilia Barbosa Azevedo Machado\r\n\r\n102\r\n\r\nKarla Enes Sanguedo Cordeiro\r\n\r\n104\r\n\r\nTercia Desideri de Freitas\r\n\r\n105\r\n\r\nBruno Guimarães Cerqueira\r\n\r\n107\r\n\r\nLenita Jardim Cianni\r\n\r\n108\r\n\r\nDaniela Vieira Lannes\r\n\r\n110\r\n\r\nJuliana Tozzi Loss\r\n\r\n114\r\n\r\nGabriella Junqueira Martins \r\n\r\n115\r\n\r\nPatrícia Gama Pessanha da Silva\r\n\r\n118\r\n\r\nKelson Ferreira Ribeiro\r\n\r\n120\r\n\r\nMaristhela Alves de Souza\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n174\r\n\r\nÉrika Prucoli\r\n\r\n175\r\n\r\nJoão Monteiro Machado\r\n\r\nMédico Cirurgia Geral\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcos Paulo Magnago Galvão\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcio Lima Leal Arnaut Junior\r\n\r\nMédico Cirurgia Vascular\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n05\r\n\r\nMarcelo Martelli\r\n\r\n2º - Os candidatos supramencionados deverão comparecer, com URGÊNCIA, ao setor de Recursos Humanos da FJBM, localizado na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado) no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, a partir da publicação, no horário das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, munidos da seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira do Órgão de Classe e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Diploma e Certificado (Nível Superior em Medicina); \r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\n3º - Além da documentação supramencionada, o candidato convocado para o cargo de Médico Pediatra Plantonista deverá comprovar a habilitação através dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Título de Especialista em Pediatria emitido pela Sociedade Brasileira de Pediatria e na falta deste, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovar possuir inscrição definitiva no Conselho Federal Regional de Medicina ao qual pertença e comprovar estar em pleno gozo de seus direitos perante a mesma entidade por no mínimo 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) Apresentar comprovante de 2 (dois) anos de Residência em Pediatria ou;\r\n\r\nc) Declaração de Conselho Regional de Medicina que comprove a atuação na atividade de Médico Pediatra por período mínimo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n4º - PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 878218"
                            ],
                            "878219": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 088/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n26172\r\n\r\nAriluce Fernandes Barbosa da Silva\r\n\r\nMédico Cirurgia Geral\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n27786\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva Bueno\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n27246\r\n\r\nNizete Barcelos Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n19/10/09\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n27048\r\n\r\nRegina Lúcia Ramos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n06/11/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28784\r\n\r\nCarlos Roberto Nunes Gomes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n05/11/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28870\r\n\r\nLucia Luiza de Souza de Paula\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n05/11/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n27260\r\n\r\nTânia Maria Sales Garcia\r\n\r\nAgente Operacional de Saúde\r\n\r\n28/10/09\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n26978\r\n\r\nAndré Luiz Berça de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n26/10/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 878219"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "878005": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 878005"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "878352": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 005/2009\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar a co-realização da 31ª Convenção do Comércio Lojista do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2009, no Centro de Convenções da UENF, para promoção da unidade, a capacitação e apresentação aos profissionais do comércio varejista as diferentes propostas de fortalecimento dos lojistas da cidade de Campos dos Goytacazes e de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nPrograma de trabalho: 1.04.122.0067.2269\r\n\r\nVALOR: o valor global será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago em 01 (uma) parcela até o dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDATA: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 081/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E A SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DAS DORES.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DAS DORES. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação de Projeto para instrução musical e manutenção, para organização de eventos musicais de qualidade do distrito de Dores de Macabú, em toda cidade de Campos dos Goytacazes e adjacências, tanto na área de música erudita, quanto na música popular brasileira, visando estimular nas crianças, adolescentes e jovens, o gosto e a busca pelo ensino da música como direito à cidadania e auto-estima. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 213.392.0043.4115\r\n\r\nVALOR: o valor global será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que será repassado em 03 (três) parcelas sucessivas de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o 10º (décimo) dia a contar da assinatura do presente Termo, e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 082/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E A SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTA.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTA. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação de Projeto “Pra ver a Banda Passar” como fator de integração social, realizando cursos instrumentais destinados a crianças e adolescentes situados em bairros e distritos onde se localizam. A reconstituição das famosas “retretas”, função das bandas nas ruas e praças vai recuperar a auto-estima dos músicos e da sociedade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 213.392.0043.4115\r\n\r\nVALOR: o valor global será de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que será repassado em 03 (três) parcelas sucessivas de R$ 32.000,00 (doze mil reais) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o 10º (décimo) dia a contar da assinatura do presente Termo, e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 083/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E A SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTA.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTA. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação de Projeto para instrução musical e manutenção da tradição da banda de música no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 213.392.0043.4115\r\n\r\nVALOR: o valor global será de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), que será repassado em 03 (três) parcelas sucessivas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o 10º (décimo) dia a contar da assinatura do presente Termo, e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 878352"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "878395": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 091/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n1\r\n\r\nMicrocomputadores tipo MC-01\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 95,97\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nMicrocomputadores tipo MC-02\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 108,77\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nMicrocomputadores tipo MC-03\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 121,57\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nNotebooks tipo NB-01\r\n\r\n70\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 103,91\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nNotebooks tipo NB-02\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 106,70\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nNotebooks tipo NB-03\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 124,53\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nNo-Break\r\n\r\n800\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 9,34\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\nGerente do Cidac\r\n\r\nId: 878395"
                            ],
                            "878396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 376/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4590-X\r\n\r\ncarta convite nº 120/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Lions I, situada na Avenida Santa Rosa - Parque Santa Rosa\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 123.781,19 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 383/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4609-4\r\n\r\ncarta convite nº 122/09\r\n\r\nCONTRATADA: pamavi artefatos de cimento ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Rotary I, situada na Rua das Hortências - Parque Bela Vista\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 104.610,76 (cento e quatro mil e seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 382/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4613-2\r\n\r\ncarta convite nº 126/09\r\n\r\nCONTRATADA: agcam construções ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Francisco Ricardo Lysandro de Albernaz dos Santos, situada na Rua 01, s/nº - Km 15 - Travessão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.892,16 (setenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 372/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5015-6\r\n\r\ncarta convite nº 131/09\r\n\r\nCONTRATADA: pavitec rn pavimentadora e construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de pavimentação asfáltica (asfalto novo) e drenagem - Travessas Luiz Militão e São João Batista - Parque João Maria.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 141.596,47 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 378/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3008-2\r\n\r\ncarta convite nº 132/09\r\n\r\nCONTRATADA: jaberplan construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de pavimentação da estrada de acesso ao Morro do Itaoca - Tapera.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.944,12 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e quatro reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 364/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4460-1\r\n\r\ncarta convite nº 137/09\r\n\r\nCONTRATADA: xame empreiteira de serviços e comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de palcos para realização de eventos diversos da Secretaria Municipal de Governo\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.750,00 (setenta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 377/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5462-3\r\n\r\ncarta convite nº 144/09\r\n\r\nCONTRATADA: ribeiro e elias construção civil ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Branca Peçanha Ferreira, situada na Rua José Jorge Ferreira, nº 144 - Parque Eldorado.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 145.356,55 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 380/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5465-8\r\n\r\ncarta convite nº 146/09\r\n\r\nCONTRATADA: winner empreendimentos e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Bartholomeu Lysandro, situada na Estrada Balança Rangel - Travessão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 66.827,35 (sessenta e seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 379/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5011-3\r\n\r\ncarta convite nº 149/09\r\n\r\nCONTRATADA: cmapa construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Benedito Alves Barreto, situada na Rua Pache Faria, s/nº - Parque Nova Brasília\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 89.611,97 (oitenta e nove mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 388/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1065-0\r\n\r\nPregão nº 041/09\r\n\r\nCONTRATADA: Nutricional 2000 comércio e representação ltda - me\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, (BEBIDA LÁCTEA E REFRESCO), para distribuição de merenda nas Escolas Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 246.506,40 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 381/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3872-5\r\n\r\nPregão nº 086/09\r\n\r\nCONTRATADA: ramos rosa ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de remoção de colméias de abelhas que se instalam na zona urbana de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 147.780,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 368/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5264-7\r\n\r\nPregão nº 099/09\r\n\r\nCONTRATADA: ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de vacinas contra febre aftosa, anti-rábica e materiais específicos para atender as necessidades Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 119.137,00 (cento e dezenove mil e cento e trinta e sete reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 206/2411-4\r\n\r\nPregão nº 188/06\r\n\r\nCONTRATADA:conservadora e pavimentadora tenorio ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de limpeza, copa/cozinha e jardinagem da Sede da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, do Centro de Educação Ambiental e de locais sob responsabilidade da Secretaria com fornecimento de material de limpeza\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 86.362,50 (oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPrazo do contrato: 03 (três) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 878396"
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                            "878397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE termo de reconhecimento de dívida\r\n\r\nPROCESSO n.º 207/0376-4\r\n\r\ndispensa de licitação\r\n\r\nCONTRATADA: construtora avenida ltda\r\n\r\nOBJETO: obra emergencial de artes correntes, terraplanagem e pavimentação de Caxias de Tocos à Tocaia - Entroncamento de Caxias de Tocos - Carioca - Tocaia, numa extensão de 11,2 KM - 17º Distrito - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.578.429,68 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 360/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: Copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 365/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: Direct supply ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 98.622,00 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 357/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.850,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 356/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.r.a dias & Azevedo ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.787,50 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 354/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: l. Barreto almeida\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE termo aditivo\r\n\r\nPROCESSO n.º 208/1153-0\r\n\r\nPregão nº 108/08\r\n\r\nCONTRATADA: fcfr empreendimentos comerciais ltda \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário escolar para atender as necessidades das unidades escolares.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 91.660,00 (noventa e um mil seiscentos e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPrazo do contrato: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 878397"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 117/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de recepção, portaria e zeladoria para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009, às 8h (oito horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 27 de novembro de 2009, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 10 (dez) pacotes de papel A4 com 500 folhas e 05 (cinco) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 878504"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 118/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de vigilância para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 27 de novembro de 2009, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 10 (dez) pacotes de papel A4 com 500 folhas e 05 (cinco) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 878505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "878398": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de ENGENHARIA ESPECIALMENTE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO ROBOTIZADA DOS DUTOS E AR CONDICIONADO DO TEATRO TRIANON E TEATRO DE BOLSO.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 79.706,66 (setenta e nove mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de dezembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nId: 878398"
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                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "878440": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 067/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 067/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPlaca cervical anterior\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 5.165,60\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nParafuso de fixação para cage tipo cunha\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 0,01\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nparafuso cervical anterior 4 x 14 mm\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 446,94\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nparafuso cervical anterior 4,3 x 14 mm\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 446,94\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n5\r\n\r\nparafuso de bloqueio cervical\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 0,01\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n6\r\n\r\ncage tela cervical 9 x 9 mm\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 4.549,90\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n7\r\n\r\ncage tela cervical 12 x 9 mm\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 4.549,90\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n8\r\n\r\ncage tela cervical 14 x 9 mm\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 4.549,90\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n9\r\n\r\ncage tipo cunha\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nóssea\r\n\r\nR$ 2.415,31\r\n\r\nFUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro 2009.\r\n\r\n_______________________________________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 878440"
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                            "878441": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 077/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 077/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nOXIGÊNIO LÍQUIDO\r\n\r\n210000\r\n\r\nM³\r\n\r\nAir Products\r\n\r\n2,35\r\n\r\nAIR PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro 2009.\r\n\r\n_______________________________________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 878441"
                            ],
                            "878442": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 084/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 084/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA \r\n\r\n1\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 33. Embalagem: par.\r\n\r\n2\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 34. Embalagem: par.\r\n\r\n8\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 19,40\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 35. Embalagem: par. \r\n\r\n16\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante , sem biqueira, na cor preta, tamanho 36. Embalagem: par\r\n\r\n72\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 37. Embalagem: par. \r\n\r\n72\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 38. Embalagem: par. \r\n\r\n86\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 39. Embalagem: par. \r\n\r\n81\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 40. Embalagem: par. \r\n\r\n71\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 41. Embalagem: par. \r\n\r\n42\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 42. Embalagem: par. \r\n\r\n112\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 43. Embalagem: par. \r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 44. Embalagem: par. \r\n\r\n28\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 36.\r\n\r\n132\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 38.\r\n\r\n176\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 39.\r\n\r\n56\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 40.\r\n\r\n272\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 42.\r\n\r\n324\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 44.\r\n\r\n172\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 46.\r\n\r\n118\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 48.\r\n\r\n56\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 50.\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 52.\r\n\r\n18\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 54.\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 56.\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 58.\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 60.\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho P.\r\n\r\n340\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho M.\r\n\r\n520\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho G.\r\n\r\n348\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho GG.\r\n\r\n180\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho EG.\r\n\r\n16\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho P. Embalagem: pacote com 01 unidade.\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 15,70\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho M. Embalagem: pacote com 01 unidade. \r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho G. Embalagem: pacote com 01 unidade. \r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho GG. Embalagem: pacote com 01 unidade. \r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho P.\r\n\r\n172\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho M.\r\n\r\n251\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho G.\r\n\r\n177\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho GG.\r\n\r\n90\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho EG.\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho P.\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho M.\r\n\r\n24\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho G.\r\n\r\n124\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho GG.\r\n\r\n74\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho EG.\r\n\r\n22\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878442"
                            ],
                            "878443": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENANCIO, COM SEDE NA AV. SENADOR JOSÉ CARLOS PEREIRA PINTO, 400 - CALABOUÇO - GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2009 DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS QUE FORAM REGISTRADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS REFERENTE A \"CARONA\" 03\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nNutricao parenteral pediatrica - de formula individualizada por kg de peso, aminoacidos; 16 aa. carboidratos: glicose 50 por cento, lipideos 20 por cento, tcl ou tcl/tcm. eletrolitos: cloreto de sodio 20 por cento, cloreto de potassio 10 por cento, gluconato de calcio 10 por cento, fosforo organico, sulfato de magnesio 10 por cento, vitaminas, oligoelementos\r\n\r\n50.000\r\n\r\nml\r\n\r\nNUTRINDO\r\n\r\nR$ 0,85 \r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nNutricao parenteral adulto - de formula individualizada por kg de peso, aminoacido: 20 aa, carboidrato: glicose 50 por cento, lipideos 20 por cento tcl ou tcl/tcm. eletrolitos - cloreto de sodio 20 por cento, cloreto de potassio 10 por cento, gluconato de calcio 10 por cento, fosfato de potassio, sulfato de magnesio 10 por cento, vitaminas, oligoelementos\r\n\r\n300\r\n\r\nL\r\n\r\nNUTRINDO\r\n\r\nR$ 317,70 \r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 878443"
                            ],
                            "878444": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 065/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 065/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCopo plástico descartável com tampa, com capacidade para 100 ml - de polipropileno, atóxico. Os copos deverão ser isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas ou rebarbas, não devem apresentar sujidade interna ou externamente. Deverá ser acondicionado em embalagem com 100 unidades. O produto deve estar de acordo com a norma ABNT NBR 14865/2002. Para uso em doces. caixa com 3000 unidades.\r\n\r\n80\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBel Plast\r\n\r\nR$ 128,90\r\n\r\nJ.R.A DIAS & AZEREDO LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nBobina plástica picotada 01 Kg, 20 x 30, rolo com 1000 sacos\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nOrleplast\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nBobina plástica picotada 03 Kg, 30 x 40, rolo com 700 sacos\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nOrleplast\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro 2009.\r\n\r\n_______________________________________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 878444"
                            ],
                            "878092": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior (Questão das Atas);\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe de Superintendência de Saúde Coletiva SMS;\r\n\r\n4. Apresentação da Comissão Permanente Inter - Social de Saúde - Mental - Viviane Aparecida;\r\n\r\n5. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n6. Apresentação da: Gripe “A”; Dengue e Meningite - Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto do Programa de Genética Clínica;\r\n\r\n8. Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 878092"
                            ],
                            "878436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 030/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Ponta da Lama, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nL.M.C. GOMES EMPREENDIMERNTOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 76.410,74 (Setenta e seis mil quatrocentos e dez reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 19/11/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878436"
                            ],
                            "878437": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 031/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma na UBS de Ibitioca com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 89.772,81 (Oitenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 18/11/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878437"
                            ],
                            "878438": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 032/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma do PH Ostomizados com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nCONSTRUTORA BCJ LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 43.821,22 (Quarenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 18/11/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878438"
                            ],
                            "878439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 082/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico-hospitalar e insumos de laboratório para o Programa DST/AIDS da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nCENACLIN - CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA \r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.375,00 (Treze mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 19/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 878439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "878401": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso: 2.09/5341-4\r\n\r\nPregão/SRP: 011/09 \r\n\r\nConsiderando que, segundo avaliação procedida pela Comissão de recebimento de Material do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, as empresas vencedoras dos registros dos itens 04, 10, 15, 16, 17, 18 do Pregão em epígrafe não apresentaram as amostras dentro do prazo fixado;\r\n\r\nConsiderando que a empresa LM 174 telecomunicações ltda é a 2ª colocada nos itens 04, 15, 16, a empresa eco 805 comércio e serviços ltda-me é a 2ª colocada no item 18 e que a empresa E.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria é a 2ª colocada nos itens 10 e 17; \r\n\r\nTem o presente a finalidade de convocar as empresas eco 805 comércio e serviços ltda-me e E.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria para que apresentem amostras dos itens acima mencionados de acordo com o Termo de Referência (anexo VIII do edital) e tornar pública a convocação das empresas que participaram deste certame, e a quem mais possa interessar, para comparecerem ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no dia 27 de novembro de 2009, às 11 (onze) horas, quando será procedida a abertura de nova sessão para verificar o envelope de habilitação da empresa LM 174 telecomunicações ltda.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS.\r\n\r\nId: 878401"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "878408": [
                                        "I - Aviso",
                                        "Id: 878408"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "878400": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2947-5\r\n\r\ncarta convite nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: positiva assessoria e consultoria contábil ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, na implantação de mecanismos legais de controle dos atos praticados pela Administração Pública\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 38.740,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 878400"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "878093": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0878 de 15 de novembro de 2009 às 20 horas, lavrado em nome COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO BASTOS LTDA, na BR 101 -Km 45, s/nº - Travessão- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 5,9,10,13,14,15,21,23,25 Inciso II letra b do Artigo 72 e 73 e Artigo 74 da Lei 8061 de 10/12/08 publicado no Órgão Oficial 24 e 26/12/08 e a Lei 4156 de 16/09/83; Por realizar eventos com música ao vivo e ou mecânica, bem como por promover algazarra e balbúrdia, perturbando a paz e sossego da população circunvizinhas em flagrante desrespeito a Legislação em vigor e ainda por deixar de cumprir com Auto de Notificação nº 980 datado em 09/10/09. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 878093"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}